II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas:

– Projeto de Lei n.º 336/XIV/1.ª (PSD) – Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas;

– Projeto de Lei n.º 354/XIV/1.ª (PEV) – Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro

empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de

COVID-19;

– Projeto de Lei n.º 363/XIV/1.ª (PAN) – Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e

médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda

alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março);

– Projeto de Lei n.º 349/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a

empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19;

– Projeto de Lei n.º 351/XIV/1.ª (PCP) – Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e

empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de

COVID-19.

Consultada a mesma base de dados, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, apenas se

encontra pendente a seguinte petição:

 Petição n.º 59/XIV/1.ª – Acesso dos sócios gerentes ao regime de lay-off.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas, já concluídas, sobre matéria idêntica ou conexa:

– Projeto de Lei n.º 305/XIV/1.ª (PAN) – Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro,

pequenas e médias empresas (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março);

– Projeto de Lei n.º 318/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social

dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de

apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

– Projeto de Lei n.º 323/XIV/1.ª (PEV) – Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas

empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa;

– Projeto de Lei n.º 339/XIV/1.ª (CDS-PP) – Reforça a proteção social aos gerentes das empresas

comerciais;

– Projeto de Lei n.º 346/XIV/1.ª (IL) – Reforça o apoio social dos gerentes das empresas;

– Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) – Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas.

Consultada a mesma base de dados, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, apenas se

encontra concluída a seguinte petição:

 Petição n.º 58/XIV/1.ª – Petição urgente em matéria de COVID-19 – Medidas de apoio às empresas.

III. Apreciação dos requisitos formais

 Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),