11 DE DEZEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 156/XIV/1.ª

FAIXAS DE SALVAGUARDA E REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS (AINCA) DE

EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO

Exposição de motivos

O Sistema Agrícola em Portugal tem sofrido um conjunto acentuado de alterações, das quais se destacam,

pela sua relevância, a alteração do regime de produção com o crescimento de áreas de regadio, a alteração

cultural aumentando as áreas de produção contínua intensiva e superintensiva de culturas permanentes, de que

são exemplo o olival, o amendoal e a vinha, e a concentração da propriedade com o aumento da área média

das explorações agrícolas.

O modo de produção agrícola superintensivo assenta numa sobreexploração da terra, com plantações em

compassos reduzidos, traduzindo-se numa elevada densidade de ocupação do solo, a que se associam

consumos de água superiores aos tradicionais e a utilização massiva de agroquímicos – fertilizantes e pesticidas

– e com uma durabilidade das plantações que raramente ultrapassa os 20 anos.

Este modo de produção tem vindo a ser implantado de forma acentuada no território português, com particular

destaque para a região do Alentejo onde se concentram 187 075 hectares de olival, muitos em regime

superintensivo, dos 358 886 hectares registados para o território nacional.

Esta realidade é particularmente sentida na área de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de

Alqueva (EFMA) com o crescimento das áreas reservadas às monoculturas de olival, vinha e amendoal,

contando-se em 2018 com 52 327 hectares de olival, 6 994 hectares de amendoal e 4 461 hectares de vinha

dos 120 000 hectares de regadio concluídos desde 2016. Esta realidade revela que cerca de 53% da área de

regadio disponível se encontra ocupada por estas culturas permanentes, quase duplicando a sua importância

no cenário ocupacional cultural considerado na avaliação de impactes dos Projetos associados ao EMFA, que

previa que apenas 30% do território infraestruturado fosse ocupado por culturas permanentes e em que o regime

de exploração se intensifica.

A intensificação destas culturas em áreas contínuas de grande dimensão constitui por si só um risco elevado

das plantações à exposição a agentes bióticos nocivos, requerendo uma atenção redobrada a que se associa

como prática comum a intensificação da utilização de pesticidas para controlo das pragas, em muitos casos

aplicados com recurso a pulverização aérea e pulverização a alta pressão.

O recurso a este tipo de tratamento em grandes extensões, realizadas na proximidade ou abrangendo áreas

sensíveis quer no que se refere a ocupação humana, quer no que se refere a áreas com estatuto ecológico de

proteção levanta preocupações que deverão ser tidas em conta visando acautelar efeitos nocivos quer do ponto

de vista da qualidade de vida e da saúde pública das populações, quer da salvaguarda dos valores naturais,

induzindo a contaminação de zonas habitadas, do solo e dos recursos hídricos em presença, impactes que não

têm vindo a ser avaliados de forma sistemática.

A comunidade científica é unânime em reconhecer que a intensificação das monoculturas é um fator que

condiciona a biodiversidade dos habitats, passando estas áreas a serem ocupadas por espécies menos

exigentes, com perda das espécies de maior valor conservacionista. Uma análise, ainda que ligeira, dos

diferentes estudos de impacte ambiental que vão sendo produzidos no País para projetos agrícolas é disso

testemunho, sendo frequente afirmar-se que as áreas ocupadas por monoculturas em regime intensivo

correspondem do ponto de vista estrutural a uma etapa extrema de degradação, sendo pobres do ponto de vista

botânico e sem interesse do ponto de vista da conservação das espécies, constituindo igualmente um fraco

suporte para as espécies faunísticas.

E se a manutenção das plantações e a sua salvaguarda contra pragas constitui fonte de contaminação e

risco para as populações limítrofes, também as operações de colheita mecanizada efetuadas durante a noite

constituem ações que põem em risco a sobrevivência da avifauna que utiliza este suporte arbóreo como abrigo,

apesar de maioritariamente não integrarem espécies de elevado valor conservacionista.