II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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• No que se refere ao sistema fiscal português, que de acordo com o Tax survey da UE, se posiciona

como o segundo mais favorável ao investimento, continuar a trabalhar nas seguintes dimensões:

o Incentivar o investimento privado em I&D empresarial com a revisão do instrumento de Incentivos

Fiscais ao I&D empresarial (SIFIDE);

o Promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva e na I&D,

prosseguindo a trajetória de melhoria do quadro de apoio ao investimento e a capitalização das

empresas, em detrimento da redução genérica do IRC, cuja correlação com o crescimento do

investimento não está demonstrada;

o Melhorar o regime do IRC para as empresas que reinvistam os seus lucros através de um aumento em

20% do limite máximo de lucros que podem ser objeto de reinvestimento (de 10M€ para 12M€),

assim aumentando a dedução à coleta de IRC para estas empresas;

o Criar um quadro fiscal incentivador da canalização de poupança para o investimento produtivo e da

abertura do capital das empresas;

o Criar um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial.

• No domínio do Programa Interface:

o Prosseguir o trabalho com os Centros Interface, tanto de reconhecimento de mais entidades, como de

reforço de verbas para financiamento base plurianual;

o Aprofundar a estratégia para Gabinetes de Transferência de Tecnologia (TTO), com objetivo de

robustecer a atividade das instituições de Ensino Superior e incubadoras de base tecnológica com as

empresas, complementando assim a ação com a dos Centros Interface;

o Continuar o trabalho de interação e de aproximação aos setores empresariais portugueses,

concretizando o conjunto de medidas previstas nos Pactos Setoriais para a Competitividade e

Internacionalização firmados com os clusters e;

o Conjugar o trabalho com os setores empresariais com a promoção de programas associados a áreas

tecnológicas específicas;

o Melhorar o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como

internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades tanto na fase do registo como também

na fase da valorização económica.

• Tirar partido das oportunidades dos instrumentos de apoio previstos no Quadro Financeiro Plurianual

2021-27:

o Reforçar a previsibilidade no lançamento de apoios, a simplificação e a combinação entre as

prioridades regionais e nacionais;

o Delimitar e definir o objeto e âmbito dos Digital Innovation Hubs de acordo com as diretrizes europeias

e dentro das necessidades nacionais;

o Reforçar a participação nacional em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa, o

InvestEU e o CEF, melhorando o apoio na fase de preparação de propostas, o apoio à presença de

entidades nacionais nos fóruns europeus de discussões temáticas e o apoio à implementação de

resultados na economia e na sociedade;

o Apostar no acesso ao novo programa Europa Digital para competências digitais avançadas: AI,

supercomputadores, cibersegurança e uso de tecnologias digitais;

o Adotar regras mais favoráveis relativas aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos

estruturais e aos programas horizontais da União para as regiões mais desfavorecidas e vulneráveis,

com vista à atração de investimento estruturante que crie emprego e que permita fixar populações.

• Melhorar os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos que já

desempenhem funções associadas a I&D e Inovação nas empresas, com a melhoria dos programas de

formação existentes e o lançamento de novos programas, tendo em conta a evolução das diferentes áreas