II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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como se de cargos de confiança política se tratassem. Este modelo de hierarquia, subordinação musculada e

«confiança política» das nomeações, tem permitido que na gestão da escola pública se criem lógicas

autoritárias e autocráticas nunca antes vistas.

Por fim, o Ministério da Educação reforçou nos últimos anos os instrumentos e mecanismos de controlo

burocrático sobre as escolas, mediante a multiplicação de legislação, regulação e solicitações burocráticas que

em nada contribuem para qualificar a escola pública. Aliás, por ação da IGEC, esse poder do Diretor saiu

reforçado, na mira de obter mais créditos horários e quotas de «muito bom» e de «excelentes» no quadro da

avaliação de desempenho em vez de conferir mais autonomia em domínios de gestão, inovação curricular e

organização da escola.

Urge, pois, recuperar e alargar os instrumentos de autonomia e democracia na gestão e administração das

escolas. Um modelo de escola com poder de decidir de facto as suas orientações estratégicas, participada por

todos os seus profissionais e intervenientes, e aberta e dialogante a outras instituições da comunidade, não é

apenas um ideal de uma sociedade democrática. Autonomia e democracia criam responsabilidade e iniciativa;

isto é, criam nas comunidades escolares a capacidade de elas mesmo encontrarem, nos seus contextos de

atuação, os instrumentos de gestão e as respostas necessárias aos problemas e às expectativas das suas

populações.

Constata-se ainda que o atual modelo de gestão das escolas, assumidamente um modelo de reforço de

lideranças, é importado do modelo de gestão das universidades, que apesar de terem modelos de gestão

diferentes entre si, mantêm graus diferentes de gestão democrática.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe neste projeto de lei uma alteração

profunda ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que consagra o «regime de autonomia, administração e

gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário».

Os princípios que subjazem a esta proposta são os seguintes:

1. Autonomia das escolas na decisão sobre modelo de direção executiva: as escolas escolhem se

pretendem um órgão executivo colegial ou unipessoal (Conselho executivo ou Diretor);

2. Eleição pelos docentes dos diversos cargos intermédios de coordenação científico-pedagógica e de

coordenação de estabelecimentos escolares: valorizando a responsabilização, a confiança e o trabalho

colaborativo entre os professores;

3. Integração dos coordenadores de estabelecimento no Conselho executivo;

4. Análise, em sede de Assembleia Geral Constitutiva, da pertinência de manter, alterar ou reverter o

agrupamento de escolas e/ou mega agrupamentos, dando às escolas a possibilidade de escolher com que

querem articular e agrupar, substituindo a decisão tomada por decreto e sem auscultação;

5. Maioria clara dos profissionais e alunos da escola pública no conselho geral: defender a autonomia das

escolas é confiar na decisão e responsabilidade dos seus intervenientes centrais (professores, trabalhadores

não docentes e alunos) na definição das suas escolhas estratégicas e na decisão partilhada com os pais e

encarregados de educação, autarquias e instituições locais;

6. Reforçar a democracia interna: alargamento do universo de elegibilidade dos membros da equipa da

direção/Diretor, limitação a dois mandatos sucessivos, de quatro anos nos cargos executivos e

responsabilização da tutela para formação obrigatória em gestão e administração escolares dos professores

eleitos para cargo de direção;

7. Definir um regime de autonomia, com critérios claros e as competências a ser atribuídas em matéria de

gestão e inovação curricular, normas próprias sobre horários, tempos letivos e não letivos (a partir de uma

matriz mínima comum), constituição de turmas, gestão de auxiliares de ação educativa, gestão de técnicos

especializados e gestão orçamental;

8. Definir responsabilidades claras na gestão das instalações escolares, colocando as decisões de gestão

do edificado no âmbito da equipa da direção/Diretor da escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados e as deputadas do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: