30 DE OUTUBRO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE TODAS AS MEDIDAS E OS PROCEDIMENTOS

NECESSÁRIOS PARA UMA CÉLERE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO ATRASO NO

PROCESSAMENTO, ATRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVERSAS PRESTAÇÕES SOCIAIS,

DESIGNADAMENTE, DE PENSÕES DE VELHICE E DE INVALIDEZ, DE SOBREVIVÊNCIA E DE OUTRAS

PRESTAÇÕES POR MORTE

Exposição de motivos

As pensões e as reformas que os cidadãos têm o direito de auferir em virtude de anos de trabalho e,

consequentemente, de anos de descontos que fizeram para a segurança social ou para a caixa geral de

aposentações, num estado de direito que se preze, é processado e pago em tempo justo e aceitável.

Desde 2016 chegaram ao CDS inúmeras denúncias de cidadãos de todo o País relativas ao atraso no

processamento e no pagamento de pensões os quais tiveram um agravamento com o decorrer dos anos

subsequentes.

Muitas destas denúncias relatavam atrasos superiores a 1 ano e, em várias delas, a rondar, ou mesmo a

ultrapassar os 2 anos.

Torna-se, neste sentido, incompreensível que, se for consultado a informação que consta do Guia Prático da

Segurança Social, à pergunta «Quando é que me dão uma resposta?», a resposta que consta é «Em média,

em 50 dias.».

Por dezenas de vezes, na anterior legislatura, quer por escrito, quer oralmente, o CDS questionou o Primeiro-

Ministro, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Secretária de Estado da Segurança Social

e o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social relativamente a estes atrasos inaceitáveis.

Mas não foi só ao Parlamento que o Governo faz «ouvidos de mercador». Também a Provedora de Justiça

foi ignorada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Em junho do ano passado, a Provedora de Justiça endereçou um ofício ao então Ministro Vieira da Silva, no

qual alertava para a preocupante situação vivenciada por muitos cidadãos que aguardam longos meses – e, em

muitos casos, mais de um ano – pela atribuição de diversas prestações sociais, designadamente, de pensões

de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte.

A Professora Doutora Maria Lúcia Amaral pedia ao Governo que fossem adotadas as medidas e os

procedimentos necessários a uma célere resolução do problema e que estas lhe fossem dadas a conhecer.

Como o seu pedido foi ignorado, a Provedora de Justiça insistiu em dezembro passado, novamente junto do

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que lhe dê resposta sobre as medidas tomadas para

combater os persistentes atrasos no Centro Nacional de Pensões.

O número de queixas por atrasos na atribuição de pensões triplicou em 2018, de acordo com dados da

Provedoria de Justiça. Em média, a espera dos contribuintes situa-se entre 9 a 10 meses, mas há quem espere

mais de um ano.

Em 2018, a Provedoria de Justiça recebeu 920 queixas de contribuintes devido a atrasos nos processos de

atribuição de reformas, conforme dados divulgados pelo jornal Público. Este número representa quase o triplo

das reclamações que se verificaram em 2017.

Muitos destes cidadãos são pessoas que já deixaram de trabalhar e que aguardam sem qualquer rendimento

o processamento da pensão que justamente o Estado já lhes reconheceu o direito.

Neste sentido, e porque nem à Provedora de Justiça, titular do órgão constitucionalmente reconhecido como

promotor e defensor da aplicação dos direitos liberdade e garantias, o CDS entende que a Assembleia da

República deve demonstrar inequivocamente que se revê na recomendação que a Professora Doutora Maria

Lúcia Amaral fez ao Governo no ano passado e que, pelo conhecimento que temos, continuam por acatar.

Assim, recomendamos ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma

célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações

sociais, designadamente, de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por

morte.