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Quarta-feira, 13 de maio de 2020 II Série-A — Número 87
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 18 de abril a 2 de maio de 2020.
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Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
Relatório sobre a aplicação da 3.ª declaração do estado de emergência 18 de abril de 2020 a 2 de maio de 2020
Ministério da Administração Interna
11 de maio de 2020
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Declaração
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 33.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e para
os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação
atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação
da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º
20-A/2020, de 17 de abril.
11 de maio de 2020.
O Ministro da Administração Interna,
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
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ÍNDICE
1. Introdução
2. Caracterização da situação epidemiológica e capacidade de
resposta do Serviço Nacional de Saúde
2.1. Evolução epidemiológica até 3 de maio
2.2. Capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde
2.2.1. Capacidade de internamento de doentes COVID-19,
ventiladores, material de testagem e equipamento de
proteção individual (EPI)
3. Caracterização da situação económica
3.1. Medidas de apoio aos agentes económicos
3.2. Acompanhamento da situação na cadeia de abastecimento
3.3. Intervenção nas dinâmicas de mercado
3.4. Conclusões preliminares
4. Medidas setoriais
4.1. Declaração da situação de calamidade
5. Restrições de direitos, liberdades e garantias
5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do
território nacional
5.2. Propriedade e iniciativa económica privada
5.3. Direitos dos trabalhadores
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5.4. Circulação internacional
5.5. Direito de reunião e de manifestação
5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva
5.7. Liberdade de aprender e de ensinar
5.8. Direito à proteção de dados pessoais
5.9. Direito de resistência
6. Execução da declaração do estado de emergência
6.1. Enquadramento geral
6.2. Forças e serviço de segurança
6.3. Proteção civil
6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da proteção civil
6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime
de desobediência
7. Estrutura de monitorização do estado de emergência
7.1. Criação, composição e atividade
7.2. Questões nucleares
População idosa
População migrante
Equipamento de proteção individual
Preparação da reabertura gradual da economia
Restrições adicionais e específicas à mobilidade
i. Período de 1 a 3 de maio
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ii. Cerca sanitária de Ovar
Apoio às associações humanitárias de bombeiros
8. Conclusão
Anexos
I. Relatórios setoriais
a. Guarda Nacional Republicana
b. Polícia de Segurança Pública
c. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
II. Atas simplificadas das reuniões da Estrutura de Monitorização do
Estado de Emergência
9.ª reunião – 24.04.2020
III. Lista de atos normativos aprovados
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1. INTRODUÇÃO
A estratégia de resposta à pandemia da COVID-19 assenta, em grande medida, no
recolhimento geral da população e na prática do distanciamento social. Neste contexto, as
medidas adotadas no sentido de mitigar a disseminação do vírus implicam restrições num
significativo número de direitos, liberdades e garantias só possíveis, num regime de Estado de
Direito, ao abrigo de mecanismos constitucionalmente consagrados.
De forma inédita na democracia portuguesa, o Presidente da República declarou o estado de
emergência, primeiramente, entre 19 de março e 2 de abril de 2020; depois, de 3 a 17 de abril
de 2020. Da análise da eficácia da execução das medidas adotadas ao abrigo da declaração
do estado de emergência, o Presidente da República reconheceu «o acerto da estratégia
seguida, bem como da indispensabilidade das medidas adotadas para a contenção da doença,
reduzindo a perda de vidas humanas. O sucesso da estratégia resultou, decisivamente, da
adesão dos Portugueses à declaração do estado de emergência e às medidas que a
executaram, bem como do inexcedível trabalho em particular dos profissionais de saúde,
revelando um notável esforço nacional coletivo». Nestes termos, o Presidente da República,
«[c]onsciente do caráter absolutamente excecional da declaração do estado de emergência,
mas também da gravidade da pandemia mundial que a todos afeta», entendeu ser
indispensável renovar mais uma vez a declaração do estado de emergência, com fundamento
na verificação de uma continuada situação de calamidade pública, para vigorar em todo o
território nacional entre o dia 18 de abril e o dia 2 de maio de 2020.
De acordo com o procedimento previsto na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o
regime do estado de sítio e do estado de emergência, a renovação do estado de emergência
foi efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, autorizada pela
Assembleia da República pela Resolução n.º 23-A/2020 e executada pelo Governo através do
Decreto n.º 2-C/2020, todos de 17 de abril.
O consenso e solidariedade institucionais, bem como a adesão generalizada da população às
exigências de recolhimento, em muito facilitaram o esforço coletivo de combate à pandemia.
Reconhecendo tratar-se de um desígnio nacional, os Portugueses demonstraram uma
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inexcedível consciência cívica que importa enaltecer e que atenua a dureza dos sacrifícios por
todos sentidos.
À semelhança do que aconteceu nos dois primeiros períodos de declaração do estado de
emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta, de forma pormenorizada, e
tanto quanto possível documentada, das providências e medidas adotadas na vigência da
declaração do estado de emergência. Cumpre, assim, o disposto na alínea b) do artigo 33.º do
Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de
setembro. Na sua elaboração manteve-se a colaboração institucional entre as várias áreas
governativas, em particular as da economia e da transição digital, da administração interna e
da saúde.
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2. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E CAPACIDADE DE
RESPOSTA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
2.1. Evolução epidemiológica até 3 de maio
Após confirmação dos primeiros casos de infeção por SARS-CoV-2, a 2 de março, a evolução
do surto da COVID-19 em Portugal caracterizou-se por um aumento muito rápido do número
casos logo nos primeiros dias de março (FIG.1), tendência que se manteve nos dias e meses
seguintes. De facto, o número acumulado de casos confirmados ascendia a 642 no dia 17 de
março, tendo atingido os 25.524 casos no dia 3 de maio. Entre 17 de abril e 3 de maio, foram
notificados, em média, 382 novos casos por dia. Os atrasos de notificação provocaram alguns
picos no número de casos reportados (como por exemplo, no dia 9 de abril). Porém, a 3 de
maio, a curva epidémica continuava a evidenciar um elevado número de novos casos com data
de início de sintomas entre os últimos dias de março e o início de abril, o que, considerando o
período de incubação da doença, pode indiciar contágios ocorridos em meados de março,
pouco antes da declaração do Estado de Emergência (FIG. 2), altura em que as medidas de
contenção da transmissão da doença eram manifestamente mais brandas relativamente às
que entretanto se foram implementando, de forma proporcional e necessária, em face da
evolução da doença,
Fonte: DGS
FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março-3 maio 2020.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 1 2 3
março abril maio
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Fonte: DGS
FIG. 2 | Número de novos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2, por data de início de sintomas ou notificação,
1 março-3 maio 2020.
A estimativa do R(t)1 variou entre 0,94 e 2,49, observando-se uma tendência de decréscimo
desde o dia 12 de março (anúncio fecho das escolas), com quebras mais acentuadas em 16
de março (fecho das escolas) e 18 de março (anúncio do Estado de Emergência) (FIG. 3).
A média do R(t) para o período entre 28 de abril e 2 de maio foi de 0,94, significando que,
neste período, um caso infetado originou em média menos de 1 caso secundário, o que indica
uma redução expressiva da transmissão da infeção desde a implementação das medidas de
contenção em Portugal,
Recorde-se que a estimativa obtida para o número básico de reprodução (R0), indicador da
transmissibilidade da infeção, que corresponde ao número médio de casos secundários a que
cada caso dá origem, calculado na fase inicial da epidemia (ainda sem todas as medidas de
contenção implementadas), com base na curva epidémica até ao dia 16 de março, foi de 2,08
(IC95%: 1,97-2,19).
1 O número médio de casos secundários resultantes de um caso infetado, medido em função do tempo [R(t)], deve ser calculado ao longo da epidemia e mede a transmissão ao longo do tempo. Pode ser usado para medir a efetividade das medidas de contenção e atraso
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Fonte: Nunes et al, 2020
FIG. 3 | Evolução do R(t) em Portugal, 20 fevereiro-3 maio 2020.
De 1 de janeiro a 3 de maio foram notificados 254.510 casos suspeitos de infeção por SARS-
CoV-2, dos quais, por referência ao dia 3 de maio, 25.524 foram confirmados
laboratorialmente, enquanto 2.760 casos aguardavam resultado laboratorial. Um total de
25.081 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados) encontravam-se em
vigilância ativa pelas autoridades de saúde. Assim, os resultados laboratoriais permitiram
excluir infeção por SARS-CoV-2 em 226.226 do total de casos suspeitos notificados.
De 1 de março a 3 de maio foram processadas 458.702 amostras para diagnóstico de SARS-
CoV-2 em laboratórios públicos, privados e universidades. Para além do Instituto Nacional de
Saúde Doutor Ricardo Jorge, havia 31 laboratórios públicos em todas as regiões do país –
incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – e vários laboratórios privados e
universidades a processar amostras. A capacidade laboratorial do país foi significativamente
expandida durante os meses de março e abril, não apenas no número de laboratórios mas
também no número de amostras processadas em cada laboratório. Enquanto em todo o mês
de março haviam sido processadas 79.909 amostras para diagnóstico de SARS-CoV-2, no mês
de abril foram processadas 347.260 amostras, 4 vezes mais que em todo o mês de março.
0
0,5
1
1,5
2
2,5
3
3,5
23 24 25 26 27 28 29 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 1 2 3
fevereiro março abril maio
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Entre 27 de abril e 3 de maio, foram processadas em média 12.896 amostras para diagnóstico
de SARS-CoV-2 por dia.
Até 3 de maio, haviam sido identificados 751 casos importados, associados a viagem ou
estadia recente em Espanha (171), França (137), Reino Unido (88), Emirados Árabes Unidos
(48) ou Suíça (45).
Até 3 de maio, 10.429 casos (40,9%) eram homens e 15.095 casos (59,1%) eram mulheres.
Cerca de 24% dos casos (n=6.233) tinham idade igual ou superior a 70 anos, tendo a maioria
dos casos (52,9%) idade igual ou superior a 50 anos (FIG. 4).
Do total de 25.524 casos, havia 1.712 casos (6,7%) recuperados e 1.063 óbitos (taxa de
letalidade de 4,2%). A maioria dos óbitos (87,4%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa
de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 14,9%). A maioria dos óbitos ocorreram
em indivíduos do sexo feminino (50,6%). Estavam internados 813 casos (3,2%), dos quais 143
estavam em Unidades de Cuidados Intensivos. Isso significa que 21.936 casos (85,9%)
correspondiam a doença ligeira e recuperavam em casa. Existiam, a 3 de maio, 22.749 casos
ativos de doença em Portugal.
Fonte: DGS
FIG. 4 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 3 maio 2020.
3000 2000 1000 0 1000 2000 3000
0-9 anos
10-19 anos
20-29 anos
30-39 anos
40-49 anos
50-59 anos
60-69 anos
70-79 anos
80+ anos
Homens Mulheres
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Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 5):
• 15.141 casos (59,3%) residiam na região Norte;
• 3.478 casos (13,6%) residiam na região Centro;
• 6.136 casos (24,0%) residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo;
• 218 casos (0,9%) residiam no Alentejo;
• 333 casos (1,3%) residiam no Algarve;
• 132 casos (0,5%) residiam nos Açores;
• 86 casos (0,3%) residiam na Madeira.
* Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência.
Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 5):
• 609 óbitos (57,3%) ocorreram na região Norte (taxa de letalidade: 4,0%);
• 209 óbitos (19,7%) ocorreram na região Centro (taxa de letalidade: 6,0%);
• 218 óbitos (20,5%) ocorreram na região de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de
letalidade: 3,6%);
• 1 óbito (0,1%) ocorreu na região do Alentejo (taxa de letalidade: 0,5%);
• 13 óbitos (1,2%) ocorreram no Algarve (taxa de letalidade: 3,9%);
• 13 óbitos (1,2%) ocorreram nos Açores (taxa de letalidade: 9,8%);
• A região da Madeira não registava, à data de 3 de maio, qualquer óbito.
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Fonte: DGS
FIG. 5 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 3 maio
2020.
2.2. Capacidade de Resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
2.2.1. Capacidade de internamento de doentes COVID-19, ventiladores, material de testagem
e equipamento de proteção individual (EPI)
No período compreendido entre os dias 18 de abril e 2 de maio, o Governo deu continuidade
à estratégia de incremento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, não
obstante, por um lado, a excelente reposta até então demonstrada e, por outro lado, a evolução
controlada da situação epidemiológica.
Neste âmbito, o SNS continuou a evidenciar robustez no que tange ao rastreio e tratamento
de doentes COVID-19.
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Em março de 2020 o SNS dispunha de 21.582 camas. Destas, 528 eram camas em Unidade
de Cuidados Intensivos, de nível 3, de adultos, excluindo resposta a doentes queimados, com
patologia coronária e neurocríticos, de modo a garantir resposta a doentes destas
especialidades. A 2 de maio de 2020, o SNS tinha disponíveis 713 camas desta tipologia,
representando um aumento de 35% de capacidade instalada.
Em 18 de abril de 2020, estavam internados 1.253 doentes Covid-19, dos quais 228 doentes
internados em UCI. Em 2 de maio de 2020, a Direção-Geral da Saúde reportava 855 doentes
Covid-19 internados dos quais 150 doentes internados em UCI. É pois, notória, a evolução
positiva no decréscimo de número de casos de doentes internados, para o que contribuiu,
decisivamente, a adoção de medidas de contenção da doença.
No que concerne ao número de ventiladores com capacidade para utilização no tratamento da
COVID-19, no início do mês de março foram contabilizados no SNS 1.142 ventiladores. No dia
17 de abril de 2020, o reforço da capacidade em número de ventiladores atingia os 1.564
aparelhos, fruto de i) compras efetuadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
(1.151 ventiladores adquiridos, dos quais 13 entregues); ii) doações (170); iii) empréstimos
(156); e iv) recuperações de aparelhos (87).
Todavia, graças à generosidade de diversos doadores, do trabalho de recuperação de
equipamentos, bem como do constante esforço do Governo no sentido de ultrapassar as
vicissitudes contratuais já sentidas relativamente à aquisição de ventiladores no anterior
período do estado de emergência, e reportadas no respetivo relatório, foi possível continuar o
caminho no sentido do fortalecimento do SNS, conforme evidenciam os dados constantes das
tabelas seguintes:
2 de maio de 2020
Ventiladores Invasivos Ventiladores Não Invasivos Total
Compra 1151 1151
Doação 70 318 388
Empréstimo 10 146 156
Recuperados 119 119
Total Geral 1350 464 1814
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Entregas realizadas
Assim, por referência à data de 2 de maio, o reforço da capacidade em número de ventiladores
atingia os 1.814 equipamentos, 74% dos quais invasivos.
Também quanto à capacidade de realização de testes para rastreio de casos suspeitos de
COVID-19, o SNS melhorou a sua capacidade, mantendo a tendência de aumento da
capacidade de testagem, a que correspondeu, consequentemente, um aumento de testes
realizados.
Com efeito, desde o dia 1 de março, foram realizados 427.346 testes de diagnóstico COVID-
19, dos quais 37.742 foram positivos (8,8 % do total de testes). Do total de testes, 426.662
foram realizados nos meses de março e abril: i) 79.909 (18,7%), foram realizados, entre os
dias 1 a 31 de março; ii) 346.753 (81,2%), foram realizados entre os dias 1 e 30 de abril, com
uma média de 11. 558 testes/dia. O dia 30 de abril figura como a data em que foram realizados
mais testes desde o início da pandemia, num total de 15.881 testes (com 7,7% de amostras
positivas nesse dia), sendo de sinalizar, no entanto, que nos dias 22, 23 e 28 de abril, o número
de testes realizados ultrapassou os 15.000 testes/dia, apurando-se, ainda, que entre os dias
23 e 30 de abril foram realizados, em média, 13.714 testes/dia. Na semana anterior a média
havia sido de 13.161/dia.
Em termos de distribuição geográfica dos testes de diagnóstico realizados, apresentam-se os
dados por referência à área geográfica de intervenção de cada Administração Regional de
Saúde:
• Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. - 153.336;
• Administração regional de Saúde do Centro, I.P. - 28.228;
Entregues Ventiladores Invasivos Ventiladores Não Invasivos
Compra 76
Doação 70 110
Empréstimo 10 146
Recuperados 119
Total Geral 275 256
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• Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. - 101.098;
• Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. - 5.040;
• Administração Regional de Saúde do Algarve: 15.024.
Nas Regiões Autónomas foram realizados: Madeira - 14.984; Açores - 9.984.
Do total de testes, 46,7% foram realizados nos laboratórios públicos, 43,8% em laboratórios
privados e 9,5% em outros
No que tange aos EPI, entre o dia 18 de abril (tabela I) e 2 de maio (tabela II), foram realizadas
diversas aquisições e efetuadas diversas entregas, de acordo com as tabelas que ora se
apresentam e que patenteiam o contínuo reforço do material de proteção individual,
determinante não só no tratamento da doença, mas também na sua contenção.
Tabela I
Previsão de entregas 18/abr Semana 13/04 - 19/04 Semana 20/04 - 27/04
Entradas LM
Saídas LM
Stock LM Encomendas
Total Entregue
total Entregas Nacionais
Entregas externas
Entregas Nacionais
Entregas externas
Bata 53 700 20 036 49 976 519 138 216 733 65 670 0 84 670 0
Fato de proteção integral
14 360 18 030 36 340 566 125 118 780 31 000 0 45 960 0
Luvas esterilizadas
0 0 230 870 6 813 376 266 677 0 0 0 1 000 000
Luvas não esterilizadas
0 233 800 687 400 11 455 400 10 293 750 0 0 0 782 000
Máscara com viseira/Proteç
ão Ocular 0 2 300 118 695 368 397 340 440 0 0 0 0
8
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Tabela II
Ministérios BataCobre-
sapatosFato FFP2 FFP3 Gorro Luvas
Luvas
esterilizada
s
Máscaras
Cirurgicas
Máscaras
Cirúrgicas com
viseira
Óculos
Pano
Cirúrgic
o
SABA Touca Zaragatoa Total Geral
MAI 130 800 1 980 40 000 1 000 000 791 000 20 000 2 004 80 000 2 065 784
CIMT 10 000 40 000 50 000
MDN 1 230 500 200 480 305 000 69 000 20 900 1 6 000 7 590 610 701
ME 1 300 1 300
MJ 5 052 300 2 898 140 140 522 300 239 200 1 500 2 200 719 500 914 809
MM 500 500
MS 299 143 1 115 300 107 170 2 633 084 7 440 61 250 9 027 200 50 862 15 243 709 24 040 381 700 240 47 163 766 750 270 730 30 035 784
MTSSS 5 241 84 600 11 481 110 960 1 129 000 1 591 400 22 700 472 63 000 3 000 3 021 854
OMD 20 160 100 000 120 160
Total Geral 310 666 1 331 500 123 529 3 154 824 7 440 61 250 11 983 500 50 862 18 076 109 25 540 447 500 240 50 359 916 250 281 320 36 820 892
Existências BataCobre-
sapatosFato FFP2 FFP3 Gorro Luvas
Luvas
esterilizada
s
Máscaras
Cirurgicas
Máscaras
Cirúrgicas com
viseira
Óculos
Pano
Cirúrgic
o
SABA Touca Zaragatoa Total Geral
Quantidade 117 041 17 160 38 440 1 903 128 38 500 342 790 724 400 226 815 11 734 082 74 150 44 645 - 15 143 396 500 302 100 15 974 894
Stock de EPI até 18/04/2020
Fornecimento de EPI até 18/04/2020
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3. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA
A caracterização da situação económica observada durante a terceira fase do estado de
emergência não pode dispensar a consideração das conclusões constantes dos dois relatórios
precedentes. Ao longo das seis semanas em apreço, o XXII Governo Constitucional interveio de
forma gradual e flexível, procurando adaptar as suas respostas a um contexto marcado pela
incerteza. No domínio da economia, as prioridades foram delineadas logo numa primeira
instância. Desta feita, a preservação do emprego, a manutenção do rendimento dos residentes
em território nacional e a garantia de acesso a liquidez por parte dos operadores económicos
constituíram a tríade que orientou a ação governativa.
Ainda antes da declaração do estado de emergência, foram adotadas medidas que viriam a
consubstanciar a resposta inicial à crise pandémica. Assim, procedeu-se à suspensão de um
conjunto de atividades económicas, por razões de saúde pública, à conceção de instrumentos
de apoio à continuidade de inúmeros negócios, além de se ter criado um grupo de
acompanhamento para monitorizar e assegurar a inexistência de perturbações na cadeia de
abastecimento agroalimentar. Numa etapa subsequente, procurou-se aumentar a abrangência
dos mecanismos de auxílio disponibilizados, disponibilizar equipamento de proteção individual
(EPI) para garantir a segurança dos trabalhadores e, ainda, corrigir certas dinâmicas de
mercado, prejudiciais para os cidadãos residentes em território nacional.
A primeira análise realizada evidenciou o modo como, perante a emergência das crises
sanitária e social, a área governativa da Economia e da Transição Digital reagiu, assim como
a forma de adaptação dos operadores económicos à conjuntura. Neste período, não se registou
nenhuma perturbação persistente capaz de impedir o acesso a bens alimentares considerados
essenciais. Pese embora o encerramento dos estabelecimentos de restauração se tenha
repercutido na atividade de diversos produtores, cujos negócios estavam sobretudo orientados
para o canal «Horeca». O impacto das determinações de isolamento social no desempenho das
empresas e na evolução do emprego foram objeto de avaliação no segundo relatório. Em tal
documento, refere-se a relevância da declaração do estado de emergência, na medida em que
possibilitou a fixação de preços máximos para certas categorias de gás de petróleo liquefeito
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(GPL) engarrafado. A menção à resiliência revelada pelos trabalhadores e operadores
económicos que laboraram, neste intervalo de tempo, é comum a ambos os relatórios.
O trabalho desenvolvido nos dois primeiros estágios do estado de emergência resultou da
articulação entre as áreas governativas da Economia e da Transição Digital, do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, da Agricultura, da Saúde, das Finanças, das Infraestruturas
e da Habitação, do Ambiente e da Ação Climática, do Planeamento e do Mar. Os desafios que
advieram da propagação da COVID-19 exigiram uma resposta transdisciplinar, já que afetaram
diferentes dimensões da realidade. A definição do regime de lay-off simplificado, o controlo de
preços e de taxas de lucro e a constituição do grupo de acompanhamento são exemplos da
forma coordenada como o XXII Governo Constitucional atuou. Atuação esta que se pauta não
só pela articulação, mas também pela flexibilidade e pela progressividade, conforme foi
supracitado.
A materialização desta ação tem acontecido, em parte, mediante a conceção de medidas de
apoio aos agentes económicos. Os estudos já publicados a este respeito permitem
compreender que o recurso a tais medidas varia consoante a dimensão do operador económico
em causa. As empresas de maior dimensão tendem a aceder a linhas de financiamento. Já as
de média dimensão e as exportadoras procuram, sobretudo, os instrumentos excecionais e
temporários, no âmbito dos incentivos comunitários. Por outro lado, as candidaturas ao regime
de lay-off simplificado demonstram a preponderância deste mecanismo para os operadores
económicos mais pequenos. A adesão significativa dos que se dedicam ao alojamento e à
restauração é motivada, principalmente, pelo número de empresas cuja atividade se encontra
paralisada. Mesmo as que operaram, neste período, registaram quebras assinaláveis.
O recurso dos operadores económicos que atuam ao nível do comércio e dos serviços também
é substancial. Pese embora, em tal domínio, ser necessário distinguir a situação das empresas
agrícolas e de retalho alimentar e especializado. Enquanto no segundo caso, o encerramento
dos espaços comerciais teve um forte impacto, no primeiro, observou-se a resiliência e
emergiram as capacidades de alinhamento e sintonia entre todos os intervenientes da cadeia
de abastecimento. A este propósito, deve assinalar-se o reforço das cadeias de abastecimento
mais curtas. Relativamente à venda de veículos automóveis, o número de novas matrículas
continuou a diminuir, ao longo do mês de abril.
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De acordo com a informação tornada pública, estima-se que os efeitos da pandemia no sector
secundário tenham determinado a inatividade parcial de, aproximadamente, um terço das
empresas. O impacto negativo registado afeta, de forma mais expressiva, as de dimensão
micro, ainda que a diminuição acentuada do volume de negócios seja transversal aos diferentes
tipos de operador económico. Entre as exceções, é possível identificar a fabricação de produtos
farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, cuja procura tem crescido
significativamente. Em termos do sector primário, o já mencionado encerramento do canal
«Horeca» originou a redução da comercialização de vinho, além de outros produtos, como é o
caso dos hortofrutícolas e do leite de pequenos ruminantes e seus derivados. Embora para
esta última situação também tenha contribuído a suspensão das feiras e de alguns mercados
de base local. Os canais de distribuição digitais permitiram suster parte do decréscimo da
atividade económica.
As repercussões da crise sanitária em termos económicos começam a ser gradualmente
notórias, evidenciando a subsequente crise social. A diminuição da produção, a retração dos
volumes de negócios e a redução do emprego são exemplos das consequências nocivas que
advêm da pandemia. Ainda que a simetria do choque em apreço possa parecer evidente,
verifica-se que nem todos os sectores são afetados do mesmo modo. Neste sentido, pode
identificar-se o alojamento e a restauração, a produção e o comércio especializado e as
indústrias que recorrem a estes canais de distribuição como algumas das atividades mais
prejudicadas. Conclusão esta que parece ser sustentada pela informação veiculada referente
ao recurso às medidas de apoio aos agentes económicos.
3.1. Medidas de apoio aos agentes económicos
À semelhança do que foi anteriormente referido, a intervenção da área governativa da
Economia e da Transição Digital norteia-se pela concretização de três objetivos. De forma a
garantir a preservação de postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial,
num primeiro momento e em parceria com a área governativa do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, foi regulamentado o regime do lay-off simplificado. Também nesta fase,
procurou-se acautelar a proteção social dos trabalhadores temporariamente impedidos de
exercer a sua atividade profissional por determinação das autoridades de saúde, assim como
a necessidade de suprir a ausência de rendimento mensal que afeta os trabalhadores
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independentes. Com o intuito de providenciar liquidez aos operadores económicos,
conceberam-se linhas de crédito e, conjuntamente com a área governativa das Finanças,
prorrogaram-se os prazos de cumprimento de obrigações fiscais referentes ao Imposto sobre
o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), além de se ter flexibilizado o pagamento de impostos
para as empresas e trabalhadores independentes.
Na segunda etapa do estado de emergência, mais do que a criação de novas medidas de apoio,
verificou-se o alargamento das que já vigoravam. Tal alargamento pressupôs não só uma maior
abrangência das atividades económicas apoiadas, como também a extensão do prazo máximo
das operações, do período de carência e o reforço da dotação das linhas de crédito. Por
exemplo, empresas que se dedicam à construção, ao comércio e aos serviços ou à extração e
à transformação passaram a poder candidatar-se à Linha Covid – Apoio à Atividade Económica,
a qual dispõe de 4.500.000.000€. Paralelamente ao robustecimento da disponibilização de
soluções de financiamento, deu-se o encerramento da primeira linha de crédito lançada devido
à atribuição da totalidade da verba disponível. Estes instrumentos continuaram a ser
complementados com a flexibilização das normas relativas à execução de programas
comunitários.
Dando sequência a esta tendência de robustecimento, no dia 18 de abril, foram publicadas as
portarias n.º 95/2020 e n.º 96/2020, mediante as quais se criaram os sistemas de incentivos
à inovação produtiva e às atividades de investigação e desenvolvimento, bem como ao
investimento em infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling). Por iniciativa da área
governativa do Planeamento, estes diplomas visam o apoio à produção de bens e serviços, à
criação de novos produtos, processos ou sistemas e, ainda, à construção ou à modernização
de infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling), necessárias ao desenvolvimento de
produtos relevantes para fazer face à pandemia. A consideração conjunta dos montantes
implicados em ambos os sistemas perfaz um total de 69.000.000€, tendo os incentivos a
atribuir uma natureza não-reembolsável. Do que se conhece a esta data, o nível de procura
registado é significativo.
No dia 21 de abril, a área governativa da Economia e da Transição Digital apresentou sete
linhas de ação para auxiliar as startups a enfrentarem as consequências nocivas da COVID-19.
Este plano, cuja dotação se cifra nos 25.000.000€, prevê a atribuição de um subsídio
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equivalente à remuneração mensal mínima garantida a um máximo de 10 trabalhadores por
empresa. De igual modo, compreende um incentivo não-reembolsável à contratação de
serviços de incubação, destinados a startups com menos de cinco anos, assim como a
prorrogação do Startup Voucher por mais três meses. Complementarmente aos apoios
mencionados, o plano em apreço contempla o lançamento de um aviso da sociedade pública
de capital de risco e um mecanismo de crédito convertível em capital social. Por conseguinte,
é possível perceber que, na terceira fase do estado de emergência, o Governo adotou novas
medidas para assegurar o acesso a liquidez por parte dos operadores económicos.
Neste intervalo temporal, o empenho na disponibilização de um número superior de
instrumentos de auxílio ficou, igualmente, plasmado na intervenção da área governativa da
Agricultura. Através da Portaria n.º 105-C/2020, de 30 de abril, determinou-se que, no âmbito
do Programa de Desenvolvimento Regional 2014-2020 (PDR 2020), as consequências
negativas decorrentes da pandemia que resultem na insuficiente concretização de ações ou
metas podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na
avaliação dos objetivos. A nível sectorial, procurou-se, também, minimizar as perturbações
observadas na apicultura, concebendo-se medidas excecionais e temporárias, que constam da
Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril. Por seu turno, o Despacho n.º 4946-A/2020, de 23
de abril, procedeu ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos
retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da
referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os
lares de idosos.
Mediante a informação disponível, pode proceder-se à avaliação preliminar da implementação
de algumas das medidas supramencionadas. Tal como foi previamente abordado, a adesão a
determinadas linhas de crédito disponibilizadas e a certos sistemas de incentivo tem sido
considerável, o que origina uma série de desafios para as entidades e organismos responsáveis
pela sua operacionalização. No que respeita ao acesso ao regime de lay-off simplificado,
estima-se que, no dia 2 de maio, estivessem inscritas 102.184 entidades empregadoras, o que
corresponde a 1.256.266 trabalhadores e a uma massa salarial na ordem dos
1.268.635.212€. Não obstante o facto de retratarem a redução ou a suspensão acentuadas
das atividades económicas, estes valores demonstram que parte substancial das empresas
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localizadas em território nacional optaram por preservar os postos de trabalho existentes,
acreditando numa futura retoma.
O recurso ao lay-off simplificado tem acontecido, eminentemente, por operadores económicos
que empregam, no máximo, 25 trabalhadores (cerca de 92,6% do total de entidades
empregadoras que acederam). Contudo, importa realçar que, aproximadamente, 21,3% dos
trabalhadores que se encontram ao abrigo deste regime exercem as suas funções na indústria
transformadora, cujo peso das empresas é significativamente inferior (9,6%). Similarmente às
conclusões expostas nos dois relatórios precedentes, as atividades económicas com maior
representação, entre os operadores económicos que se candidataram ao mecanismo referido,
são as de comércio por grosso, a retalho, de reparação de veículos automóveis e motociclos,
além do alojamento, restauração e similares (em conjunto, perto de 45,6%). Merecem, ainda,
destaque as atividades administrativas e dos serviços de apoio, pelo número de trabalhadores
em lay-off, e as atividades de saúde humana e apoio social, pela quantidade de entidades
abrangidas.
Depois de uma fase em que a atuação do XXII Governo Constitucional se pautou pela
consolidação dos instrumentos anteriormente lançados, neste terceiro estágio, robusteceu-se
o auxílio aos operadores económicos e aos trabalhadores, com a disponibilização de novas
medidas. Medidas estas que refletem uma clara orientação de política económica, visto que
se procura fomentar a reconversão de linhas de produção e se incentiva a produção de bens e
serviços necessários para fazer face à pandemia, os quais não serão só destinados ao mercado
doméstico como também a outros países. Ademais, pretendeu-se estender os mecanismos de
apoio a um tipo de empresas que ainda não haviam conhecido respostas especificamente
moldadas de acordo com as suas características, o que reflete o cariz gradual e flexível da
intervenção pública. Tal movimento de extensão registou-se, também, no sector primário,
tanto ao nível do PDR 2020 como em termos do Programa Apícola Nacional (PAN) e ainda na
retirada de mercado de frutas e produtos hortícolas.
3.2. Acompanhamento da situação na cadeia de abastecimento
Nos dois relatórios precedentes, ilustrou-se a relevância que as áreas governativas da
Economia e Transição Digital, da Agricultura, das Infraestruturas e Habitação e do Mar
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atribuíram, desde o primeira momento, ao funcionamento da cadeia alimentar. Até ao dia 17
de abril, realizaram-se sete reuniões do grupo formado para monitorizar tal funcionamento.
Este acompanhamento permanente permitiu dirimir alguns problemas que foram emergindo
e que afetaram, por exemplo, a atividade dos condutores dos transportes de mercadorias ou
dos produtores agroalimentares. Ainda que nem todas tenham sido solucionadas, no cômputo
global, não se identificaram, ao longo dos dois primeiros estágios do estado de emergência,
perturbações persistentes na cadeia de abastecimento.
No dia 23 de abril, ocorreu a oitava reunião, a qual contou, como habitualmente, com as
presenças de membros do Governo, de dirigentes de organismos e entidades públicas e de
representantes de associações de produtores, distribuidores e operadores logísticos. Nesta
ocasião, enalteceram-se as expectativas decorrentes do anúncio da apresentação do plano de
retoma da atividade económica, os níveis de consumo reduzidos por comparação com o
período homólogo e o dinamismo observado no comércio de proximidade. Foram, igualmente,
mencionadas algumas alterações que poderiam ser efetuadas no Despacho n.º 4736/2020, de
20 de abril, e sinalizadas dificuldades referentes ao acesso a seguros de crédito. Relativamente
à disponibilização de EPI, que constituía uma das principais preocupações no seio do grupo,
assinalou-se uma tendência crescente.
Outra questão à qual se aludiu com frequência, nas reuniões do grupo de acompanhamento,
prende-se com a consideração das atividades representadas enquanto serviços essenciais,
para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes
a cargo dos respetivos profissionais, conforme previsto na Portaria n.º 82/2020, de 29 de
março. Esta proposta foi devidamente acolhida, tendo sido publicada, a 19 de abril, a Portaria
n.º 97/2020. Neste diploma subscrito pela área governativa da Presidência do Conselho de
Ministros, foram incluídos os serviços de produção agrícola e de indústria agroalimentar,
juntando-se, assim, aos serviços do comércio por grosso, do comércio a retalho ou de
prestação de serviços que não tivessem sido suspensos.
A agilização dos canais de comercialização de produtos alimentares locais, com vista ao
alargamento das possibilidades de escoamento da produção, havia sido anteriormente
determinada. A Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril, expandiu o grupo de produtos elegíveis
a retirar do mercado, de modo a que estes pudessem ser remetidos a entidades de
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solidariedade social. Através do Despacho n.º 4946-A/2020, a área governativa da Agricultura
ampliou o universo de destinos admissíveis, passando a considerar instituições penitenciárias,
colónias de férias infantis, hospitais e lares de idosos. Ainda que esta ação não decorra
diretamente do trabalho desenvolvido pelo grupo de acompanhamento, a questão dos
excedentes de produtos agrícolas foi sendo aflorada pelos representantes dos operadores
económicos, no decurso das reuniões.
De igual modo, a assunção de medidas com o objetivo de assegurar as condições de
normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas,
aquicultura e transformação não foi abordada em sede do grupo de trabalho. Porém, importa
assinalar a promulgação do Despacho n.º 5124/2020, de 30 de abril, no qual se adotam
medidas fundamentais para o exercício das atividades em causa. A suspensão dos prazos em
procedimentos administrativos dificultou o habitual processo de emissão de títulos de
atividade aquícola (TAA) e de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUPEM), o que
se repercutiu nos níveis de produção. Dado que tal suspensão poderia colocar em causa o
normal abastecimento, entendeu-se ser essencial determinar a validade dos títulos e licenças,
cujos trâmites de renovação, que exigem a emissão de TAA e TUPEM e o correspondente
procedimento de consulta pública, decorrem e deram entrada na Direção-Geral de Recursos
Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), antes da sua caducidade, assim como a
prorrogação da Certificação de Segurança das embarcações, de forma administrativa pelo
período de 3 meses, nos termos da lei e sem custos associados para os proprietários.
O grupo de acompanhamento das condições de abastecimento da cadeia agroalimentar foi
concebido com o propósito de garantir a necessária articulação entre todos os agentes
envolvidos e interessados, de modo a que se evitassem situações de rutura ou escassez,
durante a pandemia. Desde o início, houve a preocupação de não se acrescentar às crises
sanitária e social um problema relacionado com a ausência de bens alimentares. Neste
sentido, o trabalho do grupo referido não se esgota no período do estado de emergência, sendo
expectável que perdure enquanto se julgar possível a ocorrência de perturbações. Pese
embora, até ao presente, tais perturbações não se tenham verificado de forma persistente, é
fundamental que se continue a promover o diálogo entre as diferentes partes.
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3.3. Intervenção nas dinâmicas de mercado
Desde a segunda fase do estado de emergência, o XXII Governo Constitucional tem vindo a
intervir nas dinâmicas de mercado, sempre que entende ser pertinente. No relatório anterior,
aludiu-se ao facto de a fixação dos preços máximos para certas categorias de GPL engarrafado
ter sido possível ao abrigo da declaração do estado de emergência. Recordou-se, a esse
propósito, a alínea b) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de
2 de abril. As razões elencadas para tal intervenção prenderam-se com a necessidade de
proteção dos agregados domésticos, num contexto em que o consumo do produto em causa
tende a aumentar. Motivações semelhantes justificaram novas medidas, durante a terceira
etapa do estado de emergência.
Com o intuito de garantir que os necessários dispositivos médicos, EPI, álcool etílico e gel
desinfetante cutâneo de base alcoólica se encontram à disposição das pessoas que residem
em território nacional, sem que a sua venda aconteça a preços especulativos ou que não se
consideram justos, as áreas governativas da Economia e da Transição Digital e da Saúde
estipularam um limite máximo para a taxa de lucro. Assim, o Despacho n.º 4699/2020, de 18
de abril, determina que esta taxa não pode exceder os 15%, na comercialização por grosso e
a retalho. A promulgação desta medida de exceção, que vigorará temporariamente, surge na
sequência de um conjunto de fiscalizações desencadeadas pela Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica (ASAE), as quais visam identificar práticas indevidas que possam
colocar em causa a concorrência leal e a segurança dos consumidores.
A segurança e, sobretudo, os direitos dos consumidores foram um dos motivos que
justificaram a publicação do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril. Não obstante o atual
contexto, entendeu-se que a supressão dos direitos dos consumidores não seria legítima, nos
casos relacionados com as atividades turísticas. Por consequência, procurou-se encontrar uma
solução que também contemplasse as necessidades financeiras dos operadores económicos.
Os consumidores passaram, então, a ter a possibilidade de opção entre a emissão de um vale
de igual valor ao pagamento efetuado, válido até 31 de dezembro de 2021, e o reagendamento
da viagem até à mesma data. Tal solução aplica-se às viagens organizadas por agências de
viagens e turismo, assim como às reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos
de alojamento local.
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Desta feita, no terceiro estágio do estado de emergência, a intervenção pública nas dinâmicas
de mercado visou o equilíbrio nas relações estabelecidas entre os distintos agentes
económicos, a preservação da sã concorrência, assim como a proteção dos consumidores. A
vontade em assegurar que o acesso a certos bens não é obstaculizado por motivos
inflacionistas determinou a necessidade do controlo de preços e de taxas de lucro. O modo
como a pandemia afeta, sobretudo, as atividades turísticas exigiu que se definisse uma solução
que salvaguarde a viabilidade dos negócios destas empresas e que, simultaneamente, não lese
quem recorreu a tais serviços. Afinal, o modelo de desenvolvimento económico que emergir,
após as crises sanitária e social, deve assentar numa perspetiva inclusiva.
3.4. Conclusões preliminares
Um facto característico da atuação do XXII Governo Constitucional, neste terceiro estágio,
prende-se com a disponibilização de novos mecanismos de apoio para os agentes económicos,
depois de uma etapa em que se privilegiou o alargamento dos instrumentos existentes. Desde
logo, através da criação dos sistemas de incentivos à inovação produtiva e às atividades de
investigação e desenvolvimento, bem como ao investimento em infraestruturas de ensaio e
otimização (upscaling). Mas também mediante o plano destinado às startups, que conta com
uma dotação na ordem dos 25.000.000€, a flexibilização das regras relativas ao PDR 2020 e
as medidas temporárias adotadas para minimizar as perturbações observadas na apicultura e
o alargamento do universo dos destinos da retirada de mercado de frutas e produtos hortícolas.
A criação dos sistemas de incentivos supramencionados reflete o segundo facto mais relevante
desta análise. Tal facto diz respeito à orientação de política económica assumida, assente no
fomento da produção de bens e serviços necessários para fazer face à pandemia, ora através
do apoio a novas atividades ora mediante a reconversão de linhas de produção. Neste sentido,
pretende-se abastecer o mercado doméstico, mas também responder à procura latente
noutros pontos do globo. A propósito desta orientação, importa enaltecer, de igual modo, a
Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril, subscrita pelas áreas governativas da Economia e da
Transição Digital, Finanças e Saúde, que visa a prorrogação das medidas excecionais relativas
às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção de
imposto, de álcool.
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O último facto que se julga oportuno destacar está relacionado com a intervenção pública em
determinadas dinâmicas de mercado. Se, numa fase inicial, tal não se revelou necessário, a
partir da segunda etapa do estado de emergência, o Governo reconheceu a legitimidade desta
atuação. Assim sendo, em momentos distintos, houve lugar à ação para fixar os limites
superiores de preço para certas categorias de GPL engarrafado, estabelecer uma taxa de lucro
máxima na comercialização de dispositivos médicos, EPI, álcool etílico e gel desinfetante
cutâneo de base alcoólica e, ainda, para definir uma solução que acautelasse os direitos dos
consumidores, sem colocar em causa a viabilidade do negócio de certos operadores
económicos que se dedicam à atividade turística.
Tendo em consideração que este é o último relatório sobre o estado de emergência, entende-
se ser pertinente salientar um conjunto de conclusões que espelham a situação económica,
durante a totalidade do intervalo de tempo em questão. Em primeiro lugar, realça-se a crise
social subsequente à crise sanitária. Pese embora os mecanismos implementados pelo XXII
Governo Constitucional tenham contribuído para minorar as consequências nocivas
resultantes, o decréscimo do emprego e a retração da atividade económica foram inevitáveis.
Nas secções anteriores, aludiu-se aos impactos negativos de curto-prazo e ao facto de terem
afetado, principalmente, um conjunto específico de atividades económicas, das quais se
nomeiam o alojamento e a restauração, o comércio de bens não-alimentares e todos
produtores que fornecem estes canais de distribuição.
Ainda que a pandemia tenha interrompido a trajetória virtuosa da economia portuguesa, há
que enfatizar o modo como alguns operadores económicos conseguiram adaptar os seus
modelos de negócio a tal contexto. Um dos exemplos mais paradigmáticos prende-se com a
digitalização do comércio e com o crescimento da procura nas plataformas em linha. Procura
esta que se estendeu às atividades de restauração, impulsionando a criação de soluções de
entrega, assim como de venda para consumo no exterior do espaço comercial. Merecem ainda
ser mencionados os esforços realizados com vista à reconversão de linhas de produção, em
diversas unidades industriais, além do engenho demonstrado na conceção de novos produtos.
Esforços que são fruto do imperativo exógeno de territorialização.
Tal como foi previamente aludido, ao longo do estado de emergência, verificou-se o
encurtamento das cadeias de abastecimento, o que constitui por si só um fenómeno de
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territorialização. Este encurtamento contribuiu para a inexistência de perturbações
persistentes, `exceção de casos pontuais, no domínio agroalimentar, durante esta fase. Em
todos os relatórios elaborados, foram referidas a resiliência e as capacidades de alinhamento
e sintonia entre todos os intervenientes. Desta feita e pese embora seja imprescindível a
monitorização contínua do funcionamento da cadeia de abastecimento num futuro próximo,
dá-se por terminado este capítulo, dirigindo palavras de reconhecimento e de agradecimento
aos trabalhadores e operadores económicos que, de forma destemida, enfrentaram a
pandemia e garantiram a disponibilização de bens essenciais aos seus concidadãos.
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4. MEDIDAS SETORIAIS
A prorrogação do estado de emergência através do Decreto do Presidente da República n.º 20-
A/2020, de 17 de abril, impôs ao Governo a necessidade de proceder a ajustamentos às
medidas já aprovadas, tendo em vista o objetivo de alcançar o equilíbrio desejável entre a
contenção da transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19, por um lado, e o bom
funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais, por outro.
Neste contexto, o Governo:
1. Determinou que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de
dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo
ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel
desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %, de modo a
garantir que estes bens se encontrem disponíveis para os consumidores a preços justos
e não especulativos;
2. Criou o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao
Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da
COVID-19», reconhecendo-se essencial disponibilizar o financiamento público
necessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos de cofinanciamento
comunitário, facilitando e estimulando projetos e iniciativas de investigação e
desenvolvimento (I&D) e inovação entre os centros de interface tecnológica e
laboratórios colaborativos e as empresas, que respondam às necessidades imediatas
e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde;
3. Criou o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, visando
apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades
de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19,
incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos
produtos relevantes da COVID-19; Para o efeito, reputou-se essencial disponibilizar o
financiamento público necessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos de
cofinanciamento comunitário, facilitando e estimulando projetos e iniciativas de
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produção de bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, que respondam às
necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde;
4. Estabeleceu um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e
da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos
serviços de envio de encomendas postais, determinando-se a suspensão da recolha da
assinatura na entrega de correio registado e encomendas, até à cessação da situação
excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica
por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;
5. Procedeu à alteração da Portaria n.º 82/2020, de 29 de março (que estabelece os
serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos
filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais), no sentido de tornar
o seu âmbito de aplicação mais abrangente em face das alterações introduzidas no
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, bem como das medidas adotadas pelo
Governo, designadamente através do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que
estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da
pandemia da doença COVID-19, e do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril;
6. Prorrogou a suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação
presencial de certificação de profissionais, previstas no Despachos n.º 3301-B/2020,
de 15 de março, e no Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, até 2 de maio de 2020,
uma vez que se mantiveram as condições que determinaram a suspensão;
7. Determinou a requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar
os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do
artigo 24.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abri (que regulamenta a primeira
prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República),
mantido pelo artigo 26.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e que estabeleceu,
neste contexto, a possibilidade de serem requisitados inspetores e técnicos superiores
dos serviços de inspeção previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de
julho, na sua redação atual, para reforçar a equipa da ACT, mediante despacho do
Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
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8. Previu medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional
específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura, no sentido de dar
continuidade à realização de formação profissional, destinada a técnicos e
agricultores/operadores, autorizando-se, a título excecional e temporário, a realização
de ações de formação profissional nas modalidades e-learning ou b-learning, ambas na
componente à distância;
9. Determinou, uma vez mais, a suspensão dos voos de e para Itália, por novo período de
14 dias, contado das 00:00 horas do dia 22 de abril de 2020, uma vez que a situação
pandémica em Itália se mantinha intensa, persistindo os motivos subjacentes à
suspensão inicialmente determinada;
10. Definiu os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos
respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência, procurando
garantir o atendimento dos cidadãos sempre que os meios digitais e analógicos não
logrem dar resposta, pela sua natureza ou qualquer outra razão atendível;
11. Estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no
âmbito da pandemia da doença COVID-19, na sequência da constatação da
necessidade de, por um lado, burilar as medidas já adotadas pelo Governo
relativamente às viagens dos finalistas, e, por outro lado, de consagrar um regime
específico dirigido às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao
cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de
alojamento e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação
turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local;
12. Consagrou um regime excecional de ajuste direto simplificado, admitindo-se que, na
medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente
fundamentada, e independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimento
orçamental, a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de
equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e
tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ou com estas
relacionados, se faça ao abrigo do regime do procedimento de ajuste direto
simplificado, previsto no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Todavia, tal
procedimento apenas poderá ser promovido pela Direção-Geral da Saúde, pela
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., pelo Instituto Nacional de Saúde Dr.
Ricardo Jorge, I. P., e pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS,
E. P. E.), relativamente a bens que se destinem a entidades sob tutela do membro do
Governo responsável pela área da saúde;
13. Acautelou que o período de acolhimento de vítimas de violência doméstica cuja
prorrogação, prevista nos artigos 28.º e 39.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de
24 de janeiro, devesse terminar antes de 15 de julho de 2020, se considera automática
e excecionalmente prorrogado até esta data, de modo a permitir uma adequada
resposta, quer das casas de abrigo, quer das situações de acolhimento de emergência
que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;
14. Procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que
regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da
rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação, prevendo-se o adiamento da
entrada em vigor da medida de implementação, prevista para o dia 29 de abril, da
desmaterialização das comunicações entre tribunais judiciais e as escolas da rede
pública tutelada pelo Ministério da Educação, no âmbito de processos respeitantes a
alunos desses estabelecimentos de ensino, uma vez que: i) as equipas responsáveis
pelas alterações tecnológicas necessárias para o efeito se encontram atualmente
envolvidas na implementação e reforço das soluções necessárias à mitigação dos
efeitos do surto do vírus COVID-19; ii) durante situações excecionais como a que
vivemos, não é oportuno introduzir inovações relevantes nos métodos de trabalhos das
entidades;
15. Procedeu ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos
retirados do mercado, no contexto da «Medida de prevenção e gestão de crises», de
modo a que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida
ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares
de idosos. Tal medida visa evitar e resolver crises nos mercados das frutas e produtos
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hortícolas através da retirada do mercado das frutas e produtos hortícolas e sua
distribuição gratuita a título de ajuda humanitária;
16. Aprovou medidas excecionais e temporárias no âmbito do desporto:
i) Prorrogando o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações
desportivas são atualmente titulares até 31 de dezembro de 2021;
ii) Adotando regras específicas para a sua renovação, em linha com as decisões
adotadas pelo Comité Olímpico Internacional e pelo Comité Paralímpico
Internacional;
iii) Prevendo disposições excecionais relativas à produção de efeitos de alterações
aos regulamentos das federações desportivas, à duração do mandato dos
titulares dos respetivos órgãos e das ligas profissionais ou associações territoriais
de clubes nelas filiadas, bem como à aplicação do regime duodecimal previsto
no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo;
iv) Equiparando a formação contínua à distância a formação presencial, para efeitos
de obtenção de unidades de crédito com vista à manutenção do título profissional
de diretor técnico e de técnico de exercício físico, bem como do título profissional
de treinador de desporto;
v) Prorrogando a inscrição dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros no
registo dos agentes desportivos de alto rendimento, enquanto se verificar a
inexistência de competições;
vi) Suspendendo a renovação dos exames médico-desportivos, tendo em vista
assegurar uma resposta eficaz aos constrangimentos gerados pela atual situação
de exceção;
17. Determinou que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em
estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija
internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do
ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de
referência, reconhecendo-se: i) a especial preocupação com os utentes dos
estabelecimentos de apoio residencial, social ou de recuperação de saúde, atenta a sua
vulnerabilidade por situação de dependência, doença crónica e falta de apoio familiar
de retaguarda; ii) a necessidade de prever um enquadramento específico relativamente
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os profissionais dos referidos estabelecimentos, face à imprescindibilidade do seu
trabalho para o apoio aos utentes na prevenção da transmissão da infeção. Para o
efeito:
a. Determinou-se o caráter prioritário da realização de testes laboratoriais de
diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, aos
profissionais dos ditos estabelecimentos e aos profissionais das unidades de
internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI),
face à necessidade de garantir que os mesmos se mantêm saudáveis e ao risco
que comportam para a transmissão da infeção;
b. Previu-se que cabe às Unidades de Saúde Pública, com o envolvimento de outras
unidades funcionais dos ACES da respetiva área de intervenção, assegurar que
os referidos profissionais têm formação adequada, de acordo com as regras
definidas pela Direção-Geral da Saúde designadamente no que respeita a:
a) Utilização de equipamento de proteção individual;
b) Cumprimento das regras de higiene e etiqueta respiratória;
c) Higienização correta e regular de espaços, superfícies e objetos;
d) Implementação de medidas de separação dos utentes; e
e) Organização do trabalho adequada a prevenir a propagação da infeção por
SARS-CoV-2.
Realça-se o facto de o regime em causa se aplicar a todos os estabelecimentos de
apoio social a pessoas idosas de cariz residencial, independentemente do seu
estado de licenciamento, dada a evidência de que todos os utentes merecem o
mesmo tipo de acompanhamento por parte das estruturas de saúde envolvidas.
18. Estabeleceu um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o
qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas
armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu
escoamento, tendo em conta que as medidas de contenção da doença COVID-19
implementadas no país determinaram uma forte redução dos consumos dos
combustíveis, com impacto na rotatividade de produtos armazenados ao longo de toda
a cadeia de fornecimento de combustíveis, pondo em causa o cumprimento da Diretiva
da Qualidade dos Combustíveis;
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19. Procedeu à alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação
de serviços de atendimento ao público, dada a necessidade de admitir que, em
determinadas condições, alguns serviços de atendimento de entidades que asseguram
a provisão de serviços essenciais possam assegurar o atendimento presencial, de
forma condicionada, progressiva e na medida da estrita necessidade;
20. Determinou, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e
Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica
condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto, assim se acautelando os
direitos daqueles que continuam a assegurar a capacidade de resposta da AT, em
permanente estado de prontidão e disponibilidade, dado o seu envolvimento na
implementação e reforço das soluções que se revelam necessárias à mitigação dos
efeitos do surto do vírus COVID-19;
21. Prorrogou os efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 58, de 23 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos
profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e
Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos
estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância
eletrónica, com filhos ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos, ou,
independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, até haver retoma das
atividades letivas e não letivas presenciais, de acordo com o determinado pelo Governo;
22. Determinou a suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, atendendo às
orientações das autoridades nacionais e internacionais de saúde e às medidas previstas
no Plano de Contingência do Ministério da Defesa Nacional, face à evolução
epidemiológica e risco de contágio do novo coronavírus (COVID-19), e considerando o
dever geral de recolhimento domiciliário durante o estado de emergência;
23. Estabeleceu um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias
de bombeiros, prevendo a possibilidade de antecipação de duodécimos do
financiamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de financiamento
específico, que se destinam a fazer face às necessidades de tesouraria, nomeadamente
para assegurar o pagamento de salários;
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24. Procedeu à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto
no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais,
decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção,
armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins
previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Com efeito, considerando-se que as necessidades de produção e fornecimento de
álcool, designadamente álcool gel e outros antisséticos, que motivaram a adoção da
medida persistem, mesmo após o fim do estado de emergência, sendo até expectável
um eventual aumento da procura no período subsequente de retoma paulatina da
normalidade económica e social, é imperioso assegurar a manutenção da vigência
destas medidas até ao final do ano, a fim de garantir a normalização da produção,
fornecimento e distribuição de álcool para fins industriais, terapêuticos e sanitários, e
de apoiar e estimular a produção nacional destes bens essenciais no combate e
prevenção do novo coronavírus;
25. Determinou as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da
sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de
normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das
pescas, aquicultura e transformação, designadamente através da previsão de que são
aceites, até 31 de dezembro de 2020 ou até que sejam retomados e concluídos os
respetivos procedimentos administrativos, para efeitos de exercício da atividade
aquícola ou da pesca com recurso a armações, os títulos e licenças que habilitavam a
esse exercício, cujos processos de renovação, sujeitos a emissão de TAA e TUPEM e ao
correspondente procedimento de consulta pública, decorrem e deram entrada na
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) antes da
sua caducidade. Desta forma, pretendeu garantir-se a manutenção da produtividade
do setor das pescas e aquicultura e concomitante indústria transformadora, essencial
para garantir o normal abastecimento alimentar das populações;
26. Determinou a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que
opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do
continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do
Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril;
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27. Estabeleceu medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19,
aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-
2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de
setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro;
28. Estabeleceram-se medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março,
relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020);
29. Estabeleceu um regime excecional e temporário aplicável, no contexto da pandemia da
doença COVID-19, aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra
entidade pública sejam parte, designadamente aos contratos de parceria público-
privada, e à indemnização pelo sacrifício por ato praticado pelo Estado ou outra
entidade pública no âmbito da prevenção e combate à pandemia, que visam limitar os
efeitos negativos que decorreriam para o Estado do acionamento, em simultâneo, do
exercício de eventuais direitos compensatórios pelos contraentes privados sem
qualquer restrição. Realça-se a previsão da exclusão de indemnização pelo sacrifício
dos danos resultantes de atos regularmente praticados pelo Estado ou outra entidade
pública, no exercício das competências conferidas pela legislação de saúde pública e
de proteção civil, ou no quadro do estado de emergência, para efeitos da prevenção e
do combate à pandemia COVID-19, que constitui para o efeito causa de força maior;
30. Regulamentou o estado de emergência e a situação de calamidade para o período entre
1 e 3 de maio de 2020, limitando-se as deslocações das pessoas ao mínimo
indispensável no período entre 1 e 2 de maio, de modo a evitar a circulação de cidadãos
para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do
feriado de 1 de maio e do fim de semana prolongado, o que poderia colocar em causa
a evolução positiva no combate à pandemia;
31. Repôs, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira
terrestre, face ao contexto atual e à realidade local de trabalhadores transfronteiriços;
32. Determinou-se a manutenção a interdição do desembarque e licenças para terra de
passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, uma vez que tal
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medida se justificou como medida de contenção das possíveis linhas de contágio para
controlar a disseminação do vírus SARSCoV-2 e da doença Covid-19 e que, desde então,
a situação epidemiológica continuou a agravar-se em Portugal, bem como noutros
países;
33. Estabeleceu-se, para o transporte aéreo, um limite máximo de passageiros, bem como
as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância
conveniente entre os passageiros, bem como a sua segurança, quer nos voos regulares,
quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação;
34. Foi aprovado em Conselho de Ministros, a 30 de abril, o Decreto-lei nº 20-B/2020 que
estabelece um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aos
profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo
às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID -19;
35. Prosseguiu-se com os procedimentos quanto às candidaturas das associações de pesca
referentes à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, de
desinfeção, bem como de testes de despistagem do vírus COVID-19, por forma a
contribuir para o exercício dessas atividades económicas em condições de segurança;
36. Foi dada continuidade à antecipação de pagamentos no âmbito do Mar2020 de forma
a reforçar a liquidez dos beneficiários, nos termos do Despacho n.º 3651/2020, de 24
de março;
37. Tendo em consideração a aprovação do Regulamento (UE) 2020/560, do Parlamento
Europeu e do Conselho, que altera os Regulamentos (UE) n.508/2014 e (UE) n.º
1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do
surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura, foram realizadas reuniões com
várias associações representativas do setor de forma a preparar as necessárias
portarias que consagrem o regime de apoio à cessação temporária das atividades de
pesca.
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4.1. Declaração da situação de calamidade
No decurso do terceiro período do estado de emergência foi efetuada uma avaliação da eficácia
das medidas adotadas até então, nomeadamente ao nível da redução da taxa de contágio do
vírus. Foi entendimento do Presidente da República, em consonância com o Governo e com
base no conhecimento científico, não renovar o estado de emergência por um quarto período.
Nestes termos, o Governo preparou o novo enquadramento jurídico que permite um regresso,
lento e gradual, da atividade económica e social, assegurando a mitigação do risco associado
à pandemia. As medidas adotadas pelo Governo e o levantamento gradual das suspensões e
interdições decretados durante o período do estado de emergência, que, dando prioridade à
prevenção da doença, contenção da pandemia e garantia da segurança dos portugueses,
permitiram que se caminhasse no sentido do regresso gradual da atividade económica ao seu
normal funcionamento, mediante a avaliação do quadro epidemiológico, sanitário, social e
económico, e executado por diversas fases.
Assim, foi entendimento do Governo dever fazer-se uso da figura da situação de calamidade,
prevista e regulada na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de
julho. Nestes termos, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril,
declarou a situação de calamidade em todo o território nacional, de 3 a 17 de maio de 2020.
Uma vez que a avaliação efetuada pelas autoridades de saúde determinou ser fundamental
continuar a conter a transmissão do vírus para controlar a situação epidemiológica em
Portugal, ao Governo coube lançar mão dos instrumentos jurídicos e legislativos ao seu dispor,
hábeis a garantir o equilíbrio entre a progressiva mitigação das restrições impostas aos
cidadãos e a necessidade de manter a observância de regras de saúde pública.
Nesse sentido, o Governo optou por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e
encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem descurar a necessidade de ser
mantido o escrupuloso cumprimento das medidas de distanciamento físico indispensáveis à
contenção da infeção:
a. Consagrou o confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo
domicílio ou noutro local das pessoas doentes e em vigilância ativa;
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b. Estatuiu o dever cívico de recolhimento domiciliário, dando primazia às atividades,
decisões e deslocações que não impliquem um contato social alargado;
c. Manteve o exercício profissional em regime de teletrabalho, sempre que as funções
em causa o permitam;
d. Admitiu a atividade física e a prática desportiva ao ar livre que não envolva contacto
físico, desde que no respeito de regras de higiene e sanitárias;
e. Alargou o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em
funcionamento, designadamente o comércio local de proximidade, de entrada direta
da rua e com dimensão limitada aos 200 m2;
f. Procedeu à fixação de limites e condicionamentos à circulação e a racionalização da
utilização de serviços públicos;
g. Definiu medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos
estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos
de restauração, bem como ao acesso a serviços e edifícios públicos;
h. Permitiu a reabertura de balcões desconcentrados de atendimento ao público dos
serviços e entidades da Administração Pública;
i. Determinou que, aquando da realização de funerais, não possa ser privada a
presença de quaisquer familiares.
O Governo estabeleceu uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no
âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, com vista a iniciar a fase de recuperação
e revitalização da vida em sociedade e da economia. O levantamento das medidas, progressivo
e gradual, impõe que os efeitos das medidas na evolução da pandemia sejam sistematicamente
avaliados, para que se possa retomar a atividade económica e a vida em sociedade com a
garantia de que a pandemia se mantém controlada, e conduzirá, inevitavelmente, a um
aumento dos novos casos de infeção com o coronavírus, pelo que se torna necessário assegurar
um acompanhamento constante dos dados epidemiológicos. Nesse quadro, pode ser
necessário adaptar medidas tomadas ou introduzir novas medidas para que a pandemia se
mantenha controlada.
Neste contexto, o Governo alterou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que
estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo
Coronavírus – COVID-19), tendo em vista manter normas fundamentais para mitigar o risco de
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um retrocesso no sucesso das medidas adotadas desde 13 de março de 2020, previstas no
Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamentava este estado de emergência, sem fazer
perigar os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República
Portuguesa. Dada a intenção do Governo de iniciar o processo - ainda que lento e gradual - de
levantamento das medidas de confinamento, importou acautelar que a forma como deve
operar a retoma da normalidade possível seja refletida do ponto de vista legislativo, através da
implementação de regras que assegurem:
i) A retoma gradual do funcionamento dos serviços públicos;
ii) A forma como devem ser atendidos documentos expirados que não puderam,
entretanto, ser renovados em face do contexto vivido;
iii) Como deve ser assegurado que as autoridades competentes continuam a ter
condições para assegurar o escrupuloso respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Neste contexto, definiram-se, entre outras:
i) Regras de utilização de transportes;
ii) Regras de utilização de equipamento de proteção individual;
iii) Regras de medição de controlo de temperatura corporal;
iv) Regras de apoio social;
v) Medidas de apoios às empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham
sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do
estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou
administrativa, possibilitando, sob determinadas circunstâncias, que acedam
ao mecanismo de lay off simplificado;
vi) Agilização de procedimentos tendentes a permitir o reforço de emergência em
recursos humanos de forma a assegurar a capacidade de resposta da
Autoridade para as Condições do Trabalho;
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5. RESTRIÇÕES DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Analisada a situação epidemiológica registada em Portugal no fim do período abrangido pelo
Decreto Presidencial n.º 17-A/2020, de 2 de abril, entendeu o Presidente da República
proceder a uma segunda renovação do estado de emergência, por um período de mais 15 dias.
Foi mantida a possibilidade de imposição de restrições aos direitos, liberdades e garantias
elencados nos anteriores decretos presidenciais, em prol do esforço de controlo da pandemia,
tendo sido, no entanto, reposta a vigência, com certas condições temporárias, do direito das
comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à
participação na elaboração da legislação do trabalho. De igual modo, foi levado em
consideração que no final do período em análise se comemoraria o Dia do Trabalhador,
deixando a ressalva de que as limitações ao direito de deslocação deveriam ser aplicadas de
forma a permitir a comemoração dessa efeméride, desde que respeitadas as indicações das
autoridades de saúde. Foi mantido o pressuposto de que as restrições aos direitos, liberdades
e garantias apenas poderiam ter um caráter transitório, devendo estas ser aplicadas na medida
do estritamente necessário com vista à contenção da pandemia. O novo decreto presidencial
manteve a identificação dos direitos, liberdades e garantias relativamente aos quais não
poderiam ser impostas limitações, tendo o Governo decretado um conjunto de medidas de
execução do mesmo, visando, nomeadamente, a suspensão parcial do exercício de vários
direitos, de forma a conter a propagação do vírus.
Adicionalmente, tendo em conta o fim do período de situação de calamidade e o levantamento
da cerca sanitária que vigoraram no concelho de Ovar até ao dia 17 de abril, o Governo aprovou
um conjunto de medidas que impuseram limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar,
com vista salvaguardar a continuação do esforço de mitigação e contenção da epidemia
naquele concelho. Assim, foram impostas limitações à circulação de pessoas, exceto as
necessárias e urgentes e aquelas elencadas no artigo 6.º do Decreto n.º 2-C/2020, relativas ao
concelho de Ovar. Foram definidas regras de funcionamento de certos estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, tendo sido igualmente determinada a manutenção em
funcionamento da comissão municipal de proteção civil de Ovar e o respetivo plano municipal
de emergência de proteção civil em execução.
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5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional
O Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, renovou as medidas adotadas nos decretos de
execução do primeiro e segundo períodos do estado de emergência, por forma a garantir que
os contactos entre pessoas se mantivessem a um nível mínimo indispensável, por constituírem
um forte veículo de contágio e de propagação do vírus. Continuou a ser assegurada a
possibilidade de deslocações na via pública, nomeadamente para o exercício de tarefas e
funções essenciais à sobrevivência, para deslocações por motivos de saúde, funcionamento da
sociedade em geral, bem como para o exercício de funções profissionais que não pudessem
ser cumpridas a partir do domicílio.
De igual modo, foi mantido o dever de confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde
ou no respetivo domicílio para os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2 e para
os cidadãos relativamente aos quais as autoridades de saúde determinassem medidas de
vigilância ativa. Foi igualmente renovada a medida de sujeição a um dever especial de proteção
em relação aos cidadãos maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença
crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devessem ser considerados
de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os
portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos. Nestes casos, foi
assegurada a possibilidade de deslocação na via pública para satisfação de necessidades
essenciais, tais como aquisição de bens e serviços, a fruição de momentos ao ar livre ou por
motivos de força maior, desde que devidamente justificados. Quanto à generalidade da
população, foi mantida a imposição de um dever geral de recolhimento domiciliário, com
determinadas exceções, mantendo-se assim a regra geral de permanência na habitação, com
vista à redução dos riscos de contágio associados ao contacto social.
O decreto de execução do terceiro período do estado de emergência manteve a possibilidade
de o membro do Governo responsável pela administração interna determinar o encerramento
da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do
tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos. Tal previsão revelou-se
decisiva para a implementação de operações de controlo da circulação rodoviária, em especial
nos dias 1 e 2 de maio, visto o feriado de dia 1 ser uma sexta-feira e, por essa razão, ser
previsível que muitos cidadãos pudessem querer deslocar-se para fora do concelho de
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residência, a fim de aproveitar o fim de semana prolongado. Tais deslocações não foram
permitidas, por potenciadoras da propagação da epidemia, em salvaguarda da saúde pública,
tendo o Governo aprovado, para o efeito, o Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril, no qual se
estabeleceram as limitações à circulação entre concelhos, no período compreendido entre os
dias 1 e 3 de maio de 2020.
Foram excecionadas das limitações as deslocações entre concelhos, aquelas devidamente
autorizadas com vista à participação nas celebrações do Dia do Trabalhador, nos termos do
previsto no decreto presidencial.
5.2. Propriedade e iniciativa económica privada
No que respeita a esta categoria de direitos, para além das medidas constantes nos anteriores
decretos de execução do estado de emergência, nomeadamente a adoção do regime de
teletrabalho, sempre que possível, o encerramento de um conjunto alargado de instalações e
estabelecimentos e a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho e da prestação
de serviços, restringindo a iniciativa económica privada, por forma a garantir o distanciamento
social, a restrição os contactos sociais à sua expressão mínima, evitando a propagação da
doença, foram ainda aplicadas limitações especiais ao funcionamento de certas atividades
económicas no concelho de Ovar.
Já no que concerne às restrições ao direito de propriedade privada, mantiveram-se as medidas
previstas no âmbito da garantia de saúde pública e da requisição civil, sendo possível a
requisição de bens e serviços, indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer
natureza, nos casos em que tal fosse considerado adequado e indispensável para a proteção
da saúde pública. No entanto, à semelhança do verificado nos dois períodos anteriores de
execução do estado de emergência, o Governo não encontrou necessidade de recorrer à
aplicação de tais medidas.
Tal como consagrado no decreto de execução do segundo período do estado de emergência,
foi mantida a possibilidade de laboração de vendedores itinerantes, com vista a propiciar a
venda de bens alimentares ou outros de primeira necessidade nas localidades mais remotas.
5.3. Direitos dos trabalhadores
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Volvidos os 30 dias de aplicação dos dois primeiros períodos do estado de emergência, a
manutenção do encerramento de um conjunto alargado de estabelecimentos comerciais, de
serviços e de indústrias, impedindo a laboração de um número significativo de empresas,
deixou um conjunto alargado de postos de trabalho em suspenso. Em face desse cenário, com
vista a salvaguardar a proteção do trabalho e do emprego, o Governo acautelou a continuidade
das medidas já anteriormente adotadas, tais como o regime de lay-off simplificado, ou aquelas
previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, como forma de garantir os direitos e
a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes,
com vista a proteger o direito ao trabalho, os rendimentos das famílias e sobrevivência das
empresas.
Foi igualmente mantido o reforço das linhas de crédito especial de apoio às empresas, de apoio
à tesouraria, com o grande objetivo de garantir a solvência das empresas, para que estas não
se vissem forçadas a encerrar atividade e, consequentemente, a pôr em causa mais postos de
trabalho. De igual forma, foram aprofundadas as medidas de reforço da capacidade inspetiva
da Autoridade para as Condições do Trabalho, com vista a acautelar, reprimir e sancionar
possíveis abusos aos direitos dos trabalhadores, cometidos por entidades empregadoras no
quadro da atual pandemia.
Em execução do decreto presidencial e com vista a assegurar o funcionamento da concertação
social, e em reforço dos direitos dos trabalhadores, foi reposta a vigência do direito das
comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores
participarem na elaboração da legislação do trabalho.
Refira-se igualmente ter sido excecionado ao dever geral de recolhimento e às limitações à
circulação entre concelhos, a participação em atividades relativas às celebrações oficiais do
Dia do Trabalhador, mediante observação das recomendações das autoridades de saúde, nos
termos organizacionais definidos entre as Forças de Segurança e as Centrais Sindicais.
O Governo manteve um redobrado empenho na proteção os direitos dos trabalhadores, tendo
sempre em atenção que a uma grave crise de saúde pública, com repercussões profundas na
economia, não se poderia propiciar uma crise social impulsionada por elevadas taxas de
desemprego.
5.3. Direitos dos trabalhadores
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5.4. Circulação internacional
A rapidez da propagação do vírus e o número de casos positivos e de óbitos associados à
pandemia de COVID-19 levaram o Governo, desde cedo, a adotar medidas restritivas da
circulação internacional, fazendo por evitar que, por via internacional, fossem importados mais
focos de contágio.
Em linha com o anteriormente decretado, o Governo decidiu manter todas as medidas
restritivas à circulação internacional de pessoas, tais como a interdição da generalidade dos
voos comerciais, a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e
tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, ou a reposição, a título excecional e
temporário, do controlo documental de pessoas nas fronteiras, nomeadamente nas fronteiras
terrestres, marítimas e aéreas com Espanha.
Foi mantida a imposição de que a passagem de fronteira entre Portugal e Espanha se fizesse
apenas nos nove pontos de fronteira anteriormente definidos (Valença-Viana do Castelo; Vila
Verde da Raia-Chaves; Quintanilha-Bragança; Vilar Formoso-Guarda; Termas de Monfortinho-
Castelo Branco; Marvão-Portalegre; Caia-Elvas; Vila Verde de Ficalho-Beja e Castro Marim).
Adicionalmente, previu-se que, em Mourão, o Ponto de Fronteira de S. Leonardo é ponto de
passagem autorizado na fronteira nos dias úteis, das 07:00 horas às 09:00 horas e das 18:00
horas às 20:00 horas.
Dessa forma, mantendo elevadas restrições à circulação internacional, foi possível assegurar
um nível de controlo e limitação de entrada, em território nacional, de indivíduos que poderiam
representar um risco de importação de focos ativos de transmissão, por via do transporte
internacional.
5.5. Direito de reunião e de manifestação
Como foi possível verificar nos dois períodos anteriores de vigência do estado emergência, a
adoção de medidas proibitivas de todo o tipo de ajuntamento e concentração de pessoas,
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nomeadamente, reuniões e manifestações de qualquer natureza, com o objetivo último de zelar
pela saúde pública e individual dos cidadãos, evitando assim a propagação da epidemia,
revelaram-se altamente eficazes na contenção da transmissão viral.
Desse modo, o Governo, mais uma vez, replicou as medidas restritivas do direito de
manifestação e de reunião, em observância das regras excecionais emanadas pelas
autoridades de saúde relativas ao recolhimento domiciliário, à contenção nos contactos
sociais, ao distanciamento entre pessoas, acautelando assim a saúde individual e a pública,
por via da redução das possibilidades de contágio.
No caso das celebrações do Dia do Trabalhador que acabaram por realizar-se com presença
física na via pública de dirigentes sindicais, estas apenas puderam realizar-se com o
cumprimento estrito das regras de distanciamento e de proteção, recomendadas pelas
autoridades de saúde, conseguindo-se garantir o difícil equilíbrio entre o direito de
manifestação e a salvaguarda da saúde pública.
5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva
No terceiro período de execução do estado de emergência foi mantido o total respeito pela
liberdade de culto, na sua dimensão pessoal e individual, permitindo-se a todos os cidadãos
professar livremente a sua fé. No entanto, foi mantida a proibição das manifestações coletivas
e eventos religiosos, de modo a não pôr em risco a saúde individual e coletiva, mantendo-se
vedada a realização de celebrações de cariz religioso e outros eventos de culto que
implicassem aglomeração de pessoas.
De igual modo, continuaram a aplicar-se medidas de contenção à realização de funerais,
mantendo-se condicionados à adoção de regras organizacionais que garantissem a inexistência
de aglomerados de pessoas e o controlo de distâncias de segurança, fixando para tal um
número máximo de presenças.
Assim, apesar de ser mantida a proibição de manifestações coletivas de religiosidade e de
culto, foi garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, na sua
dimensão individual, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Constituição e da alínea f) do artigo
4.º do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril.
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5.7. Liberdade de aprender e de ensinar
Tal como já previsto no Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, a
alínea g) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril,
consagrou a suspensão parcial da liberdade de aprender e ensinar, deixando em aberto a
possibilidade de proibição ou limitação de aulas presenciais, a imposição do ensino à distância
por meios telemáticos (com recurso à internet ou à televisão), o adiamento ou prolongamento
de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização
de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de
acesso ao ensino superior.
Tal previsão, fundamentada na necessidade de reduzir o risco de contágio e executar medidas
de prevenção e combate à epidemia, no contexto escolar, teve consagração no Decreto-Lei n.º
14-G/2020, de 13 de abril, o qual estabeleceu medidas excecionais e temporárias na área da
educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, definindo regras relativas à realização
e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico
e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente
e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, de uma forma
justa, equitativa e de forma mais normalizada possível.
Apesar do referido normativo ter sido aprovado no decurso do segundo período do estado de
emergência, a sua previsão abarca todos os níveis de ensino (excetuando-se o ensino superior)
até ao final do ano letivo 2019/2020, de forma abrangente e completa, razão pela qual não foi
alvo de alterações no decurso da execução do terceiro período do estado de emergência.
5.8. Direito à proteção de dados pessoais
No quadro do decreto presidencial que declarou o terceiro período do estado de emergência,
foi renovada previsão da possibilidade de restrição ao direito à proteção de dados pessoais.
Tal restrição poderia materializar-se no envio de mensagens escritas (SMS) com alertas da
Direção-Geral da Saúde ou da ANEPC, relacionadas com o combate à epidemia, sem a prévia
concordância dos cidadãos.
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Tal envio, a ocorrer, nunca seria suscetível de pôr em risco a proteção dos dados pessoais dos
cidadãos, pois tais dados não foram objeto de recolha, nem tratamento de alguma espécie,
limitando-se as operadoras de telecomunicações a proceder ao envio de mensagens de texto
para os telemóveis registados na rede de telecomunicações moveis nacionais, sem associação
do número ao seu titular.
Pretendeu-se, com esta medida, alertar os cidadãos para situações de saúde pública,
relacionadas com a COVID-19, em benefício da saúde da população em geral.
5.9. Direito de resistência
Da experiência obtida no período de execução da declaração do estado de emergência e da
sua renovação, pôde verificar-se que a eficácia das medidas adotadas para debelar a atual
situação pandémica depende, em grande parte, da adesão da população, ainda que as mesmas
impliquem uma restrição, proporcional e necessária, de alguns dos seus direitos, liberdades e
garantias. Nessa medida, foi determinado no artigo 5.º do Decreto do Presidente da República
n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que «[f]ica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou
passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do
presente estado de emergência».
No seguimento deste normativo, o decreto que regulamenta a segunda prorrogação do estado
de emergência voltou a consagrar o dever geral de cooperação por parte dos cidadãos e demais
entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes
responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de
solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a
concretização das medidas do referido decreto.
De igual modo, foi cometida às forças e serviço de segurança e à polícia municipal a
competência de aconselhamento, recomendação, emanação de ordens legítimas e
encerramento de estabelecimentos, com vista a fazer cumprir o normativo imposto, sob pena
de, em caso de não acatamento das ordens emanadas pelas autoridades, os cidadãos
incorrerem no crime de desobediência.
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Manteve-se igualmente a competência atribuída às juntas de freguesia de aconselhamento e
recomendação do cumprimento do disposto no decreto que regulamenta a nova prorrogação
do estado de emergência, com vista à proteção da saúde pública.
Recorde-se que nos termos do artigo 21.º da Constituição, que consagra o direito de
resistência, «[t]odos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos,
liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível
recorrer à autoridade pública».
Refira-se ainda que o Governo garantiu o funcionamento em permanência da Procuradoria-
Geral da República e da Provedoria de Justiça, «com vista ao pleno exercício das suas
competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos», tal como
determinado pelo n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação
atual, e como previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto do Presidente da República n.º 20-
A/2020, de 17 de abril.
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6. EXECUÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
6.1 Enquadramento geral
Nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da Constituição, a declaração do estado de emergência
confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas
ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
Findo o período de vigência da renovação da declaração do estado de emergência aprovado
pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e verificando-se que a
situação pandémica, apesar de parecer ter estabilizado, mantinha elevados níveis de contágio,
propagação e letalidade, decidiu o Presidente da República, renovar, uma vez mais, a
declaração do estado de emergência. Assim, o Governo aprovou o Decreto n.º 2-C/2020, de
17 de abril, com vista a efetivar a segunda renovação do estado de emergência, diploma esse
que corporizou a adoção de medidas excecionais de contenção, impondo condutas e
restringindo direitos, como forma de continuar a combater de forma eficaz a pandemia de
COVID-19.
Verificou-se um clima geral de acatamento da lei por parte dos cidadãos, em todo o território
nacional, relativamente às medidas impostas pelos primeiro e segundo decretos de execução
do estado de emergência. No entanto, entre os dias 18 de abril e 2 de maio, especialmente
aos fins de semana, foi registado um crescente fluxo rodoviário para fora das zonas urbanas,
rumo em especial às zonas de lazer, zonas litorais e fluviais.
Continuou a registar-se um progressivo aligeirar do cumprimento da lei por parte de alguns
grupos de cidadãos, mormente em zonas urbanas sensíveis, com o aumento de pessoas a
circular na via pública e aglomerados durante o período noturno, sendo necessário manter
uma vigilância ativa no sentido de prevenir desordens na via pública e aconselhar as pessoas
a recolher aos seus domicílios.
Apesar de se notar algum cansaço por parte de setores da população, relativamente às
medidas impostas pela declaração do estado de emergência, a atuação das forças e serviço
de segurança, foi sempre guiada por uma abordagem progressiva e proporcional, pautando-se
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pelo equilíbrio entre a proteção da saúde pública, o cumprimento da lei e o respeito pelos
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
6.2. Forças e serviço de segurança
No seguimento do já verificado nos períodos anteriores, as forças e serviço de segurança (FSS)
mantiveram elevados níveis de coordenação e colaboração, que se traduziram na definição de
procedimentos e na realização de operações de grande envergadura e exigência operacional,
no sentido da fiscalização do cumprimento das regras e medidas do decreto de execução do
estado de emergência. Estas operações contribuíram decisivamente para prevenir o contágio
da doença, conter a epidemia, salvar vidas e garantir que as cadeias de abastecimento
fundamentais de bens e serviços essenciais continuassem a ser asseguradas.
No período ora em análise, continuaram a desenvolver-se ações reiteradas de sensibilização
pedagógica junto da população, tirando partido do policiamento de proximidade, junto dos
cidadãos e das suas comunidades, através do contacto pessoal, quer com a utilização de
alertas sonoros através dos altifalantes das viaturas, ou dos altifalantes instalados em drones,
divulgando cuidados a ter e procedimentos a adotar decorrentes das restrições legalmente
impostas.
Paralelamente, as Forças de Segurança realizaram 76 ações de vigilância (64 a GNR e 12 a
PSP) com recurso a veículos aéreos não tripulados (drones), nas respetivas áreas de
responsabilidade. A utilização destes meios teve como objetivo a proteção da segurança das
pessoas e bens, públicos ou privados, e a prevenção da prática de crimes, tendo sido objeto
de autorização do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, depois de obtido
o parecer positivo da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para o esforço comunicacional e pedagógico levado a cabo pelas FSS, em muito contribuiu a
excelente relação com os órgãos de comunicação social, de âmbito nacional, regional e local,
bem como a utilização intensiva das redes sociais para difundir mensagens de sensibilização
à população.
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A estreita cooperação registada entre a GNR, a PSP e o SEF ao longo da aplicação dos dois
primeiros decretos do estado de emergência, foi igualmente verificada no terceiro período,
traduzindo-se em elevados níveis de eficácia na coordenação operacional, com resultados
assinaláveis na ação conjunta desenvolvida em prol da segurança e da saúde públicas. São
exemplos a reter, o profícuo relacionamento e articulação entre a GNR e a PSP na realização
de diversas operações de fiscalização e coordenação de operações de controlo de circulação
de tráfego viário e de pessoas, na realização de conferências de imprensa conjuntas nos dias
24 de abril e 1 de maio, ou a manutenção da estreita colaboração da GNR com o SEF nas
ações de controlo nos pontos de passagem de fronteira terrestre que se mantêm em
funcionamento com controlo permanente.
Foi igualmente mantida e aprofundada a colaboração institucional entre as FSS e um alargado
conjunto de organismos, designadamente o Sistema de Segurança Interna (SSI), a ANEPC, o
Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a Cruz Vermelha Portuguesa, a Autoridade
Nacional de Aviação Civil, as autoridades de saúde, a Segurança Social, os corpos de
bombeiros, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, as câmaras municipais,
a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Provedoria de Justiça, os responsáveis por
infraestruturas críticas e sensíveis, os responsáveis de serviços de natureza essencial e a
segurança privada em geral, proporcionando a resolução dos desafios diários que foram
surgindo na aplicação da segunda renovação do estado de emergência.
No decurso da aplicação do terceiro período do estado de emergência, a GNR concentrou
esforços nos locais e momentos decisivos, em apoio dos mais vulneráveis e desfavorecidos,
consolidando o Programa “65 Longe + Perto”, sem negligenciar a ações pedagógicas de
sensibilização, permanentemente promovidas pelo presente patrulhamento de proximidade,
de norte ao sul do país, bem como nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
Neste período, a GNR esteve especialmente atenta às situações de violência doméstica que,
num contexto contínuo de maior proximidade entre vítima e agressor, exigiu medidas especiais
para os casos já sinalizados e para os restantes com uma matriz comportamental desviante,
aos crimes de burla com recurso a plataformas digitais e à internet, à apresentação de reclusos
em licença de saída administrativa extraordinária e aos crimes de desobediência por
incumprimento das restrições impostas à liberdade de circulação de pessoas.
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Salienta-se o estabelecimento de Oficiais de Ligação da GNR junto dos cinco Coordenadores
Regionais do Governo e dos Representantes da República nas duas Regiões Autónomas, o que
veio a contribuir para uma maior eficácia da coordenação regional no âmbito do combate à
epidemia.
A PSP, no quadro da execução do terceiro período do estado de emergência, privilegiou a sua
ação, especialmente no incremento da realização de operações de fiscalização de trânsito nos
principais eixos rodoviários, na monitorização dos locais com maior propensão para a
aglomeração de pessoas, na agilização de contactos com a segurança social visando a
identificação de lares ilegais, designadamente os que não possuíssem as condições
adequadas, na fiscalização de estabelecimentos comerciais, na monitorização de estações
rodoviárias e ferroviárias, em especial as gares e interfaces de maior dimensão e destinadas
às viagens de médio e longo curso e na promoção de contactos no contexto da violência
doméstica.
No âmbito operacional destaca-se o acompanhamento policial por parte da PSP a todos os
transportes de material sanitário com destino ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), os
acompanhamentos policiais nas operações de transferência de cidadãos de lares, por motivos
sanitários, o acompanhamento dos processos de testagem em alguns hostels da cidade de
Lisboa, onde residem inúmeros cidadãos estrangeiros ou os esforços empreendidos no sentido
de salvaguardar o meio de pagamento das pensões a pessoas reformadas em coordenação
com os CTT e as estruturas locais.
De referir, ainda, o incremento da realização de operações de fiscalização para o controlo das
deslocações dos cidadãos e de veículos automóveis, de acordo com o previsto no Decreto n.º
2-C/2020, de 17 de abril, atendendo à verificação de elevados fluxos rodoviários e pedonais
suscitados pela melhoria das condições climatéricas.
No âmbito das principais atribuições do SEF, uma vez que a atividade operacional se encontra
limitada, o esforço de atuação continuou a recair na atividade desenvolvida nos nove Pontos
de Passagem Autorizados (PPA), na sequência da reposição do controlo documental de
pessoas nas fronteiras internas, registando-se, no período de 18 de abril a 2 de maio, um total
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de 84.543 passageiros controlados (uma subida de 30,3% face ao período anterior que
registou 64.862), dos quais 356 não foram autorizados a entrar em território nacional.
Na vertente documental, o SEF vem mantendo o atendimento presencial numa rede definida
de balcões que funciona apenas mediante marcação prévia e em situações de reconhecida
urgência. Assim, a prioridade foi o recurso aos meios digitais de interação com o cidadão.
Apesar do reduzido número de atendimentos presenciais, foram resolvidas pendências e
aprovados um total de 15.078 processos (verificando-se um acréscimo de 533% face ao
período homólogo, em que se registaram 2.381), encontrando-se atualmente pendentes de
personalização na Imprensa Nacional Casa da Moeda 21.274 títulos de residência.
Foram igualmente concluídos 124 processos ARI, analisaram-se 13.460 processos em
SAPA/Sistema Automático de Pré Agendamento e, 4.817 processos em SIGAP/Sistema
Eletrónico de Gestão Documental em Workflow, verificando-se, assim, uma subida de 832%
face aos 517 processos do período anterior.
De destacar, ainda, no âmbito das atribuições do SEF, a realização de ações de sensibilização
e esclarecimento para comunidades imigrantes, especialmente junto trabalhadores de
explorações agrícolas na região do Algarve.
Realizou-se, em Tavira e Olhão, no dia 22 de abril, uma ação de sensibilização e
esclarecimento, dirigida às comunidades migrantes acerca de medidas de autoproteção,
procedimentos a adotar face à pandemia e sobre a situação laboral dos migrantes. Esta ação
contou com a presença dos Ministros da Administração Interna e da Agricultura, do
Coordenador de execução da Declaração do Estado de Emergência no Algarve, dos Presidentes
das Câmaras de Olhão e Tavira e as Diretoras Nacional e Regional do SEF.
Nos dias 28, 29 e 30 de abril realizaram-se mais três ações de sensibilização e informação a
migrantes e entidades empregadoras, sobre medidas de autoproteção, em vários locais do
concelho de Portimão.
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Já no que concerne aos Planos de Emergência de Proteção Civil, mantiveram-se ativados, além
do Plano Nacional (ativado desde 24 de março, por determinação da Comissão Nacional de
Proteção Civil), 18 Planos Distritais e 124 planos Municipais de Emergência e Proteção Civil.
De referir a criação pela ANEPC da linha telefónica para apoio psicossocial COVID-19, dirigida
a elementos de Comando dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente para auxiliar à gestão de
stress dos seus operacionais, tendo sido recebidas cerca de 50 chamadas.
Quanto aos níveis de prontidão dos corpos de bombeiros, destacam-se os elevados níveis de
operacionalidade com 344 Corpos de Bombeiros com 100% da sua capacidade operacional,
89 Corpos de Bombeiros entre os 75% e os 99%, e apenas 1 Corpo de Bombeiros entre os
50% e os 74%.
Em termos de recursos da ANEPC, destaca-se o esforço conjunto para a aquisição e reforço
dos equipamentos de proteção individual, com vista à mitigação do risco de contágio dos
operacionais no desempenho da missão.
Neste âmbito, importa sublinhar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de
equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por
COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente,
revelando a elevada capacidade de planeamento e de logística por parte da ANEPC.
Até ao dia 2 de maio, foram distribuídos aos Corpos de Bombeiros mais de meio milhão de
equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais
descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de
contágio entre os operacionais.
De referir, igualmente, que na vigência do terceiro período de estado de emergência a ANEPC
manteve a operacionalidade de todas as 194 salas de operações e comunicações, da Força
Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, recorrendo ao teletrabalho, nos casos
em que as funções desenvolvidas assim o permitem, garantindo assim elevados níveis de
coordenação e operacionalidade de todos agentes de proteção civil, em prol do combate e
mitigação da epidemia de COVID-19.
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6.3. Proteção civil
Na sequência da segunda renovação do estado de emergência, a Autoridade Nacional de
Emergência e Proteção Civil prosseguiu, no âmbito das suas competências, a monitorização,
coordenação e resposta à evolução da situação epidemiológica.
No quadro da coordenação institucional, destaque-se que a Subcomissão para
acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão
monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, continuou a reunir para
acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para
ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.
Neste âmbito, destaca-se o planeamento, por parte das Forças Armadas, em articulação com
a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do processo de descontaminação das
escolas, para preparar a reabertura das mesmas.
De igual forma, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON), manteve a
periodicidade diária das suas reuniões, garantindo desta forma uma partilha permanente das
ações e constrangimentos sentidos pelas diversas entidades, no desempenho das suas
missões.
Desse modo, quer em sede de Subcomissão Nacional de Proteção Civil, quer em sede de
CCON, a rápida partilha, entre os diversos representantes, dos constrangimentos sentidos,
permitiu uma melhor e mais articulada resposta dos diferentes agentes de proteção civil.
Entre outras ações, são de destacar a linha de testes prioritários para bombeiros,
operacionalizado pela Cruz Vermelha Portuguesa, as ações de descontaminação e apoio aos
lares, operacionalizado pelos bombeiros, pelo INEM, pelas forças de segurança e pelas Forças
Armadas, o apoio à operacionalização dos postos fronteiriços e ainda a disponibilização de
tendas para, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,
operacionalizar equipamentos de apoio para mitigar o risco de propagação nas instalações
prisionais.
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Neste quadro da segunda renovação do estado de emergência, a ANEPC manteve o seu papel
fundamental de coordenação institucional entre as diversas entidades envolvidas no esforço
nacional de combate à pandemia, de coordenação operacional dos diferentes agentes de
proteção civil, com destaque para os Corpos de Bombeiros, e de gestão criteriosa de recursos
humanos e patrimoniais necessários, coordenando e gerindo igualmente o contributo das
Forças Armadas na gestão da crise pandémica.
6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da proteção civil
No quadro da pandemia causada pela COVID-19, todo o dispositivo da Defesa Nacional e das
Forças Armadas (FA) foi ativado, por forma a proteger o funcionamento e a segurança do
efetivo, bem como para corresponder às solicitações de diversas instituições nacionais,
nomeadamente dos Ministérios da Saúde e da Educação, no quadro da proteção civil.
Foram designados 5 oficiais das Forças Armadas para prestar apoio aos Secretários de Estado
nomeados, para cumprirem a missão de coordenação regional do combate à pandemia.
As FA procederam a várias ações de descontaminação em lares de idosos e em
estabelecimentos escolares, tendo igualmente ministrado formação aos funcionários dos lares
na área das desinfeções.
No que respeita ao apoio das FA no realojamento de cidadãos para isolamento profilático,
regista-se, no dia 19 de abril, na região do Algarve, o acolhimento de seis migrantes
estrangeiros numa unidade militar de Tavira, correspondendo a uma solicitação da Segurança
Social.
A base aérea da Ota recebeu, no passado dia 21 de abril, 169 dos cerca de 200 imigrantes e
requerentes de asilo que residiam num hostel em Lisboa, no qual veio a verificar-se não estarem
garantidas as condições mínimas de contenção da epidemia. Dos 169 indivíduos, 136 testaram
positivo ao novo coronavírus (SARS-CoV-2), 26 testaram negativo e sete dos resultados foram
inconclusivos.
A base naval do Alfeite conta com 50 camas para os profissionais de saúde do Hospital Garcia
de Orta que prefiram não regressar a casa para evitar o contágio dos seus familiares. A mesma
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unidade militar disponibilizou-se para receber 130 pessoas oriundas de lares, 100 idosos e 30
funcionários, no seguimento de a uma solicitação da Câmara Municipal de Almada.
No período global da execução das 3 declarações do estado de emergência, as FA
disponibilizaram cerca de 3.800 camas e 66 tendas em apoio a 117 entidades de 97
municípios (hospitais, centros de saúde, lares, câmaras municipais e outros agentes de
proteção civil), bem como através da distribuição e armazenamento de material, em apoio ao
SNS, dando resposta às solicitações da ANEPC. No âmbito do transporte de material, foi
ativado o Centro Logístico Conjunto e efetuado o transporte aéreo de cerca de 7 toneladas de
material médico entre o continente e ilhas e transporte terrestre de diversos equipamentos,
nomeadamente em apoio ao SNS e ao Ministério da Educação.
O Hospital das Forças Armadas (HFAR) procedeu à instalação do modulo de Apoio Militar de
Emergência do Agrupamento Sanitário, no Polo de Lisboa (32 camas de internamento e 15
ventiladores) e implementou um sistema de colheitas rápidas para testes à COVID-19. No Polo
do Porto, o HFAR passou a realizar sessões de hemodiálise a 16 doentes do Hospital de Braga
e a prestar apoio a idosos em alto risco de contágio, disponibilizando alojamento e tratamento
a estes cidadãos, em reforço das capacidades do hospitais do SNS do norte do país.
De referir igualmente que a Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química, após
certificação técnica, passou a realizar testes completos de confirmação da COVID-19 (50 por
dia) e o Laboratório Militar viu aumentada a capacidade de produção diária de gel desinfetante
(2.700 litros), intensificada a produção de medicamentos e prestado apoio no armazenamento,
gestão e distribuição da reserva estratégica do medicamento e de dispositivos médicos do
SNS.
Em apoio à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, as FA disponibilizaram postos
médicos avançados (tendas e camas) ao Hospital Prisional, em Caxias, ao Estabelecimento
Prisional de Custóias e ao Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
Já no quadro do apoio à população sem-abrigo, as FA procederam à distribuição de refeições
(almoço e jantar) em Lisboa, ao apoio no equipamento dos Centros de Acolhimento de sem-
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abrigo no Funchal e em Tavira, bem como à distribuição de máscaras, em Lisboa, a este
segmento desprotegido da população.
As FA desenvolveram a sua atividade num quadro de apoio logístico às capacidades da ANEPC,
respondendo sempre prontamente às solicitações que lhes foram dirigidas, dando um
contributo decisivo para o esforço nacional de combate à pandemia causada pela COVID-19.
Distribuição geográfica e tipo de apoio prestado pelas FA no combate à pandemia
Fonte: Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
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6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência – crime de desobediência
À semelhança do sucedido nos dois primeiros períodos de vigência do estado de emergência,
as forças de segurança continuaram a privilegiar uma abordagem pedagógica, de bom senso
e assente no princípio da boa fé, face às justificações apresentadas pelos cidadãos para o não
cumprimento do disposto no decreto de execução do estado de emergência, recorrendo apenas
à cominação com o crime de desobediência nos casos expressamente previstos no decreto de
execução, ou em situações nas quais se registou uma atitude ostensiva de desrespeito pelas
ordens legítimas expressas pelos elementos das FSS, em cumprimento da legislação em vigor.
Apesar de o período ora em apreço ter sido antecedido de 30 dias de vigência do estado de
emergência, verificou-se que a população em geral continuou a acatar pacificamente e de
forma imediata as recomendações dos elementos das FSS, constituindo verdadeiras exceções
aquelas que acabaram por levar ao levantamento de autos pelo crime de desobediência.
Assim, no período compreendido entre os dias 18 de abril e 2 de maio, foram detidas 136
pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por desobediência à obrigação de
confinamento obrigatório, 1 por desobediência ao dever especial de confinamento, 60 por
desobediência ao dever geral de recolhimento domiciliário, 14 por desobediência ao
encerramento de instalações e estabelecimentos, 1 por desobediência às regras de
funcionamento do comércio a retalho, 3 por desobediência às regras de funcionamento na
prestação de serviços, 12 por resistência/coação e 1 por desobediência quanto às restrições
de circulação no período de 1 a 3 de maio. Foram ainda encerrados 278 estabelecimentos por
incumprimento das normas estabelecidas.
Estes números juntam-se aos verificados nos dois primeiros períodos de estado de emergência:
no primeiro período, que vigorou entre os dias 22 de março e 2 de abril, registaram-se 108
detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1.708 estabelecimentos comerciais;
no segundo período, que vigorou entre os dias 3 e 17 de abril, registaram-se 184 detenções
por crime de desobediência e foram encerrados 432 estabelecimentos comerciais.
Em linha com o anteriormente verificado, os resultados da aplicação do terceiro período do
estado de emergência vieram corroborar a adequação da premissa adotada pelo Governo
quanto à abordagem a seguir: o aconselhamento em vez da punição; a adesão em vez de
repressão.
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7. ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
7.1. Criação, composição e atividade
A Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência (EMEE) foi criada aquando da execução
da declaração do primeiro período do estado de emergência e mantida em funcionamento nos
termos da alínea b) do artigo 33.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril. A EMEE visa reforçar
a coordenação institucional na execução da declaração do estado de emergência e, entre
outros objetivos, preparar o relatório a apresentar à Assembleia da República, nos termos da
Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.
A composição da EMEE, estabelecida nos termos do Despacho n.º 3545/2020, publicado no
Diário da República, n.º 57-A, Série II, de 21 de março, manteve-se basicamente inalterada face
ao primeiro período do estado de emergência, dela fazendo parte:
1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita;
2. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís;
3. Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar;
4. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres;
5. Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias;
6. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas;
7. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches;
8. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado;
9. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto;
10. Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes;
11. Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira;
12. Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa;
13. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto;
14. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo;
15. Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Botelho Miguel;
16. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Manuel Magina da Silva;
17. Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Gatões;
18. Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Carlos Mourato
Nunes
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A EMEE contou com a participação dos cinco Secretários de Estado que, ao abrigo do n.º 4 do
artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, e do artigo 7.º do Decreto n.º 2-C/2020, de
17 de abril, e nos termos do Despacho n.º 4235-B/2020, o Primeiro-Ministro nomeou como
autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território
continental, a nível local, nas diferentes regiões:
1. Norte – Eduardo Pinheiro;
2. Centro – João Paulo Rebelo;
3. Lisboa e Vale do Tejo – Duarte Cordeiro;
4. Alentejo – Jorge Seguro Sanches;
5. Algarve – José Apolinário.
A EMEE funcionou em permanência, tendo realizado uma reunião, por videoconferência, no dia
24 de abril de 2020. O secretariado da EMEE foi assegurado pelo Gabinete da Secretária de
Estado da Administração Interna.
7.2. Questões nucleares
No âmbito do trabalho desenvolvido pela EMEE, foram abordadas várias questões que
assumiram uma natureza permanente e transversal às diferentes áreas governativas, das quais
cumpre destacar:
População idosa
A preocupação com a camada populacional mais idosa foi uma constante ao longo de todo o
trabalho da EMEE, logo desde o primeiro período do estado de emergência. Este cuidado
manifestou-se em várias vertentes, nomeadamente o dever especial de proteção e as restrições
à mobilidade daí decorrentes; o acesso dos idosos aos cuidados de saúde e aos testes de
despistagem da COVID-19; o funcionamento dos estabelecimentos residenciais para idosos
(ERPI) e da Rede nacional de Cuidados Continuados; o acompanhamento de situações de
disseminação do contágio em contexto residencial; o alojamento de retaguarda para separação
de casos positivos e negativos; ou a disponibilização de apoio a pessoas alojadas em lares
ilegais.
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No período em análise, foi manifesto o reforço da capacidade de realização de testes em lares
de idosos, abrangendo tanto utentes como os respetivos profissionais. Para tal reforço
contribui a execução do programa nacional de testes de despistagem da COVID-19 a cargo da
área do trabalho, solidariedade e segurança social, o qual efetuou mais de 35 mil testes,
incluindo a profissionais de lares em mais de 200 instituições. O referido programa nacional
envolveu a realização de testes em laboratórios públicos, privados e académicos,
designadamente de instituições do ensino universitário e politécnico, o que permitiu o
alargamento da capacidade laboratorial. Refira-se, a este propósito a profícua colaboração
prestada pelos municípios, pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais,
cuja ação foi devidamente enquadrada pelas respetivas Administrações Regionais de Saúde e
pela Proteção Civil. Foi efetuado um esforço de alargamento de testes ao pessoal do serviço
de apoio domiciliário e aos utentes e funcionários de lares não licenciados.
Foi entendimento da EMEE que o tratamento dado aos lares e demais instituições particulares
não licenciados deveria ser enquadrado no respeito da salvaguarda do direito à saúde dos
respetivos utentes e funcionários, bem como da população em geral. Nestes termos, os
serviços da Proteção Civil e da Saúde identificaram as instituições em operação com o objetivo
de verificar as condições de higiene, segurança e alojamento, disponibilizando alternativas
para aqueles que não reuniam condições mínimas de funcionamento. Em caso algum poderão
questões de natureza administrativa, relacionadas com o procedimento de licenciamento das
instituições em causa, poderá prejudicar o direito à saúde da população envolvida,
constitucionalmente consagrado, no contexto de exceção subjacente ao estado de emergência.
Foram identificados recursos alternativos, de preferência a nível local, para funcionarem como
instalações alternativas ou de retaguarda aos lares de idosos, a serem acionados quando seja
necessário proceder à evacuação de quaisquer ERPI ou efetuar a separação de utentes para
diminuir riscos de disseminação da infeção.
A EMEE tomou conhecimento dos programas de apoio a idosos adotados pelas forças e serviço
de segurança, os quais permitiram a identificação de situações de maior risco e precariedade,
necessitadas de apoio social e médico. Revelou-se particularmente relevante a difusão de
informação fidedigna para evitar situações de abuso da vulnerabilidade dos idosos,
configurando ilícitos criminais.
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As preocupações manifestadas em relação aos idosos são extensíveis a outros equipamentos
sociais de apoio a grupos vulneráveis, nomeadamente pessoas portadoras de deficiência ou
incapacidade.
População migrante
A EMEE analisou, com cuidado, a situação dos trabalhadores migrantes, dos refugiados e dos
requerentes de proteção internacional. As especificidades inerentes à situação destes grupos
prendem-se, em grande medida, com dificuldades ao nível da proficiência linguística em
Português, das condições de alojamento e da inserção no mercado de trabalho.
Foi feito um trabalho de sensibilização e de difusão de informação tendo como destinatários
os trabalhadores migrantes do setor agrícola, nomeadamente no Alentejo e no Algarve, que
envolveram diversas entidades, nomeadamente a Secretaria de Estado para a Integração e as
Migrações, o SEF, os municípios, as autoridades de saúde, a Proteção Civil e as forças e serviço
de segurança, em articulação com os coordenadores regionais nomeados ao abrigo do
Despacho do Primeiro-Ministro n.º 4235-B/2020, de 6 de abril.
No dia 22 de Abril, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Agricultura
acompanharam uma ação de sensibilização e esclarecimento sobre a pandemia COVID-19
junto de uma comunidade de migrantes indostânicos perto de Tavira, e que incluiu igualmente
informações sobre a aplicação do Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, o qual adotou
uma medida extraordinária que pretende garantir os direitos, incluindo apoios sociais, de todos
os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF. Esta iniciativa decorreu no âmbito
da Coordenação Regional do Algarve da execução da declaração do estado de emergência.
Relativamente aos refugiados e requerentes de proteção internacional, a EMEE acompanhou
várias situações de disseminação do contágio em unidades hoteleiras, nomeadamente em
Lisboa utilizadas para alojamento temporário de cidadãos estrangeiros, em cumprimento das
obrigações legais, internas e internacionais, que vinculam o Estado Português. Foi reforçada a
realização de testes nas comunidades alojadas nas referidas unidades hoteleiras, tendo sido
identificado um número significativo de casos positivos. O trabalho de identificação das
unidades de alojamento de risco foi levado a cabo pelo Alto Comissariado para as Migrações,
SEF e Proteção Civil.
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Em algumas situações, as condições de alojamento nas unidades hoteleiras em questão,
embora dignas, não se adequam ao necessário distanciamento social exigido pelo combate à
pandemia. Razão pela qual, os doentes infetados e os suspeitos de infeção foram transferidas
para o Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea Portuguesa, localizado na Ota, no
município de Alenquer. Este realojamento implicou que a gestão do espaço, a cargo da
Segurança Social, tivesse em consideração as diferenças culturais, linguísticas e religiosas das
diferentes comunidades envolvidas.
A intervenção sanitária neste domínio tentou, na medida do possível e na salvaguarda da saúde
pública e das pessoas em questão, evitar deslocações desnecessárias. Contudo, foi adotado
um conjunto de medidas que possibilitam o acolhimento de refugiados e requerentes de
proteção internacional em vários municípios.
O Governo continuou a apoiar ações de repatriamento de cidadãos estrangeiros com
dificuldade em regressar aos países de origem em virtude dos constrangimentos nas fronteiras
ou da disrupção do tráfego aéreo.
De igual forma, foi prestado apoio aos cidadãos portugueses, incluindo participantes no
programa Erasmus, que manifestaram intenção de regressar ao país e solicitaram apoio
através da rede consular devido à disrupção do tráfego aéreo internacional.
Equipamento de proteção individual
A disponibilidade e acesso a equipamento de proteção individual (EPI) foi reforçada durante o
terceiro período do estado de emergência. À semelhança do período anterior, verificou-se um
reforço da capacidade produtiva nacional e das importações. Neste particular, foi feito um
esforço de diversificação dos países de origem das importações.
A estratégia do Governo para o levantamento gradual das restrições à atividade económica e
às deslocações implica um uso mais generalizado de equipamento de proteção,
nomeadamente de máscaras. Neste âmbito, foi disponibilizado maiores quantidades de
máscaras e de álcool gel na cadeia de distribuição, ficando mais acessíveis ao público.
Importa, no entanto, assegurar que o preço dos produtos em questão não seja um fator
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dissuasor da sua utilização. Com este objetivo, o Despacho n.º 4699/2020, de 18 de abril,
fixou um limite máximo de 15% na percentagem de lucro na comercialização de dispositivos
médicos e de equipamentos de proteção, bem como do álcool etílico e do gel desinfetante
cutâneo de base alcoólica.
A generalização do uso de máscaras e luvas descartáveis acarreta riscos acrescidos ao nível
da higiene urbana e recolha de resíduos sólidos. A EMEE foi alertada para a importância da
sensibilização da população da adoção de comportamentos responsáveis quanto ao
tratamento a dar a tais resíduos.
A EMEE foi de opinião que existência de EPI acessíveis no mercado permite uma alteração das
regras de centralização das aquisições para o setor público no Ministério da Saúde. Assim, foi
manifestada a necessidade de uma clarificação dos procedimentos aquisitivos e dos
instrumentos financeiros, incluindo a repartição de encargos, que regulam o auxílio prestado
pela área da saúde às demais áreas governativas na aquisição de EPI.
A distribuição de EPI por instituições do setor social aumentou no período em análise.
Preparação da reabertura gradual da economia
A EMEE verificou, com agrado, que as medidas adotadas pelas diferentes áreas governativas
permitiram assegurar o funcionamento dos setores económicos essenciais e das
infraestruturas críticas, bem como o abastecimento das cadeias alimentares e de distribuição.
Tal resultado foi alcançado em simultâneo com a manutenção de restrições significativas à
atividade económica e à mobilidade dos cidadãos. Sem prejuízo de um acatamento
generalizado de tais limitações, verificou-se uma tendência de aumento da circulação
automóvel e pedonal, por exemplo em zonas balneares e de lazer, deixando antever o início de
uma nova atitude da população face às referidas limitações, decorrentes de um compreensível
cansaço psicológico e pressão económica.
Sendo propósito do Governo que o regresso à normalidade constitucional ocorra o mais
rapidamente possível e que as restrições possam ser levantadas ou aligeiradas assim que as
condições sanitárias o permitam, a EMEE centrou a sua atenção na preparação da reabertura
gradual e cautelosa da economia após o fim do estado de emergência. Nessa nova fase,
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deverão ser conjugadas a flexibilização das restrições e o consequente aumento do risco de
contágio.
Foi reiterada a necessidade de reabertura de serviços públicos essenciais, nomeadamente dos
tribunais, e do regresso à normalidade ao nível da prestação de cuidados de saúde não
relacionados com a COVID-19. Os serviços públicos deverão ser um exemplo quanto à adoção
de medidas de proteção que permitam o atendimento ao público em condições de segurança,
o qual poderá ser duplicado pelo setor privado aquando da retoma da atividade.
O Governo está consciente dos desafios que a reabertura faseada da economia representa, em
setores tão díspares como os transportes públicos, a restauração, o turismo ou a educação.
Na EMEE foi consensual o entendimento segundo o qual a reabertura, findo o estado de
emergência, deverá ocorrer de forma faseada, por períodos quinzenais, na medida em que a
evolução da situação epidemiológica o permita. Foram ponderadas as diferentes
possibilidades quanto ao enquadramento legal que deve suceder ao estado de emergência,
nomeadamente os instrumentos previsto na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei
n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.
Restrições adicionais e específicas à mobilidade
No período em análise, foram acompanhadas duas situações que implicaram restrições
adicionais e específicas à mobilidade dos cidadãos: o período de 1 a 3 de maio, sendo que o
dia 3 de maio já não está abrangido pela declaração do estado de emergência, e a cerca
sanitária de Ovar.
i. Período de 1 a 3 de maio
O Governo manifestou especial preocupação com o aumento do risco de contágio no período
de 1 a 3 de maio, o qual coincide com um fim de semana prolongado em virtude do feriado do
Dia do Trabalhador, celebrado a 1 de maio. Em algumas zonas do país, o início do mês de
maio, associado a uma habitual melhoria das condições climatéricas, é propício a deslocações
de lazer, nomeadamente em direção a zonas balneares. Esta limitação, imposta com o intuito
de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, visa evitar que a circulação de
cidadãos para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do
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feriado de 1 de maio e do fim de semana prolongado, pudesse colocar em causa aquela
evolução positiva.
Assim, o Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril, procedeu ao estabelecimento da limitação à
circulação entre os dias 1 e 3 de maio de 2020, ao abrigo do estado de emergência e da
situação de calamidade, ficando interdita a circulação para fora do concelho de residência
habitual, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência atendível.
À semelhança do que aconteceu no período da Páscoa, ficaram excluídos da referida interdição
de circulação:
a) Os profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio
social;
b) Os agentes de proteção civil, às forças e serviço de segurança, militares, militarizados
e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica;
c) Os titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos
partidos políticos representados na Assembleia da República;
d) Os ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva
igreja ou comunidade religiosa;
e) O pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação
parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão
de trabalhador ou outro documento idóneo;
f) As deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que
munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram
no desempenho das respetivas atividades profissionais.
As forças e serviço de segurança reforçaram as ações de fiscalização, tendo existido uma
estreita articulação entre a GNR e a PSP no sentido de ser constituído um dispositivo nacional
coerente e funcional.
A Autoridade Marítima Nacional, através da Polícia Marítima e do Instituto de Socorros a
Náufragos, realizou nos dias 1, 2 e 3 de maio diversas ações de fiscalização nas praias e junto
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à orla marítima, no sentido de aconselhar e sensibilizar os cidadãos para a importância do
cumprimento das medidas impostas, com o objetivo de conter a pandemia da COVID-19,
proteger as pessoas e salvaguardar a saúde pública. Das situações de potencial incumprimento
ou de risco, destacam-se as deslocações ou passeios no Domínio Público Marítimo, a
permanência em zonas de apoio balnear, a prática de desportos como o surf ou o bodyboard e
a pesca lúdica, sendo a zona centro aquela onde se registou maior afluência de pessoas. A
abordagem da Polícia Marítima, à semelhança das restantes forças de segurança, foi no
sentido preventivo e pedagógico, e em praticamente todas as situações os cidadãos cumpriram
as indicações e terminaram as atividades, regressando às suas casas.
As restrições à circulação impostas para o período de 1 a 3 de maio não prejudicaram a
participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador. Nos termos
do preâmbulo do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, «as
limitações ao direito de deslocação deverão ser aplicadas de modo a permitir tal
comemoração, embora com os limites de saúde pública (…)». Razão pela qual, a alínea t) do
n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, excluiu do dever geral de
recolhimento domiciliário as deslocações com vista a tal participação. Refira-se, a propósito,
que a organização e a participação dos cidadãos nas atividades relativas à celebração do Dia
do Trabalhador foram articuladas entre as forças e serviço de segurança e as centrais sindicais,
tal como estipulado no n.º 6 do artigo 46.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril.
ii. Cerca sanitária de Ovar
A EMEE continuou a acompanhar as limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar, ao
abrigo do artigo 6.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril. Foram ponderados os diversos
aspetos associados à cerca sanitária imposta, a qual inviabilizou as entradas e saídas do
concelho, e o impacto económico e social daí decorrente. As forças e serviço de segurança
fiscalizaram a aplicação das referidas medidas restritivas da circulação, ativando postos de
controlo nas vias rodoviárias interconcelhias.
Apoio às associações humanitárias de bombeiros
Diversos membros da EMEE alertaram para a situação específica das associações
humanitárias de bombeiros e para as dificuldades financeiras que as mesmas enfrentam
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decorrentes da atual situação pandémica. Tais dificuldades são fruto da diminuição abrupta
do transporte de doentes não urgentes, com um impacto muito significativo na sua faturação,
agravada pelo acréscimo repentino de gastos com equipamentos de proteção individual e
material de desinfeção. Esta realidade coloca as associações humanitárias de bombeiros em
situação de debilidade financeira que pode comprometer a atividade operacional dos corpos
de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta a emergências.
A fim de apoiar a sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros, o
Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, aprovou um apoio àquelas que se encontram em
situação de debilidade financeira, destinado a fazer face às necessidades de tesouraria,
nomeadamente para assegurar o pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais
trabalhadores. Este apoio prevê a possibilidade de antecipação do financiamento permanente,
no valor de 7 milhões de euros, e a disponibilização de um financiamento específico, sem juros,
no valor de 6,5 milhões de euros. O Governo reforçou ainda, em mais de 560 mil euros, o
Fundo de Proteção Social do Bombeiro para colmatar necessidades acrescidas de apoio aos
bombeiros voluntários.
A EMEE foi sensibilizada para a necessidade de revisão dos montantes pagos pelo INEM às
associações humanitárias de bombeiros referentes ao transporte de doentes urgentes, bem
como o facto de os seguros de acidentes pessoais dos bombeiros voluntários não abrangerem
a cobertura do risco de contração da doença COVID-19.
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8. CONCLUSÃO
O pensador mais criativo, o legislador mais previdente, o governante mais avisado, jamais
seriam capazes de antever os tempos estranhos e difíceis que se vivem. Os Portugueses foram
chamados, e sê-lo-ão ainda por um período incerto, a fazer sacrifícios em nome da saúde de
todos. O perigo é oculto, mas vislumbra-se em tabelas, gráficos e estatísticas; é invisível, mas
as suas consequências são tristemente sentidas por aqueles que sofrem a doença, por aqueles
que não podem estar ao lado dos seus, por quem perde o emprego e fica sem rendimentos. O
perigo pode ser oculto, mas é bem visível pela ausência de tantos que sucumbiram à doença.
O estado de emergência, em vigor pela primeira vez ao abrigo da Constituição da República
Portuguesa de 1976, representou um desafio ímpar para toda a sociedade. Foi-o para os
cidadãos individuais; para os trabalhadores; para as empresas; para os serviços de saúde e de
socorro; para as forças e serviço de segurança; para o Governo e demais órgãos de soberania.
Perante tal desafio, foi fundamental a união gerada em torno da resposta nacional à pandemia,
refletida no consenso institucional entre Presidente da República, Assembleia da República e
Governo na declaração, e sucessivas renovações, do estado de emergência. Na Casa da
Democracia foi igualmente manifesta a solidariedade entre as forças políticas com
representação parlamentar, que, por esmagadora maioria e de forma loquaz, não hesitaram
em agir em defesa dos Portugueses. Os poucos que, no exercício da pluralidade democrática,
se posicionaram fora desta verdadeira comunhão de boas-vontades foram desmentidos pela
adesão dos Portugueses ao esforço coletivo.
O Governo baseou a sua estratégia de resposta à pandemia no conhecimento científico sobre
a doença, o qual foi evoluindo nos curtos meses desde que surgiram as primeiras notícias
sobre um vírus desconhecido. Adotou, com base na ciência, uma atitude preventiva que alguns
viram como demasiado gravosa perante um risco ainda reduzido. Os resultados alcançados
por Portugal, quando comparados com os de outros países, comprovam que as ações de
carácter preventivo surtiram efeito, mesmo que fossem impotentes para evitar a entrada do
vírus no país. A situação poderia ser bastante pior do que a atual caso o Governo não tivesse
tomado medidas que possibilitaram uma maior preparação para o impacto da pandemia. O
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maior risco era o da incapacidade de resposta do sistema de saúde, o qual não veio a verificar-
se.
A declaração do estado de emergência foi uma medida drástica, plenamente justificada
perante a excecionalidade do perigo. O Governo apoiou convictamente a decisão do Presidente
da República e tudo fez para respeitar os comandos emanados dos Decretos Presidenciais que
fixaram os termos e os limites da execução do estado de emergência.
Todos foram confrontados com uma figura jurídica que residia tão-só no texto da Lei
Fundamental; ninguém tinha experiência na aplicação de um estado de exceção constitucional.
Com o esforço de muitos – políticos, juristas e membros das forças e serviço de segurança –
conseguiu-se construir e executar um edifício legislativo excecional, tanto pelo conteúdo como
pela sua dimensão. Foram conjugadas as necessárias restrições de direitos, liberdades e
garantias, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da adequação, com o
funcionamento do sistema e das instituições de um verdadeiro Estado de Direito,
nomeadamente do Parlamento, dos tribunais e da Provedoria de Justiça. Importa, uma vez
mais, reiterar que a Democracia não foi suspensa em Portugal.
O Governo tudo fez para garantir a resiliência do Sistema Nacional de Saúde, o qual enfrentou
o maior dos desafios. Revelou-se, rectius, confirmou-se a excelência dos seus profissionais que,
com dedicação e sacrifício pessoal e familiar, tudo fizeram para prestar os melhores cuidados
de saúde à população. Esta dedicação e empenho mereceu múltiplas manifestações de
reconhecimento de vários setores da sociedade, às quais se adere com apreço. O Governo
reafirma a sua firme determinação em dotar o Serviço Nacional de Saúde com os meios
necessários para que este possa continuar a cumprir o papel que a Constituição lhe reserva na
realização do direito à saúde, com as suas características de universalidade, generalidade e,
tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, gratuitidade tendencial.
O Governo reconhece, com humildade democrática, que as dificuldades foram muitas e que
outros caminhos seriam eventualmente possíveis, especialmente quando se olha para o
passado com os conhecimentos do presente. Em cada momento, porém, o Governo tudo fez
ao seu alcance para, de forma proporcional, adequada e necessária, salvaguardar a saúde dos
cidadãos. Perante o fim do estado de emergência, não é possível voltar de imediato à
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normalidade da vida em sociedade. A situação de saúde pública não está consolidada,
continuando a apresentar graves riscos para a população, particularmente a mais vulnerável,
e as consequências económicas e sociais perdurarão no tempo. O Governo tudo fará para que
este período seja o mais curto possível, contando com a continuada colaboração dos partidos
políticos e dos parceiros sociais, no respeito pela diferença de opiniões.
O Governo presta público agradecimento pelo esforço de quantos ajudaram a controlar a
pandemia e as limitar os seus efeitos. Agradece aos profissionais de saúde, aos agentes das
forças e serviço de segurança, aos agentes de proteção civil, em particular aos bombeiros
voluntários, aos funcionários públicos, aos trabalhadores dos setores essenciais. Agradece às
Portuguesas e aos Portugueses que, anonimamente, mudaram hábitos sociais, recolheram a
suas casas e cumpriram as recomendações e regras de segurança.
À memória dos que partiram e a todos os que sofrem, o Governo presta uma sentida
homenagem.
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ANEXO I – Relatórios setoriais
a. Guarda Nacional Republicana
Relatório do Estado de Emergência de 18 de abril a 2 de maio
1 . I n t r o d u ç ã o
No contexto da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, S. Exª. o
Presidente da República Portuguesa decretou o Estado de Emergência (EE) através do Decreto n.º
14 -A/2020, de 18 de março, cuja primeira renovação ocorreu por disposto do Decreto n.º 17-A/2020,
a 2 de abril, com efeitos de 03 a 17 de abril de 2020, e a segunda renovação por Decreto n.º 20-A/2020,
a 17 de abril, com efeitos de 18 de abril a 02 de maio 2020. Consequentemente, a regulamentação da
Declaração do EE através do Decreto 2-A/2020, de 20 de março, foi prorrogada pela primeira vez
pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 02 abril, e pela segunda vez pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril.
A publicação do Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril regulamentou especificamente o EE entre 1 e
2 de maio 2020 e o estado de calamidade para o dia 03 de maio de 2020.
Estes Decretos regulamentaram situações específicas e aprovaram um conjunto adicional de medidas
para minorar o risco de contágio do vírus SARS-COV-2 e conter a propagação da doença COVID-
19. Tais medidas exigiram a articulação e a conjugação de esforços com as Forças e Serviços de
Segurança (FSS), traduzindo-se num esforço orientado e direcionado à Segurança Humana.
ANEXOS
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No horizonte temporal que caracteriza o 3.º período do EE (EE3), a GNR melhorou o ciclo de análise
estratégica,assente na constante e atenta monitorização do sistema integrado de gestão de apoio à
atividade operacional. Esta ação permitiu gerir judiciosamente os esforços, concentrando nos locais e
momentos decisivos as capacidades adequadas, em observação dos normativos legais e em apoio dos
mais vulneráveis e desfavorecidos, consolidando o Programa “65 Longe + Perto”, sem negligenciar
a essencialidade das ações de sensibilização pedagógicas, permanentemente promovidas pelo presente
patrulhamento de proximidade, de norte ao sul do país, inclusive nos arquipélagos.
Internamente, continuou a pugnar-se pela disponibilização de informação, constituição de equipas
fixas, otimização dos períodos em serviço e acompanhamento, permanente, pelo Centro Clínico (CC)
por forma a preservar o efetivo de eventual contágio, mantê-lo coeso, estável e disponível.
É neste contexto de intervenção abrangente que é elaborado o presente relatório, o qual tem por
finalidade descrever o empenhamento da GNR no EE3, centrando-se nas principais ações e medidas
implementadas durante a sua vigência.
2 . M e d i d a s a d o t a d a s e r e s u l t a d o s o p e r a c i o n a i s
Neste período continuou em efetividade o plano de contingência e as duas operações iniciadas no mês
de março:
• O Plano de Contingência 01/20 - Prevenção, Controlo e Vigilância, de 03 de março de 2020,
e as respetivas instruções complementares, tendo por finalidade promover a proteção da Força
contra os efeitos do vírus SARS-COV-2;
• A Operação COVID-19 Fronteira Controlada, desde 16 de março de 2020, dando
continuidade às ações de controlo, fiscalização e vigilância de possíveis locais de passagem ao
longo das fronteiras terrestre, marítima e fluvial nacionais, e guarnecendo, a todo o tempo, os
pontos de passagem autorizados (PPA);
• A Operação COVID-19 Contenção, em curso desde 22 de março a 02 de maio de 2020, que
constituiu a operação enquadrante de toda a atividade operacional da GNR durante a vigência
do EE, a fim de garantir o cumprimento e a fiscalização do conjunto de medidas e regras
estipuladas pela letra da lei, em território nacional, contribuindo para prevenir a doença, conter
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a pandemia, salvar vidas e assegurar a continuidade do funcionamento das cadeias de
abastecimento de bens e serviços essenciais.
Para além destas, foram igualmente executadas as seguintes operações:
• A Operação COVID-19 Fique em Casa II, de 17 a 20 de abril de 2020, e a Operação COVID-
19 Fique em Casa III,de 24 a 27 de abril de 2020,tendo sido empenhadas diversas capacidades
e valências da GNR que, através do patrulhamento de proximidade e da presença dissuasora e
preventiva, realizaram ações de fiscalização rodoviária e de sensibilização no sentido que, a
população cumprisse as regras decretadas e se abstivesse de deslocações desnecessárias;
• A Operação Retrovírus - Campanha de Resíduos Sanitários 2020, realizada de 12 de abril a
31 de maio de 2020, no quadro da EUROPOL, num esforço conjunto e concertado entre diversas
entidades nacionais e internacionais. Faseada em ações de prevenção, de investigação e de
fiscalização, esta operação visa sensibilizar os cidadãos e empresas para o mais adequado
encaminhamento dos resíduos sanitários (i.e. luvas e máscaras) passíveis de serem descartados e
aglomerados em espaços públicos ou em locais inapropriados;
• A Operação COVID-19 Transição Segura, em curso desde 30 de abril a 04 de maio de 2020,
com a finalidade de garantir, através de uma presença dissuasora e interventiva, o cumprimento
das normas decretadas no contexto do EE3 e da declaração da situação de calamidade, através
do Decreto n.º 33-A/2020, de 30 de abril, a fim de sensibilizar e esclarecer a população para a
nova realidade.
No Anexo A deste relatórioencontram-se sintetizados os resultados operacionais globais de todas
as operações realizadas no período em análise e da ação da GNR nas suas várias dimensões, incluindo
uma comparação do EE3 com os dois períodos anteriores do EE.
Imagem 1 - Ações realizadas pela GNR nas Operações "Fique em Casa II e III"
Fonte: GNR
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No Anexo B podem ser consultados os resultados das duas Operações “Fique em Casa II e III”.
No Anexo C são apresentados os resultados da 1ª fase da Operação COVID-19 “Transição Segura” até ao
final do EE3.
No Anexo D apresenta-se uma súmula da Operação Retrovírus, onde consta o seu enquadramento,
objetivos e principais ações.
No Anexo E são referidas outras ações operacionais realizadas durante o EE3.
3 . S e n s i b i l i z a ç ã o , C o m u n i c a ç ã o e A c a t a m e n t o
Neste período continuaram as inúmeras ações de sensibilização pedagógica e de proximidade junto
da população, com a divulgação dos cuidados a ter e dos procedimentos a adotar decorrentes das
restrições legalmente impostas, nomeadamente com recurso à utilização de alertas sonoros através
dos altifalantes das viaturas e à concretização de 64 ações com drones com idêntico fim.
Na componente de sensibilização cumpre salientar a atenção dada às necessidades de 21.766 idosos
vivendo sozinhos, isolados ou sozinhos e isolados, em áreas rurais ou despovoadas, através da
presença contínua de patrulhamento de proximidade e do aconselhamento em diversas áreas,
especialmente quanto a crimes de burla e aos cuidados de proteção individual, e também através da
realização de 22.839 ações de sensibilização ao longo do EE3.
Uma referência especial ao “Programa 65 - Longe + Perto”2, apoiado por tablets e serviços de dados
gratuitos doados pela Altice Portugal e a Huawei Portugal, permitindo aos cidadãos idosos sozinhos,
isolados ou sozinhos e isolados contatarem os seus familiares através da realização de videochamadas.
Também a linha de apoio covid19@gnr.pt3 contribuiu para a necessária ação pedagógica da
população adulta respondendo a 1.414 pedidos de informação e esclarecimento do público, a par do
vídeo do Guarda Vidal alertando as crianças e os mais jovens para a importância de estudar e de
ficar em casa.
Ainda no âmbito da componente de solidariedade social e de proximidade junto dos cidadãos,
promovendo-se mais segurança aos mais fragilizados e desfavorecidos, realça-se:
2 Cfr. Tabela 6 do Anexo A. 3 Cfr. https://www.gnr.pt/atendimentoaocidadao.aspx.
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• O acompanhamento diário das realidades vivenciadas em lares e em casas de repouso, apoiando
os processos de transferência de utentes e a sua posterior acomodação;
• O auxílio na distribuição de medicamentos e alimentos à população idosa;
• O espaço de apoio social, informativo e clínico com o atendimento a 335 cidadãos;
• As ações de parabenização a crianças e a idosos por militares da GNR, geradoras de memórias
positivas para o futuro;
• A entrega pontual de material de apoio didático de agrupamentos escolares por militares da GNR
a alunos carenciados e sem acesso a meios digitais.
Numa perspetiva complementar de acuidade social, foi dada especial atenção aos seguintes vetores de
análise criminal:
• À violência doméstica que, decorrente de um contexto contínuo de maior proximidade entre
vítima e agressor, exigiu medidas especiais para os casos já sinalizados e para os restantes com
uma matriz comportamental desviante;
• Aos crimes de burla com recurso a plataformas digitais e à internet, a exemplo da venda online de
kits para deteção do vírus SARS-COV-2;
• A apresentação de reclusos em licença de saída administrativa extraordinária nos Postos
Territoriais da GNR, no âmbito da entrada em vigor da Lei de perdão de penas, indultos e
liberdade condicional, de 11 de abril de 2020;
• Aos crimes contra o Estado, designadamente os crimes de desobediência por incumprimento
das restrições impostas à liberdade de circulação de pessoas.
Todas as ações anteriormente descritas foram ampliadas pela dimensão da comunicação estratégica,
com a intensa campanha de sensibilização e de aconselhamento com recurso às modernas plataformas
digitais e redes sociais, tendo sido editadas 123 publicações, com 4.757.073 interações.
Paralelamente, no âmbito da criminalidade e através destas plataformas, a GNR realizou campanhas
de prevenção temáticas nomeadamente sobre burlas e phishing.
De sublinhar a excelente interação estabelecida com os órgãos de comunicação social nacionais,
regionais e locais, tendo sido realizadas as seguintes reportagens: 240 em televisão; 27 em rádio; 2
em estúdio; 1 via skype; e 284 em imprensa escrita.
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Num esforço coletivo e colaborativo, continuou a apelar-se à consciência cívica e ao espírito de
cidadania dos portugueses, com resultados visíveis no elevado nível de acatamento4 generalizado por
parte da população, bem espelhado no número total de 50.924 cidadãos que acataram as
recomendações da GNR.
Para este fim muito contribuíram as ações de sensibilização levadas a cabo e o efeito dissuasor da
presença dos militares na execução de 18.825ações de patrulhamento e 296.268açõesde
fiscalização que culminaram com a detenção de um total de 40detidospor desobediência e com o
encerramento de 187estabelecimentos e instalações.
Igualmente importante para as metas atingidas foi a eficácia dissuasora e ativa das operações
dedicadas à ação fiscalizadora no fim de semana de 1 a 3 de maio, dando cumprimento prioritário à
proibição legal de circulação entre concelhos.
4 . C o o p e r a ç ã o c o m o u t r a s F F S e O r g a n i s m o s P ú b l i c o s
A cooperação com terceiros continuou a pautar-se pela inegável eficácia das sinergias e da
coordenação operacional entre todos os intervenientes, sendo de salientar a boa prática do
estabelecimento de Oficiais de Ligação da GNR com os cinco Coordenadores Regionais do Governo,
com os Representantes da República nas duas Regiões Autónomas, com o SEF, o SSI e a ANEPC, a
par da estreita e contínua ligação com a PSP, para além da colaboração da DGS, ACES, PGR,
DGRSP, entre outros organismos e instituições, sempre que necessário.
São exemplos de boas práticas, no Continente, o profícuo relacionamento: com a PSP através da
realização de operações de fiscalização conjuntas, a nível nacional, regional e local, e as conferências
de imprensa conjuntas realizadas a 24 de abril e 01 de maio de 2020, reforçando a articulação
4 Cfr. Tabela 4 do Anexo A.
Imagem 2 - Relacionamento da GNR com os Órgãos de Comunicação Social
Fonte: GNR
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coordenada e cooperante de esforços; com o SEF no controlo dos movimentos nas fronteiras e com o
PUC-CPI quanto aos pedidos de pesquisa e a comunicação de situações de ausência de cidadãos em
território nacional após certificação do seu isolamento profilático pelas autoridades competentes.
Como oportunidade de melhoria destaca-se a importância do estabelecimento de um mecanismo
privilegiado de ligação e de comunicação com a Autoridade de Saúde Nacional e com os
Agrupamentos dos Centros de Saúde, em especial quanto à atualização atempada das listas de
confinamento obrigatório, por forma a assegurar uma resposta operacional mais eficaz por parte da
GNR em prol do interesse dos cidadãos e da salvaguarda do bem-comum. Tal mecanismo poderá ser
operacionalizado através do estabelecimento de um Oficial de Ligação com a Autoridade de Saúde,
não só no quadro nacional, mas também no regional através dos Agrupamentos dos Centros de Saúde
(ACES).
Ao nível das Regiões Autónomas, continuaram as excelentes relações de cooperação institucional e
operacional com as autoridades regionais e locais, salientando-se, na ilha da Madeira, a continuação
do apoio prestado ao Comando Regional da PSP, à Alfândega do Funchal no controlo do portão único
da Zona Franca, no Caniçal, e a coordenação com a Autoridade Marítima e as Autoridades Sanitárias
nas zonas de apoio balnear e no controlo de embarcações nas Marinas do Funchal e Porto Santo. Foi
exemplo disso a comunicação, a 20 de abril de 2020, da deteção de 4 embarcações de pesca profissional,
registadas em Câmara de Lobos, com cerca de 25 tripulantes a bordo e que acostaram em Porto
Moniz, noutro concelho, em incumprimento da cerca sanitária à freguesia de Câmara de Lobos.
Também na Região Autónoma dosAçores as excelentes relações com as autoridades regionais e
locais foi a tónica vigente, sublinhando-se a ação contínua da GNR em apoio da PSP na cerca sanitária
concelhia estabelecida em toda a ilha de S. Miguel, na vigilância aos indivíduos instalados no The
Lince Azores Great Hotel, em Ponta Delgada, e nas ações de patrulhamento de proximidade e de
controlo das marinas, portos e aeroportos.
No âmbito da cooperação internacional,saliente-se a continuação da estreita ligação com a Guardia
Civil, tendo como referencial de boas práticas a excelente articulação de procedimentos, a partilha de
informação e a manutenção de um elevado grau de prontidão e de resposta operacional, em especial
na fronteira comum. Tais sinergias, refletiram-se de forma evidente no controlo dos movimentos e
da mobilidade transfronteiriça terrestre, com reflexos muito positivos na deteção e na diminuição do
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tráfico de estupefacientes. Em particular neste EE, realça-se a reabertura condicionada de outro ponto
de passagem (OPP) em Rio de Onor/Bragança – Rio Honor de Castilla.
5 . O u t r o s e l e m e n t o s r e l e v a n t e s
Numa perspetiva interna e tendo como referencial primacial o bem-estar físico e moral do seu efetivo,
o Comando da GNR continuou a promover a adoção de medidas de prevenção e proteção sanitárias,
de higiene individual e coletiva, de apoio médico a 1.785 militares, de apoio psicológico a 913
militares, e a realização de 618 testes de zaragatoas, em todo o continente. Durante todo o período
do EE, o dispositivo da GNR teve ao seu dispor linhas telefónicas e contas de correio eletrónico
monitorizadas centralmente pela sala de situação para atendimento, por meios digitais, da Unidade
de Apoio Médico Permanente do Centro Clínico (CC).
A aplicação informática para monitorização e reporte diário do autodiagnóstico preliminar quanto ao
quadro de sintomatologia foi, entretanto, alargada a todos os militares da GNR.
Refira-se igualmente a ação dos Serviços Sociais da GNR e da Escola da Guarda com a
disponibilização de alojamentos a militares e civis para cumprimento do confinamento obrigatório
(isolamento ou quarentena), em segurança e com apoio clínico e logístico permanente.
A garantia de Comando, Coordenação e Controlo ao longo de toda a cadeia de comando com a
realização diária de vídeo teleconferências (VTC) entre o Comando da Guarda e todos os
Comandantes, Diretores e Chefes e entre o Comando Operacional e os Comandantes de Unidade.
Bem como, foi estabelecido contatos através de VTC, com todos os militares em missões no
estrangeiro por duas vezes (nas vésperas da Páscoa e no Dia da Guarda).
Imagem 3 - Unidade de Apoio Médico Permanente do Centro Clínico
Fonte: GNR
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Por fim, sublinhe-se, de forma relevante e insigne, as demonstrações de solidariedade e entreajuda
entre os portugueses e as suas instituições traduzidas, por exemplo, na doação de inúmeras viseiras à
GNR.
6 . C o n c l u s ã o
Consciente do compromisso assumido com a Nação portuguesa e com cada um dos portugueses, a
GNR continuou empenhada em prevenir a transmissão do vírus SARS-CoV-2 e conter a expansão da
doença COVID-19, alicerçada na sua matriz identitária, nos seus valores e tradições seculares e
segundo a eterna divisa “Pela Lei e Pela Grei”.
O inegável espírito de resiliência e de entrega à causa pública, enformadores da ação de todos os mili-
tares da GNR, associados à sua constante disponibilidade, permanente empenho solidário e proativo
de cada um por todos, é a característica única que nos permitirá sempre dizer: Presente! Foi disso,
também, exemplo a manifestação de disponibilidade em servir por militares na situação de reserva ou
reforma durante o período do EE. Desta forma foi possível: reforçar a confiança dos cidadãos na GNR
como Força de Segurança Presente e Próxima, refletida nas inúmeras mensagens de
reconhecimento e apreço remetidas pelas mais diversas entidades públicas, privadas e de cidadãos;
assumir-se como um ator no apoio social; otimizar recursos; inovar, adaptar e simplificar
procedimentos e processos; e, incrementar a cooperação e a articulação com outros organismos e
instituições, procurando melhorar, em conjunto e coletivamente, a qualidade do serviço público
prestado às pessoas.
No âmbito do disposto no Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e no Decreto n.º 2-D/2020, de 30
abril, verificou-se um ligeiro aumento de tráfego nas estradas e zonas industriais derivado à retoma
de algumas atividades do setor empresarial e, também, alguma afluência às zonas de lazer no litoral,
principalmente aos fins-de-semana, coincidentemente com a melhoria das condições climatéricas.
Porém, a ação incisiva e pedagógica dos militares da GNR permitiu consciencializar os cidadãos para
a importância de evitar deslocações desnecessárias na via pública por motivos que não o de trabalho,
obtenção de cuidados de saúde, abastecimento de bens essenciais ou a assistência a terceiros,
revelando-se no seu pronto acatamento e cumprimento bem reveladores da sua consciência cívica e
coletiva.
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No período em apreço, a GNR continuou a desempenhar um papel multidimensional único e
incontornável, mantendo um empenhamento significativo no controlo das fronteiras terrestre e
marítima, na fiscalização das medidas definidas quanto à liberdade de circulação e à obrigatoriedade
de confinamento, no apoio social, na descontaminação de edifícios e viaturas de várias entidades e,
também, na segurança dos transportes de material médico e de proteção individual, quer através da
intervenção dos Programas de Prevenção Criminal e Policiamento Comunitário, quer através do CC
da GNR e de todas as estruturas existentes ou organizadas para o efeito.
De realçar a importância do Programa “65 Longe + Perto”, através do qual foi promovido o contacto
estreito com a população mais idosa, sobretudo vivendo sozinhos, isolados ou sozinhos e isolados,
permitindo prestar esclarecimentos sobre as regras específicas do EE3 e sinalizando e intervindo com
equipas da Guarda, em situações de carência e de apoio psicológico.
Atenta ao Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que declarou a renovação
do EE, a GNR interveio de forma proporcional e adequada, pautando-se na prevenção e repressão de
comportamentos de risco segundo o absolutamente necessário e de forma gradual, tendo sempre
presente a defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Com o singular contributo da GNR e parafraseando o Poeta em que por “mares nunca antes navegados,
emperigos e guerras esforçados, mais do que prometia a força humana”, a Nação Portuguesa tem tornado
o impossível em possível, sob a convicção de que “vamos todos ficar bem”.
Expresso o nosso reconhecido agradecimento aos portugueses, por terem sabido estar à altura das
sempre excecionais e exigentes condições de vigência do EE. Que assim todos continuemos, sempre
por todos e por cada um, em razão de preparar hoje, para garantir no futuro um melhor espaço de
liberdade e segurança, em nome do superior interesse de Portugal e dos portugueses.
À mais elevada consideração de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna,
Lisboa, Carmo, 04 de maio de 2020
O Comandante-Geral
Luís Francisco Botelho Miguel
Tenente-General
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A ne x o A – R e s u l t a d os O p e r a c i o n a i s G l ob a i s
1. Numa situação de exceção e estado de emergência, a GNR foi uma Força de Segurança Humana,
Próxima e de Confiança, que reforçou a sua relação com a Nação portuguesa e os portugueses
através da interação consciente entre a Guarda e o Cidadão. No período de 18 de abril a 02 de
maio de 2020 (EE3), 39.137 militares realizaram um total de 22.839 ações de sensibilização,
percorreram 1.515.754 Km, fiscalizaram 169.576 pessoase 126.496 viaturas.
2. A dimensão do esforço exercido pela GNR durante os três períodos do EE é demonstrada no
gráfico 1. Na generalidade, verificou-se um aumento significativo da atuação da GNR
relativamente aos EE2 e EE3, devido ao incremento do patrulhamento de proximidade e das
operações, desdobradas em ações de sensibilização e de fiscalização, de maior duração temporal,
que permitiram percorrer maiores distâncias e abranger um maior número de pessoas e de viaturas
em todo o território nacional.
Fonte: GNR
Gráfico 1 - Empenhamento Geral durante a vigência do EE
3. O patrulhamento de proximidade durante o 3.º período do EE (EE3), continuou a ser um elemento
crucial que permitiu manter o vigor na prevenção, na consciencialização e na repressão de
comportamentos de risco pela população, em especial com a comunidade sénior no interior do País.
No cômputo geral realizaram-se 18825 ações de patrulhamento, das quais 17.529 patrulhas
0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
1400000
1600000
Efetivoempenhado
Ações desensibilização
Kmpercorridos
Pessoasfiscalizadas
Viaturasfiscalizadas
29058 13413
1047032
45233 2902041574 26817
1481218
168880 13166639137 22839
1515754
169576 126496
Empenhamento Geral
22Mar20 a 02Abr20 03Abr20 a 17Abr20 18Abr20 a 02Mai20
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auto, 856 patrulhas apeadas, 99 com trinómios, 236 patrulhas a cavalo, 25 patrulhas em meio
fluvial e 80 patrulhas em meio marítimo, como ilustra a tabela 1.
Tabela 1 - Número de ações de patrulhamento (EE3)
4. Durante todo o EE, a GNR aumentou de forma sustentável e gradual o emprego das várias
valências nas ações de patrulhamento de proximidade, conforme se observa no gráfico 2. O
aumento registado relaciona-se com a proatividade da GNR na realização de operações específicas,
a exemplo das Operações “Fique em Casa II e III” e “Transição Segura”, e das ações operacionais
direcionadas aos períodos específicos de limitação à circulação fora da área do concelho de
residência, a par da cooperação com a PSP e com outras entidades nas Regiões Autónomas da
Madeira e dos Açores, em particular durante o EE2 e EE3.
Fonte: GNR Gráfico 2 - Comparativo das ações de patrulhamento
Ações de Patrulhamento
Auto Apeado Trinómio Cavalo Fluvial Marítima
17.529 856 99 236 25 80
Fonte: GNR
13669
482
28
105
23
55
17895
759
58
226
26
69
17529
856
99
236
25
80
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Auto
Apeado
Trinómeo
Cavalo
Fluvial
Marítima
Ações de patrulhamento
22Mar20 a 02Abr20 03Abr20 a 17Abr20 18Abr20 a 02Mai20
13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________
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5. De realçar que no cumprimento do patrulhamento de proximidade no EE3, foram empenhadas
17.145 viaturas que percorreram 1.501.751 km, e 104 embarcações que percorreram 2.613
milhasnáuticas, de acordo com os dados da tabela 2.
Meios empenhados
Viaturas Km Apeado Km Cavalo Km Trinómio Km Embarcações Milhas
17.145 1.501.751 978 6.193 451 5.391 103 2.419 104 2.613
Fonte: GNR
Tabela 2 - Total de meios empenhados (EE3)
6. Através de uma gestão parcimoniosa dos recursos humanos e materiais, foi possível o seu judicioso
emprego no local e momento mais adequados, garantindo a sustentação necessária ao
cumprimento da missão atribuída ao longo de todo o EE, conforme gráfico 3. Em consonância
com as ações de patrulhamento, destaca-se um aumento nos recursos empenhados durante o EE3,
em particular na continuação da Operação Contenção e da Operação Fronteira Controlada, bem
como nas outras Operações: “Fique em Casa II e II” e “Transição Segura”.
Fonte: GNR
Gráfico 3 - Comparativo de recursos empenhados
12537
1037593
679
4062
108
5377
19
555
124
2704
18294
1469131
922
5034
406
7053
63
1068
95
2065
17145
1501751
978
6193
451
5391
103
2419
104
2613
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Viaturas
Km
Apeado
Km
Cavalo
Km
Trinómio
Km
Embarcações
Milhas
Recursos empenhados
22Mar20 a 02Abr20 03Abr20 a 17Abr20 18Abr20 a 02Mai20
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7. Do total de 296.268 ações de vigilância e controlo realizadas durante o EE3, foram fiscalizados
169.576 cidadãos, 126.496 viaturas, 121 comboios e 75 embarcações, como ilustra a tabela 3.
Tabela 3 - Total de fiscalizações (EE3)
8. Face à necessidade de garantir o cumprimento dos determinantes jurídicos decretados durante
todo o EE, a GNR, através do patrulhamento de proximidade, fiscalizou, de forma preventiva e
dissuasora, pessoas e viaturas, conforme consta no gráfico 4. A sua atuação operacional foi
orientada prioritariamente para a observação do confinamento obrigatório e para as
movimentações da população para as zonas de lazer, resultando num aumento significativo de
fiscalização de viaturas e de pessoas durante o EE2 e EE3.
Fonte: GNR
Gráfico 4 - Comparativo de ações de fiscalização
Fiscalizações realizadas
Pessoas Viaturas Comboios Embarcações
169.576 126.496 121 75
Fonte: GNR
45223
29020
127
77
168880
131666
172
51
169576
126496
121
75
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Pessoas
Viaturas
Comboios
Embarcações
Ações de Fiscalização
22Mar20 a 02Abr20 03Abr20 a 17Abr20 18Abr20 a 02Mai20
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9. Na generalidade, durante o EE3, a população acatou as restrições legais e as orientações da GNR,
atento o Grau de Acatamento bastante satisfatório espelhado na tabela 4.
Grau de Acatamento
N.º de acatamentos por
pessoas
Dever especial de proteção
N.º de acatamentos por
pessoas
Dever geral de recolhimento
N.º de acatamentos de
encerramento de instalações e
estabelecimentos
N.º de acatamentos de suspensão das
atividades no âmbito do comércio a
retalho
N.º de acatamentos de suspensão das
atividades no âmbito da prestação de serviços
11.298 39.197 276 46 107
Fonte: GNR
Tabela 4 – Grau de acatamento (EE3)
10. O gráfico 5 parece demonstrar a atitude cívica e consciente da maioria dos cidadãos ao longo de
todo o EE, acatando as orientações da GNR, especialmente quanto aos deveres de proteção e
recolhimento.
Os resultados do EE3 refletem o efeito das ações de sensibilização realizadas e o cumprimento das
recomendações e dos normativos vigentes pelos cidadãos, abstendo-se de deslocações
desnecessárias. Simultaneamente, a GNR fiscalizou os normativos jurídicos respeitantes à
abertura e funcionamento de estabelecimentos e de atividades, podendo constatar-se uma
tendência de diminuição do número de estabelecimentos em incumprimento.
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Fonte: GNR Gráfico 5 - Comparativo do grau de acatamento
11. Decorrente de situações de incumprimento ao disposto no Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e
no Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril, durante o EE3 foram detidos 40 cidadãos, conforme se
apresenta na tabela 5.
Fonte: GNR
Tabela 5 – Detenções por desobediência (EE3)
12. No que respeita às detenções efetuadas no âmbito da COVID-19 durante toda a vigência do EE
(ver gráfico 6), registaram-se 155 detenções (53 no 1.º período, 62 no 2.º período e 40 no 3.º período)
maioritariamente pelo crime de desobediência por desrespeito às medidas de confinamento, das
Detenções por desobediência
Obrigação
de
confinament
o obrigatório
Dever
especial
de
proteção
Dever geral
de
recolhimento
domiciliário
Encerramento
instalações e
estabelecimentos
Regras de
funcionamento
na prestação de
serviços
Violação do limite
concelhio (artigo
2.º do Decreto n.º
2-D, de 30 de
abril)
23 1 3 10 2 1
2876
7601
165
44
64
8577
36113
311
78
300
11298
39197
276
46
107
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90%100%
Dever especial de proteção
Dever geral de recolhimento
Encerramento de estabelecimentos/Instalações
Suspensão das atividades no âmbito do comércioa retalho
Suspensão das atividades no âmbito da prestaçãode serviços
Grau de Acatamento
22Mar20 a 02Abr20 03Abr20 a 17Abr20 18Abr20 a 02Mai20
quais 31 relacionadas com o desrespeito à cerca sanitária de Ovar (11 no 1.º período e 20 no 2.º
período).
13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________
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Fonte: GNR
Gráfico 6 – Total de detenções por desobediência
13. Para além das detenções referidas na tabela 5, decorrente da fiscalização do disposto no Decreto
n.º 2-C/2020, de 17 de abril e no Decreto n.º 33-A/2020, de 30 de abril, na zona de ação da GNR
e durante o EE3 foram encerrados 187 estabelecimentos e instalações, enquanto que durante todo
o EE foram encerrados 966. Ao longo de todo o EE, com especial destaque para o EE3, verificou-
se uma diminuição acentuada deste tipo de violação às medidas impostas (menos 320 situações em
relação ao EE1), fruto do resultado das ações de sensibilização e fiscalização realizadas pela
Guarda.
14. Considerando os valores provisórios referentes à atividade operacional da GNR registados à
data deste relatório nos sistemas integrados de gestão de apoio à atividade operacional,
verificaram-se durante o EE3 10.197 ocorrências, 4.487 crimes, 498 detenções, 4.420 notícias e
1.223 acidentes rodoviários.
13
12
12
5
11
15
6
8
12
1
20
23
1
3
1
10
2
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Confinamento obrigatório
Dever especial de proteção
Dever geral de recolhimento domiciliário
Circulação no período da Páscoa
Limitação à circulação Artº 2º Decreto 2-D/20
Encerramento de instalações e estabelecimentos
Suspensão das atividades/comércio a retalho
Suspensão das atividades/prestação de serviços
Violação cerca sanitária de Ovar
Detenções por desobediência
22Mar20 a 02Abr20 03Abr20 a 17Abr20 18Abr20 a 02Mai20
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15. No gráfico seguinte pode constatar-se que, durante todo o EE, houve uma tendência de evolução
crescente dos principais indicadores da atividade operacional, registando-se um total de 27.792
ocorrências, 11.521 crimes, 1.140 detenções, 12.051 notícias e 3.324 acidentes rodoviários.
Fonte: GNR Gráfico 7 - Comparativo da atividade operacional da GNR
16. Quanto à criminalidade registada, os valores provisórios durante o EE3 indicam que houve uma
tendência de aumento nos crimes de furto (1.106 crimes) e nos crimes de violência doméstica (554
crimes). Quanto ao crime de resistência e coação sobre os militares da Guarda, verificou-se um
aumento em relação ao EE2. Os crimes de roubo mantiveram-se sensivelmente iguais aos períodos
anteriores (35 crimes). Verificou-se, ainda, uma tendência de diminuição de crimes de incêndio
florestal (14 crimes). Relativamente ao período anterior, no EE3 registou-se um aumento de
detenções resultante da proatividade da GNR e do número elevado de ações de fiscalização sobre
o cumprimento das restrições de circulação.
17. Os valores provisórios apresentados ao longo do EE indicam igualmente uma tendência de
aumento nos crimes de furto e de violência doméstica, conforme se observa no gráfico 8. No total
registaram-se 2.855 crimes de furto, 1.451 de violência doméstica, 115 de roubo, 98 contra
militares da GNR, 67 de resistência e coação e 159 de incêndio florestal.
A tendência crescente da criminalidade principalmente no EE3 poderá constituir um eventual
indicador da complexidade da manutenção do recolhimento no domicílio por parte da população.
8 291
3 298
297
3 629
1 008
9 304
3 736
345
4 002
1 093
10 197
4 487
498
4 420
1 223
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Ocorrências
Crimes
Detenções
Notícias
Acidentes rodoviários
Atividade Operacional GNR
EE1 EE2 EE3
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Fonte: GNR
Gráfico 8 - Comparativo da criminalidade registada
18. Durante o EE3, a Guarda realizou um total de 22.839 ações de sensibilização promovidas pelo
patrulhamento de proximidade, em todo o território nacional.
848
430
40
41
27
121
901
467
40
25
13
24
1 106
554
35
32
27
14
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Furto
Violência Doméstica
Roubo
Crimes contra militares
Resistência e coação
Incêndio florestal
Criminalidade
EE1 EE2 EE3
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19. O esforço exercido pela Guarda em chegar mais próximo da população pode ser observado no
gráfico 9 com as 63.069 ações realizadas durante todo o EE.
Fonte: GNR
Gráfico 9 - Comparativo das ações de sensibilização
20. Conforme referido anteriormente, a GNR implementou o Programa 65 - Longe + Perto, no qual
estabeleceu contacto presencial e telefónico com idosos e com militares da GNR na situação de
reforma, tendo sensibilizado e sinalizado durante o EE3 um total de 21.766 idosos, cujos
resultados se apresentam na tabela 6.
Fonte: GNR
Tabela 6 - Idosos sensibilizados e sinalizados (EE3)
21. Desde o início deste programa em 09 de abril de 2020 e até ao final do EE, a GNR procedeu à
sensibilização e sinalização de 36.978 idosos, destacando-se o EE3 como o período onde a GNR
atingiu um maior número de idosos sensibilizados, conforme se apresenta no gráfico seguinte.
Programa 65 Longe + Perto
Efetivo
empenhado
N.º de idosos
sensibilizados
N.º de idosos
sinalizados
N.º de militares
reformados
sensibilizados
N.º de militares
reformados
sinalizados
10.912 19.956 113 1.688 9
13413
26817
22839
Ações de sensibilização
22Mar20 a 02Abr20 03Abr20 a 17Abr20 18Abr20 a 02Mai20
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Fonte: GNR
Gráfico 10 - Comparativo Programa “65 Longe+Perto”
22. No período em que vigorou o EE3 foram empenhados 225 militares da UEPS nas linhas de
descontaminação instaladas em Queluz e Vila Nova de Gaia (ver tabela 7), tendo prestado apoio
na descontaminação de 853 viaturas, nomeadamente:
Tabela 7 – Linhas de Descontaminação de viaturas (EE3)
Descontaminação de viaturas
INEM CVP Bombeiros Outras Total
Queluz 357 21 28 2 408
Gaia 266 46 132 1 445
Total 623 67 160 3 853
Fonte: GNR
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98
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23. Neste âmbito, durante todo o período do EE, a UEPS realizou a descontaminação de 2.289
viaturas, conforme se discrimina no gráfico 10.
Fonte: GNR Gráfico 8 - Total de viaturas descontaminadas
24. Durante o EE3, a UEPS realizou 23 ações de descontaminação (tabela 8) de instalações de várias
entidades, nomeadamente em lares, Unidades de Saúde e em instalações da GNR, através de
equipas móveis que se deslocaram a nível nacional. Estas ações decorreram nos Distritos de
Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Santarém e Viseu.
De referir que, durante a vigência do EE, a UEPS realizou um total de 69 ações móveis de
descontaminação.
Fonte: GNR
Tabela 8 – Descontaminação de instalações (EE3)
25. Nas ações de vigilância com meios aéreos não tripulados em apoio às Unidades Territoriais de
Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real, a UEPS empenhou 45 militares no emprego
de drones, tendo realizado um total de 64 voos, que se traduziram em 1.479 minutos de voo,
conforme consta na tabela 9.
Ações móveis de descontaminação
Efetivo N.º de descontaminações
128 23
1718
237
32410
Descontaminação de viaturas
INEM CVP Bombeiros Outras
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Fonte: GNR Tabela 9 –Ações de vigilância com drones (EE3)
26. Na totalidade da vigência do EE, em apoio às diversas operações realizadas pela GNR, a UEPS
realizou um total de 177 voos com drones, que se traduziram em 3.862 minutos de voo.
27. Por fim, no que respeita à situação do efetivo da Guarda reportado ao dia 02 de maio de 2020,
apresentam-se os respetivos dados na tabela 10, a sua evolução durante o EE3 (gráfico 11) e a
respetiva situação epidemiológica na tabela 11. De referir que o efetivo presente se manteve
sempre acima dos 80% durante todo o EE, registando uma tendência de aumento durante o EE3.
Fonte: GNR
Tabela 10 –Situação do efetivo da GNR a 02Mai20
Utilização de drones
Total de voos Total de tempo de voo
64 Horas Minutos
24,39 1.479
Efetivo Motivos de ausência
Dia Presente Teletrabalho Ausente COVID-19 Outros motivos 02Mai20
19.231 1.061 2.691 153 2.538
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Fonte: GNR
Gráfico 9 - Evolução da situação do efetivo da GNR no EE3
Fonte: GNR
Tabela 11 – Situação epidemiológica do efetivo a 02MAI20
COVID 19 - 02-Mai-2020
Isolamento Quarentena
Cu
rad
o
Ób
ito
s
Instalações encerradas
por suspeita de
contaminação
Confirmados Suspeitos Não
confirmados Vigilância
Internamento hospitalar
Domicílio Internamento
hospitalar Domicílio
Aguarda despiste
Ativa Passiva
1 25 - 13 39 22 6
13
- - 26 13
78 28
Recuperados Obs.
Isolamento Quarentena
291 426
730
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A ne x o B – O pe r a ç ã o C O V I D 1 9 F iq ue e m C a s a I I e I I I | R e s u l t a d o s O p e r a c i o n a i s |
1. Na sequência do Decreto n.º 2-B/2020, de 02 de abril e antevendo a sua prorrogação, a GNR
planeou e implementou a Operação COVID-19 Fique em Casa II, de 17 a 20 de abril 2020, com
a finalidade de verificar o incumprimento ao confinamento obrigatório, ao dever geral de
recolhimento obrigatório, ao dever especial de proteção e ao encerramento de instalações e
estabelecimentos.
2. Consubstanciando os mesmos objetivos mas ao abrigo do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril,
foi realizada a Operação COVID 19 Fique em Casa III,de 24 de abril a 27 de abril de 2020.
3. Estas operações consistiram em ações coordenadas de fiscalização rodoviária e de sensibilização
através do presente patrulhamento de proximidade, nos acessos às localidades das zonas de ação
de cada CTer, nos principais eixos rodoviários como: as AE n.os 1, 3, 4, 8, 15, 17 e 29 e nas
respetivas áreas de serviço e portagens; os IP n.os 2, 3 e 5; o IC n. os 2 e 9 e as EN n.os 9, 14, 16,
17, 101, 102,103, 105,109,110, 114, 206, 210, 220, 222, 226, 310, 323, 350 e 356.
4. No total foram empenhados 21.171 militares que realizaram 12.384 ações de sensibilização, para
além de 9.441 patrulhas auto, 421 patrulhas apeadas, 52 com trinómios, 143 patrulhas a cavalo,
13 patrulhas em meio fluvial e 45 patrulhas em meio marítimo, como ilustra a tabela 12.
Fonte: GNRTabela 12 - Ações de patrulhamento (EE3)
5. Nestas operações foram empenhadas 9.151 viaturas que percorreram 805.593 km e 56
embarcações que percorreram 1.357 milhas náuticas, bem como meios apeados e a cavalo, de
acordo com os dados da tabela 13.
Ações de Patrulhamento
AutoApeadoTrinómioCavaloFluvialMarítima
II 4.784 212 28 107 6 22
III 4.657 209 24 36 7 23
Total 9.441 421 52 143 13 45
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Meios empenhados
Viaturas KmApeadoKmTrinómio
KmCavaloKmEmbarcaçõesMilhas
II 4.676 420.702 235 1.458 35 634 190 2.297 27 634
III 4.475 384.891 238 1.512 24 497 65 820 29 723
Total 9.151 805.593 473 2.970 59 1.131 255 3.117 56 1.357
Fonte: GNRTabela 13 - Meios empenhados (EE3)
6. Nas ações de vigilância e controlo foram fiscalizados 97.995 cidadãos, 71.888 viaturas, 56
comboios e 24 embarcações como ilustra a tabela 14.
Fiscalizações realizadas Pessoas ViaturasComboiosEmbarcações
II 41.783 31.165 33 6 III 56.212 40.723 23 18
Total 97.995 71.888 56 24
Fonte: GNRTabela 14 - Fiscalizações realizadas (EE3)
7. A generalidade da população acatou as restrições legais, as orientações da GNR e procurou
compreender as medidas, podendo considerar-se que o Grau de Acatamento foi bastante
satisfatório, conforme os registos da tabela 15.
Fonte: GNRTabela 15 - Total de acatamentos (EE3)
Grau de Acatamento
N.º de
acatamentos
por pessoas
Dever especial
de proteção
N.º de
acatamentos
por pessoas
Dever geral
de
recolhimento
N.º de
acatamentos de
encerramento de
instalações e
estabelecimentos
N.º de
acatamentos
de suspensão
das
atividades no
âmbito do
comércio a
retalho
N.º de
acatamentos de
suspensão das
atividades no
âmbito da
prestação de
serviços
II 2.874 10.443 112 19 27
III 3.714 12.728 79 10 85
Total 6.588 23.171 191 29 112
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8. Decorrente de situações de incumprimento ao disposto no art.º 43.º e 46.º, dos Decreto n.º 2-B e
n.º 2-C/2020, no total, por crime de desobediência, foram detidos 22 cidadãos, conforme se
discrimina na tabela 16.
Detenções por desobediência
Desobediência à
obrigação de
confinamento
obrigatório
Desobediência ao
dever geral de
recolhimento
domiciliário
Desobediência ao
encerramento de
instalações e
estabelecimentos
Desobediência à
suspensão das
atividades na prestação
de serviços
II 7 0 3 0
III 7 1 2 2
Total 14 1 5 2
Fonte: GNRTabela 16 - Detenções por desobediência (EE3)
9. No âmbito das ações de fiscalização das restrições impostas ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais e instalações conforme o disposto nos art.º 43.º e 46.º, do Decreto n.º
2-B e n.º 2-C/2020, foram encerrados 93 estabelecimentos/instalações na zona de ação da GNR.
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A ne x o C – O p e r a ç ã o C O V I D 1 9 T r a n s i ç ã o Se g u r a | R e s u l t a d o s O p e r a c i o n a i s d a 1 . ª f a s e |
1. De 30 de abril a 04 de maio de 2020, face ao final do EE e ao início da Situação de Calamidade, a GNR
realizou a Operação COVID-19 Transição Segura através de conjunto de ações de fiscalização e de
sensibilização elevadas pelo patrulhamento de proximidade, em todo o território nacional, para
garantir o cumprimento das medidas em vigor e contribuir para a contenção da doença COVID-19,
associando a esta Operação as comemorações do seu 109º aniversário.
2. Esta operação foi dividida em duas fases: de 30 de abril a 02 de maio de 2020, no âmbito do EE, tendo
sido garantido o cumprimento das medidas em vigor; e de 03 a 04 de maio de 2020, no âmbito da
situação de calamidade decretada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de
abril, onde foi promovido o cumprimento das medidas instituídas. Simultaneamente, foram
concretizadas as ações alusivas ao 109.º aniversário da GNR no dia 03 de maio de 2020.
3. Os objetivos da Operação COVID-19 Transição Segura foram os seguintes:
a. Monitorizar constantemente a nível local, regional e nacional a situação, privilegiando a atuação
preventiva e de visibilidade, através do presente patrulhamento de proximidade, nos locais mais
críticos;
b. Incrementar ações de fiscalização relativamente às medidas restritivas aos movimentos das
pessoas, em coordenação com outras FSS, dando prioridade, durante o EE, ao confinamento
obrigatório, dever especial de proteção e geral de recolhimento domiciliário, bem como à violação
da abertura de estabelecimentos e de atividades;
c. Promover ações de sensibilização e de informação à população em geral e à comunidade sénior
isolada e/ou sozinha através do Programa “65 Longe + Perto”.
4. Foram promovidas ações de fiscalização rodoviária e de sensibilização, nos acessos às localidades das
zonas de ação de cada CTer, nos principais eixos rodoviários; Ponte da Arrábida - Porto; as
AE n.os 1, 2, 3, 4, 6 ,16, 23, 24, 25, 28 e 29 e nas respetivas áreas de serviço e portagens; os IP n.os 2,
3 e 4; o IC n. os 1, 2, 3, 5 e 9 e as EN n.os 2, 4, 16, 109, 111, 217, 218, 222, 224, 226, 236, 237, 243,
217 e 367.
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5. Atento ao Decreto n.º 2-D/2020, de 30 abril, em função do feriado de 1 de maio e do fim de semana
prolongado, foram impostas limitações à circulação, nomeadamente a proibição de circulação fora do
concelho da área de residência, ressalvadas as devidas exceções (por motivos de saúde ou outros
motivos de urgência imperiosa), no período de 01 a 03 de maio de 2020.
6. Os resultados operacionais que se seguidamente se apresentam referem-se à primeira fase da
Operação COVID-19 Transição Segura, de 30 de abril a 02 de maio de 2020.
7. Esta Operação consistiu em ações de fiscalização e sensibilização, com o empenhamento de 8.149
militares, que realizaram 6.362 ações de sensibilização, tendo sido realizadas 3.565 patrulhas auto,
175 patrulhas apeadas, 25 com trinómios, 80 patrulhas a cavalo, 3 patrulhas em meio fluvial e 16
patrulhas em meio marítimo, como ilustra a tabela 17.
Ações de Patrulhamento
AutoApeado Trinómio Cavalo Fluvial Marítima
3.565 175 25 80 3 16
Fonte: GNR
Tabela 17 - Ações de patrulhamento (EE3)
8. Foram empenhadas 3.591 viaturas que percorreram 311.610 km e 20 embarcações que percorreram
474 milhas náuticas, bem como meios apeados e a cavalo, de acordo com os dados da tabela 18.
Meios empenhados
Viaturas Km Apeado Km Trinómio Km Cavalo Km Embarcaçõe
s
Milhas
3.591 311.610 182 1.362 26 633 155 1.889 20 474
Fonte: GNR
Tabela 18 - Meios empenhados (EE3)
9. Nas ações de vigilância e controlo foram fiscalizados 49.525 cidadãos, 38.333 viaturas, 23 comboios
e 13 embarcações como ilustra a tabela 19.
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Tabela 19 - Fiscalizações realizadas (EE3)
10. A generalidade da população acatou as restrições legais e as orientações da GNR e procurou compreender as medidas, podendo considerar-se que o Grau de Acatamento foi bastante satisfatório,
conforme os registos da tabela 20. Considerando o disposto no Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril,
que impôs a limitação à circulação fora do Concelho da área de residência no período de 01 a 03 de
maio de 2020, observaram-se incumprimentos cuja incisiva ação espelhou-se em 1.837 notificações.
Tabela 20 - Número de acatamentos (EE3)
11. Decorrente de situações de incumprimento ao disposto no art.º 46.º, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17
de abril, e ao art.º 2.º do Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril, no total, por crime de desobediência,
foram detidos 13 cidadãos, conforme é apresentado na tabela 21.
Fonte: GNR
Tabela 21 - Detenções por desobediência (EE3)
Fiscalizações realizadas
Pessoas Viaturas Comboios Embarcações
49.525 38.333 23 13
Fonte: GNR
Grau de Acatamento
N.º de acatamentos por pessoas
Dever especial de
proteção
N.º de acatamentos por pessoas
Dever geral de recolhimento
N.º de acatamentos de encerramento de
instalações e estabelecimentos
N.º de acatamentos de suspensão das
atividades no âmbito do comércio
a retalho
N.º de acatamentos de suspensão das
atividades no âmbito da prestação
de serviços
2.840 10.009 43 12 4
Fonte: GNR
Detenções por desobediência
Desobediência à
obrigação de
confinamento obrigatório
Desobediência ao dever
geral de recolhimento
domiciliário
Desobediência por
violação do limite
concelhio (art.º 2.º
Decreto 2-D/2020)
Desobediência ao
encerramento de
instalações e
estabelecimentos
5 2 1 5
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12. No âmbito das ações de fiscalização das restrições impostas ao funcionamento de estabelecimentos
comerciais e instalações conforme o disposto no Decreto n.º 2-C/2020 e Decreto 33-A/2020, no
período de 30 de abril a 02 de maio de 2020 foram encerrados 24 estabelecimentos/instalações na
zona de ação da GNR.
A ne x o D – O pe r a ç ã o “ R e t r ov í r us ”
| C a m p a n h a d e R e s í d u o s S a n i t á r i o s 2 0 2 0 |
1. Trata-se de uma operação internacional no âmbito da INTERPOL, que conta até à presente data
com a adesão de 23 Estados-Membros (EM) da União Europeia (UE) e Países Terceiros Europeus
(PTE), com o apoio da Comissão da UE e da IMPEL (European Union Network for the
Implementation and Enforcement of Environmental Law), e com uma linha de cooperação com o
programa EL PAcCTO (Europa Latinoamérica Programa de Asistencia contra el Crimen
Transnacional Organizado).
2. A Operação Retrovírus tem como objetivos:
a. Evitar a gestão negligente de resíduos sanitários (luvas, máscaras, entre outros), tendo em
consideração as orientações emanadas pelas autoridades competentes, a fim de impedir a
propagação de COVID19 e outras doenças;
b. Organizar uma estratégia e abordagem comum das várias organizações policiais da UE,
incluindo os respetivos órgãos de comunicação institucionais, proporcionando uma maior
visibilidade às ações de prevenção;
c. Melhorar a comunicação e o apoio em todos os países e/ou organizações envolvidos;
d. Melhorar a consciencialização pública sobre crimes ambientais em geral, bem como seu
impacto saúde dos seres humanos:
e. Sensibilizar para as regras de proteção individual/coletiva (proteção da força) nas ações de
prevenção, investigação e/ou fiscalização.
3. Para a GNR, a Operação terá as seguintes fases:
a. Fase Pré-Operacional de Prevenção com a realização de ações de sensibilização;
b. Fase de recolha de Informações (de 15 de abril a 30 de abril de 2020), na qual se pretende:
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(2) Divulgar e atualizar, através da EUROPOL, os comportamentos de risco e de relatórios
Open Source Intelligence/Inteligência de Fontes Abertas (OSINT);
(3) Partilha de informação através dos Relatórios OSINT.
c. Fase Operacional (de 01de maio a 31 de maio de 2020), na qual se pretende:
(1) Executar ações de prevenção, investigação e/ou fiscalização, que possam contribuir para
evitar a disseminação da COVID-19, especialmente acompanhando a forma como os
resíduos sanitários (luvas, máscaras, entre outros) são recolhidos, transportados e
descartados, contribuindo para o reforço da cooperação nacional, aumentando e melhorando
a cooperação internacional;
(2) Dinamizar uma campanha pública de estratégia de comunicação destinada à sociedade em
geral e profissionais de saúde, concretizando ações de fiscalização/investigação às Unidades
Locais de Saúde (Centros Saúde e Clínicas), Lares de Idosos, em articulação com as
Autoridades de Saúde, locais de venda de material sanitário, Operadores de Gestão de
Resíduos (OGR) e outros locais de deposição de resíduos considerados pertinentes;
d. Fase Pós-Operacional de avaliação, em data e forma ainda por concretizar.
4. Na fase pré-operacional, foram realizadas diversas ações de sensibilização e divulgação nas redes
sociais, em estabelecimentos, lares e Centros de Dia, bem como ações de verificação de processos
de recolha e transporte de resíduos em coordenação com as várias entidades participantes e
associadas, conforme se apresenta na tabela 22.
(1) Cooperar na partilha de informação pertinente e oportuna;
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Fonte: GNR
Tabela 22 – Resultados da fase Pré-operacional (Prevenção 15abr-30abr)
A ne x o E – O ut r a s A ç õe s O pe r a c i o na i s
Para além das operações e ações mencionadas em capítulos anteriores, foram ainda realizadas muitas
outras ações operacionais, sendo de destacar as seguintes:
a. A continuação da Operação Floresta Segura,centrada na execução de ações de
sensibilização junto dos cidadãos, alertando-os para a necessidade de limparem os terrenos
florestais como elemento integrante do desenvolvimento sustentável do ambiente e da natureza;
b. A concretização total de 876operações de descontaminação realizadas a viaturas nas duas
linhas montadas em Queluz e em Vila Nova de Gaia e a edifícios e instalações de diversas
instituições e organismos, através de unidades móveis especialmente dedicadas;
c. A monitorização diária e permanente de situações que exigiram o emprego judicioso e conjugado
de várias valências operacionais para que fosse possível, por um lado, incrementar o número de
ações de vigilância e de fiscalização direcionadas às comunidades infetadas para cumprimento do
confinamento obrigatório, evitando a sua deambulação desnecessária e, por outro lado, aumentar
Operação Retrovirus
Redes Sociais Facebook 6 posts Pessoas alcançadas: 491.505
Comentários: 3.759
Gostos: 6.384
Partilhas: 1.681
Ações de
sensibilização/divulgação
Estabelecimentos/Serviços: 26
Lares/Centros de Dia: 19
Ações de verificação de
processos de recolha e
transporte de resíduos
15
Entidades participantes e
associadas na operação
Associadas SSI; PUC-CPI; PGR
Participantes APA; DGS; ANEPC; AT; ACT; ASAE, PSP; PJ
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o número de ações de visibilidade e de proximidade direcionadas às comunidades não infetadas,
garantindo a todo o tempo a desejável paz social.
A realçar, entre outros casos, o acompanhamento próximo a comunidades específicas, em
particular:
(1) A comunidade cigana acampada no distrito de Beja, especialmente:
a) Em Moura:
• No Olival do Espadanal, com 60 cidadãos, cujos testes realizados resultaram em 26
casos positivos a 27 de abril de 2020;
• No Vale do Touro, com 114 cidadãos, tendo sido realizados 83 testes, resultando em
22 casos positivos e 22 casos em vigilância ativa, a 28 de abril de 2020;
• No Margaçal, 14 cidadãos, com 7 casos positivos.
b) Em Cuba:
• em Vila Alva, a comunidade nómada de 25 cidadãos (inclusive 6 crianças)
acompanhados por 36 cavalos para comercialização, encontrando-se a situação
estabilizada.
(2) A comunidade hindustânica predominantemente a laborar na agricultura na região do
Alentejo mas também noutras regiões, de que foi exemplo a notificação de 30 cidadãos sobre
a obrigatoriedade do cumprimento do dever de recolhimento domiciliário por indicação das
autoridades de saúde em Salir do Porto;
(3) A monitorização do grupo de 19 cidadãos romenos, 15 dos quais impedidos de entrar em
Espanha pelas respetivas Autoridades na fronteira em Caia, no dia 25 de abril de 2020, tendo
sido alojados em Elvas, rumo a Castro Marim aguardando autorização para entrada em
Espanha. Em 30 de abril de 2020, enquadrados por elementos da Proteção Civil e do
Consulado romeno, deslocaram-se para Castelo Branco, Concelho de Idanha-a-Nova, ficando
no alojamento Paroquial Ortodoxo. A 02 de maio de 2020, acompanhados por militares da
GNR, este grupo foi transportado para o Aeroporto Humberto Delgado de Lisboa de
regresso a Bucareste.
d. O acompanhamento das celebrações do 25 de Abril e da necessária articulação com as centrais
sindicais relativamente ao Dia do Trabalhador. Na zona de responsabilidade da GNR, o dia 01 de
maio foi celebrado em Sines, Tortosendo, Seia e Mangualde, reunindo aproximadamente 100
pessoas e decorrendo sem incidentes;
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e. A atenção direcionada à movimentação de peregrinos no âmbito da celebração da primeira
aparição da Nossa Senhora aos três pastorinhos de Fátima, a 13 de maio 2020;
f. A especial acuidade às ações de sensibilização pedagógicas direcionadas às celebrações
eucarísticas comunitárias, a exemplo do acatamento do pároco de Antas para o fim da liturgia a
19 de abril de 2020;
g. O términus de um concerto musical que aglomerou cerca de 50 cidadãos, em Fânzeres a 19 de
abril de 2020;
h. As Ações de transporte, escoltas e desembaraçamento de trânsito para garantir a segurança
ao fluxo de cidadãos e de material sanitário crítico até ao local de destino, designadamente:
(1) Da coluna constituída por 17 viaturas para transportar 28 utentes de um Lar de Alverca do
Ribatejo para o Hotel Lezíria Parque, a 18 de abril de 2020;
(2) De 160 refugiados (144 com COVID-19) de Lisboa para o Centro de Formação Militar e
Técnica da Força Aérea, na Ota, no dia 20 de abril de 2020, e entre os dias 21 e 29 de abril
2020, acompanhando-os individualmente na deslocação entre aquele Centro e Unidades
Hospitalares. Neste âmbito foram realizadas 10 operações, empenhados 42 militares e
percorridos 704 km;
(3) De material sanitário crítico entre o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e o Centro Logístico da
Trofa, em 21 de abril de 2020;
Imagem 4 - Ações de transporte, escoltas e desembaraçamento de trânsito
Fonte: GNR
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i. As ações de “Transporte de Órgãos”, dando continuidade às operações concretizadas pelas
Unidades, totalizando durante o terceiro período do EE 8 transportes, de e para diversas unidades
hospitalares, empenhando para o efeito 16 militares e percorridos 2.837 Km;
j. O apoio na componente de solidariedade social promovendo-se mais segurança aos mais
fragilizados e desfavorecidos, realçando-se:
(1) O acompanhamento diário das realidades vivenciadas em lares e em casas de repouso,
apoiando nos processos de transferência de utentes e na sua posterior acomodação, a exemplo
a evacuação de utentes e funcionários da Casa de Acolhimento em Riachos para o Centro de
Reabilitação e Integração Torrejano, a 20 de abril de 2020;
(2) O contacto proativo a 22 de abril de 2020, promovido pelo Comando do CTer Braga com o
responsável da Casa de Saúde do Bom Jesus – Nogueiró para averiguar a situação
epidemiológica dos utentes após ter tido conhecimento que estariam infetados.
k. Toda a estrutura de Comando acompanhou de perto o desencadear das operações, nomeadamente
nas Unidades e PPA, desmultiplicando a presença por todo o dispositivo com vista ao exercício da
coordenação e controlo, mas também numa demonstração de camaradagem e solidariedade.
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b. Polícia de Segurança Pública
POLÍCIA SEGURANÇA PÚBLICA
DIREÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
RELATÓRIO DA OPERAÇÃO #FIQUEEMCASA 2
1. NOTA INTRODUTÓRIA
No âmbito da prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República e
regulamentado através do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, a PSP manteve os três eixos
estratégicos de atuação definidos desde o início da pandemia provocada pela COVID-19:
a. Implementação de medidas de prevenção de contágio entre os polícias;
b. Definição de um plano de continuidade da capacidade operacional da PSP, preparando-se
para uma crise de longa duração;
c. Definição clara de procedimentos operacionais que permitam aos polícias saber como reagir
no terreno, perante as diversas ocorrências que se anteciparam como possíveis.
Neste contexto, a PSP desenvolveu a Operação denominada #FIQUEEMCASA 2, com vista à
fiscalização do cumprimento do preceituado no Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e que assentou
nas seguintes premissas operacionais:
(a) Incremento da realização de operações de fiscalização de trânsito nos principais eixos
rodoviários;
(b) Monitorização dos locais com maior propensão para a aglomeração de pessoas;
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(c) Agilização de contactos com a segurança social visando a identificação de lares ilegais,
designadamente os que não possuíssem as condições adequadas nos termos do Decreto
identificado;
(d) Fiscalização de estabelecimentos comerciais;
(e) Monitorização de estações rodoviárias e ferroviárias, em especial as gares e interfaces de
maior dimensão e destinadas às viagens de médio e longo curso;
(f) Promoção de contactos no contexto da violência doméstica.
No desenvolvimento da sua atividade, a PSP adotou sempre uma abordagem preferencialmente
pedagógica e sensibilizadora para a relevância do cumprimento das restrições inerentes ao estado
de emergência, não deixando de atuar com firmeza e em conformidade com as disposições legais
vigentes.
Na prossecução da sua atividade, a PSP manteve uma estreita relação de colaboração com diversas
entidades públicas e privadas, que se revelou essencial para a resolução das múltiplas situações
colocadas.
2. SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA NA PSP
Em 2 de maio de 2020, a PSP registava 106 casos confirmados de profissionais da PSP com COVID-19
(102 Polícias e 4 civis - Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Operacional). Existiam ainda 217
profissionais da PSP em situação de isolamento profilático, registando-se a recuperação de 59
profissionais.
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3. PONTO DE SITUAÇÃO OPERACIONAL
Atividade operacional do período da Operação
EFETIVO OPERACIONAL EMPENHADO
VISIBILIDADE PREVENTIVA
FISCALIZAÇÕES/CONTROLO
OPERAÇÕES PESSOAS VIATURAS
50.915 2.781 8991 100.031 120.736
Tabela 1 - Contabilização do exercício operacional no período de 18ABR a 02MAI
OPERAÇÕES EFETIVO
OPERACIONAL EMPENHADO
VIATURAS FISCALIZADAS
DETENÇÕES RESULTANTES
ANCO ELABORADOS Falta de
Habilitação
Condução sob
influência de álcool
Outras
1.662 19.920 120.736 266 79 9 2.881
Tabela 2 – Operação no âmbito rodoviário 18ABR-02MAI
Tabela 3 – Ponto de Situação COVID19
Ponto de Situação COVID19 – 24H0002MAI2020
Desobediência
Ações de Fiscalização
Encerramento Estabelecimentos
Detidos Período Detidos
acumulados Estabelecimentos
encerrados
Acumulado Estabelecimento
s
93 266 7329 96 490
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Acumulado de Detenções no âmbito do Estado de Emergência
Artigo
3.º
Artigo
4.º
Artigo
5.º
Artigo
6.º
Artigo
9.º
Artigo
10.º
Artigo
11.º
Circulação
1-3MAI
Artigo
347.º CPTotal
2205814111593
Tabela 4 – Acumulado tipológico das detenções efetuadas desde 1800H00ABR2020 até 0224H00MAI2020Art.º 3.º Desobediência à obrigação de confinamento obrigatório
Art.º 4.º Desobediência ao dever especial de proteção
Art.º 5.º Desobediência ao dever geral de recolhimento domiciliário
Art.º 6.º Desobediência às limitações especiais no concelho de Ovar
Art.º 9.º Desobediência ao encerramento de instalações e estabelecimentos (anexo I)
Art.º 10.º Desobediência às regras de funcionamento comércio a retalho (anexo II)
Art.º 11.º Desobediência às regras de funcionamento na prestação de serviços (anexo II)
Desobediência por circulação no período de 01 a 03 de maio (Decreto n. º2-D/2020)
Art.º 347.º Resistência/Coação sobre funcionário (Código Penal)
4. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS PORTÁTEIS ACOPLADAS A VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS (VANT)
Conforme decorre do Despacho n.º 4287/2020 de 8 de abril, foram submetidos à superior apreciação
e decisão de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna pedidos para
utilização de câmaras portáteis acopladas a VANT, tendo sido aprovada a realização de 12 ações, em
diferentes comandos da PSP.
5. CERCOS SANITÁRIOS
a. Câmara de Lobos – Região Autónoma da Madeira
A Presidência do Governo Regional da Madeira emitiu a Resolução n.º 210/2020 de 18 de abril, que
veio instituir o cerco sanitário ao concelho de Câmara de Lobos, visando a interdição da circulação e
a permanência de pessoas na via pública, a imposição de encerramento de estabelecimentos
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comerciais e de diversos serviços públicos, fixando ainda uma cerca sanitária municipal com fortes
restrições à circulação de e para o referido Município. Os efeitos da Resolução em apreço terminaram
às 00H00 do dia 3 de maio. Foram empenhados, nesta operação, 427 Polícias e 75 veículos.
Entre 18 de abril e 02 de maio, destacam-se os seguintes resultados das ações desenvolvidas:
a. A detenção de 5 cidadãos por incumprimento do confinamento obrigatório e de 2 cidadãos
por outros motivos;
b. A notificação de 175 pessoas para cumprimento de quarentenas;
c. A fiscalização domiciliária do cumprimento de quarentenas de 54 cidadãos;
d. Ordem do dever de recolha (sensibilização) a 181 cidadãos;
e. Ordem do dever de recolha (coercivamente) 12 cidadãos;
f. 196 Operações de fiscalização rodoviária;
g. Fiscalização de 7501 viaturas;
h. Ordem de regresso ao domicílio a 341 condutores.
A PSP garantiu ainda o policiamento permanente em quatro hotéis designados pelas Autoridades
Regionais para cumprimento do confinamento obrigatório decretado pelas Autoridades de Saúde
Regionais:
Hotel Vila Galé
Stª Cruz
Hotel D. Pedro
Machico
Hotel Praia Dourada
P. Santo
Hotel Cabo Girão
Cª. Lobos
68 cidadãos 37 cidadãos 11 cidadãos 32 cidadãosTabela 5
Por fim, a PSP manteve também policiamento permanente no Pavilhão dos trabalhadores (Funchal),
que por iniciativa da Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania, foi constituído como espaço
de alojamento temporário para acolhimento voluntário de alguns cidadãos sem-abrigo.
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b. Ilha de São Miguel – Região Autónoma dos Açores
O Governo Regional emitiu a Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020, que veio estabelecer
o cerco sanitário em todos os concelhos da ilha de São Miguel, visando a interdição da circulação e
permanência de pessoas na via pública, a imposição de encerramento de estabelecimentos
comerciais e diversos serviços públicos. A resolução em apreço produziu efeitos a partir das 00H00,
do dia 3 de abril, tendo sido prorrogados os seus efeitos através da Resolução do Conselho do
Governo n.º 114/2020, até às 24H00 do dia 1 de maio.
Entre os dias 18 de abril e 1 de maio, foram empenhados nesta operação 1440 polícias e 315 veículos.
Para o mesmo lapso temporal, destacam-se os seguintes resultados das ações desenvolvidas:
a. 10 Detenções por violação do dever geral de recolhimento;
b. 3 Autos de notícia por violação do dever de confinamento, verificados aquando da passagem
nas cercas sanitárias;
c. 30 Notificações de cidadãos para cumprimento do dever geral de recolhimento;
d. 30 Cidadãos fiscalizados para verificação da quarentena;
e. 70 Condutores proibidos de passarem nas cercas com notificação e ordem de regresso ao
domicílio.
Salienta-se que se mantém a cerca sanitária no concelho do Nordeste, tendo por base o previsto na
Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2020, de 4 de maio.
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6. CRIMINALIDADE DENUNCIADA De acordo com a análise da criminalidade efetuada (dados provisórios), registou-se uma diminuição
da criminalidade geral e da criminalidade violenta e grave conforme indicado na tabela seguinte:
Estado de Emergência (D.L. 2-C/2020)
(de 18/04 até 02/05*)
Estatística Oficial (Critérios DGPJ)
Dados extraídos em 04/05 (análise até 30/04)
2019 2020 Var. Abs. Var.%
Criminalidade Geral 5392 3423 -1969 -36.5%
Criminalidade Violenta e Grave 277 166 -111 -40.1%
Crimes de Proatividade Policial 686 514 -172 -25.1%
Detidos 750 559 -191 -25.5%
Delinquência Grupal 118 61 -57 -48.3%
Delinquência Juvenil 14 4 -10 -71.4%
Crime de Desobediência 43 124 81 188.4%
Furtos 1835 1042 -793 -43.2%
*Nota: nesta data apenas se encontram consolidados dados até 30 de abril.
Tabela 6 – Análise da criminalidade
No contexto da violência doméstica, área de ação que mereceu particular atenção da PSP, cumpre
registar que no período compreendido entre 18ABR2020 e 02MAI2020, a PSP registou 435
participações por Violência Doméstica, verificando-se uma descida de 31% (N=199) quando
comparado com período homólogo de 2019. 46% das participações ocorreram no decurso de ações
de policiamento de proximidade. 81% das ocorrências aconteceram em residência particular. Em 1%
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das ocorrências foi necessário internamento hospitalar da vítima. Ainda neste período e respeitante
ao crime em análise, a PSP efetuou 37 detenções (9%).
Salienta-se que a PSP tem mantido uma estreita articulação ativa com a Secretaria de Estado para a
Cidadania e Igualdade, no sentido de melhor adaptar a resposta policial em casos de diminuição da
autonomia das vítimas para efetuarem as respetivas denúncias.
7. CIDADÃOS EM CONFINAMENTO
A PSP, na sua área de responsabilidade, tinha a 3 de maio de 2020, 2904 cidadãos em confinamento,
sujeitos a medidas de vigilância ativa, conforme tabela seguinte:
CASOS ATIVOS EM 03MAI2020 PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA ATIVA PELA PSP
DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL NÚMERO AÇÕES DE
VIGILÂNCIA TAXA DE CONCRETIZAÇÃO
DIÁRIA
PORTUGAL CONTINENTAL 2591 2267 87,5%
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
238 238 100%
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
75 75 100%
TOTAL GLOBAL 2904 2580 88,8%
Tabela 7 – Distribuição global territorial das medidas ativas sob a responsabilidade da PSP e taxa de
concretização diária
Continua a persistir um número acrescido de dados incompletos sobre os cidadãos em confinamento,
apesar dos contactos efetuados para tentar solucionar o problema, representando 53,6% dos casos.
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8. LICENÇAS DE SAÍDA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Até à data de referência do presente relatório, no dispositivo territorial da PSP,
apresentaram-se 100 reclusos, existindo 47 pedidos de fiscalização de domicílio. Foram
efetuadas 10 fiscalizações por iniciativa da PSP, o que representa 34% do total de licenças
de saída administrativa correspondentes à área de responsabilidade da PSP. Registaram-se
ainda 5 revogações de Licenças.
9. PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES
a. Prevenção
(1) Procedeu-se à distribuição de Equipamento de Proteção Individual por todo o dispositivo da PSP,
estabelecendo-se regras para a sua utilização.
(2) Todos os polícias passaram a utilizar obrigatoriamente viseira de proteção facial individual no
serviço operacional, independentemente da sua natureza, acrescido do uso de máscara e luvas
em casos devidamente definidos.
(3) Foi estabelecido também o uso obrigatório de viseira de proteção facial individual ou de máscara
em todas as instalações da PSP, com exceção dos polícias ou do pessoal técnico de apoio à
atividade operacional que trabalhem sozinhos num gabinete.
(4) A utilização da viseira como EPI primário revelou-se eficaz na prevenção do contágio na PSP, fora
do ambiente hospitalar, atendendo ao número sustentadamente decrescente de pessoal
infetado.
(5) Continua a ser conferido apoio psicossocial pela Divisão de Psicologia da PSP. Desde o início da
pandemia foram efetuados 1335 contactos com polícias infetados, em isolamento, cônjuges e
filhos menores de polícias e de pessoal técnico de apoio à atividade operacional.
b. Âmbito Tático/Operacional
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(1) A PSP providenciou o acompanhamento policial a todos os transportes de material sanitário com
destino ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), provindos de meio aéreo, por motivos de segurança.
(2) Foram efetuados diversos acompanhamentos policiais devido à transferência de cidadãos de
lares, por motivos sanitários.
(3) Realça-se igualmente o acompanhamento policial dos processos de testagem em alguns hostels
da cidade de Lisboa, onde residem inúmeros cidadãos estrangeiros.
(4) Foram desenvolvidos esforços operacionais no sentido de salvaguardar o meio de pagamento
das pensões a pessoas reformadas em coordenação com os CTT e as estruturas locais.
(5) A PSP continuou a fazer acompanhamentos próximos dos movimentos extraordinários de
pessoas, como são exemplos os transbordos do Cruzeiro MSC Fantasia, ainda atracado no
Terminal de Cruzeiros de Lisboa e as medidas de segurança implementadas relativas a autocarros
de passageiros provindos do estrangeiro ou com destino ao estrangeiro, sobretudo Espanha.
(6) Atendendo à verificação de elevados fluxos rodoviários e pedonais suscitados pela melhoria das
condições climatéricas, foi incrementada a realização de operações de fiscalização para o
controlo das deslocações dos cidadãos e de veículos automóveis, de acordo com o previsto no
Decreto n.º 2-C/2020 de 17 de abril.
(7) Desde as 14H00 do dia 30ABR2020 e até às 23H59 do dia 03MAI2020, a PSP desenvolveu a
operação #TRANSIÇÃOSEGURA, considerando as restrições definidas através do Decreto n.º 2-
D/2020, de 30 de abril.
(8) A PSP adotou igualmente as medidas de segurança consideradas adequadas visando
salvaguardar o previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril,
quanto ao acatamento das recomendações das autoridades de saúde na organização e
participação dos cidadãos nas atividades relativas à celebração do Dia do Trabalhador. Não se
registaram incidentes, tendo os manifestantes cumprido, genericamente, as recomendações da
Direção Geral de Saúde e as orientações da PSP.
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c. Cooperação interinstitucional
(1) A PSP continuou a acompanhar as reuniões diárias em sede de Subcomissão de Proteção
Civil e em sede do SSI;
(2) Foram estabelecidos contactos com os responsáveis locais das principais instituições
religiosas, no sentido de os sensibilizar para o cumprimento das normas em vigor;
(3) Cumpre destacar a estreita articulação com as autarquias, no sentido de se agilizarem
medidas para o cumprimento do estabelecido no Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril;
(4) Manteve-se a importante articulação com a Cruz Vermelha Portuguesa em Lisboa, e com
o INEM na zona norte, para a efetivação rápida de testes de diagnóstico da COVID-19 aos
profissionais da PSP, no sentido de diminuir as situações de absentismo por isolamento
profilático;
(5) No âmbito da ação nacional promovida pelas Forças Armadas de desinfeção de escolas
secundárias, que se iniciou oficialmente no dia 29 de abril na Escola Secundária da
Amadora, a PSP garantiu a segurança de área/controlo de trânsito, no âmbito das suas
atribuições, a fim de contribuir para que as ações decorressem dentro da normalidade.
Lisboa e Direção Nacional, 6 de maio de 2020.
O Diretor Nacional
Manuel Augusto Magina da Silva
Superintendente-Chefe
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c. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Relatório sobre a aplicação da 3.ª
declaração do estado de emergência 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020
Sumário executivo
O presente relatório reflete e documenta as providências e medidas adotadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na vigência do Estado de Emergência que se iniciou às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessou às 23:59 horas do dia 02 de maio de 2020.
Atentas as atribuições e competências deste Serviço, tipificadas na sua lei orgânica, destaca-se a sua atividade na fronteira externa (aérea e marítima) e interna (terrestre), onde se tem vindo a verificar uma continua redução no fluxo de passageiros, mantendo-se, porém, a garantia de circulação de profissionais de atividades essenciais, assim como a facilitação das situações de regresso ao país de origem e apoio na evacuação ou desembarque para efeitos de assistência médica urgente. Destaca-se a utilização, em fase de teste, do equipamento SEF-Mobile, que tem permitido a deteção de indicações de pessoas e documentos em ambiente móvel e com notável eficiência.
Também no atendimento ao público, o SEF vem mantendo o atendimento presencial numa rede definida de balcões que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Porém, em linha com as orientações governamentais, a prioridade foi o recurso aos meios digitais de interação com o cidadão, incluindo o próprio Centro de Contacto do SEF. Igualmente de salientar o trabalho de proximidade aos cidadãos na prestação de informação, através das redes e comunicação sociais, e na promoção de eventos de esclarecimento e sensibilização das comunidades estrangeiras.
Na atividade operacional foi dado destaque à identificação de comunidades de migrantes que executam trabalhos sazonais e que podem estar, atentas as condições de trabalho e habitabilidade, numa situação de maior fragilidade, assim como o apoio ao rastreio, pelas autoridades de saúde, de
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requerentes e beneficiários de proteção internacional, acolhidos pelo Conselho Português para os Refugiados.
No capítulo do acesso ao direito e aos tribunais, faz-se menção a projetos de harmonização de procedimentos de controlo de fronteira e de utilização de vistos nacionais e dá-se nota dos constrangimentos verificados no afastamento coercivo de cidadãos reclusos, atentas as restrições de circulação por via aérea, marítima e terrestre.
Já no que se refere à adoção do regime de prestação de trabalho, mantem-se, sempre que as funções em causa o permitem, medidas alternativas ao trabalho presencial, como o teletrabalho e os contactos remotos, que garantem uma maior proteção dos colaboradores e da comunidade e, ao mesmo tempo, permitem a realização de tarefas de rotina e a recuperação acentuada de processos pendentes.
A articulação e cooperação com outras Forças e Serviços de Segurança, assim como com outros organismos públicos e privados, tem sido permanente e profícua nas variadas vertentes de fronteiras, operacionais e de apoio ao regresso dos cidadãos aos seus países de origem.
Por último, a manutenção da estrutura de acompanhamento a esta pandemia, através do Grupo de Acompanhamento Central (GA) e de Grupos Especializados de Apoio (GEA) por áreas de intervenção estratégica, tem permitido ao SEF dar uma resposta, interna e externa, célere e eficaz.
Relatório estado de emergência | introdução
A 17 de abril de 2020 foi renovada pela segunda vez a declaração do Estado de Emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, por mais 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 18 de abril e cessando às 23:59 horas do dia 02 de maio de 2020. Esse diploma foi regulamentado a 17 de abril pelo Decreto n.º 2-C/2020, definindo e reiterando as medidas que devem respeitar os limites constitucionais e legais em vigor e cujos efeitos devem cessar assim que retomada a normalidade.
Nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, prevê o seu n.º 1 que “até 15 dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e tanto quanto possível documentado das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração”. É neste contexto que se apresenta, de forma sumária, a atuação do SEF nas suas grandes áreas de competências.
1.Relato quantitativo da ação do SEF durante o terceiro período do Estado de Emergência – vide Anexo I. com representações gráficas
No âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e uma vez que a atividade operacional se encontra limitada, o esforço de atuação do SEF continuou a recair, sobretudo, na alocação de recursos humanos e técnicos para as fronteiras internas com Espanha, nos nove Pontos de
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Passagem Autorizados (PPA), na sequência da reposição do controlo documental de pessoas nas fronteiras internas5.
Assim, nas fronteiras internas/ PPA registou-se um total de 84 543 passageiros controlados (uma subida de 30,3% face ao período anterior que registou 64 862), dos quais 356 não foram autorizados a entrar em território nacional. Verifica-se assim uma descida de 29,3% face ao segundo período de estado de emergência. O principal ponto de passagem autorizado continua a ser o PF101 Valença – Viana do Castelo, com um total de 33 371 passageiros controlados, o que equivale a uma percentagem de 39,5 % do total de passagens autorizadas no país neste período. Relativamente aos cidadãos não autorizados a entrar em Portugal, o PPA de Valença representa 43,8% do total de passageiros não autorizados, correspondendo a 156 decisões. (vide ponto 2.1.1).
Nas fronteiras aéreas controlaram-se 7 510 passageiros de 69 nacionalidades (subida de 14,9% face aos 6 534 anteriormente registados). Verificou-se a ausência de recusas de entrada, bem como a diminuição de outras situações relacionadas com a atividade operacional nas fronteiras, como a emissão de vistos, deteção de indicações ou outras (vide ponto 2.1.2).
Nas fronteiras marítimas registaram-se 51 passageiros controlados (verificando-se uma descida de 52,7 % face aos 108 passageiros anteriormente registados), na sua esmagadora maioria tripulantes, com vista à facilitação do regresso ao país de origem. As autorizações de desembarque de passageiros de embarcações de recreio e de navios de cruzeiro foram realizadas em estreita articulação com a Autoridade de Saúde, e aplicáveis aos nacionais, aos residentes em Portugal ou a situações de desembarque controlado para regresso ao país de origem (vide ponto 2.1.3).
Os atendimentos de cidadãos estrangeiros realizados a nível nacional, em situações de urgência, foram em número de 29, registando-se, ainda, 118 pedidos de Passaporte Eletrónico Português | PEP, por cidadãos nacionais verificando-se, assim, uma subida de 53% face ao período anterior.
Apesar do reduzido número de atendimentos presenciais, foram resolvidas pendências e aprovados um total de 15 078 processos (verificando-se um acréscimo de 533% face ao período homólogo, em que se registaram 2 381), encontrando-se atualmente pendentes de personalização na Imprensa Nacional Casa da Moeda 21 274 títulos de residência.
Concluíram-se 124 processos ARI (registados no portal ARI). Analisaram-se 13 460 processos em SAPA/ Sistema Automático de Pré Agendamento6 e, em SIGAP/ Sistema Eletrónico de Gestão Documental em Workflow7, 4 817 processos (verificando-se, assim, uma subida de 832% face aos 517 processos do período anterior).
O Gabinete de Asilo e Refugiados registou 1 pedido de proteção Internacional.
5 Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, que repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras e que é prorrogado a 14 de abril, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 até às 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020. 6 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88º e 89º, nº 2 RJEPSAE. 7 Sistema de Informação Automatizada de Processos.
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2.Relato qualitativo do empenho do SEF no terceiro período do Estado de Emergência
2.1 Atividade de Fronteira
Continua a salientar-se o acompanhamento regular de diversos fora ao nível nacional, tal como no contexto da União Europeia, onde o SEF participa nas reuniões do 'COVID-19/Corona Information Group - Home Affairs', promovidas pela Comissão Europeia com vista à harmonização de medidas ao nível da UE.
Destaque para a utilização do equipamento SEF_mobile em todos os Pontos de Passagem Autorizados (PPA), na fronteira terrestre com Espanha. Este é um projeto desenvolvido pelo SEF que utiliza um equipamento móvel e permite, entre outras verificações de segurança, efetuar consultas de antecedentes às bases de dados, no momento, registando informação que pode ser partilhada para efeitos de controlo sanitário.
Com o uso do piloto neste período de pandemia assistiu-se a um crescimento de utilização de 248% relativamente à passada quinzena, o que resultou num crescimento face ao período homólogo de 433% das Indicações detetadas. Entre estas, a destacar, o cumprimento de mandados de detenção europeus, pedidos de localização e paradeiro, e controlos específicos e discretos, entre outras.
2.1.1.Fronteiras internas terrestres Na sequência da reposição de controlo de fronteira internas, em vigor desde 16 Março, mantêm-se
em funcionamento os 9 Pontos de Passagem Autorizados, dos quais e no período compreendido entre
18 de Abril e 02 de Maio, Valença (33 371), Caia (12 731), Vilar Formoso (11 580), Vila Verde da Raia
(9 212) e Castro Marim (7 167) detiveram o maior registo de movimento, seguidos, de longe, pelos
restantes quatro PPA, designadamente Vila Verde de Ficalho (3 866), Quintanilha (3 589), Termas de
Monfortinho (1 915) e Marvão (1 112).
Por Valença, Caia e Vilar Formoso transita igualmente a maior parte do transporte pesado de
mercadorias internacional, assim como o maior tráfego de turismo e de trabalhadores
transfronteiriços (área da saúde, agricultura e serviços). Este último tipo de tráfego é, contudo, uma
característica comum ao longo de toda a fronteira interna, e relativamente aos quais não foram
impostas quaisquer restrições de movimento, em conformidade com o estipulado na RCM 10- B/2020.
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Em termos globais, e à semelhança do período anterior, o maior número de entradas no território foi
de cidadãos nacionais de regresso a Portugal (49 430), na sua maioria provenientes de Espanha e
França, assim como de cidadãos residentes em Portugal, de nacionalidade Espanhola (31 888),
Romena (658), Brasileira (506) e Polaca (363). Continua a verificar-se o tráfego de regresso a Portugal
de cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, alguns, para efeitos de trânsito em Espanha, que
exigiram a estreita articulação com a Polícia Nacional Espanhola, o MNE e com o Oficial de Ligação do
MAI em Madrid.
Continua a verificar-se um decréscimo do tráfego aos fins de semana, na sua maior parte pelo facto
de, nalguns pontos de passagem, a maior parte do movimento caracterizar-se pelo transporte de
mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços. Não ocorreram congestionamentos de tráfego,
sendo que os tempos de espera máximos não ultrapassaram em regra os 10/15 minutos.
O maior número de situações não autorizadas a entrar em Portugal teve por fundamento deslocações
para compras em pequeno comércio, transporte de bens não essenciais e turismo de cidadãos não
residentes de nacionalidades Espanhola (243), Brasileira (18), Romena (17) e Francesa (13).
Relativamente a situações que desencadearam procedimentos criminais, foi reportada pelo PPA
Ficalho a detenção, à entrada em Portugal, de um cidadão português por posse de arma proibida
(munições). Foi ainda reportada pelo PPA Vila Verde da Raia a detenção, à saída de Portugal, de um
cidadão ucraniano por falsificação de documentos. Sobre o mesmo pendia ainda uma indicação de
paradeiro judicial.
Em termos de tentativas de entrada não autorizada, no período em análise, destacaram-se algumas
ocorrências de cidadãos aos quais não foi autorizada a entrada e que tentaram fazê-lo através de outro
PPA, envolvendo os PPA de Valença, Vilar Formoso, Caia e Castro Marim, respetivamente com
cidadãos de nacionalidade Romena e Alemã.
Indicações SIS | Sistema de Informações Schengen e SIISEF | Sistema Integrado de Informação
Foi dado cumprimento a duas medidas de captura e detenção para efeitos de extradição, respeitantes
a cidadãos de nacionalidade Portuguesa; dez medidas de pessoa procuradas no âmbito de processo
judicial, respeitante a cidadãos de nacionalidade Portuguesa, Espanhola, Romena e Ucraniana; onze
medidas de Vigilância Discreta, respeitantes a cidadãos de nacionalidade Portuguesa e Espanhola; e a
nove medidas relativas a documentos espanhóis para apreensão. Foi ainda dado cumprimento a sete
medidas nacionais: dois mandados de captura / detenção e cinco pedidos de paradeiro.
2.1.2.Fronteiras aéreas Conforme se tinha verificado na renovação do Estado de Emergência, manteve-se o baixo volume de
movimento de passageiros nos Postos de Fronteira nacionais. Esta diminuição é evidente e abrange
as áreas principais do controlo de fronteira, nomeadamente, as interceções, as recusas de entrada, a
deteção de indicações ou a emissão de vistos.
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O impacto na circulação aérea é muito relevante. Em média, no período compreendido entre 18 de
abril e 03 de maio 2020, a diminuição acentuada, cifra-se em média, na ordem dos 99% a menos no
total de passageiros controlados comparativamente a 2019. A diferença quantitativa cifra-se em
menos 720 300 passageiros – média diária 48 524 em 2019, para 504 no mesmo período de 2020.
2.1.3.Fronteiras marítimas No âmbito dos navios comerciais mantém-se um fluxo regular de navios nos portos, apesar da
suspensão das licenças para terra a tripulantes. Pelas suas características próprias, e especialmente
em relação às embarcações de recreio e de pesca, a aplicação das medidas restritivas têm exigido uma
coordenação muito estreita entre as várias autoridades. O Despacho n.º 4394-D/2020, de 09 de abril,
manteve a interdição do desembarque e da emissão de licenças para vir a terra de passageiros e
tripulações dos navios de cruzeiro, excecionando os cidadãos nacionais, os titulares de autorização de
residência em Portugal e o desembarque em casos excecionais, mediante autorização da autoridade
de saúde. Mantem-se a possibilidade de autorização de desembarque controlado, exclusivamente
para o regresso ao país de origem.
Por razões humanitárias e de saúde, verificaram-se situações de transporte e/ou de evacuação de
tripulantes para efeitos de assistência médica, nalguns casos havendo lugar à emissão de visto
especial.
Relativamente ao navio de cruzeiro MSC Fantasia, ainda atracado no Porto de Lisboa decorreram, no
período em análise, 48 desembarques de tripulantes de Honduras (30), Reino Unido (1), Sérvia (6),
Ucrânia (5), Hungria (1), Alemanha (1) e Roménia (4), totalizando, até ao momento, 780
desembarques. Do total de 1 247 tripulantes comunicados pela MSC permanecem a bordo 467 de 41
diferentes nacionalidades. Registo para quatro situações, um passageiro e três tripulantes, que se
mantêm em confinamento domiciliário e hoteleiro por carecerem de acompanhamento social e
médico. Registo ainda para a recuperação de um tripulante infetado do navio MSC Fantasia, que
regressou já ao país de origem.
Um outro navio de passageiros SEADREAM I, mantem-se atracado no Terminal de Passageiros de
Lisboa (LCT) desde 14 de abril de 2020, com 89 tripulantes e com o objetivo de efetuar a renovação
de certificados e respetivas inspeções (abastecimento e manutenção). Ainda sem data prevista para
saída, mantem atualmente 86 tripulantes a bordo. Até há presente data registou-se o desembarque
de cinco tripulantes (Suécia, Noruega, França, Africa do Sul, Maurícias) e o embarque de dois.
2.2 Atendimento ao Público e Informação ao cidadão
O SEF está presente em 40 locais de atendimento ao público. Em 20 de março8, os postos de
Atendimento SEF nas Lojas de Cidadão foram encerrados. Em 27 de março9, procedeu-se ao
8 Com a entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020. 9 Com o Despacho n.º 3863-B/2020.
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encerramento dos demais postos de atendimento, mantendo-se o atendimento presencial, que
funcionou mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência.
Com base no Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de março, que determinou que, à data da declaração
do Estado de Emergência Nacional (18 de março), todos os cidadãos estrangeiros com processos
pendentes se encontram em situação de permanência regular em território nacional, o SEF
implementou, desde o dia 30 de março um plano de gestão dos atendimentos e dos agendamentos.
Esse plano de atendimentos criou uma funcionalidade nos portais SAPA/ Sistema Automático de Pré
Agendamento10, que permite aos cidadãos estrangeiros a emissão, consulta e downloadde um
certificado de registo que serve de prova da sua situação documental. Assim, merece particular
destaque o fato de terem sido analisados 13 460 processos em SAPA e um registo de 9 366 novos
processos, na mesma plataforma.
Ciente de que a regra remete para o uso dos meios digitais de interação com o cidadão e o recurso ao
Centro de Contacto (CC) do SEF, de notar que o CC se mantem em funcionamento entre as 08h00 e
20h00 (dias úteis) e que as chamadas atendidas foram de 16 075 (subida de 27% face ao período
anterior) e o tempo médio de espera de 5´08.
O CC respondeu, por correio eletrónico, a 5 530 comunicações. Foram efetuados 29 agendamentos
urgentes e foram informados para não comparecer presencialmente 8 815 cidadãos estrangeiros,
alertando para as disposições previstas no Despacho anteriormente referido quanto à permanência
regular em território nacional.
No caso da atividade do Gabinete de Asilo e Refugiados continuou a verificar-se a descida dos pedidos
de proteção Internacional, que totalizou, neste período, 1 único pedido.
DR Açores e DR Madeira:
Em 16 de abril, o Conselho do Governo Regional prorrogou, entre 17 de abril e 1 de maio, a
determinação do estabelecimento de cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de
São Miguel, enquanto medida essencial para evitar a propagação do novo coronavírus, limitando a
circulação de pessoas naquela ilha.
De igual modo, e limitando a circulação de pessoas dentro da ilha, a Resolução n.º 210/2020, de 18 de
abril, declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, atendendo à identificação,
por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local da
doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do
município e outros municípios da Região.
10 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88º e 89º, nº 2 RJEPSAE.
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Ações de sensibilização para comunidades imigrantes
Realizou-se, na empresa agrícola HUBEL, em Estiramantens/ Tavira, em 22 de abril, uma ação de sensibilização e esclarecimento, dirigida às comunidades migrantes presentes na Região. Pretendeu-se informar sobre as medidas de autoproteção, o esclarecimento de procedimentos a adotar face à pandemia e sobre a situação laboral dos migrantes. Estiveram presentes responsáveis da comunidade indostânica. Contou com a presença de S. Ex.ª, os Ministros da Administração Interna e da Agricultura, assim como o Coordenador de execução da Declaração do Estado de Emergência no Algarve, os Presidentes das Câmaras de Olhão e Tavira e as Diretoras Nacional e Regional do SEF.
Nos dias 28 e 29 abril realizaram-se mais duas ações de sensibilização e informação a migrantes, no âmbito do COVID-19 – medidas de autoproteção/distribuição de panfletos informativos, em vários locais de frequência e alojamento de migrantes do concelho de Portimão. O SEF participou com colaboradores CIF/ SEF juntamente com a Proteção Civil, PSP, GNR e Ação Social da Câmara Municipal Portimão.
Em 30 abril realizou-se uma ação de sensibilização e informação a migrantes e entidades empregadoras, no mesmo âmbito do COVID-19. O SEF e a GNR direcionaram a ação a veículos de transporte de trabalhadores na EN125, em Portimão. Constatou-se que as viaturas se apresentaram lotadas, não assegurando o regulamentado distanciamento social.
No Portal do SEF (nas línguas PT e EN) foi atualizado o Destaque Central, com indicação das medidas do Plano de Desconfinamento e inserida nota informativa sobre a participação do SEF em webinar da OSCE, para partilha de boas práticas relativas à promoção dos direitos dos migrantes.
No Portal de Informação ao Imigrante (PT e EN) foi inserida atualização do Destaque Central com indicação das medidas do Plano de Desconfinamento e atualização das Perguntas Frequentes.
No Facebook registou-se um aumento de 1 100 seguidores na página do SEF.
2.2.1 Informação útil ao cidadão
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2.3 Atividade operacional
2.3.1 Deteção e acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos
A DR Algarve confirmou que, no âmbito do NUIPC 100/20.0GBTVR, cuja competência de Investigação
foi delegada ao SEF, não foi, até ao momento, atribuído o estatuto de vítima às testemunhas já
inquiridas, existindo, no entanto, cidadãos a inquirir após alta hospitalar.
2.3.2 Levantamento de situações de grupos de migrantes nas diversas áreas regionais
Em Lisboa salienta-se o acompanhamento, desde o dia 19ABR, de diversas ações de apoio ao rastreio, pelas autoridades de saúde, de requerentes e beneficiários de proteção internacional, acolhidos pelo Conselho Português para os Refugiados em diversos locais de hospedagem. De todos, salienta-se a intervenção numa unidade hoteleira que revelou mais de uma centena de migrantes infetados. A intervenção do SEF, nesta situação concreta, foi fundamental para a identificação de um grupo de vinte e três cidadãos estrangeiros desaparecidos, já localizados, e o consequente rastreio e aplicação das medidas de confinamento ordenadas pelas autoridades de saúde.
Foi realizado um levantamento dos principais focos nas grandes regiões a Sul, designadamente em Algoz e Castro Marim não se tendo registado qualquer caso positivo de infeção. Para além destes, registou-se um outro foco também em Castro Marim com 15 cidadãos de nacionalidade romena, alegadamente trabalhadores agrícolas, que tiveram recusa de entrada em Espanha no PPA do Caia, e que chegou no dia 28ABR2020 ao PPA Castro Marim para tentar nova entrada em Espanha, que viria novamente a ser recusada pelas autoridades espanholas. Encontrando-se o Grupo em situação de carência social, a o município providenciou-lhes alojamento e alimentação. Em 30/04, a CM organizou o transporte do Grupo, em articulação com a Embaixada da Roménia, para Castelo Branco, onde ficaram instalados. Em 29ABR2020 realizou-se uma ação noturna em estaleiro de construção civil em Vilamoura em que
o SEF participou, tendo procedido à identificação dos 36 cidadãos dos quais, 14 portugueses e 22
estrangeiros (nacionais do Brasil, Angola, Cabo-Verde e Guiné-Bissau). Confirmaram-se dois casos
positivos. Por decisão da Delegada de Saúde de Loulé, todos os trabalhadores ficaram de quarentena
nas referidas instalações do estaleiro.
2.3.3 Medidas de proteção dos colaboradores e Equipamentos de Proteção individual
Durante o período em referência foram elaboradas, diariamente, as monitorizações relativas à assiduidade e absentismo de todos os trabalhadores do SEF, por Unidade Orgânica e Carreira, discriminando os trabalhadores em teletrabalho, em reserva estratégica e ausentes, nomeadamente, por questões relativas ao Covid 19, isolamento profilático, apoio aos descendentes menores de 12 anos e outro tipo de ausências.
Assim, regista-se, ainda, um colaborador CIF com teste positivo ao Covid 19. Regista-se um aumento do número de funcionários CIF em quarentena (+33%) e uma redução, em igual proporção, nas carreiras gerais (-33%). No entanto, é de sublinhar o reduzido peso relativo, não alcançando, em qualquer das carreiras, 2% do respetivo total.
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Evolução diária do n.º funcionários em quarentena durante o período de referência
Relativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material para stock.
2.4 Acesso ao direito e aos tribunais
2.4.1 Harmonização de procedimentos
Foram realizados diversos pareceres jurídicos e consolidou-se o projeto de Diretiva Operacional sobre Fronteiras a qual estabelece as regras base de implementação e operacionalização do elenco de medidas adotadas pelo governo português no que respeita ao controlo das fronteiras externas e internas e que está em permanente atualização, acompanhando a evolução dos acontecimentos.
Por forma a evitar o máximo de constrangimentos aos cidadãos estrangeiros afetados, assim como garantir uma abordagem uniforme nos postos de fronteira externa, o SEF está, também, a desenvolver um projeto de norma de procedimentos relativa à utilização de vistos nacionais caducados, que será devidamente discutida e articulada com o Ministério do Negócios Estrangeiros.
2.4.2 Aplicação da Lei n.º 9/ 2020, de 10 abril, que define o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça.
Desde o dia 11/04/2020 (data da entrada em vigor da Lei), até às 19h00 do dia 17/04/2020, o SEF procedeu de imediato ao tratamento/ atualização de:
i) 332 pedidos de anulação do registo de indicações (80 dos quais no período em referência) no Sistema Integrado de Informação | SII/SEF, relativas a Mandados de Captura / Detenção, solicitando a sua devolução imediata sem cumprimento;
ii) 208 pedidos de suspensão (39 no período em referência) do cumprimento de Mandados de Captura / Detenção; e a
iii) Remessa de Despachos Urgentes, em que se determina que a execução/ cumprimento dos mandados de detenção, relativos a cidadãos condenados em pena de prisão até 2 (dois) anos, fique suspensa até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica.
Para além do registo e tratamento da informação supra, compete ao SEF, o cumprimento das decisões de afastamento de território nacional e de expulsão proferidas pela autoridade administrativa sob a forma de processos de afastamento coercivo | PAC ou determinadas por autoridade judicial, com pena acessória de prisão, decretada em sede de sentença nos termos da Lei Orgânica do SEF e do artigo 159.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
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Manteve-se o procedimento, por parte do SEF sempre que confrontado com a libertação imediata destes reclusos, de os notificar para comparência no SEF ou, se determinado judicialmente, de os instalar, temporariamente, na Unidade Habitacional de Santo António. Noutras situações, verifica-se a aceitação aos pedidos de não libertação imediata dos presos estrangeiros, conforme solicitado pelo SEF.
2.5 Medidas alternativas ao trabalho presencial vide Anexo II. com representações gráficas
Manteve-se o regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitem.
Como referido no relatório antecedente, o teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total), quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da Carreira geral) que laboram em “espelho”, revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas. Neste período, como se verifica no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, mantem-se idêntico ao do período anterior:
Mantem-se o uso de plataformas digitais que tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se o aumento significativo de recuperação de pendências de determinados processos.
3.Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicos A articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, mantendo-se:
A.O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise que funciona junto do gabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI).
B.A articulação com as entidades consulares11 e de Saúde. C.A representação na Subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológica
COVID da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. D.A especial cooperação com a PSP e GNR. E.A colaboração permanente com as diversas Câmaras Municipais.
4.Demais informações relevantes Manteve-se ativa, de acordo com o respetivo regulamento interno, a estrutura de acompanhamento COVID do SEF, com vista a minimizar a propagação da doença COVID-19 pelos colaboradores e utentes do SEF; comunicar e implementar as medidas para prevenir o contágio; informar regularmente sobre a evolução da epidemia e atualizar o plano de contingência, mediante uma adequada gestão da
11 Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP.
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informação interna e externa ao serviço, assim como propor a adaptação das competências do SEF às medidas excecionais de contenção da pandemia emanadas pelas autoridades competentes.
Anexo 1| Gráficos
TOTAL DE PASSAGEIROS CONTROLADOS
FRONTEIRA AÉREA
FIG.01
FRONTEIRA MARÍTIMA
FIG.02
7100
372
28 82
Total de Entrada | SaídasFronteiras Aéreas
18Abr a 02Mai
PF001 - LISBOA
PF003 - PORTO
PF002 - FARO
PF009 - BEJA
PF098-TIRES
16
12
9
9
2
11 1 Total de Entrada | Saídas
Fronteiras Marítimas 18abr a 02 mai
PF201 - P.LISBOA
PF204-P.V.CASTELO
PF203-P.SETUBAL
PF211-CAIS HORTA
PF209-P.P.DELGADA
PF208 - P.FUNCHAL
PF217-OLHAO/FARO
PF224-ANGRA/VITÓRIA
No período em
análise total de
7.510 cidadãos controlados
nas fronteiras
aéreas
Na fronteira
marítima total
de 51 movimentos
de cidadãos
controlados
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FRONTEIRA AÉREA & MARITIMA – totais
FIG.03
FIG.04
3882 3679 3839 3671
43 8
EntradasTotal
Saidas Total FA Entradas FA Saídas FM Entradas FM Saídas
Total de Entrada | SaídasFronteiras: Aéreas (FA) | Marítimas (FM)
18Abr a 02Mai
57
60
89
119
173
236
438
617
2118
3127
ESTADOS…
ALEMANHA
ESPANHA
ITÁLIA
BULGÁRIA
UCRÂNIA
REINO UNIDO
ROMENIA
BRASIL
PORTUGAL
NACIONALIDADESTop 25
No período em
referência
verificou-se
um acentuado
decréscimo
nos
movimentos
de fronteira –
total 7.561
Top 10 das
nacionalidades
mais
representativas
– num total de
69
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FIG.05
FIG.06
FRONTEIRA TERRESTRE
724851
227 153274
192
759
440 644
141322
287
630
1155
711
FRONTEIRA AÉREAMovimentos por dia
Evolução diária de movimentos na fronteira aérea e marítima (7 510) com
realce para o fato de nos dias 20, 21 e 27 de abril se terem atingidovalores mínimos de cidadãos controlados
18/abr 19/abr 20/abr 21/abr 22/abr 23/abr 24/abr 25/abr 26/abr 27/abr 28/abr 29/abr 30/abr 01/mai 02/mai
COMPARATIVO 2019/2020MOVIMENTOS por dia
2019 2020
-98% -98%
-100% -100%-99% -100%
-98%
-99%-99%
-100%
-99% -99%
-99%
-97%
-98%
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FIG.07
PPA Valença 156 PPA V.V. da Raia 38 PPA Caia 63 PPA Castro Marim 35 PPA Vilar Formoso 18 PPA V.V. de Ficalho 16 PPA Quintanilha 12 PPA Monfortinho 7 PPA Marvão 11
PPA Valença 33 371 PPA Caia 12 731 PPA Vilar Formoso 11 580 PPA V.V. da Raia 9 212 PPA Castro Marim 7 167 PPA V.V. Ficalho 3 866 PPA Quintanilha 3 589 PPA Monfortinho 1 915 PPA Marvão 1 112
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FIG.08
FIG. 9
Oscilações na atividade de fronteira terrestre entre o período 1 e 2 do estado de emergência
47
49
49
65
69
114
148
152
234
288
363
506
658
31888
49430
REINO UNIDO
SUIÇA
LITUÂNIA
ITÁLIA
REP. CHECA
BULGÁRIA
ALEMANHA
MARROCOS
UCRÂNIA
FRANÇA
POLÓNIA
BRASIL
ROMÉNIA
ESPANHA
PORTUGAL
Controlados por nacionalidade
2
2
2
4
4
4
4
5
6
8
12
13
17
18
243
SENEGAL
ESLOVÉNIA
COLÔMBIA
UCRÂNIA
REINO UNIDO
POLÓNIA
MOLDÁVIA
MARROCOS
BULGÁRIA
ITÁLIA
ALEMANHA
FRANÇA
ROMÉNIA
BRASIL
ESPANHA
Impedidos por nacionalidade
24071626
6805 6792 61847686 9254
31391815
8055 68087641
10183
34792669
Abril-Maio
Evolução diária de movimentos na fronteira terrestre, com realce para o
fato de nos dias 18, 19 e 26 de abril se terem atingindo osvalores mínimos de cidadãos controlados
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FIG.10
102 715
(99%)
717
(1%)
1%
64 862
(99%)
504
(1%)
84 543 (99,6%)
356 (4,0%)
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Anexo 2| Gráficos
Recursos humanos e materiais
18/abr
02/mai
Dirigentes (total) 30
Dirigentes (total) 30
CIF (total) 924
CIF (total) 924
Carreira Geral (total) 584
Carreira Geral (total) 584
86,67%
13,33%
Dirigentes (18 abr)
Presentes Teletrabalho
90,00%
10,00%
Dirigentes (2 mai)
Presentes Teletrabalho
62,01%
9,42%
4,65%
1,41%
1,30%
0,11%
21,10%
CIF (18 abr)
Presentes Teletrabalho
CIT Assist. a menores
Quarentena infet. COVID-19
CIF Reserva Estratégica
62,43%
9,88%
5,10%
0,43%
1,74%
0,11%
20,30%
CIF (2 mai)
Presentes Teletrabalho
CIT Assist. a menores
Quarentena infet. COVID-19
CIF Reserva Estratégica
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46,40%
38,36%
0,17%
10,45%
4,11% 0,51%
Carreira Geral (18 abr)
Presentes Teletrabalho
Férias CIT
48,12%
37,33%
0,34%
9,93%3,94%
0,34%Carreira Geral (2 mai)
Presentes Teletrabalho
Férias CIT
Infetados (COVID 19)
18/abr % do total
02/mai % do total
variação
Dirigentes 0 0% 0 0% 0%
CIF 1 0,11% 1 0,11% 0%
C. Geral 0 0% 0 0% 0%
Quarentena
18/abr % do total
02/mai % do total
variação
Dirigentes 0 0% 0 0% 0,00%
CIF 12 1,30% 16 1,74% 33,33%
C. Geral 3 0,51% 2 0,34% -33,33%
Teletrabalho
18/abr % do total
02/mai % do total
variação
Dirigentes 4 13,33% 3 10,00% -25,00%
CIF 87 9,42% 91 9,88% 4,60%
C. Geral 224 38,36% 218 37,33% -2,68%
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Centraliza toda a
informação dos Grupos
Especializados garantindo
a articulação e validação
de procedimentos e
medidas a adotar pela
Direção Nacional.
ICS IS Apoio Consular
ICS APS SubCom Proteção Civil; Respostas Funcionários
IC EP e ICh ER
Apoio à coordenação; Página Intranet
Dr. Pedro Vilia
Gestão dos sistemas informáticos
Dra. Susana Viseu
Assessoria Direção
DIREÇÃO NACIONAL
GEA
Fronteiras
Externas e
Internas
ICS Cláudia Rocha
IC António Fialho
ICh Carlos Coito
L
Coordena a implementação do plano de ação relativo às fronteiras externas e internas | Coordena o Centro de Situação de Fronteiras | Gere a atividade operacional em estreita articulação com as DR | Define e articula com outras FSS orientações técnicas |sobre fronteiras.
Define e gere os procedimentos a adotar sobre o funcionamento dos postos de atendimento e a tramitação dos processos de afastamentos | Responde aos pedidos de informação online | Assegura o cumprimento das orientações MPMA para a gestão dos serviços públicos essenciais.
GEA
Apoio
Direções
Regionais
ICS Maria Emília Lisboa
Dra. Alexandra Martins
IC Helena Esteves
Centraliza o tratamento estatístico e procede à divulgação dos dados relativos aos recursos e à atividade operacional nas fronteiras.
Assegura a aquisição, gestão e distribuição de equipamentos de proteção individual | Assegura a contratação pública de exceção, designadamente, a relativa aos serviços de limpeza.
GEA
Estatística
GEA
Jurídico
GEA
Recursos
Humanos
IC Cristina
Barateiro
Dra. Helena Santos
Garante a análise jurídica e a elaboração de pareceres sobre questões suscitadas no âmbito COVID19.
Dra. Ana Luísa Ribeiro Dra. Maria João Mano
GEA
Logística
Dra. Cristina Landeiro
Dr. Artur Girão
Dr. Joaquim Estrela
Nota|Acresce um ponto de contacto preferencial ao nível das Direções
Regionais para resposta a incidentes ocorridos na sua área de jurisdição
e coordenação operacional do efetivo CIF/ SEF.
Grupo Central de Acompanhamento [GCA]
ICS Luis Quelhas
ICS Isabel Salgado
ICS Ana Paula Santos
IC Ema Pacheco
ICh Ermelinda Rodrigues
Dr. Pedro Vilia
Dra. Susana Viseu
ONAL
DN ICS Cristina Gatões DNA ICS Isabel Baltazar DNA Dr. Luis Barão
NACIONAL
Grupo Especializado de Acompanhamento [GEA] para as matérias UE
ICS Carlos Moreira ICS Luis Gouveia (REPER) IC Paula Cristina (COM-DG HOME) TS Mário Pedro (REPER)
Centraliza e monitoriza a informação relativa à assiduidade e absentismo dos trabalhadores do SEF designadamente o efetivo em teletrabalho, em reserva estratégica e em isolamento | Prepara despachos e normas internas para esclarecer e clarificar formas de atuação.
Articulação com as relevantes instituições europeias, designadamente mediante o acompanhamento das videoconferências promovidas pela DG-HOME da Comissão Europeia.
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d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso da renovação do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de abril, vigente entre o dia 18 de abril e o dia 02 de maio de 2020.
Na sequência da renovação do Estado de Emergência, decretado por Sua Excelência o Presidente
da República, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC),
enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil12, prosseguiu, no âmbito das suas
competências, com a monitorização, coordenação e resposta à evolução da situação
epidemiológica.
1. A coordenação institucional
A Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), para
acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão
monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, continuou a reunir para
acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para
ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.
12 De acordo com o enunciado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril.
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Neste âmbito, destaca-se o planeamento, por parte das Forças Armadas, em articulação com a
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do processo de descontaminação das escolas,
para preparar a reabertura das mesmas.
Já na vertente de coordenação institucional, o Centro de Coordenação Operacional Nacional
(doravante, CCON), manteve as suas reuniões com a periodicidade diária, garantindo-se desta
forma uma partilha permanente das ações e constrangimentos sentidos pelas diversas
entidades, no desempenho das suas missões.
Em suma, salienta-se que, quer em sede de Subcomissão Nacional de Proteção Civil, quer em
sede de CCON, a rápida partilha, entre os diversos representantes, dos constrangimentos
sentidos, permitiu uma melhor e mais articulada resposta dos diferentes agentes de proteção
civil, destacando-se a linha de testes prioritários para bombeiros, operacionalizado pela Cruz
Vermelha Portuguesa, as ações de descontaminação e apoio aos lares, operacionalizado pelos
bombeiros, INEM, pelas forças de segurança, e forças armadas, o apoio à operacionalização dos
postos fronteiriços, onde a ANEPC disponibilizou equipamentos para a implementação dos
mesmo, e ainda a disponibilização de tendas para, em articulação com a Direção-Geral de
Reinserção e Serviços Prisionais, operacionalizar equipamentos de apoio para mitigar o risco de
propagação nas instalações prisionais.
Relativamente aos Planos de Emergência de Proteção Civil, mantiveram-se ativados, além do
Plano Nacional (ativado desde 24 de março, por determinação da Comissão Nacional de Proteção
Civil), 18 Planos Distritais e 124 planos Municipais de Emergência e Proteção Civil, em particular
nos distritos de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Viseu.
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Figura 1 - Resumo dos Planos Municipais de Emergência ativados, por perído do Estado de Emergência
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Figura 2 - Mapa de Planos de Emergência de Proteção Civil ativados até 2 maio.
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2. A resposta operacional
Salienta-se que o Estado de Alerta Especial do SIOPS13, para o DIOPS14 manteve-se ativado nos
níveis Laranja (nos distritos de Aveiro, Braga, Porto e Lisboa), e no nível Amarelo para os
restantes distritos.
Esta manutenção dos níveis do Estado de Alerta Especial permitiu garantir, aos distritos que se
encontram em nível Laranja, a constituição de grupos de meios pré-hospitalar para uma maior
capacidade de resposta face às necessidades operacionais.
Importa ainda referir que, a coberto do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, foram
atribuídas competências de intervenção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao
Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente
competente, em colaboração com os municípios para intervir no estabelecimentos de apoio
residencial, social ou unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados (RNCCI), com funcionamento comprometido em virtude da existência de utentes
e/ou profissionais de saúde suspeitos e/ou doentes por COVID-19 e, por isso, em isolamento
profilático, isolamento ou internamento hospitalar.
Neste âmbito, a ANEPC em articulação com a Direção-Geral de Saúde, elaborou e divulgou as
Guidelines que suportam a instalação e gestão técnicas de Zona de Concentração e Apoio à
População (ZCAP COVID-19).
No que respeita à linha telefónica criada para apoio psicossocial COVID-19, dirigida a elementos
de Comando dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente para auxiliar à gestão de stress dos seus
operacionais, foram recebidas cerca de 50 chamadas.
13 SIOPS – Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, previsto no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho. 14 DIOPS – Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
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As Equipas de Apoio Psicossocial (doravante, EAPS) da ANEPC mantiveram a sua disponibilidade
para os Corpos de Bombeiros.
Ainda na temática dos bombeiros, a ANEPC monitorizou diariamente o estado de saúde dos
bombeiros voluntários, tendo registado (dados acumulados) 135 bombeiros que testaram
positivo para COVID-19, 1044 que estiveram em isolamento profilático. Até ao dia 2 maio, ainda
se encontravam 72 bombeiros com teste positivo para COVID-19 e 171 em isolamento, tendo os
restantes elementos regressado ao serviço.
No que se refere aos níveis de prontidão dos corpos de bombeiros, destacam-se os elevados
níveis de operacionalidade com 344 Corpos de bombeiros com 100% da sua capacidade
operacional, 89 Corpos de Bombeiros entre os 75% e os 99%, e apenas 1 Corpo de Bombeiros
entre os 50% e os 74%.
Cumpre ainda referir, que a monitorização supra referida, é aferida através de uma plataforma
digital (DASHBOARD COVID-19), desenvolvida especificamente para registar e monitorizar, em
tempo real, a evolução da afetação de operacionais bombeiros.
3. Recursos ANEPC
Para este resultado muito tem contribuído o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos
equipamentos de proteção individual, que visa a mitigação do risco de contágio nos operacionais no
desempenho da missão.
Neste âmbito importa destacar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de
equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-
19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, trabalho este que
tem revelado uma expressiva capacidade de planeamento e de logística por parte desta Autoridade.
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No que aos EPI respeita, até 2 de maio, foram distribuídos aos Corpos de Bombeiros mais de meio
milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais
descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de
contágio entre os operacionais.
Em suma, na vigência deste período de estado de emergência a ANEPC continuou a manter a
operacionalidade de todas as 1915 salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção
Civil e demais unidades orgânicas, mantendo-se o recurso ao teletrabalho, nos casos que as funções
desenvolvidas assim o permita.
O email institucional, covid19@prociv.pt, criado no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt,
continua a ser uma outra ferramenta para as entidades ou cidadãos particulares, verem as suas
dúvidas esclarecidas, no âmbito da evolução da situação epidemiológica.
Carnaxide, 6 de maio de 2020
O Presidente,
Carlos Mourato Nunes
Tenente-General
15 1 sala de operações e comunicações nacional e 18 distritais.
13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________
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ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
9.ª REUNIÃO - 24 DE ABRIL 2020 – 15:15 H (videoconferência)
Presenças:
1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita
2. SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís
3. SE Administração Interna, Patrícia Gaspar
4. SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres
5. SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias
6. SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas
7. SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches
8. SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado
9. SE da Administração Pública, José Couto
10. SE da Ação Social, Rita da Cunha Mendes
11. SE Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira
12. SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa
13. SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto
14. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo
15. CG GNR, Luís Botelho Miguel
16. DN PSP, Manuel Magina da Silva
17. Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes
18. DN SEF, Cristina Gatões
19. Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo
20. Coordenador regional do Norte - SE da Mobilidade, Eduardo Pinheiro
21. Coordenador regional do Centro - SE da Juventude e Desporto, João Paulo Rebelo
22. Coordenador regional de Lisboa e Vale do Tejo - SE dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro
23. Coordenador regional do Alentejo - SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches
24. Coordenador regional do Algarve - SE das Pescas, José Apolinário
• CG SEAI, José Gamito Carrilho
• Adjunto SEAI, Pedro Sena
ANEXO II – Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado
de Emergência
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1. Ministro da Administração Interna (MAI) − Questões/preocupações essenciais:
a. Balanço territorial/setorial
b. Nova fase: conjugação entre uma maior circulação de pessoas e o receio quanto às
consequências da pandemia
c. Preocupação com situação dos lares de idosos e com requerentes de proteção
internacional
d. Apelo à restrição de circulação aos fins de semana (dificulta celebrações do 25 de abril
e do 1.º de maio)
✓ Articulação entre MAI/MSaúde e centrais sindicais
✓ Cerimónias simbólicas (menos de 100 pessoas, exceto em Lisboa e no Porto), sem
desfiles
2. Forças e serviços de segurança e de proteção e socorro – relato de casos
− GNR: 35 casos confirmados (1 hospitalizado; 34 no domicílio); 153 em isolamento; 8
curados
− PSP: 132 casos confirmados; 251 em isolamento profilático
− SEF: 0 casos
− Bombeiros: 125 casos confirmados; 218 em isolamento; 753 regressados ao serviço
3. Áreas setoriais
• GNR
− Acatamento generalizado da legislação do estado de emergência e das instruções da
GNR
− Maior movimentação na rua (deslocações autorizadas)
− Adesão ao uso de máscaras em espaços abertos
− Programa de apoio a idosos (20.000 assinalados, 80 em situação de maior
precariedade)
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• PSP
− 48 detenções por violação da legislação do estado de emergência (15 por
desobediência – violação do dever de confinamento obrigatório)
✓ Verificação domiciliária sistemática (com base nas listas nominativas, as quais,
por vezes, não estão atualizadas)
✓ Monitorização das situações de violência doméstica (casos não têm aumentado)
− Testes para agentes: agradecimento ao INEM e Cruz Vermelha Portuguesa (contribui
para reforço da operacionalidade da PSP)
− Zonas urbanas sensíveis: existe um menor nível de adesão ao dever de recolhimento
domiciliário
− Expressivo número de tentativa de acesso a praias (ex. Carcavelos e Ponte 25 de abril)
− 1.º de maio: centrais sindicais recetivas às instruções das força e serviços de segurança
e do M. Saúde
− Planeamento da operação nos dias 1-3 maio (restrição às deslocações para fora do
concelho de residência habitual)
• SEF
− Algarve: ações de sensibilização de trabalhadores migrantes no setor agrícola
✓ Intervenção do SEF no apoio aos imigrantes
✓ Articulação com coordenador regional do Algarve
− Lisboa e Vale do Tejo: requerentes de asilo
✓ Intervenção de caráter sanitário
✓ Articulação com forças e serviços de segurança e M. Saúde; acompanhamento
pelo coordenador regional de LVT
• ANEPC
− Planos de emergência e proteção civil ativados
✓ 1 plano nacional (desde 24.03.2020)
✓ 18 planos distritais (todos os distritos do Continente)
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✓ 124 planos municipais
✓ 1 situação de calamidade (Ovar)
✓ Aveiro, Braga, Lisboa e Porto: nível laranja do estado de alerta especial do
DIOPS (nível amarelo para os restantes distritos)
✓ Plano de Operações Nacional para o Coronavírus (PONCoV)
− Dados da ANEPC
✓ 100% operacional
✓ 1 infetado (CDOS de Bragança)
− Dados atinentes aos bombeiros
✓ 125 bombeiros infetados (distritos com maior número de operacionais
infetados – Porto: 44; Braga: 35; Lisboa: 11)
✓ 218 em isolamento (753 já regressaram ao serviço)
− Dados atinentes aos Corpos de Bombeiros (CB)
✓ 327 plenamente operacionais
✓ 105 com operacionalidade superior a 75%
✓ 1 com operacionalidade superior a 50%
✓ 1 inoperativo (CB de Lisboa)
− Reuniões diárias (videoconferência)
✓ Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON)
✓ Subcomissão COVID-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil
✓ Reuniões entre Comando Nacional e Comandos Distritais (trissemanal)
− Situação operacional das Redes e infraestruturas
✓ Todas as operadoras (ANACOM, ALTICE, NOS, VODAFONE e SIRESP)
registam atividade normal sem impactos
✓ Infraestruturas (CTT, REN, EDP, BRISA, CP, IP, FERTAGUS e
TRANSTEJO) não registam impactos significativos
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− ANEPC continua a prestar apoio aos Secretários de Estado que coordenam a
execução da declaração do estado de emergência nas diferentes regiões de
Portugal continental, encontrando-se nos edifícios afetos aos CDOS do Porto,
Viseu, Santarém, Évora e Algarve
− Acompanhamento do pedido de distribuição de EPI às associações humanitárias
de bombeiros
• SE Adjunta e da Saúde
− Preocupação com o regresso ao funcionamento normal dos serviços de saúde (até
haver vacina, as atividades vão ser muito condicionadas)
− Dados revelam evolução positiva (hoje: 444 casos positivos - aumento de 2%; 34
óbitos)
− Manutenção da capacidade de resposta da linha SNS24
− Testes
✓ Realizados 316.924 testes desde 1.3.2020
✓ 79.000 entre 1-31 de março; 237.015 entre 1-23 de abril
✓ Laboratórios públicos, privados e académicos (colaboração entre Ministérios
TSSS, Saúde e Ciência e Tecnologia)
✓ Portugal em 5.º lugar em número de testes por milhão de habitantes
− Acompanhamento da realização de testes nos lares de idosos
✓ 5.500 testes realizados a utentes e funcionários (Região Centro)
✓ 5-7% positivos
✓ Acompanhamento da situação em LVT e no Alentejo (detetadas diferenças
entre concelhos)
✓ Algarve: mais de 50% dos trabalhadores dos lares já testados (reforço dos kits
de extração)
✓ Norte: a 4 de maio ficará concluída a testagem de todos os trabalhadores dos
lares (20% de casos positivos, o dobro do resto do país – importa
compreender a razão para esta diferença)
− Levantamento das necessidades de EPI
II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________
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✓ Necessita mais instrumentos (incluindo financeiros);
✓ Definição das regras de repartição de encargos
✓ Equipamento médico-hospitalar: 10% adquiridos no mercado nacional
(máscaras cirúrgicas)
✓ M.Saúde pode ajudar nas compras, mas são precisos 10-15 dias para a entrega
do material adquirido (precisa de ter conhecimentos das necessidades das
diferentes áreas governativas)
✓ MAI: havendo disponibilidade de EPI no mercado, o M. Saúde deixa de ter
de centralizar as aquisições, podendo focar-se nas suas próprias necessidades
• SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
− EPI:
✓ Na próxima semana deve chegar grande quantidade de máscaras à cadeia de
distribuição
✓ Nota-se maior disponibilidade de EPI e álcool (gel e etílico) no mercado
− Retoma da atividade económica (decisão do Conselho de Ministros dia 30 de abril)
✓ Reuniões preparatórias entre Governo e diversos setores da atividade económica
✓ A partir de 4 de maio: abertura gradual (períodos quinzenais), com regras mais
exigentes
− Cadeias de abastecimento: sem dados preocupantes a assinalar ao nível do stock de
produtos alimentares e outros
− Fiscalização económica: ASAE continua a fiscalizar
✓ Despacho sobre fixação do lucro máximo (15%) para EPI, álcool etílico e álcool
gel
✓ Propriedades do álcool gel
✓ Alojamento local (4 hostels por dia)
✓ Segurança alimentar
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• SE da Internacionalização
− Voos
✓ 25 voos realizados; 3 novos nos próximos dias (com EPI)
✓ Voo com carga retida em Xangai devido a regulamentos inspetivos chineses
chegou ao Porto em 23.4.2020 (entre outros destinatários, com material para
os municípios da região de Aveiro)
✓ Zaragatoas, entre outros produtos vão ser distribuídas no Alentejo (chegada de
Pequim em voo da TAP)
− Esforço de abastecimento de EPI e medicamentos em mercados para além do
chinês (ex. Alemanha, França, Índia, Tailândia)
− Estratégia de saída do confinamento (reunião com autoridades espanholas)
✓ Elementos de geolocalização
✓ Certificados de saúde
− Regresso de viajantes portugueses
✓ 82% dos casos resolvidos
✓ Mantêm-se situações em alguns países (ex. Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau,
Itália e Ucrânia)
✓ Situação no Brasil melhorou (aproximadamente 1.000 pessoas)
✓ Estudantes Erasmus: 98% dos casos resolvidos; subsistem casos na Turquia e
Letónia
− Cidadãos estrangeiros em Portugal:
✓ MSC Fantasia praticamente resolvido
✓ Mantêm-se a situação de 1 cidadão alemão e de 4 cidadãos romenos
(acompanhamento do Serviço do Protocolo do MNE)
• SE da Presidência do Conselho de Ministros
− Realojamento de refugiados e requentes de proteção internacional na Base Aérea da
Ota
✓ Acompanhamento do ACM e da SEIM
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✓ Gestão do espaço (pedido do coordenador regional LVT): deve ser prestado
pela Segurança Social
− Diploma de apoio às associações humanitárias de bombeiros está concluído
− Restrições no período 1-3 de maio (semelhantes às da Páscoa)
• SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA
− Forças armadas:
✓ 131 militares indisponíveis (61 casos confirmados)
− Disponibilidade para a realização de ações de desinfeção em escolas, creches e
jardins-escola
− Disponibilidade de camas: 1262 (171 na Base Aérea da Ota)
− 80 equipas de desinfeção
− 20-30transportes diários
− Apoio à comunidade sem abrigo (1.500 refeições/dia)
− Hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa
− Hospitais Militares de Lisboa e Porta: disponibilização de camas (168 Lisboa; 65
Porto)
• SE Adjunto e da Justiça
− Serviços prisionais: 9 casos confirmados (nenhum recluso)
− Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo: Rastreio de toda a população
prisional concluída (todos negativos)
− Lei n.º 9/2020 - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das
medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
✓ 1158 reclusos libertados (perdão de pena)
✓ 617 licenças de saída administrativa
✓ Manutenção da paz social em virtude do tipo de crimes excluídos do âmbito de
aplicação da medida
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− Tribunais: situação mantém-se inalterada - 12 casos confirmados (não há casos
noutros serviços da área da Justiça)
− 3.627 funcionários judiciais em sistema de rotatividade
− É imperioso retomar o normal funcionamento dos tribunais
• SE da Administração Pública
− Alerta à diferentes Secretarias Gerais para a recolha de dados feito pela DGAEP
sobre o balanço do estado de emergência (relatório final)
− Administração Pública deve dar exemplo na abertura do atendimento ao público
• SE da Ação Social
− Casos reportados em respostas sociais
✓ Total respostas sociais: 1043
✓ Utentes confirmados: 2077
✓ Utentes em isolamento: 2263 (suspeitos 749)
✓ Utentes recuperados: 239
✓ Profissionais confirmados: 1147
✓ Profissionais em isolamento: 1307 (suspeitos: 577)
✓ Profissionais recuperados: 174
✓ Óbitos: 273
− Estrutura Residencial Para Idosos (ERPI)
✓ Utentes confirmados: 1757
✓ Utentes recuperados: 222
✓ Profissionais confirmados: 940
✓ Profissionais recuperados: 141
✓ Óbitos: 243
− Rede Nacional de Cuidados Continuados:
✓ Foram identificadas 23 unidades da RNCCI, com 110 doentes com COVID+
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✓ 16 óbitos (acumulado desde 16 de março)
✓ Não existem casos COVID+ nas UCCI do Algarve
− Programa Nacional de Testes de despistagem COVID-19 MTSS
✓ 17 mil testes feitos a profissionais de Lares em mais de 200 instituições
✓ Alargamento testes SAD/ RNCCI
✓ Protocolos com 18 instituições de ensino superior capacidade diária
contratualizada de 5000 mil testes dia (assinatura hoje em Coimbra e na Covilhã)
− EPI distribuídos:
✓ O ISS, IP à 3ª entrega 617.000 EPI em 18 distritos
✓ Dia 20 de Abril recebeu mais 700 mil que serão distribuídos, através dos Centros
Distritais, nos respetivos distritos
− Execução da medida do IEFP de reforço de emergência para equipamentos sociais e
de Saúde
✓ 495 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.787 pessoas
✓ 430 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.289 pessoas, no
equivalente a perto de 1,4 milhões de euros
− Reforço do Programa Operacional de Apoio às pessoas mais carenciadas (POAPMC)
✓ A distribuição de apoio alimentar até abril abrangia 64.000
✓ Foi alargado para 73.000 beneficiários em abril
✓ Em maio abrangerá 90.000 beneficiários
✓ Poderá incluir 120.000 pessoas carenciadas, nos meses subsequentes
− Informação sobre os VALES CTT – PENSÕES
✓ Pensões de abril: sem reporte de problemas
✓ Pagamento ao domicílio: não há conhecimento de recusas
✓ Pensões de maio: os CTT vão antecipar a data de emissão dos vales, tal como
fizeram em abril, em pelo menos 2 dias
− Intervenção em ERPI em situação ilegal
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✓ Relativamente à intervenção em estruturas residenciais para pessoas idosas em
situação ilegal, não está, naturalmente em causa a exclusão destes equipamentos
do programa de testagem preventiva, nem do acompanhamento aos idosos que
possa decorrer da avaliação das condições de acolhimento, e da situação de
segurança e saúde em que se encontram
✓ No atual contexto epidemiológico é entendível que a intervenção seja realizada
pelas forças de segurança e pela saúde, no âmbito das visitas para avaliação das
condições referidas, intervindo a segurança social no apoio de retaguarda. Sem
prejuízo de ser reavaliado o plano de intervenção, proposto pela Segurança
Social e ponderado outro nível de intervenção dos respetivos serviços
SE do Ambiente
− Principais anomalias e dificuldades de serviço
✓ Tem-se vindo a assistir a um aumento significativo da produção de resíduos de
máscaras, e antecipa-se que, ao exigir-se o seu uso massivo na reabertura da economia
este aumento vai ser mais significativo
✓ As entidades gestoras mostraram grande preocupação, não só em termos de
capacidade de tratamento mas também por poder conduzir à diminuição da
estabilidade e eficiência do serviço
✓ É de extrema importância que se continue a insistir em: 1) máscaras e luvas
descartáveis no indiferenciado; 2) máscaras sociais reutilizáveis (importa que a
indústria invista também em soluções de EPI sociais reutilizáveis)
✓ Receção de muitos pedidos de reforço de comunicação aos cidadãos por parte das
associações dos setores tutelados, pedindo inclusivamente uma campanha nacional
do governo nesta matéria.
✓ O Ministério do Ambiente continua a reforçar a comunicação sobre os serviços
essenciais de ambiente, em articulação com algumas entidades gestoras em alta e
baixa: AdP, EGF, Lipor, SIMAR Loures e Odivelas, Agere, entre outras.
✓ Realce para o bom trabalho da GNR na sensibilização ao cidadão sobre a deposição
correta das máscaras e luvas (pedido às diferentes áreas para divulgação da
informação)
− A APA solicitou à DGS para incorporar informação sobre a gestão de resíduos nas
mensagens sobre o COVID, e a DGS concordou (aguarda-se mais informação da DGS
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sobre as mensagens para poder também comunicar nos nossos canais e pelas entidades
tuteladas – nos transportes, na água, saneamento e resíduos)
− A APA, a DGS a DGAM e os municípios estão a trabalhar na proposta de medidas para
estarem preparados para a eventualidade de abrir à época balnear. Vai ser realizada reunião
da APA com todos os municípios que tem zonas balneares designadas para os ouvir
− Ponto de situação dos pedidos de EPI (agradecimento das diligências efetuadas pela SE
Saúde e MAI)
✓ No dia 23 de abril foram distribuídos pelas entidades gestoras que se manifestaram
mais carenciadas junto da ERSAR, a totalidade dos EPI disponibilizados pelo
Ministério do Ambiente e da Ação Climática (17.500 máscaras cirúrgicas, 250 batas
descartáveis, 10.000 máscaras FFP2, 500 luvas de vinil, 1000 fatos completos
descartáveis e 1000 viseiras)
✓ Aguarda-se o próximo relatório da ERSAR para avaliar a evolução das necessidades
na sequência da disponibilização de EPI junto das entidades e informação relativa
aos trabalhadores
− A LIPOR apresenta dificuldades de gestão das operações de tratamento de recicláveis
(aumento pré COVID com limitações operacionais dos trabalhadores por motivos de
segurança)
✓ A LIPOR encontra-se a explorar opções de transporte de recicláveis para outros
sistemas mais a sul por indisponibilidade dos sistemas contíguos a norte
✓ A ERSAR está a acompanhar no âmbito do Gabinete de crise (é importante que
assim que possível o material possa ser escoado – e essas questões vão entroncar
com a aposta que deve ser feita no curto prazo em termos de retoma)
− Os operadores de gestão de resíduos hospitalares reportaram à APA que começam a
ter algumas dificuldades com o aumento da produção de resíduos hospitalares,
principalmente na região Norte
✓ Entre outras dificuldades destaca-se a disponibilidade dos contentores de
transporte, dado o grande volume de EPI dos profissionais de saúde
✓ O assunto está em análise pela APA e DGS
− Apelo à criação de uma plataforma B2B do Governo, com duas vertentes
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✓ Encurtar o contacto entre oferta nacional de produtores e procura nacional por
EPI por privados
✓ Central de gestão de reservas estratégicas de EPI para os serviços públicos,
evitando a fragmentação da oferta, e onde as entidades tuteladas pelo Estado
podem aceder e colocar pedidos caso não o consigam por via comercial
− Gestão da reserva estratégica nacional de EPI para serviços públicos: importa refazer
o inquérito às necessidades e definir quem suporta os custos
• SE Adjunto e das Comunicações
− Rodovia, ferrovia e portos: nada a reportar
− Aeroportos: problemas com o estacionamento de aeronaves
− Aviação
✓ Expectativa quanto à retoma
✓ Limitação da capacidade a 1/3 é muito restritiva (pode ter impacto no aumento
dos preços)
✓ Eventual solução para o turismo: testes rápidos nos aeroportos de partida
(solução experimentada no Dubai)
− Comunicações: ligações resilientes
• SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
− Publicação da Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril, que altera a Portaria n.º 82/2020,
de 29 de março, que contempla os serviços da produção agrícola e de indústria
agroalimentar nos serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos
estabelecimentos de ensino, dos filhos e outros dependentes a cargo destes
profissionais
− EPI: o MA agradece à SES e SEAI, pelo fornecimento de material, que está hoje a
ser distribuídos às várias entidades do setor agrícola e indústria alimentar,
contribuindo para a proteção dos trabalhadores e garantindo as normais condições
de abastecimento da cadeia alimentar
− Publicação do Despacho n.º 4946-A/2020, que proceder ao alargamento do universo
dos destinos admissíveis para os produtos agrícolas retirados do mercado, que a par
das organizações caritativas, possam também beneficiar desta ação as instituições
penitenciárias, os hospitais e os lares de idosos
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− O MA através do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV),
em articulação com o Ministério da Saúde, vai reforçar a capacidade de resposta
laboratorial ao combate à pandemia COVID19, os 2 laboratórios do INIAV vão
permitir realizar 400 a 500 análises por dia, mas a sua capacidade de resposta deverá
ser triplicada já no mês de junho, com a aquisição de mais equipamento. Esta
cooperação irá também passar pela validação de kits comerciais para diagnóstico do
SARS-COV-2
− Congratular pelas iniciativas de informação e sensibilização, realizadas no Alentejo e
no Algarve, junto dos trabalhadores migrantes, relativas à pandemia COVID19, e
sobre as condições de segurança no trabalho e cuidados a adotar durante a pandemia
e em caso de doença
− Relativamente à referência do SECSDC, sobre a questão do Despacho n.º
4736/2020, do SEAE, que termina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade
de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75% em
volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, a vigorar
desde 21 de abril até 30 dias após o fim do estado de emergência, foi referido por 2
entidades do Grupo de Acompanhamento do Abastecimento, que tal medida poderá
não produzir os efeitos pretendidos, de maior disponibilização de matéria prima
nacional essencial á produção de alimentos compostos para animais, tendo sido dado
conhecimento desta situação ao SEAE
4. Coordenação regional 1. Região Norte
− Agradecimento ao CDOS do Porto pelo bom acolhimento
− Verificada melhoria da articulação entre Saúde e Segurança Social
− Lares
✓ Programação da testagem da totalidade dos funcionários dos lares (testes PCR),
em articulação com municípios
✓ Aumento da capacidade laboratorial (50% dos funcionários já foram testados)
− Centros de acolhimento temporário para positivos (alternativa aos lares)
✓ A prioridade é a manutenção dos utentes nos lares, caso as instalações o
permitam (o que implica reforço ao nível dos recursos humanos)
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✓ Questão a abordar em reunião com União das Misericórdias
− Preocupações
✓ Sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros
- Dificuldades de financiamento devido à redução do transporte de doentes não
urgentes
- Revisão do pagamento dos serviços prestados ao INEM
- Aumento dos custos com aquisição de EPI
✓ MAI: O Governo aprovou um Decreto-Lei de apoio financeiro às associações
humanitárias de bombeiros; vai ser revista a comparticipação dos serviços INEM
e ser feita a regularização dos pagamentos ainda por efetuar
✓ Receitas das IPSS (redução do financiamento)
✓ EPI: recomendação do uso de máscaras
- Importa que estejam disponíveis no mercado, a preços acessíveis
- Importa fazer uso da capacidade de produção nacional (reconversão industrial)
2. Região Centro
− Visita à Universidade de Coimbra (com três ministros: Coesão Territorial; Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social; Ciência e Tecnologia)
− Lares:
✓ Testes a funcionários (articulação entre CIM/Segurança Social/Univ. Coimbra)
- CIM Viseu Dão Lafões e Beiras e Serra da Estrela: em funcionamento
- CIM Beira Baixa: a iniciar em breve
- CIM Região de Leiria: a organizar a realização (com participação do Instituto
Politécnico de Leiria)
- CIM Região de Coimbra está a fazer o cruzamento de 2 testes rápidos a
trabalhadores dos lares (com acompanhamento da ARS)
✓ Resultados dos testes a funcionários dos lares têm revelado poucos casos
positivos
✓ Necessidade de alargamento dos testes ao pessoal do serviço de apoio
domiciliário
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✓ Identificação de alojamento de retaguarda: efetuado em 3 dos 6 distritos da
região
− Verificado aumento do trânsito automóvel e da circulação pedonal
3. Região de Lisboa e Vale do Tejo
− Principal ocorrência: deslocação de refugiados para a Base Aérea da Ota
(agradecimento às Forças Armadas e às FSS)
✓ 136 casos positivos; 7 inconclusivos
✓ Dificuldades na gestão do espaço: solicitado que a Segurança Social preste apoio
ao ACM
✓ Identificação (ACM, SEF e Proteção Civil) das unidades hoteleiras onde estão
refugiados e requerentes de proteção internacional; verificação da necessidade
de se fazer testes (deve evitar-se evacuações)
− Lares: 281 casos positivos identificados recentemente (227 em Lisboa; 25 em
Santarém; 29 em Setúbal)
✓ Proteção Civil vai visitar os lares para verificar as condições de segurança e de
alojamento
− Testes
✓ Vão ser efetuados 300/dia no distrito de Santarém
✓ CIM Oeste: processo de testagem a ser organizado (C.M. Torres Vedras já iniciou
os testes por sua iniciativa)
✓ Área Metropolitana de Lisboa: municípios já iniciaram testes
✓ Testes devem incluir funcionários do apoio domiciliário e lares ilegais
− Identificadas 859 camas de recuo (Ota, Alfeite, Inatel da Foz do Arelho, Pousada de
Torres Vedras, entre outros)
− 13 de maio: possibilidade de impedir acesso a Fátima
− Seguros para bombeiros: questão que deve ser acompanhada
− CVP: dificuldade na aquisição de EPI
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4. Região do Alentejo
− Testes em lares: campanha em curso no Norte Alentejano e no Alentejo Central;
vai iniciar-se no Alentejo Litoral
− Espaços de retaguarda: foram identificados (com apoio da Proteção Civil)
− Comunidades ciganas (Moura): intervenção do município, ACM e SEIM
− Trabalhadores migrantes: ação de sensibilização pedagógica em Odemira (mais de
8.500 migrantes)
− Montemor-o-Novo: Dificuldade no abastecimento de combustível e das farmácias
− Evidente aligeirar da preocupação (após a Páscoa); aumento da circulação
✓ Ainda mais importante a disponibilização de máscaras e gel desinfetante
− Abertura das escolas e ensino à distância: incluir em futuros programas financeiros
o fornecimento de equipamento informático e acesso à internet (questão colocada
por autarcas)
− Migrantes: planos de contingência devem abarcar diferenças culturais e linguísticas
dos destinatários
5. Região do Algarve
− Situação geral
✓ Necessidade de manter a precaução
✓ Período de 1-3 de maio: hábitos festivos na região
− Funcionamento do centro de descontaminação de ambulâncias (com Forças
Armadas)
− Importa definir quais as escolas que vão ser desinfetadas (preparação da reabertura)
− Lares: necessidade de fazer-se o ponto da situação dos lares ilegais (15 lares ilegais
no Algarve)
✓ Intervenção a cargo das áreas da Saúde e proteção civil (não envolvimento da
Segurança Social)
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− Reabertura no Verão
✓ Autarcas querem diferir regras individualmente
✓ Necessidade de ponderação do tratamento a dar a proprietários de segunda
habitação na região (articulação com FSS)
− Acompanhamento das ações junto da população de trabalhadores migrantes
− Cooperação com as Forças Amadas
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Próxima reunião: (a confirmar); por videoconferência
Reunião terminou às 17:40
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ANEXO III – Lista de atos normativos aprovados
1. Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril – Procede à
segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na
verificação de uma situação de calamidade pública;
2. Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril – Autorização
para a renovação do estado de emergência;
3. Lei n.º 10/2020, de 18 de abril – Regime excecional e temporário quanto às
formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença
COVID-19;
4. Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de
emergência decretado pelo Presidente da República;
5. Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril – Regulamenta o estado de emergência e o estado
de calamidade paro o período entre 1 e 3 de maio de 2020;
6. Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril – Estabelece medidas excecionais e
temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-
19;
7. Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril – Estabelece medidas excecionais e
temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
8. Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril – Estabelece as medidas excecionais e
temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
9. Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril – Estabelece um regime temporário e
excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da
pandemia da doença COVID-19;
10. Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril – Estabelece um regime excecional e
temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito
da pandemia da doença COVID-19;
11. Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias
à pandemia da doença COVID-19;
12. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril – Declara a
situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
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13. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril – Repõe, a título
excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre;
14. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril – Estabelece uma
estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à
pandemia da doença COVID-19;
15. Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação
Produtiva no contexto da COVID-19;
16. Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril – Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de
Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e
Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19»;
17. Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril – Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março,
que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos
estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos
profissionais;
18. Portaria n.º 101/2020, de 23 de abril – Procede à primeira alteração à Portaria n.º
357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os
tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação;
19. Portaria n.º 102-A/2020, de 24 de abril – Estabelece um período excecional, entre 1
de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com
especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional,
pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento;
20. Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril – Procede à prorrogação, até 31 de dezembro
de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de
abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às
formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do
imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos
Impostos Especiais de Consumo (CIEC);
21. Portaria n.º 105-A/2020, de 30 de abril – Determina a cessação do período de
suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas
sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo
Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da
Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril;
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22. Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril – Estabelece medidas excecionais e
temporárias no âmbito da pandemia COVID -19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa
Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020 -2022, regulamentado, a nível
nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º
387 -A/2019, de 25 de outubro;
23. Portaria n.º 105-C/2020, de 30 de abril – Estabelece medidas complementares à
Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo
Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014 -
2020 (PDR 2020);
24. Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio – Estabelece para o transporte aéreo um limite
máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos,
por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua
segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre
lotação;
25. Despacho n.º 4698-D/2020, de 17 de abril – Determina que a inspetora-geral da ACT
proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a
equipa inspetiva da ACT;
26. Despacho n.º 4699/2020, de 18 de abril – Determina que a percentagem de lucro na
comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de
proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril,
bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada
ao máximo de 15 %;
27. Despacho n.º 4756-A/2020, de 20 de abril – Estabelece medidas excecionais e
temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade
de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à
situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19;
28. Despacho n.º 4756-B/2020, de 20 de abril – Requisição dos inspetores e técnicos
superiores para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do
Trabalho;
29. Despacho n.º 4791/2020, de 21 de abril – Medidas excecionais e temporárias a adotar
no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério
da Agricultura;
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30. Despacho n.º 4808-B/2020, de 21 de abril – Prorrogação de suspensão dos voos de e
para Itália;
31. Despacho n.º 4836/2020, de 22 de abril – Determina os termos do atendimento
presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério
Público, durante o estado de emergência;
32. Despacho n.º 4946-A/2020, de 23 de abril – Procede ao alargamento do universo dos
destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações
caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias,
as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos;
33. Despacho n.º 4959/2020, de 24 de abril – Determina que o seguimento clínico dos
doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e
cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente,
por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação
com o hospital da área de referência;
34. Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril – Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho
n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao
público;
35. Despacho n.º 5031/2020, de 28 de abril – Determina, com aplicação a todos os
trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias
transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente
previsto;
36. Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril – Determina a prorrogação dos efeitos do
Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de
março de 2020;
37. Despacho n.º 5066/2020, de 28 de abril – Suspensão da realização do Dia da Defesa
Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada
pela epidemia da doença COVID-19;
38. Despacho n.º 5124/2020, de 30 de abril – Determina as medidas necessárias e a
prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e
indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte,
distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação;
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39. Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril – Mantém a interdição do desembarque e
licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos
nacionais;
40. Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril – Retifica o Despacho n.º
4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda
à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa
inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de
17 de abril de 2020;
41. Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril – Declaração de Retificação à
Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às
formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença
COVID-19»;
42. Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril – Retifica a Lei n.º 7/2020,
«Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV_2, e
procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta
alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»;
43. Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril – Retifica o Decreto n.º 2-
C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a
prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República,
publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de
2020.
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.