II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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da declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição

para o exercício da opção pelo regime alternativo de tributação dos rendimentos de anos anteriores.

Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Tiago Barbosa Ribeiro —

Fernando Anastácio — Marina Gonçalves — João Paulo Correia — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues —

Ana Maria Silva — Lara Martinho — Ana Passos — Alexandre Quintanilha — Palmira Maciel — Jorge Gomes

— Joana Lima — Filipe Pacheco — João Miguel Nicolau — Pedro Sousa — Célia Paz — Fernando Paulo

Ferreira — Francisco Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 499/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O INCENTIVO AO PLANEAMENTO DA MOBILIDADE E URBANISMO,

DURANTE E NO PÓS-COVID, PARA A RESILIÊNCIA DAS VILAS E CIDADES PORTUGUESAS

Exposição de motivos

O Mundo nunca mais será o mesmo depois de 2020 e a mobilidade urbana vai ser fundamental na nova

equação do planeamento das cidades.

Os dados parecem evidenciar que existe uma relação entre a prevalência de casos COVID-19 e a poluição

atmosférica nas cidades. Segundo vários especialistas, esta pandemia não vai desaparecer já, podendo ser

até, uma de muitas futuras. Uma reincidência poderá acontecer, mais forte, no inverno e há quem refira que

vamos ter de viver em permanentes pandemias, de outras origens e formas, com frequência e ciclos de tempo

cada vez mais curtos. Apenas na última década já enfrentámos a Gripe A, a SARS e, agora, a COVID-19.

Neste momento, em Portugal, e depois de mais de dois meses de confinamento, regressamos

gradualmente às nossas atividades e ao espaço público. Este regresso deve ser estudado em detalhe,

definindo os melhores métodos possíveis para que possamos concretizar esse retorno sem pôr em causa o

esforço individual, comum e económico dos últimos meses.

Sabemos que, do ponto de vista dos espaços interiores – públicos ou privados – como serviços, comércio e

restauração, equipamentos escolares, sociais, culturais ou desportivos, indústria e transportes públicos, existe

um conjunto de recomendações das autoridades competentes que têm vindo a preparar e a acompanhar o

desconfinamento e o gradual retorno à normalidade.

Contudo, há uma questão central, que nos preocupa: quais são os planos e as orientações estratégicas de

desconfinamento para as aldeias, vilas e cidades portuguesas? Onde está o guião geral para que, cada uma

das nossas cidades, vilas e aldeias – na sua diferenciação territorial, social e urbanística e, face à pressão da

mobilidade que vinham a sentir antes da COVID-19 – possam ter as orientações para elaborar os seus planos

locais de medidas?

Este é o momento de decidir o que fazer em prol da qualidade de vida das pessoas, da saúde pública, da

qualidade do ambiente urbano. É o momento de aproveitar a reflexão e estudos já desenvolvidos ao nível do

Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para implementar, de imediato, algumas medidas,

mesmo que sob a forma de ensaio, de ações temporárias, rápidas e flexíveis.

É amplamente reconhecido que as taxas de motorização em Portugal são elevadíssimas, das mais altas da

Europa, acima dos 60% na utilização do automóvel. Neste particular, nas últimas duas décadas muito se

investiu, ainda que com pouco sucesso, na racionalização do uso do automóvel. Este facto justifica-se por dois

motivos essenciais: em primeiro lugar, o espaço da cidade que já se tornava exíguo; em segundo, porque os

problemas ambientais do nosso planeta começavam a marcar a agenda política mundial, pelos efeitos

nefastos para a saúde pública.