11 DE FEVEREIRO DE 2020

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e o seu serviço de excelência foram reconhecidos em 2000 pelo Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio,

que atribuiu aos CTT o estatuto de membro honorário da ordem de mérito.

Apesar desta importância crucial, em 2014 verificou-se a privatização total dos CTT. A privatização da

empresa decorreu do contexto excecional imposto ao País por via do memorando de entendimento com a

Troika, negociado por PS, PSD e CDS-PP, que, no entanto, não impedia que houvesse uma participação do

Estado no capital social da empresa. De resto, a privatização total dos CTT era desnecessária não só pelo

facto de as receitas obtidas terem dado um contributo insignificante para a redução da dívida pública mas,

também e principalmente, por estar em causa uma empresa rentável e os 5,5 mil milhões de euros exigidos

pela Troika já terem sido alcançados através de outras privatizações.

Este modelo, incomum na União Europeia, tem tido resultados negativos em Portugal. Apesar de os

resultados da auditoria ao funcionamento do serviço postal universal requerida em 2017 à Inspeção-Geral de

Finanças não serem ainda conhecidos pela Assembleia da República, existem hoje já alguns dados que são

indiciários da degradação do serviço prestado pelos CTT.

A título de exemplo, refiram-se alguns dados de 2019. Em maio de 2019, a Autoridade Nacional de

Comunicações reduziu os preços dos CTT por incumprimento dos indicadores de qualidade de serviço no ano

de 2018, sublinhando que foi o terceiro ano consecutivo em que houve falhas nas metas de qualidade de

serviço por parte da empresa1. Em agosto de 2019, um estudo2 da DECO demonstrou que os clientes dos

CTT esperam, em média, 18 minutos para serem atendidos ao balcão e que o tempo de espera é o aspeto no

âmbito dos serviços prestados pelos CTT que causa mais insatisfação. Por fim, refira-se ainda que no final de

novembro de 2019 a Associação Nacional de Municípios Portugueses3 alertou que nos últimos anos foram

extintas estações de correios em cerca de 50 concelhos do País.

Estes problemas nos CTT e no serviço postal universal são, em grande medida, justificados por uma opção

dos gestores privados que têm procurado maximizar o seu lucro por via da venda património imobiliário, da

diminuição do n.º de trabalhadores, da secundarização dos serviços de distribuição postal (devido à aposta no

Banco CTT e na vertente comercial dos CTT) e o isolamento das populações do interior do País.

Estes dados demonstram, também, que a privatização total dos CTT falhou. Por isso mesmo, em nome do

interesse público, da qualidade do serviço postal universal e da garantia dos direitos dos cidadãos é urgente

que o Governo clarifique o quanto antes a sua posição quanto ao modelo de concessão do serviço postal

universal a implementar a partir de 2021, assegurando uma solução que garanta a sustentabilidade financeira

e evite custos demasiado elevados para o País.

Com o presente projeto de resolução o PAN, com o intuito de conseguir uma gestão que assegure a

qualidade do serviço e a salvaguarda do interesse público e do interesse dos cidadãos, pretende que o

Governo assegure um modelo que, mantendo a atual estrutura dos CTT, garanta uma participação

determinante do Estado no seu capital social.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do processo de

análise e escolha do modelo de concessão do serviço postal universal a implementar a partir de 2021,

assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA, de

modo a garantir uma gestão que assegure a qualidade do serviço e a salvaguarda do interesse dos cidadãos.

Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

1 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1471770. 2 Síntese dos dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/orcamento-familiar/noticias/atrasos-nos-ctt-sao-a-principal-queixa-dos-consumidores/em-media-18-minutos-de-espera-ao-balcao. 3 Dados referidos na seguinte ligação: https://rr.sapo.pt/2019/11/28/pais/ctt-municipios-querem-estado-a-intervir-diretamente-nos-correios-se-servico-nao-for-corrigido/noticia/173372/.

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