13 DE FEVEREIRO DE 2020

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VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento

do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto

neutro.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

AGHION, Philippe – The governance and performance of universities: evidence from Europe and the US.

Economic policy. London. ISSN 0266-4658. N.º 61 (jan. 2010), p. 9-59. Cota: RE-329.

Resumo: Neste artigo os autores testam a hipótese de que as universidades são mais produtivas quando

são mais autónomas e mais competitivas. Recorrendo a dados de inquéritos, os autores constroem índices de

autonomia universitária, tanto para as instituições europeias como para as dos Estados Unidos. A análise desta

informação permite-lhes mostrar que há uma forte relação positiva entre estes índices e diferentes avaliações

da performance das universidades.

AGRA, Cândido da – Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades. In Estudos de

homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p.

265-294. Cota: 12.06.4 – 318/2012.

Resumo: Neste artigo o autor traça as coordenadas para um modelo crítico do governo das universidades.

Este tema é desenvolvido ao longo do texto tendo em conta quatro tópicos: posições e princípios; dispositivo de

gestão; sistema de ação; comportamento organizacional. Segundo o autor, é seu propósito traçar, para a sua

atividade de gestão universitária, uma via que evite dois modelos: o amadorismo, instalado na rotina

administrativo-burocrática e o «managerialismo», que tende a dominar e importar para a universidade o

arquétipo do gestor profissional.

AMORIM, João Pacheco de – A autonomia das Universidades Públicas no Direito Português. In Estudos em

homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. ISBN 978-972-32-2056-8 (Obra Completa).

Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 2, p. 57-98. Cota: 12.06.4 – 63/2013 (2).

Resumo: Neste artigo analisa-se a questão da autonomia universitária consagrada no artigo 76.º, n.º 2 da

Constituição da República Portuguesa, como garantia institucional da liberdade da ciência, comparando-a com

outros ordenamentos jurídicos próximos do português, como o italiano, o alemão e o espanhol. São ainda

analisadas outras questões ligadas à autonomia universitária, como o princípio democrático, o princípio da

descentralização, a natureza e estrutura das universidades públicas como polos de administração indireta e

autónoma e o direito fundamental das próprias universidades públicas enquanto pessoas coletivas.

CAUPERS, João – O governo das universidades públicas em Portugal. Cadernos de justiça administrativa.

Braga. ISSN 0873-6294. N.º 101 (set./out. 2013), p. 31-36. Cota: RP– 754.

Resumo: Este artigo apresenta uma perspetiva da governação das universidades em Portugal passando

pela Primeira República, o Estado Novo e a Segunda República, abordando as possíveis críticas ao sistema de

gestão universitária e fazendo uma análise ao regime jurídico das instituições de ensino superior instituído pela