5 DE MARÇO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 94/XIV/1.ª

(CRIA MAIOR JUSTIÇA NO DIREITO A PRESTAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE

DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO)

PROJETO DE LEI N.º 188/XIV/1.ª

(ALTERA O DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS

TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA

PROFISSIONAL)

PROJETO DE LEI N.º 197/XIV/1.ª

(REPÕE O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS

RESULTANTES DE ACIDENTES DE SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS)

PROJETO DE LEI N.º 200/XIV/1.ª

(REPÕE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE

PERMANENTE COM A PARCELA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À PERCENTAGEM DE

REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO DO TRABALHADOR)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

O Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) deu entrada a 20 de novembro de 2019. Foi admitido a 22 de

novembro e anunciado em sessão plenária na mesma data.

O Projeto de Lei n.º 188/XIV/1.ª (PAN) deu entrada a 29 de janeiro de 2020. Foi admitido a 4 de fevereiro e

anunciado em sessão plenária a 5 de fevereiro.

O Projeto de Lei n.º 197/XIV/1.ª (BE) deu entrada a 11 de fevereiro de 2020. Foi admitido e anunciado na

reunião plenária de 13 de fevereiro.

O Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP) deu entrada a 12 de fevereiro de 2020. Foi admitido a 13 de

fevereiro e anunciado na reunião plenária na mesma data.

Os Projetos de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV), 188/XIV/1.ª (PAN) e 200/XIV/1.ª (PCP) baixaram na generalidade à

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª), por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República.

O Projeto de Lei n.º 197/XIV/1.ª (BE), baixou, primeiramente, por sua vez, à Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.º), tendo sido redistribuído à

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) a 2 de março de 2020.

A discussão conjunta em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 5 de março.