II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 4.º Aditamento ao Regime Geral das Instituições de

Crédito e Sociedades Financeiras

nn) […]; oo) […]; pp) […]; 2 – […]. 3 – […]. 4 – […].

mm) […]; nn) […]; oo) […]; pp) […]; qq) O incumprimento das regras relativas às práticas e políticas remuneratórias constantes do presente Regime Geral, assim como a omissão de realização de divulgações obrigatórias referentes às mesmas.

2 – […]. 3 – […]. 4 – […].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS DE DEFESA DO RIO TEJO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 167/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE GARANTIA DE CAUDAIS

VERDADEIRAMENTE ECOLÓGICOS NO RIO TEJO COM INFORMAÇÃO REGULAR ÀS POPULAÇÕES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 187/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DOS CAUDAIS E DAS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO

CONSTANTES NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 266/XIV/1.ª

(REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA PARA SALVAGUARDA DE RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAMENTAIS AO PAÍS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 271/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA,

APRESENTE OS RESULTADOS DA ANÁLISE DA ADEQUABILIDADE DA REDE DE MONITORIZAÇÃO

HIDROMETEOROLÓGICA ATUALMENTE EXISTENTE E QUE TORNE PÚBLICOS OS RESULTADOS DO

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NO QUADRO DE PLANEAMENTO HIDROLÓGICO

2016-2021, ASSIM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTRATÉGICOS QUE DEFINIRÃO O

APROFUNDAMENTO SIGNIFICATIVO DA COOPERAÇÃO BILATERAL PARA O CICLO DE

PLANEAMENTO 2021-2027)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Sobre a apreciação e discussão conjunta dos projetos de resolução sobre o rio Tejo/Convenção de

Albufeira Projeto de Resolução n.º 120/XIV (PCP) – Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa

do rio Tejo; Projeto de Resolução n.º 167/XIV (BE) – Recomenda ao Governo que promova medidas de

garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações; Projeto de

Resolução n.º 187/XIV (PAN) – Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de

exceção constantes na Convenção de Albufeira; Projeto de Resolução n.º 266/XIV (PEV) – Revisão da