17 DE JANEIRO DE 2020

11

em Portugal, o segundo grupo de rádio mais ouvido em Portugal, o maior jornal diário distribuído em Portugal,

as duas maiores plataformas de comunicação social em termos de reach multiplataforma e o segundo e

terceiro sites de media mais visitados em Portugal».

A ERC refere ainda que a operação poderá conduzir ao encerramento de órgãos de comunicação social da

empresa resultante do processo, além de referir como risco a lesão da independência dos jornalistas e da sua

capacidade de trabalho, decorrente de estratégias de otimização de recursos humanos e materiais, e, bem

assim, da autonomia editorial.

A ANACOM refere não se identificarem mercados de comunicações eletrónicas potencialmente afetados

pela operação em causa, não suscitando questões concorrenciais relevantes nos mercados de comunicações

eletrónicas.

Por outro lado, o Sindicato dos Jornalistas, que se constituiu como parte interessada no negócio,

comunicou à Autoridade da Concorrência a sua opinião desfavorável argumentando com o potencial impacto

na pluralidade e na qualidade da informação que pode comprometer a liberdade de imprensa, além de ter

preocupações relativamente à preservação dos postos de trabalho nos órgãos de informação detidos por

ambos os grupos.

Por norma, este tipo de fusões tem-se traduzido em cortes de pessoal e emagrecimento de redações,

sendo imperioso assegurar os direitos dos profissionais.

Recorde-se que, na primeira década deste século, a Cofina absorveu vários meios de comunicação e

entrou em vários grupos com posições no seu capital. Não será também de ignorar que tem havido cortes na

Cofina, sendo que a 31 de dezembro de 2010 os custos com o pessoal da Cofina estavam nos 40 milhões de

euros e em 2018 situavam-se nos 27,6 milhões de euros.

Se é verdade que há sempre preocupações inerentes a um processo de mudança de acionistas, nesta

situação em concreto os receios são acrescidos, constituindo esta operação mais um passo na concentração

monopolista no sector da comunicação social.

É ainda de salientar que a proteção do pluralismo dos media tem sido uma preocupação recorrente do

Parlamento Europeu, que tem instado a Comissão Europeia, desde os anos 90, a propor medidas concretas

no sentido de salvaguardar esse princípio.

Em 2017, o Media Pluralism Monitor examinou o pluralismo nos meios de comunicação social nos Estados-

Membros da União Europeia, cujos resultados mostraram estagnação ou deterioração geral nas áreas

abrangidas por esta monitorização e confirmaram que nenhum país analisado é livre de riscos de pluralismo

dos media.

Importa relembrar que a Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 38.º vários

pressupostos para a liberdade de imprensa, assim como determina no artigo 39.º, a propósito da regulação da

comunicação social, vários princípios, entre eles, a não concentração da titularidade dos meios de

comunicação social.

Face ao exposto, a compra da Media Capital pela Cofina pode agravar significativamente a situação de um

sector estratégico para o País, conflituando com a Constituição da República Portuguesa e podendo ter

impactos negativos na pluralidade, na qualidade da informação e até na situação dos profissionais de ambos

os grupos.

Nesse sentido, e uma vez que não se trata de uma mera operação económica, o Governo deverá, no

cumprimento da Constituição da República Portuguesa, desenvolver as diligências necessárias para impedir

que esta operação se concretize, pois trata-se de assumir uma responsabilidade política, importando, por isso,

garantir a liberdade de expressão, a diversidade e o pluralismo nos vários sectores da comunicação social,

bem como o direito dos cidadãos à informação, evitando outros conglomerados que se possam vir a

concretizar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os

Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Recorra aos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela

Cofina.