II SÉRIE-A — NÚMERO 28

266

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita, Alma Rivera, Paula Santos, João Oliveira, António Filipe, Jerónimo de

Sousa, Bruno Dias, Diana Ferreira, João Dias, Duarte Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 153/XIV/1.ª

FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Exposição de motivos

Para o Partido Comunista Português, o acesso à Educação e aos mais elevados graus de ensino é

fundamental para a emancipação e o desenvolvimento individual e coletivo, bem como para o progresso do país.

O Ensino Superior Público é uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e

dos trabalhadores, ao mesmo tempo que dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece

o património cultural e artístico do País.

O Ensino Superior Público tem de ser um investimento nacional coletivo e não um investimento individual do

estudante que o frequenta. O retorno, no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico, e mesmo no

plano fiscal, do investimento do Estado na formação de quadros superiores é, não só justificativo desse esforço,

como é condição para um verdadeiro desenvolvimento do país. É deste ponto de vista que a responsabilização

dos governos pelo financiamento via Orçamento do Estado e a gratuitidade do Ensino Superior Público ganham

um novo sentido, enquanto passo certeiro na direção do aprofundamento da democracia e ferramenta da criação

e a difusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo.

Conforme a Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui, o Estado tem uma responsabilidade direta

sobre a Educação, em todos os seus graus. Tal fica bem expresso no artigo 74.º da CRP, onde se pode ler que

«incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus

mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a

gratuitidade de todos os graus de ensino».

O nosso País tem ainda um longo caminho a percorrer face à indelével marca do obscurantismo, do atraso

e da ignorância que adveio do regime fascista. Os graus superiores de Ensino encontravam-se restritos a uma

pequena elite, inferior a 1% da população, até aos anos 40 do século XX. Aliás, relembre-se que, em 1950, o

analfabetismo atingia, dramaticamente, cerca de 44% da população em Portugal e que 20,3% das crianças dos

7 aos 11 anos não frequentaram a escola. Em 1962, cerca de 90 000 crianças, num total de 134 600, não

prosseguiram os estudos para lá da 4.ª Classe. A questão não era propriamente acidental ou fruto de descuido,

havendo quem defendesse abertamente que, quanto ao povo, «[...] sabendo ler e escrever, nascem-lhes

ambições: querem ir para as cidades ser marçanos, caixeiros, senhores; querem ir para o Brasil. [...] Felizes os

que esquecem as letras e voltam à enxada. A parte mais linda, mais forte, e mais saudável da alma portuguesa

reside nesses 75 por cento de analfabetos.»

A profunda marca deste atraso obriga a que seja urgente e fundamental romper com a política de direita que

ao longo de décadas bloqueou o enorme potencial de democratização cultural aberto pela Revolução de Abril.

Em Portugal, só depois do 25 de Abril de 1974 ocorreu um verdadeiro alargamento do acesso e da abrangência

da população à escola, quer por via do aumento do número de estabelecimentos escolares, do alargamento da

escolaridade obrigatória, e da subida das taxas de escolarização.

O Ensino Superior deixa de ser um privilégio reservado à elite e, finalmente, abre as suas portas. Se, no

período após o 25 de Abril de 1974, o acesso ao ensino superior para os estudantes oriundos de camadas

menos favorecidas se torna mais palpável, a verdade é que, com a política de direita subsequente, continuam a

ficar de fora do ensino superior muitos estudantes economicamente carenciados. Em 1981, de cerca de 5% dos