Página 1
Terça-feira, 9 de junho de 2020 II Série-A — Número 103
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV):
Orçamento Suplementar para 2020.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
2
PROPOSTA DE LEI N.º 33/XIV/1.ª
ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020
Exposição de Motivos
A situação excecional resultante da pandemia da doença COVID-19 exigiu a implementação de medidas
extraordinárias e de caráter urgente.
O estado de emergência, decretado através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18
de março, e renovado através dos Decretos do Presidente da República n.os
17-A/2020, de 2 de abril, e 20-
A/2020, de 17 de abril, vigorou por um período prolongado, tendo tido um impacto muito significativo sobre a
economia. Com vista a fazer face às dificuldades económicas e sociais resultantes da pandemia e com o
intuito de prevenir a transmissão da doença COVID-19, o Governo adotou medidas de confinamento e
afastamento social. Neste contexto, sem precedentes, o Governo concedeu apoios financeiros às famílias,
trabalhadores e empresas, e reforçou os recursos humanos e financeiros dos serviços públicos.
Uma vez que os impactos económicos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 deverão ainda
prolongar-se, deve ser garantida proteção a quem dela precise, considerando-se necessário prorrogar a
vigência de determinados apoios financeiros.
Neste contexto, o Conselho de Ministros aprovou, a 4 de junho de 2020, o Programa de Estabilização
Económica e Social que assenta em quatro eixos: o primeiro de matriz institucional, o segundo sobre as
empresas, o terceiro relacionado com o emprego e o quarto relativo a temas de cariz social. De forma a
permitir a materialização do Programa, afigura-se necessário proceder à alteração da Lei n.º 2/2020, de 31 de
março, na sua redação atual, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.
Com efeito, a nível nacional, propõe-se alterar os limites máximos para a concessão de garantias pelo
Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, bem como atualizar os limites de endividamento
autorizados pela Assembleia da República.
Considerando as especificidades regionais e o impacto da pandemia da doença COVID-19 nas economias
das regiões ultraperiféricas, propõe-se, a título excecional, autorizar o aumento do endividamento líquido da
Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, visando a cobertura de necessidades
excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia da
doença COVID-19, bem como suspender os limites ao endividamento regional estabelecidos na Lei das
Finanças das Regiões Autónomas.
Em matéria de prejuízos fiscais prevê-se: i) a suspensão de contagem do prazo de reporte de prejuízos
durante os períodos de 2020 e 2021; ii) o alargamento do prazo de reporte de 5 para 10 anos, bem como o
alargamento do limite de dedução de 70% para 80%, quando estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e
2021; iii) nas concentrações de PME realizadas em 2020, permite-se durante 3 anos a desconsideração do
limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante, dispensando ainda a aplicação de
derrama estadual; iv) permitir a transmissão de prejuízos fiscais pela aquisição de participações sociais de
PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas “empresas em dificuldades”, para utilização destes
prejuízos fiscais pela sociedade adquirente.
No que se refere aos pagamentos por conta, seguindo a recomendação da OCDE nesta matéria, é
estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas aos pagamentos devidos no período
de tributação de 2020, podendo efetuar-se uma limitação parcial ou total do 1.º e 2.º pagamento por conta, em
função da atividade registada.
É igualmente criado um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cuja receita é adstrita a contribuir
para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social.
Propõe-se também reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando uma dedução para as
despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, com a
obrigação de manutenção de postos de trabalho durante um período de três anos.
Finalmente, para as empresas em insolvência/PER/RERE com plano aprovado e a cumprir esse plano
prevê-se a possibilidade de incluir nos planos de recuperação de empresas em curso as dívidas fiscais e à
segurança social cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 9 de março de 30 de junho de
Página 3
9 DE JUNHO DE 2020
3
2020. Permitindo-se ainda que, nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes
de 31 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data.
Na seguinte tabela, sumaria-se o impacto orçamental das medidas previstas no Programa de Estabilização
Económica e Social.
Impacto orçamental do PEES
(unidade: milhões de euros)
Medidas com financiamento no OE 1635
Das quais, financiadas via SURE 1182
Medidas da AP financiadas por FE
1059
Medidas para empresas financiadas por FE 478
Medidas com impacto apenas em 2021
110
Endividamento das Regiões Autónomas 948
Em face das alterações orçamentais que serão levadas a cabo pela presente lei, impõe-se ainda proceder
à alteração do Quadro plurianual de programação orçamental que contém os limites de despesa efetiva para o
período de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.º 4/2020, 31 de março.
Por último, procede-se à alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, quanto à
isenção de determinados contratos de fiscalização prévia em razão do valor, com o objetivo de agilizar a
atuação do Estado em tudo o que seja necessário para acelerar a retoma económica.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei:
CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei:
a) Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, alterada pela Lei n.º 13/2020, de 7 de
maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020;
b) Procede à alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023,
aprovado pela Lei n.º 4/2020, 31 de março;
c) Procede à décima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada
pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual;
d) Aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista
ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Orçamento do Estado para 2020
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Os artigos 8.º, 60.º, 77.º, 101.º, 161.º e 166.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual,
passam a ter a seguinte redação:
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
4
«Artigo 8.º
[…]
1 - ..................................................................................................................................................................... .
2 - ..................................................................................................................................................................... .
3 - ..................................................................................................................................................................... .
4 - ..................................................................................................................................................................... .
5 - ..................................................................................................................................................................... .
6 - ..................................................................................................................................................................... .
7 - ..................................................................................................................................................................... .
8 - ..................................................................................................................................................................... .
9 - ..................................................................................................................................................................... .
10 - ................................................................................................................................................................... .
11 - ................................................................................................................................................................... .
12 - ................................................................................................................................................................... .
13 - ................................................................................................................................................................... .
14 - ................................................................................................................................................................... .
15 - ................................................................................................................................................................... .
16 - ................................................................................................................................................................... .
17 - ................................................................................................................................................................... .
18 - ................................................................................................................................................................... .
19 - ................................................................................................................................................................... .
20 - ................................................................................................................................................................... .
21 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a
proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial de entidades
públicas e destinadas ao financiamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto
negativo na liquidez das empresas das medidas excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes
da situação de pandemia da doença COVID-19, bem como de outras operações, nos termos a definir por
despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.
Artigo 60.º
[…]
1 – O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 3%, considerando o
financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a
definir no decreto-lei de execução orçamental.
2 – […].
Artigo 77.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – Excecionam-se ainda do disposto no n.º 1 e até ao limite de 10% do PIB de 2018 de cada uma das
regiões autónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas regiões autónomas
que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes de
efeitos, diretos ou indiretos, da pandemia da doença COVID-19, os quais não são considerados para efeitos
da dívida total das regiões autónomas.
Página 5
9 DE JUNHO DE 2020
5
Artigo 101.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – […].
8 – O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) constituem um grupo de
trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do artigo 82.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na
sua redação atual, relativos ao FSM, até ao final terceiro trimestre, sendo que os valores apurados, incluindo
os relativos ao quarto trimestre de 2020, serão refletidos nas transferências a realizar no Orçamento do Estado
para 2021, ano em que termina o período de convergência iniciado em 2019.
Artigo 161.º
[…]
1 – […].
2 – […]:
a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 4
250 000 000 (euro);
b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a
favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até
ao limite de 2 600 000 000 (euro).
3 – […].
4 – O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é
fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 14 000 000 000 (euro).
5 – […].
6 – […].
7 – […].
8 – […].
9 – […].
10 – […].
Artigo 166.º
[…]
1 – Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado,
incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a
aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 (euro).
2 – […].
3 – […].
4 – […].»
Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
São aditados à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, os artigos 77.º-A e 325.º-A, com a
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
6
seguinte redação:
«Artigo 77.º-A
Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
Atento os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2020, a
aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação
atual.
Artigo 325.º-A
Autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma
1 – Fica o Governo autorizado a criar, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, um apoio
extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução
de período normal de trabalho e a estabelecer limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos.
2 – A autorização legislativa prevista no número anterior é concedida com os seguintes sentido e
extensão:
a) Prever que, para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com
redução de período normal de trabalho, a situação de crise empresarial é definida em função da quebra da
faturação;
b) Estabelecer que o empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos da alínea
anterior, pode aplicar um regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração, com a
duração de um mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de cinco meses;
c) Prever limites à redução temporária do período normal de trabalho referida na alínea anterior, os quais
podem variar em função da dimensão da quebra de faturação e do período de aplicação do regime;
d) Determinar limites à cessação dos contratos de trabalho e ao início dos respetivos procedimentos pelo
empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade;
e) Determinar que o empregador abrangido pelo apoio referido na alínea anterior não pode distribuir
dividendos, sob qualquer forma.
3 – A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020.»
Artigo 4.º
Alteração ao anexo à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
O anexo à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, é alterado conforme a redação constante
do anexo I à presente lei e da qual fazem parte integrante.
Artigo 5.º
Alteração aos mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Os mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, são alterados
conforme a redação constante do anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante.
SECÇÃO II
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Artigo 6.º
Alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
O quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado em anexo à Lei
Página 7
9 DE JUNHO DE 2020
7
n.º 4/2020, de 31 de março, é alterado com a redação constante do anexo III à presente lei e da qual faz parte
integrante.
SECÇÃO III
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Artigo 7.º
Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
O artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 48.º
[…]
1 – Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo
46.º de valor inferior a (euro) 750 000, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que
for devido.
2 – O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou
aparentem estar relacionados entre si, é de (euro) 950 000.»
CAPÍTULO III
Disposições fiscais
Artigo 8.º
Regime especial de dedução de prejuízos fiscais
1 – Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que
exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou
industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.º do Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de
novembro, na sua redação atual (Código do IRC), de um ou mais dos 10 períodos de tributação posteriores, à
exceção dos sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na
sua redação atual, os quais podem fazê-lo em um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores.
2 – O limite à dedução previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC é elevado em 10 pontos
percentuais, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação
de 2020 e 2021.
3 – A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais previsto n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC,
aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa
durante esse período de tributação e o seguinte.
Artigo 9.º
Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020
1 – No caso de um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não proceder
ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, nos termos do artigo 102.º do Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na
sua redação atual (Código do IRS), pode ser regularizado o montante total em causa até à data limite de
pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos.
2 – O regime previsto no artigo 107.º do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, ao
primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, até ao limite de 50% do
respetivo quantitativo, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
8
primeiros seis meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média
verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de
janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido.
3 – O regime previsto no artigo 107.º do Código do IRC é também aplicável, com as necessárias
adaptações, à totalidade do quantitativo do primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de
tributação de 2020, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos
primeiros seis meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 40% em relação à média
verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de
janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido, ou quando a atividade
principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e
similares.
4 – Considera-se que a atividade principal do sujeito passivo se enquadra na classificação de atividade
económica de alojamento, restauração e similares quando o volume de negócios referente a essas atividades
corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido no período de tributação anterior.
5 – Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos
69.º e seguintes do Código do IRC, nas entregas que devam ser efetuadas pela sociedade dominante, deve
atender-se ao seguinte:
a) A quebra de volume de negócios é aferida considerando o montante correspondente à soma algébrica
do valor obtido por cada uma das sociedades do grupo no período de tributação de 2020, incluindo a
sociedade dominante, bem como a composição do grupo no período de tributação de 2020 vigente no último
dia do prazo para proceder ao primeiro pagamento por conta;
b) Quando uma ou mais sociedades exerçam uma atividade principal enquadrada na classificação de
atividade económica de alojamento, restauração e similares, e o volume de negócios dessa atividade
corresponda a mais de 50% do volume de negócios total dessa ou dessas sociedades no período de
tributação anterior, a limitação referida no n.º 3 é aplicada, em primeiro lugar, subtraindo ao pagamento por
conta devido pela sociedade dominante o pagamento que seria devido por cada uma dessas sociedades caso
não fosse aplicado o regime especial de tributação, sem prejuízo da aplicação subsequente dos n.os
2 e 3
relativamente às restantes sociedades.
6 – O enquadramento na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares ou
de quebra de volume de negócios a que se referem os n.os
2 e 3 deve ser certificada por contabilista
certificado no Portal das Finanças.
7 – Caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe que, em consequência da
redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta nos termos dos n.os
2 e 3, pode vir a
deixar de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode
regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o pagamento do terceiro pagamento, sem
quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças.
8 – No período de tributação de 2020, os juros compensatórios devidos em consequência da limitação,
cessação ou redução dos pagamentos por conta contam-se dia a dia, desde o termo do prazo fixado para o
último pagamento por conta até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.
Artigo 10.º
Incentivo às reestruturações empresariais
1 – Às operações de fusão realizadas durante o ano de 2020, ao abrigo do regime especial previsto nos
artigos 73.º e seguintes do Código do IRC, não é aplicável o limite previsto no n.º 4 do artigo 75.º do mesmo
Código durante os primeiros três períodos de tributação, desde que preencham cumulativamente as seguintes
condições:
a) Os sujeitos passivos envolvidos sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, nos
termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
Página 9
9 DE JUNHO DE 2020
9
b) Nenhum dos sujeitos passivos resulte de cisão efetuada nos três anos anteriores à data da realização
da fusão;
c) A atividade principal dos sujeitos passivos seja substancialmente idêntica;
d) Os sujeitos passivos tenham iniciado a atividade há mais de 12 meses;
e) Não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente
benefício;
f) Não existam relações especiais entre as sociedades envolvidas, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do
Código do IRC;
g) Os sujeitos passivos tenham a situação tributária regularizada à data da fusão.
2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do limite estabelecido no n.º 2 do artigo 52.º
do Código do IRC.
3 – Quando se realizem as operações abrangidas pelo n.º 1 do presente artigo não é igualmente aplicável
o artigo 87.º-A do Código do IRC nos primeiros três períodos de tributação contados a partir do período da
data de produção de efeitos da fusão, inclusive.
4 – Para efeitos da alínea c) do n.º 1, considera-se que os sujeitos passivos têm uma atividade principal
substancialmente idêntica quando ambos tenham obtido, no período de tributação anterior à data da produção
de efeitos da fusão, um volume de negócios das atividades de uma mesma subclasse da classificação de
atividade económica que corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido.
5 – Em caso de incumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 é adicionado ao cálculo do IRC do
período de tributação em que ocorra a distribuição de lucros:
a) O montante correspondente à diferença entre os prejuízos deduzidos e aqueles que teriam sido
deduzidos na ausência do presente regime, acrescido em 25%;
b) O imposto total que deixou de ser pago por aplicação do n.º 3, acrescido em 15%.
Artigo 11.º
Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais
É aprovado, no anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime especial de transmissão de
prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade.
Artigo 12.º
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
É aprovado, no anexo V à presente lei e da qual faz parte integrante, o Crédito Fiscal Extraordinário ao
Investimento II.
Artigo 13.º
Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança
Social
1 – O presente regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de
março e 30 de junho de 2020 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança
Social vencidas no mesmo período.
2 – Quando um devedor esteja a cumprir plano prestacional autorizado pela Autoridade Tributária e
Aduaneira ou pela Segurança Social nos termos de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de
insolvência, processo especial de revitalização, processo especial para acordo de pagamento ou acordo
sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e tenha constituído ou venha a constituir dívidas
mencionadas no número anterior, pode requerer, respetivamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à
Segurança Social, o pagamento em prestações daquelas dívidas, sujeitas às mesmas condições aprovadas
para o plano em curso e pelo número de prestações em falta no mesmo.
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
10
3 – Nos casos previstos no número anterior, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 31
de dezembro de 2020, o número de prestações aplicável às novas dívidas pode ser estendido até essa data.
4 – A reformulação do plano prestacional prevista no presente artigo não depende da prestação de
quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, as quais serão reduzidas anualmente
nos termos previstos no n.º 14 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado
em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 14.º
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
É aprovado, no anexo VI à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime que cria o adicional de
solidariedade sobre o setor bancário.
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
Artigo 15.º
Disposição transitória
1 – Em 2020 e 2021, a liquidação e pagamento do adicional de solidariedade previsto no anexo VI à
presente lei efetua-se de acordo com as seguintes regras:
a) A base de incidência apurada nos termos dos artigos 3.º e 4.º do regime é calculada por referência à
média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro
semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo
semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, publicadas em cumprimento da
obrigação estabelecida no Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2019;
b) A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada
por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao dia 15
de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente;
c) O adicional de solidariedade sobre o setor bancário devido deverá ser pago até ao último dia do prazo
estabelecido na alínea anterior, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º da Lei Geral Tributária, aprovada
em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.
2 – Na ausência da publicação das contas relativas ao primeiro e segundo semestres de 2020, conforme
referido na alínea a) do número anterior, a base de incidência é calculada por referência à média semestral
dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de
2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de
2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, a comunicar pelo sujeito passivo à Autoridade
Tributária e Aduaneira até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente.
3 – Na falta de liquidação do adicional nos termos da alínea b) do n.º 1, a mesma tem por base os
elementos de que a administração fiscal disponha.
4 – Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do prazo indicado na alínea c) do n.º 1,
começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal,
nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º
433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 16.º
Norma revogatória
São revogados os n.os
1 e 2 do artigo 318.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.
Página 11
9 DE JUNHO DE 2020
11
Artigo 17.º
Produção de efeitos
Os anexos IV e V à presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2020.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José
Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica
Silvestre Cordeiro.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
«ANEXO I
[…]
[…]
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – […].
8 – […].
9 – […].
10 – […].
11 – […].
12 – […].
13 – […].
14 – […].
15 – […].
16 – […].
17 – […].
18 – […].
19 – […].
20 – […].
21 – […].
22 – […].
23 – […].
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
12
24 – […].
25 – […].
26 – […].
27 – […].
28 – […].
29 – […].
30 – […].
31 – […].
32 – […].
33 – […].
34 – […].
35 – […].
36 – […].
37 – […].
38 – […].
39 – […].
40 – […].
41 – […].
42 – […].
43 – […].
44 – […].
45 – […].
46 – […].
47 – […].
48 – […].
49 – […].
50 – […].
51 – […].
52 – […].
53 – […].
54 – […].
55 – […].
56 – […].
57 – […].
58 – […].
59 – […].
60 – […].
61 – […].
62 – […].
63 – […].
64 – […].
65 – […].
66 – […].
67 – […].
68 – […].
69 – […].
70 – […].
71 – […].
72 – […].
73 – […].
74 – […].
75 – […].
Página 13
9 DE JUNHO DE 2020
13
76 – […].
77 – […].
78 – […].
79 – […].
80 – […].
81 – […].
82 – […].
83 – […].
84 – […].
85 – […].
86 – […].
87 – […].
88 – […].
89 – […].
90 – […].
91 – […].
92 – […].
93 – […].
94 – […].
95 – […].
96 – […].
97 – […].
98 – […].
99 – […].
100 – […].
101 – […].
102 – […].
103 – Transferência a favor do IHRU, IP, a título extraordinário, de verbas inscritas no capítulo 60 da
DGTF, até ao limite de 55 milhões de euros.
104 – Transferência, a título extraordinário, do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas e
Comunidades Intermunicipais, até ao limite de 94 milhões de euros, destinada ao apoio à reposição da oferta
de transportes públicos.»
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 6.º)
«ANEXO
[…]
[…]
[…]
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
14
»
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 11.º)
Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas
empresas em dificuldade
«Artigo 1.º
Objeto
O presente anexo estabelece um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos sujeitos
passivos que adquiram até 31 de dezembro de 2020 participações sociais de sociedades consideradas
empresas em dificuldade.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjetivo
Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas (IRC) residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com
estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial,
industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Sejam micro, pequenas e médias empresas, ou ainda empresas de pequena-média capitalização, nos
termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e
outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
d) Tenham a situação tributária regularizada.
Artigo 3.º
Benefício fiscal
1 – Os prejuízos fiscais vigentes da entidade adquirida à data da aquisição da participação social podem
2020 2021 2022 2023
Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 930
P002 - Governação 181
P004 - Representação Externa 296
P009 - Justiça 617
5 025 […] […] […]
Segurança P007 - Defesa 1 830
P008 - Segurança Interna 1 615
3 444 […] […] […]
Social P012 - Cultura 343
P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613
P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708
P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 17 167
P016 - Saúde 10 317
35 148 […] […] […]
Económica P003 - Economia 80
P005 - Finanças 5 870
P006 - Gestão da Dívida Pública 7 115
P017 - Ambiente e Ação Climática 314
P018 - Infraestruturas e Habitação 939
P020 - Agricultura 263
P021 - Mar 50
14 630 […] […] […]
58 247 […] […] […]Total da Despesa financiada por receitas gerais
Quadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023
Subtotal agrupamento
Subtotal agrupamento
Subtotal agrupamento
Subtotal agrupamento
Página 15
9 DE JUNHO DE 2020
15
ser transmitidos e deduzidos ao lucro tributável do sujeito passivo adquirente, na proporção da sua
participação no capital social, desde que não ultrapasse o período referido no n.º 1 do artigo 52.º do Código do
IRC, contado do período a que os mesmos se reportam na sociedade adquirente, nos seguintes termos:
a) O montante dos prejuízos a deduzir em cada período não pode ultrapassar 50% do lucro tributável do
sujeito passivo adquirente, sem prejuízo do limite estabelecido no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC;
b) A percentagem de participação a utilizar para o cálculo do valor total dos prejuízos a deduzir pela
entidade adquirente é a que corresponder à percentagem média de detenção direta verificada em cada
período de tributação.
2 – Para beneficiar da dedução de prejuízos fiscais prevista no número anterior, o sujeito passivo
adquirente deve indicar o início de aplicação do regime e o montante anual dos prejuízos vigentes da
sociedade cuja participação é adquirida na primeira declaração periódica de rendimentos submetida após a
data de aquisição da participação social, bem como indicar a percentagem de participação a considerar na
declaração periódica de rendimentos relativa a cada período de tributação.
3 – Para efeitos do número anterior, deve ainda a sociedade cuja participação é adquirida indicar, na
primeira declaração periódica de rendimentos submetida após a data de aquisição, o respetivo consentimento
da transmissão de prejuízos.
Artigo 4.º
Condições de aplicação
1 – O benefício fiscal previsto no número anterior só pode ser utilizado quando se verifiquem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) A sociedade cuja participação é adquirida seja micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos
no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
b) A sociedade cuja participação é adquirida demonstre que passou a ser considerada empresa em
dificuldade durante o período de tributação de 2020, comparativamente à situação verificada no período de
tributação de 2019;
c) A aquisição da participação social permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com
direito de voto;
d) A totalidade dos rendimentos dos sujeitos passivos esteja sujeita ao regime geral da tributação do IRC;
e) Não sejam distribuídos lucros pela sociedade adquirida durante três anos contados da data de produção
de efeitos do presente benefício;
f) A participação social, nos termos referidos na alínea c), seja mantida ininterruptamente por um período
não inferior a três anos;
g) A sociedade cuja participação é adquirida não cesse contratos de trabalho durante três anos, contados
da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou
despedimento por extinção do posto de trabalho, previstas respetivamente nos artigos 359.º e seguintes e
367.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua
redação atual.
2 – Para efeitos do presente regime, a determinação de empresa em dificuldade é efetuada nos termos da
Comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação
concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C
249, de 31 de julho de 2014.
3 – O presente regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais não se aplica, total ou
parcialmente, quando se conclua que a operação faz parte de uma construção ou série de construções
realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que
frustre o objeto ou a finalidade deste regime especial, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente,
quando a operação ou as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas e não reflitam
substância económica, tais como o reforço da competitividade das empresas ou da respetiva estrutura
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
16
produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto,
majoradas em 15%.
Artigo 5.º
Caducidade do benefício fiscal
O benefício fiscal caduca:
a) No período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmitidos ao abrigo
do presente regime;
b) No período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas no artigo anterior,
sem prejuízo do disposto no artigo 9.º.
Artigo 6.º
Resultado da liquidação
O disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no
presente regime.
Artigo 7.º
Não cumulação com outros regimes
O presente regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos
noutros diplomas legais.
Artigo 8.º
Obrigações acessórias
A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo do
presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a que se
refere o artigo 130.º do Código do IRC, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação
é adquirida, identificando, designadamente, o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que
se referem e outros elementos considerados relevantes.
Artigo 9.º
Incumprimento
Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001,
de 5 de junho, na sua redação atual, em caso de incumprimento do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do
artigo 4.º do presente regime é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido pelo presente
regime o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios
majorados em 10 pontos percentuais.»
ANEXO V
(a que se refere o artigo 12.º)
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
«Artigo 1.º
Objeto
O presente anexo estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).
Página 17
9 DE JUNHO DE 2020
17
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjetivo
Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
(IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham,
cumulativamente, as seguintes condições:
a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e
outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade;
b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
c) Tenham a situação tributária regularizada;
d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do
presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do
posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.º e seguintes e 367.º e seguintes do Código do
Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 3.º
Incentivo fiscal
1 – O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma
dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração,
que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.
2 – Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante acumulado máximo das despesas de
investimento elegíveis é de € 5 000 000,00, por sujeito passivo.
3 – A dedução prevista nos números anteriores é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de
tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das
datas relevantes dos investimentos elegíveis.
4 – No caso de sujeitos passivos que adotem um período de tributação não coincidente com o ano civil e
com início após 1 de julho de 2020, as despesas relevantes para efeitos da dedução prevista nos números
anteriores são as efetuadas em ativos elegíveis desde o início do referido período até ao final do décimo
segundo mês seguinte.
5 – Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução prevista no n.º 1:
a) Efetua-se ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, com
base na matéria coletável do grupo;
b) É feita até 70% do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada
sociedade e por cada período de tributação, o limite de 70% da coleta que seria apurada pela sociedade que
realizou as despesas elegíveis, caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de
sociedades.
6 – A importância que não possa ser deduzida nos termos dos números anteriores pode sê-lo, nas
mesmas condições, nos cinco períodos de tributação subsequentes.
7 – Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de quaisquer operações previstas no artigo
73.º do Código do IRC, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual.
Artigo 4.º
Despesas de investimento elegíveis
1 – Para efeitos do presente regime, consideram-se despesas de investimento em ativos afetos à
exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em
Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
18
estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se
inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.
2 – São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento
efetuadas nos períodos referidos nos n.os
1 e 4 do artigo anterior, designadamente:
a) As despesas com projetos de desenvolvimento;
b) As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos
de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva
seja reconhecida por um período limitado de tempo.
3 – Consideram-se despesas de investimento elegíveis as correspondentes às adições de ativos
verificadas nos períodos referidos nos n.os
1 e 4 do artigo anterior e, bem assim, as que, não dizendo respeito
a adiantamentos, se traduzam em adições aos investimentos em curso iniciados naqueles períodos.
4 – Para efeitos do número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de
transferências de investimentos em curso.
5 – Para efeitos do n.º 1, são excluídas as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização
na esfera pessoal, considerando-se como tais:
a) As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando
tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à
cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
b) O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou
administrativa;
c) As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando
afetos a atividades produtivas ou administrativas.
6 – São igualmente excluídas do presente regime as despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no
âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público.
7 – Não se consideram despesas elegíveis as relativas a ativos intangíveis, sempre que sejam adquiridos
em resultado de atos ou negócios jurídicos do sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se
encontre numa situação de relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.
8 – Para efeitos do n.º 1, os terrenos não são ativos adquiridos em estado de novo.
9 – Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as
regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos ou, quando inferior,
durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º
25/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate
físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do Código
do IRC.
Artigo 5.º
Não cumulação com outros regimes
O CFEI II não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer
outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.
Artigo 6.º
Obrigações acessórias
1 – A dedução prevista no artigo 3.º é justificada por documento a integrar o processo de documentação
fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de
investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.
2 – A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do CFEI II deve evidenciar o imposto que
Página 19
9 DE JUNHO DE 2020
19
deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.º, mediante menção do valor
correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a
dedução.
Artigo 7.º
Resultado da liquidação
O disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no
presente regime.
Artigo 8.º
Incumprimento
Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001,
de 5 de junho, na sua redação atual, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de
investimento previstas no artigo 4.º, bem como no artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º implica a devolução do
montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos
correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.»
ANEXO VI
(a que se refere o artigo 14.º)
Regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário
«Artigo 1.º
Objeto
1 – O presente regime tem por objeto a introdução de um adicional de solidariedade sobre o setor
bancário e determina as condições da sua aplicação.
2 – O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de
financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o
valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga
fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores.
Artigo 2.º
Incidência subjetiva
1 – São sujeitos passivos do adicional de solidariedade sobre o setor bancário:
a) As instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português;
b) As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da
administração em território português;
c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território
português.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais
as definidas, respetivamente, nas alíneas w), u) e ll) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua
redação atual.
Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 103
20
Artigo 3.º
Incidência objetiva
O adicional de solidariedade sobre o setor bancário incide sobre:
a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do
passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de
Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos
oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de abril de 2014, ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do
artigo 156.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sua redação atual,
dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por
caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, ao abrigo do
artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado
em anexo ao Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, na sua redação atual;
b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos
passivos.
Artigo 4.º
Quantificação da base de incidência
1 – Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, entende-se por passivo o conjunto dos
elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma
dívida para com terceiros, com exceção dos seguintes:
a) Elementos que, segundo as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como capitais
próprios;
b) Passivos associados ao reconhecimento de responsabilidades por planos de benefício definido;
c) Os depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito
Agrícola Mútuo relevam apenas na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos;
d) Passivos resultantes da reavaliação de instrumentos financeiros derivados;
e) Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações passivas; e
f) Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização.
2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, observam-se as regras seguintes:
a) O valor dos fundos próprios, incluindo os fundos próprios de nível 1 e os fundos próprios de nível 2,
compreende os elementos positivos que contam para o seu cálculo de acordo com o disposto na parte II do
Regulamento (UE) 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, tendo em
consideração as disposições transitórias previstas na parte X do mesmo Regulamento que, simultaneamente,
se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no número anterior;
b) Os depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do
Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do
artigo 4.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou
considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º do Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sua redação atual, dentro dos limites previstos nas
legislações aplicáveis relevam apenas na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos.
3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo anterior, entende-se por instrumento financeiro derivado
o que seja qualificado como tal pelas normas de contabilidade aplicáveis, com exceção dos instrumentos
financeiros derivados de cobertura ou cujas posições em risco se compensem mutuamente.
4 – A base de incidência apurada nos termos do artigo 3.º e dos números anteriores é calculada por
Página 21
9 DE JUNHO DE 2020
21
referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas anuais do
próprio ano a que respeita o adicional, tal como aprovadas no ano seguinte.
Artigo 5.º
Taxas
1 – A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo 3.º é de 0,02% sobre o valor
apurado.
2 – A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo 3.º é de 0,00005% sobre o valor
apurado.
Artigo 6.º
Liquidação
1 – A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada
por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao último
dia do mês de junho do ano seguinte ao das contas a que respeita o adicional, independentemente de esse
dia ser útil ou não útil, por transmissão eletrónica de dados.
2 – A liquidação prevista no número anterior pode ser corrigida pela administração fiscal nos prazos
previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17
de dezembro, na sua redação atual, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exigência de
um valor do adicional superior ao liquidado.
3 – Na falta de liquidação do adicional nos termos do n.º 1, a mesma tem por base os elementos de que a
administração fiscal disponha.
Artigo 7.º
Pagamento
1 – O adicional de solidariedade sobre o setor bancário devido é pago até ao último dia do prazo
estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º
da Lei Geral Tributária.
2 – Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do respetivo prazo, começam a correr
imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do
Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de
outubro, na sua redação atual.
3 – São aplicáveis as regras previstas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo
Tributário, designadamente em matéria de fiscalização e de recurso aos meios processuais tributários.
Artigo 8.º
Direito subsidiário
À liquidação, cobrança e pagamento do adicional aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral
Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 9.º
Consignação da receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário
A receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário constitui receita geral do Estado, sendo
integralmente consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.»
Página 22
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO 2020-06-09
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
18 012 812 611
525 588 685
21 584 662 687
2 084 338 894
64 773 541
652 518 501
357 719 326
546 714
6 000
241 072 010
40 813
IMPOSTOS DIRETOS SOBRE O RENDIMENTO: IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) OUTROS: IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS
IMPOSTOS INDIRETOS: SOBRE O CONSUMO: IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO OUTROS: LOTARIAS IMPOSTO DE SELO IMPOSTO DO JOGO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS
CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: OUTROS
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTIÇA TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO TAXAS DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS MODERADORAS TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS TAXAS S/ ENERGIA TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS EMOLUMENTOS CONSULARES PROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
01.00.0001.01.0001.01.0101.01.0201.02.0001.02.0101.02.0601.02.99
02.00.0002.01.0002.01.0102.01.0202.01.0302.01.0402.01.0502.01.9902.02.0002.02.0102.02.0202.02.0302.02.0402.02.0502.02.99
03.00.0003.03.0003.03.99
04.00.0004.01.0004.01.0104.01.0204.01.0304.01.0404.01.0504.01.0804.01.0904.01.1004.01.1104.01.1204.01.16
04.01.17
04.01.2004.01.2204.01.9904.02.0004.02.0104.02.0204.02.03
04.02.0404.02.99
05.00.0005.01.0005.01.0205.02.0005.02.0105.03.0005.03.0105.03.0205.03.0305.03.0405.03.0505.04.0005.04.01
18 538 401 296
23 669 001 581
64 773 541
1 010 237 827
964 363 757
13 199 437 722 4 813 374 889
12 611 11 255 627
514 320 447
3 248 746 486 16 027 610 586
491 852 409 1 371 235 108
241 190 380 204 027 718
20 932 633 1 635 599 818
25 516 732 381 000 884
19 145 797 2 143 030
64 773 541
49 718 824 503 230
137 364 850 78 151 248 69 230 344
587 750 1 200 000
18 651 539 4 010 000
480 000 1 031
9 961 094
7 500 000 4 607 000
270 551 591
51 376 022 13 936 182 85 648 234
202 263 223 4 495 665
546 714
6 000
4 442 200 035 761
36 277 000 4 690 807
64 000
40 813
RECEITAS CORRENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
22
Página 23
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO 2020-06-09
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
45 104
13 160 590
2 934 333
705 000 000
1 558 193
1 338 000
105 100
857 158 453
36 463 333
238 139 704
580 000
10 261 500
414 027 016
122 710 454
442 393 990
JUROS - FAMÍLIAS JUROS - FAMÍLIAS JUROS - RESTO DO MUNDO: UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS RENDAS : TERRENOS HABITAÇÕES OUTROS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS SOCIEDADES FINANCEIRAS: BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: ESTADO ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS ADMINISTRAÇÃO LOCAL: CONTINENTE SEGURANÇA SOCIAL: PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS FAMÍLIAS: FAMÍLIAS RESTO DO MUNDO: UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: VENDA DE BENS: MATERIAL DE ESCRITÓRIO LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS BENS INUTILIZADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS MERCADORIAS MATÉRIAS DE CONSUMO DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS OUTROS SERVIÇOS: ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA VISTORIAS E ENSAIOS SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS ATIVIDADES DE SAÚDE REPARAÇÕES
05.05.0005.05.0105.06.0005.06.0205.06.0305.07.00
05.07.01
05.08.00
05.08.01
05.10.0005.10.0105.10.0305.10.99
06.00.0006.01.0006.01.0106.01.0206.02.0006.02.0106.03.0006.03.0106.03.06
06.03.0706.03.10
06.05.0006.05.0106.06.0006.06.02
06.06.03
06.06.0406.07.0006.07.0106.08.0006.08.0106.09.0006.09.0106.09.0406.09.05
07.00.0007.01.0007.01.0107.01.0207.01.0307.01.0407.01.0507.01.0607.01.0707.01.0807.01.0907.01.1007.01.1107.01.9907.02.0007.02.0107.02.0207.02.0307.02.0407.02.0507.02.06
1 558 073 106
717 677 540
45 104
4 800 000 8 360 590
2 934 333
705 000 000
1 549 437 756
8 000
60 000 1 278 000
105 100
252 019 726 526 500
599 422 709 5 189 518
36 463 333
354 827
115 825 371
121 959 506
580 000
10 261 500
390 159 000 3 521 104
20 346 912
2 000 158 337
8 652 685 2 006 251
73 800 3 613 264
82 681 573 4 333 300
300 500 86 341
660 031 20 142 372
3 584 331 4 267 058 2 377 320 6 355 099
17 681 075 234 500
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
23
Página 24
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO 2020-06-09
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
152 573 096
80 484 618
302 418 833
290 348
114 511
24 607 404
50 892 958
2 111 334
87 945 334
90 000
59 963 207
23 064 850
797 579 638
86 500 000
79 407 159
ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO OUTROS RENDAS: HABITAÇÕES EDIFÍCIOS OUTRAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTRAS: PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO LUCROS DE AMOEDAÇÃO OUTRAS SUBSIDIOS SEGURANCA SOCIAL
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: TERRENOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS HABITAÇÕES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE FAMÍLIAS EDIFÍCIOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: ESTADO SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS ADMINISTRAÇÃO LOCAL: CONTINENTE RESTO DO MUNDO: UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
ATIVOS FINANCEIROS: EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS FAMÍLIAS RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS
PASSIVOS FINANCEIROS: DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA:
07.02.0707.02.08
07.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.99
08.00.0008.01.0008.01.01
08.01.0308.01.9908.02.0008.02.09
09.00.0009.01.0009.01.0109.02.0009.02.0109.02.0609.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.0909.04.0009.04.0309.04.11
10.00.0010.01.0010.01.0110.01.0210.03.0010.03.0110.03.0810.03.09
10.05.0010.05.0110.09.0010.09.0110.09.03
11.00.0011.05.0011.05.0411.06.0011.06.0111.06.0411.06.0511.06.0611.06.0711.06.1011.06.12
11.07.0011.07.01
12.00.0012.01.00
382 903 451
75 905 221
150 109 875
907 144 488
133 672 547 331
6 150 080 13 639 420
388 105 107
1 138 967 151 297 379
136 750
29 663 405
5 100 000 45 721 213
302 418 833
290 348
67 463 4 450
42 598
22 426 012 2 138 261
43 131
10 892 958 40 000 000
1 232 667 878 667
51 050 810 28 517 580
8 376 944
90 000
59 956 207 7 000
23 064 850
200 000 695 214 546
76 224 490 22 783 294
509 453 150 000
2 497 855
86 500 000
RECEITAS DE CAPITAL
46 905 432 099 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
24
Página 25
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO 2020-06-09
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
54 707 678 597
69 506 332 165
3 976 980 702
5 305 617 708
96 531 000
8 441 671
245 000 000
19 800 265
30 065 644
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA TÍTULOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA FAMÍLIAS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: OUTRAS: INDEMNIZAÇÕES OUTRAS
RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO
REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR SALDO ORÇAMENTAL NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO
12.01.0412.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.0612.02.0812.03.0012.03.0212.03.0412.03.1012.05.0012.05.0212.06.0012.06.0212.06.0412.07.0012.07.04
13.00.0013.01.0013.01.0113.01.99
14.00.0014.01.0014.01.01
15.00.0015.01.0015.01.01
16.00.0016.01.0016.01.05
8 441 671
245 000 000
19 800 265
30 065 644
79 407 159
1 325 660 234 38 444 146 784
355 609 006 1 325 660 234
13 256 602 339
57 003 390 060 572 000 000
11 930 942 105
3 976 980 702
5 302 640 936 2 976 772
96 531 000
91 000 8 350 671
245 000 000
19 800 265
30 065 644
********************************
TOTAL GERAL 182 014 446 594
134 814 148 586 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS ********************************
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
25
Página 26
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
50
01
02
03
50
01
02
03
50
01
02
03
04
05
50
15 812 240
101 479 380
11 993 614
8 894 553
7 061 510
21 738 151
1 119 518
981 042
1 437 901
152 876 641
2 699 850
3 068 673 155
522 176 633
17 668 342
1 023 560
8 973 980
37 303 317
79 856 253
10 798 399
5 980 454
56 639 977
30 969 125
2 303 175
4 824 830
220 152 230
58 000 000
47 840 000
23 000 000
12 204 658
PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS
ADMINISTRAÇAO LOCAL
ADMINISTRAÇAO REGIONAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM
OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇAO
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO METC
SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE
ORGANIZAÇOES E VISITAS
COOPERAÇAO, LINGUA E RELAÇOES EXTERNAS
ESTRUTURA DE MISSAO
PROJETOS
3 935 636 090
136 931 949
95 892 731
366 021 718
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
-
-
-
-
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
26
Página 27
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Fonte: MF/DGO
05
06
07
08
09
FINANÇAS
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
01
02
03
07
08
09
50
60
70
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
50
01
02
03
04
50
01
02
50
4 757 831
61 174 730
11 475 273
119 707 000 000
703 604 110
182 000 000
8 004 482
10 424 030 660
2 521 120 562
590 607 983
142 042 272
485 838 601
564 230 235
447 126 957
5 115 760
2 813 249
76 777 111
81 277 560
1 829 268 266
103 575 645
3 684 910
25 230 961
877 545 000
394 113 031
37 142 241
3 158 878
34 694 880
4 726 886
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS DE APOIO A DEFINIÇAO DE POLITICAS DO MF
ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZACAO ORÇAMENTAL
GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA
SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS
ORGANISMOS DE SUPERVISAO
PROJETOS
DESPESAS EXCECIONAIS
RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS
AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTE
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
MARINHA
EXÉRCITO
FORÇA AÉREA
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇAE RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E REGISTOS
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE REINSERÇAO
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO
PROJETOS
133 623 167 648
2 234 961 808
2 093 711 831
1 337 716 143
42 580 644
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
-
-
-
-
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
27
Página 28
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Fonte: MF/DGO
10
11
12
13
14
15
PLANEAMENTO
CULTURA
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SAÚDE
01
02
50
01
02
03
50
90
01
02
03
50
01
02
03
04
50
01
02
03
04
05
06
50
01
02
03
50
1 608 750
6 684 463
1 269 672
3 507 330
66 813 954
49 033 379
61 778 188
189 927 718
2 886 195
220 615 157
1 159 950 000
383 804 556
5 038 230
1 103 901 338
5 391 824 453
9 629 303
19 951 940
3 889 149
22 401 386
26 178 541
11 728 584 963
47 989 593
5 410 292 070
459 860
2 496 714
168 349 850
10 279 126 909
4 372 915
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTO
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA
OUTROS SERVIÇOS DA CULTURA
PROJETOS
EPR
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOSDE APOIO
PROJETOS
AÇÃO GOVERNATIVA - ME
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO
ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA MTSSS
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS
SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMPROFISSIONAL
SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE
PROJETOS
9 562 885
371 060 569
1 767 255 908
6 530 345 264
17 239 795 562
10 454 346 388
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
-
-
-
-
-
-
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
28
Página 29
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Fonte: MF/DGO
16
17
18
19
20
AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO
COESAO TERRITORIAL
AGRICULTURA
MAR
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
50
01
02
50
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
50
5 040 000
59 524 547
53 317 197
165 899 359
48 995 418
22 465 102
4 066 610
171 325 425
13 360 400
7 191 491
742 746 585
2 667 635
11 548 528
2 846 337
2 004 500
18 340 144
144 775 306
75 309 040
18 550 217
113 924 508
1 950 000
4 640 397
29 276 068
14 511 134
41 183 508
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLO
SERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
SERVIÇOS NA ÁREA DA ENERGIA
SERVIÇOS NA AREA DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS DE SUPORTE AS INFRAESTRUTURAS
SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS
SERVIÇOS DA AREA DA HABITAÇÃO
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS DA AREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRICULTURA
SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO
PROJETOS
AÇAO GOVERNATIVA
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DO MAR
SERVIÇOS DE COORDENAÇAO DO MAR
PROJETOS
355 241 623
938 690 511
17 062 500
372 903 715
91 561 107
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
182 014 446 594TOTAL GERAL
-
-
-
-
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
29
Página 30
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Fonte: MF/DGO
1
2
3
4
FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES
6 594 364 467 2 264 564 291 3 626 984 793
7 887 393 614 10 572 365 669 17 234 260 949
351 508 276 399 659 645
521 498 594 137 210 000
3 593 638 807 16 403 270
1 535 870 952
119 707 000 000 6 111 970 350 1 459 752 917
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E AÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCAINDÚSTRIA E ENERGIATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESCOMÉRCIO E TURISMOOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕESDIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
12 485 913 551
36 445 188 153
5 804 621 623
127 278 723 267
CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES
182 014 446 594TOTAL GERAL
1.011.021.03
2.012.022.032.042.05
3.013.023.033.043.05
4.014.024.03
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
30
Página 31
MAPA IV
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2020
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS
9 533 192 843
1 986 433 261
7 117 414 605
38 066 736 305
104 800 562
1 586 552 996
704 017 445
3 116 399 310
7 175 393 513
112 592 000 000
31 505 754
19 551 885 756
373 488 853
3 064 817 282
11 768 617 637
3 307 926 777
2 463 240 081
187 094 037
379 080 207
1 877 608
85 107 377
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
SEGURANÇA SOCIAL
OUTROS SETORES
SUBSÍDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
SEGURANÇA SOCIAL
OUTROS SETORES
ATIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01 E
04.02 E
04.07 A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01 E
08.02 E
08.07 A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL
58 395 130 572
123 619 316 022
TOTAL GERAL 182 014 446 594
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
31
Página 32
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGOO montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
P-001-ORGAOS DE SOBERANIA
P-002-GOVERNAÇAO
P-003-ECONOMIA
PROGRAMAS / MEDIDAS
NUTS I e II
Total Continente
TOTAL
Total por Programa
Total por Programa
Total por Programa
Continente
1 600 000
1 828 981
200 000
3 071 721
1 732 149
1 118 624
90 191
14 970
194 514
1 585 905
14 799 819
12 863 643
1 899 954
9 734 374
3 465 224
7 357 625
608 133
1 632 149
741 907
9 197 771
1 118 624
14 970
5 634 700
1 600 000
916 672
200 000
89 324
90 191
590 889
1 802 684
196 390
299 251
532 059
125 000
253 109
3 665 872
3 465 224
100 000
69 514
2 595 263
35 439
71 525
912 309
2 450 338
4 767 172
1 668 125
9 363 598
7 357 625
608 133
311 309 114
361 677 611
2 482 958
6 623 240
3 590 849 788
138 008 724
65 550
70 068 350
6 338 217
631 470 038
2 138 253
17 087 932
136 021 966
2 085 212
724 712 686
44 224 236
4 769 263
13 429 035
1 000 000
196 261 344
72 379 796
2 053 568 208
33 555 169
5 000
5 000
621 112
171 619 639
312 909 114
363 506 592
2 682 958
6 623 240
3 590 849 788
141 080 445
1 797 699
70 068 350
7 456 841
631 470 038
2 138 253
17 087 932
136 112 157
14 970
2 279 726
1 585 905
739 512 505
57 087 879
6 669 217
23 163 409
1 000 000
199 726 568
72 379 796
2 060 925 833
33 555 169
5 000
5 000
1 229 245
171 619 639
Não Regionalizado
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIOM-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURAM-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIALM-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAM-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇAM-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOSM-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDEM-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIALM-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃOM-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOM-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZAM-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMAM-084-SIMPLEX +
M-061-COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO
M-062-COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO
M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMAM-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAM-084-SIMPLEX +
M-086-COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO
3 628 981
47 105 864
11 430 982
11 571 827
6 768 294
2 716 672
3 068 729
4 576 040
3 465 224
2 871 741
912 309
18 249 233
7 965 758
4 272 942 711
1 790 419 462
2 529 015 268
4 276 571 692
1 837 525 326
2 540 446 250
Norte CentroArea
Metropolitana de Lisboa
Alentejo Algarve Várias Nuts II do Continente
Açores Madeira Estrangeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
32
Página 33
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGOO montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
P-004-REPRESENTAÇAO EXTERNA
P-005-FINANÇAS
P-006-GESTAO DA DIVIDA PUBLICA
P-007-DEFESA
PROGRAMAS / MEDIDAS
NUTS I e II
Total Continente
TOTAL
Total por Programa
Total por Programa
Total por Programa
Continente
8 283 534
8 764 783
2 703 250
2 623 484
86 857
308 730
370 000
4 374 000
4 218 899
822 016
1 341 628
86 857
308 730
3 909 534
4 545 884
1 881 234
1 281 856
370 000
3 921 124
420 207 559
84 310 004
55 716 882
1 867 002
5 559 928 141
26 000 000
122 114 672
149 856 039
31 634
5 000 000
17 156 257
6 085 293
298 560 300
2 560
17 338 364
28 817 000
20 573 378
2 489 920 135
117 583 579
389 029
138 600 000
8 269 488 229
1 085 851 800
2 521 120 562
1 459 602 917
120 403 000 000
345 704 028
13 093 961
432 412 217
84 310 004
55 716 882
1 867 002
5 568 692 924
26 000 000
122 114 672
149 856 039
31 634
5 000 000
17 156 257
6 085 293
298 560 300
2 560
17 338 364
28 817 000
20 573 378
2 489 920 135
117 583 579
389 029
141 303 250
8 272 111 713
1 085 851 800
2 521 120 562
1 459 602 917
120 403 000 000
86 857
346 012 758
13 463 961
Não Regionalizado
M-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSM-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-084-SIMPLEX +
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSM-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAM-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOSM-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS
M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIALM-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃOM-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZAM-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIALM-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOSM-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOSM-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOSM-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISM-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICAM-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕESM-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
M-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-006-DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO
8 283 534
14 091 517
4 374 000
6 382 543
3 909 534
7 708 974
3 921 124
562 101 447
22 334 019 889
120 403 000 000
574 306 105
22 348 111 406
120 403 000 000
Norte CentroArea
Metropolitana de Lisboa
Alentejo Algarve Várias Nuts II do Continente
Açores Madeira Estrangeiro
9 DE JUNHO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
33
Página 34
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGOO montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
P-008-SEGURANÇA INTERNA
P-009-JUSTIÇA
PROGRAMAS / MEDIDAS
NUTS I e II
Total Continente
TOTAL
Total por Programa
Total por Programa
Continente
621 000
913 143
1 078 000
116 000
807 030
174 622
2 680 744
40 000
2 598 913
2 040 089
2 988 717
2 680 744
913 143
1 000 000
807 030
2 618 618
621 000
78 000
116 000
174 622
40 000
2 598 913
2 040 089
370 099
1 888 810 093
7 636 732
50 970 073
36 089 483
2 500 000
122 591 709
25 853 463
2 066 605
2 436 844
115 079 516
1 722 194 485
169 814 857
13 219 074
7 502 656
64 773 541
29 055 000
150 000
10 676 476
8 524 940
1 456 400
50 966 192
23 476 425
15 400 000
1 050 000
1 280 000
1 000 000
3 728 493
1 230 000
973 225 099
1 889 431 093
7 636 732
51 883 216
1 078 000
116 000
36 089 483
2 500 000
122 591 709
25 853 463
2 873 635
2 436 844
115 254 138
1 722 194 485
172 495 601
13 219 074
7 502 656
64 773 541
29 055 000
150 000
10 676 476
8 524 940
1 496 400
53 565 105
23 476 425
15 400 000
1 050 000
1 280 000
1 000 000
3 728 493
3 270 089
976 213 816
Não Regionalizado
M-007-DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS
M-008-DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNAM-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOSM-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIORM-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIORM-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS
M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIALM-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIALM-049-INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORASM-084-SIMPLEX +
M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAM-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇAM-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOSM-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIORM-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIORM-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDEM-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIALM-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMAM-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAM-084-SIMPLEX +
M-087-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAOM-088-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURASM-089-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - VEICULOSM-090-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTOM-091-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUALM-092-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONALM-093-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
4 300 760
5 494 279
2 680 744
3 115 760
1 185 000
2 813 535
2 495 316 147
2 241 784 899
2 499 616 907
2 247 279 178
Norte CentroArea
Metropolitana de Lisboa
Alentejo Algarve Várias Nuts II do Continente
Açores Madeira Estrangeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
34
Página 35
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGOO montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
P-012-CULTURA
P-013-CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
P-014-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR
PROGRAMAS / MEDIDAS
NUTS I e II
Total Continente
TOTAL
Total por Programa
Total por Programa
Total por Programa
Continente
6 670 327
16 691 787
5 461 141
5 485 599
344 222
26 507
69 998 582
1 648 145
306 184 239
1 330 119
10 960 938
765 360
5 516 722
192 109 408
7 055
2 634 057
10 792 751
4 845 528
1 895 000
2 955 739
299 585
11 487 953
6 115 410
1 019 449
7 055
2 511 919
2 353 179
1 166 700
2 026 825
5 573 677
901 970
1 330 119
1 847 707
29 866 358
1 241 279
1 791 850
320 551
271 802
344 222
473 299
275 000
4 158 408
7 235 731
4 294 441
3 159 189
26 507
39 879 052
746 175
306 184 239
765 360
3 669 015
158 733 050
1
214 020
91 700 000
3 457 011
129 841 937
495 079 367
279 933 928
5 000
21 361 443
2 622 971
40 000
3 507 330
283 074 013
435 763 737
28 664 403
528 936 965
71 206 965
405 941 483
2 806 839 837
304 922 044
181 324
32 079 173
137 354 421
10 257 411
6 185 005 559
269 202 091
101 630 865
100
136 512 264
511 985 174
285 395 069
5 000
21 361 443
5 485 599
2 967 193
40 000
26 507
3 507 330
353 072 596
435 763 737
1 648 145
28 664 403
926 821 204
71 206 965
407 271 602
2 817 800 775
304 922 044
946 684
35 536 184
142 871 143
10 257 411
6 377 114 967
269 202 091
101 637 920
100
Não Regionalizado
M-010-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃOM-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIOM-013-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORESM-034-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMAM-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAM-084-SIMPLEX +
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURAM-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIALM-084-SIMPLEX +
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-016-EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO
M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIORM-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINOM-084-SIMPLEX +
M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAM-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-016-EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO
M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIORM-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINOM-037-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZERM-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA
39 708 389
71 646 727
319 240 656
2 634 057
10 792 751
4 845 528
3 255 324
11 487 953
6 115 410
10 677 241
6 475 647
1 330 119
1 241 279
1 791 850
616 024
473 299
21 284 464
40 625 227
306 949 599
1
214 020
91 700 000
1 903 339 745
722 345 080
4 146 693 021
1 943 262 154
793 991 808
4 557 633 677
Norte CentroArea
Metropolitana de Lisboa
Alentejo Algarve Várias Nuts II do Continente
Açores Madeira Estrangeiro
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
35
Página 36
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGOO montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
P-015-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
P-016-SAUDE
P-017-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
PROGRAMAS / MEDIDAS
NUTS I e II
Total Continente
TOTAL
Total por Programa
Total por Programa
Total por Programa
Continente
1 262 590
459 860
340 000
23 186 934
1 101 000
2 180 315
165 441 120
17 497 079
2 605 757
2 382 134
60 737 566
2 210 000
1 105 022 062
4 819 263
44 978 294
10 203 123
2 040 261
2 621 258
998 511 782
5 521 901
40 922 269
6 495 940
707 114
29 817 765
1 262 590
459 860
340 000
7 730 553
1 101 000
2 180 315
67 544 284
3 416 210
106 510 280
2 450 036
11 996 273
2 665 181
798 016
565 496
1 477 588
1 675 020
23 404 745
2 210 000
194 927
100 462
100
2 779 587
240 000 000
1 949 973
6 283 731
25 956 937
17 345 455 619
11 060 919 783
959 293 054
7 194 475
62 501 243
182 000 000
537 200 000
290 457 074
50 109 959
24 557 368 512
4 852 403 618
282 531 512
123 566
775 161 782
142 000 000
8 030 000
2 915 164
129 011 656
165 439 352
250 000 000
17 425 880
66 547 918
686 996 563
100
4 042 177
240 000 000
459 860
1 949 973
6 283 731
25 956 937
17 345 455 619
11 061 259 783
982 479 988
7 194 475
62 501 243
182 000 000
537 200 000
291 558 074
52 290 274
24 723 004 559
4 869 900 697
282 531 512
2 729 323
775 161 782
142 000 000
8 030 000
5 297 298
189 849 684
167 649 352
250 000 000
17 425 880
66 547 918
1 792 018 625
Não Regionalizado
M-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAM-084-SIMPLEX +
M-099-UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA DIGITAL
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAM-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIORM-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIALM-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIALM-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAM-097-PROGRAMA ATIVAR
M-098-INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO
M-020-SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-021-SAÚDE - INVESTIGAÇÃO
M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS
M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDEM-073-SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
M-084-SIMPLEX +
M-095-CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTOM-096-CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE
M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOM-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZAM-043-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURAM-046-INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-047-INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO
M-051-INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIAM-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
198 895 775
23 986 794
188 825 271
1 895 000
4 819 263
57 221 678
1 026 504
5 521 901
47 418 209
32 976 655
8 530 413
70 825 599
320 551
2 450 036
11 996 273
275 000
2 665 181
1 363 512
162 402 065
3 457 011
194 927
6 978 309 307
30 188 754 815
30 950 156 023
7 180 662 093
30 212 741 609
31 139 176 221
Norte CentroArea
Metropolitana de Lisboa
Alentejo Algarve Várias Nuts II do Continente
Açores Madeira Estrangeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
36
Página 37
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGOO montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
P-018-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
P-020-AGRICULTURA
P-021-MAR
PROGRAMAS / MEDIDAS
NUTS I e II
Total Continente
TOTAL
Total por Programa
Total por Programa
Total por Programa
Total por Programa
Continente
7 557 000
6 363 039
1 060 659
1 400 000
94 073 163
174 936 258
415 918 531
4 500 000
2 197 646 719
595 000
618 473 763
80 743 643
16 572 628
18 770 853
168 480
1 963 732
213 212
7 557 000
1 400 000
91 938 808
13 738 443
100 000
6 363 039
892 179
170 623
174 936 258
415 918 531
4 500 000
2 197 646 719
381 788
604 735 320
80 743 643
16 572 628
18 670 853
873 202
160 834
68 836 251
564 183 146
56 876 786
2 505 000
87 088 940
162 954 052
3 390 423
112 268 271
40 104 523
175 414 967
1 095 466 751
350 000
56 042 955
26 147 278
2 422 212
36 694
107 274 784
56 836 315
548 816 364
8 180 573
1 954 852
70 756 195
34 382 833
13 553 679
5 410 818
76 393 251
570 546 185
56 876 786
3 565 659
87 088 940
1 400 000
257 027 215
3 390 423
112 268 271
40 104 523
350 351 225
1 511 385 282
350 000
4 500 000
56 042 955
2 223 793 997
2 422 212
36 694
107 274 784
57 431 315
1 167 290 127
88 924 216
1 954 852
71 629 397
51 116 295
32 324 532
5 410 818
Não Regionalizado
M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISM-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-084-SIMPLEX +
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOGERALM-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃOM-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURAM-052-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-053-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃOM-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOSM-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOSM-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOSM-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISM-058-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕESM-079-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS M-084-SIMPLEX +
M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAM-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-041-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃOM-042-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIAM-045-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCAM-084-SIMPLEX +
M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-045-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCAM-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
1 185 332 460
2 888 474 671
699 812 406
35 343 481
1 001 301 520
1 963 732
213 212
30 524 879
117 483 490
93 338 808
13 738 443
1 477 588
100 000
34 544 983
2 793 172 131
685 860 751
35 243 481
873 202
100 462
160 834
2 018 767 716
1 761 650 372
723 099 582
124 103 525
3 204 200 638
4 650 125 043
1 422 911 988
160 481 042
Norte CentroArea
Metropolitana de Lisboa
Alentejo Algarve Várias Nuts II do Continente
Açores Madeira Estrangeiro
Total Geral 5 745 602 547 1 097 258 568 114 799 218 361 295 676 39 579 696 9 842 345 4 122 827 044 873 203 214 020 99 534 358 236 145 819 009 241 992 043 137
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
37
Página 38
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGOO montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
PROGRAMAS / MEDIDAS
NUTS I e II
Total Continente
TOTAL
Total Geral consolidado
ContinenteNão
Regionalizado
4 057 814 793 425 117 103 111 309 046 352 350 530 39 037 598 8 921 254 3 121 079 262 436 602 214 020 52 757 274 176 060 631 724 180 171 854 413
Norte CentroArea
Metropolitana de Lisboa
Alentejo Algarve Várias Nuts II do Continente
Açores Madeira Estrangeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
38
Página 39
MAPA XV DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS
ANO ECONÓMICO DE2020
Fonte: MF/DGO
O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
P-001-ORGAOS DE SOBERANIA
P-002-GOVERNAÇAO
P-003-ECONOMIA
P-004-REPRESENTAÇAO EXTERNA
P-005-FINANÇAS
P-006-GESTAO DA DIVIDA PUBLICA
P-007-DEFESA
P-008-SEGURANÇA INTERNA
P-009-JUSTIÇA
P-012-CULTURA
P-013-CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
P-014-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR
P-015-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
P-016-SAUDE
P-017-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
P-018-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
P-020-AGRICULTURA
P-021-MAR
PROGRAMA / MINISTÉRIO TOTAL
241 992 043 137 Total Geral dos Programas
Total Geral dos Programas consolidado 180 171 854 413
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSMODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPLANEAMENTOCOESAO TERRITORIAL
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS
FINANÇAS
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
CULTURA
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SAÚDE
AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO
AGRICULTURA
MAR
4 276 571 692
195 905 812 803 325 591 767 038 222 71 255 701
2 540 446 250
574 306 105
22 348 111 406
120 403 000 000
2 499 616 907
2 247 279 178
1 943 262 154
793 991 808
4 557 633 677
7 180 662 093
30 212 741 609
31 139 176 221
3 204 200 638
4 650 125 043
1 422 911 988
160 481 042
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
39
Página 40
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV
Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuro
Suplementar
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020Despesas Correntes 4 580 311 365,00
01 Despesas com o pessoal 44 820 759,00
02 Aquisição de bens e serviços 13 395 151,00
03 Juros e outros encargos 1 615 541,00
04 Transferências correntes 4 520 191 705,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00
03 Administração central: 632 278,00
01 Estado 498 076,00
05 SFA 134 202,00
05 Administração local 131 150,00
06 Segurança Social 102 230 472,00
07 Instituições sem fins lucrativos 35 466 231,00
08 Famílias 4 381 731 574,00
05 Subsídios 110 732,00
07 Instituições sem fins lucrativos 110 732,00
06 Outras despesas correntes 177 477,00
02 Diversas 177 477,00
Despesas Capital 2 067 111,00
08 Transferências de capital 2 067 111,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00
TOTAL 4 582 378 476,00
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuro
Suplementar
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020Despesas Correntes 1 881 470 710,00
01 Despesas com o pessoal 18 540 834,00
02 Aquisição de bens e serviços 5 584 934,00
03 Juros e outros encargos 678 458,00
04 Transferências correntes 1 856 545 448,00
03 Administração central 265 530,00
01 Estado 209 171,00
05 SFA 56 359,00
05 Administração local 55 077,00
06 Segurança Social 0,00
08 Famílias 1 856 224 841,00
05 Subsídios 46 503,00
07 Instituições sem fins lucrativos 46 503,00
06 Outras despesas correntes 74 533,00
02 Diversas 74 533,00
TOTAL 1 881 470 710,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
40
Página 41
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV
Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuro
Suplementar
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020Despesas Correntes 2 572 748 981,00
01 Despesas com o pessoal 71 196 650,00
02 Aquisição de bens e serviços 80 444 552,00
03 Juros e outros encargos 1 011 009,00
04 Transferências correntes 2 267 260 947,00
01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 14 881 614,00
03 Administração Central: 254 347 200,00
01 Estado 266 384,00
02 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 188 935 074,00
05 SFA 71 774,00
06 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 65 073 968,00
04 Administração Regional 19 500 000,00
01 Região Autónoma dos Açores 15 000 000,00
02 Região Autónoma da Madeira 4 500 000,00
05 Administração local 1 086 838,00
06 Segurança Social 185 752 953,00
07 Instituições sem fins lucrativos 1 696 042 838,00
08 Famílias 95 649 504,00
09 Resto do Mundo 0,00
05 Subsídios 152 401 004,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 11 000,00
02 Sociedades financeiras 0,00
03 Administração central 7 143 252,00
05 Administração local 17 757 000,00
06 Segurança Social 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 126 999 752,00
08 Famílias 490 000,00
06 Outras despesas correntes 434 819,00
02 Diversas 434 819,00
Despesas Capital 1 524 280 304,00
07 Aquisição de bens de capital 8 340 893,00
01 Investimentos 8 340 893,00
02 Locação financeira 0,00
08 Transferências de capital 12 939 411,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 44 144,00
07 Instituições sem fins lucrativos 12 895 267,00
09 Ativos financeiros 1 500 000 000,00
02 Titulos a curto prazo: 1 500 000 000,00
05 Administração Pública Central - Estado 1 500 000 000,00
08 Unidades de participação: 0,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,00
10 Passivos financeiros 3 000 000,00
07 Outros passivos financeiros 3 000 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000,00
TOTAL 4 097 029 285,00
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
41
Página 42
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV
Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuro
Suplementar
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020Despesas Correntes 22 074 180 838,00
01 Despesas com o pessoal 178 979 375,00
02 Aquisição de bens e serviços 54 014 971,00
03 Juros e outros encargos 8 172 858,00
04 Transferências Correntes 20 717 853 221,00
02 Sociedades financeiras 0,00
03 Administração Central 1 758 544 005,00
01 Estado 53 689 941,00
05 SFA 538 147 515,00
07 SFA - Sistema Previdencial 1 166 706 549,00
04 Administração Regional 86 304 618,00
01 Região Autónoma dos Açores 59 589 885,00
02 Região Autónoma da Madeira 26 714 733,00
05 Administração local 525 440,00
06 Segurança Social 0,00
08 Famílias 18 867 506 158,00
09 Resto do Mundo 4 973 000,00
05 Subsídios 1 107 826 697,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 378 008 424,00
02 Sociedades financeiras 0,00
03 Administração Central 355 058 619,00
04 Administração Regional 0,00
05 Administração Local 50 948 393,00
06 Segurança Social 762 095,00
07 Instituições sem fins lucrativos 323 049 166,00
06 Outras despesas correntes 7 333 716,00
02 Diversas 7 333 716,00
Despesas de Capital 5 127 449 192,92
07 Aquisição de bens de capital 48 403 391,00
01 Investimentos 48 403 391,00
08 Transferências de capital 19 033 801,92
06 Segurança Social 18 883 801,92
09 Resto do Mundo 150 000,00
09 Ativos financeiros 4 800 012 000,00
02 Titulos a curto prazo 4 800 001 000,00
05 Administração Pública Central - Estado 4 800 001 000,00
07 Ações e outras participações 0,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,00
08 Unidades de participação 11 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 11 000,00
10 Passivos financeiros 260 000 000,00
05 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00
TOTAL 27 201 630 030,92
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
42
Página 43
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV
Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuro
Suplementar
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020Despesas Correntes 18 266 574,00
01 Despesas com o pessoal 2 083 839,00
02 Aquisição de bens e serviços 5 615 944,00
03 Juros e outros encargos 4 564 841,00
06 Outras Despesas Correntes 6 001 950,00
02 Diversas 6 001 950,00
Despesas Capital 15 198 315 642,92
07 Aquisição de bens de capital 225 000,00
01 Investimentos 225 000,00
09 Ativos financeiros 15 198 090 642,92
02 Titulos a curto prazo 3 020 209 371,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
05 Administração pública central - Estado 2 545 765 241,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 123 052 106,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 27 662 529,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 322 729 495,00
03 Titulos a médio e longo prazo 6 068 810 387,92
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
05 Administração Pública Central - Estado 3 537 647 426,00
08 Administração Pública Local - Continente 500 000,00
09 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500 000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 8 379 644,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 410 084 470,92
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 110 698 847,00
04 Derivados financeiros 1 518 279 361,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 807 639 681,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 709 639 680,00
07 Ações e outras participações 3 038 023 802,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
04 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 500 000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1 144 489 259,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 892 034 543,00
08 Unidades de participação 1 012 674 601,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 337 559 307,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 337 557 647,00
16 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 337 557 647,00
09 Outros ativos financeiros 540 093 120,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 108 018 626,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 108 018 624,00
04 'Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 108 018 624,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 108 018 623,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 108 018 623,00
TOTAL 15 216 582 216,92
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
43
Página 44
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV
Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Sistema Regimes EspeciaisEuro
Suplementar
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020
Despesas Correntes 446 155 619,00
01 Despesas com o pessoal 230 000,00
04 Transferências Correntes 445 925 619,00
08 Famílias 445 925 619,00
TOTAL 446 155 619,00
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)
(Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio)
Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020Despesas Correntes 15 200 500,00
02 Aquisição de bens e serviços 1 000,00
03 Juros e outros encargos 1 000,00
04 Transferências correntes 361 000,00
06 Segurança Social 361 000,00
05 Subsídios 14 820 000,00
07 Instituições sem fins lucrativos 14 360 000,00
08 Famílias 460 000,00
06 Outras despesas correntes 17 500,00
02 Diversas 17 500,00
TOTAL 15 200 500,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
44
Página 45
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII
Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020Receitas Correntes 4 460 319 401,00
04 Taxas multas e outras penalidades 4 000,00
06 Transferências correntes 4 457 985 401,00
03 Administração central: 4 457 985 401,00
01 Estado 0,00
02 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 456 385 401,00
07 SFA 1 600 000,00
06 Segurança Social 0,00
08 Outras receitas correntes 2 330 000,00
01 Outras 2 330 000,00
Outras Receitas 19 828 603,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,00
16 Saldo de gerência anterior 102 230 472,00
01 Saldo Orçamental 102 230 472,00
TOTAL 4 582 378 476,00
Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020
Receitas Correntes 1 897 974 874,00
04 Taxas multas e outras penalidades 500,00
06 Transferências correntes 1 896 726 309,00
03 Administração central: 1 863 154 645,00
01 Estado 0,00
04 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 863 111 667,00
07 SFA 42 978,00
06 Segurança Social 33 571 664,00
08 Outras receitas correntes 1 248 065,00
01 Outras 1 248 065,00
02 Subsidios 0,00
Outras Receitas 15 167 500,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 167 500,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 167 500,00
16 Saldo de gerência anterior 5 581 498,00
01 Saldo orçamental 5 581 498,00
TOTAL 1 918 723 872,00
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
45
Página 46
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII
Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020
Receitas Correntes 2 423 460 540,00
02 Impostos Indiretos 244 192 202,00
02 Outros 244 192 202,00
01 Lotarias 116 990 600,00
03 Imposto do jogo 11 377 473,00
05 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,00
99 Impostos indirectos diversos 18 531 659,00
04 Taxas multas e outras penalidades 875 786,00
05 Rendimentos da propriedade 1 033 020,00
02 Juros - Sociedades financeiras 1 032 980,00
03 Juros - Administrações publicas 40,00
06 Transferências correntes 2 170 133 752,00
03 Administração central: 1 862 537 869,00
01 Estado 0,00
03 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 862 537 869,00
11 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00
06 Segurança Social 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 0,00
09 Resto do Mundo 307 595 883,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 3 664 017,00
01 Venda de bens 0,00
02 Serviços 3 664 017,00
08 Outras receitas correntes 3 561 763,00
01 Outras 202 438,00
02 Subsidios 3 359 325,00
Receitas Capital 1 657 892 608,00
10 Transferências de capital 1 877 608,00
03 Administração central: 1 877 608,00
03 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,00
09 Resto do Mundo 0,00
01 União Europeia - Instituições 0,00
11 Ativos financeiros 1 656 000 000,00
01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,00
02 Sociedades financeiras 4 500 000,00
02 Títulos a curto prazo: 1 650 000 000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 650 000 000,00
07 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,00
09 Unidades de participação: 0,00
02 Sociedades financeiras 0,00
13 Outras receitas de capital 15 000,00
Outras Receitas 13 647 569,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,00
16 Saldo de gerência anterior 37 109 333,00
01 Saldo orçamental 37 109 333,00
TOTAL 4 132 110 050,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
46
Página 47
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII
Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020
Receitas Correntes 21 643 950 278,00
03 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 224 894 276,00
01 Subsistema Previdencial 17 218 894 276,00
02 Regimes complementares e especiais 6 000 000,00
04 Taxas, multas e outras penalidades 88 200 352,00
05 Rendimentos da propriedade 15 315 605,00
02 Juros - Sociedades financeiras 2 165 134,00
03 Juros - Administrações públicas 2 008 800,00
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,00
10 Rendas 11 101 671,00
06 Transferências correntes 4 276 273 992,00
01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,00
03 Administração central: 2 766 486 325,00
01 Estado 2 580 139 012,00
07 SFA 186 347 313,00
11 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00
06 Segurança Social 254 411 761,00
09 Resto do mundo 1 253 655 906,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 28 755 209,00
01 Vendas de bens 5 000,00
02 Serviços 28 750 209,00
08 Outras receitas correntes 10 510 844,00
01 Outras 8 886 774,00
02 Subsidios 1 624 070,00
Receitas Capital 5 526 445 504,00
09 Venda de bens de investimento 10 000 000,00
10 Transferências de capital 0,00
03 Administração central: 0,00
10 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00
11 Ativos financeiros 5 256 012 100,00
01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,00
02 Sociedades financeiras 100,00
02 Títulos a curto prazo: 5 256 001 000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 5 256 001 000,00
08 Ações e outras participações: 0,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00
09 Unidades de participação 11 000,00
02 Sociedades financeiras 11 000,00
12 Passivos Financeiros 260 000 000,00
05 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,00
02 Sociedades financeiras 260 000 000,00
13 Outras receitas de capital 433 404,00
Outras Receitas 146 978 267,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 146 978 267,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 146 978 267,00
16 Saldo de gerência anterior 1 376 986 053,83
01 Saldo orçamental 1 376 986 053,83
TOTAL 28 694 360 102,83
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
47
Página 48
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII
Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020
Receitas Correntes 1 167 759 936,00
05 Rendimentos da propriedade 474 914 699,00
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,00
02 Juros - Sociedades financeiras 3 073 462,00
03 Juros - Administrações públicas 305 561 489,00
06 Juros - Resto do mundo 65 374 466,00
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 79 877 823,00
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 16 360 518,00
10 Rendas 4 665 941,00
06 Transferências correntes 692 795 237,00
03 Administração central: 692 795 237,00
01 Estado 692 795 237,00
06 Segurança Social 0,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 50 000,00
02 Serviços 50 000,00
Receitas Capital 14 492 447 493,92
09 Venda de bens de investimento 174 195,00
10 Transferências de capital 18 883 801,92
06 Segurança Social 18 883 801,92
11 Ativos Financeiros 14 473 388 997,00
01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 0,00
02 Sociedades financeiras 0,00
02 Títulos a curto prazo: 2 920 209 371,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 97 373 754,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 2 595 381 852,00
04 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 97 373 753,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 129 080 012,00
03 Títulos a médio e longo prazos: 5 842 108 742,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 859 025 768,00
06 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,00
07 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 500 000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 991 386 487,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 989 696 487,00
04 Derivados financeiros: 1 120 279 361,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 559 639 681,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 559 639 680,00
08 Ações e outras participações: 3 038 023 802,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 23 515 199,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
11 Resto do Mundo-União Europeia 940 607 906,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 073 400 697,00
09 Unidades de participação: 1 012 674 601,00
02 Sociedades financeiras 176 574 814,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 835 599 787,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,00
11 Outros ativos financeiros: 540 093 120,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 135 023 279,00
02 Sociedades financeiras 135 023 281,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 135 023 280,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 135 023 280,00
13 Outras receitas de capital 500,00
Outras Receitas 350 500,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 350 500,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 350 500,00
16 Saldo de gerência anterior 750 000 000,00
01 Saldo orçamental 750 000 000,00
TOTAL 16 410 557 929,92
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
48
Página 49
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII
Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Sistema Regimes EspeciaisEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020
Receitas Correntes 446 155 619,00
06 Transferências correntes 446 155 619,00
03 Administração central: 446 155 619,00
01 Estado 436 695 012,00
07 SFA 9 460 607,00
16 Saldo de gerência anterior 0,00
01 Saldo orçamental 0,00
TOTAL 446 155 619,00
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)
(Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio)
Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuro
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020Receitas Correntes 15 200 400,00
06 Transferências correntes 15 199 400,00
06 Segurança Social 15 199 400,00
08 Outras receitas correntes 1 000,00
01 Outras 1 000,00
Outras Receitas 100,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00
TOTAL 15 200 500,00
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
49
Página 50
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XII
Despesas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuro
Suplementar
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS
2020
2020 31 279 646 126,00
01 Despesas com o pessoal 315 851 457,00
02 Aquisição de bens e serviços 154 313 111,00
03 Juros e outros encargos 16 042 707,00
04 Transferências correntes 29 519 793 515,00
01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 14 881 614,00
02 Sociedades financeiras 0,00
03 Administração central: 2 013 789 013,00
01 Estado 54 663 572,00
02 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 188 935 074,00
05 SFA 538 409 850,00
06 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 65 073 968,00
07 SFA - Subsistema Previdencial 1 166 706 549,00
04 Administração regional: 105 804 618,00
01 Região Autónoma dos Açores 74 589 885,00
02 Região Autónoma da Madeira 31 214 733,00
05 Administração local 1 798 505,00
06 Segurança Social 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 1 731 509 069,00
08 Famílias 25 647 037 696,00
09 Resto do Mundo 4 973 000,00
05 Subsídios 1 259 622 841,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 378 019 424,00
02 Sociedades financeiras 0,00
03 Administração central 362 201 871,00
04 Administração regional 0,00
05 Administração local 68 705 393,00
06 Segurança Social 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 450 206 153,00
08 Famílias 490 000,00
06 Outras despesas correntes 14 022 495,00
02 Diversas 14 022 495,00
Despesas Capital 21 833 228 448,92
07 Aquisição de bens de capital 56 969 284,00
01 Investimentos 56 969 284,00
02 Locação financeira 0,00
08 Transferências de capital 15 156 522,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 44 144,00
07 Instituições sem fins lucrativos 14 962 378,00
09 Resto do Mundo 150 000,00
09 Activos financeiros 21 498 102 642,92
02 Titulos a curto prazo: 9 320 210 371,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
05 Administração pública central - Estado 8 845 766 241,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 123 052 106,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 27 662 529,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 322 729 495,00
03 Titulos a médio e longo prazos: 6 068 810 387,92
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
05 Administração pública central - Estado 3 537 647 426,00
08 Administração pública local - Continente 500 000,00
09 Administração pública local - Regiões Autónomas 500 000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 8 379 644,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 410 084 470,92
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 110 698 847,00
04 Derivados financeiros: 1 518 279 361,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 807 639 681,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 709 639 680,00
07 Ações e outras participações: 3 038 023 802,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00
04 Sociedades financeiras - Companhias de seguros e fundos de pensões 500 000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1 144 489 259,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 892 034 543,00
08 Unidades de participação: 1 012 685 601,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 337 570 307,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 337 557 647,00
16 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 337 557 647,00
09 Outros ativos financeiros: 540 093 120,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 108 018 626,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 108 018 624,00
04 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 108 018 624,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 108 018 623,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 108 018 623,00
10 Passivos Financeiros 263 000 000,00
05 Empréstimos de curto prazo: 260 000 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00
07 Outros passivos financeiros 3 000 000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000,00
TOTAL 53 112 874 574,92
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
50
Página 51
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XI
Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional
Euro
Suplementar
Designação OSS
2020
Segurança Social 50 309 898 380,92
Prestações Sociais 28 811 570 738,00
Capitalização 21 498 327 642,92
Formação Profissional e Políticas Ativas de Emprego 2 375 401 580,00
Políticas Ativas de Emprego 752 001 448,00
Formação Profissional 1 623 400 132,00
Administração 427 574 614,00
TOTAL 53 112 874 574,92
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
51
Página 52
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa X
Receitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020
Receitas Correntes 31 746 132 687,00
31301061822
02 Impostos Indiretos 244 192 202,00
02 Outros 244 192 202,00
01 Lotarias 116 990 600,00
03 Imposto do jogo 11 377 473,00
05 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,00
99 Impostos indirectos diversos 18 531 659,00
03 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 224 894 276,00
01 Subsistema Previdencial 17 218 894 276,00
02 Regimes complementares e especiais 6 000 000,00
04 Taxas, multas e outras penalidades 89 080 638,00
05 Rendimentos da propriedade 486 520 883,00
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,00
02 Juros - Sociedades financeiras 6 271 576,00
03 Juros - Administrações públicas 307 570 329,00
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,00
06 Juros - Resto do mundo 65 374 466,00
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 79 877 823,00
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 16 360 518,00
10 Rendas 11 025 171,00
06 Transferências correntes 13 652 086 885,00
01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,00
03 Administração central: 12 089 115 096,00
01 Estado 3 709 629 261,00
02 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 456 385 401,00
03 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 862 537 869,00
04 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 863 111 667,00
07 SFA 197 450 898,00
11 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00
06 Segurança Social 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 0,00
09 Resto do mundo 1 561 251 789,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 32 469 226,00
01 Vendas de bens 5 000,00
02 Serviços 32 464 226,00
08 Outras receitas correntes 16 888 577,00
01 Outras 12 667 277,00
02 Subsidios 4 221 300,00
Receitas Capital 21 657 901 804,00
09 Venda de bens de investimento 10 174 195,00
10 Transferências de capital 1 877 608,00
03 Administração central: 1 877 608,00
03 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,00
10 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00
09 Resto do Mundo: 0,00
01 União Europeia - Instituições 0,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
52
Página 53
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa X
Receitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuro
Suplementar
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS
2020
11 Ativos financeiros 21 385 401 097,00
01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 100,00
02 Sociedades financeiras 4 500 100,00
02 Títulos a curto prazo: 9 826 210 371,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 97 373 754,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 9 501 382 852,00
04 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 97 373 753,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 129 080 012,00
03 Títulos a médio e longo prazos: 5 842 108 742,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 859 025 768,00
06 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,00
07 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 500 000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 991 386 487,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 989 696 487,00
04 Derivados financeiros: 1 120 279 361,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 559 639 681,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 559 639 680,00
07 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,00
08 Ações e outras participações: 3 038 023 802,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 23 515 199,00
02 Sociedades financeiras 500 000,00
11 Resto do Mundo-União Europeia 940 607 906,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 073 400 697,00
09 Unidades de participação: 1 012 685 601,00
02 Sociedades financeiras 176 585 814,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 835 599 787,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,00
11 Outros ativos financeiros: 540 093 120,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 135 023 279,00
02 Sociedades financeiras 135 023 281,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 135 023 280,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 135 023 280,00
12 Passivos Financeiros 260 000 000,00
05 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,00
02 Sociedades financeiras 260 000 000,00
13 Outras receitas de capital 448 904,00
Outras Receitas 195 972 439,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 195 972 439,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 195 972 439,00
16 Saldo de gerência anterior 2 271 907 356,83
01 Saldo orçamental 2 271 907 356,83
TOTAL 55 871 914 286,83
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
53
Página 54
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Fonte: MF/DGO
1
2
3
4
FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES
1 287 210 402 144 709 927 914 242 676
2 785 002 840 21 316 299 871 11 388 779 380
547 611 645 522 538 819
1 183 783 879 222 617 261
5 209 825 371 355 942 937
12 283 624 566
1 781 851 800 33 555 169
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E AÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCAINDÚSTRIA E ENERGIATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESCOMÉRCIO E TURISMOOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICADIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
2 346 163 005
36 560 232 555
19 255 794 014
1 815 406 969
CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES
59 977 596 543TOTAL GERAL
1.011.021.03
2.012.022.032.042.05
3.013.023.033.043.05
4.014.03
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
54
Página 55
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
01
02
03
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
115 805 133
584 465
5 928 000
607 477
2 385 701
2 699 850
153 109 162
6 623 240
16 767 240
20 673 763
5 374 880
10 376 691
18 289 688
5 650 000
13 161 048
13 496 515
8 376 612
10 841 380
12 243 138
4 964 135
4 304 035
10 989 259
208 308 464
67 893 643
207 871 785
125 972 631
40 002 028
30 921 000
564 033 533
775 195 153
307 504 973
8 515 283
4 257 375
7 990 456
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE
COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA
COMISSAO NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS
CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP
FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA
AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.
ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA
FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA
FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL
FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M
FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO
FUNDO DE DIVIDA E GARANTIAS
FUNDO DE FUNDOS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO
FUNDO DE INOVAÇAO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR
IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP
INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA
INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P.
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P.
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P.
REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
55
Página 56
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
03
04
05
06
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS
DEFESA NACIONAL
33 555 169
6 213 058
5 852 271
7 124 750
56 845 884
91 438 503
60 000 000
37 598 456
35 729 137
157 302 224
992 420
25 657 574
850 200
24 475 273
97 601 194
263 276 000
96 779 144
136 590 000
214 641 299
4 405 936 457
32 967 674
696 000 000
1 226 141 379
207 500
387 058 095
22 110 000
35 226 420
1 085 851 800
32 117 983
67 368 142
21 031 475
245 003
24 188 909
SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA
TURISMO CENTRO DE PORTUGAL
TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.
TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.
AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPECAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, I.P.
AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA, E.P.E.
AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES
BANIF IMOBILIARIA, S.A.
BANIF, S.A.
COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A.
ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.
ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A.
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL
FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL
FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA
FUNDO DE RESOLUÇÃO
FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, S.G.P.S., S.A.OITANTE, S.A.
PARBANCA, S.G.P.S., S.A.
PARPARTICIPADAS, S.G.P.S., S.A.
PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS, S.G.P.S., S.A.
PARUPS, S.A.
PARVALOREM, S.A.
SAGESECUR - EST., DESENV. E PART. EM PROJ. DE INV. EM VALORES MOBILIÁRIOS, S.A.SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES
WIL - PROJETOS TURISTICOS, S.A.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
-
-
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
56
Página 57
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
06
07
08
09
10
11
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PLANEAMENTO
CULTURA
25 726 127
57 029 708
71 897 734
375 877
976 680
127 336
3 255 298
94 091 709
11 174 630
116 315 097
956 250
8 196 000
21 500 000
6 600 000
3 175 363
6 576 006
540 047 867
21 361 443
34 385 332
25 543 902
90 214 241
631 470 038
13 516 766
718 901 101
38 574 236
5 474 476
2 415 638
57 564 583
17 625 000
ARSENAL DO ALFEITE, SA
DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.
DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.
EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA
EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA
EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA
IDD - PLATAFORMA DAS INDUSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A.
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇAO CIVIL
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.
ESCOLA NACIONAL DE BOMBEIROS
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.
COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA
FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA
INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.
AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.
FUNDO DE APOIO MUNICIPAL
INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO
FUNDO PARA A INOVAÇÃO SOCIAL
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP
COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COADIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL
FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
-
-
-
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
57
Página 58
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
11
12
CULTURA
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
37 811 537
935 621
16 870 407
23 549 755
245 836 019
8 261 026
6 587 177
3 261 925
113 216
12 120 056
11 318 426
8 399 221
7 022 883
7 642 945
551 897
6 481 050
1 000
557 463 880
52 000
2 545 972
19 195 764
18 102 631
36 846 568
22 705 125
47 848 284
60 254 089
38 670 078
17 921 141
20 710 439
30 903 519
17 650 564
24 027 808
30 501 144
17 501 928
56 814 757
26 171 268
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.
OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE
RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA
TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E.
TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE
AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUP - ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL
ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE
FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO
FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISIMAR - INSTITUTO DO MAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE - FUNDAÇÃO PÚBLICA
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
58
Página 59
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
12 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
25 197 148
50 198 263
1 266 499
794 290
2 321 484
708 000
2 653 200
4 110 885
1 156 525
1 151 420
818 639
1 134 000
680 963
2 363 600
1 389 000
1 938 217
2 400 000
1 486 516
11 161 130
2 054 993
8 134 822
4 603 229
2 700 253
9 071 128
1 495 601
1 318 783
11 519 749
7 746 869
42 150 004
12 702 732
12 223 869
22 442 783
17 974 609
4 826 462
9 883 077
9 835 018
5 602 512
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR
SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE
SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO
SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES
TDC- THE DISCOVERIES CENTRE FOR REGENERATIVE AND PRECISION MEDICINE - ASSOCIAÇÃOUL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE DIREITO
UL - FACULDADE DE FARMÁCIA
UL - FACULDADE DE LETRAS
UL - FACULDADE DE MEDICINA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA
UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA
UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
59
Página 60
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
12
13
14
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
6 220 467
5 133 170
4 594 190
13 738 488
21 208 231
19 267 077
100 519 250
4 689 285
16 897 818
40 237 294
19 189 589
122 515 002
178 090 941
69 950 437
40 025 160
57 833 016
63 920 061
151 793 743
249 015 480
21 861 233
181 661 987
10 257 411
9 290 354
4 510 003
4 389 530
3 180 746
6 454 000
2 259 895
948 611
4 566 967
317 900 589
87 278 827
199 279 896
10 805 673 300
UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS
UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
UNINOVA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS
UNIVERSIDADE ABERTA
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA
AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAOAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP
ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE
ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP
FUNDAÇÃO DO DESPORTO
INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)
INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP
PARQUE ESCOLAR - E.P.E.
CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
-
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
60
Página 61
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
14
15
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SAÚDE
43 885 557
4 125 186
2 320 410
4 078 844
6 283 731
6 212 101
4 662 139
1 571 156
1 619 450
1 888 607
4 752 929
17 309 038
8 272 567
3 368 946
2 171 993
5 852 899
3 233 485
2 832 177
2 998 144
4 705 083
4 074 828
5 012 128
995 302
3 121 253
5 412 883
35 995 798
1 613 956 113
366 560 000
9 484 900 987
1 612 417 233
146 408 858
168 521 241
693 073 041
1 397 745 339
224 317 374
CASA PIA DE LISBOA, IP
CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)
CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIASCENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)
CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SULCENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTECENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICACENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. ELANIFICIOSCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIOCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O ARTESANATO E PATRIMONIO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR
CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇACOOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL
FUNDO DE REESTRUTURAÇAO DO SETOR SOLIDARIO
INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.
CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DO ALGARVE, EPE
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
61
Página 62
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
15 SAÚDE
92 133 539
108 761 590
108 579 341
239 790 793
129 334 125
103 900 871
56 194 971
101 051 127
90 445 614
111 087 538
517 640 699
33 231 994
25 493 184
140 645 064
142 091 224
334 142 968
66 947 117
427 368 678
480 123 827
414 843 001
236 181 776
14 154 748
12 420 326
9 469 436
114 872
5 535 964
121 986 295
218 388 261
35 457 887
92 349 326
97 879 307
9 087 600
176 159 641
32 703 786
200 333 840
27 081 958
62 360 632
197 955 838
CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE
CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE
CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE
CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE
CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO OESTE, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE
CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE
CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE
CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA
CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE
CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO,EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA COVA DA BEIRA,EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA NORTE,EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE SAO JOAO, EPE
CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE
CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS
EAS - EMPRESA DE AMBIENTE NA SAUDE, UNIPESSOAL LDA
ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE, I.P.
FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE
HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE
HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE
HOSPITAL DE BRAGA, EPE
HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE
HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE
HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR
HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA
HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE
HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE
HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE
INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
62
Página 63
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
15
16
SAÚDE
AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
47 651 994
6 224 237
73 031 622
155 783 355
161 983 545
68 665 153
84 364 823
228 198 241
112 539 673
76 849 831
139 903 280
168 334 969
94 141 103
64 920 318
110 471 179
90 953 679
17 425 880
106 024 838
153 800
642 338
36 504 333
10 269 226
12 330 462
480 722 565
36 580 000
133 140 000
84 093 934
17 204 245
2 747 414
72 541
1 074 361 851
700 673 654
5 623 585
27 858 597
18 416 082
11 472 620
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.
INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE
INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO
SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE
SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE
AGENCIA PARA A ENERGIA
AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
AVEIROPOLIS - SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A.
COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DACAPARICA, S.A.ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E.P.E
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.
FUNDO AMBIENTAL
FUNDO FLORESTAL PERMANENTE
FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.
LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.
MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇOES, SAMETRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDAMETRO DO PORTO, S.A.
METROPOLITANO DE LISBOA, EPE
MOBI.E, S.A.
POLIS LITORAL NORTE, S.A.
POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, S.A.
POLIS LITORAL RIA FORMOSA, S.A.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
63
Página 64
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
16
17
18
19
20
AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO
COESAO TERRITORIAL
AGRICULTURA
MAR
4 635 269
19 577 461
44 102 926
4 325 394
19 499 177
54 042 955
80 617 324
13 100
594 424 165
3 390 423
2 000 000
6 395 138
2 580 166 252
239 278 290
82 364 800
14 791 008
29 504 523
4 947 377
7 968 518
8 884 641
5 781 174
12 705 660
18 853 208
91 912 862
21 900 000
12 580 310
870 694 420
12 195 669
40 725 012
11 506 082
1 595 590
POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINASOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, S.A.
TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, S.A.
VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, S.A.
AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES
AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
COMISSAO NACIONAL DE CONGRESSOS DA ESTRADA
CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE
FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO
FUNDO COMPENSACAO UNIVERSAL COMUNICAOES ELETRONICAS
FUNDO PARA O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
METRO - MONDEGO, SA
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE
EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.
FUNDO AZUL
FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
-
-
-
-
-
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
64
Página 65
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
20 MAR
55 818 263 INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
59 977 596 543 TOTAL GERAL
-
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
65
Página 66
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
636 211 381
5 977 000
3 867 117 750
2 099 788 415
248 475 378
9 811 309
266 866 644
43 903 047
224 104
2 090 164
960 998
120 207 605
IMPOSTOS INDIRETOS: OUTROS: LOTARIAS IMPOSTO DO JOGO RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS
CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS REGIMES COMPLEMENTARES CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE OUTROS
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTIÇA TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO TAXAS DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS FLORESTAIS TAXAS VINÍCOLAS TAXAS MODERADORAS TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS TAXAS S/ ENERGIA TAXAS DE PORTOS TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS JUROS - FAMÍLIAS JUROS - FAMÍLIAS JUROS - RESTO DO MUNDO: UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS
02.00.0002.02.0002.02.0102.02.0302.02.0502.02.99
03.00.0003.02.0003.02.0203.03.0003.03.0103.03.0203.03.99
04.00.0004.01.0004.01.0104.01.0204.01.0304.01.0404.01.0504.01.0604.01.0704.01.0804.01.0904.01.1004.01.1304.01.1504.01.16
04.01.17
04.01.2004.01.2104.01.2204.01.9904.02.0004.02.0104.02.0204.02.03
04.02.0404.02.99
05.00.0005.01.0005.01.0105.01.0205.02.0005.02.0105.02.0205.03.0005.03.0105.03.0205.03.0405.03.0505.04.0005.04.0105.05.0005.05.0105.06.0005.06.0105.06.0205.06.0305.07.00
05.07.01
636 211 381
3 873 094 750
2 348 263 793
485 890 962
168 458 833 187 050 750 240 472 973
40 228 825
5 977 000
3 758 429 000 500 000
108 188 750
169 828 442 218 807
51 763 479 33 401 924 29 391 576
9 025 100 11 598 000
132 480 096 35
100 1 000
6 394 223 3 988 016
22 466 868
36 400 000 313 182 791 346 891 752 932 756 206
7 934 607 17 192 747
1 660 000
189 716 587 31 971 437
110 902 9 700 407
266 796 581 70 063
31 253 322 3 431 888 9 033 636
184 201
224 104
2 090 164
323 498 523 750 113 750
120 207 605
RECEITAS CORRENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
66
Página 67
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
9 646 570
28 889 712
3 290 809
26 425 088
21 978 997
22 447 840 282
17 090 560
42 832 729
1 703 684 893
24 004 391
78 074 143
810 198 096
324 316 326
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS RENDAS : TERRENOS HABITAÇÕES EDIFÍCIOS OUTROS ATIVOS INCORPÓREOS: ATIVOS INCORPÓREOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS SOCIEDADES FINANCEIRAS: BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: ESTADO ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SER.FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - AÇÃO SOCIAL SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ADMINISTRAÇÃO LOCAL: CONTINENTE REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES SEGURANÇA SOCIAL: SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS FAMÍLIAS: FAMÍLIAS RESTO DO MUNDO: UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS PAÍSES TERCEIROS E ORG. INTERN. - SUBSIST. DE PROTEC. SOCIAL DE CIDADÃOS
VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: VENDA DE BENS: MATERIAL DE ESCRITÓRIO LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS BENS INUTILIZADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS MERCADORIAS MATÉRIAS DE CONSUMO DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS
05.08.00
05.08.01
05.10.0005.10.0105.10.0305.10.0405.10.9905.11.0005.11.01
06.00.0006.01.0006.01.0106.01.0206.02.0006.02.0106.02.0206.03.0006.03.0106.03.05
06.03.06
06.03.0706.03.08
06.03.10
06.03.11
06.04.0006.04.0106.04.0206.05.0006.05.0106.05.0206.06.0006.06.0106.06.03
06.06.0406.07.0006.07.0106.08.0006.08.0106.09.0006.09.0106.09.03
06.09.0406.09.0506.09.06
07.00.0007.01.0007.01.0107.01.0207.01.0307.01.0407.01.0507.01.0607.01.0707.01.0807.01.0907.01.1007.01.11
25 172 129 179
9 147 503 320
9 646 570
161 043 414 080
6 744 460 21 570 129
3 290 809
5 510 836 20 914 252
19 478 987 2 500 010
19 235 286 582 63 287 030
499 330
3 131 313 367 320 094
12 478 543
4 655 336
14 623 017 2 467 543
42 807 529 25 200
578 072 600 65 386 703
1 060 225 590
24 004 391
78 074 143
777 928 317 1 200
30 225 455 2 031 489
11 635
33 980 3 338 720 2 869 952
45 000 4 643 676 1 230 615 8 409 488
19 302 393 2 435 221
150 277 2 267 550
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
67
Página 68
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
42 425 079 731
8 702 682 220
120 504 774
228 793 511
533 192 835
8 657 201
2 575 366
240 243 113
157 508 345
61 334 496
195 466 379
2 823 179 592
14 911 455
OUTROS SERVIÇOS: ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA VISTORIAS E ENSAIOS SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS ATIVIDADES DE SAÚDE REPARAÇÕES ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS OUTROS RENDAS: HABITAÇÕES EDIFÍCIOS OUTRAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTRAS: PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO OUTRAS SUBSIDIOS SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRASPUBLICAS SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRASPRIVADAS SEGURANCA SOCIAL FAMILIAS
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: TERRENOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE HABITAÇÕES: ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE FAMÍLIAS EDIFÍCIOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE FAMÍLIAS OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA FAMÍLIAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS SOCIEDADES FINANCEIRAS: BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: ESTADO ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
07.01.9907.02.0007.02.0107.02.0207.02.0307.02.0407.02.0507.02.0607.02.0707.02.08
07.02.0907.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.99
08.00.0008.01.0008.01.01
08.01.9908.02.0008.02.01
08.02.02
08.02.0908.02.11
09.00.0009.01.0009.01.0109.01.0409.01.0609.02.0009.02.0409.02.0609.02.1009.03.0009.03.0109.03.0409.03.0609.03.1009.04.0009.04.0109.04.0309.04.0409.04.10
10.00.0010.01.0010.01.0110.01.0210.02.0010.02.0110.03.0010.03.0110.03.06
10.03.0810.03.09
10.04.00
761 986 346
408 984 025
4 875 502 252
279 589 454
106 529 106 42 888 760
1 066 170 13 562 340
6 939 804 111 56 169 635 37 242 039 32 757 878
362 324 1 472 299 857
33 202 149 65 850 129 21 452 496
551 432
228 242 079
30 000
693 841
532 421 994 47 000
8 570 001 56 000 31 200
1 619 000 946 366
10 000
191 351 616 47 363 487
628 010 900 000
142 508 312 2 390 297
12 596 336 13 400
2 852 432 58 482 064
195 466 379
2 327 476 859 63 857 412
406 732 157 25 113 164
RECEITAS DE CAPITALTOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
68
Página 69
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
4 761 180
7 841 249
2 339 730
7 006 371
1 758 661 800
47 057 660
418 620 798
691 269 802
1 376 504
543 859 977
66 569 231
4 796 407 108
100
411 484 865
1 250 987 789
3 743 267 646
21 967 570
REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ADMINISTRAÇÃO LOCAL: CONTINENTE SEGURANÇA SOCIAL: SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS FAMÍLIAS: FAMÍLIAS RESTO DO MUNDO: UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
ATIVOS FINANCEIROS: DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA: SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO TÍTULOS A CURTO PRAZO: ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA FAMÍLIAS EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS FAMÍLIAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO ADM. PUBLICA- ADM. CENTRAL - SFA RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA
PASSIVOS FINANCEIROS: TÍTULOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: OUTRAS:
10.04.0110.04.0210.05.0010.05.0110.06.0010.06.0110.06.02
10.06.0510.07.0010.07.0110.08.0010.08.0110.09.0010.09.0110.09.03
11.00.0011.01.0011.01.0211.01.0311.02.0011.02.0311.03.0011.03.0111.03.0211.03.0311.05.0011.05.0111.05.0411.05.1011.06.0011.06.0111.06.0411.06.0611.06.0711.06.0911.06.1011.09.0011.09.0111.09.0811.09.1111.11.0011.11.0111.11.0211.11.0311.11.0411.11.11
12.00.0012.02.0012.02.0212.05.0012.05.0212.06.0012.06.0312.06.0412.06.1112.07.0012.07.0212.07.0312.07.0412.07.0612.07.0712.07.11
13.00.0013.01.00
6 565 161 080
5 405 740 400
21 967 570
7 886 500 7 024 955
4 761 180
340 000 3 088 236
4 413 013
2 339 730
7 006 371
1 758 405 164 256 636
5 749 47 051 911
418 620 798
4 172 323 265 630 368 000 000
34 660 861 844 480 000
318 739 100 186 710 483
22 005 516 162 136
4 861 989 11 380 753
64 468 833 2 000
2 098 398
195 607 508 184 954 823
96 437 000 10 704 437
4 308 703 340
100
411 484 865
1 003 318 562 126 369 227 121 300 000
780 458 407 2 462 376 599
463 888 440 11 607 143 14 937 057 10 000 000
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
69
Página 70
ANO ECONÓMICO DE 2020
MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
17 977 465 565
35 796 804
664 313 434
INDEMNIZAÇÕES OUTRAS
REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR SALDO ORÇAMENTAL NA POSSE DO SERVIÇO NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO
13.01.0113.01.99
15.00.0015.01.0015.01.01
16.00.0016.01.0016.01.0116.01.03
35 796 804
664 313 434
252 800 21 714 770
35 796 804
638 863 434 25 450 000
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL 60 402 545 296
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
70
Página 71
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
115 805 133
584 465
5 928 000
607 477
2 385 701
2 699 850
153 109 162
6 623 240
16 767 240
20 673 763
5 374 880
10 376 691
18 289 688
5 650 000
13 161 048
13 496 515
8 376 612
15 512 225
12 723 743
4 964 135
4 304 035
10 989 259
208 308 664
67 893 643
217 871 785
125 972 634
40 002 028
31 097 747
584 523 789
775 214 736
325 641 742
8 515 283
4 257 375
7 990 456
33 587 093
6 213 058
5 852 271
7 124 750
56 845 884
91 438 503
60 000 000
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE
COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA
COMISSAO NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS
CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP
FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA
AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.
ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA
FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA
FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL
FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M
FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO
FUNDO DE DIVIDA E GARANTIAS
FUNDO DE FUNDOS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO
FUNDO DE INOVAÇAO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR
IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP
INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA
INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P.
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P.
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P.
REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA
TURISMO CENTRO DE PORTUGAL
TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.
TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.
AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE
CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, I.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
71
Página 72
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
05
06
07
08
FINANÇAS
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
51 780 525
37 194 369
157 302 224
8 153 882
25 658 660
850 200
24 475 273
105 878 941
327 613 871
96 779 144
164 306 279
214 641 299
4 442 478 645
71 467 674
696 000 000
1 226 141 379
1 235 000
387 058 095
25 000 000
35 226 420
1 085 851 800
32 117 983
67 368 142
21 686 488
302 000
24 188 909
25 728 253
57 029 708
71 897 734
375 877
976 680
127 336
3 255 298
94 094 354
11 174 630
116 315 097
956 250
8 196 000
21 500 000
6 600 000
3 175 363
AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA, E.P.E.
AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES
BANIF IMOBILIARIA, S.A.
BANIF, S.A.
COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A.
ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.
ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A.
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL
FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL
FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA
FUNDO DE RESOLUÇÃO
FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, S.G.P.S., S.A.
OITANTE, S.A.
PARBANCA, S.G.P.S., S.A.
PARPARTICIPADAS, S.G.P.S., S.A.
PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS, S.G.P.S., S.A.
PARUPS, S.A.
PARVALOREM, S.A.
SAGESECUR - EST., DESENV. E PART. EM PROJ. DE INV. EM VALORES MOBILIÁRIOS, S.A.
SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES
WIL - PROJETOS TURISTICOS, S.A.
ARSENAL DO ALFEITE, SA
DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.
DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.
EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA
EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA
EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA
IDD - PLATAFORMA DAS INDUSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A.
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇAO CIVIL
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.
ESCOLA NACIONAL DE BOMBEIROS
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.
COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
72
Página 73
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
08
09
10
11
12
JUSTIÇA
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PLANEAMENTO
CULTURA
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
6 576 006
540 047 867
21 453 803
34 385 332
25 543 902
90 214 241
692 636 702
13 516 766
718 901 101
38 574 236
5 474 476
2 415 638
57 564 583
17 625 000
37 811 537
935 621
16 870 407
23 549 755
245 836 019
8 261 026
6 587 177
3 261 925
113 216
12 120 056
11 318 426
8 399 228
7 022 883
7 642 945
551 897
6 481 050
1 000
557 463 880
52 000
2 545 972
19 195 764
18 102 631
36 846 568
22 705 125
47 848 284
60 254 089
FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA
INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.
AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.
FUNDO DE APOIO MUNICIPAL
INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO
FUNDO PARA A INOVAÇÃO SOCIAL
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP
COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA
DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL
FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.
OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE
RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA
TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E.
TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE
AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAO
AUP - ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL
ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE
FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO
FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISIMAR - INSTITUTO DO MAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
73
Página 74
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
12 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
38 670 078
17 921 141
20 710 439
30 903 519
17 650 564
24 027 808
30 501 144
17 501 928
56 814 757
26 171 268
25 197 148
50 198 263
1 266 499
794 290
2 321 484
708 000
2 653 200
4 110 885
1 156 525
1 151 420
818 639
1 134 000
680 963
2 363 600
1 389 000
1 938 217
2 400 000
1 486 516
11 161 130
2 054 993
8 134 822
4 603 229
2 700 253
9 071 128
1 495 601
1 318 783
11 519 749
7 746 869
42 150 004
12 702 732
12 223 869
22 442 783
17 974 609
4 826 462
9 883 077
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE - FUNDAÇÃO PÚBLICA
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR
SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE
SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO
SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES
TDC- THE DISCOVERIES CENTRE FOR REGENERATIVE AND PRECISION MEDICINE - ASSOCIAÇÃOUL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE DIREITO
UL - FACULDADE DE FARMÁCIA
UL - FACULDADE DE LETRAS
UL - FACULDADE DE MEDICINA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
74
Página 75
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
12
13
14
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
9 835 018
5 602 512
6 220 467
5 133 170
4 594 190
13 738 488
21 208 231
19 267 077
100 519 250
4 689 285
16 897 818
40 237 294
19 189 589
122 515 002
178 090 941
69 950 437
40 025 160
57 833 016
63 920 061
151 806 582
249 015 480
21 861 233
181 661 987
10 257 411
9 290 354
4 510 003
4 389 530
3 180 746
6 454 000
2 259 895
948 611
4 566 967
317 900 589
88 868 654
199 279 896
10 805 673 300
43 885 557
4 125 186
2 320 410
4 078 844
6 283 731
6 212 101
UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA
UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA
UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS
UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
UNINOVA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS
UNIVERSIDADE ABERTA
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA
AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAO
AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP
ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE
ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP
FUNDAÇÃO DO DESPORTO
INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)
INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP
PARQUE ESCOLAR - E.P.E.
CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.
CASA PIA DE LISBOA, IP
CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)
CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS
CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)
CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SULCENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
75
Página 76
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
14
15
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SAÚDE
4 662 139
1 571 156
1 619 450
1 888 607
4 752 929
17 309 038
8 272 567
3 368 946
2 171 993
5 852 899
3 233 485
2 832 177
2 998 144
4 705 083
4 074 828
5 012 128
995 302
3 121 253
5 412 883
35 995 798
1 613 956 113
366 570 000
9 484 900 987
1 612 417 233
146 408 858
168 521 241
693 073 041
1 397 745 339
224 317 374
92 133 539
108 761 590
108 579 341
239 790 793
129 334 125
103 900 871
56 194 971
101 051 127
90 445 614
111 087 538
517 640 699
33 231 994
25 493 184
140 645 064
142 552 304
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O ARTESANATO E PATRIMONIO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR
CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA
COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL
FUNDO DE REESTRUTURAÇAO DO SETOR SOLIDARIO
INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.
CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DO ALGARVE, EPE
CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE
CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE
CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE
CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE
CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO OESTE, EPE
CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE
CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE
CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE
CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA
CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE
CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
76
Página 77
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
15
16
SAÚDE
AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
334 142 968
66 947 117
427 368 678
480 123 827
414 843 001
236 181 776
14 154 748
12 439 157
9 469 436
114 872
5 535 964
121 986 295
218 388 261
35 457 887
92 349 326
97 879 307
9 087 600
176 159 641
32 703 786
200 333 840
27 081 958
68 223 600
197 955 838
47 651 994
6 224 237
73 031 622
155 783 355
161 983 545
68 665 153
84 364 823
228 198 241
112 539 673
76 849 831
139 903 280
168 334 969
94 141 103
64 920 318
110 471 179
90 953 679
19 973 828
106 024 838
153 800
642 338
36 777 083
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO,EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA COVA DA BEIRA,EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA NORTE,EPE
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE SAO JOAO, EPE
CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE
CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS
EAS - EMPRESA DE AMBIENTE NA SAUDE, UNIPESSOAL LDA
ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE, I.P.
FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE
HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE
HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE
HOSPITAL DE BRAGA, EPE
HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE
HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE
HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR
HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA
HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE
HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE
HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE
INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.
INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE
INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO
SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE
SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE
UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE
AGENCIA PARA A ENERGIA
AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
AVEIROPOLIS - SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A.
COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, S.A.ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E.P.E
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
77
Página 78
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
16
17
18
19
AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO
COESAO TERRITORIAL
AGRICULTURA
10 269 226
12 330 462
484 622 465
36 580 000
133 140 000
84 369 861
17 204 245
2 747 414
72 541
1 074 361 851
700 673 654
5 623 585
27 858 597
18 416 082
11 472 620
4 635 269
19 577 461
44 102 926
4 325 394
21 009 586
96 737 800
81 824 320
13 100
594 458 825
3 390 423
2 000 000
6 395 138
2 580 166 252
272 918 295
94 982 167
14 999 231
29 504 523
4 947 377
7 968 518
8 884 641
5 781 174
12 705 660
18 853 208
91 912 862
21 900 000
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.
FUNDO AMBIENTAL
FUNDO FLORESTAL PERMANENTE
FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.
LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.
MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇOES, SAMETRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDAMETRO DO PORTO, S.A.
METROPOLITANO DE LISBOA, EPE
MOBI.E, S.A.
POLIS LITORAL NORTE, S.A.
POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, S.A.
POLIS LITORAL RIA FORMOSA, S.A.
POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINASOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, S.A.
TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, S.A.
VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, S.A.
AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES
AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
COMISSAO NACIONAL DE CONGRESSOS DA ESTRADA
CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE
FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO
FUNDO COMPENSACAO UNIVERSAL COMUNICAOES ELETRONICAS
FUNDO PARA O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
METRO - MONDEGO, SA
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE
EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.
FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
78
Página 79
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2020
Fonte: MF/DGO
19
20
AGRICULTURA
MAR
12 580 310
870 694 420
12 195 669
40 725 012
11 506 082
1 595 590
55 818 263
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.
FUNDO AZUL
FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA
INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
60 402 545 296 TOTAL GERAL
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
79
Página 80
MAPA IX
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2020
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS
8 143 741 325
15 640 511 127
814 530 116
15 421 313 720
1 184 439 317
1 081 685 480
3 346 781 790
1 589 924 302
9 447 481 187
3 155 181 249
152 006 930
3 784 288 590
41 718
169 344 739
315 539 443
11 152 099 230
480 356 912
2 137 789
148 838 942
958 590 659
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
SEGURANÇA SOCIAL
OUTROS SETORES
SUBSÍDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
SEGURANÇA SOCIAL
OUTROS SETORES
ATIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01 E
04.02 E
04.07 A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01 E
08.02 E
08.07 A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL
42 286 221 085
17 691 375 458
TOTAL GERAL 59 977 596 543
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________
80
Página 81
Orçamento da Segurança Social - 2020MAPA XXI
Receitas tributárias cessantes da Segurança Social
Euro
Capítulos Grupos Designação das receitas Disposição legal por grupos por capítulos
03 CONTRIBUIÇÕES P/ SEGURANÇA SOCIAL, CGA E ADSE 826 677 057,00
01 Sistema Previdencial
(nº 3 do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 367/07, de
2 de novembro)
826 677 057,00
826 677 057,00
9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________
81
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.