11 DE FEVEREIRO DE 2020

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Porém, de forma inesperada, surge a decisão Portela+1, mantendo-se o aeroporto Humberto Delgado e um

novo aeroporto a construir no Montijo, na Base Aérea N.º 6 (BA6), que funcionariam de forma integrada, sem

que estivesse concluída a Avaliação de Impacto Ambiental então em curso, o que representou um profundo

desrespeito por este instrumento de política ambiental.

De imediato, o PEV agendou um debate em Plenário da Assembleia da República, para pedir

esclarecimentos urgentes sobre o que se estava a passar, seguindo-se diversas iniciativas sobre esta matéria,

nomeadamente a apresentação do Projeto de Resolução n.º 54/XIV/1.ª – Abandono do processo relativo à

construção do aeroporto do Montijo e realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica para aferir das

melhores opções ao nível aeroportuário.

É a Avaliação Ambiental Estratégica que permite identificar, descrever e avaliar os eventuais efeitos

significativos no ambiente resultantes de um plano ou programa, antes da sua aprovação e para produzir

resultados que sirvam para ponderar a decisão final (artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio).

Para o efeito, a Avaliação Ambiental Estratégica implica a avaliação e a ponderação de diversas

alternativas e a justificação da razão de uma determinada escolha em detrimento de outras estudadas. É

importante, entretanto, especificar que o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, considera expressamente

como programas sectoriais e, portanto, sujeitos obrigatoriamente a Avaliação Ambiental Estratégica, as

decisões de localização relativas a grandes projetos com incidência territorial.

É ainda de salientar que, em outubro de 2019, a Agência Portuguesa do Ambiente emitiu a Declaração de

Impacto Ambiental, num sentido favorável – condicionado, demonstrando a forma como os interesses

económicos lamentavelmente prevalecem sobre os valores ambientais, sociais e de segurança das

populações, o que é absolutamente inadmissível.

Neste contexto, a expansão do aeroporto Humberto Delgado e a pretensão de construir um novo aeroporto

no Montijo estão ligadas de forma intrínseca e os procedimentos, em ambas as situações, são absolutamente

inaceitáveis, estando por demonstrar que as alterações no aeroporto da Portela são uma solução sustentável

do ponto de vista ambiental, de segurança e até económico.

E isto acontece porque não foi realizada qualquer Avaliação Ambiental Estratégica para o aeroporto do

Montijo e para a expansão da Portela. Neste caso, nem sequer se conhece a Avaliação de Impacto Ambiental

nem quaisquer outros estudos, inclusive o parecer da Câmara Municipal de Lisboa, aguardando-se, portanto,

um estudo sério e fiável sobre os impactos dessa expansão.

A verdade é que decorrem neste momento obras de expansão na Portela, com consequências ambientais,

de saúde pública e de segurança que devem ser devidamente avaliadas. Ou seja, a expansão complementar

do Aeroporto da Portela agravará os problemas já existentes.

Recorde-se que o aeroporto Humberto Delgado é rodeado de áreas residenciais e que a população

residente em redor do aeroporto está permanentemente exposta a altos níveis de ruído durante o dia e, devido

a uma exceção prevista na legislação, pode haver até 26 movimentos durante a noite – entre a meia-noite e a

seis da manhã – até um limite de 91 por semana.

Apesar de não se conhecerem os impactos na saúde pública do aeroporto de Lisboa, sabe-se que o ruído

e as micropartículas emitidas pelos aviões são muito prejudiciais. Este aeroporto tem vindo a apresentar níveis

de poluição sonora que ultrapassam em muito os valores aceitáveis. O ruído é uma forma de poluição com

graves efeitos na saúde pública e no bem-estar dos cidadãos, podendo causar distúrbios no sono, hipertensão

arterial, aumentar o risco de doença cardiovascular e de doenças respiratórias e reduzir a capacidade de

aprendizagem das crianças, entre outros. É também pertinente recordar que a Organização Mundial de Saúde

refere que a poluição do ar representa, nos dias de hoje, a maior ameaça para a saúde humana.

Existem ainda outros motivos que merecem atenção, como a contaminação dos solos e lençóis de água,

assim como o risco em caso de acidente aéreo, pois os aviões sobrevoam áreas densamente edificadas e

populosas.

Importa também recordar que já em 2005 o Partido Ecologista «Os Verdes» alertou o Governo e a Câmara

Municipal de Lisboa para a ausência de estudos sobre o aeroporto, solicitando que fossem efetuados e

tornados públicos estudos de impacto ambiental sobre a qualidade do ar, o ruído e a monitorização da