Segunda-feira, 29 de junho de 2020 II Série-A — Número 111

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1195/XIII/4.ª e 455/XIV/1.ª):

N.º 1195/XIII/4.ª [Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)]: — Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Propostas de Lei (n.os 42 a 47/XIV/1.ª):

N.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

N.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual.

N.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.

N.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

N.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. N.º 47/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. Projetos de Resolução (n.os 540 e 541/XIV/1.ª):

N.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementariedade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança.

N.º 541/XIV/1.ª (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes.