II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 162/XIV/1.ª

PELA ARTICULAÇÃO TARIFÁRIA E PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DE PREÇOS DOS TRANSPORTES

NAS LIGAÇÕES ENTRE ÁREAS METROPOLITANAS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS LIMÍTROFES

O PCP orgulha-se da sua intervenção ao longo dos anos pela valorização dos transportes públicos e pelo

direito à mobilidade. Foram muitas as iniciativas apresentadas na Assembleia da República nas últimas décadas

visando a melhoria do Passe Social Intermodal, o alargamento da oferta dos transportes públicos, a defesa da

ferrovia, o combate às privatizações de empresas públicas do sector, a exigência de investimento público, a

redução dos preços, seja nas áreas metropolitanas, seja no restante território nacional. Uma intervenção que se

associou à luta dos utentes e das populações, ao papel das autarquias e dos próprios trabalhadores das

empresas que asseguram o transporte coletivo no nosso País e que foi determinante para os avanços que foram

inscritos no último Orçamento do Estado por via do chamado Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART.

É justa e compreensível a expectativa com que largos milhares de pessoas olham para a concretização da

redução do preço dos transportes públicos, sobretudo pelo enorme impacto de tal medida no aumento do

rendimento disponível, sobretudo para os trabalhadores, pensionistas e estudantes que dela beneficiam e

podem beneficiar. Foi sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com a fixação do valor para todos

os passes intermodais entre os 30 euros (concelhio) e os 40 euros (metropolitano), que esta medida terá o seu

maior alcance. No caso da AML a poupança por utente permitiu ultrapassar os 100 euros mensais face aos

valores que eram pagos. No entanto, essa realidade não pode levar a ignorar de que se trata de um passo num

caminho bastante mais longo que é necessário percorrer e consolidar.

Para o PCP a aposta pelos Transportes Públicos tem que ser uma aposta nacional, por todo um vasto

conjunto de razões das quais destacamos: garantir o acesso à mobilidade das populações; contribuir para a

redução do consumo de combustível importado e para a redução das emissões poluentes; diminuir a importação

nacional de petróleo e automóveis.

Para atingir muitos destes objetivos é necessário que cada vez mais portugueses optem por se tornar utentes

regulares da rede de transportes públicos, não só nas áreas metropolitanas, mas nas várias regiões, desde logo

no interior do país. O que implica que essa rede – necessariamente intermodal – exista e esteja acessível de

forma simplificada, sendo necessário satisfazer – simultaneamente – as questões que determinam qualquer

possibilidade de opção pelo Transporte Público para deslocações regulares: o preço, a quantidade, a frequência,

o conforto e fiabilidade da oferta. Para o PCP há que transformar este avanço numa verdadeira aposta nacional

na promoção do transporte público.

O PART é um programa nacional, que na sua concretização deve necessariamente ter em conta a situação

específica dos movimentos pendulares para as Áreas Metropolitanas dos concelhos limítrofes. Esses

movimentos pendulares, no caso da AML, têm passes mensais que oscilam entre os 90 euros (Passe Linha CP

Azambuja) e os cerca de 200 euros no caso das ligações rodoviárias de operadores privados.

É preciso agora garantir duas coisas: que esses utentes tenham uma redução nas suas tarifas proporcional

à que se registará designadamente para a AML; e que essas reduções a aplicar aos utentes das ligações

pendulares não esgotem as verbas do PART das respetivas CIM, por forma a permitir que todos os utentes

possam beneficiar da redução tarifária.

No caso do transporte ferroviário, a Autoridade de Transportes é o próprio Governo, o que deverá facilitar o

processo, mas implica que a CP seja compensada pelo Governo pelo estabelecimento das novas tarifas. No

caso dos operadores rodoviários nas ligações à Área Metropolitana de Lisboa, as respetivas Autoridades de

Transporte serão as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo, do Médio Tejo, do Litoral Alentejano ou do Alentejo

Central, que terão que estabelecer protocolos com a AML para garantir os direitos destes utentes pendulares,

mas necessitam ainda de salvaguardar a redução tarifária em toda a sua rede interna. Idênticas situações