O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE ABRIL DE 2020

3

de medidas específicas. O CDS tem recebido alertas neste sentido do Movimento Cidadão Diferente, que se

propõe defender e promover os direitos, a qualidade de vida e o respeito pelo cidadão com deficiência

cognitiva congénita e respetivas famílias para esta situação.

É preciso que seja criado um protocolo, a ser divulgado por todas as entidades da área, de forma a que os

seus familiares possam ajudá-los, monitorizá-los e saber que cuidados extra devem ter na proteção desta

população. Da mesma forma, será também relevante existir uma unidade hospitalar de referência em cada

região, preparada para lidar com estes problemas específicos.

Com o encerramento das escolas e de CAO, muitos cidadãos com deficiência cognitiva precisam

impreterivelmente do apoio das suas famílias 24 horas por dia, necessitando portanto que elas o possam fazer

(o que significa apoios durante este período em que não poderão trabalhar para ficarem em casa a

acompanhar o seu familiar) e também de que as famílias saibam com o que podem contar caso também elas

adoeçam ou tenham que ficar em isolamento e não possam continuar a dar este apoio.

É também de salientar que, para muitos cidadãos com deficiência cognitiva congénita, são as IPSS que

asseguram as respostas sociais fundamentais de que precisam e é, portanto, imprescindível para eles e para

as suas famílias que elas tenham condições para reabrir as suas respostas sociais quando a pandemia

passar. Isso só é possível se elas estiverem estáveis financeiramente, o que implica que as comparticipações

financeiras das famílias se mantenham. Ora, com os gastos extraordinários que as famílias estão a ter tal é

muito difícil sem que o Estado cumpra também o seu papel de apoio neste momento mais difícil.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do

CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias

relativas à situação epidemiológica da COVID-19, leve em conta as particulares necessidades das pessoas

com deficiência cognitiva congénita, tomando as seguintes medidas:

1 – Criação de uma rede de apoio social, em parceria com as IPSS, que permita às famílias encontrar um

local de suporte social em caso de necessidade de isolamento de uma parte do agregado familiar;

2 – Criação de unidades hospitalares de referência, capacitadas para receber os cidadãos com deficiência

cognitiva;

3 – Criação de um suplemento na Prestação Social para a Inclusão e na Bonificação do Abono de Família

para Crianças e Jovens com Deficiência para que seja possível fazer face à manutenção das

comparticipações e ao acréscimo de despesas que a situação de isolamento está a criar.

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 22 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 78 (2020.04.21)].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 400/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESOLVA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, OS PROBLEMAS

INFORMÁTICOS QUE IMPEDEM O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Exposição de motivos

Recomenda ao Governo que resolva, com carácter de urgência, os problemas informáticos que impedem o

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDA
Pág.Página 2