Página 1
Sexta-feira, 2 de agosto de 2019 II Série-A — Número 137
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.
— Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 137
2
RESOLUÇÃO
APROVA O RECESSO, POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, À CONVENÇÃO RELATIVA AO
EMPREGO DE MULHERES EM TRABALHOS SUBTERRÂNEOS NAS MINAS DE QUALQUER
CATEGORIA, ADOTADA NA 19.ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 4 DE JUNHO DE 1935
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Aprova o Recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção relativa ao emprego
de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da
Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
ANEXO
Vide: Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de
2019-08-19
———
Página 3
2 DE AGOSTO DE 2019
3
RESOLUÇÃO
APROVA OS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos
pela Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, adotada na X Reunião Ordinária do Conselho de
Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Luanda, em 19 e 20 de julho de 2005, pela
Resolução sobre a Revisão dos Estatutos, adotada na XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em
Bissau, em 16 e 17 de julho de 2006, pela Resolução sobre a Alteração dos Estatutos da CPLP e o
Funcionamento Provisório do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adotada na XV Reunião Ordinária
do Conselho de Ministros da CPLP, em Luanda, em 22 de julho de 2010, pela Resolução sobre a Revisão dos
Estatutos da CPLP, adotada na XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, em 19 de julho
de 2012, e pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada em Brasília, em 20 de julho de
2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 29 de março de 2019.
ANEXO
Vide: Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de
2019-08-19
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 137
4
RESOLUÇÃO
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A
ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE LIGAÇÃO E
PARCERIA DA ORGANIZAÇÃO EM LISBOA, ASSINADO EM ROMA A 4 DE DEZEMBRO DE 2018
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em
Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas
portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 28 de junho de 2019.
ANEXO
Vide: Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de
2019-08-19
A DIVISÃO DE REDAÇÃO