II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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(CEIOPH) adota o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar, respetivamente o Projeto de Lei n.º

347/XIV/1.ª, que «Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no

contexto da resposta à epidemia de COVID-19», e o Projeto de Lei n.º 351/XIV/1.ª, que defende e «Garante o

acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos

criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19».

2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para

apreciação em Plenário.

Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2020.

O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de

junho de 2020.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no

artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 347/XIV/1.ª (PCP)

Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da

resposta à epidemia de COVID-19

Data de admissão: 30 de abril de 2020.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques e Elodie Rocha (DAC), Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN). Data: 25 de maio de 2020.