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II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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cresce que ao valor de 1€/kg s o descontados uma franquia de 0,20€/kg (20%) e 0,30€/kg de custo da

colheita da cereja.

É em parte devido a estes condicionalismos, entre outros, que a taxa de adesão média ao seguro de

colheita da cerejeira ronda apenas os 17%.

O GP CDS-PP entende, por isso, que é urgente a atualização das tabelas de produtividade e de preços.

Nos casos em que os pomares estejam em plena produção, podem ser utilizadas as faturas de venda dos

últimos três anos para determinar o rendimento médio do pomar. Nos casos de pomares ainda em

crescimento, poderá ser a Direção Regional de Agricultura e Pescas a fazer essa validação, uma vez que

possui todas as condições que permitem calcular as produtividades médias reais. A atualização dos preços

poderá ser da responsabilidade do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP).

Os seguros de colheitas revestem-se de primordial importância e devem ser uma ferramenta chave de

proteção agrícola. No entanto, só cumprirão o seu objetivo se a avaliação dos pomares de cerejeiras, por parte

das seguradoras, espelhar a realidade do mercado, de modo a que os produtores possam segurar uma

produção real, com valorizações reais.

O CDS-PP tem insistido nos últimos anos na necessidade de melhorar o sistema de seguros de colheitas e

torná-lo mais universal, sem que o Governo tenha tomado qualquer passo nesse sentido.

Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo a

atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira, já a partir da

campanha de 2021, de modo a que a avaliação dos pomares de cerejeiras, por parte das seguradoras,

espelhe a realidade do mercado e para que os produtores possam segurar uma produção real.

Nomeadamente:

a) Que nos casos em que os pomares estejam em plena produção, possam ser utilizadas as faturas de

venda dos últimos três anos para determinar o rendimento médio do pomar;

b) Que nos casos de pomares ainda em crescimento, seja a Direção Regional de Agricultura e Pescas a

fazer essa validação, uma vez que possui todas as condições que permitem calcular as produtividades médias

reais;

c) Que o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) proceda à atualização dos

preços.

Palácio de São Bento, 25 de maio de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 484/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CORREÇÃO DOS MECANISMOS DE PROGRESSÃO

DE CARREIRA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, PROFISSIONAIS DA POLÍCIA MARÍTIMA E

DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

Os sucessivos cortes remuneratórios e congelamentos de carreiras, decorrentes de uma estratégia que

suprimiu direitos laborais, promoveu a precarização do trabalho e instigou o empobrecimento generalizado da

população portuguesa, da responsabilidade dos Governos PSD/CDS e PS que, nos últimos anos, nortearam

os destinos do País. As consequências altamente desastrosas desta práxis política foram igualmente sentidas