II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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N.º 69/XIV/1.ª (BE) — Reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras. N.º 70/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975. N.º 71/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28. N.º 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.º 225. N.º 73/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Código do Trabalho no respeito e valorização da Comissão Permanente de Concertação Social no aumento da retribuição mínima mensal garantida. N.º 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico. N.º 75/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade. N.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise. N.º 77/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade.

N.º 78/XIV/1.ª (BE) — Valorização do Conselho Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos. N.º 79/XIV/1.ª (BE) — Pelo fim do financiamento público das culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica. N.º 80/XIV/1.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. N.º 81/XIV/1.ª (PS) — Consagra o dia 31 de março como Dia da Memória das Vítimas da Inquisição. N.º 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os Locais de Acolhimento de Animais de Quinta e de Animais Selvagens. N.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo. N.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo. N.º 85/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que reduza o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e substitua essas prestações pela contratação dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde. Projeto de Deliberação n.º 2/XIV/1.ª (CDS-PP): Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro.