Debates Parlamentares - Diário 108, p. 1 (2020-06-22)

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Segunda-feira, 22 de junho de 2020 II Série-A — Número 108

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Propostas de Lei (n.os 38 a 40/XIV/1.ª):

N.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março.

N.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

N.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995,

alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Projetos de Resolução (n.os 531 e 532/XIV/1.ª):

N.º 531/XIV/1.ª (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade.

N.º 532/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

PROPOSTA DE LEI N.º 38/XIV/1.ª

NONA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO

AUTÓNOMA DOS AÇORES, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO,

ALTERADO PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS

ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO,

2/2012, DE 14 DE JUNHO, 3/2015, DE 12 DE FEVEREIRO, E 4/2015, DE 16 DE MARÇO

Exposição de motivos

A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi objeto, ao longo do

tempo, de diversas alterações, as quais visaram, sempre, melhorar o sistema eleitoral.

Presentemente, e ao aproximar-se mais um ato eleitoral, urge dar mais um passo com o intuito de

desburocratizar e, simultaneamente, contribuir para uma redução efetiva das preocupantes taxas de

abstenção que têm sido apanágio dos últimos atos eleitorais nos Açores.

Neste sentido, entende-se que a Região Autónoma dos Açores não pode adiar por mais tempo a

implementação do denominado voto antecipado em mobilidade, o que significa autonomizar e extrair os

preceitos legais específicos da anteproposta de Lei «Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores» que se encontra na Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia e cujo árduo

trabalho está ainda em fase de consensualização e harmonização legística.

Esta ferramenta permite que o eleitor, independentemente do motivo que fundamenta a respetiva ausência

do seu círculo eleitoral, exerça – sem excessivas burocracias – o seu dever cívico de votar numa mesa de voto

localizada especificamente para o efeito noutra área geográfica à sua escolha.

Nas eleições legislativas de 2019, o número total de pessoas que votaram antecipadamente em Portugal

continental e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores foi de 50.638, sendo que do total de eleitores

que solicitaram o voto antecipado em mobilidade (56 291), 89,96% compareceram às urnas.

Estes números demonstram a importância de incluir, com máxima celeridade, esta ferramenta no quadro

legal que regerá as próximas eleições à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, colocando-a

ao dispor dos inúmeros eleitores recenseados nos Açores que se encontram ausentes da Região seja por

motivos de continuação de estudos no território continental, seja por motivos profissionais ou outros.

Acresce que a referida modalidade do voto antecipado já integra o quadro normativo regulador das eleições

presidenciais, legislativas e europeias, sendo que; também por isso, importa harmonizar e compatibilizar a

legislação eleitoral regional com a demais vigente no ordenamento jurídico.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º

1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do

artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

São alterados os artigos 47.º, 48.º, 77.º, 79.º, 86.º e 89.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, que

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 47.º

Designação dos Delegados das Listas

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – A designação dos membros das mesas de voto antecipado em mobilidade efetua-se no 18.º dia

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anterior ao das eleições.

3 – A cada delegado e respetivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida

pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no

n.º 1 aquando da respetiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente o nome, a freguesia e o número de

inscrição no recenseamento, bem como o número de identificação civil ou militar e identificação da assembleia

eleitoral onde irá exercer as suas funções.

4 – (Anterior n.º 3).

Artigo 48.º

Designação dos Membros da Mesa

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – À designação dos membros das mesas do voto antecipado em mobilidade aplica-se o disposto nos

números anteriores com as seguintes adaptações:

a) A reunião a que se refere o n.º 1 é realizada na sede do município, a convocação do respetivo

presidente.

b) Compete aos presidentes das câmaras municipais para efeitos do disposto no n.º 3, nomear os

membros das mesas em falta de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das freguesias do seu

concelho;

c) O edital a que se refere o n.º 4 é afixado na respetiva câmara municipal;

d) A reclamação a que se refere o n.º 4 é feita perante o membro do Governo Regional dos Açores com

competência em matéria eleitoral.

9 – Para efeitos do disposto do n.º 3 do artigo 45.º-A, o presidente da câmara municipal pode determinar a

constituição de mais de uma mesa de voto antecipado em mobilidade.

Artigo 77.º

Voto antecipado

1 – Podem votar antecipadamente:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) [Revogada];

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 79.º

Modo de exercício do direito de voto por estudantes

[Revogado].

Artigo 86.º

Local de exercício de sufrágio

O direito de voto é exercido, em regra, junto da mesa de voto correspondente ao local por onde o eleitor

está recenseado, salvo o disposto quanto aos modos de exercício do voto antecipado.

Artigo 89.º

Procedimento da mesa, em relação aos votos antecipados

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-

lo no dia da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral onde se encontrem recenseados.»

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

São aditados ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, os artigos 45.º-A e 77.º-A, com a seguinte

redação:

Artigo 45.º-A

Mesas de voto antecipado em mobilidade

1 – São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade:

a) No território do continente, dezoito mesas, a funcionar uma em cada câmara municipal da sede de

distrito;

b) Na Região Autónoma dos Açores, dezanove mesas, a funcionar uma por cada concelho, na respetiva

câmara municipal;

c) Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e

outra na Câmara Municipal do Porto Santo.

2 – Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor

registado para votar antecipadamente, pode o membro do Governo Regional dos Açores com competência em

matéria eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento.

3 – A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 48.º.

Artigo 77.º-A

Modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade

1 – Podem votar, antecipadamente, em mobilidade, todos os eleitores recenseados na Região Autónoma

dos Açores que pretendam exercer o seu direito de voto.

2 – Os eleitores exercem o seu direito de sufrágio numa mesa de voto em mobilidade constituída para o

efeito nos termos do artigo 45.º-A.

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3 – Os eleitores que pretendam votar antecipadamente em mobilidade devem manifestar essa intenção,

por via postal ou por meio eletrónico disponibilizado para esse efeito pelos serviços do membro do Governo

Regional dos Açores com competência em matéria eleitoral, entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores

ao da eleição.

4 – Da manifestação de intenção de votar antecipadamente deve constar a seguinte informação:

a) Nome completo do eleitor;

b) Data de nascimento;

c) Número de identificação civil;

d) Morada;

e) Mesa de voto antecipado em mobilidade onde pretende exercer o seu direito de voto;

f) Endereço de correio eletrónico ou contacto telefónico.

5 – Caso seja detetada alguma desconformidade nos dados fornecidos, o eleitor será contactado pelos

serviços do membro do Governo Regional dos Açores com competência em matéria eleitoral, no prazo de 24

horas, por meio eletrónico ou via postal, com vista ao seu esclarecimento.

6 – Os serviços do membro do Governo Regional dos Açores com competência em matéria eleitoral

comunicam aos presidentes da câmara dos municípios sede do círculo eleitoral a relação nominal dos

eleitores que optaram por essa modalidade de votação na sua área de circunscrição.

7 – Os serviços do membro do Governo Regional dos Açores com competência em matéria eleitoral

providenciam pelo envio dos boletins de voto aos presidentes das câmaras dos municípios indicados pelos

eleitores nos termos do n.º 3.

8 – Para exercer o direito de voto, o eleitor dirige-se à mesa de voto por si escolhida no sétimo dia

anterior ao da eleição e identifica-se mediante apresentação do seu documento de identificação civil, indicando

o círculo eleitoral e a freguesia onde se encontra recenseado.

9 – O eleitor exerce o direito de voto através de boletim de voto.

10 – O presidente da mesa entrega ao eleitor o boletim de voto correspondente ao seu círculo eleitoral e

dois sobrescritos, um de cor branca e outro de cor azul.

11 – O sobrescrito de cor branca destina-se a receber o boletim de voto e o de cor azul a conter o

sobrescrito anterior, devendo conter espaços destinados ao preenchimento do nome, número do documento

de identificação civil, o círculo eleitoral e a freguesia onde se encontra recenseado.

12 – O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro,

introduzindo-o no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente.

13 – Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul, que é então

fechado, preenchido de forma legível e selado.

14 – O presidente da mesa entrega ao eleitor o duplicado da vinheta aposta no sobrescrito de cor azul, o

qual serve de comprovativo do exercício do direito de voto.

15 – Terminadas as operações de votação, a mesa elabora uma ata das operações efetuadas, dela

reproduzindo tantos exemplares quantos necessários, destinada aos presidentes das assembleias de

apuramento geral, remetendo-as para esse efeito aos presidentes das câmaras municipais da sede do círculo

eleitoral.

16 – Da ata referida no número anterior consta, obrigatoriamente, o número de eleitores que exerceram o

direito de voto antecipado, por cada círculo eleitoral, nela se mencionando expressamente o nome do eleitor, o

número do documento de identificação civil, o círculo eleitoral e a freguesia onde se encontra inscrito, bem

como quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais.

17 – No dia seguinte ao do voto antecipado, as forças de segurança procedem à recolha do material

eleitoral das mesas de voto em mobilidade, em todo o território nacional, para entrega aos presidentes das

câmaras municipais, que providenciam pela sua remessa às juntas de freguesia onde os eleitores se

encontram inscritos.

18 – A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da

assembleia de voto até ao dia e hora previstos no artigo 42.º.»

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Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 77.º e o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de junho de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 39/XIV/1.ª

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS,

TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/1258

Exposição de motivos

A Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que alterou, para efeitos da sua

adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho, no que se refere às definições

das unidades de base do SI.

Nos termos do seu artigo 2.º, os Estados-Membros devem adotar e publicar até 13 de maio de 2020, as

disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida

diretiva, comunicando, imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, matérias

relativas ao sistema monetário e padrão de pesos e medidas, conforme o disposto na alínea o) do n.º 1 do

artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Por esse motivo, para cumprir a obrigação da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE)

2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019, o Governo carece de autorização para legislar,

aproximando-se das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida, no sentido e

extensão que resulta da referida Diretiva.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

Fica o Governo autorizado a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

238/94, de 19 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 254/2002, de 22 de novembro, e 128/2010, de 3

de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de

julho de 2019.

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Artigo 2.º

Sentido e Extensão

O sentido e a extensão da presente autorização são os que resultam da transposição para a ordem jurídica

interna da Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera a Diretiva 80/181/CEE,

do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros

respeitantes às unidades de medida, no que se refere a:

a) Atualização e adaptação das novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de

Unidades (SI), com base no novo princípio de valores numéricos fixados para um conjunto de sete constantes

fundamentais de natureza, adotadas na 26.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas, e em vigor a partir de 20

de maio de 2019;

b) Introdução de uma explicitação sobre a unidade derivada de temperatura do SI para expressão da

temperatura em «grau Celsius»;

c) Harmonização da legislação com a última edição do SI, consolidando em um único diploma todas as

regras e definições deste sistema legal das unidades de medida em vigor, facilitando a utilização pelos

diferentes operadores económicos e pela sociedade portuguesa em geral do SI.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado da Economia e da Transição

Digital, Pedro Siza Vieira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica

Silvestre Cordeiro.

Projeto de Decreto-Lei autorizado

O Sistema Internacional de Unidades (SI), formalmente adotado pela 11.ª reunião da Conferência Geral de

Pesos e Medidas (CGPM), em 1960, foi a nova designação do sistema métrico decimal consagrado

internacionalmente através da Convenção do Metro, Tratado celebrado em Paris, em 20 de maio de 1875, por

17 países, incluindo Portugal.

O SI, utilizado em todo o mundo como sistema de unidades universal e coerente em todos os aspetos da

vida e como linguagem da ciência, da tecnologia, da indústria e do comércio, define os nomes, os símbolos e

as definições das unidades de medida, bem como os prefixos e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos das

mesmas unidades e contempla ainda recomendações para a respetiva escrita e a utilização dos símbolos

aprovados pela CGPM.

Em Portugal, o SI foi adotado através do Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de dezembro, tendo este diploma

sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 320/84, de 1 de outubro, e posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º

238/94, de 19 de setembro, o qual, desde a sua entrada em vigor, foi alterado por duas vezes.

O Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 254/2002, de 22 de

novembro, e 128/2010, de 3 de dezembro, os quais transpuseram para a ordem jurídica interna,

respetivamente, as Diretivas 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de janeiro de 1999, e

2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que introduziram alterações à

Diretiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1979.

O presente decreto-lei pretende atualizar o SI de acordo com as decisões emanadas da CGPM,

designadamente as adotadas nas 24.ª e 25.ª reuniões, de 2011 e 2014, nas quais foi decidida uma nova forma

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de definir as unidades de base do SI com base numa formulação de constante explícita e num conjunto de

sete constantes fundamentais da natureza, e na 26.ª reunião de 2018 na qual foi decidida a revisão do SI

através da adoção das novas definições das unidades de base, que entraram em vigor a 20 de maio de 2019,

data que assinala a assinatura da Convenção do Metro em 1875 e na qual se celebra anualmente o Dia

Mundial da Metrologia.

Estas novas definições adotadas pela CGPM, refletem a evolução mais recente da ciência e das

tecnologias, cada vez mais exatas e em áreas emergentes e baseiam-se no novo princípio de valores

numéricos fixados exatos de constantes fundamentais da natureza que melhoram a estabilidade e a fiabilidade

a longo prazo das unidades de base do SI, bem como a exatidão das medições.

Assim, a fim de adaptar as definições das unidades de base do SI, estabelecidas na Diretiva 80/181/CEE,

ao progresso técnico e de contribuir para a implementação uniforme do Sistema Internacional de Unidades,

bem como para facilitar a sua utilização pelos diferentes operadores económicos e pela sociedade portuguesa

em geral, torna-se necessário proceder à transposição da Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de

julho de 2019, que altera o anexo da referida Diretiva 80/181/CEE, bem como proceder à revisão do quadro

legislativo nacional, introduzindo todas as regras e definições do SI.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo […] da Lei n.º […], de […], e nos termos da alínea

b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema

Internacional de Unidades (SI), transpondo, para a ordem jurídica nacional, a Diretiva (UE) 2019/1258, da

Comissão, de 23 de julho de 2019.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – O presente decreto-lei aplica-se às definições e regras de utilização e de escrita das unidades do SI.

2 – O sistema de unidades de medida legais, designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas

(CGPM) como SI, é aplicável em todo o território nacional.

3 – Os nomes, símbolos e definições das unidades, os prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos

das mesmas unidades e as recomendações para a escrita e para a utilização dos símbolos, aprovados pela

CGPM, constam do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Indicações suplementares

1 – É permitida a utilização de indicações suplementares.

2 – Entende-se que existe indicação suplementar quando uma indicação expressa numa unidade constante

do anexo ao presente decreto-lei é acompanhada por uma ou mais indicações expressas noutras unidades.

3 – A indicação expressa numa unidade de medida constante do anexo ao presente decreto-lei prevalece

sobre as indicações suplementares.

Artigo 4.º

Utilização excecional de outras unidades de medida

1 – A utilização de unidades de medida consideradas não legais é autorizada:

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a) Para os produtos e equipamentos colocados no mercado ou em serviço em data anterior à entrada em

vigor do presente decreto-lei;

b) Para as peças e partes de produtos e equipamentos que completem ou substituam as peças e partes de

produtos e equipamentos previstos na alínea anterior.

2 – O disposto no número anterior não se aplica aos dispositivos indicadores dos instrumentos de medição,

nos quais é obrigatória a utilização de unidades de medida legais.

Artigo 5.º

Domínios abrangidos

1 – O disposto nos artigos anteriores abrange os instrumentos de medição, as medições efetuadas e as

unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito comercial, nos domínios da saúde, da

segurança pública, do ensino e nas operações de natureza administrativa e fiscal.

2 – O presente decreto-lei não afeta a utilização, no domínio da navegação aérea e marítima e do tráfego

por via-férrea, de unidades de medida diversas das unidades de medida legais, previstas por convenções ou

acordos internacionais que vinculam a União Europeia ou Portugal.

Artigo 6.º

Padrões das unidades de medida legais

Compete ao Instituto Português da Qualidade, IP (IPQ, IP), aprovar, de acordo com o estabelecido no

presente decreto-lei, os padrões que realizam as unidades de medida legais.

Artigo 7.º

Fiscalização

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presente

decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 8.º

Contraordenações e coimas

1 – A utilização de unidades de medida não autorizadas pelo presente decreto-lei constitui

contraordenação punível com coima de € 1 000,00 a € 3 740, 00, quando cometida por pessoas singulares, e

de € 2 500,00 a € 44 890,00, quando cometida por pessoas coletivas.

2 – A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os

autos relativos a infrações verificadas por outras entidades.

3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Inspetor-Geral da ASAE.

4 – O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do presente decreto-lei reverte em:

a) 60% para o Estado;

b) 20% para a ASAE;

c) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia;

d) 10% para o IPQ, IP.

Artigo 9.º

Regiões autónomas

1 – Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e

competências nas matérias em causa.

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2 – O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas regiões autónomas constitui receita

própria das mesmas.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro;

b) O Decreto-Lei n.º 254/2002, de 22 de novembro;

c) O Decreto-Lei n.º 128/2010, de 3 de dezembro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de …

O Primeiro-Ministro, ….. — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, … — O Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros, …

ANEXO

(a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º)

SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES

1. DEFINIÇÃO DE UNIDADE DE UMA GRANDEZA

O valor de uma grandeza é geralmente expresso sob a forma do produto de um número por uma unidade.

A unidade é simplesmente um exemplo particular da grandeza em causa, utilizada como referência. O número

é a razão entre o valor da grandeza e a unidade.

Para uma grandeza específica, podem ser utilizadas diferentes unidades. Por exemplo, o valor da

velocidade v de uma partícula pode ser expresso sob a forma v = 25 m/s ou v = 90 km/h, sendo as unidades

«metro por segundo» e «kilómetro por hora» unidades alternativas para expressar o mesmo valor da grandeza

«velocidade».

Antes de apresentar um resultado de medição, é essencial que a grandeza considerada seja

adequadamente descrita. Esta descrição pode ser simples, tal como no caso do comprimento de uma

determinada haste de aço, mas pode tornar-se tão mais complexa quando maior for o nível de exatidão

exigido, bem como a necessidade de especificar parâmetros adicionais, tais como a temperatura.

Para exprimir o resultado de medição de uma grandeza específica, é necessário que o valor estimado da

mensuranda (a grandeza a medir) e a incerteza associada ao valor dessa grandeza: sejam ambos expressos

na mesma unidade.

2. DEFINIÇÃO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES (SI)

Tal como no caso de qualquer grandeza, o valor de uma constante fundamental pode ser expresso sob a

forma do produto de um número por uma unidade.

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As definições apresentadas abaixo especificam o valor numérico exato de cada constante quando o seu

valor é expresso na unidade do SI correspondente. Fixando o valor numérico exato, é definida a unidade, uma

vez que o produto do valor numérico e da unidade que deve ser igual ao valor da constante que é, por

hipótese, invariável.

As sete constantes que definem o SI foram escolhidas tal que qualquer unidade do SI possa ser expressa a

partir de uma dessas sete constantes ou a partir de produtos ou de razões dessas constantes.

O Sistema Internacional de Unidades, o SI, é o sistema de unidades em que:

− A frequência da transição hiperfina do estado fundamental do átomo de césio 133 não perturbado, ΔνCs,

é igual a 9 192 631 770 Hz,

− A velocidade da luz no vazio, c, é igual a 299 792 458 m s-1,

− A constante de Planck, h, é igual a 6,626 070 15 × 10-34 J s,

− A carga elementar, e, é igual a 1,602 176 634 × 10-19 C,

− A constante de Boltzmann, k, é igual a 1,380 649 × 10-23 J K-1,

− A constante Avogadro, NA, é igual a 6,022 140 76 × 1023 mol-1,

− A eficácia luminosa de uma radiação monocromática de frequência 540 × 1012 Hz, Kcd, é igual a 683 lm

W-1,

onde as unidades hertz, joule, coulomb, lúmen e watt, respetivamente com os símbolos Hz, J, C, lm e W,

estão relacionadas com as unidades segundo, metro, kilograma, ampere, kelvin, mole e candela,

respetivamente com os símbolos s, m, kg, A, K, mol e cd, de acordo com as relações Hz = s-1, J = kg m2 s-2, C

= A s, lm = cd m2 m-2 =cd sr e W= kg m2 s-3.

O valor numérico de cada uma das sete constantes que definem o SI não tem incerteza.

As sete constantes fundamentais que definem o SI e as respetivas sete unidades definidas são:

Constante Símbolo Valor numérico Unidade

frequência da transição

hiperfina do césio

ΔνCs 9 192 631 770 Hz

velocidade da luz no vazio C 299 792 458 m s-1

constante de Planck H 6,626 070 15 × 10-34 J s

carga elementar E 1,602 176 634 × 10-19 C

constante de Boltzmann K 1,380 649 × 10-23 J K-1

constante de Avogadro NA 6,022 140 76 × 1023 mol-1

eficácia luminosa Kcd 683 lm W-1

3. DEFINIÇÕES DAS UNIDADES DO SI

3.1. Unidades de base

Grandeza de base Unidade de base

Nome Símbolo

característico Nome Símbolo

Tempo T segundo s

Comprimento L, x, r, etc.metro m

Massa M kilograma kg

corrente elétrica I, i ampere A

temperatura

termodinâmica

T kelvin K

quantidade de matéria N mole mol

intensidade luminosa Ivcandela cd

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Definições das unidades de base:

Unidade de tempo

O segundo, símbolo s, é a unidade de tempo do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da

frequência do césio, ΔvCs, a frequência da transição hiperfina do estado fundamental do átomo de césio 133

não perturbado, igual a 9 192 631 770, quando expresso em Hz, unidade igual a s-1.

Unidade de comprimento

O metro, símbolo m, é a unidade de comprimento do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da

velocidade da luz no vazio, c, igual a 299 792 458 quando expresso em m s-1, sendo o segundo definido em

função de ΔvCs.

Unidade de massa

O kilograma, símbolo kg, é a unidade de massa do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da

constante de Planck, h, igual a 6,626 070 15 × 10-34 quando expresso em J s, unidade igual a kg m2 s-1, sendo

o metro e o segundo, definidos em função de c e ΔvCs.

Unidade de corrente elétrica

O ampere, símbolo A, é a unidade de corrente elétrica do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado

da carga elementar, e, igual a 1,602 176 634 × 10-19, quando expresso em C, unidade igual a A s, sendo o

segundo definido em função de ΔvCs.

Unidade de temperatura termodinâmica

O kelvin, símbolo K, é a unidade de temperatura termodinâmica do SI. Define-se tomando o valor

numérico fixado da constante de Boltzmann, k, igual a 1,380 649 × 10-23 quando expresso em J K-1, unidade

igual a kg m2 s-2 K-1, sendo o kilograma, o metro e o segundo, definidos em função de h, c e ΔvCs.

Unidade de quantidade de matéria

A mole, símbolo mol, é a unidade da quantidade de matéria do SI. Uma mole contém exatamente 6,022

140 76 × 1023 entidades elementares. Este número é o valor numérico fixado da constante de Avogadro, NA,

quando expresso em mol-1 e é designado por «número de Avogadro».

A quantidade de matéria, símbolo n, de um sistema é uma representação do número de entidades

elementares especificadas. Uma entidade elementar pode ser um átomo, uma molécula, um ião, um eletrão,

ou qualquer outra partícula ou agrupamento especificado de partículas.

Unidade de intensidade luminosa

A candela, símbolo cd, é a unidade de intensidade luminosa do SI numa dada direção. Define-se tomando

o valor numérico fixado da eficácia luminosa da radiação monocromática de frequência 540 × 1012 Hz, Kcd,

igual a 683 quando expresso em lm W -1, unidade igual a cd sr W-1, ou cd sr kg-1m-2 s3, sendo o kilograma, o

metro e o segundo definidos em função de h, c e ΔvCs.

3.2. Unidades derivadas

As unidades derivadas são definidas como produtos de potências das unidades de base. Quando o fator

numérico deste produto é igual a um, as unidades derivadas são designadas por unidades derivadas

coerentes. As unidades de base e as unidades derivadas coerentes do SI formam um conjunto coerente

designado como conjunto coerente de unidades SI. O termo «coerente» significa que as equações que

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relacionam os valores numéricos das grandezas têm exatamente a mesma forma que as equações entre as

próprias grandezas.

Certas unidades derivadas coerentes do SI têm um nome especial. As sete unidades de base e as 22

unidades SI com um nome especial apresentadas a seguir formam a parte central do conjunto das unidades

do SI, a partir das quais todas as restantes unidades do SI são combinações de algumas destas 29 unidades.

3.2.1 Unidades do SI com nomes e símbolos especiais

Grandeza derivada Nome

Expressão em

unidades de base do

Expressão

em outras

unidades do SI

ângulo plano radiano(a) rad = m m-1

ângulo sólido esterradiano(b) sr = m2 m-2

Frequência hertz(c) Hz = s-1

Força newton N = kg m s-2

pressão, tensão pascal Pa = kg m-1 s-2

energia, trabalho, quantidade de

calor joule J = kg m2 s-2 N m

potência, fluxo energético watt W = kg m2 s-3 J s-1

carga elétrica coulomb C = s A

diferença de potencial elétrico(d) Volt V = kg m2 s-3 A-1 W A-1

capacidade elétrica farad F = kg-1 m-2 s4 A2 C V-1

resistência elétrica Ohm  = kg m2 s-3 A-2 V A-1

condutância elétrica siemens S = kg-1 m-2 s3 A2 A V-1

fluxo magnético weber Wb = kg m2 s-2 A-1 V s

indução magnética tesla T = kg s-2 A-1 Wb m-2

Indutância henry H = kg m2 s-2 A-2 Wb A-1

temperatura Celsius grau Celsius(e) °C = K

fluxo luminoso lúmen lm = cd sr(f) cd sr

Iluminância Lux lx = cd sr m-2 lm m-2

atividade de um radionuclídeo(c,

g) becquerel Bq = s-1

dose absorvida, kerma Gray Gy = m2 s-2 J kg-1

equivalente de dose sievert Sv = m2 s-2 J kg-1

atividade catalítica katal kat = mol s-1

a) O radiano é a unidade coerente de ângulo plano. Um radiano é o ângulo subtendido entre dois raios de

um círculo que intercetam um arco de comprimento igual ao raio. O radiano é também a unidade para o ângulo

de fase. Para os fenómenos periódicos, o ângulo de fase aumenta 2π rad num período.

b) O esterradiano é a unidade coerente de ângulo sólido. Um esterradiano é o ângulo sólido subtendido no

centro de uma esfera de uma área da superfície que é igual ao raio ao quadrado.

c) O hertz deve ser utilizado apenas para os fenómenos periódicos e o becquerel para os processos

estocásticos relacionados com a medição da atividade de um radionuclídeo.

d) A diferença de potencial elétrico é também designada de «tensão» ou «tensão elétrica» em alguns

países.

e) A temperatura em graus Celsius t é definida pela diferença t = T – T0 entre duas temperaturas

termodinâmicas T e T0, com T0 = 273,15 K. O grau Celsius é utilizado para expressar temperaturas Celsius. O

valor numérico de uma diferença de temperatura ou de um intervalo de temperatura é idêntico sempre que

expresso em graus Celsius ou em kelvins. O grau Celsius também pode ser utilizado em associação com os

prefixos SI, como por exemplo para exprimir o submúltiplo miligrau Celsius, de símbolo m°C.

f) Na fotometria, o nome e o símbolo do esterradiano, sr, são geralmente mantidos na expressão das

unidades.

g) A atividade de um radionuclídeo é por vezes incorretamente designada de radioatividade.

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3.2.2 Unidades derivadas coerentes do SI expressas a partir de unidades de base

Dado o número ilimitado de grandezas, não é possível estabelecer uma lista completa de todas as

grandezas e unidades derivadas. Estão apresentados a seguir exemplos de grandezas derivadas, com

unidades derivadas coerentes correspondentes do SI expressas em unidades de base.

Grandeza derivada Símbolo característico

da grandeza

Unidade derivada

expressa em unidades de

base

Superfície A m2

Volume V m3

Velocidade v m s-1

Aceleração a m s-2

número de onda s m-1

massa volúmica r kg m-3

massa superficial rA kg m-2

volume mássico n m3 kg-1

densidade de corrente J A m-2

campo magnético H A m-1

concentração de quantidade de

matéria C mol m-3

concentração mássica

kg m-3

Luminância Lvcd m-2

3.2.3 Exemplos de unidades derivadas coerentes do SI cujo nome e o símbolo contêm unidades

derivadas coerentes do SI com nomes e símbolos especiais

Grandeza derivada Nome da unidade derivada coerente Símbolo Unidade derivada

expressa em unidades de base

viscosidade dinâmica pascal segundo Pa s kg m-1 s-1

momento de força newton metro N m kg m2 s-2

tensão superficial newton por metro N m-1 kg s-2

velocidade angular, frequência angular

radiano por segundo rad s-1 s-1

aceleração angular radiano por segundo quadrado rad s-2 s-2

densidade de fluxo térmico, irradiância

watt por metro quadrado W m-2 kg s-3

capacidade térmica, entropia

joule por kelvin J K-1 kg m2 s-2 K-1

capacidade térmica mássica, entropia mássica

joule por kilograma kelvin J K-1 kg-1 m2 s-2 K-1

energia mássica joule por kilograma J kg-1 m2 s-2

condutividade térmica watt por metro kelvin W m-1 K-1 kg m s-3 K-1

energia volúmica joule por metro cúbico J m-3 kg m-1 s-2

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Grandeza derivada Nome da unidade derivada coerente Símbolo Unidade derivada

expressa em unidades de base

campo elétrico volt por metro V m-1 kg m s-3 A-1

densidade de carga elétrica, carga elétrica volúmica

coulomb por metro cúbico C m-3 A s m-3

densidade de carga superficial, carga elétrica superficial

coulomb por metro quadrado C m-2 A s m-2

densidade de fluxo elétrico, deslocamento elétrico

coulomb por metro quadrado C m-2 A s m-2

Permitividade farad por metro F m-1 kg-1 m-3 s4 A2

Permeabilidade henry por metro H m-1 kg m s-2 A-2

energia molar joule por mole J mol-1 kg m2 s-2 mol-1

entropia molar, capacidade térmica molar

joule por mole kelvin J K-1 mol-1 kg m2 s-2 mol-1 K-1

exposição (raios x e ) coulomb por kilograma C kg-1 A s kg-1

débito de dose absorvida gray por segundo Gy s-1 m2 s-3

intensidade energética watt por esterradiano W sr-1 kg m2 s-3

Radiância watt por metro quadrado esterradiano

W sr-1 m-2 kg s-3

concentração de atividade catalítica katal por metro cubico kat m-3 mol s-1 m-3

Cada grandeza física só tem uma única unidade SI coerente, que pode ser expressa sob diferentes formas

com nomes e símbolos especiais. No entanto, uma mesma unidade SI pode ser utilizada para expressar

diferentes grandezas físicas. Portanto, uma unidade não é suficiente para especificar uma grandeza. Assim,

para a leitura da indicação fornecida por um instrumento de medição, é necessário apresentar ambas a

unidade e a grandeza medida.

4. MÚLTIPLOS E SUBMÚLTIPLOS DECIMAIS DAS UNIDADES SI

Os múltiplos e os submúltiplos decimais de 1024 a 10−24 podem ser utilizados com as unidades SI.

Os símbolos dos prefixos são escritos sempre em carateres romanos direitos, tal como os símbolos das

unidades, qualquer que seja o tipo das letras e dos sinais de pontuação utilizado no texto em que se integram,

sem espaço entre o símbolo do prefixo e a unidade. À exceção dos símbolos da (deca), h (hecto), e k (kilo),

todos os restantes símbolos dos prefixos dos múltiplos são escritos com maiúscula, enquanto todos os

símbolos dos prefixos dos submúltiplos são em letra minúscula.

4.1 Prefixos e símbolos de prefixos do SI

Fator Nome Símbolo Fator Nome Símbolo

101 deca Da 10-1 Deci d

102 hecto H 10-2 Centi c

103 kilo K 10-3 Mili m

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Fator Nome Símbolo Fator Nome Símbolo

106 mega M 10-6 Micro 

109 giga G 10-9 Nano n

1012 tera T 10-12 Pico p

1015 peta P 10-15 Femto f

1018 exa E 10-18 Atto a

1021 zetta Z 10-21 Zepto z

1024 yotta Y 10-24 Yocto y

Os nomes dos múltiplos e submúltiplos são formados pela simples junção do prefixo ao nome da unidade,

constituindo um novo nome de unidade numa única palavra sem hífen. Do mesmo modo, o grupo formado

pelo símbolo do prefixo ligado ao símbolo de uma unidade constitui um novo símbolo de unidade, tal como nas

unidades picometro (de símbolo pm) e terahertz (de símbolo THz).

O kilograma é a única unidade coerente SI cujo nome e símbolo, por razões históricas, contém um prefixo.

Os nomes e os símbolos dos múltiplos e dos submúltiplos decimais da unidade de massa são formados pela

junção dos prefixos à palavra «grama» e os símbolos correspondentes ao símbolo «g». Assim, 10-6 kg é

escrito como miligrama, mg, e não como microkilograma, μkg.

Os prefixos SI representam unicamente as potências de 10 e não devem ser utilizados para expressar

potências de 2. Assim, um kilobit corresponde a 1000 bits e não a 1024 bits. Os nomes e símbolos

recomendados para os prefixos que correspondem às potências de 2 são:

Fator Nome Símbolo

210 kibi Ki

220 mebi Mi

230 gibi Gi

240 tebi Ti

250 pebi Pi

260 exbi Ei

270 zebi Zi

280 yobi Yi

5. UNIDADES NÃO SI ACEITES PARA UTILIZAÇÃO COM O SI

Grandeza Nome da unidade Símbolo da

unidade Valor em unidades SI

tempo Minuto

hora

dia

min

1 min = 60 s

1 h = 60 min = 3600 s

1 d = 24 h = 86 400 s

comprimento unidade

astronómica(a)

Au 1 au = 149 597 870 700 m

ângulo plano

e de fase

Grau

minuto

segundo (b)





1° = (/180) rad

1 = (1/60)° = (/10 800) rad

1= (1/60) = (/ 648 000) rad

superfície hectare(c)

há 1 ha = 1 hm2 = 104 m2

volume litro(d)

l, L 1 l = 1 L = 1 dm3 = 103 cm3 = 10-3 m3

massa tonelada(e) t 1 t = 103 kg

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Grandeza Nome da unidade Símbolo da

unidade Valor em unidades SI

dalton(f)

Da 1 Da = 1,660 539 040 (20)  10-27 kg

energia eletrão-volt(g)

eV 1 eV = 1,602 176 634 10-19 J

logaritmo de uma

razão

neper(h)

bel(h)

decibel(h)

a) Conforme decidido na XXVIII Assembleia Geral da União Astronómica Internacional (Resolução B2,

2012).

b) Na astronomia, os pequenos ângulos são medidos em arco de segundos (e.g. segundos de ângulo

plano), de símbolo as ou», em miliarcosegundos, microarcosegundos e picoarcosegundos, respetivamente

com símbolo, mas, μas e pas, sendo o arcosegundo também o nome para o segundo do ângulo plano.

c) A unidade hectare e o símbolo ha foram adotados pelo CIPM em 1879. O hectare é utilizado para

expressar o valor de superfícies agrárias.

d) O símbolo «L» foi também adotado, pela 16.ª CGPM (1979), de modo a evitar o risco de confusão entre

a letra l (el) e o numeral 1 (um).

e) A tonelada e seu símbolo t foram adotados pelo CIPM em 1879.

f) O dalton (Da) e a unidade de massa atómica unificada (u) são nomes (e símbolos) alternativos para a

mesma unidade, iguais a 1/12 da massa de um átomo de carbono 12, em repouso e no seu estado

fundamental.

g) O eletrão-volt é a energia cinética adquirida por um eletrão submetido a uma diferença de potencial de 1

V no vazio.

h) Ao usar estas unidades, é importante especificar qual a natureza da grandeza em causa e o valor de

referência utilizado.

6. REGRAS DE ESCRITA

Os símbolos das unidades são impressos em carateres romanos direitos, qualquer que seja o tipo das

letras e dos sinais de pontuação utilizado no texto em que se integram. Em geral, os símbolos das unidades

são escritos em minúsculas, exceto se o nome da unidade deriva de um nome próprio, sendo a primeira letra

do símbolo uma maiúscula.

Os símbolos «l» e «L» podem ser utilizados para a unidade litro.

Um prefixo múltiplo ou submúltiplo faz parte integrante da unidade e precede o símbolo da unidade sem

espaço nem hífen. Os prefixos só são utilizados em conjunto com as unidades e nunca isoladamente, não são

utilizados prefixos compostos.

Os símbolos das unidades são entidades matemáticas, e não abreviaturas, pelo que não são seguidos de

um ponto, exceto se colocados no final de uma frase e ficam invariáveis no plural.

As regras clássicas da multiplicação ou da divisão algébrica são aplicáveis à multiplicação e ao quociente

de símbolos de unidades. A multiplicação deve ser indicada por um espaço ou por um ponto a meia altura (⋅).

A divisão é indicada por uma linha horizontal ou por uma barra oblíqua (/), ou por expoentes negativos.

Nunca deve ser utilizado na mesma linha mais do que uma barra oblíqua, a menos que sejam adicionados

parênteses, a fim de evitar qualquer ambiguidade. Em casos complicados, devem ser utilizados expoentes

negativos ou parênteses.

Os nomes das unidades começam sempre por uma minúscula, salvo se se trata do primeiro nome de uma

frase ou do nome «grau Celsius» e levam a marca do plural. Por convenção, os nomes das unidades iguais

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

aos produtos de unidades são obtidos pela junção dos nomes dessas unidades que levam simultaneamente a

marca do plural.

Os símbolos das grandezas são sempre escritos em itálico e ficam invariáveis no plural.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 40/XIV/1.ª

TRANSPÕE OS ARTIGOS 2.º E 3.º DA DIRETIVA (UE) 2017/2455 E A DIRETIVA (UE) 2019/1995,

ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ESTE IMPOSTO, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DO

COMÉRCIO ELETRÓNICO

Exposição de motivos

A presente proposta de lei visa assegurar a transposição para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º

da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a

Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor

acrescentado (IVA) para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.

A presente proposta de lei visa igualmente transpor a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de

novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à

distância de bens e a determinadas transmissões internas de bens, introduzindo alterações no Código do IVA,

no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e em alguma legislação complementar relativa a este

imposto.

A globalização associada à evolução tecnológica levou a um crescimento exponencial do comércio

eletrónico, com vendas à distância de bens a consumidores finais fornecidos por operadores estabelecidos em

outros Estados-membros e por operadores de países terceiros, sem que se verifique, em muitos casos, a

tributação no Estado-Membro onde tem lugar o consumo.

As alterações introduzidas por estas Diretivas visam modernizar as regras do IVA aplicáveis ao comércio

eletrónico transfronteiriço, assegurar maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na União

Europeia e introduzir mecanismos de simplificação do cumprimento das obrigações de IVA decorrentes destas

operações.

De acordo com estimativas da Comissão Europeia, as medidas propostas podem reduzir os custos de

cumprimento das empresas em 2,3 mil milhões de euros por ano a partir de 2021 e, simultaneamente,

aumentar as receitas de IVA dos Estados-Membros em 7 mil milhões de euros anuais.

Em matéria de localização das operações, passa a prever-se a tributação no Estado-Membro de destino

dos bens, nas vendas à distância intracomunitárias de bens e nas vendas à distância de bens importados,

sendo eliminados os atuais limiares de tributação das vendas à distância na União Europeia e a isenção na

importação de pequenas remessas.

Para permitir aos pequenos operadores económicos estabelecidos num único Estado-Membro – que

marginalmente possam efetuar vendas à distância intracomunitárias de bens – ficar sujeitos a tributação no

Estado-Membro de estabelecimento, determina-se que, quando o montante dessas vendas transfronteiriças,

conjuntamente com os serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos prestados

a não sujeitos passivos de outros Estados-Membros, não seja globalmente superior, no ano civil em curso ou

no ano civil anterior, a € 10 000, as operações em causa se consideram efetuadas no Estado-Membro onde o

prestador tiver a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são

prestados ou os bens expedidos. Confere-se, contudo, aos sujeitos passivos que reúnam estas condições, a

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possibilidade de optarem pela aplicação da regra de localização do Estado-Membro de destino, devendo,

nesse caso, manter essa opção por um período de dois anos civis.

Para assegurar a efetiva cobrança do imposto devido nas transações efetuadas por intermédio de

interfaces eletrónicas, estas passam a ser consideradas sujeitos passivos pelas vendas à distância de bens

importados, quer o fornecedor dos bens seja um sujeito passivo estabelecido na União Europeia ou em país

ou território terceiro, e pelas vendas a consumidores finais efetuadas dentro da União Europeia por

fornecedores não estabelecidos na União Europeia. Nas transmissões de bens efetuadas pelas interfaces

nestas condições, o facto gerador e a exigibilidade do imposto verificam-se na data em que o pagamento

tenha sido aceite.

De salientar que a utilização da designação «interface eletrónica» justifica-se por esta revestir um âmbito

alargado, por abranger realidades como «mercados, plataformas, portais ou meios similares, como certas

aplicações», seguindo de forma próxima a formulação do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do

Conselho, de 15 de março de 2011, na redação dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2026 do

Conselho, de 21 de novembro de 2019.

Pelo facto de as interfaces eletrónicas desempenharem um papel fundamental e centralizador nos novos

modelos de negócio da economia digital, passa a impor-se a obrigação de as interfaces eletrónicas, quando

não sejam sujeitos passivos pela realização das transmissões de bens ou prestações de serviços, manterem

registos das operações efetuadas por seu intermédio e disponibilizar tais informações à administração fiscal.

Em sede de medidas atinentes ao combate à fraude e à evasão fiscal, passa a prever-se, nos casos em

que a interface eletrónica não é o sujeito passivo pela operação, a responsabilidade solidária desta pelo

pagamento do imposto, com os transmitentes dos bens e os prestadores de serviços, quando aquela não

cumpra a obrigação de disponibilização de registos, e também quando tenha ou deva ter conhecimento de que

o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não entrega o imposto correspondente nos cofres do

Estado.

Neste último caso, a responsabilidade solidária não é acionada quando a interface, após notificação para o

efeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuar diligências no sentido de assegurar que o transmitente

dos bens ou o prestador de serviços deixa de efetuar operações por seu intermédio ou é regularizada a

situação tributária em sede de IVA, em território nacional, por parte dos operadores económicos que nela

transacionam bens ou disponibilizam serviços.

Esta medida, que segue soluções já adotadas em outros Estados-Membros, afigura-se equilibrada e

conforme ao princípio da proporcionalidade, contribuindo para que o sistema jurídico nacional se torne mais

robusto e menos permeável a situações de incumprimento.

Para evitar a existência de um vazio legal, passa a prever-se de forma expressa na lei quem é o devedor

do IVA nas situações previstas no artigo 5.º-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho,

de 15 de março de 2011, que exclui a responsabilidade das plataformas eletrónicas pelas liquidações

adicionais de IVA quando, sendo embora os sujeitos passivos pelas operações realizadas, tenham declarado e

pago o IVA com base em informações erróneas prestadas pelos fornecedores e possam demonstrar que não

sabiam nem podiam razoavelmente saber que essas informações eram incorretas. Nestas situações, em linha

com entendimento comum na União Europeia, o devedor do imposto é o fornecedor de quem a interface

recebeu os bens.

Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao IVA em Estados-Membros nos quais os

sujeitos passivos não estejam estabelecidos, é alargado o âmbito dos regimes especiais que permitem aos

sujeitos passivos registar-se para efeitos do IVA, entregar as declarações e efetuar o pagamento do imposto

num único ponto de contacto na União Europeia (regimes de balcão único), sendo ainda criado um regime

especial para cumprir as obrigações referentes às vendas à distância de bens importados em remessas de

valor intrínseco não superior a € 150.

O regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia passa a permitir o

cumprimento de todas as obrigações decorrentes de prestações de serviços efetuadas a não sujeitos passivos

na União Europeia.

Por seu turno, o regime especial aplicável aos sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento

estável ou domicílio na União Europeia ou efetuem vendas à distância a partir de um qualquer Estado-

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Membro, passa a permitir àqueles sujeitos passivos cumprir as obrigações referentes às vendas à distância

intracomunitárias de bens, a certas transmissões de bens internas efetuadas por interfaces eletrónicas e às

prestações de serviços efetuadas a não sujeitos passivos, neste caso quando o prestador não esteja

estabelecido no Estado-Membro de consumo.

Para impedir situações de dupla tributação, prevê-se a isenção na importação de bens quando o IVA for

declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados e, no momento do

desalfandegamento, seja indicado na declaração aduaneira para remessas de baixo valor, o número individual

de identificação do fornecedor, atribuído para efeito da aplicação daquele regime.

Nas situações em que não seja utilizado o regime de balcão único para declarar as vendas à distância de

bens importados, é instituído um regime especial para a declaração e pagamento do IVA na importação de

pequenas remessas que pode ser utilizado pelos operadores postais, pelos operadores de correio expresso

ou, em geral, pela pessoa que apresenta os bens à alfândega por conta do destinatário dos bens.

O alargamento do âmbito e as alterações no funcionamento dos regimes de balcão único determinaram a

revogação do regime especial publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, alterado

pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, com a consequente aprovação de um novo regime.

Adicionalmente, porque o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias sofre um número relevante de

alterações, a que acrescem as alterações recentes introduzidas com a transposição da Diretiva (UE)

2018/1910, do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, justifica-se que se proceda à sua republicação de modo

a consolidar e integrar as diversas alterações introduzidas nas disposições deste regime, introduzindo maior

clareza e certeza jurídica.

Estando em causa, nesta proposta, regras respeitantes ao funcionamento do regime no IVA no comércio

eletrónico intracomunitário e internacional, que carecem de aplicação uniforme na União Europeia, justifica-se

que esta proposta de lei seja agendada com pedido de prioridade e urgência, de modo a permitir que a sua

entrada em vigor ocorra a 1 de janeiro de 2021.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna:

a) Dos artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455, do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a

Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006 e a Diretiva 2009/132/CE, do Conselho, de

19 de outubro de 2009, no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor

acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens;

b) A Diretiva (UE) 2019/1995, do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva

2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de

bens e a determinadas entregas internas de bens.

2 – A presente lei procede ainda:

a) À alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual;

b) À alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI),

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual;

c) À alteração à Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro,

na sua redação atual;

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d) À aprovação dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas

que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 1.º, 3.º, 6.º-A, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 28.º, 35.º-A e 94.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) «Interface eletrónica», um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar;

p) «Vendas à distância de bens importados», as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo

fornecedor ou por conta deste, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou na

expedição dos bens, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, com destino a um adquirente num

Estado membro, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

i) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições

intracomunitárias no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, ou seja um

particular;

ii) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens a instalar ou montar;

q) «Vendas à distância intracomunitárias de bens», as transmissões de bens expedidos ou transportados

pelo fornecedor ou por conta deste, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou

na expedição dos bens, a partir de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de chegada da

expedição ou transporte com destino ao adquirente, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes

condições:

i) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições

intracomunitárias no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, ou seja um

particular;

ii) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens a instalar ou montar.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

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5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 3.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – Quando um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização

de vendas à distância de bens importados em remessas de valor intrínseco não superior a € 150, considera-se

que adquiriu e transmitiu pessoalmente esses bens.

10 – Quando um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização

de transmissões de bens dentro da União Europeia por um sujeito passivo não estabelecido na União

Europeia a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a

transmissão adquiriu e transmitiu pessoalmente esses bens.

11 – Quando um sujeito passivo adquiriu e transmitiu bens nos termos dos n.os 9 e 10, a expedição ou

transporte dos bens é atribuída à transmissão de bens efetuada por este sujeito passivo.

Artigo 6.º-A

Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino

1 – Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a)

do artigo 10.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de

telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no

anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de

bens aí referidas, são tributáveis, respetivamente, nos termos da alínea b) do n.º 6 ou do n.º 1, ambos do

artigo anterior, quando estejam reunidas as seguintes condições:

a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio em

território nacional e não esteja sedeado, estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro;

b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em outros

Estados-Membros ou os bens sejam expedidos ou transportados para outros Estados-Membros; e

c) O valor total, líquido de IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil

anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

2 – Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a)

do artigo 11.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de

telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no

anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de

bens aí referidas, não são tributáveis em território nacional quando estejam reunidas as seguintes condições:

a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio apenas no

território de um outro Estado-Membro;

b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em Estados-

Membros que não o referido na alínea anterior ou os bens sejam expedidos ou transportados para Estados-

Membros que não o referido na alínea anterior; e

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c) O valor total, líquido de IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil

anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1, cujas operações não tenham excedido o

montante mencionado na alínea c) desse número, podem optar pela sujeição a tributação desses serviços ou

vendas à distância intracomunitárias de bens, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver

estabelecido ou domiciliado ou no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, devendo

manter esse regime por um período mínimo de dois anos civis.

5 – O disposto na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 11.º do Regime do IVA nas

Transações Intracomunitárias é aplicável quando os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 2

tenham exercido a opção de sujeitar esses serviços e vendas à distância intracomunitárias de bens a

tributação, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado ou no

Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens.