PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1467/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O RESSURGIMENTO DA PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS,

PROCEDENDO À CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE PELO MENOS 350 PROFISSIONAIS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1773/XIII/3.ª

(PELA NECESSIDADE DE RECUPERAR A PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS, NA PRESERVAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS)

Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação

Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação do número

adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2090/XIII/4.ª

(AUDITORIA INDEPENDENTE AO NOVO BANCO RELATIVA AO PERÍODO PÓS-RESOLUÇÃO)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. O Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) – Auditoria Independente ao Novo Banco relativa ao

período pós-Resolução – deu entrada na Assembleia da República, a 3 de abril de 2019, tendo sido admitido a

4 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

(COFMA).

2. O PSD solicitou a discussão da iniciativa em Comissão que ocorreu na reunião de 10 de julho.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) apresentou o projeto de resolução (PJR), fazendo uma breve

exposição da sua fundamentação, destacando o contributo das audições realizadas na COFMA para o avolumar

de dúvidas que necessitam de ser esclarecidas sobre a dimensão da injeção de capital requerida ao Fundo de

Resolução (FR) e da ajuda pública envolvida. Salientou que a preocupação se centra, não tanto no que

aconteceu até à Resolução, mas no que sucedeu depois. Concluiu, sublinhando que o PSD acompanha assim

as preocupações já expressas pelo próprio Presidente da República sobre este assunto.

Seguiu-se o período de debate tendo usado da palavra, primeiramente, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles

(CDS-PP) que teceu algumas considerações sobre o tema, afirmando que o processo se assemelha a uma

história de pagamento a prestações, que, na sua opinião, irá prosseguir até o final do período de Resolução.

Exprimiu a sua concordância com o projeto de resolução, pese embora o Governo tenha anunciado a intenção

de promover uma auditoria. Concluiu notando que se registaram diferentes dificuldades em diferentes períodos

do processo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 127____________________________________________________________________________________________________________

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