Debates Parlamentares - Diário 090, p. 2 (2020-05-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 90

PROJETO DE LEI N.º 345/XIV/1.ª (1)

NACIONALIZAÇÃO DA TAP E DA SPDH

Exposição de motivos

Em 2015, o Governo PSD/CDS fechou o processo de privatização de TAP. Foi mais um processo de

privatização de um setor estratégico para a economia portuguesa, decorrente de políticas de austeridade que

nada mais fizeram do que privatizar empresas públicas, cortar salários e pensões e empobrecer o País.

A privatização da TAP sempre se revestiu de muitas críticas. Se já em 2012 o governo da época quis

avançar com uma privatização que foi adiada por uma conjuntura internacional desfavorável, quando o fez em

2015 as condições foram ainda mais lesivas para o Estado. O resultado foi desastroso para o Estado: uma

venda a preço de saldo por pouco mais de 10 milhões de euros.

Este foi um excelente negócio para os privados (recorde-se que Neeleman recuperou a sua companhia

aérea, a Azul, à custa deste negócio), mantendo o Estado e a banca nacional como garantes do negócio, quer

no que se refere ao passivo, quer no que se refere à dívida entretanto renegociada.

Em 2016, e já com uma nova relação de forças no parlamento que permitiu inverter parte das políticas

desastrosas da direita, o Estado avançou para a recuperação de parte do capital da TAP. A posição do Bloco

de Esquerda foi muito clara sobre esta matéria: a recuperação de uma posição acionista de 50% do capital da

TAP não é a reversão da privatização. Significando um avanço de sublinhar, não representou uma posição

maioritária do Estado no capital social da empresa.

Nem tão pouco representou uma maior influência do Estado na gestão da empresa, já que não se encontra

na gestão executiva da mesma e o suposto voto de qualidade do presidente do conselho de administração

(nomeado pelo Governo) não tem, na prática, representado qualquer diferença face à gestão privada, que se

tem revelado danosa em especial nos últimos 2 anos.

Neste momento, vivemos tempos de respostas urgentes a uma situação inédita. No dia 11 de março, a

Organização Mundial de Saúde (OMS), decretou o estado de pandemia devido ao aumento do número de

casos do recente surto do vírus COVID-19. O setor aeroportuário tem sido um dos mais afetados por esta

pandemia, fruto da limitação de movimentos decorrente de políticas de isolamento social.

Em abril, a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) atualizou as suas estimativas, prevendo

perdas para a aviação civil mundial que atingem os 286.500 milhões de euros em 2020. No mesmo

comunicado, calcula que 25 milhões de empregos na aviação e setores relacionados estejam em perigo.

Na TAP, a situação enquadra-se neste cenário difícil, mas as decisões tomadas pela atual administração

estão longe de ser inovadoras: despedimentos e recurso a layoff, pedidos de ajuda ao Estado e financiamento

privado com garantias públicas.

Além de problemas no incumprimento do Acordo de Empresa (que começaram bem antes da crise da

COVID-19), a empresa decidiu despedir centenas de trabalhadores e entregar o pedido de layoff para cerca de

9000 trabalhadores.

A forma como esta administração tem lidado com os seus trabalhadores já depois do Estado ter 50% do

capital demonstra bem como esse processo foi incompleto e não trouxe garantias do ponto de vista dos

direitos laborais. O resultado da gestão privada revela-se sempre de forma cristalina durante uma crise.

No entanto, as soluções que estão, neste momento, em cima da mesa geram legítimas preocupações. Por

um lado, o Estado não foi ainda claro sobre que tipo de ajuda ou solução pretende utilizar para a TAP. Apesar

de declarações públicas de Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Ministro da Economia e Ministro das

Infraestruturas, que não descartam a hipótese de nacionalização, não concretizaram nenhuma proposta,

relegando para uma futura decisão negociada com os acionistas privados.

Por outro lado, os acionistas privados todos os dias clamam por ajudas estatais, das mais diversas formas,

que resultam sempre no mesmo: garantias públicas para investimento privado, mas sem aumento de poder do

Estado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2 PROJETO DE LEI N.º 345/XIV/1.ª (1) NACIONALIZAÇÃO DA TAP E DA SPDH Exposição de motivos Em 2015, o Governo PSD/CDS fechou o processo de privatização de TAP. Foi mais um processo de privatização de um setor estratégico para a economia portuguesa, decorrente de políticas de austeridade que nada mais fizeram do que privatizar empresas públicas, cortar salários e pensões e empobrecer o País. A privatização da TAP sempre se revestiu de muitas críticas. Se já em 2012 o governo da época quis avançar com uma privatização que foi adiada por uma conjuntura internacional desfavorável, quando o fez em 2015 as condições foram ainda mais lesivas para o Estado. O resultado foi desastroso para o Estado: uma venda a preço de saldo por pouco mais de 10 milhões de euros. Este foi um excelente negócio para os privados (recorde-se que Neeleman recuperou a sua companhia aérea, a Azul, à custa deste negócio), mantendo o Estado e a banca nacional como garantes do negócio, quer no que se refere ao passivo, quer no que se refere à dívida entretanto renegociada. Em 2016, e já com uma nova relação de forças no parlamento que permitiu inverter parte das políticas desastrosas da direita, o Estado avançou para a recuperação de parte do capital da TAP. A posição do Bloco de Esquerda foi muito clara sobre esta matéria: a recuperação de uma posição acionista de 50% do capital da TAP não é a reversão da privatização. Significando um avanço de sublinhar, não representou uma posição maioritária do Estado no capital social da empresa. Nem tão pouco representou uma maior influência do Estado na gestão da empresa, já que não se encontra na gestão executiva da mesma e o suposto voto de qualidade do presidente do conselho de administração (nomeado pelo Governo) não tem, na prática, representado qualquer diferença face à gestão privada, que se tem revelado danosa em especial nos últimos 2 anos. Neste momento, vivemos tempos de respostas urgentes a uma situação inédita. No dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde (OMS), decretou o estado de pandemia devido ao aumento do número de casos do recente surto do vírus COVID-19. O setor aeroportuário tem sido um dos mais afetados por esta pandemia, fruto da limitação de movimentos decorrente de políticas de isolamento social. Em abril, a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) atualizou as suas estimativas, prevendo perdas para a aviação civil mundial que atingem os 286.500 milhões de euros em 2020. No mesmo comunicado, calcula que 25 milhões de empregos na aviação e setores relacionados estejam em perigo. Na TAP, a situação enquadra-se neste cenário difícil, mas as decisões tomadas pela atual administração estão longe de ser inovadoras: despedimentos e recurso a layoff, pedidos de ajuda ao Estado e financiamento privado com garantias públicas. Além de problemas no incumprimento do Acordo de Empresa (que começaram bem antes da crise da COVID-19), a empresa decidiu despedir centenas de trabalhadores e entregar o pedido de layoff para cerca de 9000 trabalhadores. A forma como esta administração tem lidado com os seus trabalhadores já depois do Estado ter 50% do capital demonstra bem como esse processo foi incompleto e não trouxe garantias do ponto de vista dos direitos laborais. O resultado da gestão privada revela-se sempre de forma cristalina durante uma crise. No entanto, as soluções que estão, neste momento, em cima da mesa geram legítimas preocupações. Por um lado, o Estado não foi ainda claro sobre que tipo de ajuda ou solução pretende utilizar para a TAP. Apesar de declarações públicas de Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Ministro da Economia e Ministro das Infraestruturas, que não descartam a hipótese de nacionalização, não concretizaram nenhuma proposta, relegando para uma futura decisão negociada com os acionistas privados. Por outro lado, os acionistas privados todos os dias clamam por ajudas estatais, das mais diversas formas, que resultam sempre no mesmo: garantias públicas para investimento privado, mas sem aumento de poder do Estado.

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