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21 DE MAIO DE 2020

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Artigo 3.º-Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

 Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 3.º da PPL, do PAN: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN

Favor X X X X X X

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do artigo 3.º da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do artigo 3.º da PJL 370: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 3.º-A, «Reabertura gradual», do PS:

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN

Favor X X X X X

Contra

Abstenção X

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 3.º-A, «qualificação de causa de força

maior», do PJL 370: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 3.º-B, «Força maior», do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN

Favor X X X X

Contra

Abstenção X X