Debates Parlamentares - Diário 054, p. 1 (2020-02-28)

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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 II Série-A — Número 54

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água.

— Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca.

— Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno. Projetos de Lei (n.

os 158 a 163, 169 e 220 a 222/XIV/1.ª):

N.º 158/XIV/1.ª (Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto):

— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 159/XIV/1.ª (Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª.

N.º 160/XIV/1.ª (Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª.

N.º 161/XIV/1.ª (Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª.

N.º 162/XIV/1.ª (Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª.

N.º 163/XIV/1.ª (Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª.

N.º 169/XIV/1.ª [Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)]:

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— Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 220/XIV/1.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

N.º 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.

N.º 222/XIV/1.ª (PEV) — Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior. Projetos de Resolução (n.

os 262 e 270 a 274/XIV/1.ª):

N.º 262/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no

aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira.

N.º 271/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027.

N.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios.

N.º 273/XIV/1.ª (BE) — Revoga a cedência de obras de arte do Museu Nacional dos Coches ao grupo hoteleiro Vila Galé.

N.º 274/XIV/1.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. (a) Publicado em Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 158/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA À RAPOSA, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E

PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 159/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA AO SACA-RABOS, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS

E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 160/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA AO MELRO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E

PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 161/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA À GRALHA-PRETA, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES

CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 162/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA AO GAIO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E

PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 163/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA À PEGA-RABUDA E EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES

CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento legal e antecedentes

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

Os projetos de lei em apreciação – Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª, Projeto de

Lei n.º 160/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª e Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª

subscritos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo

118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), por dois Deputados do Partido Ecologista «Os

Verdes» (PEV), a saber, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

As seis iniciativas em análise tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do

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artigo 119.º do Regimento, mostram-se redigidos sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz

sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos

formais estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Os projetos de lei em apreciação deram entrada a 11 de dezembro de 2019 e foram admitidas e

anunciadas a 12 de dezembro, tendo baixado, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar.

Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 17 de dezembro, foi aprovado, por

unanimidade, fazer-se um parecer único para todos os projetos de lei.

A elaboração do parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a

signatária, Deputada Joana Bento.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

Os seis projetos de lei em apreciação – Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª,

Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª e Projeto de lei n.º

163/XIV/1.ª – visam a proibição da caça, respetivamente, da raposa, do saca-rabos, do merlo, da gralha-preta,

do gaio e da pega-rabuda.

Refere a nota técnica, anexa a este parecer, que:

 «Genericamente nenhuma destas espécies apresenta um estatuto de conservação preocupante».

Os autores das iniciativas, citados na nota técnica, afirmam:

 «A preservação da biodiversidade e da função que as espécies desempenham nos ecossistemas faz

recair sobre nós a responsabilidade de atuar, de agir para que os estatutos de proteção, ainda que com graus

diferenciados, não se limitem aos animais domésticos, fundamentalmente o cão e o gato, ou às espécies em

vias de extinção.»;

 «… esta atividade [caça] deve cingir-se ao abate de espécies com valor gastronómico.»;

 «… a futura aprovação destas iniciativas, procuram estabelecer um mecanismo de proteção adequado

para as espécies supracitadas».

3. Enquadramento legal e antecedentes

Os projetos de lei em apreciação – Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª, Projeto de

Lei n.º 160/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª e Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª

– apresentam como objetivo comum proceder a alterações ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, texto

consolidado, que define o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos,

com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. Com as

alterações pretendidas visa-se a proibição da caça da raposa, do saca-rabos, do merlo, da gralha-preta, do

gaio e da pega-rabuda.

Para mais pormenores deverá consultar-se a nota técnica anexa – Parte IV deste parecer.

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se

encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

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PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Agricultura e Mar, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2019, aprova o seguinte

parecer:

1 – Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomaram a iniciativa

de apresentar à Assembleia da República seis projetos de lei: Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª – «Proíbe a caça à

raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º

202/2004, de 18 de agosto», Projeto de Lei N.º 159/XIV/1.ª – «Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta

espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de

agosto», Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª – «Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies

Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto», Projeto de Lei n.º

161/XIV/1.ª – «Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto», Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª – «Proíbe a caça ao

gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

de 18 de agosto» e Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª – «Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da

Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto».

2 – A apresentação, dos supracitados projetos de lei, foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.

3 – A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que os mencionados projetos de lei reúnem as

condições constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 21 de fevereiro 2020.

A Deputada autora do parecer, Joana Bento — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e do PEV, na

reunião da Comissão de 27 de fevereiro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração

ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração

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ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Data de admissão: 11 de dezembro de 2019.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 15 de janeiro de 2019.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

As iniciativas legislativas em apreço visam a proibição de caça da raposa, do saca-rabos, do merlo, da

gralha-preta, do gaio e da pega-rabuda.

Genericamente nenhuma destas espécies apresenta um estatuto de conservação preocupante.

No entanto, segundo os autores das iniciativas em apreço a preservação da biodiversidade e da função

que as espécies desempenham nos ecossistemas faz recair sobre nós a responsabilidade de atuar, de agir

para que os estatutos de proteção, ainda que com graus diferenciados, não se limitem aos animais

domésticos, fundamentalmente o cão e o gato, ou às espécies em vias de extinção.

Sublinham que, enquanto humanos, temos o dever de valorizar a biodiversidade, de preocupar-nos com

espécies não ameaçadas de extinção e de recusar liminarmente a teoria de que «Tudo o que mexe pode ser

caçado».

Os subscritores afirmam não ignorar a importância cultural e económica que a atividade cinegética tem no

mundo rural, nem tão-pouco pretendem colocar em causa a sua existência, no entanto, referem que esta

atividade deve cingir-se ao abate de espécies com valor gastronómico.

No que tange ao controlo destas espécies, sublinham que deve ser feito sob vigilância ou determinação de

entidades que tenham como preocupação central a erradicação de ameaças à biodiversidade,

designadamente, o Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP).

Relevam que com a apresentação e futura aprovação destas iniciativas, procuram estabelecer um

mecanismo de proteção adequado para as espécies supracitadas.

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 Enquadramento jurídico nacional

O regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão

sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º

202/2004, de 18 de agosto (texto consolidado).

Pretende-se agora alterar este diploma para incluir a proteção da raposa (Vulpes vulpes), saca-rabos

(Herpestes icneumon), melro (Turdus merula), gralha-preta (Corvus corone), gaio (Garrulus glandarius) e

pega-rabuda (Pica pica), procedendo, para tal, à alteração dos artigos 4.º (Preservação da fauna e das

espécies cinegéticas), 79.º (Armas de fogo), 84.º (cães de caça), 87.º (relativo à caça a cavalo à raposa), 89.º

(dias de caça), 94.º (relativo à caça à raposa e ao saca-rabos), 96.º (caça ao gaio, à pega-rabuda e à gralha-

preta) 104.º (caça aos tordos, ao melro e ao estorninho-malhado) e do Anexo I (Lista de espécies cinegéticas).

O Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os

201/2005, de 24 de

novembro (que, nomeadamente, alterou o artigo 89.º, também agora objeto de alteração), 159/2008, de 8 de

agosto («Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional»), entretanto revogado, 214/2008, de 10 de

novembro («Estabelece o regime do exercício da atividade pecuária»), também revogado, 9/2009, de 9 de

janeiro («Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos guardas dos recursos

florestais»), 2/2011, de 6 de janeiro (Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da

forma de aprovação e do local de publicação de determinados atos, substituindo a sua publicação no Diário da

República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação), 81/2013, de

14 de junho [texto consolidado (Novo regime de exercício da atividade pecuária)], e 167/2015, de 21 de agosto

(Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico

da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem

como os princípios reguladores da atividade cinegética).

Também relacionado com a matéria de caça importa referir a Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela

Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.º 159/2008, de 8 de agosto (Aprova a Lei

Orgânica da Autoridade Florestal Nacional), entretanto revogado, e n.º 2/2011, de 6 de janeiro, já referido.

De referir, ainda, a Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa,

aprovada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho.

O ICNF, IP, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho (texto consolidado), desempenha as

funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, assegura a conservação e a

gestão sustentável de espécies, habitats naturais da flora e da fauna selvagens e tem diversas competências

próprias no domínio da caça.

A 2.ª edição do Atlas dos Mamíferos de Portugal, datada de 2019, e editado pela Universidade de Évora e

o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, editado pelo próprio Instituto, monitorizam e fazem

recomendações relativas a estas populações.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Não se localizaram outras iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

– Projeto de Lei n.º 538/XIII/2.ª (PEV) «Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da

Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto» –

Rejeitado.

– Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª (André Silva) «Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a

matilhas» – Rejeitado.

– Projeto de Lei n.º 983/XIII/3.ª (André Silva) «Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas

a exploração cinegética» – Rejeitado.

– Projeto de Lei n.º 996/XIII/4.ª (BE) «Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da

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lista de espécies cinegéticas» – Rejeitado

– Petição n.º 324/XIII/2.ª «Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa» –

Concluída

III. Apreciação dos requisitos formais

 Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

As iniciativas em apreciação são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

(PEV), ao abrigo e nos termos do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia

da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por

força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem

como dos grupos parlamentares, e forçado pelo disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e

da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

São subscritas por dois Deputados, observando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do RAR, e assumem a

forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR.

As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz

sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim,

os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Observam igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR,

uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define, concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Os projetos de lei em análise deram entrada a 11 de dezembro de 2019 e foram admitidas e anunciadas a

12 de dezembro, tendo baixado, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª), que designou relatora

a Sr.ª Deputada Joana Bento (PS).

 Verificação do cumprimento da lei formulário

Os projetos de lei em apreço incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.º 2 do artigo

7.º da lei formulário1, uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente os seus objetos, podendo, no

entanto, em caso de aprovação, ser aperfeiçoados.

Tratando-se de projetos de lei com o mesmo objeto, que alteram o mesmo diploma legal, será

recomendável, em caso de aprovação, a preparação de um único texto com vista à publicação de uma só lei.

O n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o

número de ordem da alteração introduzida…» (preferencialmente no título) «… e, caso tenha havido

alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam

sobre outras normas».

Consultado o Diário da República Eletrónico confirmou-se que o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto,

sofreu até à data (através dos Decretos-Leis n.os

201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto,

214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho,

167/2015, de 21 de agosto, e 24/2018, de 11 de abril), oito alterações.

Em caso de aprovação, estas iniciativas tomam a forma de lei e serão publicadas na 1.ª Série do Diário da

República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Quanto à entrada em vigor das iniciativas, todas terão lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos

termos do artigo 9.º, o que está em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário,

segundo o qual «os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o

inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

1 A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas

sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

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 Regulamentação ou outras obrigações legais

As iniciativas preveem que o Governo proceda à regulamentação e adaptação do regime cinegético

(previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto), no prazo de 30 dias após a

publicação da respetiva lei.

IV. Análise de direito comparado

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França

ESPANHA

Em Espanha, a legislação respeitante à caça encontra-se reunida no Código da Caça, onde consta a lei

nacional da caça, a Ley 1/1970, de 4 de abril. Esta Ley encontra-se regulamentada pelo Decreto 506/1971, de

25 de março. Quanto às espécies cinegéticas vigora o Real Decreto 1095/1989, de 8 de setembro, relativo às

espécies objeto de caça e pesca, e em cujo Anexo I consta a caça à raposa (vulpes vulpes). Importa referir,

ainda, que quanto a matéria da caça, cada comunidade autónoma tem também competências legislativas

próprias, vigorando atualmente em Espanha 17 leis autonómicas da caça.

Quanto ao saca-rabos (herpestes ichneumon), este consta da lista do Anexo VI da Ley 42/2007, de 13 de

dezembro, do património natural e da biodiversidade, como sendo uma espécie animal de interesse

comunitário cuja captura ou colheita na natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão. Quer

isto dizer que, nos termos do artigo 54.º da Ley 42/2007, a administração central do estado e as comunidades

autónomas, no âmbito das respetivas competências, podem adotar as medidas necessárias para garantir a

conservação da biodiversidade que vive em estado selvagem, atendendo preferencialmente à preservação

dos seus habitats e estabelecendo regimes específicos de proteção para as espécies selvagens cuja condição

assim o requeira. O saca-rabos não é uma espécie cinegética e também não consta da Lista de Espécies

Selvagens em Regime de Proteção Especial ou do Catálogo Espanhol de Espécies Ameaçadas, previstos no

Real Decreto 139/2011, de 4 de fevereiro. No entanto, atendendo ao já referido Anexo VI da Ley 42/2007, de

13 de dezembro, e uma vez que as comunidades autónomas têm competências próprias nesta matéria, a

Junta da Extremadura desclassificou, através do Decreto 180/2013, de 1 de outubro, o saca-rabos, passando

a sua caça ser permitida nesta região a partir de então, não obstante não integrar a lista das espécies

cinegéticas. Apesar de terem havido movimentos, da parte dos caçadores, mais nenhuma outra comunidade

desclassificou o saca-rabos como espécie de interesse especial, entendendo-se, assim, que a sua caça é

proibida nas restantes regiões.

FRANÇA

Em França, as condições gerais para o exercício da caça encontram-se previstas nos artigos L.420-1 a L.

429-40 e artigos R. 421-1 a 429-20-1 do Código do Ambiente. O Arrêté Ministériel 26 juin 1987 modifié fixa a

lista das espécies cinegéticas para as quais a caça é permitida, encontrando-se prevista no seu artigo 1.º a

caça à raposa (vulpes vulpes).

A legislação francesa não faz qualquer referência à caça do saca-rabos (herpestes ichneumon). Nos

termos do Décret du 23 mars 2012, e para os efeitos do artigo R. 427-6 do Código do Ambiente, a raposa

(vulpes vulpes) pode ser classificada como animal nocivo (nuisible) através de arrêtés ministériels trianuais.

Esta classificação tem como consequência a possibilidade de adoção de determinadas medidas específicas

pelos préfets (Arrêté du 29 pluviôse an V), podendo a raposa (vulpes vulpes) ser objeto de medidas

administrativas de regulação, da iniciativa dos maires ou préfets, nos termos do disposto nos artigos L. 427-4 a

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L.427-6 do Código do Ambiente, o que origina a sua captura mesmo para além dos períodos normais de caça.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Face ao teor das iniciativas em apreço podem ser ouvidas associações de defesa dos animais,

associações cinegéticas e entidades públicas com tutela nesta temática.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas em

apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma

valorização neutra do impacto do género.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

———

PROJETO DE LEI N.º 169/XIV/1.ª

[DETERMINA A DECLARAÇÃO DA FILIAÇÃO OU LIGAÇÃO A ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES

«DISCRETAS» EM SEDE DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2019,

DE 31 DE JULHO)]

Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. Nota Introdutória

O presente projeto de lei pretende determinar a declaração da filiação ou ligação a organizações ou

associações de carácter «discreto» em sede de obrigações declarativas, procedendo à primeira alteração à

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos.

Entendem os proponentes que atualmente a lei no âmbito das obrigações declarativas sobre filiação

associativa em sede de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e

impedimentos, apenas exige a menção obrigatória a cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três

anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações [artigo 13.º, n.º 2, alínea d), da

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Lei n.º 52/2019, de 31 de julho]. Simultaneamente, à luz do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 52/2019, de 31 de

julho, e do modelo de declaração constante do respetivo anexo, existe um campo facultativo (designado no

modelo com o termo «outras situações») para a menção a atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e

impedimentos, uma vez que, conforme se explica no modelo de declaração (nota de rodapé n.º 6), «não sendo

a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rúbrica devem constar quaisquer outras que não

se integrem nas anteriores».

Sublinham também que «a existência de uma exigência meramente facultativa de declaração de atividades

suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, sem que se fixe uma orientação clara e concreta

quanto às questões a declarar, tem-se traduzido num verdadeiro convite à indiferença da parte do declarante e

num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e funcionamento,

pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com sua

imparcialidade».

Pelo que a presente iniciativa pretende consagrar «um campo facultativo autónomo (sublinhado nosso) no

âmbito da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que

possibilite a menção, ainda que negativa (sublinhado nosso), à filiação em associações ou organizações que

exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não

assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados».

Ressalvam ainda os proponentes que «que durante a XII Legislatura, segundo dados da comunicação

social, na sequência de um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e cargos públicos a

organizações maçónicas (sublinhado nosso), várias foram as personalidades de diversos campos políticos que

publicamente defenderam a necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses

dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos».

Para o efeito propõe a alteração do artigo 13.º e respetivo anexo da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, sendo

que estas se aplicam aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que iniciem, renovem ou

terminem funções a partir da entrada em vigor das modificações propostas.

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN)

Artigo 13.º

Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

1 – Os titulares de cargos políticos e

equiparados e os titulares de altos cargos públicos referidos nos artigos 2.º e 3.º, bem como os referidos no artigo 4.º apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente a definir nos termos do artigo 20.º, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante.

2 – Da declaração referida no número anterior devem constar:

a) A indicação total dos rendimentos brutos, com indicação da sua fonte, constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar e, quando for o caso, subsequente desagregação por categoria de rendimento;

b) A descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, de que sejam titulares ou cotitulares, nomeadamente através de herança indivisa, bem como dos elementos patrimoniais de que seja

Artigo 13.º

[...]

1 – [...].

2 – [...]:

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possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, ações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito;

c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado ou quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;

d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações.

3 – A declaração referida também deve incluir os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, designadamente:

a) A inscrição de atividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:

i) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, exercidas nos últimos três anos;

ii) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, a exercer cumulativamente com o mandato.

b) A inscrição de interesses financeiros

relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente:

i) Pessoas coletivas públicas e privadas a quem foram prestados os serviços;

ii) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização e controlo de dinheiros públicos;

iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto;

iv) Subsídios ou apoios financeiros recebidos por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto ou por sociedade em cujo capital participem;

v) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras

3 – [...]:

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Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN)

atividades de idêntica natureza;

c) A inscrição de outros interesses relevantes, que deve mencionar, designadamente, os seguintes factos:

i) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração;

ii) Participação em entidades sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos;

iii) Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.

4 – Todos os titulares de cargos políticos e altos

cargos públicos estão obrigados a preencher a totalidade dos campos da declaração única referidos nos números anteriores, constante do anexo da presente lei, com exceção dos equiparados a titulares de cargos políticos e equiparados a altos cargos públicos, que não são obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses.

5 – Os serviços administrativos das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação das correspondentes funções.

4 – A declaração referida no n.º 1 também inclui um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.

5 – (Anterior n.º 4).

6 – (Anterior n.º 5).

PARTE II – ENQUADRAMENTO JURÍDICO NACIONAL

O n.º 2 do artigo 117.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que a lei dispõe sobre

os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do

respetivo incumprimento, e sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades. Esta norma deve ser

conjugada com o artigo 154.º do mesmo diploma que vem consagrar a matéria relativa às incompatibilidades e

impedimentos. Dispõe este artigo, no seu n.º 1, que os Deputados que forem nomeados membros do Governo

não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo o preenchimento das vagas que

ocorrerem na Assembleia, bem como a sua substituição temporária por motivo relevante, regulados pela lei

eleitoral. Acrescentam os n.os

2 e 3 que a lei determina as demais incompatibilidades, devendo regular,

também, os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República

para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. A densificação desta norma é, assim, remetida para a lei

geral. Já a alínea do n.º 2 do artigo 160.º da CRP que vem prever que perdem o mandato os Deputados que

venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei.

No desenvolvimento da norma constitucional, a Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, estabeleceu o regime

jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. De

acordo com o n.º 2 do artigo 7.º-A, «o registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as

atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam

proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses». Segundo nota constante do ponto VII do

respetivo formulário, «não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem

constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores».

Este diploma foi revogado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de

funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as suas obrigações declarativas e o respetivo

regime sancionatório.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do mencionado diploma «os titulares de cargos políticos e equiparados e

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os titulares de altos cargos públicos (…) apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente

competente (…), no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções,

declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante

designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei». Acrescenta a

alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º que da referida declaração referida deve constar, nomeadamente, a «menção

de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou

no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações», existindo no modelo de declaração um campo

facultativo denominado «outras situações» que de acordo com a respetiva nota de rodapé «não sendo a lei

taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se

integrem nas anteriores».

De destacar, ainda, a Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que

aprovou o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Os artigos 2.º e 3.º estabelecem

que «no exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República são observados os princípios gerais

de conduta de liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade

política», sendo que os «Deputados agem em prossecução do interesse público e dos cidadãos que

representam, não usufruindo de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si

ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida em virtude do cargo que ocupam».

Os «Deputados à Assembleia da República devem cumprir as obrigações declarativas decorrentes da lei,

declarando os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público, e

tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos, de forma a proteger o interesse

público» (artigo 8.º) prevendo, ainda, a alínea g) do artigo 9.º que no exercício do seu mandato, devem

«declarar a existência de potencial interesse particular, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados».

Cumpre também salientar que na anterior Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da

República n.º 62/2016, de 15 de abril, que constituiu a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, que teve por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização de

medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da democracia, incidindo sobre a

legislação aplicável aos titulares de cargos públicos e na sequência da qual foram aprovados diversos

diplomas conexos com a matéria em análise.

Segundo a exposição de motivos da presente iniciativa «tendo em conta a insuficiência das exigências em

sede de obrigações declarativas em certas situações e a necessidade premente de aprofundar a

imparcialidade e o compromisso dos titulares de cargos públicos com o interesse público, verificou-se, pelo

menos em dois domínios, um apelo a um maior rigor por parte de cargos públicos no tratamento destas

questões» referindo, para o efeito, a posição assumida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses

(ASJP) e pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses aprovou na reunião da Direção Nacional de 31 de outubro

de 2008, o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, tendo proposto ao Conselho Geral um voto de apoio

ao documento e de recomendação ao oitavo congresso para inclusão do mesmo nas respetivas conclusões.

Assim, no 8.º Congresso dos Juízes Portugueses foram aprovadas por unanimidade as seguintes conclusões:

«1 – A autorregulação do poder judicial nos domínios da ética e dos deveres profissionais é fundamental na

definição normativa do respetivo estatuto e na afirmação dos princípios para a qualidade e responsabilidade

do Judiciário.

2 – É essencial a reflexão permanente pelos juízes sobre os princípios da ética judicial, consubstanciados

nos atributos centrais da atividade jurisdicional: independência, imparcialidade, integridade, humanismo,

diligência e reserva. Tendo em conta a unidade do corpo de juízes, essa reflexão deve estender-se à sua

representação coletiva.

3 – Neste âmbito, o documento ‘Compromisso Ético dos Juízes Portugueses – Princípios para a Qualidade

e Responsabilidade’ constitui uma referência válida e importante para o debate no seio dos juízes

portugueses, comungando as preocupações e atitude dos seus congéneres ao nível internacional.»

No Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, de que podem ser também consultados os trabalhos

preparatórios, define-se imparcialidade como «o atributo fundamental dos juízes e da função judicial, que visa

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garantir o direito de todos os cidadãos ao julgamento justo e equitativo». Nos respetivos comentários

constantes do mesmo documento, cumpre destacar o ponto 3 onde se pode ler que o «juiz não integra

organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo,

não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados».

Já no caso do SIRP, a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprovou as bases gerais do Sistema de

Informações da República Portuguesa importa referir que, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica

n.º 4/2014, de 13 de agosto, foram aditados o artigo 8.º-A que na alínea c) do n.º 1 estabelece que «do

currículo a apresentar junto da Assembleia da República pelos candidatos ao Conselho de Fiscalização do

Sistema de Informações da República Portuguesa deve constar obrigatoriamente um registo de interesses» do

qual faça parte, designadamente, a «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer

entidades de natureza associativa»; e o artigo 33.º-C que no n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 prevê que «todos os

funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do

Secretário-Geral devem declarar voluntariamente, durante o processo de recrutamento ou o processo

conducente à nomeação, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou

conflitos de interesses», devendo «ser inscritos no registo de interesses, em especial», nomeadamente, a

«filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza

associativa».

Sublinhe-se também que, ainda que as organizações maçónicas e a prelatura da Opus Dei sejam das

organizações abrangidas pela disposição que propomos aquelas que em Portugal têm o maior peso e

protagonismo, a verdade é que se pretende abranger outras organizações de características similares».

Assim sendo, e relativamente à filiação maçónica importa referir que António Arnaut, antigo Grão-Mestre do

Grande Oriente Lusitano, na sua obra Introdução à Maçonaria, afirma que «o objetivo essencial da maçonaria

é o aperfeiçoamento moral e espiritual dos seus membros e a defesa da moral universal. Esta função escapa

aos partidos e a outras organizações, e é assaz relevante numa sociedade cada vez mais desumanizada e

mercenária, que perdeu quase todas as referências ético-culturais e erigiu o dinheiro como valor supremo. (…)

A circunstância de muitos Irmãos não se assumirem publicamente deve-se apenas aos preconceitos ainda

existentes, constituindo um problema do foro privado, como a religião ou a ideologia. Pela nossa parte,

entendemos que os maçons devem, tendencialmente, arcar com a responsabilidade cívica da sua condição, o

que, se os torna o alvo preferido de críticas malévolas, os dignifica perante os seus concidadãos, desde que,

evidentemente, no mundo profano, à altura dos valores inerentes à Maçonaria»1.

Quanto à Opus Dei cumpre mencionar a entrevista dada em 2012 por José Rafael Espírito Santo, vigário

regional da obra, que sobre um eventual secretismo em torno das pessoas que pertencem ao Opus Dei,

«desmistificou o assunto e defendeu que os membros da Obra ‘devem assumir a sua condição’»

acrescentando: «tenho a impressão de que todas as pessoas do Opus Dei assumem a sua condição,

simplesmente não é uma coisa que exteriorizem».

O objeto do presente projeto de lei consta do programa eleitoral do PAN, estando prevista na medida 1050

a consagração de «forma expressa da possibilidade de os titulares de cargos políticos e de altos cargos

públicos poderem, facultativamente, incluir na respetiva declaração de rendimentos, património, interesses,

incompatibilidades e impedimentos, a menção à filiação em organizações de natureza maçónica ou em outras

organizações de carácter similar, o que visa assegurar uma maior transparência junto dos cidadãos e dar um

contributo para evitar que os titulares destes cargos sirvam outro tipo de interesses alheios ao interesse

público».

PARTE III – PARECERES RECEBIDOS

Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PAN foram solicitados pareceres a várias entidades e

individualidades. Até ao momento foram recebidos na Comissão contributos do Dr. José Miguel Júdice;

Professor Doutor Luís de Sousa; Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Prof. Dr. Jorge Miranda e Opus

Dei.

1 Introdução à Maçonaria, págs. 12 e 23.

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PARTE IV – OPINIÃO DA RELATORA

I. Motivação do projeto de lei

Começámos por tentar perscrutar a motivação do projeto de lei em análise, uma vez que a exposição de

motivos não nos pareceu móbil suficiente. Assim é, porque o PAN participou, votando (ainda que não

participando nas reuniões da comissão eventual), nos trabalhos da Legislatura anterior relativos ao regime do

exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as suas obrigações declarativas

e o respetivo regime sancionatório (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) e ao Código de Conduta dos Deputados à

Assembleia da República e não encontramos qualquer vestígio de proposta no sentido da ora analisada.

Assim, estranha-se que para o PAN, no final da Legislatura passada, não houvesse nada a acrescentar ao

novíssimo quadro jurídico aprovado no Parlamento e que, logo após a respetiva entrada em vigor, ocorra a

quem ficou calado que a lei que aprovou, imagine-se, «convida à indiferença por parte do declarante e num

foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e organização, pudessem

minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com a sua imparcialidade».

II. O projeto de lei acrescenta alguma coisa à lei em vigor?

Naturalmente, poderia ter acontecido que o PAN tivesse participado nos referidos processos legislativos,

com a intensidade que lhe reconhecemos na matéria e, logo após a entrada em vigor dos diplomas referidos,

ter-se apercebido de que há uma lacuna na lei. Na verdade, como se explica no preâmbulo, é certo que há

uma obrigação de declarar os cargos sociais que se exerçam ou tenham sido exercidos nos três anos que

precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações, mas simultaneamente existe um

modelo para «outras situações», campo facultativo, para a menção a atividades suscetíveis de gerar

incompatibilidades e impedimentos (quaisquer outras que não integrem as anteriores). É aqui que o PAN vê o

convite à indiferença que se refere mais atrás.

E como é que o detetou? No direito comparado? Podemos estudar exaustivamente regimes jurídicos como

o francês, o do Reino Unido ou o espanhol e não encontramos nenhuma norma inspiradora do PAN. Na

doutrina? Não. Em estudos científicos? Também não. A fonte de direito imediata do projeto de lei do PAN é a

comunicação social que durante a legislatura em que o mesmo partido nada propôs no sentido agora

analisado relatou opiniões acerca da necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de

interesses de cargos políticos e altos cargos públicos. Isto a propósito de «um caso mediático que ligava

vários titulares de cargos políticos e de cargos públicos a organizações maçónicas».

Estamos, assim, perante um projeto de lei que, perdoem-me a expressão, faz política de casos. E tanto faz

que chama para a berlinda, em termos de chamariz, a questão da maçonaria e, por arrastamento, da Opus

Dei, colocando-as sob o chapéu legislativo de «associações discretas», para que não se caísse numa lei

medida. O projeto de lei é meramente proclamatório. É um ato inútil.

Não me parece que valha muito a pena discorrer sobre a liberdade de associação na sua dimensão

individual do direito à exigência de respeito por parte do Estado que não pode, através de lei, estabelecer ónus

especiais sobre a pertença ou a não pertença a uma associação a não ser com justificação constitucional e

observado o princípio da proporcionalidade.

Ora isso já a lei faz. E fá-lo de maneira que cobre totalmente aquilo que o projeto de lei visa instituir.

Quando se pretende consagrar «um campo facultativo autónomo (sublinhado nosso) no âmbito da Declaração

única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que possibilite a menção,

ainda que negativa (sublinhado nosso), à filiação em associações ou organizações que exijam aos seus

aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena

transparência sobre a participação dos seus associados», faz-se por esquecer o campo facultativo atual para

«outras situações» que não integrem as da alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho,

e as obrigações de conduta e declarativas constantes do Código de Conduta dos Deputados. Mais se esquece

o próprio Estatuto dos Deputados que permite ao Deputado a todo o tempo, em qualquer votação, declarar

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uma situação de incompatibilidade.

Ora se o objetivo do PAN fosse efetivamente o de dar a conhecer da filiação dos titulares dos cargos

políticos em «associações discretas» como a maçonaria, a Opus Dei ou, exemplo que não foi avançado, IRA –

Intervenção e Resgate Animais, o projeto de lei não preveria uma declaração facultativa mas obrigatória e

naturalmente de carácter positivo.

Por outro lado, é muito criticável que um projeto de lei em matéria de direitos, liberdades e garantias, se

satisfaça com um conceito tão indeterminado como «associações discretas».

Finalmente, não colhe a alegada inspiração na Associação Sindical dos Juízes ou no SIRP. Tal remissão é

fazer tábua rasa dos trabalhos relativos ao enquadramento próprio das responsabilidades e incompatibilidades

dos titulares de cargos políticos, com habilitação constitucional específica.

PARTE V – CONCLUSÕES

1 – A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza

(PAN), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo

180.º da Constituição e na alínea f) do artigo 8.º do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o

disposto no n.º 1 do artigo 123.º do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto

no n.º 1 do artigo 119.º do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de dezembro de 2019. Foi

admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.ª), em

conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) a 19 de

dezembro, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia,

anunciado em sessão plenária.

2 – Face ao exposto a Comissão da Transparência e do Estatuto dos Deputados é de parecer que se

observam os fundamentos constitucionais e regimentais para que Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) seja

discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020.

A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2020.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN)

Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede

de obrigações declarativas (primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).

Data de admissão: 19 de dezembro de 2019.

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.ª).

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Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão e Maria João Godinho (DILP), Paula Faria (BIB) e Fernando Bento Ribeiro (DAC). Data: 16 de janeiro de 2020.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

O presente projeto de lei pretende determinar a declaração da filiação ou ligação a organizações ou

associações de carácter discreto em sede de obrigações declarativas, procedendo à primeira alteração à Lei

n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos e do seu anexo.

Entendem os proponentes que atualmente a lei «no âmbito das obrigações declarativas sobre filiação

associativa em sede de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e

impedimentos, apenas exige a menção obrigatória a cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três

anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações (artigo 13.º, n.º 2, alínea d)] da

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). Simultaneamente, à luz do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 52/2019, de 31 de

julho, e do modelo de declaração constante do respetivo anexo, existe um campo facultativo (designado no

modelo com o termo «outras situações») para a menção a atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e

impedimentos, uma vez que, conforme se explica no modelo de declaração (nota de rodapé n.º 6), «não sendo

a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rúbrica devem constar quaisquer outras que não

se integrem nas anteriores».

Sublinham também que «a existência de uma exigência meramente facultativa de declaração de atividades

suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, sem que se fixe uma orientação clara e concreta

quanto às questões a declarar, tem-se traduzido num verdadeiro convite à indiferença da parte do declarante e

num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e funcionamento,

pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com sua

imparcialidade».

Pelo que a presente iniciativa pretende consagrar «um campo facultativo autónomo no âmbito da

declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que possibilite a

menção, ainda que negativa, à filiação em associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a

prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência

sobre a participação dos seus associados».

Ressalvam ainda os proponentes «que durante a XII Legislatura, segundo dados da comunicação social,

na sequência de um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e cargos públicos a

organizações maçónicas, várias foram as personalidades de diversos campos políticos que publicamente

defenderam a necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos».

Para o efeito propõem a alteração do artigo 13.º e respetivo anexo da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho,

sublinhando que pretendem que esta alteração legislativa se aplique apenas aos titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor das modificações

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28 DE FEVEREIRO DE 2020

propostas. Ver quadro comparativo em anexo.

 Enquadramento jurídico nacional

O n.º 2 do artigo 117.º1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que a lei dispõe sobre

os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do

respetivo incumprimento, e sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades. Esta norma deve ser

conjugada com o artigo 154.º2 do mesmo diploma que vem consagrar a matéria relativa às incompatibilidades

e impedimentos. Dispõe este artigo, no seu n.º 1, que os Deputados que forem nomeados membros do

Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo o preenchimento das vagas

que ocorrerem na Assembleia, bem como a sua substituição temporária por motivo relevante, regulados pela

lei eleitoral. Acrescentam os n.os

2 e 3 que a lei determina as demais incompatibilidades, devendo regular,

também, os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República

para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. A densificação desta norma é, assim, remetida para a lei

geral. Já a alínea do n.º 2 do artigo 160.º da CRP que vem prever que perdem o mandato os Deputados que

venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei.

No desenvolvimento da norma constitucional, a Lei n.º 64/93, de 26 de agosto3, estabeleceu o regime

jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. De

acordo com o n.º 2 do artigo 7.º-A, «o registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as

atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam

proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses». Segundo nota constante do ponto VII do

respetivo formulário, «não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem

constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores».

Este diploma foi revogado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho4, que aprovou o regime do exercício de

funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as suas obrigações declarativas e o respetivo

regime sancionatório.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º desta lei «os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de

altos cargos públicos (…) apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente (…), no

prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus

rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por declaração

única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei». Acrescenta a alínea d) do n.º 2 do artigo

13.º que da referida declaração referida deve constar, nomeadamente, a «menção de cargos sociais que

exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em

empresas, fundações ou associações», existindo no modelo de declaração um campo facultativo denominado

«outras situações» que de acordo com a respetiva nota de rodapé «não sendo a lei taxativa na enumeração

das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores5».

De destacar, ainda, a Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro6, que

aprovou o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Os artigos 2.º e 3.º estabelecem

que «no exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República são observados os princípios gerais

de conduta de liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade

política», sendo que os «Deputados agem em prossecução do interesse público e dos cidadãos que

representam, não usufruindo de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si

ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida em virtude do cargo que ocupam».

Os «Deputados à Assembleia da República devem cumprir as obrigações declarativas decorrentes da lei,

1 A redação atual deste artigo resultou da Revisão Constitucional de 1997 que também o renumerou. A Lei Constitucional n.º 1/82 alterou

a epígrafe e aditou o n.º 2, enquanto a Lei Constitucional n.º 1/89 alterou a epígrafe e os n.os

2 e 3. 2 Esta matéria encontrava-se consagrada no artigo 157.º da redação inicial, tendo a atual numeração sido introduzida pela Lei

Constitucional n.º 1/97. O texto foi revisto, primeiro pela Lei Constitucional n.º 1/82, que eliminou o n.º 1 originário (passando o anterior n.º 2 a atual n.º 1), e acrescentou o atual n.º 2; e depois pela Lei Constitucional n.º 1/97, que alterou a epígrafe e aditou o n.º 3, que reproduziu com alterações o anterior n.º 1 do artigo 161.º (que foi eliminado). 3 Trabalhos preparatórios. Texto consolidado.

4 Trabalhos preparatórios.

5 Do modelo de declaração consta, por lapso, a seguinte redação: «não sendo a lei não taxativa na enumeração das situações a registar,

desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores». 6 Trabalhos preparatórios.

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declarando os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público, e

tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos, de forma a proteger o interesse

público» (artigo 8.º) prevendo, ainda, a alínea g) do artigo 9.º que no exercício do seu mandato, devem

«declarar a existência de potencial interesse particular, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados».

Cumpre também salientar que na anterior Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da

República n.º 62/2016, de 15 de abril7, que constituiu a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência

no Exercício de Funções Públicas, que teve por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização

de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da democracia, incidindo sobre a