II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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11 – [...].

Artigo 19.º

Efeitos

1 – [...]:

a) [...];

b) A sua discussão na comissão parlamentar competente, nos termos do artigo 24.º-A;

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

j) [Anterior alínea i)];

k) [Anterior alínea j)];

l) [...];

m) [...].

2 – As diligências previstas nas alíneas c), e), f), g), h), i), k) e l) do número anterior são efetuadas pelo

Presidente da Assembleia da República, a solicitação e sob proposta da comissão.

Artigo 24.º

Apreciação pelo Plenário

1 – […]:

a) Sejam subscritas por mais de 15 000 cidadãos;

b) […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

É aditado à Lei 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho,

45/2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho, o artigo 24.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 24.º-A

Discussão na Comissão

Depois de aprovado o respetivo relatório final, as petições subscritas por mais de 5000 cidadãos e menos de

15 000 cidadãos são discutidas na comissão parlamentar competente.»