II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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PROJETO DE LEI N.º 348/XIV/1.ª

(ESTABELECE A MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DA ADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE

CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO CONTEXTO DAS RESPOSTAS À

CRISE EPIDÉMICA DE COVID-19)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

A) Nota introdutória

B) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

C) Enquadramento legal, doutrinário, antecedentes e direito comparado

1 – Enquadramento doutrinário e análise ao direito comparado

2 – Enquadramento jurídico nacional

3 – Enquadramento parlamentar

4 – Consultas obrigatórias

5 – Sugestões constantes da Nota Técnica

Parte II – Conclusões

Parte III – Anexos

PARTE I – Considerandos

A) Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 348/XIV/1.ª, apresentado pelos Deputados à Assembleia da República do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa estabelecer a medida excecional e temporária da

admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas

à crise epidémica de COVID-19.

A iniciativa legislativa em análise deu entrada no dia 29 de abril de 2020, foi admitida no dia 30 de abril e

baixou, na mesma data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação para emissão do respetivo parecer, tendo sido

nomeado como relator o signatário do mesmo.

B) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O Projeto de Lei n.º 348/XIV/1.ª é apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos das

disposições conjugadas do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e

123.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo por objeto estabelecer a medida excecional e

temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais – energia e

telecomunicações – celebrados com micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, no

contexto das respostas à situação epidémica de COVID-19.

Com esse objetivo, a presente iniciativa legislativa é constituída por sete artigos, fundamentando-se nas

dificuldades enfrentadas por estas empresas e empresários, decorrentes da redução substancial ou mesmo

interrupção das suas atividades económicas, em resultado da aplicação das medidas de combate ao surto

epidémico, estando as razões subjacentes à apresentação da iniciativa claramente explanadas na respetiva