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Quarta-feira, 22 de julho de 2020 II Série-A — Número 125

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Plano de emergência social e económico para o Algarve. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19. — Recomenda ao Governo que aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, em particular da Mata Nacional de Leiria, bem como os respetivos planos de gestão florestal. Projetos de Lei (n.os 137 a 139, 199, 209, 213, 217, 221, 225, 401, 412, 424, 445, 452, 464, 469 e 477/XIV/1.ª): N.º 137/XIV/1.ª [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 138/XIV/1.ª [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de

junho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª. N.º 139/XIV/1.ª [Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 199/XIV/1.ª [Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)]: — Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 209/XIV/1.ª [Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª. N.º 213/XIV/1.ª (Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros): — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª. — Vide Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª. N.º 217/XIV/1.ª (Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho): — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª.

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N.º 221/XIV/1.ª (Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira): — Vide Projeto de Lei n.º 199/XIV/1.ª. N.º 225/XIV/1.ª [Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, «Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional do testamento vital (RENTEV)»]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 401/XIV/1.ª [Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 412/XIV/1.ª (Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota): — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade, proposta de alteração apresentadas e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 424/XIV/1.ª (Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 445/XIV/1.ª (Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 452/XIV/1.ª (Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE, da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 464/XIV/1.ª (Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento): — Vide Projeto de Lei n.º 452/XIV/1.ª. N.º 469/XIV/1.ª (Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário): — Vide Projeto de Lei n.º 452/XIV/1.ª. N.º 477/XIV/1.ª (PSD) — Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança. Propostas de Lei (n.os 179/XIII/4.ª e 7, 12, 40, 42 e 48/XIV/1.ª): N.º 179/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 7/XIV/1.ª [Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 12/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 40/XIV/1.ª [Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 42/XIV/1.ª (Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 48/XIV/1.ª (Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 153, 161, 162, 223, 224, 247, 558 e 585/XIV/1.ª): N.º 153/XIV/1.ª (Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 161/XIV/1.ª (Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 162/XIV/1.ª (Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes): — Vide Projeto de Resolução n.º 161/XIV/1.ª. N.º 223/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne a CP e Metro do Porto): — Vide Projeto de Resolução n.º 161/XIV/1.ª. N.º 224/XIV/1.ª (Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais): — Vide Projeto de Resolução n.º 153/XIV/1.ª. N.º 247/XIV/1.ª (Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes): — Vide Projeto de Resolução n.º 153/XIV/1.ª. N.º 558/XIV/1.ª (Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 585/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão no Programa de Apoio à Redução Tarifária do passe ferroviário da linha do Alentejo. Propostas de Resolução (n.os 2 a 10/XIV/1.ª): N.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. N.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019. N.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em

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matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019. N.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. N.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. N.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia,

por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. N.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. N.º 9/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. N.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas. (a) Publicadas em Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 137/XIV/1.ª [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE

DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS

CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 133/2009, DE 2 DE JUNHO)]

PROJETO DE LEI N.º 138/XIV/1.ª [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE

DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS

CONCEDIDOS À HABITAÇÃO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO)]

PROJETO DE LEI N.º 209/XIV/1.ª

[LIMITA A COBRANÇA DE QUAISQUER COMISSÕES, DESPESAS OU ENCARGOS NOS CASOS EM QUE NÃO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO UM SERVIÇO AO CLIENTE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66/2015, DE 6 DE JULHO)]

PROJETO DE LEI N.º 213/XIV/1.ª

(ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, CRÉDITO AO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS

POR TERCEIROS)

PROJETO DE LEI N.º 217/XIV/1.ª (RESTRINGE A COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO

AO DECRETO-LEI N.º 133/2009, DE 2 DE JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO)

Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento

bancário, no crédito à habitação, no crédito aos consumidores e na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente:

a) Prevendo a emissão obrigatória e em tempo razoável de documento para extinção de garantia real ou

distrate no término do contrato de crédito, sem lugar a cobrança de comissão pelo ato, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais; e

b) Estabelecendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade das comissões bancárias. 2 – A presente lei procede: a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.º 32/2018, de 18

de julho, e 13/2019, de 12 de fevereiro; e b) À primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho.

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Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

São alterados os artigos 14.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, que

passam a ter a seguinte alteração:

Artigo 14.º Informação a prestar durante a vigência e término do contrato de crédito

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – Na existência de garantias reais prestadas pelo consumidor, tem o credor um no prazo máximo de

quatorze (14) dias úteis contados sobre o término de contrato seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural, para emitir e enviar ao consumidor o documento que permita a extinção da respetiva garantia, não havendo lugar à cobrança de comissão adicional por esse ato,verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais.

Artigo 30.º

[…] 1 – Constitui contraordenação a violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no

artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 11.º, nos artigos 12.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 23.º-A, 24.º, no n.º 1 do artigo 25.º, nos artigos 27.º, 28.º, 29.º e 32.º, punível, no caso de infrações cometidas pelas instituições de crédito, ainda que através de intermediário de crédito, nos termos da alínea m) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e, tratando-se dos demais credores, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

São aditados os artigos 14.º-A e 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as posteriores

alterações, com a seguinte redação:

«Artigo 14.º-A Renegociação do contrato de crédito

Aos credores está vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições

do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito.

Artigo 23.º-A Limitação à cobrança de comissões associados aos contratos de crédito

Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º relativo aos custos a incluir no cálculo da TAEG, o mutuante

encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer comissõesno âmbito do contrato de crédito

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contraído com o consumidor que sejam: a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o

mesmo propósito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada;

b) Processamento de prestações de crédito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada;

c) Associados à emissão do documento com vista à extinção da garantia realpor parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor no prazo máximo de quatorze (14) dias, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural;

d) Emissão de documento com vista à extinção de garantia real prestada no término do contrato, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural;

e) Emissão dedeclarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho Os artigos 11.º, 22.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.os 32/2018,

de 18 de julho, e 13/2019, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) Abra ou mantenha aberta uma conta de depósito à ordem, caso em que o mutuante deve aceitar uma

conta numa instituição que não a sua; b) ...................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 22.º Informação a prestar durante a vigência e término do contrato de crédito

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – No prazo máximo de quatorze (14) dias úteis contados sobre o término de contrato, tem o credor a

obrigação de emitir e enviar ao consumidor o respetivo distrate, não havendo lugar à cobrança de comissão adicional por esse ato, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais.

Artigo 29.º

[…] São puníveis, nos termos da alínea m) do artigo 210.º do RGICSF, as seguintes infrações:

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a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; f) ...................................................................................................................................................................... ; g) ..................................................................................................................................................................... ; h) ..................................................................................................................................................................... ; i) ...................................................................................................................................................................... ; j) ...................................................................................................................................................................... ; k) ..................................................................................................................................................................... ; l) ...................................................................................................................................................................... ; m) .................................................................................................................................................................... ; n) ..................................................................................................................................................................... ; o) ..................................................................................................................................................................... ; p) ..................................................................................................................................................................... ; q) ..................................................................................................................................................................... ; r) ..................................................................................................................................................................... ; s) ..................................................................................................................................................................... ; t) ...................................................................................................................................................................... ; u) ..................................................................................................................................................................... ; v) ..................................................................................................................................................................... ; w) .................................................................................................................................................................... ; x) ..................................................................................................................................................................... ; y) ..................................................................................................................................................................... ; aa) A resolução ou alteração do contrato de crédito em prejuízo do consumidor, em violação do disposto no

n.º 5 do artigo 16.º. ab) ................................................................................................................................................................... ; ac) ................................................................................................................................................................... ; ad) ................................................................................................................................................................... ; ae) ................................................................................................................................................................... ; af) .................................................................................................................................................................... ; ag) ................................................................................................................................................................... ; ah) ................................................................................................................................................................... ; ai) .................................................................................................................................................................... ; aj) .................................................................................................................................................................... ; ak) ................................................................................................................................................................... ; al) .................................................................................................................................................................... ; am) .................................................................................................................................................................. ; an) ................................................................................................................................................................... ; ao) ................................................................................................................................................................... ; ap) ................................................................................................................................................................... ; aq) ................................................................................................................................................................... ; ar) ................................................................................................................................................................... ; as) ................................................................................................................................................................... ; at) .................................................................................................................................................................... ; au) ................................................................................................................................................................... ; av) ................................................................................................................................................................... ; aw) .................................................................................................................................................................. ; ax) ................................................................................................................................................................... ;

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ay) ................................................................................................................................................................... ; ba) ................................................................................................................................................................... ; bb) ................................................................................................................................................................... ; bc) ................................................................................................................................................................... ; bd) ................................................................................................................................................................... ; be) ................................................................................................................................................................... ; bf) .................................................................................................................................................................... ; bg) ................................................................................................................................................................... ; bh) ................................................................................................................................................................... ; bi) .................................................................................................................................................................... ; bj) A cobrança de qualquer comissão pela renegociação do contrato de crédito ou associada ao

processamento de prestações de crédito, à emissão de distrate no término do contrato ouà emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços público, em violação, respetivamente, do disposto nos artigos 14.º-A e 28.º-A.»

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho É aditado o artigo 28.º-A ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.º 32/2018, de

18 de julho e 13/2019, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação:

«Artigo 28.º-A Limitação à cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito

1 – O mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer comissões no âmbito do

contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam: 2 – Às instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito está vedado cobrar

comissões associadas a: a) Processamento de prestações de crédito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria

instituição credora ou entidade relacionada; b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este

fornecido automática e gratuitamente ao consumidor, no prazo máximo de quatorze (14) dias, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural;

c) Emissão de distrate no término do contrato; d) Emissão do distrate no final do contrato de crédito, sendo este disponibilizado ao consumidor de forma

automática; e) Emissãode declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito,

quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.»

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho É alterado o artigo 7.º da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte

redação:

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«Artigo 7.º […]

1 – As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço

efetivamente prestado, sendo expressamente proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao abrigo do presente artigo.

2 – As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços de pagamento têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados.»

Artigo 7.º

Outras disposições 1 – No prazo de um ano a contar da produção de efeitos da presente lei, o Banco de Portugal apresenta à

Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças um relatório relativo às práticas respeitantes às vendas associadas à celebração de contratos de crédito à habitação e aos consumidores e à evolução do comissionamento bancário, tendo por referência, designadamente, o nível médio de comissões praticadas noutros Estados-Membros e a aplicação do princípio da proporcionalidade.

2 – O Banco de Portugal aplica e regulamenta, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 agosto, na sua redação atual, relativamente à comparação das comissões respeitantes às operações ou serviços mais representativos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento nas aplicações de pagamento.

3 – O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, no prazo de 120 dias a contar da data de produção de efeitos da presente lei, um relatório relativo à eventual criação de sandbox regulatórias e de zonas livres tecnológicas na área das fintech, tendo por referência, designadamente, os desenvolvimentos ao nível da União Europeia, incluindo as iniciativas adotadas neste domínio pela Comissão Europeia ou pelas Autoridades Europeias de Supervisão.

Artigo 8.º

Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após o 120º dia após a data da sua publicação,

com exceção do artigo 9.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As seguintes alterações efetuadas pela presente lei só são aplicáveis aos contratos celebrados a partir

da data da sua entrada em vigor: a) Alínea a) do artigo 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho; b) Alínea a) do artigo 28.º-A ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.

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PROJETO DE LEI N.º 139/XIV/1.ª [CONSAGRA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2010, DE 5 DE JANEIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 213/XIV/1.ª

(ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, CRÉDITO AO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS

POR TERCEIROS)

Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento

bancário, no crédito à habitação, no crédito aos consumidores e na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente:

a) Limitando a cobrança de comissões aplicações de pagamento operadas por terceiros; 2 – A presente lei procede: a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro;

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

Os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º (…)

O presente decreto-lei tem como objeto: a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) Limitar a cobrança de comissões pelos prestadores de serviços de pagamento nas operações de

levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências, em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

Artigo 4.º

(…) 1 – A violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 3.º-A é punida com coima nos montantes e nos limites

referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 – ................................................................................................................................................................... .»

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Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

É aditado o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação:

Artigo 3.º-A Cobrança de comissões nas aplicações de pagamento operadas por terceiros

1 – Aos prestadores de serviços de pagamento é vedado cobrar quaisquer comissões aos consumidores

ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências que não excedam um limite de:

a) 30 euros por operação; ou b) 150 euros transferidos através da aplicação durante o período de um mês; ou c) 25 transferências realizadas no período de um mês. 2 – Caso as operações excedam os limites fixados no número anterior, os prestadores de serviços de

pagamento não podem cobrar ao consumidor um valor de comissão superior a: a) 0,2% sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito; e b) 0,3% sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito;. 3 – Sem prejuízo da respetiva política comercial, designadamente no que se refere à definição de

isenções, os prestadores de serviços de pagamento asseguram que as comissões cobradas por operações idênticas em aplicações de pagamento próprias ou operadas por terceiros são proporcionais, não discriminatórias e não dificultam o acesso, além do que for necessário, para prevenir riscos específicos e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos serviços de pagamento.

4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por aplicação de pagamento operada por terceiro o disposto previsto no ponto 21) do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, aplicável com as necessárias adaptações, que permita, designadamente, a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de pagamento, executar e autenticar operações de pagamento, incluindo:

a) a transferência imediata, para um aderente à mesma solução, de fundos depositados na conta ou cartão

de pagamento; b) a receção imediata de fundos transferidos, por um ordenante aderente à mesma solução, para conta ou

cartão de pagamento; c) a realização de pagamentos em sítio da internet ou em loja de comerciantes aderentes à mesma

solução; d) a emissão de cartões virtuais para compras seguras em sítios da internet e/ou a emissão de códigos

para levantamento de numerário, pelo próprio ou por pessoa autorizada, em caixas automáticas da Rede Multibanco.

Artigo 4.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após o 120.º dia após a data da sua publicação, com

exceção do artigo 9.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2020.

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O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.

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PROJETO DE LEI N.º 199/XIV/1.ª [SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO

INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA (MAR)]

PROJETO DE LEI N.º 221/XIV/1.ª (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O

REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA)

Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual,

que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março

Os artigos 3.º, 4.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, passam

a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º 1 – ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Proceder à identificação radioelétrica aos navios; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Emitir os certificados aos navios, incluindo, conforme aplicável, os certificados de responsabilidade civil

requeridos pela regulamentação internacional, os Registos Sinóticos Contínuos e as licenças radioelétricas; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Comunicar, delegar e articular com as organizações reconhecidas que tenham estabelecido com

acordos formais de delegação de funções estatutárias com a DGRM, intervenções a bordo das embarcações, nomeadamente no que respeita a vistorias e certificação de embarcações não abrangidas pela regulamentação internacional obrigatória;

i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... .

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a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 4.º 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – A comissão técnica integra, para todos os efeitos legais, a administração marítima nacional, devendo

cooperar e estabelecer parcerias com a DGRM para o desenvolvimento do MAR e o cumprimento dos adequados padrões de qualidade e de segurança marítima.

4 – (Anterior n.º 3.) 5 – A DGRM poderá ser assistida por um grupo técnico, constituído por especialistas indicados por esta

direção-geral em articulação com a comissão técnica, para a realização das seguintes tarefas e de acordo com os seguintes requisitos:

a) Apoio na comunicação com as organizações reconhecidas no que respeita aos atos e operações

realizados por estas em nome do Estado português, tal como definidos no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 2.º, nos termos do acordo previsto no n.º 1 do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, conforme alterado;

b) Assistir em quaisquer tarefas necessárias ao cumprimento das atribuições cometidas por lei à DGRM, em especial as referidas nas alíneas h) a n) do n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro;

c) O grupo técnico deverá ficar sediado em Lisboa; d) A comunicação com as organizações reconhecidas e restantes partes envolvidas será realizada através

do Balcão Eletrónico do Mar do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho;

e) A coordenação do grupo técnico será assegurada pelo representante da DGRM na comissão técnica e nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as duas partes.

6 – (Anterior n.º 4.) 7 – A comissão técnica articula com a DGRM as modalidades de aplicação de normas e procedimentos

necessários ao exercício das suas funções.

Artigo 14.º 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – No caso previsto no número anterior, com o pedido de registo é junta cópia dessa legislação, assinada

pelas partes, depois de traduzida, exceto quando o conservador dispense, total ou parcialmente, a tradução ou determine que esta seja feita por perito por ele escolhido.

6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 15.º 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – Serão igualmente registáveis no MAR, a título temporário, os navios tomados de fretamento em casco

nu pelas entidades referidas no número anterior, desde que devidamente autorizados pelos seus proprietários, pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade e pelo(s) credor(es) hipotecário(s), caso exista(m).

3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 16.º Os navios referidos no artigo 15.º bem como os factos referentes às hipotecas com eles relacionados

podem ser provisoriamente registados nos consulados de Portugal.»

Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março

São aditados ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março os artigos 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C, 14.º-D, 14.º-E,

14.º-F, 14.º-G, 14.º-H, 14.º-I, 14.º-J, 14.º-K, 14.º-L, 14.º-M, 14.º-N, 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 23.º-A, 23.º-B e 23.º-C com a seguinte redação:

«Artigo 14.º-A

1 – O registo de navios é submetido a tratamento informático. 2 – Os requerimentos e documentos que servem de base principal a atos de registo devem ser arquivados

em suporte eletrónico, assim que as condições técnicas o permitirem, nos termos a determinar por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP.

3 – Os requerimentos e documentos a arquivar em suporte eletrónico nos termos do número anterior têm a força probatória dos originais.

4 – Quando ocorra o arquivo eletrónico referido no número dois, os documentos que serviram de base ao registo são devolvidos aos interessados.

Artigo 14.º-B

1 – O pedido de registo pode ser apresentado presencialmente, por via eletrónica ou por correio. 2 – A apresentação de pedido de registo por via eletrónica é regulamentada por portaria do membro do

Governo responsável pela área da justiça. 3 – Os documentos apresentados presencialmente são anotados pela ordem de entrega dos pedidos. 4 – Os documentos apresentados pelo correio são anotados com a observação de «correspondência», no

dia da receção e imediatamente após a última apresentação presencial. 5 – Em casos devidamente justificados, os interessados no registo podem solicitar a confirmação e

realização de registos, sem subordinação à ordem de anotação no diário, e fora do horário de funcionamento da Conservatória, e aos sábados, domingos e feriados, desde que expressamente indiquem essa necessidade com, pelo menos, 48 horas de antecedência da apresentação do respetivo pedido de registo.

Artigo 14.º-C

1 – Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.

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2 – Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei ou quando redigidos em formato bilingue, desde que uma das línguas adotadas seja a língua portuguesa, salvo se estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.

3 – Pode ser aceite tradução parcial, emitida nos termos da lei, desde que esta contenha a declaração de que a parte não traduzida não releva para efeitos do registo nem contraria a parte traduzida.

4 – Sem prejuízo da apresentação de outros documentos, em caso de impossibilidade de apresentação de cópia do certificado de cancelamento de registo anterior de navio, a Conservatória procede ao registo definitivo com base em declaração escrita emitida pela autoridade de registo cessante, atestando o cancelamento do registo anterior, bem como o nome do último titular inscrito e a inexistência de ónus registados sobre o navio.

5 – O documento referido no número anterior pode ser remetido à Conservatória, pela entidade de registo cessante, através de qualquer meio previsto na lei que permita salvaguardar o princípio da prioridade do registo, nomeadamente através de correio eletrónico.

Artigo 14.º-D

1 – Os originais ou cópias certificadas dos documentos que titulem os factos sujeitos a registo podem ser

entregues em qualquer posto ou secção consular de Portugal no estrangeiro, incluindo os consulados honorários, ficando estes encarregues de os remeter à Conservatória competente dentro do prazo de 15 dias.

2 – No caso previsto no número anterior, deve o posto ou secção consular de Portugal no estrangeiro, ou consulado honorário quando aplicável, notificar a Conservatória competente, até ao momento da apresentação a registo, que está na posse dos originais ou cópias certificadas dos documentos que titulam os factos sujeitos a registo, identificando-os nomeadamente quanto à entidade emitente e respetiva data de emissão.

3 – A notificação a que se refere o número anterior poderá ser efetuada através de qualquer meio previsto na lei que permita salvaguardar o princípio da prioridade do registo, nomeadamente através de correio eletrónico.

4 – A entrega dos originais ou cópias certificadas dos documentos nos termos do presente artigo não prejudica a inscrição do respetivo pedido de registo como definitivo quando tal resulte da decisão de qualificação do mesmo.

Artigo 14.º-E

1 – Os registos são efetuados no prazo de 1 dia útil e pela ordem de anotação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 14.º-B, os registos

são confirmados e efetuados, sem subordinação à ordem de anotação no diário, mas sem prejuízo da dependência dos atos relativamente a cada navio, no prazo máximo de uma hora a contar do momento em que são apresentados.

Artigo 14.º-F

1 – O registo prova-se por meio de certidão, cuja validade é de 6 meses, podendo ser revalidada por

períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual. 2 – As certidões podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir pela portaria

referida no n.º 2 do artigo 14.º-B. 3 – As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e

perante qualquer autoridade pública ou entidade privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel.

4 – Sem prejuízo do referido no n.º 2, por cada processo de registo é disponibilizada, gratuitamente, uma certidão eletrónica pelo período de três meses.

Artigo 14.º-G

1 – A Conservatória e os interessados estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco.

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2 – A Conservatória presta a necessária assessoria aos interessados, designadamente, na apreciação e análise dos documentos indispensáveis à instrução dos atos de registo.

3 – A colaboração dos interessados com a Conservatória compreende, designadamente, a apresentação de documentos adicionais que esta, no âmbito da apreciação referida na alínea anterior, lhes solicitar.

Artigo 14.º-H

São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na medida indispensável

ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma.

Artigo 14.º-I

1 – O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de

disposição sobre o navio, desde que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o seu assentimento.

2 – O direito de disposição confere ao credor hipotecário os poderes de apreender, fazer navegar e alienar o navio, nos termos previstos no contrato, como se fosse seu proprietário.

3 – Exercido o direito de disposição, o credor é obrigado: a) A administrar o navio e a sua carga como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência e

conservação; b) A prestar contas da sua administração ao proprietário do navio no prazo convencionado; c) A promover a alienação do navio segundo as regras da boa fé; d) A restituir o navio, extinta a obrigação garantida pela hipoteca, caso essa extinção ocorra antes da

alienação do navio.

Artigo 14.º-J 1 – O credor hipotecário notifica o devedor da intenção de proceder à alienação do navio com, pelo menos,

30 dias de antecedência. 2 – A transmissão do direito de propriedade só pode ter lugar uma vez avaliado o navio, após o vencimento

da obrigação, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou, na sua falta, segundo os que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis.

3 – A satisfação dos direitos de crédito sobre o navio é realizada de acordo com as normas aplicáveis ao concurso de créditos, sendo os credores hipotecários pagos dos seus créditos pela ordem da prioridade do registo comercial.

4 – Transmitido o direito de propriedade sobre o navio, o credor hipotecário fica obrigado a restituir ao proprietário do navio o montante correspondente à diferença entre o valor apurado nos termos do n.º 2 e o montante da obrigação garantida, depois de satisfeitos os créditos dos credores reclamantes de créditos privilegiados ou com garantia sobre o navio.

5 – A pedido do proprietário do navio ou de qualquer credor, o credor hipotecário deve prestar contas dos pagamentos realizados ao abrigo do número anterior.

Artigo 14.º-K

1 – É lícito às partes convencionarem que a alienação ou oneração do navio hipotecado depende de prévio

consentimento do credor hipotecário. 2 – O credor hipotecário a quem seja solicitado consentimento nos termos do número anterior tem o ónus

de responder ao devedor hipotecário dentro do prazo máximo convencionado, findo o qual o consentimento se considera prestado.

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Artigo 14.º-L Na hipoteca constituída e regida pela lei portuguesa, pode o credor hipotecário usufruir dos restantes meios

de garantia e de tutela aí previstos.

Artigo 14.º-M 1 – A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, nomeadamente juros moratórios

e remuneratórios, as despesas de constituição e do registo da hipoteca e a cláusula penal contratualmente acordada.

2 – Tratando-se de juros, a hipoteca abrange os relativos ao período da obrigação garantida pela hipoteca.

Artigo 14.º-N O regime previsto nos artigos 14.º-I a 14.º-K não é aplicável às embarcações de recreio registadas ou a

registar no MAR, tal como definidas no artigo 2.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 192/2003, de 22 de agosto.

Artigo 15.º-A 1 – Os navios referidos no artigo anterior podem ser registados a título provisório no MAR, com base em

cópias dos documentos relevantes para registo. 2 – Após a data do registo provisório, o requerente dispõe de um prazo de 90 dias para entregar os

documentos originais ao MAR junto com o requerimento para o registo definitivo do navio, findo o qual o registo caduca.

3 – O requerente pode solicitar a prorrogação do prazo referido no número anterior por um período de 60 dias, oferecendo ao MAR prova de justo impedimento da entrega tempestiva dos documentos em falta.

4 – Oficiosamente a comissão técnica do MAR pode prorrogar o prazo do registo provisório referido no n.º 2 por um período máximo de 60 dias, quando tal se justifique.

Artigo 15.º-B

O registo temporário a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, não confere a nacionalidade portuguesa ao navio,

mas confere o direito ao uso da bandeira portuguesa, ficando este sujeito aos requisitos técnicos exigidos aos navios nacionais.

Artigo 15.º-C

1 – Efetuado o registo temporário do navio, a Comissão Técnica do MAR emitirá o correspondente

certificado, que será de modelo a aprovar em portaria do Ministro do Mar. 2 – Do certificado de registo temporário do navio deve constar, pelo menos: a) Os elementos de identificação do navio; b) Os elementos de identificação do Proprietário e do Afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d) O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade competente do local do registo da

propriedade; e) Declaração expressa de que as questões relacionadas com direitos reais sobre o navio são reguladas

pela lei da nacionalidade do navio e são apenas registadas e publicadas pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade nomeadamente no que se refere a informação atualizada quanto a ónus e encargos que impendam sobre este; e

f) A data de validade do certificado, a qual deverá coincidir com o prazo a que se refere a alínea d).

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Artigo 15.º-D 1 – Os registos temporários efetuados ao abrigo do artigo 15.º, n.º 2, são cancelados quando: a) Caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado nos

termos do n.º 2; b) Ocorrer resolução ou extinção do contrato de fretamento; c) Ocorrer revogação da autorização do(s) credor(es) hipotecário(s) a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, com

fundamento em incumprimento das obrigações garantidas pelas hipotecas; d) For solicitado pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade. 2 – Os certificados de registo temporário podem ser prorrogados mediante a apresentação no MAR das

autorizações a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

Artigo 15.º-E São aplicáveis ao registo temporário, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao

preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições do Decreto-Lei n.º 287/83, de 22 de junho, na redação atual, que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma.

Artigo 23.º-A

A comprovação da compensação das agulhas magnéticas nos navios registados no MAR é feita através da

existência a bordo de tabelas atualizadas de desvios residuais e informação sobre os compensadores aplicados.

Artigo 23.º-B

1 – Os navios registados no MAR devem possuir e manter os livros e diários de bordo requeridos pela

legislação nacional e internacional aplicável estando, contudo, dispensados da utilização obrigatória dos modelos de livros e diários de bordo estabelecidos pela legislação nacional, podendo utilizar outros modelos de livros e diários de bordo, desde que incluam todos os elementos relevantes para o seu propósito e cumpram com os requisitos internacionais aplicáveis.

2 – Os livros e diários de bordo podem também tomar a forma de registos informáticos, desde que os respetivos sistemas tenham sido aprovados de acordo com os requisitos internacionais aplicáveis e tenham em consideração as recomendações e linhas de orientação relevantes, nomeadamente no que respeita à integridade e disponibilidade dos registos.

Artigo 23.º-C

1 – Os factos e ocorrências de natureza civil devem ser registados em livro próprio ou em papel avulso, em

duplicado, e observar o disposto nos artigos 109.º e seguintes do Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

2 – Estão sujeitos a registo os seguintes factos e ocorrências de natureza civil, sem prejuízo de outros que a lei determine ou que, pela sua relevância, o comandante ache de registar:

a) Nascimentos ocorridos a bordo, nos termos dos artigos 109.º e seguintes do Código do Registo Civil; b) Declaração de maternidade a bordo, nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do Código do Registo Civil; c) Óbitos ocorridos a bordo, nos termos do artigo 204.º do Código do Registo Civil; d) Testamentos feitos a bordo de navio, nos termos do artigo 2214.º e seguintes do Código Civil.»

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Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Artigo 5.º Republicação

ODecreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual é republicado em anexo à presente lei, da

qual faz parte integrante. Assembleia da República, 15 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão,

(Pedro do Carmo)

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PROJETO DE LEI N.º 225/XIV/1.ª [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2012, DE 16 DE JULHO, «REGULA AS DIRETIVAS

ANTECIPADAS DE VONTADE, DESIGNADAMENTE SOB A FORMA DE TESTAMENTO VITAL, E A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR DE CUIDADOS DE SAÚDE E CRIA O REGISTO NACIONAL DO

TESTAMENTO VITAL (RENTEV)»]

Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de

março de 2020, o Projeto de Lei n.º 225/XIV/1.ª, que pretende a «Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)».

Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da

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Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 5 de março de 2020, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, tendo sido designado como relatora a Deputada Ana Maria Silva (GPPS).

2 – Objeto e Motivação O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projeto de lei em análise, com o objetivo de alterar a Lei n.º

25/2012, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico das diretivas antecipadas de vontade (DAV), designadamente sob a forma de testamento vital, da nomeação de procurador de cuidados de saúde e do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), tornando «obrigatório que em todos os hospitais, sejam do setor público, privado ou social, se informe os utentes, no momento da admissão, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade», (artigo 1.º).

Como fundamento para a apresentação desta iniciativa, os proponentes referem que o testamento vital é «um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade», mecanismo este que é, todavia, desconhecido de muitos cidadãos.

A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, veio regular a forma como os cidadãos – maiores, que não estejam em situação de acompanhamento, caso a sentença que a haja decretado vede o exercício do direito pessoal de testar, e capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido – possam pronunciar-se antecipadamente sobre os cuidados de saúde que pretendem ou não receber, caso venham a encontrar-se em situação em que não podem exprimir a sua vontade.

As diretivas antecipadas de vontade devem ser formalizadas em documento escrito e assinado presencialmente pelo próprio perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou perante notário, têm a validade de cinco anos, renovável sucessivamente mediante declaração que respeite a mesma formalidade.

Invocando que as Diretivas Antecipadas de vontade são uma possibilidade que os cidadãos têm para, de forma livre, consciente e esclarecida, manifestar antecipadamente, por escrito, a sua vontade relativamente a cuidados de saúde que pretendam ou não receber no caso de se virem a encontrar impossibilitados de o expressar pessoal e autonomamente, os proponentes pretendem o aditamento ao artigo 3.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, de forma a estabelecer a obrigatoriedade da prestação da informação atrás referida a todos os utentes, aquando da sua admissão nos hospitais, considerando que, apesar de existir legislação publicada desde 2012 e de, em 2014 ter sido criado o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), é um mecanismo ainda desconhecido da maioria da população e, portanto, de aplicação limitada.

O CDS-PP entende que, com esta alteração à legislação em vigor, se poderão aumentar exponencialmente os registos de Diretivas Antecipadas de Vontade, enquanto mecanismo legislativo efetivo de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade.

3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o diploma ora em análise, que pretende a «Segunda

alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)».

Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.º Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP.

A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124 do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do

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artigo 123.º (também do RAR), quanto aos projetos de lei em particular. O diploma ora em análise, ao remeter a respetiva entrada em vigor para a data de entrada em vigor da lei

de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, acautela o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e, igualmente, no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, designado «lei-travão».

No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, a qual se anexa e se considera por integralmente reproduzida.

PARTE II – Opinião do relator O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.º

225/XIV/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior.

PARTE III – Conclusões 1 – A 3 de março de 2020,o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 225/XIV/1.ª, que pretende a «Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)».

2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.

3 – De acordo com o n.º 4 do artigo 131.º do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia, ser junta como anexo ao parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo.

4 – Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

5 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse momento.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020.

A Deputada autora do parecer, Ana Maria Silva — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota: Os considerandos e as conclusões do parecer foram aprovados, por unanimidade, tendo-se registado

a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 13 de março de 2020. PARTE IV – Anexos Nos termos do n.º 2 do artigo 137.º do RAR, segue, em anexo ao presente parecer, a nota técnica a que se

refere o artigo 131.º do mesmo Regimento.

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Nota Técnica Projeto de Lei n.º 225/XIV/1.ª (CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade,

designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Data de admissão: 5 de março de 2020. Comissão de Saúde (9.ª). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Luísa Colaço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), e Paula Faria (Biblioteca). Data: 19-3-2020. I. Análise da iniciativa

• A iniciativa O Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP) apresentou o Projeto de Lei (PJL) n.º 225/XIV/1.ª,

tendo por objeto a alteração da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico das diretivas antecipadas de vontade (DAV), designadamente sob a forma de testamento vital, da nomeação de procurador de cuidados de saúde e do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Este diploma sofreu uma primeira alteração através da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e a presente alteração visa «tornar obrigatório que em todos os hospitais, sejam do setor público, privado ou social, se informe os utentes, no momento da admissão, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade» (artigo 1.º).

Nesse sentido, o artigo 2.º adita um n.º 4 ao artigo 3.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, com vista a estabelecer a obrigatoriedade da prestação da informação atrás referida a todos os utentes, aquando da sua admissão nos hospitais.

Como fundamento para a apresentação desta iniciativa, invocam os proponentes que o testamento vital é «um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade» que é todavia desconhecido de muitos cidadãos.

Referem ainda que em meados de 2018 apenas 20 949 portugueses registaram a sua diretiva antecipada de vontade, o que se explica pela falta de literacia da população quanto às questões de saúde.

A presente alteração, que vem tornar obrigatória a prestação de informação sobre as DAV no momento de admissão dos utentes nos hospitais, tem assim em vista reforçar o recurso a este mecanismo de proteção.

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• Enquadramento jurídico nacional As diretivas antecipadas de vontade encontram-se reguladas pela Lei n.º 25/2012, de 16 de julho12, a qual

teve origem nos Projetos de Lei n.os 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP). Nos termos do artigo 2.º desta lei, é através da diretiva antecipada de vontade, que pode assumir a forma de testamento vital, que uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada3 por anomalia psíquica, «pode manifestar antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente». Este documento é unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio.

A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, sofreu até ao momento apenas uma alteração, pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que «Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966». No que toca à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, aquele diploma altera os artigos 4.º e 14.º, com o intuito de os adaptar à nova figura do maior acompanhado, criada para substituir a da interdição ou inabilitação, e passa a prever a revogação da procuração de cuidados de saúde por decisão do tribunal que instaure o acompanhamento de maior como mais uma forma de extinção deste documento para além das duas já existentes (a revogação pelo seu outorgante e a extinção por renúncia do procurador).

A Lei de Bases da Saúde em vigor, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, prevê, na alínea f) do n.º 1 da Base 2, o direito que todas as pessoas têm a «decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os cuidados de saúde que lhe são propostos, salvo nos casos excecionais previstos na lei, a emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de saúde».

A regulação das diretivas antecipadas de vontade foi aprovada ainda durante a vigência da anterior Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e revogada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. Previa-se então, na Base XIV, que os utentes tinham direito a «decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta» e «ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado».

Assim, a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, veio regular a forma como os cidadãos – maiores, que não estejam em situação de acompanhamento, caso a sentença que a haja decretado vede o exercício do direito pessoal de testar, e capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido – podem pronunciar-se antecipadamente sobre os cuidados de saúde que pretendem ou não receber, caso venham a encontrar-se em situação em que não podem exprimir a sua vontade.

As diretivas antecipadas de vontade devem ser formalizadas em documento escrito e assinado presencialmente pelo próprio perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou perante notário, têm a validade de cinco anos, renovável sucessivamente mediante declaração que respeite a mesma formalidade.

Não podem constar do chamado testamento vital diretivas que sejam contrárias à lei e à ordem pública ou determinem uma atuação contrária às boas práticas, cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, podendo configurar um homicídio a pedido da vítima ou um incitamento ou ajuda ao suicídio, previstos e punidos pelos artigos 134.º e 135.º do Código Penal4, e em que o outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade, sob pena de serem consideradas juridicamente inexistentes. O conteúdo deste documento deve ser respeitado pela equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde ao outorgante, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, prevendo-se, no artigo seguinte, a exceção a esta regra.

Apesar de as diretivas antecipadas de vontade não obedecerem a um modelo obrigatório, a lei prevê a aprovação de um modelo facultativo, o que foi feito através da Portaria n.º 104/2014, de 15 de maio, estando o mesmo disponibilizado na página do RENTEV – Registo Nacional do Testamento Vital.

1 Versão consolidada retirada do portal www.dre.pt 2 Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). 3 A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que altera a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, adaptando-a à nova figura do maior acompanhado, não procedeu à adaptação do n.º 1 deste artigo 2.º. 4 Versão consolidada retirada do portal www.dre.pt

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O RENTEV foi criado pela Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio5, para rececionar, registar, organizar e manter atualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas às diretivas antecipadas de vontade e às procurações de cuidados de saúde. O registo do testamento vital no RENTEV tem valor meramente declarativo.

Paralelamente ou em alternativa ao testamento vital, qualquer pessoa pode nomear um procurador de cuidados de saúde, ao qual atribui poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou não receber, pelo outorgante, quando este não possa expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. A esta procuração aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas dos artigos 262.º e 264.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 265.º do Código Civil6, relativas à representação voluntária. Tal como em relação ao testamento vital, também as decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde, dentro dos limites dos poderes representativos que lhe competem, devem ser respeitadas pelos profissionais que prestem cuidados de saúde ao outorgante. No entanto, se houver um conflito entre as disposições formuladas no testamento vital e a decisão do procurador de cuidados de saúde, prevalecem aquelas.

Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde encontram-se regulados também na Lei n.º 15/2014, de 21 de março7, que prevê, no seu artigo 3.º, que os utentes devem declarar, de forma livre e esclarecida, o seu consentimento ou a sua recusa na prestação de cuidados de saúde, podendo revogar o seu consentimento a qualquer momento. O artigo 7.º consagra o direito à informação nos seguintes termos: «1 – O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado. 2 – A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.»

Os enfermeiros estão obrigados a um dever de informação aos utentes, conforme o artigo 105.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril8. No âmbito desse dever, o enfermeiro deve informar o utente e a sua família sobre os cuidados de enfermagem bem como atender com responsabilidade e cuidado todo o pedido de informação ou explicação feito pelo indivíduo a este respeito, deve respeitar, defender e promover o direito da pessoa ao consentimento informado, e deve informar sobre os recursos a que a pessoa pode ter acesso, bem como a maneira de os obter.

Por sua vez, o Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, e republicado em anexo à Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, que o conforma com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, prevê, no n.º 11 do artigo 135.º, o dever de o médico fornecer a informação adequada ao doente e dele obter o seu consentimento livre e esclarecido.

II. Enquadramento parlamentar Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo verificou-se que, neste momento, sobre

matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação. III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo CDS-PP, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

É subscrita por cinco Deputados, observando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento, e assume a

5 Alterada pela Portaria n.º 141/2018, de 18 de maio 6 Versão consolidada retirada do portal www.dre.pt 7 Versão consolidada retirada do portal www.dre.pt 8 Versão consolidada retirada do portal www.dre.pt

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forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o

seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O autor, no n.º 1 do artigo 3.º, remete o início de vigência para a data de entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, acautelando assim a eventual necessidade de salvaguardar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e, igualmente, no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, designado «lei-travão».

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de março de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Saúde (9.ª) a 5 de março, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia seguinte.

• Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula

as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário9, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.

O título encontra-se de acordo com a regra de legística formal segundo a qual «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»10

Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, até à data, apenas foi alterada pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto. Nos temos do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário11, este diploma que lhe introduziu modificações deve ser incluído, p. ex. no articulado, para informação dos destinatários.

De modo a indicar no título o sentido da alteração legislativa, sugere-se à Comissão competente que analise a possibilidade de incluir, no mesmo, informação que consta da norma sobre o objeto, por exemplo da seguinte forma:

«Torna obrigatório informar os utentes dos hospitais sobre as diretivas antecipadas de vontade,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)».

O autor não promoveu a republicação da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, nem se verificam quaisquer dos

requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

No que respeita ao início de vigência, o n.º 1 do artigo 3.º deste projeto de lei12 estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram

9 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 10 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 11 «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.» 12 Os números deste artigo devem ser autonomizados em artigos próprios, sobre entrada em vigor e regulamentação.

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em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º deste projeto de lei, o Governo regulamenta o disposto na lei agora

proposta13 no prazo de 60 dias, a partir da sua entrada em vigor. IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA O artigo 43 da Constitución Española reconhece o direito à proteção na saúde, competindo aos poderes

públicos organizar e tutelar a saúde pública através de medidas preventivas e das prestações e serviços necessários, estabelecendo a lei os direitos e deveres de todos a este respeito.

Este direito foi regulado, de modo genérico, na Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad14, que cria o sistema nacional de saúde espanhol, com valor de norma básica, aprovada ao abrigo da competência exclusiva do Estado, nos termos do artigo 149.1.16 da Constitución Española, aplicando-se a todo o território espanhol.

Por sua vez, a Ley 41/2002, de 14 de noviembre, básica reguladora de la autonomía del paciente y de derechos y obligaciones en materia de información y documentación clínica15, para além de se fixar no estabelecimento do sistema de saúde do ponto de vista organizativo, dedica diversas normas aos direitos dos utentes, à sua informação clínica e à sua autonomia individual na área da saúde. Assim, esta lei complementa as normas da Ley General de Sanidad sobre esta matéria, merecendo destaque, no que a esta nota técnica diz respeito, as normas sobre as diretivas antecipadas de vontade.

Esta lei contempla, como princípios básicos, a dignidade da pessoa humana; o respeito pela autonomia da sua vontade; o prévio consentimento escrito dos utentes para as atuações no âmbito da saúde; a liberdade de decisão do utente em relação às opções clínicas disponíveis, após receber a informação adequada; o direito a negar-se a receber tratamento, o qual deve ser expresso por escrito; o dever do utente de ser verdadeiro nos dados que fornece sobre o seu estado físico ou a sua saúde e de colaborar na sua obtenção; a obrigação dos profissionais de saúde de aplicação correta dos procedimentos, bem como o cumprimento dos deveres de informação; o dever de sigilo da pessoa que elabore ou tenha acesso à informação ou documentação médica.

Depois de regular o direito de informação médica no Capítulo II e o direito à confidencialidade dos seus dados no Capítulo III, a lei debruça-se sobre o respeito pela autonomia do utente no Capítulo IV, no âmbito do qual são reguladas as diretivas antecipadas de vontade.

O consentimento informado encontra-se contemplado nos artigos 8.º a 10.º, caracterizando-se este como o consentimento livre e voluntário do utente, prestado após ter avaliado as opções de que dispõe, em função da informação clínica que recebeu. Em regra, este consentimento é verbal, sem embargo de ser prestado por

13 O autor refere, por lapso, o «disposto no n.º 4 do artigo 3.º da presente lei». Esta referência deve ser entendida como a redação dada pelo presente projeto de lei ao n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho. 14 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es 15 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es

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escrito nos casos de intervenção cirúrgica, procedimentos de diagnóstico e terapêuticos invasores ou aplicação de procedimentos que pressuponham algum risco ou inconveniente notório e presumível repercussão negativa na saúde do doente. O consentimento pode ser revogado livremente, por escrito, a qualquer momento.

O artigo 11 prevê que uma pessoa maior, capaz e livre pode manifestar antecipadamente a sua vontade sobre os cuidados e tratamentos de saúde a receber quando não estiver em condições de a expressar pessoalmente, ou o destino do seu corpo ou dos seus órgãos, em caso de falecimento. O outorgante pode também designar um representante para, se for o caso, servir de interlocutor, em seu nome, com o médico ou respetiva equipa, para que sejam cumpridas as suas diretivas antecipadas de vontade. Estas devem revestir sempre a forma escrita. Cada serviço de saúde regula o procedimento adequado para garantir o cumprimento das diretivas antecipadas de vontade, não sendo aplicadas aquelas que sejam contrárias ao ordenamento jurídico ou às legis artis, ou que não correspondam aos pressupostos de facto que o interessado tenha previsto no momento em que as manifestou. As diretivas antecipadas de vontade podem ser livremente revogadas em qualquer momento, sendo feito um registo por escrito. Finalmente, prevê-se a criação de um registo nacional das diretivas antecipadas de vontade, com a finalidade de assegurar a eficácia em todo o território nacional das que sejam manifestadas pelos doentes e formalizadas de acordo com o disposto na legislação das respetivas Comunidades Autónomas. Assim, não só se permite ao doente influenciar as futuras decisões de assistência médica, como se facilita aos profissionais de saúde a tomada de decisões que respeitem a vontade do doente quando este não tiver já capacidade por decidir por si mesmo.

O Real Decreto 124/2007, de 2 de febrero, por el que se regula el Registro Nacional de instrucciones previas y el correspondiente ficheiro automatizado de datos de carácter personal16 vem dar cumprimento ao n.º 5 do artigo 11 da Ley 141/2002, de 14 de noviembre, criando o registo nacional de declarações antecipadas de vontade na dependência do Ministerio de Sanidad y Consumo, através da Dirección General de Cohesión del Sistema Nacional de Salud y Alta Inspección. Para além de regular o procedimento do registo e respetivo acesso, fixa-se, em anexo a este Real Decreto, a informação mínima que deve ser transferida para o registo nacional pelas comunidades autónomas, uma vez realizada a inscrição de um documento de declaração antecipada de vontade.

O ficheiro informático a criar para o registo nacional das declarações prévias de vontade está definido na Orden SCO 2823/2007, de 14 de septiembre, por la que se amplía la Orden de 21 de julio de 1994, por la que

se regulan los ficheros con datos de carácter personal gestionados por el Ministerio de Sanidad y Consumo y

se crea el fichero automatizado de datos de carácter personal denominado Registro nacional de instrucciones

previas. As declarações prévias de vontade são objeto de regulação própria por diversas Comunidades Autónomas: ✓ Na Andaluzia, pela Ley 5/2003, de 9 de octubre, de declaración de voluntad vital anticipada17 ✓ Em Aragão, pela Ley 6/2002, de 15 de abril, de Salud de Aragón e pela Ley 10/2011, de 24 de marzo,

de derechos y garantías de la dignidad de la persona en el proceso de morir y de la muerte18 ✓ Nas Astúrias, pelo Decreto 4/2008, de 23 de enero, de Organización y Funcionamiento del Registro del

Principado de Asturias de Instrucciones Previas en el ámbito sanitario19 ✓ Nas Canárias, pelo Decreto 13/2006, de 8 de febrero, por el que se regulan las manifestaciones

anticipadas de voluntad en el ámbito sanitario y la creación de su correspondiente Registro20 ✓ Na Cantábria, pela Ley 7/2002, de 10 de diciembre, de Ordenación Sanitaria de Cantabria21 ✓ Em Castilla-La Mancha, pela Ley 6/2005, de 07 de julio, sobre la Declaración de Voluntades Anticipadas

en materia de la propia salud22 ✓ Em Castilha-León, pela Ley 8/2003, de 8 de abril, sobre derechos y deberes de las personas en relación

con la salud23

16 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es 17 Versão retirada do portal www.boe.es 18 Versões retiradas do portal www.boe.es 19 Versão retirada do Boletín Oficial del Principado de Asturias 20 Versão retirada do Boletín Oficial de Canarias 21 Versão retirada do portal www.boe.es 22 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es 23 Versão retirada do portal www.boe.es

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✓ Na Catalunha, pela Ley 21/2000, de 29 de diciembre, sobre los derechos de información concernientes a la salud y la autonomía del paciente, y la documentación clínica e pela Ley 25/2010, de 29 de julio, del libro segundo del Código Civil de Cataluña, relativo a la persona y la familia24

✓ Na Extremadura, pelo Decreto 311/2007, de 15 de octubre, por el que se regula el contenido, organización y funcionamiento del Registro de Expresión Anticipada de Voluntades de la Comunidad

Autónoma de Extremadura y se crea el Fichero Automatizado de datos de carácter personal del citado

Registro25 ✓ Na Galiza, pela Ley 3/2001, de 28 de mayo, reguladora del consentimiento informado y de la historia

clínica de los pacientes26 ✓ Nas Ilhas Baleares, pela Ley 1/2006, de 3 de marzo, de voluntades antecipadas27 ✓ Em La Rioja, pela Ley 9/2005, de 30 de septiembre, reguladora del documento de instrucciones previas

en el ámbito de la sanidad28 ✓ Em Madrid, pela Ley 3/2005, de 23 de mayo, por la que se regula el ejercicio del derecho a formular

instrucciones previas en el ámbito sanitario y se crea el registro correspondiente29 ✓ Em Múrcia, pelo Decreto n.º 80/2005, de 8 de julio, por el que se aprueba el reglamento de instrucciones

previas y su registro30 ✓ Em Narrava, pela Ley Foral 17/2010, de 8 de noviembre, de derechos y deberes de las personas en

materia de salud en la Comunidad Foral de Navarra31 ✓ No País Basco, pela Ley 7/2002, de 12 de diciembre, de las voluntades anticipadas en el ámbito de la

sanidad32. ✓ Em Valência, pela Ley 16/2018, de 28 de junio, de la Generalitat, de derechos y garantías de la dignidad

de la persona en el proceso de atención al final de la vida33.

FRANÇA O Code de la Santé Publique regula o direito de informação do utente sobre a sua saúde no artigo L1111-2.

Essa informação versa também sobre os tratamentos ou ações preventivas que sejam propostos, a sua utilidade, eventual urgência, consequências e riscos frequentes ou graves que previsivelmente impliquem, bem como sobre outras soluções possíveis e as suas consequências, em caso de recusa de tratamento.

Nos termos do artigo L1111-4, qualquer pessoa tem o direito de recusar ou não receber um tratamento, ficando, no entanto, assegurado o acompanhamento do doente, nomeadamente em termos paliativos. O médico, por sua vez, tem a obrigação de respeitar a vontade da pessoa, após tê-la informado das consequências e respetiva gravidade da sua decisão. Se, em virtude dessa decisão, a pessoa colocar a sua vida em risco, deve reiterar a sua decisão num período razoável, ficando feito o registo no seu processo clínico.

Nenhum ato médico e nenhum tratamento pode ser praticado sem o consentimento livre e esclarecido da pessoa, podendo esse consentimento ser revogado a todo o tempo. Se a pessoa não estiver em condições de expressar a sua vontade, nenhuma intervenção pode ser feita, salvo em caso de urgência, sem que a pessoa de confiança prevista no artigo L1111-6, a sua família ou, na falta desta, uma pessoa próxima tenha sido consultada. Para além disso, nestes casos, a limitação ou a interrupção do tratamento suscetível de levar à sua morte não pode realizar-se sem ter sido respeitado o processo colegial mencionado no artigo L1110-5-134 e as diretivas antecipadas de vontade ou, na sua falta, sem que a pessoa de confiança prevista no artigo

24 Versões consolidadas retiradas do portal www.boe.es 25 Versão retirada do Diario Oficial de Extremadura 26 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es 27 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es 28 Versão retirada do portal www.boe.es 29 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es 30 Versão retirada do Boletín Oficial de la Región de Murcia 31 Versão retirada do portal www.boe.es 32 Retirada do portal www.boe.es 33 Versão retirada do portal www.boe.es 34 Este artigo prevê que os atos médicos não sejam praticados quando consistam numa obstinação terapêutica. Quando aparentem ser inúteis desproporcionais ou ter como único efeito a manutenção artificial da vida, podem ser suspensos ou não chegar a ser praticados, conforme a vontade do paciente ou, se este não a puder expressar, na sequência de um processo colegial.

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L1111-6 ou, não tendo esta sido designada, a sua família ou uma pessoa próxima tenha sido consultada. A decisão fundamentada de limitação ou interrupção do tratamento é registada no processo clínico.

O referido artigo L1111-6 prevê que todas as pessoas maiores de idade possam designar uma pessoa de confiança35, que pode ser uma pessoa de família, uma pessoa próxima ou o médico assistente, que será consultada se a pessoa não estiver em condições de expressar a sua vontade e de receber a informação necessária para esse fim. É essa pessoa de confiança que dá conta da vontade da pessoa, prevalecendo o seu testemunho sobre qualquer outro. Essa designação é feita por escrito e assinada pelo outorgante e pela pessoa designada e pode ser alterada e revogada a todo o tempo. A mesma norma legal prevê também que, quando uma pessoa é hospitalizada, é-lhe proposto que designe uma pessoa de confiança, sendo essa designação válida durante toda a hospitalização, a não ser que o doente disponha de modo diverso. No âmbito do seguimento que o médico faz do seu doente, aquele deve assegurar-se de que este foi informado da possibilidade de designar uma pessoa de confiança e, se for o caso, convidá-lo a fazer essa designação.

As diretivas antecipadas de vontade estão contempladas no artigo L1111-11 do Code de Santé Publique. Qualquer pessoa maior de idade pode redigir as suas diretivas antecipadas, para o caso em que não esteja em condições de exprimir a sua vontade. Essas diretivas antecipadas expressam a vontade da pessoa quanto ao seu fim de vida, no que toca às condições de prosseguimento, limitação, interrupção ou recusa de um tratamento ou ato médico, podendo as mesmas ser alteradas ou revogadas a todo o tempo e sem formalidades. As diretivas antecipadas de vontade podem ser redigidas de acordo com um modelo36 cujo conteúdo é fixado por decreto em Conselho de Estado, ouvida a Haute Autorité de Santé.

O médico é obrigado a respeitar as diretivas antecipadas de vontade no que toca à investigação, intervenção e tratamento, salvo em caso de urgência vital durante o tempo necessário para uma avaliação completa da situação e desde que as diretivas antecipadas de vontade pareçam manifestamente inapropriadas ou não conformes à situação médica. A decisão da recusa de aplicação das diretivas antecipadas de vontade, neste caso, só pode ser tomada após um processo colegial definido por regulamento e registado no processo clínico, sendo levada ao conhecimento da pessoa de confiança escolhida pelo doente ou, na sua falta, da sua família ou pessoas próximas.

As condições de informação dos utentes e de validade, confidencialidade e conservação das diretivas antecipadas de vontade são definidas por decreto do Conselho de Estado, ouvida a comissão nacional de informática e das liberdades. As diretivas antecipadas de vontade são conservadas num registo nacional e objeto de tratamento informático em respeito pela loi n.º 78-17 du 6 janvier 197837, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades.

Este mesmo artigo prevê ainda que o médico assistente informe os seus doentes da possibilidade e das condições de redação das diretivas antecipadas de vontade.

Quando uma pessoa que se encontra em fase avançada ou terminal de uma doença grave e incurável não está em condições de expressar a sua vontade, o médico tem a obrigação de tentar saber qual é essa vontade e, não existindo diretivas antecipadas de vontade, recolhe o testemunho da pessoa de confiança ou, na sua falta, o da família ou das suas pessoas próximas.

Organizações internacionais

CONSELHO DA EUROPA A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações

da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de abril de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, de 3 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 3 de janeiro, prevê, no seu artigo 5.º, que «Qualquer intervenção no domínio da

35 O Décret n.º 2016-1395 du 8 octobre 2016 define as condições em que é dada a informação sobre o direito de designar esta pessoa de confiança, bem como o formulário a seguir. 36 O modelo foi criado pelo Arrêté du 3 août 2016 relatif au modèle de directives anticipées prévu à l'article L. 1111-11 du code de la santé publique. Este vem dar cumprimento ao artigo R1111-18 do Code de Santé Publique, que define o conteúdo desse modelo. 37 Versão consolidada retirada do portal www.legifrance.gouv.fr

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saúde só pode ser efectuada após ter sido prestado pela pessoa em causa o seu consentimento livre e esclarecido. Esta pessoa deve receber previamente a informação adequada quanto ao objectivo e à natureza da intervenção, bem como às suas consequências e riscos. A pessoa em questão pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento». No artigo 9.º prevê que «A vontade anteriormente manifestada no tocante a uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, será tomada em conta».

Importa também fazer referência à Recomendação 1418 (1999) sobre a proteção dos direitos e da dignidade dos doentes incuráveis e dos moribundos, adotada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 25 de junho de 1999, que defende que a obrigação de respeitar e proteger a dignidade das pessoas em fase terminal da doença ou moribundas provém da inviolabilidade da dignidade humana em todas as fases da vida e que este respeito e proteção tem expressão na criação de um ambiente apropriado para que a pessoa morra com dignidade, instando os Estados-Membros a aprovar legislação nesse sentido.

Em dezembro de 2009, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou a Recomendação REC(2009)11, sobre princípios relativos ao poder de procuração e diretivas antecipadas de vontade por incapacidade.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, na fase de especialidade,

proceder à audição ou solicitar parecer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e à Direção-Geral de Saúde (DGS).

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente valora

como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa.

• Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental Da aprovação do projeto de lei que está em apreciação não parece resultar, face aos dados disponíveis,

qualquer impacto orçamental direto, seja com aumentos de encargos ou com diminuição de receitas. VII. Enquadramento bibliográfico

ANDORNO, Roberto; BILLER-ANDORNO, Nikola; BRAUER, Susanne – Advance health care directives:

towards a coordinated european policy? European Journal of Health Law. Dordrecht. ISSN 0929-0273. Vol. 16, n.º 3 (Sep. 2009), p. 207-227.Cota: RE-260

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Resumo: Estudo comparativo da aplicação da declaração antecipada de vontade, também designada como testamento vital, em vários países europeus, a saber: Reino Unido, Áustria, Espanha, Bélgica, Holanda, Hungria, Finlândia, França, Alemanha, Suíça e Itália. Refere-se ainda a Convenção da Biomedicina do Conselho da Europa, assinada por outros países entre os quais se encontra Portugal, que pode constituir um primeiro passo para alcançar um consenso a nível europeu sobre esta matéria.

COUTINHO, Vitor – Seja feita a minha vontade: enquadramento ético das directivas antecipadas de vontade. Brotéria. Lisboa. Vol. 179 (jul. 2014), p. 9-32. Cota: RP-483.

Resumo: O autor reconhece a utilidade e importância das diretivas antecipadas de vontade nos processos de decisão em cuidados de saúde, embora considere enganador pensar que a assinatura de documentos deste tipo é suficiente para garantir o respeito pela autonomia do doente. A este respeito, afirma que «dificilmente se pode considerar prioritário fazer campanhas alargadas pela divulgação destes documentos, sem que sejam acompanhadas de programas educacionais e de alterações nos paradigmas das relações clínicas. (…). A dificuldade em lidar com estes novos instrumentos dos cuidados de saúde, a paixão ou desconforto que se associam à discussão desta temática são comuns à questão da própria morte. As DAV são um tema difícil porque também é difícil aceitar que iremos morrer, porque é difícil termos certezas sobre esses últimos momentos da nossa existência biológica.»

MONGE, Cláudia – Das diretivas antecipadas de vontade. Lisboa: AAFDL, 2014. Cota: 28.41 – 81/2015

Resumo: A autora procede à análise crítica da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho que veio estabelecer o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regular a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criar o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEVE).

A autora considera que a referida Lei «tem um âmbito de aplicação material e consequentemente tem uma incidência prática que extravasa aquilo que na aparência era a sua fundamentação teórica e o que historicamente fez nascer a figura – um estado terminal da doença.» Para Cláudia Monge o regime legal das diretivas antecipadas de vontade coloca em questão duas ideias fundamentais: «a de que a vida é um bem de personalidade indisponível e a de que o consentimento para a intervenção ou tratamento médicos tem de comungar da caraterística da atualidade (…). Uma declaração antecipada de vontade que não tenha sido precedida de esclarecimento, de uma informação leal, precisa e clara, prestada por um profissional de saúde qualificado atento o ato a praticar, não é expressão de uma vontade que possa ser tida como vinculativa (…)».

OLIVEIRA, Mariana Bandeira de – Diretivas antecipadas de vontade: muitas questões e ainda mais respostas [Em linha]. Coimbra: [s.n.], 2014. [Consult. 10 mar. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130212&img=15432&save=true>

Resumo: Esta tese de mestrado, apresentada na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, tem como objetivo fazer uma revisão acerca das diretivas antecipadas de vontade (DAV), a qual se apresenta dividida em quatro perspetivas distintas: ética, jurídica, clínica e socioeconómica e familiar. No referido texto destaca-se «a reflexão ética em torno da dualidade entre a autonomia do doente e a beneficência do médico, assim como aspetos de caráter mais jurídico como a força vinculativa das DAV, a possível falta de atualidade e objetividade do testamento vital e o papel do procurador de cuidados de saúde.»

As diretivas antecipadas de vontade constituem um tema que continua a levantar muitas questões de natureza ética e não só, sendo que as respostas estão longe de ser consensuais. A autora alerta para a necessidade de continuar a promover a divulgação e discussão da legislação reguladora das DAV, em Portugal, sempre associadas a uma abordagem ética.

OSSWALD, Walter – Sobre a morte e o morrer. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. ISBN 978-989-8662-04-0. Cota: 28.41 – 420/2013.

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Resumo: A presente obra ocupa-se principalmente do processo de morrer e não tanto com o evento da morte. No âmbito do presente projeto de lei, referenciamos o capítulo: «Como queremos morrer: o testamento vital» (p. 46-48). O autor analisa a Lei n.º 25/2012, de 18 de julho, segundo uma perspetiva crítica. Segundo o mesmo, o testamento vital deverá ter uma natureza indicativa, não vinculativa. De facto, por este meio «fica-se a conhecer melhor as escolhas e opções filosóficas e/ou religiosas do declarante, e o médico tê-las-á em conta no seu agir. Se, porém, o seu carácter fosse vinculativo, teríamos uma fonte inesgotável de conflitos e dilemas: ao excluir uma técnica potencialmente salvadora (por exemplo diálise numa insuficiência renal passageira), o declarante tornaria impossível ao médico salvar a sua vida e criaria dilemas morais insustentáveis (a obediência à declaração seria legal, mas o médico faltaria à sua obrigação estrita de salvar o doente)».

SILVA, Sandra Horta e – Directivas antecipadas de vontade: análise prospetiva. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. Ano 76, n.º 1/4 (jan./dez. 2016), p. 497-516. Cota: RP-172.

Resumo: Neste artigo, a autora considera que as diretivas antecipadas de vontade, quer assumam a forma de testamento vital, quer assumam a forma de procuração de cuidados de saúde, são instrumentos importantes de autodeterminação colocados à disposição dos cidadãos. Considera que a Lei n.º 25/2012, de 18 de julho «tem o mérito de reconhecer inequivocamente validade e eficácia à possibilidade de qualquer pessoa antecipar o seu consentimento quanto aos cuidados médicos que deverão ser aplicados caso futuramente se encontre impossibilitada de manifestar a sua vontade.»

Contudo, reconhece e lamenta que a referida lei não tenha «alcançado o mérito de levar ao conhecimento da população a existência das figuras nela consagradas, perdendo-se a oportunidade de consciencializar os cidadãos para um poder que não exercem».

———

PROJETO DE LEI N.º 401/XIV/1.ª (*) [REGULAMENTA OS SUPLEMENTOS DAS COMPENSAÇÕES E OUTRAS REGALIAS DE RISCO,

PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)]

Exposição de motivos

O STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) lançou uma petição, inserida na Campanha nacional por melhores condições de trabalho, que exige a aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na administração local.

Nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, bem como à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde.

Também a alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê a atribuição dos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.º 1, sofram, de forma permanente, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas.

O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade. O referido Decreto-Lei prevê, no seu n.º 11, um processo de regulamentação das propostas de atribuição das compensações previstas no diploma, bem como da respetiva alteração ou supressão, e que estas deveriam ser fundamentadas através dos serviços competentes do

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ministério da tutela e dependiam de parecer do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública. No seu n.º 12 prevê-se a regulamentação das condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade. Por força da falta de regulamentação do Governo este suplemento acabou por nunca ser implementado para a administração local.

Este suplemento consubstancia uma forma de compensar os trabalhadores por condições de trabalho geradores de insalubridade, penosidade e risco e é não só de elementar justiça, como proceder à sua regulamentação é uma imposição legal que carece de ser respeitada.

Não é despiciendo que no quadro da pandemia a criação de um acréscimo relativamente à remuneração base para trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade se afigura como de elementar justiça tornando-se premente a regulamentação em apreço.

Em virtude da discussão em Comissão, e tendo em consideração os diversos contributos apresentados pelo Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda substituiu o texto inicial do seu projeto de lei, incorporando essas sugestões.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei determina o regime de atribuição de compensações relativas à prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade aos trabalhadores das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais, e empresas intermunicipais, por decisão destas, dentro das suas disponibilidades orçamentais, procedendo à alteração do artigo 159.º e ao aditamento de novos artigos à LGTFP, publicada em anexo à Lei n. º 35/2014, de 20 de junho, constituindo a sua 12.ª alteração.

Artigo 2.º

Alteração e aditamento à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho 1 – A Secção IV da referida Lei passará a ter a epígrafe «Compensações e Suplementos

Remuneratórios». 2 – É aditado na mencionada Secção IV um artigo novo, com o n.º «Artigo 158.º-A», com o seguinte teor:

«Artigo 158.º-A (Compensações relativas ao trabalho realizado em especiais condições de penosidade, risco e

insalubridade por trabalhadores das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e empresas intermunicipais)

1 – Sem prejuízo das condições de atribuição dos suplementos remuneratórios previstas no artigo 159.º,

poderão ser atribuídas compensações aos trabalhadores e trabalhadoras das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e empresas intermunicipais, que executem as suas tarefas em condições de especial penosidade, risco e insalubridade, e enquanto elas efetivamente se verificarem, nos seguintes termos:

a) Redução do horário de trabalho semanal:

i. Até quatro horas, nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade; ii. Até duas horas, nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade; iii. Até uma hora, nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade.

b) Dias suplementares de férias, até cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do

subsídio de férias. c) Suplementos remuneratórios, fixados nos termos do artigo 159.º.

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2 – A proposta de atribuição das compensações atrás descritas será obrigatoriamente elaborada pelo

dirigente máximo do órgão, serviço municipalizado, empresa municipal ou empresa intermunicipal onde é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços da segurança, higiene e saúde no trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores, sempre com respeito pelo definido nos números e no artigo seguintes.

3 – Nas autarquias locais, compete à câmara municipal ou à junta de freguesia, relativamente aos seus trabalhadores e trabalhadoras, tomar a respetiva deliberação, respeitando o mencionado no artigo seguinte.

4 – Nos serviços municipalizados, empresas municipais, ou empresas intermunicipais compete ao respetivo conselho de administração, relativamente aos seus trabalhadores e trabalhadoras, tomar a respetiva deliberação, respeitando o mencionado no artigo seguinte.

5 – As compensações previstas no presente artigo poderão ser regulamentadas por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da legislação em vigor.»

3 – É ainda aditado um novo artigo, com o n.º 158.º-B, com o seguinte teor:

«Artigo 158.º-B (Conceitos de condições de risco, penosidade e insalubridade)

1 – Para os efeitos da presente lei, consideram-se: a) Condições de risco, aquelas que devido à natureza das funções e em resultado delas, aumentem as

probabilidades de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade, aquelas que por força das funções exercidas, provoquem uma sobrecarga

física ou psíquica no trabalhador ou trabalhadora; c) Condições de insalubridade, aquelas que pela natureza da atividade exercida, pelos meios utilizados ou

pelo ambiente em que é exercida, sejam suscetíveis de degradar especialmente o seu estado de saúde. 2 – As condições de risco, penosidade e insalubridade são graduadas em nível alto, médio ou fraco,

consoante o grau de exposição do trabalhador ou trabalhadora e a sua intensidade e duração. 3 – Cabe ao órgão com competência para a decisão, a determinação do grau que as funções em concreto

acarretam, a qual deve constar expressamente da proposta que for presente aos serviços da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e aos representantes dos trabalhadores.»

4 – O artigo 159.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 159.º Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios aos trabalhadores das autarquias locais, serviços

municipalizados, empresas municipais e empresas intermunicipais 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ;

ou b) ..................................................................................................................................................................... . 4 – Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que

determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei. 5 – A proposta e a competência para atribuição dos suplementos remuneratórios atrás descritos obedece

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ao procedimento definido nos números 2 a 4 do artigo 158.º-A. 6 – Os suplementos remuneratórios mencionados na alínea b) do n.º 3 são graduados consoante o nível de

risco, penosidade ou insalubridade nos termos do artigo 158.º-B e podem ter a seguinte amplitude: a) Até 20% quando determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) Até 15% quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; Até 10% quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 7 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva

de trabalho, ou nas situações legalmente equiparadas. 8 – O suplemento previsto no n.º 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma.»

Artigo 3.º Salvaguarda de direitos

O pessoal que à data da entrada em vigor da presente lei, esteja a auferir, ainda que com diferente

designação, suplementos remuneratórios pelo exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade de valor superior ao que vier a ser estabelecido, mantém o direito a esse valor, enquanto este não for atingido por efeito de futuras revisões e atualizações.

Artigo 4.º

Norma interpretativa 1 – O disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, é aplicável, no âmbito

da autonomia local e por deliberação dos seus órgãos, aos trabalhadores que, á data referida naquele artigo, estivessem a auferir, ainda que com diferente designação, suplementos remuneratórios pelo exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade.

2 – Para efeito do disposto no número anterior, são aplicáveis os n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março.

Artigo 5.º

Suplemento remuneratório por extensão Os órgãos da administração local, no âmbito da sua autonomia, podem deliberar estender a atribuição dos

suplementos remuneratórios a que se refere o artigo anterior, aos demais trabalhadores da higiene urbana, de acordo com as condições de atribuição dos suplementos remuneratórios a que se refere o artigo 159.º da Lei Geral do trabalho em Funções Publicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 6.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. Assembleia da República, 21 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 21 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 95 (2020.05.26)].

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PROJETO DE LEI N.º 412/XIV/1.ª (MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ESCOAMENTO DE PESCADO PROVENIENTE DA PESCA

ARTESANAL – LOCAL E COSTEIRA – E CRIAÇÃO DE UM REGIME PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PESCADO DE BAIXO VALOR EM LOTA)

Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade, proposta de alteração apresentadas e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação da nova apreciação na generalidade

1 – O Projeto de Lei n.º 412/XIV/1.ª (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 29-05-2020, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 03-06-2020, discutido na generalidade em Plenário a 09-06-2020, tendo no mesmo dia sido votado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade.

2 – A discussão e votação na especialidade desta iniciativa foi agendada para a reunião da Comissão de Agricultura e Mar a 15 de julho de 2020.

3 – O Grupo Parlamentar do PS apresentou proposta de alteração ao texto do projeto de lei. 4 – A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

15 de julho de 2020. 5 – O texto original do projeto de lei era o seguinte:

«Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca

local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento.

2 – Para a concretização das medidas e objetivos definidos no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo.

Artigo 2.º

Definições Para efeitos da presente lei consideram-se: a) ‘Fornecedores’ – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem,

individualmente, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores/ pescadores ou as Organizações de Produtores;

b) ‘Entidades Adquirentes’ – as entidades públicas, privadas e do sector social e Cooperativo, que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios (ou outras formas de distribuição de refeições, como por exemplo ao domicílio ao abrigo da ação social) de entidades públicas ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social que detenham contrato de associação ou acordo de cooperação com o Estado.

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Artigo 3.º Regime Simplificado de aquisição, fornecimento e valorização do pescado

1 – O Governo, através do Ministério do Mar, em articulação com a Docapesca, cria um mecanismo

simplificado de aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito.

2 – O Governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota.

3 – Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática referida no número anterior, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento.

4 – O inventário de fornecedores e pescado disponível é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e da Docapesca, sendo a informação integrada na plataforma de contratação.

5 – Os preços mínimos aplicáveis à transação do pescado de baixo valor em lota, ao abrigo da presente lei, são estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do setor da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção.

Artigo 4.º

Escoamento de produtos da pesca 1 – Para promover o escoamento do pescado dos fornecedores abrangidos pela presente lei, as entidades

adquirentes devem, sempre que a oferta o permitir, adquirir, pelo menos, 25% do pescado utilizado na confeção de refeições através da plataforma de contratação, metade dos quais devem corresponder a espécies de baixo valor em lota, adaptando as ementas à oferta de pescado.

2 – O Governo promove o escoamento dos produtos da pesca a preço mínimo garantido à produção, em articulação com as estruturas cooperativas e associativas existentes.

Artigo 5.º

Regulamentação Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei.

Artigo 6.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

6 – A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi a seguinte:

«Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca

local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, sendo definido em portaria a lista das espécies e a partir de que montante deve ser considerado de baixo valor, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento.

2 – Para a concretização das medidas e objetivos definidos no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em

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cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo.

Artigo 2.º

Definições Para efeitos da presente lei consideram-se: a) ‘Fornecedores’ – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, enquanto

pessoa singular ou pessoa coletiva, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores/pescadores ou as Organizações de Produtores;

Artigo 3.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – (Aditamento) O procedimento de formação e publicitação de preços mínimos prevista no número

anterior é objeto de portaria do membro do governo responsável pela área do Mar. 7 – (Aditamento) Até à criação e funcionamento pela Docapesca da plataforma eletrónica a que se

referem os números anteriores, as entidades adquirentes registam-se para efeitos do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 81/2005, de 20 de abril, emitem ordens de compra nos termos do seu artigo 5.º, de acordo com os preços mínimos estabelecidos nos termos dos números 5 e 6.

8 – (Aditamento) As entidades adquirentes podem aceder ao leilão, até à criação e funcionamento da plataforma eletrónica, sendo obrigados a respeitar os preços mínimos a que se referem os números 5 e 6 do presente artigo.

Artigo 4.º

[…] 1 – [Eliminar.] 2 – [Eliminar.]»

7 – Durante a discussão na especialidade, foi apresentada, oralmente, uma proposta de alteração à proposta da autoria do Grupo Parlamentar do PS, acolhida pelo Grupo proponente desta última, com o seguinte teor:

«Artigo 2.º Definições

Para efeitos da presente lei consideram-se: a) ‘Fornecedores’ – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, enquanto

pessoa singular ou pessoa coletiva, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores/pescadores ou as Organizações de Produtores;»

8 – A votação indiciária decorreu de acordo com o guião de votação que se anexa.

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Guião de Votação na Especialidade

Artigo 1.º Objeto

✓ Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS ao n.º 1 do artigo 1.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º 1 do artigo 1.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS ao n.º 2 do artigo 1.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º 2 do artigo 1.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

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Artigo 2.º Definições

✓ Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS à alínea a) do artigo 2.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Alínea a) do artigo 2.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Alínea b) do artigo 2.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

Artigo 3.º Regime Simplificado de aquisição, fornecimento e valorização do pescado

✓ N.º 1 do artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

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✓ N.º 2 do artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º 3 do artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º4 do artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º5 do artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de aditamento do n.º 6 ao artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

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Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de aditamento do n.º 7 ao artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de aditamento do n.º 8 ao artigo 3.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

Artigo 4.º Escoamento de produtos da pesca

✓ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de eliminação do n.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X

Abstenção X

Contra X X

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

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✓ N.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de eliminação do n.º 2 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X

Abstenção X

Contra X X

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º 2 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

Artigo 5.º Regulamentação

✓ Artigo 5.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

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Artigo 6.º Entrada em vigor

✓ Artigo 6.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

9 – Como conclusão, a Comissão decide submeter para votação sucessiva, na generalidade,

especialidade e final global, o texto final do Projeto de Lei n.º 412/XIV/1.ª (PCP) – Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.

Assembleia da República, 16 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão,

(Pedro do Carmo)

Texto de substituição

Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca

local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, sendo definido em portaria a lista das espécies e a partir de que montante deve ser considerado de baixo valor, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento.

2 – Para a concretização das medidas e objetivos definidos no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo.

Artigo 2.º

Definições Para efeitos da presente lei consideram-se: a) «Fornecedores» – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, enquanto

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pessoa singular ou pessoa coletiva, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores / pescadores ou as Organizações de Produtores;

b) «Entidades Adquirentes» – as entidades públicas, privadas e do sector social e Cooperativo, que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios (ou outras formas de distribuição de refeições, como por exemplo ao domicílio ao abrigo da ação social) de entidades públicas ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social que detenham contrato de associação ou acordo de cooperação com o Estado.

Artigo 3.º

Regime Simplificado de aquisição, fornecimento e valorização do pescado 1 – O Governo, através do Ministério do Mar, em articulação com a Docapesca – Portos e Lotas, S.A., cria

um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito.

2 – O Governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota.

3 – Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática referida no número anterior, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento.

4 – O inventário de fornecedores e pescado disponível é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e da Docapesca – Portos e Lotas, S.A., sendo a informação integrada na plataforma de contratação.

5 – Os preços mínimos aplicáveis à transação do pescado de baixo valor em lota, ao abrigo da presente lei, são estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do setor da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção.

6 – O procedimento de formação e publicitação de preços mínimos prevista no número anterior é objeto de portaria do membro do governo responsável pela área do Mar.

7 – Até à criação e funcionamento pela Docapesca – Portos e Lotas, S.A., da plataforma eletrónica a que se referem os números anteriores, as entidades adquirentes registam-se para efeitos do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 81/2005, de 20 de abril, emitem ordens de compra nos termos do seu artigo 5.º, de acordo com os preços mínimos estabelecidos nos termos dos números 5 e 6.

8 – As entidades adquirentes podem aceder ao leilão, até à criação e funcionamento da plataforma eletrónica, sendo obrigados a respeitar os preços mínimos a que se referem os números 5 e 6 do presente artigo.

Artigo 4.º

Regulamentação Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei.

Artigo 5.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Assembleia da República, 15 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão,

(Pedro do Carmo)

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PROJETO DE LEI N.º 424/XIV/1.ª (SUSPENDE OS PRAZOS DE CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS

TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) foi aprovado na generalidade na sessão plenária de 26 de junho de 2020, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade.

2 – Foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD. 3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 21 de julho de

2020, encontrando-se presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, com exceção da Deputada do CDS-PP.

4 – Fizeram intervenções iniciais os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Duarte Marques (PSD), Tiago Estevão Martins (PS), Luís Monteiro (BE) e Ana Mesquita (PCP).

5 – Da votação realizada resultou o seguinte: ❖ Artigo 2.º – Prazos contratuais A proposta de alteração do PSD foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e do IL e votos contra dos Deputados do PS, encontrando-se ausente a Deputada do CDS-PP.

O texto do artigo 2.º do projeto de lei, do PAN, foi considerado prejudicado.

❖ Artigos 1.º, 3.º e 4.º – Objeto e âmbito, produção de efeitos e entrada em vigor Os artigos 1.º, 3.º e 4.º foram votados globalmente, tendo sido aprovados, com votos a favor dos

Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e votos contra dos Deputados do PS, encontrando-se ausente a Deputada do CDS-PP.

6 – O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) fez uma declaração final. 7 – A gravação da reunião está disponibilizada na página do projeto de lei, no site da Assembleia da

República. 8 – Segue, em anexo, o texto final aprovado, bem como a proposta de alteração do PSD.

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Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Proposta de alteração apresentada pelo PSD

Artigo 2.º Prazos contratuais

Ficam suspensos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, podendo prolongar-se estes contratos pelo período até 90 dias a contar da data em que ocorreria a sua caducidade.

Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha.

——

Texto final

Artigo 1.º Objeto e âmbito

A presente lei procede à suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores

de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto ou pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.¶

Artigo 2.º

Prazos contratuais Ficam suspensos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de

ciência, tecnologia e ensino superior, bem como os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, podendo prolongar-se estes contratos por um período até 90 dias, a contar da data em que ocorreria a sua caducidade.

Artigo 3.º

Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir da data da sua publicação.

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Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

———

PROJETO DE LEI N.º 445/XIV/1.ª (PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTROLO E ERRADICAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

INVASORAS, DE ESPÉCIES OPORTUNISTAS E OUTRAS PRAGAS NAS ÁREAS DA REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS)

Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Projeto de Lei n.º 445/XIV/1.ª (PCP) deu entrada a 5 de junho de 2020. Foi admitido e baixou na

generalidade à Comissão a 9 de junho, tendo sido anunciado em sessão plenária na mesma data e anunciado relator a 17 de junho de 2020.

A discussão em reunião de comissão encontra-se agendada para o dia 22 de junho de 2020. • Projeto de Lei n.º 445/XIV/1.ª (PCP) A iniciativa em apreço visa a criação de um Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies

exóticas invasoras e de espécies oportunistas e outras pragas, nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, bem como nas áreas percorridas por grandes incêndios rurais.1

Cientes de que a proliferação de espécies exóticas invasoras e espécies oportunistas, no ambiente modificam os ecossistemas e ameaçam a biodiversidade, afetam o equilíbrio ecológico e as atividades económicas e contribuem para os problemas de saúde pública, os proponentes consideram essencial desenvolver ações destinadas ao controlo e/ou erradicação destas espécies, por forma a assegurar a manutenção das riquezas biológicas únicas que estiveram na origem da definição das áreas a integrar na

1 Conforme resulta das disposições conjugadas do artigo 1.º e do n.º 3 do artigo 2.º do projeto de lei. Todavia, salienta-se que o título da iniciativa apenas se reporta às áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, podendo ser benéfico nele incluir as áreas percorridas por grandes incêndios rurais.

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Rede Nacional de Áreas Protegidas que têm um valor incalculável para a economia e bem-estar humano. Revelam especial preocupação com a propagação de acácias, do chorão-das-praias, de háquias, do

jacinto-de-água, da erva das pampas, da spartina, do pinheirinho de água, do lagostim vermelho do Louisiana, da processionária do pinheiro e da vespa asiática. Contudo, o âmbito do programa é maís abrangente, podendo envolver todas as demais espécies consideradas invasoras, oportunistas ou pragas, que ponham em causa o equilíbrio da biodiversidade, nestas áreas.

Por forma a assegurar este equilíbrio, atribuem ao Programa proposto criar, quer uma dimensão de atuação ex-ante, de proteção dos ecossistemas e habitats naturais através do controlo, prevenção e monitorização da sua proliferação nos territórios das áreas abrangidas, quer uma dimensão ex-post de recuperação dos ecossistemas e habitas naturais. mediante a identificação de espécies invasoras, oportunistas e pragas, a área por elas invadida, as causas da invasão, bem como uma avaliação do seu impacto sobre os ecossistemas e habitas naturais, que permita a priorização da intervenção e a definição dos métodos mais adequados para prosseguir à sua limpeza e erradicação nestes mesmos territórios.

a) Para este efeito A competência para elaborar estes programas é atribuída ao Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas (ICNF), IP, que está igualmente encarregue de o implementar nas áreas por eles abrangidas, em articulação com as autarquias locais, proteção civil, comunidade científica, agricultores e apicultores.

Para garantir a viabilidade destes Programas, os proponentes reconhecem a necessidade de uma dotação orçamental específica a inserir no Orçamento do Estado a favor do ICNF, IP; bem como a necessidade de um reforço dos recursos do Instituto, que quantifica em 100 novos trabalhadores, a contratar até 1 de junho de 2021.

Os resultados da implementação destes programas e a sua adaptação em função dos mesmos, para o ano civil seguinte, deverão ser tornados públicos mediante a elaboração e publicação de um relatório pelo ICNF, IP, que deverá concluir com a identificação das espécies, áreas e medidas de intervenção prioritária para o ano civil seguinte, um cronograma previsional da sua execução, bem como dos recursos necessários à sua execução.

Por fim, importa ter presente o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, referido no artigo 4.º do projeto de lei em apreciação, na medida em que genericamente já disciplina esta matéria a nível nacional, pese embora a iniciativa pareça estar especialmente vocacionada para a disciplina da mesma no diz respeito às áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, bem como às áreas percorridas por grandes incêndios rurais.2

2 Merecem destaque particular os artigos 28.º e 29.º do referido diploma, que transcrevemos: Artigo 28.º Planos de controlo, contenção ou erradicação

1 – As espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras com ocorrência verificada no território nacional devem ser objeto de planos de ação nacionais ou locais com vista ao seu controlo, contenção ou erradicação, os quais podem também abarcar grupos de espécies com características semelhantes.

2 – Para efeitos do número anterior, o ICNF, IP, identifica de forma atualizada no respetivo sítio na Internet, até seis meses após a primeira ocorrência verificada no território nacional, as espécies do anexo II ao presente decreto-lei a sujeitar, respetivamente, a planos de controlo, contenção ou erradicação, bem como as entidades competentes e o prazo para a respetiva elaboração.

3 – Os planos de ação nacionais são promovidos pelas entidades competentes em razão da matéria, em articulação com o ICNF, IP, e aprovados por Resolução do Conselho de Ministros.

4 – Os planos de ação locais são promovidos por qualquer entidade pública ou privada com competência ou interesse na matéria, e aprovados pelo ICNF, IP.

5 – Os planos de ação definem prioridades de atuação de acordo com a gravidade da ameaça e o grau de dificuldade previsto para a erradicação, contenção ou controlo das espécies em causa e devem incluir medidas proporcionais ao impacto ambiental causado e adequadas às circunstâncias específicas de cada território e espécie, com base numa análise de custos e benefícios, compreendendo, tanto quanto possível, a recuperação dos ecossistemas degradados, danificados ou destruídos e a prevenção de novas introduções.

6 – Os modelos dos planos de ação, incluindo os conteúdos referidos no número anterior, são elaborados pelo ICNF, IP, e disponibilizados no respetivo sítio na Internet.

7 – No âmbito das ações de aplicação dos planos controlo, contenção ou erradicação, devem também ser objeto de monitorização outras espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras, sempre que os seus espécimes possam ser capturados ou colhidos durante essas ações.

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b) Antecedentes legislativos Nos termos do artigo 66.º da CRP, todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e

ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Com a aprovação da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente,

densificou-se a proteção ambiental, sendo de referir no artigo 10.º (Componentes ambientais naturais), o seguinte:

• «A política de ambiente tem por objeto, designadamente nos seguintes termos: d) A conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável impõe a adoção das medidas necessárias para travar a perda da biodiversidade, através da preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora no conjunto do território nacional, a proteção de zonas vulneráveis, bem como através da rede fundamental de áreas protegidas, de importância estratégica neste domínio». • Competindo ao Estado o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente,

acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais (artigo 21.º).

A biodiversidade foi objeto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, que aprova a

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, sendo aí referidos dados da União Internacional da Conservação da Natureza, que indicam haver em Portugal representação de 35 000 espécies de animais e plantas, ou seja, 22% da totalidade de espécies descritas na Europa e 2% das do mundo.

Nos termos da Estratégia, assenta a mesma no reconhecimento de que o património natural português concorre decisivamente para a afirmação do país internacionalmente e, deste modo, contribui para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do seu território e dos seus valores naturais. Apresenta-se aqui a representação esquemática dos eixos estratégicos e dos valores da ENCNB 2030, constante do diploma:

8 – Os espécimes de espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras apreendidos numa ação de fiscalização ou

recolhidos ou capturados no decorrer de um plano de controlo, contenção ou erradicação são eliminados, exceto quando um plano de controlo lhes preveja outro destino que não permita a sua disseminação ou quando sejam necessários para fins científicos nos termos previstos no presente decreto-lei.

9 – A recolha ou captura de espécies exóticas marinhas ou que habitam águas de transição que integrem a Lista Nacional de Espécies Invasoras são enquadradas em planos de controlo ou de contenção, podendo aí ser previsto destino diverso da eliminação, uma vez salvaguardado o risco de dispersão.

10 – Sempre que estejam em causa espécimes de espécies da fauna, durante os processos de erradicação, contenção ou controlo devem ser adotadas as medidas necessárias para lhes minimizar a dor, a angústia e o sofrimento.

Artigo 29.º Planos de ação para as vias prioritárias 1 – O ICNF, IP, em articulação com as entidades públicas setorialmente competentes, deve realizar uma análise exaustiva das vias de

propagação e introdução acidental na natureza de espécies invasoras, incluindo nas águas marinhas, e identificar as vias de introdução que exigem uma ação prioritária devido ao volume das espécies ou aos danos reais e potenciais causados pelas espécies introduzidas por essas vias.

2 – No prazo previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, e tendo por base a análise das vias de propagação e introdução acidental na natureza referida no número anterior, o ICNF, IP, propõe os planos de ação que forem necessários para controlar as vias prioritárias identificadas.

3 – Os planos de ação para as vias prioritárias devem incluir os calendários de atuação, definir os meios, os instrumentos financeiros e fiscais e os instrumentos de execução disponíveis para a sua concretização e descrever as medidas a adotar para evitar a introdução na natureza ou o repovoamento de espécies invasoras no território nacional.

4 – Os planos de ação para as vias prioritárias são aprovados por Resolução do Conselho de Ministros.

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Um ano mais tarde, a aprovação do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna e revogou o Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, regulou a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna, veio regular novo regime jurídico das espécies exóticas da flora e da fauna.

O diploma aborda a introdução na natureza de espécies exóticas, escrutinada à luz do princípio da função social e pública do património natural, bem como do princípio da precaução e, deste modo, restringida às situações em que é demonstrada a sua inocuidade, dependendo para este efeito de autorização do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), ouvido o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (IPMA), no que respeita às espécies marinhas ou que habitam águas de transição.

Já quanto à detenção, criação ou cultivo de espécies exóticas, instituiu-se um sistema de licenças para a criação de animais para a produção de plantas ou para a detenção de espécies exóticas com fins comerciais, científicos ou pedagógicos, fundado na verificação de determinados pressupostos que excluam o risco de evasão e disseminação ou que o reduzam a uma expressão mínima aceitável. Este licenciamento deverá contribuir para um recenseamento dos criadores e viveiristas de espécies exóticas no nosso país e para o devido acompanhamento, pelas entidades competentes, da sua atividade relativa à reprodução de espécimes de espécies de fauna ou de flora e à respetiva circulação no território nacional. Para esse efeito, é estabelecido como condição de licenciamento a entrega pelos criadores e viveiristas dos elementos necessários à organização de um registo atualizado por parte da autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade.

O ICNF disponibiliza uma Lista Nacional de Espécies Invasoras, bem como um conjunto de informação relativa à questão das referidas espécies.

É ainda disponibilizado o relatório final do Plano Nacional de Conservação da Flora em Perigo (1.ª fase) foi desenvolvido pelo então Instituto da Conservação da Natureza (ICN) com financiamento da União Europeia através do programa LIFE-Natureza (Projeto LIFE – Natureza III P\8480).

O objetivo principal deste projeto foi contribuir para a conservação de oito espécies da Flora Portuguesa que se encontram avaliadas como «Em perigo crítico» de extinção, pois têm uma área de distribuição reduzida.

Sete destas espécies só existem em Portugal, e chamam-se Corriola do Espichel (Convolvulus fernandesii), Linaria ricardoi, Narciso do Mondego (Narcisus scaberulus), Miosótis-das-praias (Omphalodes kuzinskyanae), Diabelha do Algarve (Plantago algarbiensis), Diabelha do Almograve (Plantago almogravensis) e Álcar do Algarve (Tuberaria major). A oitava espécie chama-se Trevo-de-quatro-folhas (Marsilea quadrifolia) e é um feto que apesar de existir em vários países, tem ocupado uma área cada vez menor em Portugal.

Refira-se ainda os documentos relativos à informação e planos de controlo de espécies exóticas: • INSPECT (espécies exóticas marinhas introduzidas em estuários e zonas costeiras)

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• Plano de controlo de Xenopus laevis em ribeiras de Oeiras • Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa velutina • Plano de Controlo do Jacinto de Água (Eichhornia crassipes)

c) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foram apresentadas, na XIII Legislatura, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou

conexa: • Projeto de Resolução n.º 2107/XIII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo a intensificação do combate a

espécies exóticas invasoras; • Projeto de Resolução n.º 2013/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das

espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês; • Projeto de Resolução n.º 2089/XIII/4.ª (PAN) – Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de

Ação Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas; • Projeto de Resolução n.º 2104/XIII/4.ª (PEV) – Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar

espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios; Os quais deram origem à Resolução da Assembleia da República n.º 101/2019 – Recomenda ao Governo

a elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais exóticas invasoras;

Projeto de Resolução n.º 571/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos

independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento, que caducou.

Consultada a mesma base de dados, verificou-se que não foram apresentadas precedentes petições sobre a matéria.

d) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

esta matéria – «espécies exóticas invasoras, espécies oportunistas», objeto da iniciativa, não foram localizadas outras iniciativas legislativas ou petições idênticas ou conexas com a iniciativa em apreço que se encontrem pendentes.

e) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tendo em conta que o projeto de lei, no seu n.º 2 do artigo 4.º, refere que a operacionalização do Programa

em cada área é articulada com as autarquias locais, sugere-se que a Comissão promova a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), nos termos do disposto no artigo 141.º do Regimento.

• Regiões Autónomas Tendo em consideração o objeto da iniciativa e o seu âmbito de aplicação, o facto de ser da competência

dos respetivos Governos Regionais da Madeira e dos Açores a classificação das áreas protegidas das suas Regiões, o facto de as mesmas também terem sido fustigadas, no passado, «por grandes incêndios rurais», bem como o facto de o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, no seu artigo 17.º, n.º 1, alínea b), diferir para

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Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a classificação das espécies exóticas em relação às quais existe informação científica e técnica que permite classificá-las como invasoras» e o artigo 43.º do mesmo diploma referir que:

«1. O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,

com as adaptações a introduzir por diploma regional adequado. 2 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, cabe às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a

definição das listas referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014.» parece justificar-se solicitar ao Presidente da Assembleia da República que seja promovida a apreciação do projeto de lei em apreço pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do disposto no artigo 142.º, do Regimento da Assembleia da República e n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

Consultas facultativas A Comissão poderá solicitar, o contributo das entidades representativas deste universo de interessados,

nomeadamente a Proteção Civil, a comunidade científica, os agricultores e os apicultores e em particular o ICNF, IP, e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

f) Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreciação, é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),

ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

É subscrita por dez Deputados, observando o disposto n.º 1 do artigo 123.º do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR.

A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

g) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação O artigo 6.º da iniciativa, revela preocupação dos proponentes com a eficiência do Programa, advertindo

para a necessidade de um reforço dos meios humanos do ICNF, IP, para assegurar a sua implementação. Porém, não se limita a prever a necessidade do seu reforço, mas quantifica-o em 100 novos trabalhadores, e estabelece um prazo para a sua contratação – até junho de 2021.

A iniciativa acarreta encargos orçamentais, designadamente porque a criação do Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas, para ser implementado, necessita da contratação de 100 novos trabalhadores até 1 junho de 2021 (n.º 1. do artigo 6.º). Segundo o disposto no seu artigo 5.º, é inscrita na lei do Orçamento do Estado a dotação financeira afeta ao ICNF, IP, necessária à concretização das medidas e ações a realizar no âmbito do programa, estando a mesma excluída de cativações orçamentais.

A norma, para além de estipular a inscrição de uma dotação financeira para o ICNF, IP, no Orçamento do Estado (OE), especificamente afeta «à concretização das medidas e ações a realizar no âmbito do Programa», estipula também a sua exclusão de cativações orçamentais.

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Sobre esta matéria importa ter presente que compete ao Governo conduzir a política geral do país (artigo 182.º da Constituição), fazendo-o através do Orçamento, cuja apresentação é da sua exclusiva competência (reserva de iniciativa governamental).

Em audição do Senhor Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território sobre o atraso no cumprimento da Diretiva Habitats, nesta Comissão, realizada a 9 de junho de 2020 – ou seja, posteriormente à data da entrada do Projeto de Lei em apreciação na Assembleia da República, 5 de junho de 2010 –, o Governo reconheceu a carência deste número exato de meios humanos no ICNF, IP e anunciou que, ao abrigo do Orçamento do Estado para 2020, estava para ser lançado um concurso público para a contratação de 100 novos técnicos superiores para o ICNF e identificadas as regiões do país onde os mesmos seriam colocados, entre elas as áreas protegidas.

Face ao exposto, e tendo em conta que «a contratação de 100 trabalhadores até junho de 2021», é precedida de um concurso público que demora o seu tempo, dúvidas são suscitadas se o artigo 6.º da presente iniciativa se reporta ao cumprimento do orçamentado para 2020, ou se, pelo contrário, os proponentes pretendem um reforço adicional a este, de mais 100 técnicos superiores para o ICNF, especificamente para efeitos de implementação do Programa proposto criar pela iniciativa. Neste último caso, a entrada em vigor da lei, caso venha a ser aprovada, bem como a sua Regulamentação teriam de ser proteladas para o ano económico 2020-2021, sob pena de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição.

Por outro lado, o n.º 2 do artigo 105.º refere que a elaboração do orçamento tem de ter em conta as obrigações decorrentes de lei, mas tem sido entendido que nestas não se incluem «contribuições financeiras impostas ao Estado, por via de lei a favor de outros entes públicos»3.

As cativações orçamentais são igualmente definidas na Lei do Orçamento do Estado, cuja elaboração, organização, votação e execução deve respeitar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), lei de valor reforçado. Acresce que, as cativações são igualmente objeto de definição em sede de decreto-lei de execução orçamental, competindo exclusivamente ao Governo dar execução ao orçamento, nos termos da alínea b) do artigo 199.º da Constituição.

Face ao exposto, conjugados os artigos 5.º, 7.º e 8.º da iniciativa, os proponentes parecem pretender remeter para o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da lei, e da sua respetiva regulamentação, a previsão da dotação orçamental necessária à implementação do programa, de forma a que a iniciativa, não ponha em causa o limite estipulado no n.º 2 do artigo 167.º Constituição.

Esta previsibilidade de aumento dos custos para o Orçamento do Estado, suscita a questão do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.º 2 do artigo 120.º do RAR e, igualmente, no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, designado «lei-travão», que deve ser acautelada no decurso do processo legislativo, ainda que estes custos possam não ser diretos, uma vez que se prevê que o Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após publicação – (artigo 7.º).

Em qualquer caso, o disposto no referido artigo 5.º, não constitui uma obrigação para o Governo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 105.º da Constituição, o que não impede a Assembleia da República de, em sede de aprovação do próximo Orçamento, apresentar propostas de alteração nesse sentido.

h) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género do Projeto de

Lei n.º 445/XIV/1.ª (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º 445/XIII/1.ª

(PCP), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.º 3 do artigo 137.º do RAR], para a discussão em Plenário da

3 Ver anotação ao artigo, na Constituição da República Portuguesa Anotada, JVol. J Gomes Canotilho e Vital Moreira, pág. 1107.

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Assembleia da República. PARTE III – Conclusões O PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 445/XIV/1.ª nos termos do artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Ambiente, energia e Ordenamento do Território é de

PARECER 1 – Que o Projeto de Lei n.º 445/XIV/1.ª (PCP), se encontra em condições constitucionais e regimentais

para serem debatidos na generalidade em Plenário; Palácio de São Bento, 20 de julho de 2020.

O Deputado autor do parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 21 de julho de 2020. PARTE IV – Anexos • Nota Técnica.

Nota Técnica Projeto de Lei n.º 445/XIV/1.ª (PCP) Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas

e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Data de admissão: 9 de junho de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª Comissão). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Elodie Rocha (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), João Carlos Oliveira (BIB). Data: 29 de junho de 2020.

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I. Análise da iniciativa

• A iniciativa A iniciativa em apreço visa a criação de um Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies

exóticas invasoras e de espécies oportunistas e outras pragas, nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, bem como nas áreas percorridas por grandes incêndios rurais.1

Cientes de que a proliferação de espécies exóticas invasoras e espécies oportunistas, no ambiente modificam os ecossistemas e ameaçam a biodiversidade, afetam o equilíbrio ecológico e as atividades económicas e contribuem para os problemas de saúde pública, os proponentes consideram essencial desenvolver ações destinadas ao controlo e/ou erradicação destas espécies, por forma a assegurar a manutenção das riquezas biológicas únicas que estiveram na origem da definição das áreas a integrar na Rede Nacional de Áreas Protegidas que têm um valor incalculável para a economia e bem-estar humano.

Revelam especial preocupação com a propagação de acácias, do chorão-das-praias, de háquias, do jacinto-de-água, da erva das pampas, da spartina, do pinheirinho de água, do lagostim vermelho do Louisiana, da processionária do pinheiro e da vespa asiática. Contudo, o âmbito do programa é maís abrangente, podendo envolver todas as demais espécies consideradas invasoras, oportunistas ou pragas, que ponham em causa o equilíbrio da biodiversidade, nestas áreas.

Por forma a assegurar este equilíbrio, atribuem ao Programa proposto criar, quer uma dimensão de atuação ex-ante, de proteção dos ecossistemas e habitats naturais através do controlo, prevenção e monitorização da sua proliferação nos territórios das áreas abrangidas, quer uma dimensão ex-post de recuperação dos ecossistemas e habitats naturais, mediante a identificação de espécies invasoras, oportunistas e pragas, a área por elas invadida, as causas da invasão, bem como uma avaliação do seu impacto sobre os ecossistemas e habitats naturais, que permita a priorização da intervenção e a definição dos métodos mais adequados para prosseguir à sua limpeza e erradicação nestes mesmos territórios.

A competência para elaborar estes programas é atribuída ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), IP, que está igualmente encarregue de o implementar nas áreas por eles abrangidas, em articulação com as autarquias locais, proteção civil, comunidade científica, agricultores e apicultores.

Para garantir a viabilidade destes programas, os proponentes reconhecem a necessidade de uma dotação orçamental específica a inserir no Orçamento do Estado a favor do ICNF, IP; bem como a necessidade de um reforço dos recursos do Instituto, que quantifica em 100 novos trabalhadores, a contratar até 1 de junho de 2021.

Os resultados da implementação destes programas e a sua adaptação em função dos mesmos, para o ano civil seguinte, deverão ser tornados públicos mediante a elaboração e publicação de um relatório pelo ICNF, IP, que deverá concluir com a identificação das espécies, áreas e medidas de intervenção prioritária para o ano civil seguinte, um cronograma previsional da sua execução, bem como dos recursos necessários à sua execução.

Por fim, importa ter presente o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, referido no artigo 4.º do projeto de lei em apreciação, na medida em que genericamente já disciplina esta matéria a nível nacional, pese embora a iniciativa pareça estar especialmente vocacionada para a disciplina da mesma no diz respeito às áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, bem como às áreas percorridas por grandes incêndios rurais.2

1 Conforme resulta das disposições conjugadas do artigo 1.º e do n.º 3 do artigo 2.º do projeto de lei. Todavia, salienta-se que o título da iniciativa apenas se reporta às áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, podendo ser benéfico nele incluir as áreas percorridas por grandes incêndios rurais. 2 Merecem destaque particular os artigos 28.º e 29.º do referido diploma, que transcrevemos:

Artigo 28.º Planos de controlo, contenção ou erradicação

1 – As espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras com ocorrência verificada no território nacional devem ser objeto

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Enquadramento jurídico nacional Nos termos do artigo 66.º da CRP, todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e

ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Com a aprovação da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente,

densificou-se a proteção ambiental, sendo de referir no artigo 10.º (Componentes ambientais naturais), o seguinte:

• «A política de ambiente tem por objeto, designadamente nos seguintes termos: d) A conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento

sustentável impõe a adoção das medidas necessárias para travar a perda da biodiversidade, através da preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora no conjunto do território nacional, a proteção de zonas vulneráveis, bem como através da rede fundamental de áreas protegidas, de importância estratégica neste domínio».

• Competindo ao Estado o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente,

acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais (artigo 21.º).

A biodiversidade foi objeto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, que aprova a

de planos de ação nacionais ou locais com vista ao seu controlo, contenção ou erradicação, os quais podem também abarcar grupos de espécies com características semelhantes.

2 – Para efeitos do número anterior, o ICNF, IP, identifica de forma atualizada no respetivo sítio na Internet, até seis meses após a primeira ocorrência verificada no território nacional, as espécies do anexo II ao presente decreto-lei a sujeitar, respetivamente, a planos de controlo, contenção ou erradicação, bem como as entidades competentes e o prazo para a respetiva elaboração.

3 – Os planos de ação nacionais são promovidos pelas entidades competentes em razão da matéria, em articulação com o ICNF, IP, e aprovados por Resolução do Conselho de Ministros.

4 – Os planos de ação locais são promovidos por qualquer entidade pública ou privada com competência ou interesse na matéria, e aprovados pelo ICNF, IP.

5 – Os planos de ação definem prioridades de atuação de acordo com a gravidade da ameaça e o grau de dificuldade previsto para a erradicação, contenção ou controlo das espécies em causa e devem incluir medidas proporcionais ao impacto ambiental causado e adequadas às circunstâncias específicas de cada território e espécie, com base numa análise de custos e benefícios, compreendendo, tanto quanto possível, a recuperação dos ecossistemas degradados, danificados ou destruídos e a prevenção de novas introduções.

6 – Os modelos dos planos de ação, incluindo os conteúdos referidos no número anterior, são elaborados pelo ICNF, IP, e disponibilizados no respetivo sítio na Internet.

7 – No âmbito das ações de aplicação dos planos controlo, contenção ou erradicação, devem também ser objeto de monitorização outras espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras, sempre que os seus espécimes possam ser capturados ou colhidos durante essas ações.

8 – Os espécimes de espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras apreendidos numa ação de fiscalização ou recolhidos ou capturados no decorrer de um plano de controlo, contenção ou erradicação são eliminados, exceto quando um plano de controlo lhes preveja outro destino que não permita a sua disseminação ou quando sejam necessários para fins científicos nos termos previstos no presente decreto-lei.

9 – A recolha ou captura de espécies exóticas marinhas ou que habitam águas de transição que integrem a Lista Nacional de Espécies Invasoras são enquadradas em planos de controlo ou de contenção, podendo aí ser previsto destino diverso da eliminação, uma vez salvaguardado o risco de dispersão.

10 – Sempre que estejam em causa espécimes de espécies da fauna, durante os processos de erradicação, contenção ou controlo devem ser adotadas as medidas necessárias para lhes minimizar a dor, a angústia e o sofrimento.

Artigo 29.º Planos de ação para as vias prioritárias

1 – O ICNF, IP, em articulação com as entidades públicas setorialmente competentes, deve realizar uma análise exaustiva das vias de

propagação e introdução acidental na natureza de espécies invasoras, incluindo nas águas marinhas, e identificar as vias de introdução que exigem uma ação prioritária devido ao volume das espécies ou aos danos reais e potenciais causados pelas espécies introduzidas por essas vias.

2 – No prazo previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, e tendo por base a análise das vias de propagação e introdução acidental na natureza referida no número anterior, o ICNF, IP, propõe os planos de ação que forem necessários para controlar as vias prioritárias identificadas.

3 – Os planos de ação para as vias prioritárias devem incluir os calendários de atuação, definir os meios, os instrumentos financeiros e fiscais e os instrumentos de execução disponíveis para a sua concretização e descrever as medidas a adotar para evitar a introdução na natureza ou o repovoamento de espécies invasoras no território nacional.

4 – Os planos de ação para as vias prioritárias são aprovados por Resolução do Conselho de Ministros.

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Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, sendo aí referidos dados da União Internacional da Conservação da Natureza, que indicam haver em Portugal representação de 35 000 espécies de animais e plantas, ou seja, 22% da totalidade de espécies descritas na Europa e 2% das do mundo.

Nos termos da Estratégia, assenta a mesma no reconhecimento de que o património natural português concorre decisivamente para a afirmação do país internacionalmente e, deste modo, contribui para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do seu território e dos seus valores naturais. Apresenta-se aqui a representação esquemática dos eixos estratégicos e dos valores da ENCNB 2030, constante do diploma:

Um ano mais tarde, a aprovação do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna e revogou o Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, regulou a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna, veio regular novo regime jurídico das espécies exóticas da flora e da fauna.

O diploma aborda a introdução na natureza de espécies exóticas, escrutinada à luz do princípio da função social e pública do património natural, bem como do princípio da precaução e, deste modo, restringida às situações em que é demonstrada a sua inocuidade, dependendo para este efeito de autorização do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), ouvido o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (IPMA), no que respeita às espécies marinhas ou que habitam águas de transição.

Já quanto à detenção, criação ou cultivo de espécies exóticas, instituiu-se um sistema de licenças para a criação de animais para a produção de plantas ou para a detenção de espécies exóticas com fins comerciais, científicos ou pedagógicos, fundado na verificação de determinados pressupostos que excluam o risco de evasão e disseminação ou que o reduzam a uma expressão mínima aceitável. Este licenciamento deverá contribuir para um recenseamento dos criadores e viveiristas de espécies exóticas no nosso país e para o devido acompanhamento, pelas entidades competentes, da sua atividade relativa à reprodução de espécimes de espécies de fauna ou de flora e à respetiva circulação no território nacional. Para esse efeito, é estabelecido como condição de licenciamento a entrega pelos criadores e viveiristas dos elementos necessários à organização de um registo atualizado por parte da autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade.

O ICNF disponibiliza uma Lista Nacional de Espécies Invasoras, bem como um conjunto de informação relativa à questão das referidas espécies.

É ainda disponibilizado o relatório final do Plano Nacional de Conservação da Flora em Perigo (1.ª fase) foi desenvolvido pelo então Instituto da Conservação da Natureza (ICN) com financiamento da União Europeia através do programa LIFE – Natureza (Projecto LIFE – Natureza III P\8480).

O objetivo principal deste projeto foi contribuir para a conservação de oito espécies da flora portuguesa que se encontram avaliadas como «Em perigo crítico» de extinção, pois têm uma área de distribuição reduzida.

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Sete destas espécies só existem em Portugal, e chamam-se Corriola do Espichel (Convolvulus fernandesii), Linaria ricardoi, Narciso do Mondego (Narcisus scaberulus), Miosótis-das-praias (Omphalodes kuzinskyanae), Diabelha do Algarve (Plantago algarbiensis), Diabelha do Almograve (Plantago almogravensis) e Álcar do Algarve (Tuberaria major). A oitava espécie chama-se Trevo-de-quatro-folhas (Marsilea quadrifolia) e é um feto que apesar de existir em vários países, tem ocupado uma área cada vez menor em Portugal.

Refira-se ainda os documentos relativos à informação e planos de controlo de espécies exóticas: • INSPECT (espécies exóticas marinhas introduzidas em estuários e zonas costeiras) • Plano de controlo de Xenopus laevis em ribeiras de Oeiras • Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa velutina • Plano de Controlo do Jacinto de Água (Eichhornia crassipes) II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tendo sido efetuada uma pesquisa sobre a temática «espécies exóticas invasoras, espécies oportunistas»

objeto da iniciativa, não foram localizadas outras iniciativas legislativas ou petições idênticas ou conexas com a iniciativa em apreço que se encontrem pendentes.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em Legislaturas anteriores foram localizadas as seguintes iniciativas conexas com a iniciativa em apreço: • Projeto de Resolução n.º 2107/XIII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo a intensificação do combate a

espécies exóticas invasoras; • Projeto de Resolução n.º 2013/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das

espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês; • Projeto de Resolução n.º 2089/XIII/4.ª (PAN) – Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de

Acção Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas;

• Projeto de Resolução n.º 2104/XIII/4.ª (PEV) – Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios;

Os quais deram origem à Resolução da Assembleia da República n.º 101/2019 – Recomenda ao Governo

a elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais exóticas invasoras;

Projeto de Resolução n.º 571/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento, que caducou.

Não se localizaram petições idênticas e conexas com a iniciativa em causa, em legislaturas anteriores. III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),

ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 doartigo 167.º da Constituiçãoe da alínea b) do

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n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

É subscrita por dez Deputados, observando o disposto n.º 1 do artigo 123.º do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR.

A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

A iniciativa em apreço parece acarretar encargos orçamentais, designadamente porque a criação do Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas, para ser implementado, necessita da contratação de 100 novos trabalhadores até 1 junho de 2021 (n.º 1 do artigo 6.º). Segundo o disposto no seu artigo 5.º, é inscrita na lei do Orçamento do Estado a dotação financeira afeta ao ICNF, IP, necessária à concretização das medidas e ações a realizar no âmbito do programa, estando a mesma excluída de cativações orçamentais.

Esta previsibilidade de aumento dos custos para o Orçamento do Estado, suscita a questão do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.º 2 do artigo 120.º do RAR e, igualmente, no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, designado «lei-travão», que deve ser acautelada no decurso do processo legislativo, ainda que estes custos possam não ser diretos, uma vez que se prevê que o Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após publicação – (artigo 7.º).

O projeto de lei em apreciação deu entrada em 5 de junho de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª), em 9 de junho, que nomeou relator do parecer o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP), tendo sido anunciado, nesse mesmo dia, em sessão plenária.

• Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa – Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas

Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas –

traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário3, apenas se sugerindo a redação em minúsculas:

Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas

e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas

No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 8.º deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei mencionada, que determina que «os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Em caso de aprovação, tem a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.

• Regulamentação e outras obrigações legais

3 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.

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O artigo 7.º da iniciativa prevê que o Governo regulamente a presente lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.

Refira-se ainda a obrigatoriedade de ser elaborado um relatório anual pelo ICNF, IP, até 31 de janeiro, com o objetivo de monitorizar e acompanhar a implementação do programa, de acordo com o n.º 3 e 4 do artigo 4.º da iniciativa.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia A Política Ambiental da UE baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição

na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador»4. Nos termos do disposto nos artigos 11.º e 191.º a 193.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a UE tem competência para agir em todos os domínios da política ambiental, encontrando-se o seu âmbito de atuação limitado pelo princípio da subsidiariedade e pela exigência de unanimidade no Conselho em questões de foro fiscal, do ordenamento do território, da utilização dos solos, da gestão quantitativa dos recursos hídricos, das opções a nível das fontes de energia e da estrutura do aprovisionamento energético.

A Comissão tem vindo a criar programas plurianuais de ação em matéria de ambiente (PAA) que apresentam propostas legislativas e objetivos futuros para a política ambiental europeia. Em 2013, foi aprovado o 7.º PPA para período até 2020, intitulado «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta», que prevê uma série de iniciativas energéticas e objetivos prioritários, entre os quais se destacam: a proteção da natureza, uma maior resiliência ecológica, um crescimento sustentável, eficiente em termos de recursos e hipocarbónico e a luta contra as ameaças à saúde ligadas ao ambiente. O programa sublinha igualmente a necessidade de uma melhor aplicação da legislação ambiental na UE, de conhecimentos científicos mais atualizados, de investimentos e da integração dos aspetos ambientais nas demais políticas públicas5.

A Estratégia revista da UE para o Desenvolvimento Sustentável visa uma melhoria constante da qualidade de vida, promovendo a prosperidade, a proteção ambiental e a coesão social e encontra-se alinhada com a Estratégia «Europa 2020» centrada num crescimento «inteligente», abrangente e sustentável».

Em 2011, a UE comprometeu-se a travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos até 2020 através da Estratégia de biodiversidade da UE, através de seis metas: conservar e recuperar a natureza6; manter e valorizar os ecossistemas e seus serviços; garantir a sustentabilidade da agricultura e da silvicultura; garantir uma utilização sustentável dos recursos haliêuticos; combater as espécies exóticas invasoras e enfrentar a crise de biodiversidade global.

No que concerne às espécies exóticas invasoras (EEI), o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, contém uma lista das EEI que suscitam preocupação na União e visa, através da prevenção, do alerta precoce e da resposta rápida, proteger a biodiversidade autóctone e minimizar e atenuar o impacto de tais espécies na saúde humana e na economia. Cumpre ainda referir o Regulamento (CE) n.º 708/2007, de 11 de junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente e o Regulamento (UE) 2016/2031, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais. Caberá aos Estados-Membros criar sistemas de vigilância para a recolha e registo de dados sobre a existência de EEI no ambiente e planos de ação para controlar as vias prioritárias.

4 O princípio é aplicado pela Diretiva relativa à responsabilidade ambiental que visa a prevenção ou a reparação dos danos ambientais causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo. 5 Para contrariar a grande disparidade no nível de aplicação entre os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 2001, normas mínimas para as inspeções ambientais e para a melhorar a aplicação da legislação ambiental da UE, os Estados-Membros devem prever sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas para a maior parte das infrações ambientais graves. Além disso, em 2016, a Comissão lançou o reexame periódico da aplicação da legislação ambiental, um instrumento destinado a contribuir para a plena aplicação da legislação da UE, em paralelo com o respetivo balanço através do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Foi ainda criada a Agência Europeia do Ambiente (AEA) com a finalidade de apoiar o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação da política ambiental, bem como de informar o público em geral sobre a matéria. 6 A UE deve assegurar uma melhor aplicação das Diretivas «Aves« e «Habitats» que constituem a coluna vertebral da política da UE em matéria de biodiversidade e que permitiram criar a rede Natura 2000, que constitui a maior rede mundial de zonas protegidas.

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Em 13 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou a sua primeira lista de EEI7, desenvolvida com base em avaliações científicas do risco e é atualizada regularmente e revista, pelo menos, de 6 em 6 anos. As espécies constantes desta lista não podem ser intencionalmente introduzidas no território da UE, assim como não podem ser mantidas, criadas, transportadas para a UE ou vendidas, plantadas ou libertadas no ambiente.

De forma a facilitar a implementação da legislação ambiental referente às EEI, a Comissão desenvolveu a rede europeia de informação sobre espécies exóticas invasoras (EASIN), que consiste numa plataforma em linha, que inclui uma ferramenta de pesquisa e mapeamento de EEI na Europa e um sistema de notificação (NOTSYS) que permite aos Estados-Membros transmitir à Comissão informação sobre as medidas de erradicação rápida implementadas.

Quanto ao financiamento, o instrumento da UE consagrado ao ambiente tem sido o programa LIFE, através do apoio a projetos em Estados-Membros e países não pertencentes à UE relacionados com alterações climáticas e ambiente, sendo de referir ainda neste âmbito o Programa Horizonte 2020, no qual se inclui o DAISIE, bem como os Fundos Estruturais Europeus, como o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo de Coesão, onde se inclui o projeto INVEXO.

A nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 pretende colocar a biodiversidade da Europa no caminho da recuperação até 2030, em benefício das pessoas, do clima e do planeta, elemento central do plano de recuperação económica da UE da face à pandemia de coronavírus, proporcionando oportunidades de negócio e de investimento imediatas para recuperar a economia da UE.

• Enquadramento internacional Países europeus Apresentamos a legislação, os planos e as estratégias respeitantes à identificação e ao controlo das

espécies exóticas invasoras delineadas pelos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.

Optou-se por estes países, uma vez que estes também se debatem com a mesma problemática, têm diplomas legais a regulamentar essa matéria e planos a nível nacional e a nível regional (Bélgica e Espanha) e nalgumas regiões constituíram-se entidades públicas vocacionadas para o estudo da biodiversidade. Em França aprovaram-se normas jurídicas que abordam as espécies exóticas invasoras e, presentemente, existe um centro de recursos de espécies exóticas invasoras.

BÉLGICA Atendendo à descentralização administrativa presente neste país, decorrente dos artigos 1, 25ter,

107quater e 108 da Constitution de la Belgique e dos n.os V e VI do §1 do artigo 6 da Loi spéciale du 8 aout 1980, de réformes institutionnelles (versão consolidada), bem como das atribuições conferidas aos órgãos federais e aos órgãos das regiões, a matéria mencionada na iniciativa legislativa sub judice (a identificação, controlo e erradicação das espécies exóticas invasoras) é enquadrada por legislação e estratégias a dois níveis, o estatal (federal) e o regional.

Assim, apresentamos, em primeiro lugaros atos normativos e as estratégicas/políticas a nível nacional (federal) e depois a nível regional.

A nível nacional: • Loi du 12 juillet 1973, sur la conservation de la nature – Etat fédéral: os artigos 5 a 5ter delimitam sobre

a importação, exportação e o movimento das espécies vegetais e animais não originárias;

7 Versão consolidada com as sucessivas alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141, de 13 de julho, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, designadamente a atualização feita pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1263, de 12 de julho de 2017, sendo ainda de mencionar o Regulamento de Execução (UE) 2019/1262, de 25 de julho de 2019.

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• Arrêté royal du 17 novembre 2016, fixant la procédure et les conditions pour délivrer, suspendre ou retirer un permis d'importation, d'exportation ou de transit d'espèces exotiques envahissantes préoccupantes

pour l'Union européenne; • Accord de coopération du 30 janvier 2019 entre l'Etat fédéral, les Communautés et les Régions, relatif à

la prévention et à la gestion de l'introduction et de la propagation des espèces exotiques envahissantes – pág. 60 a 90 (à presente data – 19/06/2020, o documento ainda não se encontra publicado no Monitor Belge;

• A Stratégie nationale de la Belgique pour la biodiversité 2020 constitui o primeiro documento onde se encontram expostos os 15 objetivos estratégicos8 e os 85 objetivos estratégicos a prosseguir pelos quatro níveis de poderes (federal; regional, comunal e local)9, no concerne às espécies exóticas invasoras, os objetivos operacionais 1.4; 2.1; 2.2; 3.6; 3.7; 4g.2; 4.h1; 5.7; 7; 10.

É ainda disponibilizado o sítio da biodiversidade através do qual a consciencialização para a importância da

biodiversidade assume uma dupla vertente: cidadãos e empresas. Um dos seus responsáveis por esta informação é o Service Public Fédéral belge Santé Publique, Sécurité de la Chaîne Almientaire et Environnement também no seu sítio institucional refere o tema das espécies exóticas invasoras, bem como o Système d’informations sur les espèces invasives en Belgique. Esta plataforma dispõe de variadas informações sobre as espécies exóticas invasoras, incluindo a Liste noire des espèces en Belgique na qual são identificadas e monitorizadas as espécies exóticas invasoras e o Global Register of Introduced And Invasive Species.

A nível regional: Na Região de Bruxelas-Capital: − Loi du 12 juillet 1973, sur la conservation de la nature – Région de Bruxelles-Capitale:os artigos 5 a 5ter

estatuem sobre a importação, exportação e o movimento das espécies vegetais e animais não originárias; − Ordonnance du 1er mars 2012, relative à la conservation de la nature delimita no anexo IV que as

espécies invasoras podem ser vegetais e animais; − Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 25 octobre 2018, relatif à un schéma de

surveillance pour le monitoring de l'état de la nature en Région de Bruxelles-Capitale;

− Décret de la Communaute Française du 14 mars 2019, portant assentiment à l'accord de coopération du 30 janvier 2019 entre l'Etat fédéral, les Communautés et les Régions relatif à la prévention et à la gestion de

l'introduction et la propagation des espèces exotiques envahissantes;

Nesta região, encontra-se em curso o Plan régional nature 2016-2020 que é composto por 27 medidas, no

qual a 18.ª reporta-se à gestão das espécies exóticas invasoras10. O plano regional foi aprovado pelo Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 14 avril 2016 e a Déclaration environnementale relative au Plan régional nature 2016-2020 apresenta a génese do plano regional, as consultas públicas, as considerações e as medidas ambientais, inclusive sobre as espécies exóticas invasoras11.

Esta região divulga a lista que identifica as espécies da flora e fauna exóticas invasoras existentes naquela região e solicita a participação de todos para a sua identificação no sítio observations.be.

Além das instituições públicas existe outras entidades civis como a ONG Natagora, cuja atividade é proteger e estudar a natureza nesta região e na região de Valónia.

Na Região de Flandres: ▪ Loi du 12 juillet 1973, sur la conservation de la nature – Région flamande:os artigos 5 a 5ter

regulamentam a importação, exportação e o movimento das espécies vegetais e animais não originárias;

8 Pág. 9 e 10. 9 Pág. 5. 10 Páginas 7, 104 e 105. 11 Páginas 16 e 17.

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▪ Arrêté du Gouvernement flamand du 15 mai 2009, relatif à la protection et à la gestion des espèces ou Arrêté des Espèces;

▪ Décret du 3 mai 2019, portant assentiment à l'accord de coopération du 30 janvier 2019 entre l'Etat fédéral, les Communautés et les Régions relatif à la prévention et à la gestion de l'introduction et de la

propagation des espèces exotiques envahissantes. O Instituut voor Natuur- en Bosonderzoek (INBO) (Instituto de Pesquisa da Natureza e Florestas) dá a

conhecer as políticas das espécies, a gestão das espécies invasoras, os projetos do Departamento de Gestão da Vida Selvagem e das Espécies Invasoras a decorrer e a iniciar.

Na Região de Valónia: ✓ Loi du 12 juillet 1973, sur la conservation de la nature – Région Wallonne: os artigos 5 a 5ter definem as

regras sobre a importação, exportação e o movimento das espécies vegetais e animais não originárias;✓ Arrêté du Gouvernement wallon du 10 novembre 2016, relatif à la lutte intégrée contre les ennemis des

cultures.✓ Décret de la Communaute Germanophone du 29 avril 2019, portant assentiment à l'Accord de

coopération du 30 janvier 2019 entre l'Etat fédéral, les Communautés et les Régions relatif à la prévention et à

la gestion de l'introduction et de la propagation des espèces exotiques envahissantes;

✓ Décret du 2 mai 2019, relatif à la prévention et à la gestion de l'introduction et de la propagation des espèces exotiques envahissantes.

Na Déclaration de politique régionale 2019-2024,o capítulo 1612 ocupa-se da natureza e da biodiversidade, em especial, expressa que a restauração da biodiversidade exige uma ação complementar urgente, a Stratégie «Biodiversité 360º»: une vision pour 2050 e, menciona que as políticas desta região se inserem no quadro da estratégica nacional.

A Cellule Interdépartementale Espèces invasives (CiEi) corresponde a uma estrutura pertencente à Direction générale opérationnelle de l'Agriculture, des Ressources naturelles et de l'Environnement (DGARNE

ou DGO3) du Service Public de Wallonie, cujas missões sãoa implementação de ações preventivas, o desenvolvimento de um sistema de alerta e de coordenação das medidas de luta contra as espécies exóticas invasoras.

ESPANHA O conjunto de diplomas legais presentes neste país, a nível estatal, relativamente à biodiversidade e, em

particular, as normas jurídicas que abordam o tema das espécies exóticas invasoras corresponde aos seguintes:

o Ley 42/2007, de 13 de diciembre, del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad (texto consolidado): o n.º

13 do artigo 3 elucida a noção de espécie exótica invasora e determina no 3.º parágrafo do n.º 2 do artigo 9 que o Inventario Español del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad inclui o Catálogo Español des Especies Exóticas Invasoras e o Capítulo III do Título III – Conservação da biodiversidade, artigos 64 a 64quáter, estes preceituam sobre a prevenção, o controlo e o uso das espécies exóticas invasoras;

o Real Decreto 389/2016, de 22 de octubre, por el que se aprueba el Plan Director de la Red de Parques Nacionales: na alínea e) n.º 1.2 da disposição final terceira institui que, em matéria de conservação, um dos objetivos estratégicos dos parques nacionais consiste em articular os mecanismos necessários para a deteção precoce e identificação das espécies exóticas invasoras em cada um dos parques nacionais;

o Real Decreto 630/2013, de 2 de agosto, por el que se regula el Catálogo Español des especies exóticas invasoras (texto consolidado): o Capítulo III – artigos 8 a 14 prescreve sobre as medidas seguimento, de prevenção, de controlo, de luta e institui a Red de Alerta para la vigilancia de especies exóticas invasoras.

12 Pág. 81 a 83.

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O Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico publica conteúdos sobre as espécies

exóticas invasoras como a lista de espécies exóticas preocupantes para a União Europeia, o Catálogo Español des Especies Exóticas Invasoras, o Banco de Datos de la Naturaleza e as estratégias e planos para a gestão, controlo e possível erradicação das espécies exóticas invasoras elaborados com a colaboração das comunidades e cidades autónomas.

Atendendo ao disposto na alínea 9.º do n.º 1 do artigo 148 da Constitución Española (texto consolidado), uma das competências que podem ser assumidas pelas Comunidades autónomas é a gestão em matéria de proteção do meio ambiente, damos a título de exemplo, alguns das normas e planos/programas direcionados à identificação e controlo das espécies exóticas invasoras presentes a nível autonómico:

Andaluzia: • Ley 8/2003, de 28 de octubre, de la Flora y la Fauna Silvestres (texto consolidado), define na al. c) do

artigo 2 espécies silvestres alóctones e exóticas como aquelas que foram introduzidas na Andaluzia, incluindo as naturalizadas em tempos históricos, bem como aquelas que, sem pertença nos habitats naturais da Península Ibérica são definidas como tal em tratados ou convenções internacionais e no artigo 66 é criado o Registro Andaluz de Aprovechamientos de Flora y Fauna Silvestres;

• Decreto 23/2012, de 14 de febrero13, regula la conservación y el uso sostenible de la flora y la flora (texto consolidado), a alínea j) do n.º 8 conjugado com o n.º 7, ambos do artigo 58 estabelece que será objeto de inscrição na Sección de Gestión de la Flora y la Fauna Silvestres do Registro Andaluz de Aprovechamientos de la Flora y la Fauna Silvestres as espécies exóticas invasoras para a identificação, controlo e fiscalização da atuação administrativa relativa à gestão da flora e da fauna silvestres.

A Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Desarollo Sostenible divulga informação sobre a

Estrategia Andaluza de Gestión Integrada de la Biodiversidad,segundo os seus princípios estratégicos14, esta exige uma visão integradora dos vários âmbitos territoriais, administrativos e de participação da sociedade civil; coordenação e cooperação, cujo intento é otimizar os recursos de gestão disponíveis e incrementar a efetividade das ações propostas; participação social e gestão participativa; acesso à informação e transmissão de conhecimentos; princípio da prevenção e precaução, esclarece que regionalmente existe o Plan/Program Andaluz para el Control de Especies Exóticas Invasoras15como programa de conservação e de luta contra as ameaças para a conservação da diversidade biológica16,17 e nas várias ações respeitantes aos objetivos específicos como:

− 1.1.2. Favorecer a conservação in situ da diversidade genético – elaboração do suporte normativo do

Catálogo Andaluz de Genotipos Exóticos Invasores18; − 1.2.3. Favorecer a conservação in situ da diversidade específica19; − 1.3.2. Promover a conservação e recuperação dos sistemas ecológicos através da gestão ativa do

ecossistema e dos processos biofísicos chave20; − 1.6.4. Consolidação da Red de Espacios Naturales Protegidos de Andalucía (RENPA) como territórios

de referência no âmbito da conservação da biodiversidade21; − 4.7.4. Promoção de técnicas e práticas sustentáveis que favoreçam a biodiversidade e a gestão racional

dos recursos22; − 8.2.3. Promover a educação ambiental e a gestão ativa da biodiversidade a partir dos instrumentos de

13 Disponível em http://www.juntadeandalucia.es/institutodeadministracionpublica/publico/legislacionConsolidada.mas. 14 Pág. 37. 15 Pág. 75, 145 e 250. 16 Pág. 75 e 79. 17 Pág. 250. 18 Pág.143. 19 Pág. 146. 20 Pág. 149. 21 Pág. 157. 22 Pág. 202.

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comunicação e participação da Consejería del Medio Ambiente (atualmente Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Desarollo Sostenible), organismos e instituições colaboradoras23.

Este serviço também difunde o Catálogo de espécies exóticas invasoras, as atuações de prevenção, de

controlo e a sua difusão como artigos, folhetos, manuais e documentos de gestão.

Aragão: − Ley 10/2017, de 30 noviembre, de régimen especial del município de Zaragoza como capital de Aragón:

na al. d) do n.º 1 do artigo 27, uma das atribuições atribuídas ao município de Zaragoza em matéria de proteção do meio ambiente é o controlo e a luta contra a proliferação de espécies exóticas invasoras com incidência no âmbito urbano, em coordenação com as ações desenvolvidas por outras administrações;

− Orden FYM/1268/2019, de 5 de diciembre, por la que se aprueba la Orden de Pesca para el año 2020: no artigo 2 estabelece a gestão e controlo de espécies exóticas invasoras através da pesca.

O Governo de Aragão publica a Estrategia Aragonesa de Biodiversidad y Red Natura 2000, três dos seus

objetivos operativos trata das espécies exóticas invasoras: 1.6.1 Implementar um Plano de Ação Aragonês para o controlo de espécies exóticas invasoras e

estabelecer medidas de controlo24; 6.5.1. Gerar uma consciencialização favorável da sociedade para a conservação da biodiversidade25; 7.3.3. Ações proativas de adaptação em restauração de habitats26; E, também difunde vários conteúdos sobre as espécies exóticas invasoras.

Astúrias: Esta comunidade tem o Programa de seguimento y control de la flora alóctone invasora desenvolvido

desde 2004 e publica relação das plantas invasoras.

Castela e Leão: O Decreto 16/2019, 23 de mayo, por el que se aprueba el Plan Rector de Uso y Gestión del Parque

Nacional de la Sierra de Guadarrama en el ámbito territorial de la Comunidad de Castilla y León, no artigo 73 fixa o subprograma de control de especies alóctonas y erradicación de especies exóticas invasoras, com as seguintes linhas de atuação:

a) Elaboração de um catálogo de flora e fauna não originária do território do parque e da sua zona

periférica de proteção; b) Recompilação e melhoria da informação sobre a distribuição e abundância de espécies não originárias

identificadas e implementação de um programa de

Galiza: A Consellería de Medio Ambiente, Território e Vivenda da Xunta de Galicia torna público as ações que se

encontram-se a desenvolver nessa comunidade, a Red de Alerta Temprana de Especies Exóticas Invasoras eas listas da flora invasora e da fauna invasora.

23 Pág. 237. 24 Pág. 204. 25 Pág. 222. 26 Pág. 224.

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Canárias: Real Decreto 216/2019, de 29 de marzo, por el que se aprueba la lista de especies exóticas invasoras

preocupantes para la región ultraperiférica de las islas Canarias y por el que se modifica el Real

Decreto 630/2013, de 2 de agosto, por el que se regula el Catálogo español de especies exóticas

invasoras (texto consolidado): oartigo 5 preceitua sobre os planos de ação sobre as vias de introdução das espécies exóticas invasoras; artigo 6 institui o sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras preocupantes para as ilhas canárias.

A Consejería de Transición Ecológica, Lucha contra el Cambio Climático y Planificación Territorial publica informações sobre o controlo das espécies exóticas invasoras como a Red de Detección e Intervención de Especies Exóticas Invasoras en Canarias (REDEXOS) e os seus efeitos sobre a biodiversidade local.

País Basco: Decreto Legislativo 1/2014, de 15 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de

Conservación de la Naturaleza del País Vasco: no n.º 1 do artigo 62 dispõe sobre a elaboração de planos de erradicação ou controlo das espécies alóctones.

O Departamento de Medio Ambiente, Planificación Territorial y Vivienda do Governo Bascodivulga a Estrategia Biodiversidad 2030, documento que estatui que uma das linhas de atuação marcadas para alcançar a meta 1 em avançar na prevenção e controlo das espécies exóticas invasoras27, cujas ações consistem na realização de uma análise de riscos das espécies exóticas invasoras, no desenvolvimento de um sistema de alerta para a deteção precoce de novas zonas de expansão de espécies exóticas invasoras, na análise de diagnóstico e propostas de atuação para abordar a problemática do comércio das espécies exóticas invasoras e uma abordagem de forma ecossistémica e coordenada das práticas de controlo das espécies exóticas invasoras prioritárias28 e, na sensibilização dos cidadãos sobre a biodiversidade, incluindo o tema das espécies exóticas invasoras29 e outros esclarecimentos.

FRANÇA A problemática das espécies exóticas invasoras foi positivada neste ordenamento jurídico desde 2016, ano

em que foi aprovada a LOI n° 2016-1087 du 8 août 2016, pour la reconquête de la biodiversité, de la nature et des paysages (versão consolidada) que, através do seu artigo 149 veio introduzir duas novas seções no Livro IV – Património Natural da Parte Legislativa do Code de l`Environnement (versão consolidada) que se relacionam diretamente com as espécies exóticas invasoras:

a Sous-section 2:Prévention de l'introduction et de la propagation des espèces exotiques envahissantes –

artigos L411-5 a L411-7; a Sous-section 3: Lutte contre certaines espèces animales et végétales introduites – artigos L411-8 a L411-10; e a Section 3: Plans nationaux d'action.

Existem outros instrumentos legislativos (todos em versão consolidada) que também versam sobre a

mesma matéria tais como: − Arrêté du 2 septembre 2016, relatif au contrôle par la chasse des populations de certaines espèces non

indigènes et fixant, en application de l'article R. 427-6 du code de l'environnement, la liste, les périodes et les

modalités de destruction des espèces non indigènes d'animaux classés nuisibles sur l'ensemble du territoire

métropolitain;

− Arrêté du 14 février 2018, relatif à la prévention de l'introduction et de la propagation des espèces

27 Pág. 36. 28 Pág. 43. 29 Pág. 45.

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animales exotiques envahissantes sur le territoire métropolitain;

− Arrêté du 14 février 2018, relatif à la prévention de l'introduction et de la propagation des espèces végétales exotiques envahissantes sur le territoire métropolitain;

− Loi n.º 2019-773 du 24 juillet 2019, portant création de l'Office français de la biodiversité, modifiant les missions des fédérations des chasseurs et renforçant la police de l'environnement (1) etambém modificou várias disposições do Code de l`Environnement;

− Décret n.º 2019-1400 du 17 décembre 2019, adaptant les orientations nationales pour la préservation et la remise en bon état des continuités écologiques (dites «trame verte et bleue»);

− Arrêté du 30 janvier 2020, relatif aux règles de Bonnes conditions agricoles et environnementales (BCAE),determina as interdições de plantar certas espécies vegetais exóticas invasoras;

− Arrêté du 10 mars 2020, portant mise à jour de la liste des espèces animales et végétales exotiques envahissantes sur le territoire métropolitain.

Em março 2017 foi publicada Stratégie nationale relative aux espèces exotiques envahissantes coordenada

atualmente pelo Ministère de la Transition Écologique et Solidaire, na qual são elencadas as 38 ações que visam a concretização de 12 objetivos30 para a prevenção, o estabelecimento de um sistema nacional de vigilância, o controlo de espécies já estabelecidas, a restauração ecológica, a regulamentação e o desenvolvimento de conhecimento, formação e consciencialização de todas partes interessadas neste assunto.

Foram criados organismos públicos e programas especialmente direcionados para a proteção e preservação da biodiversidade, exemplo disso:

✓ O Centre de Ressources Espèces Exotiques Envahissants (CDR EEE), este é coordenado pelo Office

Français de la Biodiversité (OFB), entidade pública criada pela Loi n.º 2019-773 du 24 juillet 2019, tendo iniciado a sua atividade em 1 de janeiro de 2020 e veio substituir a Agence française pour la biodiversité e o Office national de la chasse et de la faune sauvage e, pelo Comité Français de l`Union Internationale pour la Conservation de la Nature.

Este Centro, no âmbito das suas funções de identificação e de vigilância, difunde as listas das espécies da flora e da fauna exóticas invasoras, bem como divulga as estratégias prosseguidas a nível regional.

✓ O Inventaire National du Patrimoine Naturel, instituído pelo artigo 7 da LOI n.º 2016-1087 du 8 août 2016, pour la reconquête de la biodiversité, de la nature et des paysages (versão consolidada) e no artigo 411-1 A do Code de l`Environnement é tutelado pelo Office Français de la Biodiversité (OFB) e pelo Muséum National d`Histoire Naturelle (MNHN), este último apela à participação de todos para preservar a biodiversidade.

O Office Français de la Biodiversité no seu portal técnico publica elementos relacionados com as espécies

exóticas invasoras.

Organizações internacionais A matéria da biodiversidade, em particular, as espécies exóticas invasoras, é também abordada na União

Internacional para a Conservação da Natureza e nas Nações Unidas, em diversos atos jurídicos internacionais, tais como:

▪ Convenção sobre a Diversidade Biológica: alínea h) do artigo 8.º; ▪ Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de

Extinção (CITES) ou Convenção de Washington; ▪ Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: artigo 196.º; ▪ Convenção sobre Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem ou

Convenção de Bona: alínea c) do n.º 4 do artigo III e alínea e) do n.º 5 do artigo V e a Resolução 11.28 e

30 Pág. 3.

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outros documentos da CMS; ▪ Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves

Aquáticas ou Convenção de Ramsar; ▪ Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais; ▪ Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA); ▪ Agenda 2030: Objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas: objetivo 15.8. V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias Uma vez que o projeto de lei, no seu n.º 2 do artigo 4.º, refere que a operacionalização do Programa em

cada área é articulada com as autarquias locais, sugere-se que a Comissão promova a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), nos termos do disposto no artigo 141.º do Regimento.

• Regiões Autónomas Tendo em consideração o objeto da iniciativa e o seu âmbito de aplicação, o facto de ser da competência

dos respetivos Governos Regionais da Madeira e dos Açores a classificação das áreas protegidas das suas Regiões, o facto de as mesmas também terem sido fustigadas, no passado, «por grandes incêndios rurais», bem como o facto de o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, no seu artigo 17.º n.º 1 alínea b) diferir para Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a classificação das espécies exóticas em relação às quais existe informação científica e técnica que permite classificá-las como invasoras» e o artigo 43.º do mesmo diploma referir que:

«1. O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,

com as adaptações a introduzir por diploma regional adequado. 2 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, cabe às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a

definição das listas referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014.» parece justificar-se solicitar ao Presidente da Assembleia da República que seja promovida a apreciação do projeto de lei em apreço pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do disposto no artigo 142.º, do Regimento da Assembleia da República e n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, o que se deixa à consideração da Comissão.

• Consultas facultativas Considerando que a iniciativa atribui ao ICNF, IP, o desenvolvimento e a implementação do programa e a

sua operacionalização em articulação com a proteção civil, a comunidade científica, os agricultores e os apicultores, sugere-se que, em caso de aprovação na generalidade, sejam consultadas as entidades representativas deste universo de interessados e em particular o ICNF, IP, e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas

legislativas com a aprovação da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.º 67, de 20 de junho de 2018, da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa.

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Os proponentes do projeto de lei em apreciação atribuem uma valoração neutra à iniciativa no que diz respeito ao seu impacto no género, na medida em que consideram que a mesma não afeta direta nem indiretamente os direitos dos homens e das mulheres.

• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

• Impacto orçamental Os proponentes da iniciativa, parecendo reconhecer que a iniciativa comporta custos para o erário público,

inserem na mesma uma norma específica – o artigo 5.º «Disposições Orçamentais». A norma, para além de estipular a inscrição de uma dotação financeira para o ICNF, IP, no Orçamento do

Estado (OE), especificamente afeta «à concretização das medidas e ações a realizar no âmbito do Programa», estipula também a sua exclusão de cativações orçamentais.

Sobre esta matéria importa ter presente que compete ao Governo conduzir a política geral do país (artigo 182.º da Constituição), fazendo-o através do Orçamento, cuja apresentação é da sua exclusiva competência (reserva de iniciativa governamental).

Por outro lado, o n.º 2 do artigo 105.º refere que a elaboração do orçamento tem de ter em conta as obrigações decorrentes de lei, mas tem sido entendido que nestas não se incluem «contribuições financeiras impostas ao Estado, por via de lei a favor de outros entes públicos»31

As cativações orçamentais são igualmente definidas na Lei do Orçamento do Estado, cuja elaboração, organização, votação e execução deve respeitar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), lei de valor reforçado. Acresce que, as cativações são igualmente objeto de definição em sede de decreto-lei de execução orçamental, competindo exclusivamente ao Governo dar execução ao orçamento, nos termos da alínea b) do artigo 199.º da Constituição.

Face ao exposto, conjugados os artigos 5.º, 7.º e 8.º da iniciativa, os proponentes parecem pretender remeter para o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da Lei, e da sua respetiva regulamentação, a previsão da dotação orçamental necessária à implementação do programa, de forma a que a iniciativa, não ponha em causa o limite estipulado no n.º 2 do artigo 167.º Constituição.

Em qualquer caso, o disposto no referido artigo 5.º, não constitui uma obrigação para o Governo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 105.º da Constituição, o que não impede a Assembleia da República de, em sede de aprovação do próximo Orçamento, apresentar propostas de alteração nesse sentido.

• Outros impactos O artigo 6.º da iniciativa, revela preocupação dos proponentes com a eficiência do Programa, advertindo

para a necessidade de um reforço dos meios humanos do ICNF, IP para assegurar a sua implementação. Porém, não se limita a prever a necessidade do seu reforço, mas quantifica-o em 100 novos trabalhadores, e estabelece um prazo para a sua contratação – até junho de 2021.

Em audição do Senhor Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território sobre o atraso no cumprimento da Diretiva Habitats, nesta Comissão, realizada a 9 de junho de 2020 – ou seja, posteriormente à data da entrada do Projeto de Lei em apreciação na Assembleia da República, 5 de junho de 2010 –, o Governo reconheceu a carência deste número exato de meios humanos no ICNF, IP, e anunciou que, ao abrigo do Orçamento do Estado para 2020, estava para ser lançado um concurso público para a contratação de 100 novos técnicos superiores para o ICNF e identificadas as regiões do país onde os mesmos seriam colocados, entre elas as áreas protegidas.

31 Ver anotação ao artigo, na Constituição da República Portuguesa Anotada, JVol. J Gomes Canotilho e Vital Moreira, pág. 1107.

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Face ao exposto, e tendo em conta que «a contratação de 100 trabalhadores até junho de 2021», é precedida de um concurso público que demora o seu tempo, dúvidas nos suscitam se o artigo 6.º da presente iniciativa se reporta ao cumprimento do orçamentado para 2020, ou se, pelo contrário, os proponentes pretendem um reforço adicional a este, de mais 100 técnicos superiores para o ICNF, especificamente para efeitos de implementação do Programa proposto criar pela iniciativa. Neste último caso, a entrada em vigor da lei, caso venha a ser aprovada, bem como a sua Regulamentação teriam de ser proteladas para o ano económico 2020-2021, sob pena de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição.

VII. Enquadramento bibliográfico

LEMENTE, Susana da Cruz – Modelos de gestão em áreas protegidas [Em linha]: análise comparativa entre Portugal e Alemanha. [S.l.: s.n., 2011]. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130903&img=16215&save=true>.

Resumo: Com base em fontes documentais e bibliográficas, o artigo faz uma análise comparativa de modelos de gestão de áreas protegidas em Portugal e na Alemanha. A seleção destes dois países prende-se com o facto de terem criado as suas primeiras áreas protegidas no início dos anos 70, embora o crescimento e evolução dessas áreas protegidas nos dois países tenha vindo a ser bastante díspar.

DANA, Elías D. [et al] – Common deficiencies of actions for managing invasive alien species: a decision-support checklist. NeoBiota [Em linha]. N.º 48 (2019), p. 97-112. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130880&img=16200&save=true>. ISSN 1314-2488.

Resumo: O artigo analisa criticamente 90 ações de gestão do problema das espécies exóticas invasoras desenvolvidas na Andaluzia entre 2004 e 2018, em 59 ambientes, terrestres e aquáticos. Identifica as causas do insucesso das medidas, como a ausência de financiamento durante o tempo necessário para atingir os objetivos, o risco de reinvasão, ou uma taxa insuficiente de remoção para atingir o objetivo específico. Com base nas deficiências encontradas, foi construída uma lista de verificação de conformidade para ajudar os tomadores de decisão a identificar deficiências antes da ação. As ações implementadas com objetivo alcançado foram utilizadas para validar a lista de verificação. A lista é aplicável a qualquer habitat, ajudando a reduzir o grau de arbitrariedade e subjetividade das ações a implementar.

FERNANDES, Manuel; DEVY-VARETA, Nicole; RANGAN, Haripriya – Plantas exóticas invasoras e instrumentos de gestão territorial: o caso paradigmático do género Acacia em Portugal. GOT [Em linha]:revista de geografia e ordenamento do território. N.º 4 (dez. 2013), p. 83-107. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130906&img=16218&save=true>. ISSN 2182-1267.

Resumo: O artigo debruça-se sobre a adequação de instrumentos de gestão territorial ao fenómeno da invasão por espécies do género Acácia em Portugal continental. Apresenta cartografia das manchas invasoras no período 1977-2010 e analisa instrumentos de gestão territorial setoriais e de natureza especial que abordam esta problemática, nomeadamente planos de gestão de regiões hidrográficas, planos regionais de ordenamento florestal e planos de ordenamento de áreas protegidas, casos concretos de controlo de Acacia spp. e respetivos resultados.

PORTUGAL. Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas – 5.º relatório nacional à Convenção sobre a Diversidade Biológica [Em linha]. [Lisboa]: Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, 2015. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

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.

Resumo: Este relatório faz o ponto da situação da implementação do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 e das Metas de Biodiversidade de Aichi para 2020. Elenca as ações efetuadas e as metas, a atingir em 2020, decorrentes dos objetivos estratégicos definidos para promoção da biodiversidade em Portugal.

PORTUGAL. Ministério do Ambiente – Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade [Em linha]: ENCNB 2025. Lisboa: Ministério do Ambiente, 2017. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130902&img=16214&save=true>.

Resumo: Documento de apresentação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade, instrumento orientador da prossecução da política de ambiente que responde ao compromisso internacional de Portugal em estancar a perda de biodiversidade, a par da ambição de alcançar uma recuperação do património natural, compreendendo espécies (fauna e flora), habitats, património geológico terrestre ou marinho, e o conjunto das áreas protegidas da Rede Nacional.

PYSEK, Petr; RICHARDSON, David Mark – Invasive species, environmental change and management, and health. The Annual Review of Environment and Resources [Em linha]. Vol. 35 (2010), p. 25-55. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

. ISSN 1543-5938.

Resumo: As espécies invasoras são um elemento importante da mudança global e estão a contribuir para a perda de biodiversidade e degradação do ecossistema em todo o mundo. Os efeitos ecológicos e económicos nocivos das invasões são amplamente reconhecidos e um pouco por todo o mundo estão a ser implementados programas em várias escalas para reduzir o seu impacto atual e futuro. O artigo explora algumas das metodologias de gestão em curso para resolução do problema.

ROY, Helen E. [et al] – Developing a list of invasive alien species likely to threaten biodiversity and ecosystems in the European Union. Global change biology [Em linha]. Vol. 25, n.º 3 (mar. 2019), p. 1032-1048. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

. ISSN 1365-2486.

Resumo: Motivado pela listagem de espécies exóticas invasoras publicada pela União Europeia em 2017, um grupo internacional de investigadores dedicou-se a sistematizar uma lista classificada de espécies exóticas que, embora ainda não estabelecidas em território europeu, possuem um potencial para se estabelecer, disseminar e impactar a biodiversidade da Europa nas próximas décadas. Resultou uma lista de 66 espécies, distribuídas por nível de risco: risco muito alto (8), alto (40) ou médio (18). Para cada espécie é apresentada a probabilidade de i) chegada, ii) estabelecimento, iii) expansão e iv) magnitude do potencial impacto negativo na biodiversidade na UE.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Invasive alien species of Union concern [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2017. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130889&img=16208&save=true>.

Resumo: Definindo Espécies Exóticas Invasoras como animais e plantas introduzidos pela ação humana num novo habitat, vindos de outras partes do mundo, este documento da Comissão Europeia lista as espécies da fauna e flora que causam impacto negativo no novo ecossistema tornando-se, portanto, motivo de

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preocupação e alvo da política de ambiente da União Europeia. Cada espécie é apresentada com uma ficha de caracterização.

———

PROJETO DE LEI N.º 452/XIV/1.ª (ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL APLICÁVEL A FORMAS ESPECÍFICAS DE CONTRATOS

DE EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CENTROS COMERCIAIS)

PROJETO DE LEI N.º 464/XIV/1.ª (ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL NO ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL EM CASO DE

DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTO)

PROJETO DE LEI N.º 469/XIV/1.ª (REGIME EXCECIONAL DE RENDA NÃO HABITACIONAL PARA LOJISTAS E RETALHISTAS

AFETADOS NA SUA ATIVIDADE QUE TENHAM VISTO O ESTABELECIMENTO ENCERRADO OU LIMITADO NO HORÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE, da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª e 464/XIV/1.ª, do PCP, e 469/XIV/1.ª, do BE, deram entrada na Assembleia da República em 23 de junho de 2020, 3 de julho de 2020 e 3 de julho de 2020, respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade em 7 de julho de 2020 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado sem votação em 10 de julho de 2020, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo BE e pelo PCP. 3 – Na sua reunião de 21 de julho de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares

do PSD, do PS, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à votação das propostas dos diversos projetos de lei, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares.

4 – A votação indiciária foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos:

• Submetido à votação indiciária, em globo, o Projeto de Lei n.º 452/XIV/1.ª (PCP) foi rejeitado, com

votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE e do PCP.• Submetido à votação indiciária, em globo, o Projeto de Lei n.º 464/XIV/1.ª (PCP) foi rejeitado, com

votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE e do PCP.• Submetido à votação indiciária, em globo, o Projeto de Lei n.º 469/XIV/1.ª (BE) foi rejeitado, com votos

contra do PS e do PSD e votos a favor do BE e do PCP. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE

(ao Projeto de Lei n.º 452/XIV/1.ª)

Artigo 2.º Regime excecional e temporário de rendas

1 – Até 31 de dezembro de 2020, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, sendo

apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista.

2 – ................................................................................................................................................................... . Assembleia da República, 17 de junho de 2020.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

Grupo Parlamentar

(ao Projeto de Lei n.º 469/XIV/1.ª)

Artigo 1.º Objeto

A presente lei estabelece um regime excecional de pagamento de renda não habitacional de espaços

afetados pela doença COVID-19 com obrigatoriedade de encerramento ou de limitação de horário e com perda substancial de vendas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1 – Este regime aplica-se a espaços de venda ao público que tenham visto o seu negócio encerrado ou

limitado o horário no decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, quer por limitação do setor de atividade quer por ordem expressa da Direção-Geral de Saúde.

2 – O acesso ao regime previsto no número anterior pressupõe que as referidas entidades tenham sofrido uma perda de faturação superior a 20% relativo a período homólogo do ano.

3 – As entidades excluídas na alínea anterior por ausência de registo de faturação homóloga por terem aberto recentemente atividade, devem considerar a perda de faturação superior a 20% face à média registada

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durante os meses de janeiro e fevereiro 2020.

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PROJETO DE LEI N.º 477/XIV/1.ª SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS DAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES QUE INTEGRAM

AS FORÇAS DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

Os regimes remuneratórios das forças de segurança, nomeadamente da PSP e da GNR, preveem nos seus diplomas estatutários a atribuição de suplementos que são conferidos em função das particulares condições de exigência, relacionadas com o concreto exercício de determinadas funções que impliquem circunstâncias de penosidade, insalubridade, risco, desgaste físico e psíquico.

Os suplementos remuneratórios acrescem, assim, à remuneração base, quando estes elementos das forças de segurança sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho consideradas mais exigentes, sendo requisito determinante do seu abono a prestação efetiva do serviço.

As profissionais grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança são obviamente dispensadas de realizar missões que pelo seu risco ou exigência física, sejam incompatíveis ou possam ser prejudiciais à sua saúde ou condição.

Como os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício efetivo de funções, estas profissionais que, para sua proteção, são muitas vezes transferidas para outros serviços, ou deixam de desempenhar determinadas missões, cessam, assim, de auferir aqueles complementos salariais que correspondem por exemplo, aos suplementos de turno, piquete, ronda ou patrulha.

Neste sentido, a maternidade consiste num dos aspetos mais desiguais nas forças de segurança, em que estas profissionais não podem desempenhar determinadas missões que coloquem em risco a sua saúde, ou condição física e, por esse mesmo motivo perdem direitos que se traduzem na redução até cerca de um terço do seu rendimento mensal.

Esta perda de rendimento conduz naturalmente ao desincentivo à gravidez por parte destas mulheres, em plena contradição com as leis laborais que não só não determinam a perda de direitos remuneratórios, como estabelecem que o período de licenças conta como prestação efetiva de serviço.

É, pois, urgente corrigir estas situações que além de profundamente injustas traduzem um clamoroso exemplo de disparidade salarial de género.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD, com o presente projeto de lei, propõe a atribuição um abono compensatório proporcional aos suplementos remuneratórios que foram auferidos, até ao máximo de 24 meses, sempre que as mulheres grávidas, puérperas, ou lactantes até um ano, que integram as forças de segurança, pela sua condição, deixem de desempenhar funções que impliquem a perceção de suplementos salariais.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança

1 – As mulheres grávidas, puérperas, ou lactantes até um ano, que integram as forças de segurança, e que

por razões de risco para a sua segurança e saúde sejam dispensadas de realizar missões que impliquem a perceção de suplementos salariais, têm o direito a auferir mensalmente um abono compensatório calculado de

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acordo com a seguinte fórmula: AC=S/24. 2 – Para efeitos de aplicação da fórmula referida no número anterior, entende-se por: AC – Abono Compensatório; S – Soma dos suplementos auferidos nos últimos meses anteriores à dispensa, até ao máximo de 24

meses.

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia a 1 de janeiro de 2021. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD: Lina Lopes — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Carla Madureira — Olga Silvestre — António Maló de Abreu — Sara Madruga da Costa — Eduardo Teixeira — Filipa Roseta.

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PROPOSTA DE LEI N.º 179/XIII/4.ª (ALTERA A LEI N.º 17/2014, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE

ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL)

Texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril

Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º e 12.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações

promovidas pelo Estado português e pelas Regiões Autónomas, visando assegurar uma adequada organização, gestão e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País.

3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 3.º […]

......................................................................................................................................................................... :

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a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) Gestão conjunta entre as Administrações Central e Regional dos poderes de gestão sobre as águas

interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado;

d) Gestão partilhada, com as regiões autónomas, do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos dos Açores e Madeira, exercida entre os órgãos das Administrações Central e Regional competentes em razão da matéria, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado;

e) [Anterior alínea c);] f) [Anterior alínea d);] g) [Anterior alínea e).]

Artigo 5.º […]

1 – Compete ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo

nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar, sem prejuízo das competências dos governos regionais das regiões autónomas no quadro de uma gestão conjunta ou partilhada.

2 – Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional sem prejuízo dos poderes exercidos no quadro de uma gestão conjunta ou partilhada com as regiões autónomas, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre.

Artigo 8.º

[…] 1 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são elaborados e aprovados pelo

Governo, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 2 – [Revogado]. 3 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental

para além das 200 milhas marítimas são elaborados e aprovados pelo Governo, mediante a emissão de parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas, salvo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado.

4 – [Revogado]. 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 12.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) [Revogado;] c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; f) ...................................................................................................................................................................... .

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3 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.»

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril É aditado à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, o artigo 31.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 31.º-A Regiões Autónomas

1 – As matérias referentes aos artigos 8.º a 11.º, 13.º a 25.º, 27.º a 29.º e 31.º são desenvolvidas, nas

regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mediante decreto legislativo regional, sempre que em causa estejam áreas do espaço marítimo nacional sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas marítimas, mediante a emissão de parecer da administração central, o qual é obrigatório e vinculativo, nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado.

2 – O decreto legislativo regional referido no número anterior é desenvolvido com base nos princípios consagrados no artigo 3.º.

3 – Os termos em que se define o ordenamento e a gestão das áreas do espaço marítimo nacional sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, comporta:

a) A transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço

marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas marítimas, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado;

b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas, mediante da emissão de parecer, o qual é obrigatório vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado;

c) A constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos;

d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis.»

Artigo 3.º

Legislação complementar O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, deve ser alterado em conformidade com

o disposto na presente lei, no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor deste diploma.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Assembleia da República, 22 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão,

(Pedro do Carmo)

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PROPOSTA DE LEI N.º 7/XIV/1.ª [HARMONIZA E SIMPLIFICA DETERMINADAS REGRAS NO SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O

VALOR ACRESCENTADO NO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/1910 E 2019/475]

Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei procede à alteração: a) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-

B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual; b) Do Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual; c) Do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21

de junho, na sua redação atual. 2 – A presente lei procede ainda igualmente à transposição para a ordem jurídica interna: a) Da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas

2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE;

b) Da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do IVA em matéria de tributação das trocas comercias entre Estados-Membros.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 1.º do Código do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na

sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... :

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a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) «País terceiro», um país não pertencente à União Europeia, incluindo os seguintes territórios de Estados

membros da União Europeia: ilha de Helgoland e território de Busingen, da República Federal da Alemanha, Ceuta e Melilha, do Reino de Espanha e Livigno, da República Italiana;

d) «Território terceiro», os seguintes territórios de Estados membros da União Europeia, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, os territórios da República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ilhas Aland, da República da Finlândia e Campione d'Italia e águas nacionais do lago de Lugano, da República Italiana;

e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º Alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias

Os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 23.º, 30.º e 31.º do Regime do IVA nas Transações

Intracomunitárias, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1

nas situações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A, salvo quando se verifique qualquer das condições referidas no n.º 4 do artigo 7.º.

Artigo 7.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – Não obstante o disposto no artigo 7.º-A, considera-se que os bens são transferidos para outro Estado-

Membro, nos termos do n.º 1, quando se verifique qualquer das seguintes condições: a) O termo do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino sem que os bens

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tenham sido transmitidos para o sujeito passivo referido na alínea c) do n.º 2 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º-A;

b) Quando, dentro do prazo referido na alínea anterior:

i) Os bens forem transmitidos a uma pessoa que não seja o sujeito passivo referido na alínea c) do n.º 2 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º-A, no momento dessa transmissão;

ii) Os bens forem expedidos ou transportados para fora da União Europeia ou para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro a partir do qual foram inicialmente transferidos, antes do início dessa expedição ou transporte;

iii) Ocorra destruição, perda, furto ou roubo dos bens, se devidamente comprovados, na data em tal facto se verificar ou for detetado pelo sujeito passivo;

iv) Se deixe de verificar qualquer das demais condições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A, no momento em que a condição deixar de estar preenchida.

Artigo 12.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas situações abrangidas pelo disposto no n.º 4 do artigo 4.º, o imposto é devido nos momentos

referidos no n.º 4 do artigo 7.º.

Artigo 14.º […]

1 – [Anterior proémio do artigo]: a) As transmissões de bens, efetuadas por um dos sujeito passivo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo

2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado-Membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou coletiva registada, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado-Membro, que tenha utilizado e comunicado ao vendedor o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;

b) [Anterior alínea b) do proémio do artigo;] c) [Anterior alínea c) do proémio do artigo;] d) [Anterior alínea b) do proémio do artigo.] 2 – A isenção prevista na alínea a) do número anterior não tem aplicação quando o sujeito passivo

transmitente não cumprir a obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, salvo se o sujeito passivo, em casos devidamente justificados, corrigir a falta detetada, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

3 – Quando os mesmos bens sejam objeto de transmissões sucessivas e sejam expedidos ou transportados a partir do território nacional para outro Estado-Membro, diretamente do primeiro fornecedor para o último destinatário na operação em cadeia, a expedição ou transporte é imputado à transmissão de bens efetuada ao sujeito passivo intermédio.

4 – Não obstante o disposto no número anterior, quando o sujeito passivo intermédio comunique ao fornecedor o respetivo número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, emitido em território nacional, a expedição ou transporte é exclusivamente imputado à transmissão de bens efetuada pelo sujeito passivo intermédio.

5 – Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por «sujeito passivo intermédio» um sujeito passivo que não seja o primeiro fornecedor na operação em cadeia, que proceda por si próprio ou por sua conta à expedição ou transporte dos bens.

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Artigo 16.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Indicar o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente atribuído noutro Estado-Membro ou,

no caso de os bens serem objeto de transmissão nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º, o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens;

c) ...................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 17.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – Nas transmissões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e nas aquisições intracomunitárias de

bens mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA.

3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 23.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º, das

operações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º e das transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 30.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – A obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 só se verifica relativamente aos períodos em que

ocorram as operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º ou alterações das informações prestadas relativamente às transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A.

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Artigo 31.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do

território nacional com destino a outro Estado-Membro, ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A; g) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro

Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, ao abrigo de um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens vigente nesse Estado-Membro idêntico ao previsto no artigo 7.º-A.

2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º Aditamento ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

É aditado ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de

28 de dezembro, na sua redação atual, o artigo 7.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 7.º-A Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens

1 – O disposto no n.º 1 do artigo anterior não tem aplicação em relação aos bens submetidos ao regime

de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens previsto no presente artigo. 2 – O regime estabelecido pelo presente artigo aplica-se, independentemente da designação atribuída ao

contrato, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro tendo em vista a sua posterior

transmissão, no prazo máximo de um ano, a outro sujeito passivo que se tenha comprometido a adquirir a propriedade desses bens nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos;

b) O sujeito passivo que procede à expedição ou transporte não disponha de sede nem estabelecimento estável no Estado-Membro de chegada dos bens;

c) O sujeito passivo destinatário da transmissão de bens esteja registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de chegada dos bens e a sua identidade e respetivo número de identificação sejam conhecidos do sujeito passivo referido na alínea anterior, no momento em que se inicia a expedição ou transporte;

d) O sujeito passivo referido na alínea b) proceda ao registo dessa transferência nos termos do artigo 31.º e inclua os respetivos dados na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º.

3 – O disposto no número anterior aplica-se ainda em qualquer das seguintes situações:

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a) Quando o sujeito passivo referido na alínea c) do número anterior for substituído por outro sujeito passivo, desde que estejam reunidas as demais condições previstas nesse número e a substituição seja inscrita no registo previsto no artigo 31.º;

b) Quando não venha a verificar-se a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, desde que os bens sejam reexpedidos para o território nacional dentro do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino e o sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior proceda ao registo da respetiva reexpedição para território nacional nos termos do artigo 31.º.

4 – Quando estejam reunidas as condições previstas no n.º 2 e a transferência do poder de dispor dos

bens como proprietário para o sujeito passivo referido na alínea c) desse número ou na alínea a) do número anterior ocorra dentro do prazo de um ano, no momento dessa transferência considera-se que:

a) É efetuada uma transmissão de bens nos termos do n.º 1 do artigo 14.º pelo sujeito passivo que

procedeu à expedição ou transporte dos bens por si ou por sua conta; b) É efetuada uma aquisição intracomunitária de bens pelo sujeito passivo a quem os bens são

transmitidos no Estado-Membro para onde os bens foram expedidos ou transportados.»

Artigo 5.º Referencias legais

1 – No Código do IVA, todas as referências legais a «Comunidade» e a «Estado-Membro» consideram-se

feitas, respetivamente, a «União Europeia» e a «Estado-Membro». 2 – No Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, todas as referências legais a «Comunidade» e a

«Estado membro» consideram-se feitas, respetivamente, a «União Europeia» e a «Estado-Membro».

Artigo 6.º Norma revogatória

São revogadas as alíneas j) e l) do n.º 3 do artigo 3.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual.

Artigo 7.º Produção de efeitos

1 – As alterações introduzidas pelos artigos 2.º, 3.º, e 4.º da presente lei produzem efeitos a 1 de janeiro de

2020. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os sujeitos passivos de IVA podem cumprir as obrigações

de imposto que decorram dessas alterações, nomeadamente a entrega ou substituição da declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, até 31 de dezembro de 2020.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

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PROPOSTA DE LEI N.º 12/XIV/1.ª [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/828, RELATIVA A DIREITOS DOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES

COTADAS NO QUE CONCERNE AO SEU ENVOLVIMENTO A LONGO PRAZO]

Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei transpõe, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2017/828, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo.

2 – Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede: a) À alteração:

i) do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual (Código dos Valores Mobiliários);

ii) do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo);

iii) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).

b) À revogação da Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, na sua redação atual. c) À determinação do regime de medidas e sanções aplicáveis ao incumprimento das normas da presente

lei.

Artigo 2.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 85.º, 93.º, 222.º-A, 359.º, 390.º, 392.º, 394.º, 397.º e 400.º do Código dos Valores Mobiliários,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 85.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Pelos emitentes, em relação a elementos constantes das contas de valores mobiliários necessários para

a identificação dos respetivos titulares ou para o exercício de direitos inerentes aos mesmos. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 93.º […]

......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Informações relativas à identidade dos acionistas, nos termos dos artigos 29.º-B a 29.º-E.

Artigo 222.º-A […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – As regras previstas no n.º 1 não impedem o encontro de ofertas de volume elevado no ponto médio dos

preços correntes de compra e venda.

Artigo 359.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Investidores profissionais referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 30.º, titulares de participações

qualificadas e investidores institucionais; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) Consultores em matéria de votação; r) [Anterior alínea q).] 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 390.º […]

1 – Constitui contraordenação muito grave: a) A omissão de comunicação ou de divulgação de participação qualificada em sociedade aberta ou de

participação detida por sociedade aberta em sociedade sediada em Estado ou jurisdição que não seja membro

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da União; b) A realização, por parte de sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em

mercado regulamentado, de transações com partes relacionadas não permitidas ou em condições não permitidas.

2 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Verificação da autenticidade do voto por correspondência, e de garantia da sua confidencialidade e de

envio da confirmação de receção dos votos expressos por via eletrónica a quem os exerceu; d) Divulgação ou comunicação da informação devida pelos consultores em matéria de votação; e) Prestação de informação ao acionista quanto ao registo e contabilização dos seus votos; f) Submissão a votação, em assembleia geral de acionistas de sociedade emitente de valores mobiliários

admitidos à negociação em mercado regulamentado, da proposta de política de remunerações; g) Submissão a apreciação, em assembleia geral de acionistas de sociedade emitente de valores

mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, do relatório sobre as remunerações. 3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 392.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) A violação do dever de não cobrar comissões proibidas, por parte de entidade gestora de sistema

centralizado. 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 394.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) A falta de divulgação e comunicação da informação exigida, pelos emitentes de valores mobiliários

negociados em mercado regulamentado; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ;

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2 – ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) De divulgação e comunicação da informação exigida aos acionistas investidores institucionais. 3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 397.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) De não cobrar comissões proibidas; q) De divulgação e comunicação da informação exigida. 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 400.º […]

......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ;

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f) Contraordenação grave, quando se trate de violação do regime de conflitos de interesses por investidores institucionais;

g) [Anterior alínea e).]»

Artigo 3.º Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários

São aditados ao Código dos Valores Mobiliários, os artigos 22.º-A, 26.º-A a 26.º-F, 29.º-B a 29.º-E, 245.º-C,

249.º-A a 249.º-D, 251.º-A a 251.º-E, com a seguinte redação:

«Artigo 22.º-A Confirmações dos votos expressos por via eletrónica

1 – A sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado envia a quem os

exerceu uma confirmação eletrónica da receção dos votos expressos por essa via. 2 – A sociedade confirma aos acionistas, mediante solicitação, de forma acessível e gratuita, que os seus

votos foram registados e validamente contabilizados, até 30 dias após a assembleia-geral. 3 – O intermediário financeiro que preste os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º que atue como

representante do acionista e receba as confirmações referidas nos números anteriores transmite-as, imediatamente, ao acionista.

Artigo 26.º-A

Política de remuneração As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado remuneram os

membros dos órgãos de administração e fiscalização em conformidade com uma política de remuneração aprovada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 26.º-B

Aprovação da política de remuneração 1 – A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o conselho de administração,

submete uma proposta de política de remuneração à aprovação da assembleia geral, pelo menos de quatro em quatro anos e sempre que ocorra uma alteração relevante da política de remuneração vigente.

2 – A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o conselho de administração apresenta uma política revista na reunião da assembleia geral seguinte, quando a sua proposta não seja aprovada pela assembleia geral.

Artigo 26.º-C

Conteúdo da política de remuneração 1 – A política de remuneração prevista no artigo 26.º-A é clara e compreensível e contribui para a

estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade. 2 – A política de remuneração referida no número anterior: a) Explica como contribui para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo

prazo e para a sua sustentabilidade; b) Explicita a forma como as condições de emprego e de remuneração dos trabalhadores da sociedade

foram tidas em conta quando essa política foi estabelecida; c) Descreve as diferentes componentes da remuneração fixa e variável; d) Explicita todos os bónus e outros benefícios, independentemente da sua forma, que podem ser

atribuídos aos membros dos órgãos de administração e fiscalização, e indica a respetiva proporção;

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e) Indica a duração dos contratos ou dos acordos com os membros dos órgãos de administração e fiscalização, os períodos de pré-aviso aplicáveis e as cláusulas de cessação e os pagamentos associados à cessação dos mesmos;

f) Indica as principais características dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 – Caso seja prevista a atribuição de remuneração variável a administradores, a política de remuneração

prevista no artigo anterior identifica: a) Os critérios para a atribuição da remuneração variável, incluindo os critérios financeiros e não

financeiros e, se for caso disso, os critérios relacionados com a responsabilidade social das empresas, de forma clara e abrangente, e explica a forma como esses critérios contribuem para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade;

b) Os métodos a aplicar para determinar em que medida os critérios de desempenho foram cumpridos; c) Os períodos de diferimento e a possibilidade de a sociedade solicitar a restituição de remuneração

variável já entregue. 4 – Caso seja prevista a atribuição de uma componente da remuneração com base em ações, a política

de remuneração prevista no artigo anterior identifica: a) Os prazos de aquisição dos direitos; b) Se aplicável, o prazo para a conservação das ações após a aquisição dos direitos; c) A forma como a remuneração com base em ações contribui para a estratégia empresarial da sociedade,

para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade. 5 – A política de remuneração inclui uma descrição do processo decisório seguido para a sua

determinação, revisão e aplicação, nomeadamente as medidas para evitar ou gerir os conflitos de interesses e, se aplicável, o papel da comissão de remunerações ou de outras comissões envolvidas.

6 – Sempre que a política de remuneração é revista, são descritas e explicadas todas as alterações relevantes introduzidas e de que forma essas alterações refletem as votações e as opiniões expressas pelos acionistas sobre a política de remuneração, bem como os relatórios previstos no artigo 245.º-C emitidos sobre a referida política, desde a última votação sobre a mesma.

Artigo 26.º-D

Derrogação temporária da política de remuneração 1 – As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado podem

derrogar temporariamente a política de remuneração, caso esta derrogação seja necessária, excecionalmente, para servir os seus interesses de longo prazo e a sua sustentabilidade, ou para assegurar a sua viabilidade.

2 – As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado apenas podem derrogar as suas políticas de remuneração nos termos do número anterior caso definam as condições processuais para a aplicação da derrogação e especifiquem os elementos da política de remuneração que podem ser derrogados.

Artigo 26.º-E

Publicação da política de remuneração A política de remuneração das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado

regulamentado é imediatamente publicada no sítio da Internet da sociedade, contendo menção aos resultados da votação e à respetiva data de aprovação em assembleia geral, e permanece disponível ao público, gratuitamente, pelo menos enquanto estiver em aplicação.

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Artigo 26.º-F Vigência de práticas remuneratórias e de políticas de remuneração na pendência da aprovação pela

assembleia geral 1 – As práticas remuneratórias existentes em momento anterior à aprovação de uma política de

remuneração encontram-se em vigor até à aprovação de uma política de remuneração. 2 – Uma política de remuneração aprovada pela assembleia geral encontra-se em vigor até a assembleia

geral aprovar uma nova política de remuneração.

Artigo 29.º-B Identificação dos acionistas

1 – As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado têm o direito

de solicitar à entidade gestora do sistema centralizado: a) Informação relativa à identidade dos seus acionistas, incluindo, o nome e elementos de contacto do

acionista e, caso este seja uma pessoa coletiva, o número de pessoa coletiva, o número de registo ou, se este não estiver disponível, o identificador único;

b) O número de ações detidas pelo acionista; e c) A data desde a qual as ações são detidas pelo acionista. 2 – Para os efeitos do número anterior, a entidade gestora do sistema centralizado solicita aos

intermediários financeiros participantes nesse sistema centralizado que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º, as informações relativas à identidade dos acionistas, devendo aqueles responder imediatamente à solicitação.

3 – O tratamento dos dados pessoais dos acionistas ao abrigo do presente artigo visa permitir que a sociedade identifique os seus acionistas e comunique diretamente com eles para facilitar o exercício dos direitos dos acionistas e o seu envolvimento na sociedade e ao mesmo aplica-se o regime jurídico de proteção de dados consagrado no RGPD, com a devida salvaguarda dos direitos de informação, de acesso e retificação dos titulares dos dados nos termos dos artigos 14.º a 16.º deste diploma legal.

4 – As sociedades emitentes, a entidade gestora do sistema centralizado e os intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º eliminam os dados pessoais referidos nos números anteriores até 12 meses após terem tido conhecimento de que a pessoa em causa deixou de ser acionista, sem prejuízo de qualquer prazo de conservação mais alargado previsto na lei.

5 – Os acionistas que sejam pessoas coletivas podem corrigir as informações incompletas ou imprecisas relativas à sua identidade mediante comunicação direta às sociedades emitentes, que informam a entidade gestora do sistema centralizado, imediatamente, do teor da comunicação em causa.

6 – O presente artigo é igualmente aplicável aos intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º e não tenham a sua sede social nem a sua administração central na União, quando prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro da União e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro da União.

Artigo 29.º-C

Transmissão de informações 1 – As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado disponibilizam

aos intermediários financeiros que prestam os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º, de forma padronizada e atempada, as informações que a sociedade é obrigada a fornecer aos acionistas para o exercício dos direitos inerentes às ações, e que são dirigidas a todos os acionistas detentores de ações dessa categoria, ou um aviso que indique em que parte do sítio da Internet da sociedade podem ser encontradas essas informações.

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2 – As informações a que se refere o número anterior são prestadas através de entidade gestora de sistema centralizado.

3 – As sociedades podem transmitir as informações ou o aviso referidos no n.º 1 diretamente aos seus acionistas, caso em que a obrigação prevista no número anterior não se aplica.

4 – Os intermediários financeiros referidos no n.º 1 transmitem, imediatamente, aos acionistas, as informações ou o aviso recebidos da sociedade ao abrigo do mesmo número, e, à sociedade, as informações recebidas dos acionistas relacionadas com o exercício dos direitos inerentes às suas ações.

5 – O presente artigo é igualmente aplicável aos intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º e que não tenham a sua sede social nem a sua administração central na União, quando prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro da União e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro da União.

Artigo 29.º-D

Facilitação do exercício dos direitos dos acionistas 1 – Os intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º tomam as

medidas necessárias para que os acionistas da sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado possam exercer os direitos inerentes às ações, nomeadamente o de participar e votar nas assembleias gerais, seja tomando as medidas necessárias para que os acionistas ou um seu representante o façam, seja, por sua opção, exercendo esses direitos, em representação do acionista nos termos gerais previstos no Código das Sociedades Comerciais e no artigo 23.º.

2 – O presente artigo é igualmente aplicável aos intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º e não tenham a sua sede social nem a sua administração central na União, quando prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro da União e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro da União.

Artigo 29.º-E

Não discriminação, proporcionalidade e transparência dos custos 1 – Os intermediários financeiros e a entidade gestora do sistema centralizado divulgam ao público os

encargos aplicáveis pelos serviços prestados ao abrigo dos artigos 29.º-B a 29.º-E, separadamente para cada serviço.

2 – Os encargos cobrados por um intermediário financeiro e por uma entidade gestora do sistema centralizado aos acionistas, às sociedades e a outros intermediários financeiros, não são discriminatórios e são proporcionados em relação aos custos reais decorrentes da prestação dos serviços.

3 – As diferenças entre os encargos cobrados pelo exercício de direitos a nível nacional e a nível transfronteiriço só são autorizadas se forem devidamente fundamentadas e se refletirem a variação dos custos reais decorrentes da prestação dos serviços

4 – Os intermediários financeiros e a entidade gestora do sistema centralizado não podem cobrar comissões pelos serviços previstos nos artigos 29.º-B a 29.º-E.

5 – O presente artigo é igualmente aplicável aos intermediários financeiros que prestem os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.º e não tenham a sua sede social nem a sua administração central na União, quando prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro da União e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro da União.

Artigo 245.º-C

Relatório sobre remunerações 1 – O órgão de administração das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado

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regulamentado elabora um relatório claro e compreensível, que proporcione uma visão abrangente das remunerações, incluindo todos os benefícios, independentemente da sua forma, atribuídas ou devidas durante o último exercício a cada membro dos órgãos de administração e fiscalização, em conformidade com a política de remuneração referida no artigo 26.º-A, incluindo os membros recentemente designados e os antigos membros.

2 – O relatório referido no número anterior contém, pelo menos, as seguintes informações sobre a remuneração de cada membro do órgão de administração e fiscalização:

a) A remuneração total discriminada pelos diferentes componentes, incluindo a proporção relativa da

remuneração fixa e da remuneração variável; b) Uma explicação do modo como a remuneração total cumpre a política de remuneração adotada,

incluindo a forma como a mesma contribui para o desempenho da sociedade a longo prazo e informações sobre a forma como os critérios de desempenho foram aplicados;

c) A variação anual da remuneração, do desempenho da sociedade e da remuneração média de trabalhadores em termos equivalentes a tempo inteiro da sociedade, excluindo os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, durante os últimos cinco exercícios, apresentadas em conjunto e de modo a permitir a sua comparação;

d) As remunerações provenientes de sociedades pertencentes ao mesmo grupo, na aceção da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual;

e) O número de ações e de opções sobre ações concedidas ou oferecidas, e as principais condições para o exercício dos direitos, incluindo o preço e a data desse exercício e qualquer alteração dessas condições;

f) A possibilidade de solicitar a restituição de uma remuneração variável; g) Informações sobre qualquer afastamento do procedimento de aplicação da política de remuneração e

sobre as derrogações aplicadas, incluindo a explicação da natureza das circunstâncias excecionais e a indicação dos elementos específicos objeto de derrogação.

3 – O tratamento, pelas sociedades, dos dados pessoais incluídos no relatório sobre as remunerações,

nos termos do presente artigo, tem por objetivo aumentar o nível de transparência quanto à remuneração dos respetivos membros dos órgãos de administração e fiscalização, de forma a reforçar o nível de responsabilização destes últimos e a capacidade de fiscalização dos acionistas relativamente à remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade.

4 – O relatório sobre remunerações é submetido a apreciação na assembleia-geral anual seguinte ao exercício a que diz respeito e explicita de que forma a apreciação da assembleia-geral anterior foi tida em conta.

5 – Após a assembleia-geral o relatório sobre as remunerações é publicado no sítio da Internet do emitente, mantendo-se disponível durante 10 anos, podendo o emitente decidir mantê-lo durante mais tempo desde que deixe de conter os dados pessoais dos membros dos órgãos de administração e fiscalização.

6 – O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas da sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado verifica se as informações exigidas pelo presente artigo foram fornecidas.

7 – Os membros do órgão de administração da sociedade, agindo no âmbito das respetivas competências, são responsáveis por garantir a elaboração e publicação do relatório referido neste artigo de acordo com os requisitos legais.

8 – O relatório sobre remunerações pode ser substituído por um capítulo no relatório anual sobre governo societário.

9 – O relatório sobre remunerações não pode incluir categorias especiais de dados pessoais dos membros dos órgãos de administração e fiscalização nem dados pessoais referentes à sua situação familiar.

Artigo 249.º-A

Transações com partes relacionadas 1 – As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado dispõem de

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um procedimento interno aprovado pelo conselho de administração ou conselho de administração executivo, com parecer prévio vinculativo do órgão de fiscalização, mediante o qual este verifica, periodicamente, se as transações que as sociedades emitentes efetuam com partes relacionadas são realizadas no âmbito da sua atividade corrente e em condições de mercado, não participando as partes relacionadas na verificação em causa.

2 – As transações com partes relacionadas que não preencham os requisitos previstos no número anterior são objeto de deliberação pelo conselho de administração, ou, quando exista, pelo conselho de administração executivo, precedida de um parecer do órgão de fiscalização da sociedade emitente de ações admitida à negociação em mercado regulamentado.

3 – As transações com partes relacionadas que não preencham os requisitos previstos no n.º 1 são divulgadas publicamente, nos termos do artigo seguinte.

4 – Para efeitos da presente secção, considera-se por «parte relacionada» uma parte relacionada na aceção das normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho.»

Artigo 249.º-B

Divulgação pública de transações com partes relacionadas 1 – As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado divulgam

publicamente as transações com partes relacionadas cujo valor seja igual ou superior a 2,5% do ativo consolidado da sociedade emitente, ou do ativo individual caso não prepare contas consolidadas e que não preencham os requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o mais tardar no momento em que forem realizadas.

2 – A divulgação referida no número anterior contém, no mínimo: a) A identificação da parte relacionada; b) Informações sobre a natureza da relação com as partes relacionadas; c) A data e o valor da transação; d) Fundamentação quanto ao carácter justo e razoável da transação, do ponto de vista da sociedade e dos

acionistas que não são partes relacionadas, incluindo os acionistas minoritários; e) O sentido do parecer do órgão de fiscalização da sociedade emitente de ações admitida à negociação

em mercado regulamentado, sempre que este tenha sido negativo. 3 – As sociedades referidas no n.º 1 divulgam ao público transações celebradas entre uma parte

relacionada da sociedade e uma filial da sociedade, cujo valor seja igual ou superior a 2,5% do ativo consolidado da sociedade, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, quando estas não preencham os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 249.º-A, e tendo em atenção as isenções previstas no artigo 249.º-C.

4 – O presente artigo é aplicável sem prejuízo das regras relativas à divulgação de informação privilegiada referidas no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 249.º-C

Isenções As sociedades estão isentas das obrigações previstas nos artigos anteriores relativamente às seguintes

transações: a) Transações realizadas entre a sociedade e as suas filiais, desde que estas estejam em relação de

domínio com a sociedade e nenhuma parte relacionada com a sociedade tenha interesses nessa filial; b) Transações relativas à remuneração dos administradores, ou a determinados elementos dessa

remuneração; c) Transações realizadas por instituições de crédito com base em medidas destinadas a garantir a sua

estabilidade, adotadas pela autoridade competente encarregada da supervisão prudencial na aceção do direito

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da União; d) Transações propostas a todos os acionistas nos mesmos termos em que a igualdade de tratamento de

todos os acionistas e a proteção dos interesses da sociedade são asseguradas.

Artigo 249.º-D Agregação de transações

As transações com a mesma parte relacionada celebradas durante qualquer período de 12 meses ou

durante o mesmo exercício, e que não tenham sido sujeitas às obrigações previstas nos artigos anteriores são agregadas para efeitos desses artigos.

Artigo 251.º-A

Investidores Institucionais, Gestores de Ativos e Consultores em Matéria de Votação Para efeitos do presente Código considera-se: a) «Investidor institucional», as empresas de seguros, as empresas de resseguros e os fundos de pensões

sujeitos a lei pessoal portuguesa. b) «Gestor de ativos», o intermediário financeiro sujeito a lei pessoal portuguesa que preste o serviço de

gestão de carteiras e as entidades sujeitas a lei pessoal portuguesa referidas no n.º 1 do artigo 92.º-A do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei 16/2015 de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

c) «Consultor em matéria de votação», as pessoas coletivas que prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro da União e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro da União, que analisem, a título profissional e comercial, as informações que as sociedades são obrigadas a divulgar e, se relevante, outras informações das sociedades cotadas, a fim de fundamentar as decisões de voto dos investidores, fornecendo estudos, pareceres ou recomendações de voto relacionados com o exercício dos direitos de voto.

Artigo 251.º-B

Política de envolvimento 1 – Os investidores institucionais que invistam, diretamente ou através de um intermediário financeiro que

preste serviços de gestão de carteiras em ações negociadas no mercado regulamentado, e os intermediários financeiros que prestem serviços de gestão de carteiras, na medida em que invistam em ações negociadas no mercado regulamentado em nome de investidores, elaboram e divulgam ao público uma política de envolvimento que descreva de que forma integram o envolvimento dos acionistas na sua estratégia de investimento, descrevendo de que forma:

a) Efetuam o acompanhamento das sociedades participadas no que se refere às questões relevantes,

incluindo a estratégia, o desempenho financeiro e não financeiro, o risco, a estrutura de capital, o impacto social e ambiental e o governo das sociedades;

b) Dialogam com as sociedades participadas; c) Exercem os direitos de voto e outros direitos associados às ações; d) Cooperam com outros acionistas; e) Comunicam com as partes interessadas das sociedades participadas; e f) Gerem os conflitos de interesses reais ou potenciais no que respeita ao seu envolvimento. 2 – Os investidores institucionais e os intermediários financeiros referidos no número anterior divulgam

anualmente ao público a forma como foi aplicada a sua política de envolvimento, incluindo uma descrição geral do sentido de voto, uma explicação das votações mais importantes e uma descrição da utilização dos serviços de consultores em matéria de votação.

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3 – Os investidores institucionais e os intermediários financeiros referidos no n.º 1 divulgam ao público o seu sentido de voto nas assembleias-gerais das sociedades em que detêm ações, podendo essa divulgação excluir os votos não significativos atendendo ao objeto da votação ou à dimensão da participação na sociedade.

4 – Os investidores institucionais e os intermediários financeiros referidos no n.º 1 que não cumpram os requisitos previstos nos números anteriores divulgam ao público uma explicação clara e fundamentada sobre os motivos pelos quais não cumprem um ou mais desses requisitos.

5 – As informações referidas no presente artigo são disponibilizadas gratuitamente ao público no sítio na Internet do investidor institucional ou dos intermediários financeiros referidos no n.º 1.

6 – As regras de conflitos de interesses aplicáveis aos investidores institucionais e aos intermediários financeiros referidos no n.º 1, nomeadamente, as previstas n.º 3 do artigo 309.º, o artigo 309.º-A, a alínea c) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 312.º, e as regras de execução relevantes aplicam-se às atividades de envolvimento dos mesmos nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado.

7 – Os investidores institucionais indicam onde é que as informações relativas ao voto foram publicadas pelo gestor de ativos sempre que um gestor de ativos execute a política de envolvimento, incluindo quando exerce o direito de voto em nome desses investidores.

Artigo 251.º-C

Estratégia de investimento dos investidores institucionais e acordos com os gestores de ativos 1 – Os investidores institucionais que invistam, diretamente ou através de um gestor de ativos, em ações

negociadas no mercado regulamentado divulgam ao público, relativamente aos principais elementos da sua estratégia de investimento em ações:

a) De que forma são coerentes com o perfil e a duração dos seus passivos, em particular os passivos de

longo prazo; b) De que forma contribuem para o desempenho de médio a longo prazo dos seus ativos. 2 – Caso um gestor de ativos invista em nome de um investidor institucional, quer o faça de forma

discricionária, cliente a cliente, quer através de um organismo de investimento coletivo, o investidor institucional divulga ao público as seguintes informações relativas ao seu acordo com o gestor de ativos:

a) De que forma o acordo com o gestor de ativos incentiva o gestor de ativos a alinhar a sua estratégia e

as suas decisões de investimento com o perfil e a duração dos passivos do investidor institucional, em particular os passivos a longo prazo;

b) De que forma esse acordo incentiva o gestor de ativos a tomar decisões de investimento com base em avaliações do desempenho financeiro e não financeiro de médio a longo prazo da sociedade participada e a envolver-se nas sociedades participadas a fim de melhorar o seu desempenho de médio a longo prazo;

c) De que forma o método e o horizonte temporal da avaliação de desempenho do gestor de ativos e a remuneração dos serviços de gestão de ativos são adequados ao perfil e à duração dos passivos do investidor institucional, em particular os passivos de longo prazo, e têm em conta o desempenho absoluto a longo prazo;

d) De que forma o investidor institucional monitoriza os custos de rotação da carteira assumidos pelo gestor de ativos e define e monitoriza um objetivo fixado em termos da rotação ou do intervalo de rotação da carteira;

e) A duração do acordo com o gestor de ativos; f) Se o acordo com o gestor de ativos não incluir um ou mais dos elementos previstos nas alíneas

anteriores, uma explicação clara e fundamentada para o facto. 3 – As informações referidas no presente artigo são disponibilizadas gratuitamente no sítio na Internet do

investidor institucional e atualizadas anualmente, salvo se não se verificarem alterações substanciais. 4 – Os investidores institucionais que sejam empresas de seguros ou resseguros podem incluir as

informações referidas no presente artigo no seu relatório sobre a solvência e a situação financeira, previsto no

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artigo 83.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 251.º-D

Transparência dos gestores de carteiras 1 – Os intermediários financeiros que prestem serviços de gestão de carteiras por conta de outrem, na

medida em que invistam em ações negociadas no mercado regulamentado em nome de investidores, informam anualmente o investidor institucional com o qual tenham celebrado os acordos referidos no artigo anterior sobre a forma como a sua estratégia de investimento e a sua execução respeitam esse acordo e contribuem para o desempenho de médio a longo prazo dos ativos do investidor institucional ou do fundo.

2 – As informações referidas no número anterior incluem um relatório sobre: a) Os riscos essenciais relevantes de médio a longo prazo associados aos investimentos; b) A composição, a rotação e os custos de rotação da carteira; c) A utilização de consultores em matéria de votação para as atividades de envolvimento e para a sua

política de empréstimo de valores mobiliários; d) A maneira como essa política é executada a fim de desempenhar as suas atividades de envolvimento,

se aplicável, em particular por ocasião da assembleia-geral das sociedades participadas; e) Se os intermediários financeiros tomam as decisões de investimento com base na avaliação do

desempenho de médio a longo prazo da sociedade participada, incluindo o desempenho não financeiro, e, em caso afirmativo, a forma como o fazem;

f) Se existiram conflitos de interesses em relação às atividades de envolvimento e, em caso afirmativo, quais, e que tratamento lhes foi dado pelos gestores de ativos.

3 – As informações referidas no número anterior são divulgadas simultaneamente com as comunicações

periódicas referidas no n.º 1 do artigo 323.º. 4 – Caso as informações divulgadas nos termos do n.º 1 já estejam disponíveis ao público, o intermediário

financeiro que preste serviços de gestão de carteiras por conta de outrem não é obrigado a fornecer diretamente as informações ao investidor institucional.

Artigo 251.º-E

Transparência dos consultores em matéria de votação 1 – Os consultores em matéria de votação divulgam anualmente ao público, no seu sítio na Internet e

gratuitamente, uma referência ao código de conduta que aplicam e prestam informações sobre a sua aplicação.

2 – Caso os consultores em matéria de votação não apliquem um código de conduta, apresentam uma explicação clara e fundamentada para esse facto.

3 – Caso os consultores em matéria de votação apliquem um código de conduta, mas não sigam alguma das suas recomendações, declaram quais as partes do código de conduta que não seguem, apresentam uma explicação clara e fundamentada dos motivos por que o fazem e indicam, se for o caso, as medidas alternativas adotadas.

4 – A fim de informarem adequadamente os seus clientes sobre a exatidão e a fiabilidade das suas atividades, os consultores em matéria de votação divulgam anualmente ao público, pelo menos, as informações que se seguem, relativas à preparação dos seus estudos, dos seus pareceres e das suas recomendações de voto:

a) As características essenciais das metodologias e modelos que aplicam; b) As principais fontes de informação que utilizam; c) Os procedimentos estabelecidos para garantir a qualidade dos estudos, dos pareceres e das

recomendações de voto e as qualificações do pessoal envolvido;

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d) Se, e em caso afirmativo, de que forma, têm em conta as condições do mercado nacional, bem como as condições legais, regulamentares e específicas das sociedades;

e) As características essenciais das políticas de voto que aplicam a cada mercado; f) Se dialogam com as sociedades que são objeto dos seus estudos, dos seus pareceres ou das suas

recomendações de voto e com as partes interessadas da sociedade, e, em caso afirmativo, a extensão e a natureza desse diálogo;

g) A sua política de prevenção e gestão de conflitos de interesses potenciais. 5 – As informações referidas no número anterior são disponibilizadas ao público nos sítios na Internet dos

consultores em matéria de votação e permanecem disponíveis, gratuitamente, durante pelo menos três anos a contar da data da sua publicação.

6 – Caso as informações referidas no n.º 4 estejam disponíveis como parte integrante da divulgação prevista no n.º 1, o número anterior não se aplica.

7 – Os consultores em matéria de votação identificam e divulgam, imediatamente, aos seus clientes, os conflitos de interesses, reais ou potenciais, ou as relações de negócios suscetíveis de influenciar a preparação dos seus estudos, dos seus pareceres ou das suas recomendações de voto, e as medidas que tomaram para eliminar, atenuar ou gerir esses conflitos de interesses.

8 – O presente artigo é igualmente aplicável aos consultores em matéria de votação que não tenham a sua sede social nem a sua administração central na União e que exerçam as suas atividades através de um estabelecimento sito em Portugal.

9 – Os consultores em matéria de votação comunicam à CMVM, no prazo máximo de 15 dias a partir da data de início da atividade, para efeitos de organização da supervisão, os respetivos elementos identificativos.»

Artigo 4.º

Aditamento ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo São aditados ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, os artigos 92.º-A a 92.º-C, com a

seguinte redação:

«Artigo 92.º-A Âmbito de aplicação

1 – A presente subseção aplica-se às SGOIC autorizadas para o exercício das atividades de gestão de

organismos de investimento coletivo e de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem.

2 – Excluem-se da presente subseção as SGOIC não autorizadas a gerir OICVM que: a) direta ou indiretamente através de uma empresa à qual estejam ligadas por uma gestão ou controlo

comuns ou por uma participação direta ou indireta significativa:

i) Gerem carteiras de OIA cujos ativos sob gestão, incluindo quaisquer ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, excedam o limiar de € 100 000 000; e

ii) Gerem carteiras de OIA cujos ativos sob gestão excedam o limiar de € 500 000 000 se as carteiras forem constituídas por OIA que não recorram ao efeito de alavanca e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de 5 anos a contar da data do investimento inicial em cada OIA.

b) gerem um ou mais OIA cujos únicos investidores sejam a entidade gestora ou as suas empresas-mãe,

as suas filiais ou outras filiais das respetivas empresas-mãe, desde que nenhum dos investidores seja ele próprio um OIA.

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3 – A referência a SGOIC abrange as sociedades de investimento coletivo autogeridas, sem prejuízo da aplicação das exceções previstas no número anterior quando aquelas forem OIA.

Artigo 92.º-B

Política de envolvimento 1 – Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 251.º-B do Código dos Valores Mobiliários. 2 – Às atividades de envolvimento das SGOIC nas sociedades emitentes de ações admitidas à

negociação em mercado regulamentado, aplicam-se as regras de conflitos de interesses relativas àquelas entidades, designadamente o disposto nos artigos 88.º-A e 89.º-A e 219.º do presente Regime Geral e demais legislação nacional ou da União Europeia aplicável.

Artigo 92.º-C

Transparência das SGOIC 1 – Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 251.º-D do Código dos Valores Mobiliários. 2 – As informações referidas no n.º 2 do artigo 251.º-D do Código dos Valores Mobiliários são divulgadas

juntamente com o relatório anual referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 160.º do presente Regime Geral, sendo fornecidas aos participantes do organismo de investimento coletivo a seu pedido.»

Artigo 5.º

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 211.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, passa a ter a

seguinte redação:

«Artigo 211.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) ...................................................................................................................................................................... ; r) ...................................................................................................................................................................... ; s) ...................................................................................................................................................................... ; t) ....................................................................................................................................................................... ; u) ...................................................................................................................................................................... ;

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v) ...................................................................................................................................................................... ; w) ..................................................................................................................................................................... ; x) ...................................................................................................................................................................... ; y) ...................................................................................................................................................................... ; z) ...................................................................................................................................................................... ; aa) .................................................................................................................................................................... ; bb) .................................................................................................................................................................... ; cc) .................................................................................................................................................................... ; dd) .................................................................................................................................................................... ; ee) .................................................................................................................................................................... ; ff) ...................................................................................................................................................................... ; gg) .................................................................................................................................................................... ; hh) .................................................................................................................................................................... ; ii) ...................................................................................................................................................................... ; jj) ...................................................................................................................................................................... ; kk) .................................................................................................................................................................... ; ll) ...................................................................................................................................................................... ; mm) .................................................................................................................................................................. ; nn) .................................................................................................................................................................... ; oo) .................................................................................................................................................................... ; pp) .................................................................................................................................................................... ; qq) .................................................................................................................................................................... ; rr) O incumprimento das regras relativas às práticas e políticas remuneratórias constantes do presente

Regime Geral, assim como a omissão de realização de divulgações obrigatórias referentes às mesmas. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 6.º Alterações sistemáticas

1 – São aditados ao Código dos Valores Mobiliários: a) A secção III-A ao capítulo IV do título I, com a epígrafe «Política de Remuneração», que integra os

artigos 26.º-A a 26.º-F; b) A secção III-A ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Transações com partes relacionadas», que

integra os artigos 249.º-A a 249.º-D; c) A secção III-B ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Transparência dos intermediários financeiros

que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação», que integra os artigos 251.º-A a 251.º-E;

2 – É aditada ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo a subsecção III-A, à secção III

ao capítulo I do título II, com a epígrafe «Transparência das entidades gestoras de OICVM e de OIA sobre sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado», que integra os artigos 92.º-A a 92.º-C.

Artigo 7.º

Norma revogatória É revogada a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

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Artigo 8.º Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 22.º-A, 29.º-B, 29.º-C e 29.º-D e a alínea c) do

artigo 85.º do Código dos Valores Mobiliários, com a redação introduzida pela presente lei, entram em vigor no dia 3 de setembro de 2020.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 40/XIV/1.ª [TRANSPÕE OS ARTIGOS 2.º E 3.º DA DIRETIVA (UE) 2017/2455 E A DIRETIVA (UE) 2019/1995,

ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ESTE IMPOSTO, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DO

COMÉRCIO ELETRÓNICO]

Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Artigo 1.º Objeto

1 – A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna: a) Dos artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455, do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a

Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006 e a Diretiva 2009/132/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009, no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens;

b) A Diretiva (UE) 2019/1995, do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.

2 – A presente lei procede ainda: a) À alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual; b) À alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI),

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual; c) À alteração à Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro,

na sua redação atual; d) À aprovação dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas

que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.

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Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 1.º, 3.º, 6.º-A, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 28.º, 35.º-A e 94.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) «Interface eletrónica», um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar; p) «Vendas à distância de bens importados», as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo

fornecedor ou por conta deste, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, com destino a um adquirente num Estado membro, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

i) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias

no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, ou seja um particular; ii) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens a instalar ou montar;

q) «Vendas à distância intracomunitárias de bens», as transmissões de bens expedidos ou transportados

pelo fornecedor ou por conta deste, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, a partir de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

i) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias

no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, ou seja um particular; ii) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens a instalar ou montar.

3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 3.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... .

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2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – Quando um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de

vendas à distância de bens importados em remessas de valor intrínseco não superior a € 150, considera-se que adquiriu e transmitiu pessoalmente esses bens.

10 – Quando um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de transmissões de bens dentro da União Europeia por um sujeito passivo não estabelecido na União Europeia a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a transmissão adquiriu e transmitiu pessoalmente esses bens.

11 – Quando um sujeito passivo adquiriu e transmitiu bens nos termos dos n.os 9 e 10, a expedição ou transporte dos bens é atribuída à transmissão de bens efetuada por este sujeito passivo.

Artigo 6.º-A

Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino 1 – Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a)

do artigo 10.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de bens aí referidas, são tributáveis, respetivamente, nos termos da alínea b) do n.º 6 ou do n.º 1, ambos do artigo anterior, quando estejam reunidas as seguintes condições:

a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio em

território nacional e não esteja sedeado, estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro; b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em outros

Estados-Membros ou os bens sejam expedidos ou transportados para outros Estados-Membros; e c) O valor total, líquido de IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil

anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000. 2 – Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a)

do artigo 11.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de bens aí referidas, não são tributáveis em território nacional quando estejam reunidas as seguintes condições:

a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio apenas no

território de um outro Estado-Membro; b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em Estados-

Membros que não o referido na alínea anterior ou os bens sejam expedidos ou transportados para Estados-Membros que não o referido na alínea anterior; e

c) O valor total, líquido de IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1, cujas operações não tenham excedido o

montante mencionado na alínea c) desse número, podem optar pela sujeição a tributação desses serviços ou vendas à distância intracomunitárias de bens, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado ou no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, devendo

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manter esse regime por um período mínimo de dois anos civis. 5 – O disposto na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 11.º do Regime do IVA nas

Transações Intracomunitárias é aplicável quando os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 2 tenham exercido a opção de sujeitar esses serviços e vendas à distância intracomunitárias de bens a tributação, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado ou no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens.

Artigo 7.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... . 10 – ................................................................................................................................................................. . 11 – ................................................................................................................................................................. . 12 – ................................................................................................................................................................. . 13 – ................................................................................................................................................................. . 14 – ................................................................................................................................................................. . 15 – ................................................................................................................................................................. . 16 – Nas transmissões de bens efetuadas a um sujeito passivo nas condições previstas nos n.os 9 e 10 do

artigo 3.º e nas transmissões de bens por este efetuadas nas mesmas condições, o imposto é devido e torna-se exigível na data em que o pagamento tenha sido aceite.

Artigo 13.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) As importações de bens, quando o IVA for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à

distância de bens importados e, no momento do desalfandegamento, for indicado na declaração aduaneira de importação o número individual de identificação do fornecedor, atribuído para efeito da aplicação daquele regime.

2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 14.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) ...................................................................................................................................................................... ; r) ...................................................................................................................................................................... ; s) ...................................................................................................................................................................... ; t) ....................................................................................................................................................................... ; u) ...................................................................................................................................................................... ; v) ...................................................................................................................................................................... ; x) As transmissões de bens efetuadas ao sujeito passivo que facilitar a sua transmissão dentro da União

Europeia nas situações abrangidas pelo n.º 10 do artigo 3.º. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 18.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – Às importações de bens a que seja aplicável o regime de declaração e pagamento do IVA referido nos

n.os 10 e 11 do artigo 28.º, bem como, quando não isentas ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.

9 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 28.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... . 10 – Na importação de bens, com exceção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, o

destinatário dos bens é o responsável pelo pagamento do IVA quando, cumulativamente: a) Não seja utilizado o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados; b) Se tratar de remessas de valor intrínseco não superior a € 150; c) A declaração aduaneira seja entregue, por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta

as mercadorias à alfândega. 11 – Para efeitos do regime de declaração e pagamento do IVA na importação previsto no número

anterior, a pessoa que apresenta os bens à alfândega deve: a) Enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, uma

declaração com o montante global do IVA cobrado aos destinatários dos bens durante o mês civil anterior; b) Proceder ao pagamento do imposto aí referido nos termos previstos na legislação aplicável ao

diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros, sem prestação de garantia; c) Conservar, pelo prazo de cinco anos a contar do final do ano em que ocorreu a importação, registos

detalhados das operações abrangidas pelo regime e, quando sejam solicitados, disponibilizá-los por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira.

12 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11, a pessoa que apresenta os bens à alfândega é

solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o destinatário dos bens, salvo nos casos em que os bens tenham sido reexportados, abandonados a favor do Estado ou relativamente aos mesmos tenham sido adotadas as medidas necessárias à cessão das mercadorias nos termos e prazos previstos na legislação aduaneira.

Artigo 35.º-A

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – Não obstante o disposto no n.º 1, a emissão de fatura pelas operações efetuadas por sujeitos passivos

que utilizem Portugal como Estado-Membro de identificação para efeitos dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens, está sujeita às regras estabelecidas no presente Código.

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Artigo 94.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – A Autoridade Tributária e Aduaneira não procede à cobrança, ainda que em resultado de liquidação

adicional, quando o seu quantitativo for inferior a € 25, devendo o mesmo limite ser observado na extração das certidões de dívida previstas no n.º 6 do artigo 27.º, no n.º 2 do artigo 28.º e nos n.os 3 e 6 do artigo 88.º, com exceção das liquidações que resultem de importações de pequenas remessas de valor intrínseco não superior a € 150.

6 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

São aditados ao Código do IVA, os artigos 51.º-A, 80.º-A e 80.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 51.º-A Obrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas

1 – O sujeito passivo que facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de

transmissões de bens ou de prestações de serviços a não sujeitos passivos na União Europeia, que não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º ou pelo n.º 4 do artigo 4.º, deve conservar registos detalhados dessas operações de modo a permitir o controlo do imposto devido pelos transmitentes dos bens e prestadores de serviços que utilizam os seus serviços.

2 – Esses registos devem, quando solicitados, ser disponibilizados por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 – Os registos devem ser mantidos pelo prazo de 10 anos a contar do final do ano em que a operação tenha sido efetuada.

Artigo 80.º-A

Responsabilidade solidária das interfaces eletrónicas 1 – O sujeito passivo, qualquer que seja o seu local de estabelecimento, que disponibilize uma interface

eletrónica, para permitir a terceiros colocarem bens em venda ou disponibilizarem serviços, e não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º ou pelo n.º 4 do artigo 4.º, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços relativamente às operações efetuadas através da interface, quando tenha ou deva ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não entrega o imposto correspondente nos cofres do Estado.

2 – A responsabilidade solidária é acionada relativamente às operações realizadas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços em situação de incumprimento a partir da data em que o sujeito passivo que disponibiliza a interface eletrónica seja notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da situação de incumprimento detetada.

3 – A responsabilidade solidária prevista nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo, após ser notificado para o efeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira e no prazo de 30 dias, efetuar diligências no sentido de assegurar que o fornecedor dos bens ou o prestador dos serviços deixa de transmitir bens ou prestar serviços por intermédio da interface eletrónica ou regulariza a sua situação tributária em sede de IVA em território nacional.

4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo referido no artigo 51.º-A é

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solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com os transmitentes dos bens ou os prestadores dos serviços em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 2 desse artigo.

Artigo 80.º-B

Devedor do imposto Quando, nas situações abrangidas pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º, se verificarem as

circunstâncias previstas no artigo 5.º-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011, o imposto liquidado adicionalmente é devido pelos sujeitos passivos a quem a interface eletrónica adquiriu os bens.»

Artigo 4.º

Alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias Os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 11.º, 14.º, 26.º e 31.º do RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28

de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º […]

......................................................................................................................................................................... : a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito

passivo dos referidos no n.º 1 do artigo seguinte, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem os transmita nas condições previstas no artigo 11.º;

b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 7.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) Transferência de bens para serem objeto de instalação ou montagem noutro Estado-Membro nos

termos do n.º 1 do artigo 9.º ou de bens cuja transmissão não é tributável no território nacional nos termos do artigo 10.º;

b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 10.º […]

Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Código do IVA, não são tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte

dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da

expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional.

Artigo 11.º […]

São tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte

dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da

expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da

expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados.

Artigo 14.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – O disposto nos n.os 3 a 5 não é aplicável nas situações previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º do

Código do IVA.

Artigo 26.º […]

1 – As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no

artigo 11.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA. 2 – A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte

àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido.

3 – As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.º do mesmo Código.

4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas operações não excedam, durante um ano civil, o

montante referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA, podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do mesmo Código.

6 – Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida no n.º 5 do artigo 6.º-A do Código do IVA podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do mesmo Código caso, decorrido o prazo de dois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do artigo 11.º.

7 – ................................................................................................................................................................... .

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8 – As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer a opção a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem apresentar a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código, devendo igualmente apresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram.

9 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 31.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O valor das transmissões de bens efetuadas noutro Estado-Membro nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e

do artigo 10.º; c) O valor das transmissões de bens efetuadas no território nacional nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e do

artigo 11.º, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável.

3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 5.º Alteração à Lei Geral Tributária

O artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na

sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) A notificação, pela administração tributária, de sujeito passivo que disponibilize uma interface eletrónica

para efeitos de acionar a responsabilidade solidária deste. 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 6.º Aprovação dos regimes especiais a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º

São aprovados, no anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante, os regimes especiais do IVA

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aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.

Artigo 7.º

Norma transitória 1 – Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a

partir de 1 de janeiro de 2021, podem, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, efetuar, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da aplicação dos referidos regimes.

2 – Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2020, se encontrem abrangidos pelo regime especial referido na alínea c) do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial a que o artigo anterior.

Artigo 8.º

Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 2 a 4 do artigo 10.º e os n.ºs 2 a 4 do artigo 11.º ambos do RITI; b) O título III do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro, na sua redação atual; c) O regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no

Estado membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Artigo 9.º

Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o RITI, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, com a redação conferida pela presente lei.

Artigo 10.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6.º) Regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem

serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens

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CAPÍTULO I Disposições comuns

Artigo 1.º Objeto

Os presentes regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) são aplicáveis aos sujeitos

passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.

Artigo 2.º

Opção pelos regimes especiais 1 – Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior, desde que reúnam as condições previstas nos

capítulos seguintes, podem optar pela aplicação dos regimes especiais, devendo, para esse efeito, efetuar eletronicamente o respetivo registo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 – Quando exerçam a opção referida no número anterior, os sujeitos passivos ficam obrigados ao cumprimento, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de todas as obrigações previstas no respetivo regime especial.

Artigo 3.º

Exclusão dos regimes especiais A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à exclusão dos sujeitos passivos e ao cancelamento do

respetivo registo nos regimes especiais nos seguintes casos: a) Quando tenham deixado de preencher os requisitos necessários para integrar o regime especial; b) Quando tenham informado que deixaram de efetuar as operações abrangidas pelo regime especial; c) Quando existam indícios de que as suas atividades tributáveis cessaram; d) Quando reiteradamente não cumprirem as regras relativas ao regime especial.

Artigo 4.º Direito à dedução

1 – Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos

regimes especiais exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.º do Código do IVA.

2 – Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos regimes especiais, e se encontrem registados em território nacional pelo exercício de outras atividades, exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.º do Código do IVA.

Artigo 5.º

Direito ao reembolso 1 – Os sujeitos passivos não estabelecidos que optem pela aplicação de um regime especial, e que não

se encontrem registados em território nacional pelo exercício de outras atividades, estão excluídos do direito à dedução previsto nos artigos 19.º e seguintes do Código do IVA, podendo solicitar o reembolso do imposto suportado em território nacional, de acordo com o disposto no Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso (Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado-Membro de Reembolso), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, na sua redação atual.

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2 – Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem solicitar o reembolso do imposto suportado noutros Estados-Membros para a realização das operações abrangidas pelo regime especial, nos termos do Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado-Membro de Reembolso.

3 – O disposto no número anterior não é aplicável se os sujeitos passivos estiverem registados para efeitos do IVA no território dos Estados-Membros de consumo.

4 – Os sujeitos passivos que exerçam em outros Estados-Membros a opção pela aplicação do regime para declarar as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas para o território nacional, estão excluídos do direito à dedução previsto nos artigos 19.º e seguintes do Código do IVA, podendo solicitar o reembolso do imposto suportado em território nacional, nos termos do Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado-Membro de Reembolso.

5 – O disposto no número anterior não é aplicável se os sujeitos passivos estiverem registados para efeitos do IVA em território nacional.

6 – O direito ao reembolso previsto nos n.os 1 e 4 não está, consoante o caso, subordinado ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado-Membro de Reembolso ou à aplicação das regras de reciprocidade e de nomeação do representante fiscal, previstas no artigo 18.º daquele Regime.

Artigo 6.º

Pagamento do imposto 1 – Os sujeitos passivos, ou os intermediários agindo por sua conta, que efetuem o registo em território

nacional, devem proceder ao pagamento do imposto devido no âmbito do respetivo regime especial, relativamente a cada declaração entregue, até ao termo do prazo para a sua apresentação.

2 – O pagamento deve remeter para o número de referência da declaração a que respeita e ser efetuado mediante transferência para uma conta bancária, em euros, indicada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE.

3 – Quando a contraprestação pelos bens transmitidos ou pelos serviços prestados não for expressa em euros, deve ser aplicada a taxa de câmbio em vigor no último dia do período abrangido pela declaração.

4 – As taxas de câmbio a utilizar são as taxas de câmbio do dia referido no número anterior publicadas pelo Banco Central Europeu ou, quando não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.

Artigo 7.º

Obrigações declarativas e de conservação de registos 1 – Além da obrigação de pagamento do imposto, os sujeitos passivos ou os intermediários agindo por

sua conta que tenham optado pelo registo nos termos do artigo 2.º, são ainda obrigados a: a) Declarar, por via eletrónica, o registo, a alteração e a cessação da sua atividade abrangida pelo

respetivo regime especial; b) Submeter, por via eletrónica, uma declaração de IVA, contendo as informações necessárias para

determinar o montante do IVA devido em cada Estado-Membro; c) Conservar registos das operações abrangidas pelo respetivo regime especial, de forma adequada ao

apuramento e fiscalização do imposto. 2 – A obrigação referida na alínea b) do número anterior subsiste ainda que, para o período em causa,

não tenham sido efetuadas operações abrangidas pelo respetivo regime especial em qualquer Estado-Membro.

3 – As declarações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 obedecem aos modelos aprovados por regulamento de execução da Comissão.

4 – Os sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia que tenham exercido a opção prevista no artigo 2.º, bem como os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos por um regime especial equivalente noutro Estado-Membro, estão dispensados do cumprimento das obrigações previstas no Código do IVA e no Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI), aprovado em anexo

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ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, relativamente às operações abrangidas pelo respetivo regime especial.

Artigo 8.º

Declaração de imposto sobre o valor acrescentado 1 – A declaração de IVA deve ser expressa em euros. 2 – A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação do sujeito passivo para efeitos da

aplicação do respetivo regime especial e, por cada Estado-Membro de consumo em que o imposto é devido, o valor total, líquido de imposto, das operações realizadas durante o período de tributação, o montante de imposto correspondente discriminado por taxas, bem como a taxa ou taxas aplicáveis, e o montante total do imposto devido.

3 – Quando se verifiquem alterações aos elementos constantes de declaração de IVA já entregue, essas alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, no prazo de três anos a contar do termo do prazo previsto para a entrega da declaração a alterar.

4 – A declaração entregue nos termos do número anterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante de IVA a alterar.

5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as taxas do imposto aplicáveis são as que vigoram em cada Estado-Membro de consumo.

Artigo 9.º

Registo contabilístico das operações 1 – O registo contabilístico das operações deve ser organizado de forma a possibilitar o conhecimento dos

elementos necessários ao cálculo do imposto e permitir o seu controlo. 2 – Os intermediários que ajam por conta do sujeito passivo devem conservar um registo para cada sujeito

passivo que representem. 3 – Os registos devem ser conservados por um prazo de 10 anos, a contar de 31 de dezembro do ano em

que a operação tiver sido efetuada. 4 – Os registos devem ser disponibilizados eletronicamente a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira

ou de qualquer Estado-Membro de consumo. 5 – Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que se encontrem abrangidos por

regimes especiais equivalentes noutros Estados-Membros, que realizem operações localizadas em território nacional, devem disponibilizar eletronicamente, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, os registos dessas operações.

CAPÍTULO II Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às transmissões de

bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas que facilitam essas transmissões e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na União Europeia, mas não no Estado-

Membro de consumo

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 10.º Conceitos

Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo»:

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i) No caso de prestação de serviços, o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços;

ii) No caso das vendas à distância intracomunitárias de bens, o Estado-Membro onde termina a expedição ou o transporte dos bens para o adquirente;

iii) No caso de transmissões de bens efetuadas por um sujeito passivo que facilite essas transmissões nos termos do n.º 10 do artigo 3.º do Código do IVA, se a expedição ou o transporte dos bens transmitidos se iniciar e terminar no mesmo Estado membro, esse Estado membro;

b) «Estado membro de identificação»:

i) O Estado-Membro no qual o sujeito passivo estabelecido na União Europeia tem a sede, estabelecimento estável, ou na sua falta, um domicílio;

ii) No caso de sujeito passivo sem sede na União Europeia, mas que disponha de estabelecimento estável em mais do que um Estado-Membro, aquele entre esses por ele escolhido;

iii) No caso de sujeito passivo sem sede ou estabelecimento estável na União Europeia, o Estado-Membro onde se iniciar a expedição ou transporte dos bens;

iv) Nas situações referidas na subalínea anterior, quando exista mais do que um Estado-Membro de início da expedição ou transporte dos bens, aquele que entre esses, seja escolhido pelo sujeito passivo;

c) «Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo», as pessoas singulares ou coletivas

com sede, estabelecimento estável ou domicílio na União Europeia, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio no território do Estado-Membro de consumo.

SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime

Artigo 11.º

Opção pelo regime especial 1 – Podem optar pelo registo no regime especial em território nacional, para efeitos do cumprimento de

todas as obrigações decorrentes das prestações de serviços e transmissões de bens abrangidas pelo presente regime:

a) Os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens; b) Os sujeitos passivos que facilitem a transmissão de bens, nos termos do n.º 10 do artigo 3.º do Código

do IVA, se a expedição ou transporte dos bens transmitidos se iniciar e terminar em território nacional; c) Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território

nacional, não estabelecidos no Estado-Membro de consumo, que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia.

2 – Tendo exercido a opção prevista no número anterior, o regime especial aplica-se a todos os serviços

assim prestados e transmissões de bens assim efetuadas na União Europeia pelo sujeito passivo em causa. 3 – Um sujeito passivo que não disponha de sede na União Europeia mas disponha de um

estabelecimento estável em território nacional e estabelecimentos estáveis em outros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.º 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes.

4 – Um sujeito passivo que tenha efetuado transmissões de bens cuja expedição ou transporte se iniciar no território nacional e noutros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.º 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes.

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Artigo 12.º Número de identificação fiscal

Para efeitos do disposto no artigo anterior, os sujeitos passivos utilizam o número de identificação fiscal

que lhes foi atribuído em território nacional.

SECÇÃO III Obrigações

Artigo 13.º

Declaração de imposto sobre o valor acrescentado 1 – A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º deve ser submetida até ao fim do

mês seguinte a cada trimestre do ano civil a que respeitam as operações e cumprir o disposto no artigo 8.º. 2 – Quando num período de tributação se realizarem transmissões de bens que sejam expedidos ou

transportados a partir de outro Estado-Membro, a declaração de IVA deve ainda conter o valor total, líquido de IVA, a taxa ou taxas aplicáveis, o montante total por taxa e o valor total de IVA devido, discriminado por cada Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados, relativamente às seguintes operações abrangidas pelo regime:

a) As vendas à distância intracomunitárias de bens e as transmissões de bens, se a expedição ou

transporte desses bens tiver início e terminar no mesmo Estado-Membro, efetuadas nos termos do n.º 10 do artigo 3.º do Código do IVA, indicando o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada um desses Estados-Membros, se disponível;

b) As vendas à distância intracomunitárias de bens que não foram efetuadas nos termos do n.º 10 do artigo 3.º do Código do IVA, indicando o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada um desses Estados-Membros.

3 – Quando os sujeitos passivos efetuem prestações de serviços abrangidas pelo regime especial

constante do presente capítulo e nele se encontrem registados em território nacional, e disponham de um ou mais estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros a partir dos quais os serviços são prestados, a declaração de IVA deve ainda incluir, relativamente a cada Estado-Membro onde disponha de um estabelecimento:

a) O valor total, líquido de IVA, e a taxa ou taxas aplicáveis; b) O montante total do IVA, discriminado por taxas, e o IVA total devido pelas prestações de serviços; c) O número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal desse

estabelecimento. 4 – A informação referida nos números anteriores deve ser discriminada por Estado-Membro de consumo.

CAPÍTULO III Regime especial aplicável a serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na União

Europeia

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 14.º Conceitos

Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por:

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a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços;

b) «Estado-Membro de identificação», o Estado-Membro escolhido pelo sujeito passivo não estabelecido na União Europeia para declarar o início da sua atividade na qualidade de sujeito passivo no território da União Europeia;

c) «Sujeito passivo não estabelecido na União Europeia», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da Comunidade.

SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime

Artigo 15.º

Opção pelo regime especial 1 – Os sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio

na União Europeia, que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, podem optar pelo registo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços.

2 – Tendo exercido a opção referida no número anterior, o regime especial aplica-se a todos os serviços assim prestados na União Europeia, independentemente do Estado-Membro da tributação.

Artigo 16.º

Número de identificação 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos

passivos não estabelecidos na União Europeia um número de identificação para efeitos de IVA, que lhes é comunicado por via eletrónica.

2 – No cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços os sujeitos passivos devem utilizar esse número de identificação.

SECÇÃO III Obrigações

Artigo 17.º

Declaração de registo no regime 1 – Na declaração de registo no regime constante do presente capítulo, a entregar nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 7.º, o sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, os endereços eletrónicos, incluindo os sítios na Internet, o número de identificação fiscal no respetivo país, se o tiver, e declarar que não tem a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, na União Europeia.

2 – O sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve comunicar quaisquer alterações das informações apresentadas, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração.

Artigo 18.º

Declaração de imposto sobre o valor acrescentado A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º deve ser submetida até ao fim do mês

seguinte a cada trimestre do ano civil a que respeitam as prestações de serviços e cumprir o disposto no artigo 8.º.

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CAPÍTULO IV Regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 19.º Âmbito do regime

O regime especial constante do presente capítulo aplica-se às vendas à distância de bens importados que

não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de valor intrínseco não superior a € 150.

Artigo 20.º Conceitos

Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro onde termina a expedição ou transporte dos bens

para o adquirente; b) «Estado-Membro de identificação»:

i) Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro;

ii) Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na União Europeia, o Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento estável e indique que pretende utilizar o regime;

iii) Quando o sujeito passivo não estiver estabelecido na União Europeia, o Estado-Membro no qual decida registar-se;

iv) Quando o intermediário tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro;

v) Quando o intermediário tiver a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na União Europeia, o Estado-Membro no qual o intermediário disponha de um estabelecimento estável e indique que pretende utilizar o regime.

c) «Intermediário», as pessoas singulares ou coletivas que disponham de sede, estabelecimento estável

ou, na sua falta, domicílio no território da União Europeia, que sejam designadas pelo sujeito passivo que efetua vendas à distância de bens importados como devedor do imposto e responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no regime especial constante do presente capítulo em nome e por conta do sujeito passivo;

d) «Sujeito passivo não estabelecido na União Europeia», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da União Europeia.

SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime

Artigo 21.º

Opção pelo regime especial 1 – Podem optar pelo registo no regime especial constante do presente capítulo em território nacional,

para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das vendas à distância de bens importados abrangidas pelo regime constante do presente capítulo:

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a) Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional;

b) Os sujeitos passivos, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União Europeia, que sejam representados por um intermediário com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional;

c) Os sujeitos passivos estabelecidos num país terceiro com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, e do Regulamento (UE) n.º 904/2010, do Conselho, de 7 de outubro de 2010, e que efetuem vendas à distância de bens provenientes desse país terceiro.

2 – Tendo exercido a opção referida no número anterior, o regime especial aplica-se a todas as vendas à

distância de bens importados. 3 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1, os sujeitos passivos não podem designar mais do que um

intermediário de cada vez. 4 – O sujeito passivo ou o intermediário que não disponha de sede na União Europeia mas disponha de

um estabelecimento estável em território nacional e estabelecimentos estáveis em outros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.º 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes.

Artigo 22.º

Facto gerador e exigibilidade Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, o imposto é devido e torna-se exigível na

data da transmissão dos bens, considerando-se que esta ocorre no momento em que o pagamento é aceite.

Artigo 23.º Número individual de identificação

1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos passivos e aos intermediários um número

individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial, que lhes é comunicado por via eletrónica.

2 – O intermediário obtém, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, para cada sujeito passivo pelo qual tenha sido designado, um número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial.

3 – O número individual de identificação atribuído nos termos do presente artigo é exclusivamente utilizado para efeitos do regime especial constante do presente capítulo.

Artigo 24.º

Responsabilidade solidária O sujeito passivo é solidariamente responsável com o intermediário pelo pagamento do imposto.

SECÇÃO III Obrigações

Artigo 25.º

Declaração de registo no regime 1 – Na declaração de registo no regime, a entregar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, o sujeito

passivo que não designe um intermediário deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico, incluindo os sítios na Internet, e o número de identificação para efeitos de IVA em território nacional ou, no caso dos sujeitos passivos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, o número

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de identificação fiscal no país de estabelecimento. 2 – O intermediário, antes de começar a utilizar o regime especial por conta de um sujeito passivo, deve

proceder à entrega de uma declaração de registo no regime, indicando, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico e o número de identificação para efeitos de IVA.

3 – O intermediário deve ainda indicar na declaração de registo no regime, por cada sujeito passivo que represente e antes de este começar a utilizar o regime especial, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico e sítios na Internet, o número de identificação para efeitos de IVA e o número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º.

Artigo 26.º

Cancelamento do registo do intermediário 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao cancelamento do registo do intermediário quando

este: a) Durante dois trimestres civis consecutivos não tiver agido na qualidade de intermediário por conta de um

sujeito passivo que utilize este regime especial; b) Deixar de satisfazer as condições necessárias para poder agir na qualidade de intermediário; c) Reiteradamente não cumprir as regras relativas ao regime especial. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ainda ao

cancelamento do registo do sujeito passivo representado por um intermediário nos seguintes casos: a) Se o intermediário comunicar que o sujeito passivo deixou de efetuar vendas à distância de bens

importados; b) Se o intermediário comunicar que deixou de representar o sujeito passivo.

Artigo 27.º Declaração de imposto sobre o valor acrescentado

1 – A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º deve ser submetida até ao fim do

mês seguinte a cada mês do ano civil a que respeitam as vendas à distância de bens importados e cumprir o disposto no artigo 8.º.

2 – Quando seja submetida por um intermediário, a declaração deve conter, além do número individual de identificação do sujeito passivo, o número individual de identificação do intermediário, atribuídos nos termos do artigo 23.º.

CAPÍTULO V Garantias dos sujeitos passivos

Artigo 28.º

Notificações 1 – Para efeitos dos regimes especiais constantes dos capítulos anteriores, as notificações dirigidas a

sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional são efetuadas por via eletrónica, autenticadas com assinatura eletrónica avançada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas.

2 – As notificações efetuadas nos termos do número anterior presumem-se feitas na data do envio, servindo de prova a cópia da mensagem de onde conste que esta foi enviada com sucesso.

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Artigo 29.º Meios de defesa

Da recusa do registo ou decisão de exclusão do regime especial cabe recurso hierárquico, a submeter por

via eletrónica, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou impugnação de atos administrativos, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

CAPÍTULO VI Disposição final

Artigo 30.º

Direito aplicável A disciplina geral do Código do IVA e respetiva legislação complementar é aplicável, em tudo o que não se

revelar contrário ao disposto nos regimes especiais constantes dos Capítulos anteriores e nos Regulamentos europeus aplicáveis, nomeadamente, no Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011.

ANEXO II (a que se refere o artigo 9.º)

Republicação do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1.º

Incidência objetiva Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito

passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem os transmita nas condições previstas no artigo 11.º;

b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou por um particular;

c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º;

d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.º 1 do artigo 4.º; e) As transmissões de meios de transporte novos efetuadas a título oneroso, por qualquer pessoa,

expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.

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Artigo 2.º Incidência subjetiva

1 – São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens: a) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA

que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto;

b) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;

c) O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA ou qualquer outra pessoa coletiva não compreendida nas alíneas anteriores.

2 – São ainda considerados sujeitos passivos do imposto: a) Os particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos; b) As pessoas singulares ou coletivas que ocasionalmente efetuem transmissões de meios de transporte

novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.

Artigo 3.º

Conceito de aquisição intracomunitária de bens Considera-se, em geral, aquisição intracomunitária a obtenção do poder de dispor, por forma

correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado-Membro.

Artigo 4.º

Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens 1 – Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efetuadas a título oneroso, as

seguintes operações: a) A afetação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem

expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado-Membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua atividade;

b) A aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados noutro Estado-Membro, quando ambas as operações forem efetuadas por uma pessoa coletiva das referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º.

2 – Sem prejuízo do disposto na presente lei, são consideradas como aquisições intracomunitárias as

operações que, se efetuadas no território nacional por um sujeito passivo agindo como tal, seriam consideradas transmissões, nos termos do artigo 3.º do Código do IVA.

3 – Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1 quando a transferência desses bens tiver por objeto a realização, no território nacional, de operações mencionadas no n.º 2 do artigo 7.º.

4 – Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1 nas situações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A, salvo quando se verifique qualquer das condições referidas no n.º 4 do artigo 7.º.

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Artigo 5.º Regime de derrogação

1 – Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições

intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições: a) Sejam efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º; b) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo; c) O valor global das aquisições, líquido do IVA, devido ou pago nos Estados-Membros onde se inicia a

expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso o montante de € 10 000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.

2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor global das aquisições é determinado

com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo.

3 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 podem optar pela aplicação do regime de tributação previsto no artigo 1.º, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de dois anos.

4 – Não obstante o disposto no artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.

Artigo 6.º

Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte 1 – Para efeitos deste diploma, entende-se por: a) «Bens sujeitos a impostos especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os

produtos petrolíferos e energéticos, com exceção do gás fornecido através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada e da eletricidade;

b) «Meios de transporte» as embarcações com comprimento superior a 7,5 m, as aeronaves com peso total na descolagem superior a 1550 kg e os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 cc ou potência superior a 7,2 kW, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias, que sejam sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional, com exceção das embarcações e aeronaves mencionados nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.

2 – Não são considerados novos os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior

desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: a) A transmissão seja efetuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se,

respetivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres; b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado

mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave.

3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a data da primeira utilização é a constante do

título de registo de propriedade ou documento equivalente quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da fatura emitida aquando da aquisição pelo primeiro proprietário.

Artigo 7.º

Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso 1 – Considera-se transmissão de bens efetuada a título oneroso, para além das previstas no artigo 3.º do

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Código do IVA, a transferência de bens móveis corpóreos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado-Membro, para as necessidades da sua empresa.

2 – Não são, no entanto, consideradas transmissões de bens, nos termos do número anterior, as seguintes operações:

a) Transferência de bens para serem objeto de instalação ou montagem noutro Estado-Membro nos

termos do n.º 1 do artigo 9.º ou de bens cuja transmissão não é tributável no território nacional nos termos do artigo 10.º;

b) Transferência de bens para serem objeto de transmissão a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio, durante um transporte em que os lugares de partida e de chegada se situem na União Europeia;

c) Transferência de bens que consista em operações de exportação e operações assimiladas previstas no artigo 14.º do Código do IVA ou em transmissões isentas nos termos do artigo 14.º;

d) Transferência de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, e transferência de eletricidade, de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou arrefecimento;

e) Transferência de bens para serem objeto de peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços a efetuar ao sujeito passivo, materialmente executadas no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, desde que, após a execução dos referidos trabalhos, os bens sejam reexpedidos para o território nacional com destino ao sujeito passivo;

f) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados em prestações de serviços a efetuar pelo sujeito passivo no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens;

g) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados pelo sujeito passivo, por um período que não exceda 24 meses, no território de outro Estado-Membro no interior do qual a importação do mesmo bem proveniente de um país terceiro, com vista a uma utilização temporária, beneficiaria do regime de importação temporária com isenção total de direitos.

3 – Sempre que se deixe de verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto

no número anterior, considera-se que os bens são transferidos para outro Estado-Membro nos termos do n.º 1 no momento em que a condição deixar de ser preenchida.

4 – Não obstante o disposto no artigo 7.º-A, considera-se que os bens são transferidos para outro Estado-Membro, nos termos do n.º 1, quando se verifique qualquer das seguintes condições:

a) O termo do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino sem que os bens

tenham sido transmitidos para o sujeito passivo referido na alínea c) do n.º 2 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º-A;

b) Quando, dentro do prazo referido na alínea anterior:

i) Os bens forem transmitidos a uma pessoa que não seja o sujeito passivo referido na alínea c) do n.º 2 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º-A, no momento dessa transmissão;

ii) Os bens forem expedidos ou transportados para fora da União Europeia ou para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro a partir do qual foram inicialmente transferidos, antes do início dessa expedição ou transporte;

iii) Ocorra destruição, perda, furto ou roubo dos bens, se devidamente comprovados, na data em que tal facto se verificar ou for detetado pelo sujeito passivo;

iv) Se deixe de verificar qualquer das demais condições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A, no momento em que a condição deixar de estar preenchida.

Artigo 7.º-A

Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens 1 – O disposto no n.º 1 do artigo anterior não tem aplicação em relação aos bens submetidos ao regime

de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens previsto no presente artigo. 2 – O regime estabelecido pelo presente artigo aplica-se, independentemente da designação atribuída ao

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contrato, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro tendo em vista a sua posterior

transmissão, no prazo máximo de um ano, a outro sujeito passivo que se tenha comprometido a adquirir a propriedade desses bens nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos;

b) O sujeito passivo que procede à expedição ou transporte não disponha de sede nem estabelecimento estável no Estado-Membro de chegada dos bens;

c) O sujeito passivo destinatário da transmissão de bens esteja registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de chegada dos bens e a sua identidade e respetivo número de identificação sejam conhecidos do sujeito passivo referido na alínea anterior, no momento em que se inicia a expedição ou transporte;

d) O sujeito passivo referido na alínea b) proceda ao registo dessa transferência nos termos do artigo 31.º e inclua os respetivos dados na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º.

3 – O disposto no número anterior aplica-se ainda em qualquer das seguintes situações: a) Quando o sujeito passivo referido na alínea c) do número anterior for substituído por outro sujeito

passivo, desde que estejam reunidas as demais condições previstas nesse número e a substituição seja inscrita no registo previsto no artigo 31.º;

b) Quando não venha a verificar-se a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, desde que os bens sejam reexpedidos para o território nacional dentro do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino e o sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior proceda ao registo da respetiva reexpedição para território nacional nos termos do artigo 31.º.

4 – Quando estejam reunidas as condições previstas no n.º 2 e a transferência do poder de dispor dos

bens como proprietário para o sujeito passivo referido na alínea c) desse número ou na alínea a) do número anterior ocorra dentro do prazo de um ano, no momento dessa transferência considera-se que:

a) É efetuada uma transmissão de bens nos termos do n.º 1 do artigo 14.º pelo sujeito passivo que

procedeu à expedição ou transporte dos bens por si ou por sua conta; b) É efetuada uma aquisição intracomunitária de bens pelo sujeito passivo a quem os bens são

transmitidos no Estado-Membro para onde os bens foram expedidos ou transportados.

Artigo 8.º Localização das aquisições intracomunitárias de bens

1 – São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou

transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional. 2 – Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens

cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado-Membro, desde que o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e não prove que esta foi sujeita a imposto nesse outro Estado-Membro.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a aquisição intracomunitária foi sujeita a imposto no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, desde que se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

a) O sujeito passivo tenha adquirido os bens para proceder à sua transmissão subsequente nesse Estado-

Membro e inclua essa operação na declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º; b) O adquirente dos bens transmitidos nesse Estado-Membro seja um sujeito passivo aí registado para

efeitos do imposto sobre o valor acrescentado; c) O adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo sujeito passivo, como devedor do

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imposto pela transmissão dos bens efetuada nesse Estado-Membro. 4 – São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença

ou matrícula no território nacional.

Artigo 9.º Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem

1 – O disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Código do IVA não tem aplicação relativamente às transmissões

de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta para fora do território nacional quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro Estado-Membro.

2 – São, no entanto, tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de outro Estado-Membro quando os bens sejam instalados ou montados em território nacional, pelo fornecedor, sujeito passivo nesse outro Estado-Membro, ou por sua conta.

Artigo 10.º

Vendas à distância localizadas fora do território nacional Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código do IVA, não são tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte

dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da

expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional.

Artigo 11.º Vendas à distância localizadas no território nacional

São tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte

dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da

expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da

expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados.

Artigo 12.º

Facto gerador 1 – Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são

colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.º do Código do IVA para as transmissões de bens.

2 – Relativamente à afetação de bens que tiver por objeto a realização no território nacional de operações mencionadas no n.º 2 do artigo 7.º, quando deixe de se verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, o imposto é devido no momento em que a condição deixar de ser preenchida.

3 – Nas situações abrangidas pelo disposto no n.º 4 do artigo 4.º, o imposto é devido nos momentos referidos no n.º 4 do artigo 7.º.

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Artigo 13.º Exigibilidade

1 – Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível: a) No 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido; b) Na data da emissão da fatura, se tiver sido emitida antes do prazo previsto na alínea a). 2 – O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando a fatura respeitar a pagamentos

parciais que precedam o momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente.

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 14.º

Isenções nas transmissões 1 – Estão isentas do imposto: a) As transmissões de bens, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo

2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado-Membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou coletiva registada, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado-Membro, que tenha utilizado e comunicado ao vendedor o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;

b) As transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea e) do artigo 1.º; c) As transmissões de bens referidas no n.º 1 do artigo 7.º que beneficiariam da isenção prevista na alínea

a) deste artigo se fossem efetuadas para outro sujeito passivo; d) As transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, efetuadas por um sujeito passivo

dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes a partir do território nacional para outro Estado-Membro, com destino ao adquirente, quando este seja um sujeito passivo isento ou uma pessoa coletiva estabelecida ou domiciliada em outro Estado-Membro que não se encontre registada para efeitos do IVA, quando a expedição ou transporte dos bens seja efetuado em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2 – A isenção prevista na alínea a) do número anterior não tem aplicação quando o sujeito passivo

transmitente não cumprir a obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, salvo se o sujeito passivo, em casos devidamente justificados, corrigir a falta detetada, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

3 – – Quando os mesmos bens sejam objeto de transmissões sucessivas e sejam expedidos ou transportados a partir do território nacional para outro Estado-Membro, diretamente do primeiro fornecedor para o último destinatário na operação em cadeia, a expedição ou transporte é imputado à transmissão de bens efetuada ao sujeito passivo intermédio.

4 – Não obstante o disposto no número anterior, quando o sujeito passivo intermédio comunique ao fornecedor o respetivo número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, emitido em território nacional, a expedição ou transporte é exclusivamente imputado à transmissão de bens efetuada pelo sujeito passivo intermédio.

5 – Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por «sujeito passivo intermédio» um sujeito passivo que não seja o primeiro fornecedor na operação em cadeia, que proceda por si próprio ou por sua conta à expedição ou transporte dos bens.

6 – O disposto nos n.os 3 a 5 não é aplicável nas situações previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º do

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Código do IVA.

Artigo 15.º Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens

1 – Estão isentas do imposto: a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto; b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo

13.º do Código do IVA; c) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas por um sujeito passivo que se encontre em

condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no regime do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, em aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e no n.º 2 do artigo 19.º.

2 – Estão ainda isentas do imposto as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da

expedição ou transporte se situe no território nacional, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

a) Sejam efetuadas por um sujeito passivo não residente, sem estabelecimento estável no território

nacional e que não se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal; b) Os bens tenham sido diretamente expedidos ou transportados a partir de um Estado-Membro diferente

daquele que emitiu o número de identificação fiscal ao abrigo do qual o sujeito passivo efetuou a aquisição intracomunitária de bens;

c) Os bens tenham sido adquiridos para serem objeto de uma transmissão subsequente a efetuar no território nacional, por esse sujeito passivo;

d) A transmissão dos bens seja efetuada para um sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional;

e) O sujeito passivo adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo vendedor, como devedor do imposto pela transmissão de bens efetuada no território nacional.

Artigo 16.º

Isenções nas importações 1 – Estão isentas do imposto as importações de bens efetuadas por um sujeito passivo, agindo como tal,

quando esses bens tenham como destino um outro Estado-Membro e a respetiva transmissão, efetuada pelo importador, seja isenta do imposto nos termos do artigo 14.º.

2 – A isenção prevista no número anterior só é aplicável se a expedição ou transporte dos bens para um adquirente situado noutro Estado-Membro for consecutiva à importação e o sujeito passivo:

a) Indicar o seu número de identificação para efeitos de IVA, ou o do seu representante fiscal na aceção do

artigo 30.º do Código do IVA, emitido em território nacional; b) Indicar o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente atribuído noutro Estado-Membro ou,

no caso de os bens serem objeto de transmissão nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º, o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens;

c) Fizer prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos com destino a outro Estado-Membro.

3 – Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui não

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se encontrem registados para efeitos do IVA mas que disponham de um registo para efeitos desse imposto noutro Estado-Membro e utilizem o respetivo número de identificação para efetuar a importação, podem também beneficiar da isenção prevista no n.º 1 desde que a importação seja efetuada através de um representante indireto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras, nos termos da legislação aplicável, que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, com sede, estabelecimento principal ou domicílio em território nacional.

4 – Para efeitos do número anterior, o representante indireto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras é devedor do imposto que se mostre devido e fica obrigado a comprovar os requisitos referidos no n.º 2, bem como a incluir, na respetiva declaração periódica de imposto e na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo 14.º.

5 – Sempre que não sejam prestadas as informações ou efetuada a prova referidas no n.º 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira exige uma garantia, que é mantida pelo prazo máximo de 30 dias.

6 – Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem prestadas as informações ou feita a prova aí mencionada, é exigido imposto pela importação.

CAPÍTULO III Valor tributável

Artigo 17.º

Determinação do valor tributável 1 – Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas

condições, o previsto no artigo 16.º do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 – Nas transmissões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e nas aquisições intracomunitárias de

bens mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA.

3 – Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.

4 – Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do artigo 78.º do Código do IVA, até ao limite do montante que tiver sido reembolsado.

CAPÍTULO IV Taxas

Artigo 18.º

Taxas 1 – As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.º

do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens. 2 – As taxas aplicáveis são as que vigoram para as transmissões desses bens no momento em que o

imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º.

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CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto

SECÇÃO I Deduções

Artigo 19.º

Direito à dedução 1 – Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto

incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens. 2 – Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do

IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º.

3 – Quando não se verifiquem as condições previstas no n.º 3 do artigo 8.º, o imposto liquidado em aplicação do disposto no n.º 2 do mesmo artigo só pode ser deduzido por anulação da operação, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar que os bens foram sujeitos a imposto no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte.

Artigo 20.º

Exercício do direito à dedução 1 – O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento

em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º. 2 – A dedução pode ser efetuada na declaração do período em que o imposto exigível seja considerado a

favor do Estado, ainda que não tenha sido emitida a respetiva fatura pelo vendedor. 3 – Nas transmissões de meios de transporte novos para outros Estados-Membros, efetuadas por um

sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º ou por um particular, o direito à dedução do imposto suportado na respetiva aquisição nasce apenas no momento em que o meio de transporte for colocado à disposição do adquirente.

4 – A dedução a que se refere o número anterior não pode exceder o montante do imposto que seria devido e exigível, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IVA, se a transmissão não estivesse isenta.

SECÇÃO II Reembolsos

Artigo 21.º

Reembolso 1 – O imposto dedutível nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior é reembolsado ao sujeito passivo

mediante requerimento, dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que deve ser acompanhado de todos os elementos indispensáveis à respetiva apreciação.

2 – O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5.º do Código do IVA é reembolsado quando o importador seja uma pessoa coletiva de outro Estado-Membro que não seja aí sujeito passivo e prove que os bens foram expedidos ou transportados para esse outro Estado-Membro e aí sujeitos a imposto.

3 – O reembolso do imposto a que se refere o número anterior é efetuado nas condições previstas no Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso.

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SECÇÃO III Pagamento do imposto

Artigo 22.º

Pagamento 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o montante do imposto exigível, a entregar nos

termos do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, deve ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º.

2 – Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.

3 – Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado ou de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre os veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto.

4 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e aos particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos.

5 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos.

6 – O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 3 a 5 é efetuado: a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam

devidos; b) Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios de transporte novos,

nos restantes casos.

CAPÍTULO VI Outras obrigações dos sujeitos passivos

Artigo 23.º

Obrigações gerais 1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no

artigo 2.º devem: a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens; b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no

artigo 7.º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.º;

c) Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º, das operações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º e das transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A.

2 – [Revogado.]

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Artigo 24.º Representante fiscal

1 – Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.º,

efetuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma podem ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.

2 – Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.

3 – O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.

4 – O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.

5 – As obrigações decorrentes da sujeição a imposto das transmissões de bens subsequentes à aquisição intracomunitária isenta nas condições previstas no n.º 2 do artigo 15.º devem ser cumpridas pelo adquirente dos bens, sujeito passivo registado no território nacional para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 25.º

Entrega de declarações no regime de derrogação 1 – Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem entregar a

declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código:

a) Até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto na

alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º; b) Antes de efetuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto na alínea

c) do n.º 1 do artigo 5.º; c) Antes de efetuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se

refere o n.º 3 do artigo 5.º. 2 – As declarações a que se refere o número anterior produzem efeitos a partir da data da sua

apresentação. 3 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que apenas efetuem aquisições

intracomunitárias de bens mencionados na alínea c) do artigo 1.º estão dispensados da entrega das declarações referidas no n.º 1.

4 – Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de € 10 000 podem voltar a beneficiar do disposto no n.º 1 do artigo 5.º,

devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA. 5 – Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.º 3 do artigo 5.º e que, decorrido o

prazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto do n.º 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, devem entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA.

6 – A declaração referida nos n.os 4 e 5 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação.

7 – As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 35.º do Código do IVA.

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Artigo 26.º Entrega de declarações por sujeitos passivos que efetuem vendas à distância

1 – As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no

artigo 11.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA. 2 – A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte

àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido.

3 – As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.º do mesmo Código.

4 – A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada antes de efetuadas as transmissões, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.

5 – Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas operações não excedam durante um ano civil o montante referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA, podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do mesmo Código.

6 – Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida no n.º 5 do artigo 6.º-A do Código do IVA podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do mesmo Código caso, decorrido o prazo de dois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do artigo 11.º

7 – A declaração referida nos n.ºs 5 e 6 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação.

8 – As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer a opção a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem apresentar a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código, devendo igualmente apresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram.

9 – As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 35.º do Código do IVA.

Artigo 27.º

Obrigação de faturação 1 – O imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens deve ser liquidado pelo sujeito passivo

na fatura emitida pelo vendedor ou em documento interno emitido pelo próprio sujeito passivo. 2 – As faturas relativas às transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º devem ser emitidas o

mais tardar até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que os bens foram colocados à disposição do adquirente.

3 – As faturas a que se refere o número anterior devem ser emitidas pelo valor total das transmissões de bens, ainda que tenham sido efetuados pagamentos ao sujeito passivo anteriormente à data da transmissão dos bens.

4 – A obrigação de emitir fatura, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, não é aplicável aos pagamentos efetuados ao sujeito passivo anteriormente à data das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º.

5 – Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, as faturas referidas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo «PT» e o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado-Membro que o atribuiu, conforme a norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de destino dos bens.

6 – [Revogado.]

Artigo 28.º Faturação de meios de transporte novos

1 – As pessoas singulares ou coletivas que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte

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novos devem exigir que a fatura emitida pelo vendedor contenha os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do vendedor e do adquirente, bem

como os correspondentes números de identificação fiscal, precedidos do prefixo que permite identificar o Estado-Membro que os atribuiu, se for caso disso;

b) A data em que ocorreu a transmissão; c) O preço de venda; d) A identificação do meio de transporte, nomeadamente a matrícula ou número de registo e a

especificação das respetivas características; e) A indicação dos quilómetros percorridos, se se tratar de um veículo terrestre, das horas de navegação,

se se tratar de uma embarcação, ou das horas de voo, se se tratar de uma aeronave, reportados à data em que ocorreu a transmissão.

2 – As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de meios de transporte novos para

outros Estados-Membros são obrigadas a emitir uma fatura, que deve conter todos os elementos referidos no número anterior.

Artigo 29.º

Entrega da declaração periódica no regime de derrogação 1 – Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efetuem aquisições

intracomunitárias de bens sujeitas a imposto devem enviar a declaração por transmissão eletrónica de dados até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.

2 – A obrigação a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.

Artigo 30.º

Declaração recapitulativa 1 – A declaração recapitulativa referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º deve ser enviada, por

transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos: a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos

abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA; b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos

sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA. 2 – Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a

declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000.

3 – As transmissões de bens isentas de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA não devem constar da declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1, quando o adquirente dos bens seja um sujeito passivo registado para efeitos de IVA em outro Estado-Membro, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição, ainda que os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro.

4 – A obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º ou alterações das informações prestadas relativamente às transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A.

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Artigo 31.º Obrigações de registo contabilístico

1 – Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do IVA, devem ainda ser objeto de

registo: a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas pelo sujeito passivo; b) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do

território nacional com destino a outro Estado-Membro, para a realização das operações referidas nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 7.º;

c) A afetação dos bens que não se consideram aquisições intracomunitárias nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;

d) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços;

e) Os bens enviados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a outro Estado-Membro, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços;

f) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 7.º-A;

g) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, ao abrigo de um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens vigente nesse Estado-Membro idêntico ao previsto no artigo 7.º-A.

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º do Código do IVA, os sujeitos passivos

devem proceder ao registo das operações de forma a evidenciar: a) O valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º; b) O valor das transmissões de bens efetuadas noutro Estado-Membro nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e

do artigo 10.º; c) O valor das transmissões de bens efetuadas no território nacional nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e do

artigo 11.º, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável.

3 – O disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisições

intracomunitárias de bens. 4 – Para efeitos do disposto no artigo 48.º do Código do IVA, o registo das operações a que se refere o

número anterior deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas ou a emissão do documento interno a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º.

5 – Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.º 5 do artigo 24.º, o sujeito passivo adquirente dos bens deve proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisição intracomunitária de bens.

6 – Os sujeitos passivos referidos no n.º 4 do artigo 16.º devem proceder ao registo, em contas de terceiros apropriadas, das importações de bens efetuadas por conta de sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outros Estados-Membros.

Artigo 32.º

Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos As pessoas singulares ou coletivas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º devem comprovar, junto das

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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

136

entidades competentes para efetuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens.

CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 33.º

Legislação subsidiária Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do

Código do IVA.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 42/XIV/1.ª (ALTERA O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA

DOENÇA COVID-19)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª, do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 29 de junho de 2020, respetivamente, tendo sido discutido na generalidade em 7 de julho de 2020 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado em 10 de julho de 2020, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – Na sua reunião de 21 de julho de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.

3 – Foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PSD e pelo BE. 4 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e

decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Objeto» • Votação do artigo 1.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x - - -

Contra - - -

Abstenção - - -

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Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do BE do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado

pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção - - -

• Votação do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra - - -

Abstenção x x - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º

42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x - - -

Contra - - -

Abstenção - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do BE da alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção - - -

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138

• Votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do BE da alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção - - -

• Votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do BE da alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção - - -

• Votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

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139

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Contra - - -

Abstenção x x - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação dos n.os 4 e 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º

42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x - - -

Contra - - -

Abstenção - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de aditamento do PSD do n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril,

alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x - - -

Contra x - - -

Abstenção x x - - -

• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x - - -

Contra x - - -

Abstenção x x - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo

artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção - - -

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Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 10.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo

artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra - - -

Abstenção x x - - - Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo

artigo 2.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - - Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril,

alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - -

• Votação do n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Prejudicado.

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril,

alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - -

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• Votação do n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Prejudicado.

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação do n.º 3 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º

42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x - - -

Contra x - - -

Abstenção - - -

• Votação do n.º 4 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x - - -

Contra - - -

Abstenção - - -

• Votação da proposta oral de alteração, apresentada pelo BE, ao n.º 5 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV), com a seguinte redação «O senhorio pode, no prazo previsto no n.º 3, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de 10 dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime previsto no artigo anterior». Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x - - -

Contra - - -

Abstenção - - -

• Votação do n.º 5 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Prejudicado.

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de aditamento do PSD, com renumeração, do n.º 3 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-

C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Contra x - - -

Abstenção x - - - Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de aditamento do PSD, com renumeração, do n.º 7 do artigo 8.º-A da Lei n.º 4-

C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - - Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de aditamento do BE, do artigo 12.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado

pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x - - -

Contra x - - -

Abstenção - - - Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de aditamento do BE, com renumeração, do artigo 13.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6

de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x - - -

Contra x - - -

Abstenção - - - Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação do n.º 1 do artigo 13.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º

42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x - - -

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Contra - - -

Abstenção - - - Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta oral de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 13.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6

de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV), com a seguinte redação «1. (…); 2. Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, o mesmo fica sem efeito mediante comunicação a enviar pelo arrendatário, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor da presente lei, para a morada do senhorio constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de aplicar o presente regime.; 3. (…); 4. O disposto no número 1 do artigo 10.º do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.». Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 2 do artigo 13.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Prejudicado.

• Votação do n.º 2 do artigo 13.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Prejudicado.

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação do n.º 3 do artigo 13.º-A da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º

42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X x x - - -

Contra x - - -

Abstenção - - - Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação da proposta de aditamento do PSD, dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 13.º-A da Lei n.º 4-C/2020,

de 6 de abril, alterado pelo artigo 3.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Prejudicado.

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Artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril» • Votação do artigo 4.º da PPL n.º 42/XIV/1.ª (GOV). Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x - - -

Contra - - -

Abstenção - - - 5 – Segue em anexo o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª:

Artigo 1.º

[…] ......................................................................................................................................................................... .

Artigo 2.º […]

......................................................................................................................................................................... .

«Artigo 8.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos dos números 1 a 3

deste artigo, podem solicitar a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre

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o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia.»

Artigo 14.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no artigo 8.º-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia

31 de dezembro de 2020, sendo o prazo indicado no número 1 do artigo 8.º-A, de 20 dias para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.»

Artigo 3.º

[…] ......................................................................................................................................................................... .

«Artigo 8.-A […]

1 – O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua

intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar do regime previsto no presente artigo, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

2 – Em alternativa à comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução prevista no artigo anterior.

3 – As comunicações previstas nos números 1 e 2 deste artigo devem conter para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia:

a) Que o prazo de resposta é de 10 dias, nos termos do número 4 deste artigo, considerando-se

como falta de resposta o incumprimento deste prazo; b) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos dos números 4 e 6 deste artigo; c) As consequências da falta de resposta, nos termos do número 5 deste artigo. 4 – (Anterior 3.) 5 – (Anterior 4.) 6 – (Anterior 5.) 7 – O disposto no número 1 do artigo 10.º do NRAU não se aplica à comunicação referida no

número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.

Artigo 13.º-A

Regimes mais favoráveis 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça

condições menos favoráveis para o arrendatário, pode este proceder à respetiva revogação, mediante carta

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registada com aviso de receção, enviada para a morada do senhorio constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de revogar o acordo e aplicar o regime previsto na presente lei.

3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – A comunicação prevista no número 1 deste artigo deve conter para além dos elementos ali

indicados, sob pena de ineficácia: a) Que o prazo de resposta é de 10 dias nos termos do número 5 deste artigo, considerando-se

como falta de resposta o incumprimento deste prazo; b) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos dos números 5 e 7 deste artigo; c) As consequências da falta de resposta, nos termos do número 6 deste artigo. 5 – A aceitação do pedido de revogação ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo

senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário.

6 – Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois do prazo previsto no número anterior, presume-se que o senhorio manifestou o seu acordo ao pedido de revogação proposto pelo arrendatário.

7 – O senhorio pode, no prazo previsto no n.º 3, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de cinco dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime previsto no artigo anterior.

8 – O disposto no número 1 do artigo 10.º do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.»

Artigo 4.º

[…] ......................................................................................................................................................................... . Assembleia da República, 17 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Márcia Passos.

——

A aprovação da Proposta de Lei n.º 33/XVI/1.ª, a qual «Aprova o Orçamento Suplementar para 2020», vem determinar, entre outras modificações, o aditamento do artigo 168.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Nos termos do n.º 5 deste artigo 168.º-A, nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de março de 2021, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas

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contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns. O que significa que os estabelecimentos comerciais que se encontrem localizados em conjuntos

comerciais, cujo contrato de exploração de imóvel preveja um parte de remuneração fixa e uma parte de remuneração variável, estão dispensados de pagar a parte relativa à componente fixa da renda, ficando apenas adstritos ao pagamento da componente variável e de todas as despesas contratualmente acordadas.

A introdução daquela norma não acautelou, porém, a articulação da mesma com o regime previsto na Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, o que pode determinar a possível interpretação segundo a qual, relativamente à componente variável da renda e a todas as despesas contratualmente acordadas, os operadores comerciais podem continuar a invocar a aplicação do regime previsto naquela lei, solução que não se pode aceitar e cujos resultados práticos se mostra imperioso reverter.

Assim: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a alteração do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

42/XIV/1.ª, com a seguinte redação:

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Os artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 10.º […]

1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente capítulo não se aplica aos

estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.»

Lisboa, 17 de julho de 2020.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Carlos Pereira — Hugo Costa — Hugo Carvalho — Marina Gonçalves.

——

Grupo Parlamentar

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.º 17/2020,

de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril O artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º […]

1 – O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas

vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Nos casos previstos nos números anteriores: a) [Revogado.] b) O período de regularização da dívida tem início 6 meses após termo do diferimento de

pagamento, nos termos definidos nos números anteriores e prolonga-se durante 36 meses; c) O pagamento é efetuado em 36 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio

do montante total em dívida por 36, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.

4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 9.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Os arrendatários que preencham o disposto no artigo 7.º, no decurso da situação excecional de

prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, podem resolver unilateralmente o contrato de arrendamento.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril São aditados à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, os artigos 8.º-A, 12.º-A e 13.º-A com a

seguinte redação:

[NOVO] Artigo 12.º-A Garantias Bancárias

No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção

epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o senhorio não poderá executar garantias bancárias pelo incumprimento no pagamento de rendas não habitacionais.

Artigo 13.º-A

Regimes mais favoráveis 1 – ................................................................................................................................................................... .

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2 – ................................................................................................................................................................... . [NOVO] 3 – Clausulas de renúncia a direitos atribuídos pela presente lei ou de recurso a meios

judiciais e ainda de aceitação de aumentos de renda ou do período do contrato dispostas nos contratos referidos no número anterior são nulas.

4 – (Anterior n.º 3.)»

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» Assembleia da República, 17 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

Artigo 2.º […]

......................................................................................................................................................................... .

«Artigo 8.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos dos números 1 a 3

deste artigo, podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia.

Lisboa, 21 de julho de 2020.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Carlos Pereira — Hugo Costa — Hugo Carvalho — Marina Gonçalves.

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Texto final

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.º 17/2020,

de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Os artigos 8.º, 10.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, nas suas redações atuais, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 8.º […]

1 – O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas

vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. 2 – O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode, de igual modo, diferir o pagamento

das rendas vencidas:

a) Durante os meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade;

b) Nos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.

3 – Nos casos previstos nos números anteriores: a) O diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de

2020; b) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de

dezembro de 2022; c) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio

do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.

4 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o montante total em dívida exclui as rendas

vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total

ou parcial das prestações em dívida. 6 – Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos dos números 1 a 3 deste

artigo, podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia.

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Artigo 10.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos

inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.

Artigo 14.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no artigo 8.º-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia

31 de dezembro de 2020, sendo o prazo indicado no número 1 do artigo 8.º-A, de 20 dias para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril São aditados à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, os artigos 8.º-A, 12.º-A e 13.º-A com a

seguinte redação:

«Artigo 8.º -A […]

1 – O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua

intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar do regime previsto no presente artigo, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

2 – Em alternativa à comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução prevista no artigo anterior.

3 – As comunicações previstas nos números 1 e 2 deste artigo devem conter para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia:

a) Que o prazo de resposta é de 10 dias, nos termos do número 4 deste artigo, considerando-se como falta

de resposta o incumprimento deste prazo; b) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos dos números 4 e 6 deste artigo; c) As consequências da falta de resposta, nos termos do número 5 deste artigo. 4 – A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através

de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário.

5 – Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois do prazo previsto no número anterior, presume-se que o senhorio manifestou o seu acordo à proposta do arrendatário.

6 – O senhorio pode, no prazo previsto no n.º 3, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de dez dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime previsto no artigo anterior.

7 – O disposto no número 1 do artigo 10.º do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.

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Artigo 12.º-A Garantias Bancárias

No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção

epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o senhorio não poderá executar garantias bancárias pelo incumprimento no pagamento de rendas não habitacionais.

Artigo 13.º-A

Regimes mais favoráveis 1 – O disposto na presente lei não prejudica a existência de regimes mais favoráveis ao arrendatário,

decorrentes da lei ou de acordo, celebrado ou a celebrar entre as partes, nomeadamente, acordos de perdão de dívida ou acordos de diferimento no pagamento de rendas mais benéficos para o arrendatário.

2 – Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, o mesmo fica sem efeito mediante comunicação a enviar pelo arrendatário, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor da presente lei, para a morada do senhorio constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de aplicar o presente regime.

3 – Clausulas de renúncia a direitos atribuídos pela presente lei ou de recurso a meios judiciais e ainda de aceitação de aumentos de renda ou do período do contrato dispostas nos contratos referidos no número anterior são nulas.

4 – No caso previsto no número 2, as quantias que já tenham sido pagas a título de renda não são devolvidas ao arrendatário, relevando antes para efeitos de cálculo do montante total em dívida a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º.

5 – O disposto no número 1 do artigo 10.º do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 48/XIV/1.ª (ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA COMPETIÇÃO UEFA

CHAMPIONS LEAGUE 2019/2020 FINALS E PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS

NECESSÁRIOS PARA O COMBATE À DOENÇA COVID-19)

Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Artigo 1.º Objeto

A presente lei:

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a) Estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da competição UEFA

Champions League 2019/2020 Finals, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição;

b) Procede à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, prolongando até 31 de outubro de 2020 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, prevista no artigo 2.º da referida lei.

Artigo 2.º

Regime fiscal 1 – São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização da prova UEFA Champions League 2019/2020 Finals, auferidos pelas entidades organizadoras das finais, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição.

2 – A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português.

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio O artigo 5.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º […]

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições

intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 153/XIV/1.ª (SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.º 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, RELATIVA A CENTROS DE

RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS E PROIBIÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS ERRANTES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 224/XIV/1.ª (MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS

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ERRANTES E DE COMPANHIA E DA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAIS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 247/XIV/1.ª

(PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO DA LEI QUE DETERMINA O FIM DOS ABATES E CRIAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS ANIMAIS

ERRANTES)

Texto final da Comissão de Agricultura e Mar

1 – Remeta ao Parlamento uma análise detalhada sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, designadamente:

a) com dados sobre o estado em que se encontra cada um dos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA);

b) informando se existem CROA onde ainda se pratica o abate de animais à revelia dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016;

c) nos casos de não cumprimento escrupuloso da Lei, a razão por que essa aplicação não está a ser concretizada;

d) no âmbito do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, informando sobre o destino, concreto e discriminado, dado às verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA e às práticas de esterilização.

2 – Com a informação anterior e outra a recolher, atualize o «Relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades», alargando esse diagnóstico aos alojamentos de animais sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas, o qual deverá incluir o levantamento dos abrigos públicos ou particulares para animais existentes ao nível nacional, identificando-os e registando as suas condições de funcionamento, nomeadamente se têm ou não a comunicação prévia realizada ou permissão administrativa, número e espécies de animais mantidos, caracterizando-os pela natureza dos espaços e incluindo na estratégia nacional de bem-estar animal, com vista ao reforço da rede pública ou protocolada que assegure o acolhimento dos animais de companhia, abandonados, errantes ou apreendidos.

3 – No âmbito do Grupo de Trabalho constituído através da Lei n.º 2/2020, no artigo 313.º, apresente no proposto relatório informação relativa a levantamento a promover das políticas desenvolvidas a nível local e dos orçamentos municipais alocados a estas medidas, de forma desagregada por município.

4 – Que proceda ao alargamento do prazo funcionamento do Grupo de Trabalho constituído através da Despacho n.º 6928/2020, de 6 de julho, do Conselho de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pelo menos até ao final de dezembro de 2020:

5 – Que o Grupo de Trabalho inclua no âmbito da estratégia nacional de bem-estar animal o planeamento do reforço da rede de CROA, garantindo que todos os municípios se dotam da resposta necessária no que a estas infraestruturas diz respeito.

6 – Que integre no Grupo de Trabalho para o Bem-estar Animal designado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a DGAL, entidade corresponsável pela elaboração do Relatório previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, e de um representante de cada Grupo Parlamentar.

Assembleia da República, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão,

(Pedro do Carmo)

———

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XIV/1.ª

(POTENCIAR A REDUÇÃO TARIFÁRIA PARA UMA APOSTA ESTRATÉGICA NA PROMOÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 162/XIV/1.ª

(PELA ARTICULAÇÃO TARIFÁRIA E PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DE PREÇOS DOS TRANSPORTES NAS LIGAÇÕES ENTRE ÁREAS METROPOLITANAS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS

LIMÍTROFES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 223/XIV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PROGRAMAÇÃO DE MEDIDAS DE MOBILIDADE E REDUÇÃO DO USO

DO AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE UM PLANO DE TRANSPORTES INTERMODAIS, NOMEADAMENTE NO QUE CONCERNE A CP E METRO DO PORTO)

Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 161/XIV/1.ª (PCP), 162/XIV/1.ª (PCP) e 223/XIV/1.ª (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – Os Projetos de Resolução n.º 161/XIV/1.ª (PCP) e 162/XIV/1.ª (PCP), deram, ambos, entrada na Assembleia da República no dia 11 de dezembro de 2019, tendo os mesmos sido admitidos a 16 de dezembro de 2019, data em que baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

3 – O Projeto de Resolução n.º 223/XIV/1.ª (BE) deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2020, tendo sido admitido no dia 4 de fevereiro de 2020, data em que baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação.

4 – Os quatro projetos de resolução supra mencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em reunião de dia 21 de julho de 2020, e de gravação áudio, a qual está disponível nas páginas das iniciativas na Internet.

5 – A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 161/XIV/1.ª (PCP), 162/XIV/1.ª (PCP) e 223/XIV/1.ª (BE) ocorreu nos seguintes termos:

Os Senhores Deputados Bruno Dias (PCP) e Isabel Pires (BE) procederam, sucessivamente, à

apresentação dos projetos de resolução propostos pelos respetivos grupos parlamentares. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) referiu que os dois PJR apresentados pelo GP PCP versavam sobre

duas vertentes relativamente à redução tarifária: (i) uma respeitante à forma heterogeneidade como, a nível nacional, as medidas de redução tarifaria estão a ser implementadas, sendo que para tal contribui o fato da execução destas medidas ser levada a cabo pelas áreas metropolitanas. Concluindo, a este respeito, pela necessidade de uma intervenção mais ativa por parte do poder central, através de medidas de natureza política e financeira, se necessário, passando também por uma intervenção junto da CP; (ii) a nível de investimento nos transportes públicos, identificou a necessidade de se criarem medidas que acabem com os constrangimentos na contratação de trabalhadores e a concretização de investimento nas frotas, equipamento e infraestruturas, bem como na articulação tarifária. Finalizou a sua intervenção sublinhando que os avanços que já foram alcançados com a promoção do transporte público exigem agora medidas de continuidade e consolidação, especialmente nesta fase em que a promoção na confiança no transporte púbico se afigura tão importante.

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A Sr.ª Deputada Isabel Pires (BE) começou por informar que o âmbito do PJR apresentado pelo GP BE tinha sido o que se afigurava mais concreto, do que o dos PJR do GP PCP, dado que se refere à Área Metropolitana do Porto e, em especial, à importância que o metropolitano do Porto e a CP têm no respeitante à mobilidade nesta área. Mencionou a existência de projetos neste âmbito que não se concretizaram, sendo que se afigura necessário nesta medida perceber se as estruturas já existentes, nomeadamente o metropolitano do Porto, estão a ser devidamente aproveitadas para fazerem face às necessidades das populações. Sendo um PJR bastante específico, o seu conteúdo contém medidas também bastante concretas, como sejam a calendarização da implementação do plano de expansão do metro do Porto, bem como estudos para novas expansões no que respeita à sua rede e ainda a articulação das frequências e horários entre metro e linhas da CP. Referiu ainda que dentro do tópico mobilidade abrangiam ainda meios de transporte rodoviários, numa perspetiva de crescimento das redes existentes.

O Sr. Deputado Jorge Mendes Salgueiro (PSD), tomando da palavra, informou que, genericamente, o GP PSD, concorda com a redução de tarifários, não obstante, no tempo presente entendem como contraproducente para os operadores económicos proceder-se a mais reduções, uma vez que já atravessam um período de dificuldades. No respeitante às disparidades na gestão das redes de transportes públicos, por cada município, mencionou que o GP PSD já propôs que o que o que já se pratica nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa se estendesse ao resto do País. Concluiu, dizendo que o GP PSD não acompanhava os PJR em discussão.

O Sr. Deputado Hugo Carvalho (PS), por sua vez, embora reconhecendo as assimetrias existentes na execução destas medidas em todo o território, entende como necessário que se dê mais tempo para se avaliar devidamente este modelo. No respeitante ao PJR do GP BE, o GP PS defende que não se ignore, nesta matéria, a opinião e contributo dos respetivos autarcas, relembrando que existem determinadas medidas que já estão a ser aplicadas, nomeadamente quanto à interface intermodal.

A Sr.ª Deputada Isabel Pires (BE), tomando da palavra, reforçou a necessidade de medidas concretas de expansão do metropolitano do Porto e que a Assembleia da República possa fazer recomendações nesse sentido, respeitando sempre as autarquias.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), usando da palavra, clarificou que os PJR do GP PCP não visam uma nova redução tarifária mas, sim, a aplicação a todo o território das medidas já aplicadas em Lisboa e no Porto e que o poder central contribua para essa uniformização.

6 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 21 de julho de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 558/XIV/1.ª (RECOMENDA O PROLONGAMENTO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS DE VERÃO)

Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da

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República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram a seguinte iniciativa:

• Projeto de Resolução n.º 558/XIV/1.ª (BE) – Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições

escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão. 2 – A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 21 de julho de 2020. 3 – A Deputada Joana Mortágua (BE) fez a apresentação do projeto de resolução, tendo justificado a

importância da manutenção do fornecimento de refeições escolares durante as férias do verão, atendendo à situação de emergência sanitária e social.

4 – O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) manifestou preocupações com a exequibilidade da proposta, tendo em conta o término dos contratos dos trabalhadores das escolas, as férias do pessoal e o prazo de duração dos contratos com as empresas que fornecem as refeições.

5 – A Deputada Cláudia André (PSD) fez referência às dificuldades operacionais, equacionou a hipótese de serem dados apoios a nível da Segurança Social e não pelas escolas e informou que iriam abster-se.

6 – A Deputada Joana Mortágua (BE) informou que os serviços da Segurança Social não cobrem a mesma rede de alunos, o que foi confirmado por algumas autarquias, que sugeriram a apresentação do Projeto de Resolução e defendeu que as escolas têm de estar em funções em agosto.

7 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 585/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA DO

PASSE FERROVIÁRIO DA LINHA DO ALENTEJO

O Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, dá continuidade em 2020, ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos(PART) e estabelece o regime jurídico subjacente ao PART, tendo em vista a sua melhor articulação e execução pelas autoridades de transportes do programa, iniciado em 2019, na procura de uma alteração dos padrões de mobilidade da população a favor do transporte público.

Com efeito, o atual padrão de mobilidade nos grandes espaços urbanos portugueses, incluindo as áreas metropolitanas e as maiores cidades, assenta, sobretudo, na utilização de veículos particulares em detrimento do transporte público. Esta realidade tem como consequência a geração de externalidades negativas que afetam a competitividade dos territórios, para além de gerar graves consequências em termos ambientais.

Por outro lado, não obstante à implementação de medidas de apoio à redução tarifária, materializadas pelo programa, constata-se que em alguns territórios, os preços praticados pelo sistema de transportes coletivos de passageiros continuam muito elevados e, por isso, potenciadores de exclusão social. Este facto acontece em territórios onde se observam grandes desigualdades, como é o caso dos utilizadores dos transportes públicos da linha ferroviária do Alentejo, no eixo Lisboa/Vendas Novas/Évora, que são usados em movimentos pendulares da população em escala, entre a residência, o trabalho ou o estabelecimento de ensino.

Com efeito, por Vendas Novas ser um município que integra a Comunidade Intermunicipal do Alentejo

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Central (CIMAC), mas territorialmente contíguo à Área Metropolitana de Lisboa (AML), através dos movimentos pendulares1, dos 26% da sua população ativa residente que se desloca diariamente para outros municípios, por ai exercer a sua profissão, destes 66%, movimenta-se para territórios da AML. Não obstante a implementação e objetivos do PART, os vendasnovenses, continuam a pagar os mesmos 201,80€ (duzentos e um euros e oitenta cêntimos), de passe mensal para utilizar o transporte ferroviário, só para chegar Lisboa.

Aí chegados, caso utilizem outros transportes públicos de passageiros têm de adquirir novos títulos de transportes, cujos custos acrescem ao já elevado valor, anteriormente referido.

Trata-se de uma situação que envolve 2 territórios contíguos, a AML e a CIMAC que na vigência dos primeiros 15 meses do Programa, ainda não a resolveram, com claros prejuízos para a população residente, por exemplo, a de Vendas Novas.

Assim, como forma de mitigar esta situação geradora de desigualdades, as Autoridades de Transporte contíguas, no caso a AML e a CIMAC, em articulação com o operador de transportes em causa, a CP – Comboios de Portugal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro2, devem articular-se para encontrar soluções tarifárias que beneficiem ambos os territórios, evitando descontinuidades tarifárias acentuados, designadamente para os utilizadores dos transportes públicos de passageiros, da linha ferroviária do Alentejo.

Para o efeito, deve o Governo promover um memorando de entendimento entre a CP – Comboios de Portugal, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e a Área Metropolitana de Lisboa tendo em vista a inclusão no Programa PART, do Passe Ferroviário da Linha do Alentejo, também válido para outros transportes coletivos de passageiros que servem os territórios abrangidos por estas duas entidades.

Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Que no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte

ferroviário da linha do Alentejo, nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação que envolve o território da Área Metropolitana de Lisboa e da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, o qual seja também válido, para utilização em outros transportes que operam nestes territórios;

2 – Que promova os mecanismos obrigatórios de articulação entre, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a Área Metropolitana de Lisboa e a CP – Comboios de Portugal de modo a que o financiamento da redução tarifária fique garantido na situação descrita no ponto anterior.

Assembleia da República, 15 de julho de 2020.

O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.

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1 Dados estatísticos divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, a propósito do recenseamento geral da população 2011, Censos 2011, disponíveis em http://www.ine.pt/investigadores/Quadros/Q642.zip 2 «Artigo 6.º Tarifários 1 – (…) 3 – As autoridades de transportes contíguas podem articular-se no sentido de estender os apoios a serviços de transporte coletivo de passageiros que abranjam os respetivos territórios. (…)».

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 2/XIV/1.ª APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO QUÉNIA PARA

ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2018

A República Portuguesa e a República do Quénia assinaram em Lisboa, a 10 de julho de 2018, a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal.

A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão e a fraude fiscais.

A presente Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla

Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

AnexoCONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ-BLICA DO QUÉNIA PARA ELIMINAR

A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVE-NIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL

A República Portuguesa e a República do Quénia, Desejando desenvolver as suas relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal, Pretendendo celebrar uma Convenção para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o

rendimento sem criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida através de fraude ou evasão fiscal (designadamente através de construções abusivas que visem a obtenção dos desagravamentos previstos na presente Convenção para benefício indireto de residentes de terceiros Estados),

Acordam no seguinte:

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CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1.º

PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º IMPOSTOS VISADOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado

Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal:

i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC; e iii) As derramas;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»); b) No Quénia, os impostos sobre o rendimento exigíveis nos termos da Lei relativa aos Impostos sobre o

Rendimento (Income Tax Act), Cap. 470; (a seguir referidos pela designação de «imposto queniano»). 4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que

entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º

DEFINIÇÕES GERAIS 1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República

Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição;

b) O termo «Quénia» compreende todo o território do Quénia, incluindo águas internas, águas territoriais e

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o leito e subsolo das águas territoriais, a zona económica exclusiva e a plataforma continental e o leito e o subsolo nessa área que tenha sido ou possa vir a ser designado pela sua legislação interna, de acordo com o direito internacional, como uma área sobre a qual o Quénia tem direitos soberanos ou jurisdição para efeitos de exploração e uso de recursos naturais;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou o Quénia, consoante resulte do contexto;

d) O termo «imposto» significa imposto português ou imposto queniano, consoante resulte do contexto; e) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos

de pessoas; f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa

coletiva para fins tributários; g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante»

significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) A expressão «autoridade competente» significa:

(i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;

(ii) No caso do Quénia, o Secretário do Gabinete responsável pelas finanças ou o seu representante autorizado;

j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, significa:

(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e (ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a

legislação em vigor nesse Estado Contratante. 2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer

expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado, relativa aos impostos aos quais a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal desse Estado sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.

ARTIGO 4.º RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa

qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de constituição, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas em relação ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua

disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

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b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for

residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direção efetiva.

ARTIGO 5.º

ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação

fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade. 2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos

naturais. 3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projeto de instalação ou de montagem só constitui um

estabelecimento estável se a sua duração exceder doze meses. 4. Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não

compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou mercadorias pertencentes à

empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os

armazenar ou expor; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem

transformados por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para

a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de

caráter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades

referidas nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente

independente, a quem é aplicável o número 7 – atue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça, num Estado Contratante, poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empresa, salvo quando as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número.

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6. Não obstante o disposto nos números anteriores deste artigo, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, salvo em relação a operações de resseguro, tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, se proceder à cobrança de prémios de seguro no território desse outro Estado ou assegurar riscos aí situados, por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7.

7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua atividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, des-de que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade.

8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-lecimento estável da outra.

CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imo-biliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compre-ende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flores-tais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à proprie-dade de bens imóveis, o usufruto dos bens imobiliários e os direitos a retribuições vari-áveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imo-biliários.

3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utiliza-dos para o exercício de profissões independentes.

5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o

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uso ou a concessão do uso de bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-mentos derivados dos bens imobiliários.

ARTIGO 7.º LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratan-te através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua ativida-de deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabele-cimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabe-lecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direção e os encargos gerais de administração, supor-tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta-belecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de reparti-ção adotado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento es-tável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que exis-tam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente trata-dos noutros artigos da presente Convenção, as respetivas disposições não serão afetadas pelas disposições do presente artigo.

ARTIGO 8.º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

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1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego interna-cional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

2. Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante obtiver lucros provenientes da exploração de navios no tráfego in-ternacional no outro Estado Contratante:

a) Esses lucros serão considerados como sendo um montante não superior a 5 % do montante total recebido pela empresa pelo transporte de passagei-ros ou carga embarcados nesse outro Estado; e

b) O imposto exigível nesse outro Estado será reduzido num montante igual a 50 % do mesmo.

3. Se a direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

4. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da parti-cipação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

5. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma ativi-dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-posto no número 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação corres-pondente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.

ARTIGO 9.º EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando

a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) As mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estejam ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele-cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições,

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teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante tenha sido tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado menciona-do, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efetuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em ter-mos de princípio como em termos do respetivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os referidos lucros. Na determina-ção deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

ARTIGO 10.º DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-ção desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do ou-tro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 7,5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, dire-tamente, pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período de 365 dias que inclua o dia do pagamento dos divi-dendos (para efeitos de cálculo deste período, não serão tomadas em con-sideração as alterações de titularidade que resultem diretamente de uma re-estruturação, tal como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as par-tes de capital ou que paga os dividendos);

b) 10 % do montante bruto dos dividendos nos restantes casos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. O disposto neste número não afeta a tributação da soci-edade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos pro-venientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal

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que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos divi-dendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um esta-belecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão indepen-dente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos esteja efetivamente ligada a um estabeleci-mento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lu-cros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mes-mo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcial-mente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11.º JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se esses juros forem pagos por, ou se o beneficiário efetivo desses juros for um Estado Contratante, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, o Banco central ou um organismo criado por lei totalmente detido por um Estado Contratante.

4. O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios relativos a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

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5. O disposto nos números 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Con-tratante, de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito gerador dos juros estiver efetivamente ligado a esse estabeleci-mento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o deve-dor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa su-porte o pagamento desses juros, tais juros consideram-se provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação fixa.

7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-ciário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceda o montante que seria acordado entre o deve-dor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente arti-go são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12.º ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contra-tante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim es-tabelecido não excederá 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades compe-tentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qual-quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um pla-no, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efetivo das royal-ties, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contra-

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tante, de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efe-tivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabeleci-mento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obri-gação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação fixa.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-ciário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceda o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 13.º REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS

1. As remunerações de serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Es-tado Contratante.

2. No entanto, essas remunerações de serviços técnicos podem ser igualmente tri-butadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Esta-do Contratante, mas se o seu beneficiário efetivo for um residente do outro Estado Con-tratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dessas re-munerações. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. A expressão «remunerações de serviços técnicos», usada neste artigo, significa pagamentos de qualquer natureza efetuados a qualquer pessoa, com exceção dos empre-gados da pessoa que efetua os pagamentos, como retribuição pela prestação de serviços de natureza técnica, de gestão ou de consultoria.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo das re-munerações de serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer uma ati-vidade no outro Estado Contratante, de que provêm essas remunerações, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma pro-fissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e essas remunerações estiverem efetivamente ligadas a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.

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Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

5. As remunerações de serviços técnicos consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o deve-dor dessas remunerações, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as remunerações de serviços técnicos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas remu-nerações, tais remunerações consideram-se provenientes do Estado em que estiver situ-ado o estabelecimento estável ou a instalação fixa.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-ciário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das remunerações de serviços técnicos exceda, por qualquer razão, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 14.º MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no trá-fego internacional, ou de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aerona-ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou direitos similares, tais como os direitos numa sociedade de pessoas (partnership) ou numa estrutura fiduciária (trust), podem ser tributados no outro Estado Contratante quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores à alienação, o valor dessas partes de capital ou direitos similares resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imobiliários, tal como definidos no artigo 6.º, situados nesse outro Estado.

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5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 15.º PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por uma pessoa singular que seja residente de um Esta-do Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades indepen-dentes de caráter similar só podem ser tributados nesse Estado, exceto nas seguintes situações, em que tais rendimentos podem igualmente ser tributados no outro Estado Contratante:

a) Se essa pessoa dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades; neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa; ou

b) Se essa pessoa permanecer no outro Estado Contratante durante um perío-do ou períodos que totalizem ou excedam, no seu conjunto, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, unicamente os rendimentos derivados do exercício das suas atividades nesse outro Estado podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades independen-tes de caráter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as ati-vidades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e con-tabilistas.

ARTIGO 16.º PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º, os salários, ven-cimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, salvo se o emprego for exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou perío-dos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze me-ses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

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b) As remunerações forem pagas por uma entidade empregadora ou por conta de uma entidade empregadora que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade empregadora tenha no outro Estado.

3. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, as remunera-ções de um emprego exercido a bordo de um navio ou aeronave explorado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a dire-ção efetiva da empresa.

ARTIGO 17.º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 18.º ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos artigos 15.º e 16.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal co-mo artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 15.º e 16.º, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualida-de, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou desportistas.

3. O disposto nos números 1 e 2 não se aplica aos rendimentos obtidos por um re-sidente de um Estado Contratante provenientes de atividades exercidas no outro Estado Contratante, se a deslocação a esse outro Estado for total ou principalmente financiada por fundos públicos de um ou de ambos os Estados Contratantes ou das suas subdivi-sões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Nesse caso, os rendimentos só podem ser tributados no Estado Contratante de que o artista ou desportista é residente.

ARTIGO 19.º PENSÕES

Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 20.º, as pensões e outras remune-rações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

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ARTIGO 20.º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

a) Seja seu nacional; ou

b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações simila-res pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administra-tiva ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

ARTIGO 21.º PROFESSORES E INVESTIGADORES

1. Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imedia-tamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensi-nar ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra insti-tuição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data da sua primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.

2. O presente artigo aplica-se aos rendimentos provenientes de investigação, desde que essa investigação seja realizada pela pessoa singular no interesse público e não principalmente para benefício de determinada pessoa ou pessoas do setor privado.

ARTIGO 22.º ESTUDANTES

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1. As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas nesse Esta-do, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

2. Um estudante ou estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e que permaneça no primeiro Estado Contratante mencionado durante um período ininterrupto não superior a seis anos, não será tributado no primeiro Estado Contratante mencionado relativamente a remunerações por serviços prestados no primeiro Estado Contratante mencionado, desde que os serviços estejam diretamente relacionados com os seus estu-dos ou formação e as remunerações não excedam 7 500 euros por ano.

ARTIGO 23.º OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só po-dem ser tributados nesse Estado.

2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimen-tos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º, se o benefici-ário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma atividade empresarial, através de um estabelecimento estável nele situ-ado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instala-ção fixa nele situada, e o bem ou direito gerador dos rendimentos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá-veis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos rendimentos mencionados no número 1 exceda o montante (caso exista) que seria acor-dado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são apli-cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 24.º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

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1. Sem prejuízo das disposições da legislação portuguesa relativas à eliminação da dupla tributação internacional (que não afetam o princípio geral aqui estabelecido), em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

Quando um residente de Portugal obtenha rendimentos que possam ser tributa-dos no Quénia de acordo com as disposições da presente Convenção (salvo na medida em que estas disposições permitam a tributação pelo Quénia unicamente pelo facto de os rendimentos serem igualmente rendimentos obtidos por um residente do Quénia), Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Quénia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Quénia.

2. No Quénia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

Quando um residente do Quénia obtenha rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, o Quénia dedu-zirá do imposto sobre o rendimento desse residente, como crédito de imposto, uma im-portância igual ao imposto pago em Portugal.

Esse crédito de imposto não poderá, contudo, exceder a fração do imposto, cal-culado antes da dedução desse crédito, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados em Portugal.

3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-dos por um residente de um Estado Contratante estejam isentos de imposto nesse Esta-do, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 25.º NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á tam-bém às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favo-rável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-

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timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do arti-go 11.º, no número 6 do artigo 12.º ou no número 3 do artigo 23.º, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

5. Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 26.º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contra-tante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a essa pessoa, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 25.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, procurará resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos na legislação interna dos Estados Contra-tantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes procurarão resolver, atra-vés de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpre-tação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se com vista à elimina-ção da dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar dire-tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos números anteriores.

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ARTIGO 27.º TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.

2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante se-rão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autori-dades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1 ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as informa-ções recebidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins desde que a legislação de ambos os Estados o preveja e essa utilização seja autorizada pela autori-dade competente do Estado que as fornece.

3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua práti-ca administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua le-gislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;

c) De fornecer informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrá-ria à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Con-tratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revesti-rem de interesse para si, no âmbito interno.

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5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente por-que estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações respeitam aos direitos de propriedade de uma pessoa.

ARTIGO 28.º UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

1. Os dados utilizados e transferidos no âmbito da presente Convenção devem, nos termos da legislação aplicável, ser:

a) Obtidos para as finalidades indicadas na presente Convenção não podendo, em caso algum, ser tratados posteriormente de forma incompatível com es-sas finalidades;

b) Adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades para que são recolhidos, transferidos e tratados posteriormente;

c) Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que são recolhidos ou tratados posteriormente, sejam apagados ou retificados;

d) Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades pa-ra que são recolhidos ou tratados posteriormente, devendo ser apagados após o decurso desse período.

2. Se uma pessoa cujos dados são transferidos requerer o acesso aos mesmos, o Estado Contratante requerido deverá autorizar o acesso direto a esses dados e a sua reti-ficação, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos da legislação aplicá-vel.

3. Os dados obtidos pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes no âmbito da presente Convenção não podem ser transferidos para uma jurisdição terceira sem o prévio consentimento do Estado Contratante requerido e as salvaguardas legais adequadas para a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 29.º ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS

1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos respetivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabe-lecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo.

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2. A expressão «crédito fiscal» tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administra-tivas ou autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Partes, e bem assim os juros, sanções administrativas e custos de cobrança ou de medidas cautelares relativos a essa importância.

3. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for suscetível de ser cobrado nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por for-ça dessas leis, não possa impedir a respetiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite, a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa consti-tuísse um crédito fiscal desse outro Estado.

4. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito relati-vamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas caute-lares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das au-toridades competentes desse Estado, para efeitos da adoção de medidas cautelares pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as dispo-sições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro Estado, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não seja suscetível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por uma pes-soa que tenha o direito de impedir a respetiva cobrança.

5. Não obstante o disposto nos números 3 e 4, os prazos de prescrição e a gradua-ção aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este Estado para efeitos do número 3 ou 4. Por outro lado, um crédito fiscal aceite por um Estado Contratante para efeitos do número 3 ou 4 não poderá ser objeto de qualquer graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante.

6. Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de um Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas do outro Estado Contratante.

7. Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um Estado Contratante, nos termos do número 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado Con-tratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o primei-ro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir,

a) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 3, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, que seja suscetível de ser cobrado nos ter-mos das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse mo-

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mento, não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua cobrança, ou

b) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 4, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança,

as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado.

8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) Tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública;

c) Prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa;

d) Prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o outro Estado Contratante possa obter.

ARTIGO 30.º DIREITO AOS BENEFÍCIOS

1. As disposições da presente Convenção não impedirão, em caso algum, a aplica-ção por um Estado Contratante das medidas e disposições da sua legislação interna rela-tivas à fraude ou evasão fiscal, sejam ou não designadas como tal.

2. Os benefícios da presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.

3. Não obstante as outras disposições da presente Convenção, não serão concedidos benefícios ao abrigo da presente Convenção relativamente a um elemento do rendimen-to, caso seja razoável concluir, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevan-tes, que a obtenção desses benefícios era um dos principais objetivos de uma construção ou transação da qual resultem, direta ou indiretamente, os referidos benefícios, salvo quando seja determinado que a concessão desses benefícios, nessas circunstâncias, é conforme com o objeto e o fim das disposições relevantes da presente Convenção.

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ARTIGO 31.º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E

POSTOS CONSULARES

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

ARTIGO 32.º DISPOSIÇÕES DIVERSAS

A presente Convenção não prejudica a tributação, por um Estado Contratante, dos seus residentes, salvo no que respeita aos benefícios concedidos ao abrigo do núme-ro 2 do artigo 9.º e dos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º e 31.º.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 33.º ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de receção da últi-ma notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a) Em Portugal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente se-guinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

b) No Quénia:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, sobre os montantes pagos ou creditados após o final do ano civil em que é efetuada essa notificação; e

(ii) Quanto aos demais impostos, sobre os rendimentos produzidos nos anos com início após o final do ano civil em que é efetuada essa notificação.

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ARTIGO 34.º VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes po-derá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplo-mática, antes de 1 de julho do ano civil em causa.

3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

a) Em Portugal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente se-guinte ao da notificação da denúncia; e

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia;

b) No Quénia:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, sobre os montantes pagos ou creditados a não residentes em ou após 1 de janeiro do ano civil imedia-tamente seguinte ao da notificação da denúncia;

(ii) Quanto aos demais impostos, sobre os rendimentos produzidos no ano imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia, e nos anos sub-sequentes.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

FEITO EM Lisboa, aos 10 dias do mês de julho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELA REPÚBLICA DO QUÉNIA:

António Mendonça Mendes Henry Rotich

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Ministro das Finanças e Planeamento

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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTU-GUESA E A REPÚBLICA DO QUÉNIA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDI-MENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL

No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendi-mento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal (a seguir referida por «Convenção»), os signatários acordaram que as seguintes disposições fazem parte integrante da Conven-ção:

1. Para efeitos da Convenção, os rendimentos obtidos por ou através de uma enti-dade ou estrutura constituída e a operar em qualquer dos Estados Contratantes e consi-derada no todo ou em parte como fiscalmente transparente, nos termos da legislação fiscal de qualquer dos Estados Contratantes, serão considerados rendimentos de um re-sidente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que esses rendimentos sejam considerados, para efeitos de tributação por esse Estado, como rendimentos de um residente desse Estado.

2. Para efeitos do cálculo do prazo previsto na alínea a) do número 3 do artigo 5.º, entende-se que o período de doze meses se conta a partir da data em que se inicia a ati-vidade de construção propriamente dita, não se tomando em consideração o tempo des-pendido somente em atividades preparatórias.

3. Relativamente ao artigo 10.º, número 3, da Convenção, é acordado que, no caso de Portugal, o termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»).

4. Relativamente ao artigo 7.º, número 1, é acordado que, caso uma empresa de um Estado Contratante venda bens ou mercadorias idênticos ou similares aos vendidos pelo estabelecimento estável, os lucros dessas vendas podem ser imputados ao estabeleci-mento estável, caso se demonstre que esses lucros estão relacionados com as atividades do estabelecimento estável.

5. Relativamente ao artigo 7.º, número 3, da Convenção, é acordado que as condi-ções para a dedutibilidade de encargos imputados a um estabelecimento estável, para efeitos de determinação dos lucros imputáveis a esse estabelecimento estável, constitu-em matéria a definir pela lei interna, sem prejuízo das regras do artigo 25.º da Conven-ção (em particular, os números 3 e 4 desse artigo).

6. Relativamente aos artigos 8.º e 23.º da Convenção, entende-se que as disposições dos artigos 8.º e 23.º se aplicam aos impostos sobre o rendimento exigidos com base nas

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receitas brutas respeitantes ao transporte de passageiros e carga no tráfego internacional.

7. Relativamente ao artigo 27.º da Convenção, os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Diretores para a regulamentação dos ficheiros informatizados que conte-nham dados de caráter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

FEITO EM Lisboa, aos 10 dias do mês de julho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELA REPÚBLICA DO QUÉNIA:

António Mendonça Mendes Henry Rotich

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Ministro das Finanças e Planeamento

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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND

THE REPUBLIC OF KENYA FOR THE ELIMINATIONOF DOUBLE

TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND THE

PREVENTION OF TAX EVASION AND AVOIDANCE

The Portuguese Republic and the Republic of Kenya,

Desiring to further develop their economic relationship and to enhance their

co-operation in tax matters,

Intending to conclude a Convention for the elimination of double taxation with respect

to taxes on income without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation

through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements

aimed at obtaining reliefs provided in this Convention for the indirect benefit of resi-

dents of third States),

Have agreed as follows:

CHAPTER I

SCOPE OF THE CONVENTION

ARTICLE 1

PERSONS COVERED

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the

Contracting States.

ARTICLE 2

TAXES COVERED

1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Con-

tracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irre-

spective of the manner in which they are levied.

2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or

on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or im-

movable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as

well as taxes on capital appreciation.

3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:

a) in Portugal:

(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares – IRS);

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(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas – IRC); and

(iii) the surtaxes on corporate income tax (Derramas);

(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);

b) in Kenya, taxes on income chargeable under the Income Tax Act (Cap

470);

(hereinafter referred to as “Kenyan tax”).

4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes

that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place

of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify

each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

CHAPTER II

DEFINITIONS

ARTICLE 3

GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the terri-

tory of the Portuguese Republic in accordance with International Law and

Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as those mari-

time areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the

seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exercises

sovereign rights or jurisdiction;

b) the term "Kenya" means all of the territory of Kenya including internal

waters, territorial waters and the seabed and subsoil of the territorial wa-

ters, the exclusive economic zone and the continental shelf and the seabed

and subsoil within such area which has been or may hereafter be designat-

ed under her national law, in accordance with international law, as an area

over which Kenya has sovereign rights or jurisdiction for purposes of ex-

ploring and exploiting natural resources.

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean

Portugal or Kenya as the context requires;

d) the term “tax” means Portuguese tax or Kenyan tax, as the context re-

quires;

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e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of

persons;

f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated

as a body corporate for tax purposes;

g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other

Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident

of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the

other Contracting State;

h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft

operated by an enterprise that has its place of effective management in a

Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely be-

tween places in the other Contracting State;

i) the term “competent authority” means:

(i) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General

of the Tax and Customs Authority or their authorised representative;

(ii) in the case of Kenya, the Cabinet Secretary responsible for finance

or his authorized representative;

j) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:

(i) any individual possessing the nationality or citizenship of that Con-

tracting State; and

(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as

such from the laws in force in that Contracting State.

2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,

any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the mean-

ing that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to

which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State

prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

ARTICLE 4

RESIDENT

1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State”

means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of

his domicile, residence, place of incorporation, place of management or any other crite-

rion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative

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subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person

who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of

both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a

permanent home available to him; if he has a permanent home available to

him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State

with which his personal and economic relations are closer (centre of vital

interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be deter-

mined, or if he has not a permanent home available to him in either State,

he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an

habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be

deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent au-

thorities of the Contracting States shall settle the question by mutual

agreement.

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an indi-

vidual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident

only of the State in which its place of effective management is situated.

ARTICLE 5

PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means

a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly

carried on.

2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop; and

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f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natu-

ral resources.

3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent

establishment only if it lasts more than twelve months.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent

establishment” shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or

merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the en-

terprise solely for the purpose of storage or display;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the en-

terprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of pur-

chasing goods or merchandise or of collecting information, for the enter-

prise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of car-

rying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary

character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of

activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall

activity of the fixed place of business resulting from this combination is of

a preparatory or auxiliary character.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other

than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies – is acting on be-

half of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authori-

ty to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to

have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that per-

son undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those

mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would

not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of

that paragraph.

6. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance enterprise

of a Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a per-

manent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the terri-

tory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an

agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.

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7. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Con-

tracting State merely because it carries on business in that State through a broker, gen-

eral commission agent or any other agent of an independent status, provided that such

persons are acting in the ordinary course of their business.

8. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is

controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which

carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or

otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of

the other.

CHAPTER III

TAXATION OF INCOME

ARTICLE 6

INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property

(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the

law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall

in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment

used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting

landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed

payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,

sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immova-

ble property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,

letting, or use in any other form of immovable property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from im-

movable property of an enterprise and to income from immovable property used for the

performance of independent personal services.

5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property or

income derived from services connected with the use or the right to use the immovable

property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the

property is situated, is assimilated to income from immovable property.

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BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that

State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a

permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as afore-

said, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of

them as is attributable to that permanent establishment.

2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting

State carries on business in the other Contracting State through a permanent establish-

ment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that perma-

nent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct

and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or simi-

lar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a

permanent establishment.

3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed

as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establish-

ment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in

the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to

be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total

profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that

Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as

may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that

the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.

5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere

purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the

permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless

there is good and sufficient reason to the contrary.

7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other

Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by

the provisions of this Article.

ARTICLE 8

SHIPPING AND AIR TRANSPORT

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be tax-

able only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

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ARTICLE 7

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2. Notwithstanding paragraph 1 of this Article, where an enterprise of a Contracting

State derives profits from the operation of ships in international traffic in the other Con-

tracting State:

a) such profits shall be deemed to be an amount not exceeding 5 per cent of

the full amount received by the enterprise on account of the carriage of

passengers or freight embarked in that other State; and

b) the tax chargeable in that other State shall be reduced by an amount equal

to fifty per cent thereof.

3. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship,

then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home har-

bour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State

of which the operator of the ship is a resident.

4. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in

a pool, a joint business or an international operating agency.

5. Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air

transportation business together in the form of a consortium or a similar form of asso-

ciation, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the con-

sortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or as-

sociation by a company that is a resident of a Contracting State.

ARTICLE 9

ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the

management, control or capital of an enterprise of the other Contracting

State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, con-

trol or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of

the other Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their

commercial or financial relations which differ from those which would be made be-

tween independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions,

have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so

accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State –

and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has

been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which

would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made

between the two enterprises had been those which would have been made between in-

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dependent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the

first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make

an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In

determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this

Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary

consult each other.

ARTICLE 10

DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a res-

ident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which

the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State,

but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State,

the tax so charged shall not exceed:

a) 7.5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is

a company (other than a partnership) which holds directly at least 10 per

cent of the capital of the company paying the dividends throughout a 365

day period that includes the day of the payment of the dividend (for the

purpose of computing that period, no account shall be taken of changes of

ownership that would directly result from a corporate reorganisation, such

as a merger or divisive reorganisation, of the company that holds the

shares or that pays the dividend);

b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the taxation of

the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouis-

sance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not

being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights

which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of

the State of which the company making the distribution is a resident.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a

permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent

personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which

the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or

fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be,

shall apply.

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5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or

income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the

dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident

of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is

effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that

other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's

undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist

wholly or partly of profits or income arising in such other State.

ARTICLE 11

INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Con-

tracting State may be taxed in that other State.

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it

arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest

is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per

cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting

States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Con-

tracting State shall be taxable only in the other Contracting State if the interest is paid

by or beneficially owned by a Contracting State, a political or administrative division or

local authority thereof, the central bank, or any Statutory body wholly owned by a Con-

tracting State.

4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of

every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to

participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities

and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such

securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded

as interest for the purpose of this Article.

5. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of

the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-

tracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated

therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base

situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively

connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions

of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.

6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resi-

dent of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resi-

dent of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment

or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid

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was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base,

then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-

lishment or fixed base is situated.

7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, hav-

ing regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have

been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relation-

ship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In

such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of

each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 12

ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Con-

tracting State may be taxed in that other State.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which

they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the roy-

alties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10

per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contract-

ing States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received

as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or

scientific work including cinematograph films, or films or tapes used for television or

radio broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or pro-

cess,or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situat-

ed therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed

base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid

is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case

the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a

resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a

resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establish-

ment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was in-

curred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base,

then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-

lishment or fixed base is situated.

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6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, hav-

ing regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount

which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the ab-

sence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-

mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable

according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provi-

sions of this Convention.

ARTICLE 13

TECHNICAL FEES

1. Technical fees arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other Contracting State.

2. However, such technical fees may also be taxed in the Contracting State in

which they arise and according to the laws of that Contracting State, but if the beneficial

owner of the technical fees is a resident of the other Contracting State, the tax so

charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the technical fees. The

competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of this limitation.

3. The term "technical fees" as used in this Article means payments of any kind to

any person, other than to an employee of the person making the payments, in considera-

tion for any services of a technical, managerial or consultancy nature.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the technical fees, being a resident of a Contracting State, carries on business in the oth-

er Contracting State in which the technical fees arise through a permanent establishment

situated therein, or performs in that other Contracting State independent personal ser-

vices from a fixed base situated therein, and the technical fees are effectively connected

with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article

7 or Article 15, as the case may be, shall apply.

5. Technical fees shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is

a resident of that State. Where, however, the person paying the technical fees, whether

he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the technical

fees was incurred, and such technical fees are borne by such permanent establishment of

fixed base, then such technical fees shall be deemed to arise in the Contracting State in

which the permanent establishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the technical fees

exceeds, for whatever reason, the amount which would have been agreed upon by the

payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this

Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of

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the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due

regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 14

CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immov-

able property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be

taxed in that other State.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business

property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in

the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available

to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of per-

forming independent personal services, including such gains from the alienation of such

a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base,

may be taxed in that other State.

3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or

movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable

only in the Contracting State in which the place of effective management of the enter-

prise is situated.

4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares

or comparable interests, such as interests in a partnership or trust, may be taxed in the

other Contracting State if, at any time during the 365 days preceding the alienation,

these shares or comparable interests derived more than 50 per cent of their value direct-

ly or indirectly from immovable property, as defined in Article 6, situated in that other

State.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in para-

graphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator

is a resident.

ARTICLE 15

INDEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Income derived by an individual who is a resident of a Contracting State from

the performance of professional services or other independent activities of a similar

character shall be taxable only in that State except in the following circumstances when

such income may also be taxed in the other Contracting State:

a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting

State for the purpose of performing his activities; in that case, only so

much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in

that other State; or

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b) if his stay in the other Contracting State is for a period or periods amount-

ing to or exceeding in the aggregate 183 days in any period of 12 – months

commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so

much of the income as is derived from his activities performed in that oth-

er State may be taxed in that other State.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, lit-

erary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of

physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

ARTICLE 16

DEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Subject to the provisions of Articles 17, 19, 20, 21 and 22, salaries, wages and

other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an

employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the

other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is de-

rived therefrom may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resi-

dent of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contract-

ing State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not ex-

ceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commenc-

ing or ending in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a res-

ident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base

which the employer has in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived

in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international

traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective manage-

ment of the enterprise is situated.

ARTICLE 17

DIRECTORS' FEES

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting

State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of

another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State

may be taxed in that other State.

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ARTICLE 18

ARTISTES AND SPORTSPERSONS

1. Notwithstanding the provisions of Articles 15 and 16, income derived by a resi-

dent of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or

television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from his personal activities as such

exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a

sportsperson in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson him-

self but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles

7, 15 and 16, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer

or sportsperson are exercised.

3. The provisions of paragraphs 1 and 2, shall not apply to income derived by a

resident of a Contracting State from activities exercised in the other Contracting State if

the visit to that other State is wholly or mainly supported by public funds of one or both

of the Contracting States or of political or administrative subdivisions or local authori-

ties thereof. In such a case, the income shall be taxable only in the Contracting State of

which the entertainer or sportsperson is a resident.

ARTICLE 19

PENSIONS

Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 20, pensions and other similar

remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employ-

ment shall be taxable only in that State.

ARTICLE 20

GOVERNMENT SERVICE

1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a

political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in

respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable

only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall

be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State

and the individual is a resident of that State who:

a) is a national of that State; or

b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering

the services.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remu-

neration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or admin-

istrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services

rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

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However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the oth-

er Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.

3. The provisions of Articles 16, 17, 18, and 19 shall apply to salaries, wages, pen-

sions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with

a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision

or a local authority thereof.

ARTICLE 21

PROFESSORS AND RESEARCHERS

1. An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before

visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific re-

search at an university, college, school, or other similar educational or scientific re-

search institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other

State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding

two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax

in that other State on his remuneration for such teaching or research.

2. This Article shall apply to income from research if such research is undertaken

by the individual in the public interest and not primarily for the benefit of some private

person or persons.

ARTICLE 22

STUDENTS

1. Payments which a student or business apprentice who is or was immediately

before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is

present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training

receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in

that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

2. A student or a business apprentice, who is or was immediately before visiting a

Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the

first-mentioned Contracting State for a continuous period not exceeding six years,

shall not be taxed in the first-mentioned Contracting State in respect of remuneration

for services rendered in the first-mentioned Contracting State, provided that the ser-

vices are directly connected with his studies or training and the remuneration does not

exceed 7,500 EUR per year.

ARTICLE 23

OTHER INCOME

1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt

with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from

immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such in-

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come, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contract-

ing State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other

State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or

property in respect of which the income is paid is effectively connected with such per-

manent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article

15, as the case may be, shall apply.

3. Where, by reason of a special relationship between the person referred to in par-

agraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the

amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which

would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the

provisions of this Article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case,

the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each Con-

tracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

CHAPTER IV

METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

ARTICLE 24

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

1. Subject to the provisions of Portuguese law regarding the elimination of interna-

tional double taxation (which shall not affect the general principle hereof), double taxa-

tion shall be eliminated in Portugal as follows:

Where a resident of Portugal derives income which may be taxed in Kenya in

accordance with the provisions of this Convention (except to the extent that these provi-

sions allow taxation by Kenya solely because the income is also income derived by a

resident of Kenya), Portugal shall allow, as a deduction from the tax on the income of

that resident, an amount equal to the income tax paid in Kenya. Such deduction shall

not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is

given, which is attributable to the income which may be taxed in Kenya.

2. In Kenya, double taxation shall be eliminated as follows:

Where a resident of Kenya derives income which, in accordance with the provi-

sions of this Convention, may be taxed in Portugal, Kenya shall allow as a credit against

the tax on the income of that resident, an amount equal to the tax paid in Portugal.

Such credit shall not, however, exceed that portion of the tax as computed before

the credit is given, which is attributable to the income which may be taxed in Portugal.

3. Where in accordance with any provisions of this Convention income derived by

a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may never-

theless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take

into account the exempted income.

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CHAPTER V

SPECIAL PROVISIONS

ARTICLE 25

NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting

State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more

burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that

other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may

be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also ap-

ply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting

State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other

State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same

activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant

to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reduc-

tions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it

grants to its own residents.

3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article

11, paragraph 6 of Article 12, or paragraph 3 of Article 23, apply, interest, royalties and

other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the oth-

er Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such

enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident

of the first-mentioned State.

4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned

or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting

State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any require-

ment connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and

connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State

are or may be subjected.

5. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2,

apply to taxes of every kind and description.

ARTICLE 26

MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting

States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of

this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of

those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of

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which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 25, to that of

the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three

years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with

the provisions of the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be jus-

tified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by

mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a

view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any

agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domes-

tic law of the Contracting States.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve

by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or appli-

cation of the Convention. They may also consult together for the elimination of double

taxation in cases not provided for in the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each

other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their

representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding

paragraphs.

ARTICLE 27

EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such infor-

mation as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to

the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind

and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or ad-

ministrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not

contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1

and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be

treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of

that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and ad-

ministrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or

prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to

in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the

information only for such purposes. They may disclose the information in public court

proceedings or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, information re-

ceived by a Contracting State may be used for other purposes when such information

may be used for such other purposes under the laws of both States and the competent

authority of the supplying State authorises such use.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to im-

pose on a Contracting State the obligation:

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a) to carry out administrative measures at variance with the laws and admin-

istrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the

normal course of the administration of that or of the other Contracting

State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,

commercial or professional secret or trade process, or information the dis-

closure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Arti-

cle, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain

the requested information, even though that other State may not need such information

for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject

to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to

permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no do-

mestic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contract-

ing State to decline to supply information solely because the information is held by a

bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary

capacity or because it relates to ownership interests in a person.

ARTICLE 28

USE AND TRANSFER OF PERSONAL DATA

1. The data used and transferred within the framework of this Convention shall, in

accordance with the applicable laws, be:

a) obtained for the purposes specified in this Convention and shall not be fur-

ther processed in any way incompatible with those purposes;

b) adequate, relevant and not excessive in relation to the purposes for which

they are collected, transferred and then processed;

c) accurate and, where necessary, kept up to date; all reasonable steps should

be taken to ensure that data which are inaccurate or incomplete, having re-

gard to the purposes for which they were collected or for which they are

further processed, are erased or corrected;

d) kept in a form that permits identification of the data subjects for no longer

than is necessary for the purposes for which the data were collected or for

which they are further processed; they shall be erased after that period.

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2. If a person whose data are transferred requests access to them, the requested

Contracting State shall grant that person direct access to those data and correct them,

except where this request may be refused under the applicable laws.

3. The data received by the competent authorities of the Contracting States within

the framework of this Convention shall not be transferred to a third jurisdiction without

the prior consent of the requested Contracting State and the appropriate legal safeguards

for the protection of personal data, in accordance with the applicable laws.

ARTICLE 29

ASSISTANCE IN THE COLLECTION OF TAXES

1. The Contracting States shall lend assistance to each other in the collection of

revenue claims. This assistance is not restricted by Articles 1 and 2. The competent au-

thorities of the Contracting States may by mutual agreement settle the mode of applica-

tion of this Article.

2. The term “revenue claim” as used in this Article means an amount owed in re-

spect of taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting

States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as

the taxation thereunder is not contrary to this Convention or any other instrument to

which the Contracting States are parties, as well as interest, administrative penalties and

costs of collection or conservancy related to such amount.

3. When a revenue claim of a Contracting State is enforceable under the laws of

that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State,

prevent its collection, that revenue claim shall, at the request of the competent authority

of that State, be accepted for purposes of collection by the competent authority of the

other Contracting State. That revenue claim shall be collected by that other State in ac-

cordance with the provisions of its laws applicable to the enforcement and collection of

its own taxes as if the revenue claim were a revenue claim of that other State.

4. When a revenue claim of a Contracting State is a claim in respect of which that

State may, under its law, take measures of conservancy with a view to ensure its collec-

tion, that revenue claim shall, at the request of the competent authority of that State, be

accepted for purposes of taking measures of conservancy by the competent authority of

the other Contracting State. That other State shall take measures of conservancy in re-

spect of that revenue claim in accordance with the provisions of its laws as if the reve-

nue claim were a revenue claim of that other State even if, at the time when such

measures are applied, the revenue claim is not enforceable in the first-mentioned State

or is owed by a person who has a right to prevent its collection.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 3 and 4, a revenue claim accepted

by a Contracting State for purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, be sub-

ject to the time limits or accorded any priority applicable to a revenue claim under the

laws of that State by reason of its nature as such. In addition, a revenue claim accepted

by a Contracting State for the purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, have

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any priority applicable to that revenue claim under the laws of the other Contracting

State.

6. Proceedings with respect to the existence, validity or the amount of a revenue

claim of a Contracting State shall not be brought before the courts or administrative

bodies of the other Contracting State.

7. Where, at any time after a request has been made by a Contracting State under

paragraph 3 or 4 and before the other Contracting State has collected and remitted the

relevant revenue claim to the first-mentioned State, the relevant revenue claim ceases to

be

a) in the case of a request under paragraph 3, a revenue claim of the first-

mentioned State that is enforceable under the laws of that State and is

owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State,

prevent its collection, or

b) in the case of a request under paragraph 4, a revenue claim of the first-

mentioned State in respect of which that State may, under its laws, take

measures of conservancy with a view to ensure its collection

the competent authority of the first-mentioned State shall promptly notify the competent

authority of the other State of that fact and, at the option of the other State, the first-

mentioned State shall either suspend or withdraw its request.

8. In no case shall the provisions of this Article be construed so as to impose on a

Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and admin-

istrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to carry out measures which would be contrary to public policy (ordre pub-

lic);

c) to provide assistance if the other Contracting State has not pursued all rea-

sonable measures of collection or conservancy, as the case may be, availa-

ble under its laws or administrative practice;

d) to provide assistance in those cases where the administrative burden for

that State is clearly disproportionate to the benefit to be derived by the

other Contracting State.

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ARTICLE 30

ENTITLEMENT TO BENEFITS

1. The provisions of this Convention shall in no case prevent a Contracting State

from the application of the provisions of its domestic law and measures concerning tax

avoidance or evasion, whether or not described as such.

2. The benefits of this Convention shall not be granted to a resident of a Contract-

ing State who is not the beneficial owner of the income derived from the other Contract-

ing State.

3. Notwithstanding the other provisions of this Convention, a benefit under this

Convention shall not be granted in respect of an item of income if it is reasonable to

conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that bene-

fit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction that resulted

directly or indirectly in that benefit, unless it is established that granting that benefit in

these circumstances would be in accordance with the object and purpose of the relevant

provisions of this Convention.

ARTICLE 31

MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND

CONSULAR POSTS

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplo-

matic missions or consular posts under the general rules of international law or under

the provisions of special agreements.

ARTICLE 32

MISCELLANEOUS PROVISIONS

This Convention shall not affect the taxation, by a Contracting State, of its resi-

dents except with respect to the benefits granted under paragraph 2 of Article 9 and Ar-

ticles 20, 21, 22, 24, 25, 26 and 31.

CHAPTER VI

FINAL PROVISIONS

ARTICLE 33

ENTRY INTO FORCE

1. This Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the

latter of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the

completion of the internal procedures of each Contracting State required for that pur-

pose.

2. The provisions of this Convention shall have effect:

a) in Portugal:

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(i) in respect of taxes withheld at source, where the event giving rise to

such taxes occurs on or after the first day of January next following the

date on which this Convention enters into force; and

(ii) in respect of other taxes, for taxable periods beginning on or after the

first day of January next following the date on which this Convention

enters into force;

b) in Kenya:

(i) with regard to taxes withheld at source, on amounts paid or accrued af-

ter the end of the calendar year in which such notice is given; and

(ii) with regard to other taxes on income arising for the years of income

commencing after the end of the calendar year in which such notice is

given.

ARTICLE 34

DURATION AND TERMINATION

1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall

remain in force for an indeterminate period of time.

2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting State

may denounce this Convention upon notification, in writing through diplomatic chan-

nels, before the first day of July of the concerned calendar year.

3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect:

a) in Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, where the event giving rise to

such taxes occurs on or after the first day of January next following that

in which the notice of termination is given; and

(ii) in respect of other taxes, for taxable periods beginning on or after the

first day of January next following that in which the notice of termina-

tion is given;

b) in Kenya:

(i) in respect of taxes withheld at the source on amounts paid or credited to

non-residents on or after the 1st day of January in the calendar year next

following that in which the notice of termination is given;

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(ii) in respect of other taxes on income arising for the year of income next

following that in which the notice of termination is given, and subse-

quent years.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this

Convention.

DONE in duplicate Lisbon this 10th day of July 2018, in the Portuguese and English

languages, all texts being equally authentic.

FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC:

António Mendonça Mendes

Secretary of State for Tax Affairs

FOR THE REPUBLIC OF KENYA:

Henry Rotich

Cabinet Secretary for the

National Treasury and Planning

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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTU-

GUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF KENYA FOR THE

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO

TAXES ON INCOME AND THE PREVENTION OF TAX EVASION

AND AVOIDANCE

On signing the Convention between the Portuguese Republic and the Republic of Kenya

for the Elimination of Double Taxation with respect to Taxes on Income and the Pre-

vention of Tax Evasion and Avoidance (hereinafter referred to as “the Convention”), the

signatories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the

Convention:

1. For the purposes of the Convention, income derived by or through an entity or

arrangement that is established and operated in either Contracting State and that is treat-

ed as wholly or partly fiscally transparent under the tax law of either Contracting State

shall be considered to be income of a resident of a Contracting State but only to the ex-

tent that the income is treated, for purposes of taxation by that State, as the income of a

resident of that State.

2. For the purposes of computing the time limit in paragraph 3 (a) of Article 5, it is

understood that the twelve months period begins from the date on which the construc-

tion activity itself begins; it does not take into account the time spent solely on prepara-

tory activities.

3. With reference to Article 10, paragraph 3, of the Convention, it is agreed that, in

the case of Portugal, the term “dividends” also includes profits attributed under an ar-

rangement for participation in profits (“associação em participação”).

4. In relation to article 7 (1), it is agreed that, if an enterprise of a Contracting State

sells goods or merchandise of the same or similar kind as those sold by the permanent

establishment,the profits of such sales may be attributed to the permanent establishment

if it is demonstrated that these profits are related to the activities of the permanent estab-

lishment.

5. With reference to Article 7, paragraph 3, of the Convention, it is agreed that the

conditions for the deductibility of expenses attributed to a permanent establishment, for

purposes of determining the profits attributable to that permanent establishment, are a

matter to be determined by domestic law, subject to the rules of Article 25 of the Con-

vention (in particular, paragraphs 3 and 4 of that Article).

6. With reference to Articles 8 and 23 of the Convention, it is understood that the

provisions of Articles 8 and 23 shall apply to taxes on income levied on the basis of the

gross receipts in respect of the carriage of passengers and cargo in international traffic.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________

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7. With reference to Article 27 of the Convention, the Contracting States shall

comply with the guidelines for the regulation of computer files containing personal data

as established by the United Nations General Assembly Resolution A/RES/45/95,

adopted on the 14th December 1990.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed

this Protocol.

DONE in duplicate Lisbon this 10th day of July 2018, in the Portuguese and English

languages, all texts being equally authentic.

FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC:

António Mendonça Mendes

Secretary of State for Tax Affairs

FOR THE REPUBLIC OF KENYA:

Henry Rotich

Cabinet Secretary for the

National Treasury and Planning

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———

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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 3/XIV/1.ª APROVA A CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO SQUARE KILOMETRE ARRAY,

ASSINADA EM ROMA, EM 12 DE MARÇO DE 2019

O projeto Square Kilometre Array (SKA) é um esforço internacional para construir o maior radiotelescópio do mundo, com mais de um quilómetro quadrado de área coletora.

O SKA é uma infraestrutura distribuída por dois continentes: África e Austrália, que aposta na convergência da sustentabilidade energética (aprovisionamento energético com renováveis, eficiência energética) com as novas tecnologias de informação (Supercomputação e Big Data) e potencia novos tipos de sensores com impacto societal (agroambientais, Internet of Things e de rastreio no Espaço).

Este projeto tem um elevado impacto político na Europa, cuja temática está englobada na Estratégia Conjunta UE-África, e está presente desde 2006 no Roteiro ESFRI (European Strategic Forum on Research Infrastructures).

A academia e indústria portuguesas têm participado ativamente nesta iniciativa desde as suas primeiras fases. Em 2013, a infraestrutura nacional EngageSKA integrou o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico, visando implementar um plano de ação acoplando investigação de fronteira e desenvolvimento tecnológico em estreita colaboração com a indústria portuguesa, promovendo a participação de Portugal no SKA, de forma a estimular o desenvolvimento tecnológico, reunindo tecnologias avançadas, formação e tecnologias da informação e comunicação, energias renováveis e inovação espacial, incluindo o teste de protótipos em solo nacional.

A escala e ambição do SKA, bem como a natureza das atividades do projeto em termos de contratualização tecnológica, que exigem um esforço global com investimento a longo prazo, conduziu à criação do Observatório Square Kilometre Array (SKAO).

A República Portuguesa assinou a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array na cerimónia que decorreu em Roma, a 12 de março de 2019, em conjunto com outros seis Estados: África do Sul, Austrália, China, Holanda, Itália e Reino Unido. Deste modo, abandona o estatuto de observador no projeto SKA, tornando-se um dos Membros fundadores do SKAO.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12

de março de 2019, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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CONVENTION ESTABLISHING THE

SQUARE KILOMETRE ARRAY OBSERVATORY

The Parties to this Convention,

DESIRINGto deliver one of the most visionary and ambitious science projects of the

21stcentury involving significant international cooperation;

COMMITTEDto testing the limits of engineering and scientific endeavour and to

exploring fundamental questions in astronomy and physics;

NOTING that the Square Kilometre Array will be a next generation radio telescope

facilitythat has a discovery potential far greater than any previous instrument;

RECOGNISINGthat the scale and ambition of the Square Kilometre Array demand a

global effort with long-term investment;

EMBRACINGthe potential for scientific discovery to contribute to advances in

technology and innovation and to deliver a broader benefit for industry and society;

DEDICATEDto realising the full ambition of the Square Kilometre Array Project;

ACKNOWLEDGINGthe preparatory work done by the Square Kilometre Array

Organisation in the establishment of the Square Kilometre Array Observatory;

COMMITTEDto an organisation where diversity and equality are promoted and

respected;

HAVE AGREEDas follows:

ARTICLE 1

Definitions

For the purposes of this Convention and its Protocols:

(a) “SKAO” means the Square Kilometre Array Observatory;

(b) “SKA” means the Square Kilometre Array radio telescope facility;

(c) “SKA Project” means the global effort to build, maintain, operate and

ultimately decommission the SKA;

(d) “SKA-1” means the initial phase of the SKA Project;

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(e) “Headquarters Country” means the State in which the SKAO global

headquarters is located;

(f) “Host Country” means a State in which the SKA Project is hosted;

(g) “Member” means a State or an international organisation that is a party to

this Convention;

(h) “Associate Member” means a State or an international organisation that is

not a party to this Convention and which is admitted to the SKAO in accordance

with Article 6, paragraph 3;

(i) “Fair Work Return” is identified to have been achieved when the

cumulative value of the goods, works and services provided by a Member

through the procurement process, broadly reflects the financial contribution

committed by that Member;

(j) “Official Activities” means all activities undertaken pursuant to the

Convention including the SKAO’s administrative activities;

(k) “Staff” means members of staff of, or secondees to, the SKAO; and

(l) “Funding Schedule” means a schedule that prescribes financial

contributions, and terms and conditions, of Members and Associate Members for

the construction and operation of the SKAO.

ARTICLE 2

Establishment and Status of the SKAO

1. The SKAO is hereby established as an international organisation with legal personality. It shall have such capacities as may be necessary for the exercise of its

functions and fulfilment of its purposes, including:

(a) To contract;

(b) To acquire and dispose of immovable and movable property; and

(c) To institute and be a party to legal proceedings.

2. The Headquarters Country shall be the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, and the global headquarters of the SKAO shall be at Jodrell Bank.

3. The SKAO shall conclude agreements with the Headquarters Country and Host Countries concerning the hosting of the SKAO and the SKA Project. Such agreements

shall be approved by unanimous vote of the Council.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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ARTICLE 3

Purpose of the SKAO

1. The purpose of the SKAO shall be to facilitate and promote a global collaboration in radio astronomy with a view to the delivery of transformational

science. The first objective of this global collaboration shall be the implementation of

the SKA Project.

2. Subject to a decision by the Council, the SKAO may commence, or contribute to, other projects, beyond the SKA Project, that are related to radio astronomy science,

technology and their applications. Participation by Members and Associate Members

in such other projects shall be optional.

ARTICLE 4

Privileges and Immunities

1. All Members shall grant the privileges and immunities as set out in the Protocol on Privileges and Immunities of the Square Kilometre Array Observatory, which shall

be annexed to (Annex A), and form an integral part of, this Convention.

2. All privileges and immunities are provided for the sole purpose of facilitating the Official Activities of the SKAO and delivery of its objectives.

ARTICLE 5

SKA Project

1. The SKA Project shall be designed to be capable of transformational science, with a combination of sensitivity, angular resolution, and survey speed far surpassing

current state-of-the-art instruments at relevant radio frequencies.

2. The SKA Project shall be delivered in phases, beginning with SKA-1, with the active intent to proceed to subsequent phases.

3. SKA-1 shall be hosted in Australia and the Republic of South Africa. The components of SKA-1 to be located in each Host Country, and components of the

global headquarters of the SKAO to be located in the Headquarters Country, shall be

described in a technical document to be approved by unanimous decision of the

Council.

4. Subsequent phases of the SKA Project shall commence following approval by decision of the Council. Participation in the construction of such subsequent phases

shall be optional. Financial contributions towards the implementation of a subsequent

phase shall be determined in accordance with the Financial Protocol of the Square

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Kilometre Array Observatory.

ARTICLE 6

Membership and Other Forms of Cooperation

1. The Parties to this Convention shall be the Members of the SKAO. Membership shall be open to States and international organisations.

2. The Council may decide, by unanimous vote, to admit new Members into the SKAO in accordance with this Convention and on such terms as it determines. When

the Convention enters into force for that State or international organisation according

to Article 19, paragraph 4, it shall become a Member and shall be bound by the terms

determined by the Council.

3. The Council may decide, by unanimous vote, to admit Associate Members to the SKAO on such terms as it determines. Such terms shall ensure that Associate Members

do not enjoy benefits equivalent to those of Members. Associate membership shall be

open to States and international organisations.

4. The Council may decide, by unanimous vote, to invite other entities such as States, international organisations, and institutions, to cooperate with the SKAO. The

SKAO may enter into agreements and arrangements with them to this effect. These

agreements and arrangements require the approval by decision of the Council.

ARTICLE 7

Organs

The SKAO shall consist of the Council and a Director-General assisted by Staff.

ARTICLE 8

Council

1. The Council shall be the governing body of the SKAO. Each Member shall be represented on the Council by up to two representatives, one of whom shall be the

voting representative who shall be authorised to act and vote on its behalf.

Representatives may be assisted by advisers.

2. The Council shall be responsible for the overall strategic and scientific direction of the SKAO, its good governance, and the attainment of its purposes. It shall have all

necessary and proper authority to discharge effectively its responsibilities.

3. In addition to the functions set forth elsewhere in this Convention, the Council shall:

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(a) Appoint the Director-General and approve the appointment of other senior staff, as required in accordance with the Staff Regulations;

(b) Approve the policies, rules, and regulations of the SKAO, including with regard to scientific, technical, financial and administrative matters, as well as

access to the SKA and its data;

(c) Approve the budget and supervise expenditure and financial activity;

(d) Appoint auditors;

(e) Approve and publish the audited annual accounts;

(f) Approve and publish annual reports; and

(g) Take further measures, as necessary for the functioning of the SKAO.

4. For any meeting, convened either in person or remotely, and for any decision of the Council a quorum of two-thirds of Members shall be required. Members not

eligible to vote shall not be considered part of the quorum.

5. Each Member shall have one vote in the Council, unless otherwise specified.

6. Decisions by the Council shall be taken by a vote of a two-thirds majority, unless otherwise specified.

7. In determining the unanimity or majorities provided for in this Convention or the Financial Protocol of the Square Kilometre Array Observatory, account shall not be

taken of a Member which is absent, is not participating in the vote, abstains or has no

right to vote.

8. The choice of the Headquarters Country and each Host Country may be amended, subject to Article 15, after a unanimous vote of the Council.

9. For projects approved in accordance with Article 3, paragraph 2, Members shall not have the right to vote unless they have agreed to make a financial contribution.

10. Subject to the terms of this Convention, the Council shall determine its own Rules of Procedure.

11. The Council shall elect a Chairperson and Vice-Chairperson for a term of office of two years. The Chairperson and Vice-Chairperson may not be elected more than

twice.

12. The Chairperson shall convene the meetings of the Council in accordance with its Rules of Procedure. The Council shall meet as and when required, but not less than

once per year.

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13. The Council shall establish a Finance Committee on which every Member shall be represented. The Council shall establish such other committees as may be necessary

to accomplish the purpose of the SKAO. The Council shall define the mandate and

membership of such committees.

ARTICLE 9

Director-General and Staff

1. The Council shall appoint a Director-General for a fixed period and may terminate the appointment at any time in accordance with Staff Regulations to be

approved, by decision, by the Council. The Director-General shall act as the chief

executive officer of the SKAO and act as its legal representative. The Director-General

shall report to the Council.

2. The functions of the Director-General shall be to:

(a) Exercise project, operational and financial authority as provided by the Council;

(b) Submit an annual report to the Council;

(c) Submit budget estimates to the Council;

(d) Submit audited annual accounts to the Council;

(e) Attend Council meetings in a consultative capacity unless the Council otherwise decides;

(f) Be responsible for general management of SKAO;

(g) Be accountable for health and safety; and

(h) Perform all other duties as delegated by the Council.

3. Subject to Article 8, paragraph 3 (a), the Director-General shall be assisted by such scientific, technical, and administrative staff as the Director-General may

consider necessary within the limits authorised by the Council. Such staff shall be

engaged and dismissed by the Director-General in accordance with the Staff

Regulations.

4. The Director-General and Staff shall respect the international character of the SKAO and perform their duties in the sole interests of the SKAO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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ARTICLE 10

Financial Matters

1. The SKAO shall conduct its financial affairs in accordance with the Financial Protocol of the Square Kilometre Array Observatory, which shall be annexed to

(Annex B), and form an integral part of, this Convention.

2. Members and Associate Members shall make financial contributions in accordance with Funding Schedules that have been approved by the Council in accordance with

the Financial Protocol of the Square Kilometre Array Observatory.

3. The Funding Schedules may be amended in accordance with the Financial Protocol of the Square Kilometre Array Observatory.

4. Members and Associate Members shall have shares in the SKA Project proportional to their cumulative committed financial contributions to the SKA Project.

ARTICLE 11

Intellectual Property Rights

1. The SKAO shall have an Intellectual Property Policy, approved by the Council by unanimous vote. Any amendment by the Council of the Intellectual Property Policy

shall require a two-thirds majority, except for those provisions that have been

identified in the policy as requiring unanimity to be amended.

2. The policy shall ensure that intellectual property is managed to minimise intellectual property-related risk and cost to the SKAO.

3. The policy shall define the basis on which any entities that participate in projects undertaken by the SKAO are able to exploit, beyond the scope of the SKA, any

innovations that arise from their participation.

4. The Council may decide to grant access to foreground intellectual property through the grant of non-exclusive, worldwide, royalty-free, perpetual, and irrevocable

sub-licences to SKA contributors, under which they will be permitted to use those

innovation and work products, subject to obtaining appropriate licences under existing

background intellectual property rights and third party intellectual property rights, for

SKA Project purposes and other non-commercial research and education purposes,

provided that such sub-licences should not cover activities undertaken by sub-licensees

in competition with the owner of the foreground intellectual property.

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ARTICLE 12

Procurement

1. The primary objective of procurement shall be to acquire successfully the goods, works and services required to deliver the SKA Project through financial contributions,

whether cash or in-kind contributions or a combination of both, while effectively

managing risk.

2. A Procurement Policy shall be approved by the Council by unanimous vote. Any amendment by the Council of the Procurement Policy shall require a two-thirds

majority, except for those provisions that have been identified in the policy as

requiring unanimity to be amended.

3. Procurement shall be implemented based on principles of Fair Work Return, equity, transparency and competitiveness.

ARTICLE 13

Operations and Access

1. The SKAO shall conduct its operations in accordance with the Operations Policy, as approved by the Council by unanimous vote. Any amendment by the

Council of the Operations Policy shall require a two-thirds majority, except for those

provisions that have been identified in the policy as requiring unanimity to be

amended.

2. Access to time on SKA telescopes and other SKA resources shall be in accordance with the Access Policy, as approved by the Council by unanimous vote.

Any amendment by the Council of the Access Policy shall require a two-thirds

majority, except for those provisions that have been identified in the policy as

requiring unanimity to be amended.

3. The SKAO will operate on the principle that Members’ and Associate Members’ access is proportional to their share in the project, except as decided by unanimous

vote of the Council.

ARTICLE 14

Dispute Settlement

Any dispute arising between Members or between a Member, or Members, and the

SKAO with regard to the interpretation or application of this Convention which cannot

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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be settled by negotiation shall, at the request of any of the parties to the dispute, be

referred to the Permanent Court of Arbitration under the relevant Arbitration Rules of

the Permanent Court of Arbitration, unless the parties to the dispute have agreed to

another mode of settlement.

ARTICLE 15

Amendments

1. Any Member wishing to propose an amendment to this Convention and its Protocols shall notify the Director-General of its proposal. The Director-General shall

promptly circulate any such proposals to all Members. Following a subsequent period

of at least three months the Chairperson shall convene a meeting of the Council at

which it shall consider whether to adopt and recommend the amendment to Members.

2. Amendments adopted and recommended by the Council shall enter into force for all Members after all Members have accepted them in accordance with their own

domestic requirements. Such amendments shall enter into force thirty days after the

last notification of acceptance of the proposed amendment has been received by the

depositary.

ARTICLE 16

Withdrawal

1. Ten years after the date this Convention enters into force any Member may at any time withdraw from this Convention, by giving written notice of its withdrawal to

the depositary. Withdrawal shall be allowed on the condition that the withdrawing

Member has fulfilled its obligations, unless the Council decides to waive such

obligations.

2. A withdrawing Member shall remain liable for all direct and contingent obligations to the SKAO to which it was subject on the date the withdrawal notice was

received by the depositary, until the point at which the withdrawal becomes effective.

So long as the withdrawing Member has fulfilled its obligations, withdrawal shall

become effective twelve months after the withdrawal notice was received, unless the

Council decides that earlier withdrawal should be permitted.

3. A withdrawing Member shall have no claim on the assets of the SKAO or on the amount of the financial contributions it has already made. A withdrawing Member

shall not incur any new liability for obligations resulting from operations of the SKAO

effected after the date on which the withdrawal notice is received by the depositary.

ARTICLE 17

Termination and Dissolution

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1. The Council may decide, by a unanimous vote, to terminate this Convention at any time. Termination shall not take effect until such time as the SKAO’s obligations

to the Host Countries, including in relation to the decommissioning of the SKA, have

been discharged. Once discharged, the Council shall decide the date upon which

termination will take effect. Upon termination, the SKAO shall be dissolved and cease

to exist as an International Organisation. Any assets shall be liquidated and any

proceeds distributed among Members pro rata to the contributions they have made

since becoming Members.

2. Any outstanding liabilities incurred by SKAO shall be borne by Members pro rata to, and to the extent of, the financial contributions they have been required to

provide the SKAO since becoming Members as at the time of the decision to

terminate. In case that the obligations or liabilities incurred by SKAO exceed total

funds then available to SKAO, the Council shall, by unanimous decision, seek to

increase each Member’s contribution for such obligation or liability.

ARTICLE 18

Failure to Fulfil Obligations

When the Council decides that a Member has failed to fulfil its obligations arising out

of this Convention, including the payment of financial contributions, it shall be called

upon by the Council to rectify the failure. If the said Member does not respond to the

Council’s request in the time imparted to it, the Council voting rights of that Member

shall be automatically suspended. The other Members of the Council may decide to

take such other action as they consider appropriate in the circumstances, which may

include a unanimous decision of the other Members of the Council that the Member

ceases to be a Member of the SKAO.

ARTICLE 19

Signature, Ratification, Acceptance, Approval, Accession and Entry into Force

1. This Convention shall be open for signature in Rome on 12 March 2019 and thereafter with the Depositary from 13 March 2019 for all States listed below:

Australia

The People’s Republic of China

The Republic of India

The Italian Republic

The Kingdom of the Netherlands

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New Zealand

The Portuguese Republic

Kingdom of Sweden

Republic of South Africa

United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

2. This Convention shall be subject to ratification, acceptance or approval by the States listed in paragraph 1 in accordance with their domestic requirements. It shall

enter into force thirty days after the date on which instruments of ratification,

acceptance or approval have been deposited by Australia, the Republic of South

Africa, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and two other

signatories.

3. This Convention is open to accession by States not listed in Article 19, paragraph 1, and international organisations, subject to Article 6, paragraph 2.

4. For any State or international organisation that deposits its instrument of ratification, acceptance, approval or accession subsequent to the entry into force of this

Convention, this Convention shall enter into force thirty days following the date of

deposit of its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

ARTICLE 20

Depositary

1. The Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland shall be the depositary for this Convention.

2. The depositary shall:

(a) Notify signatories and Members of each signature and the date thereof, and the date of entry into force of this Convention;

(b) Notify signatories and Members of each deposit of instruments of ratification, acceptance, approval or accession and the date of entry into force of

the Convention for that State or international organisation;

(c) Inform the Members of the dates of notifications of acceptance and of the date of the entry into force of an amendment;

(d) Inform the Members of the date of a withdrawal notice and of the date the withdrawal takes effect;

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(e) Inform the Members of the date of termination of the Convention; and

(f) Inform the Members of a decision of the Council, in accordance with Article 18, that a Member ceases to be a Member of the SKAO and of the date

that decision takes effect.

3. Upon the entry into force of this Convention, the depositary shall register it with the Secretariat of the United Nations in accordance with Article 102 of the Charter of

the United Nations.

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Annex A

Protocol on Privileges and Immunities of the Square Kilometre Array

Observatory

The Parties to the Convention have agreed as follows:

ARTICLE 1

Definitions

For the purposes of this Protocol:

(a) “Expert” means a person named by the SKAO as being in the service of the

SKAO for a defined period of time;

(b) “Family” means, with respect to any person, the spouse or partner and

dependent children forming part of such a person’s household;

(c) “Premises” means sites, buildings and facilities or parts thereof,

irrespective of ownership, that are occupied exclusively by the SKAO for the

performance of its Official Activities;

(d) “Representatives” means representatives of the Members in attendance at

meetings of organs or committees of the SKAO and includes designated delegates,

alternates, advisors and secretaries of delegations;

(e) “Archives” means correspondence, documents, manuscripts, photographs,

films, recordings, computer and media data, data carriers and any other similar

material belonging to or held by the SKAO and all the information contained

therein; and

(f) “Immunity from legal process” means immunity from jurisdiction and

immunity from execution measures.

ARTICLE 2

Immunity from Legal Process

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Within the scope of its Official Activities, the SKAO shall have Immunity from legal

process except:

(a) To the extent that by a decision of the Council the SKAO waives it in a

particular case;

(b) In respect of a civil action by a third party for damage arising from an

accident caused by a vehicle belonging to or operated on behalf of the SKAO or

in respect of a traffic offence;

(c) In respect of an arbitration award made under Article 14 of the Convention;

(d) In the event of an attachment order, pursuant to a decision by the

administrative or judicial authorities, of the salaries, wages and emoluments

owed by the SKAO to a member of its Staff; and

(e) In respect of a counter claim relating directly to a main claim brought by

the SKAO.

ARTICLE 3

The Premises

1. The Premises shall be inviolable. Any person having the authority to enter any place under any legal provision shall not exercise that authority in respect of the

Premises unless permission to do so has been given by the Director-General or by the

head of the Premises designated by the Director-General and acting on the Director-

General’s behalf.

2. Such permission may be presumed in the event of fire or other emergencies requiring prompt protective action. Any person who has entered the Premises with the

presumed permission of the Director-General or by the Head of the Premises shall, if

so requested by the Director-General or by the Head of the Premises, leave the

Premises immediately.

3. The Director-General shall notify each relevant Member State of the names of Heads of Premises located within its jurisdiction.

4. The SKAO shall not allow its Premises to be used for any unlawful activity or to act as a haven or refuge to any person facing any judicial or administrative procedures

in a Member State.

5. The Archives wherever they may be located and by whomsoever held shall be inviolable at all times.

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ARTICLE 4

Exemption from Direct Taxation

Within the scope of its Official Activities, the SKAO, its assets, property, income,

gains, operations and transactions shall be exempt from all direct taxes, with the

exception of the proportion which represents a charge for specific services rendered.

ARTICLE 5

Exemption from Customs and Indirect Taxes

1. The SKAO shall be exempted from value added tax in respect of goods and services (including publications, information material and motor vehicles), which are

of substantial value and necessary for Official Activities. The exemption may be

provided at the point of sale or through a subsequent reimbursement, consistent with

the relevant practice followed by each Member State. Restrictions on the number of

motor vehicles exempt from value added tax may be applied, consistent with a

Member State’s domestic legislation and policy.

2. The SKAO shall be exempted from duties (whether of customs or excise) and taxes on the importation of goods, including publications, which are of substantial

value, imported by it for its official use.

3. Such exemptions shall be subject to compliance with such conditions as the Member State may prescribe, including for the protection of the revenue and import or

export controls.

4. No exemption shall be granted under this Article in respect of goods purchased or imported, or services provided, for the personal benefit of Staff.

5. National laws and regulations concerning the importation and exportation of goods and services continue to apply in all other aspects, including biosecurity and

quarantine laws and regulations.

6. Member States may exempt any in-kind contributions they make to the SKAO from value added tax.

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Resale of Goods

1. Goods which have been acquired or imported under Article 5 shall not be sold, given away, hired out or otherwise disposed of in the territory of a Member State

unless that Member State has been informed beforehand and any relevant duties and

taxes have been paid and any conditions agreed with that Member State have been

complied with.

2. The duties and taxes to be paid shall be calculated by the Member State on the basis of the rates prevailing and the value of the goods on the date at the time of

disposal. The Member State shall provide the SKAO with the necessary instructions

regarding the procedure to be followed.

ARTICLE 7

Privileges and Immunities of Staff including the Director-General

1. The Director-General and all Staff who discharge their functions in a Member State shall, together with members of their Family, and except to the extent that in any

particular case such immunity has been waived by the competent authority set out in

Article 11, enjoy the following privileges and immunities:

(a) Immunity from legal process in respect of all acts performed by them in their official capacity, including their words spoken or written. This immunity

shall continue to be accorded even after the termination of their employment

with the SKAO. This immunity shall not apply to road traffic offences and

damage resulting from a vehicle driven by them;

(b) The same exemptions from measures restricting immigration and government aliens’ registration that are generally accorded to members of

personnel of international organisations;

(c) Exemption from compulsory public service;

(d) Inviolability of all their official papers and documents related to the exercise of their function within the scope of the Official Activities of the

SKAO;

(e) Salaries and emoluments, but not pensions and annuities, paid by SKAO to its Director-General and Staff in respect of their active service with SKAO shall

be exempt from domestic income tax;

(f) In the event that it establishes its own social security scheme, the SKAO, its Director-General and Staff shall be exempt from all compulsory contributions

to domestic social security bodies, and shall not be entitled to such benefits,

subject to agreement between the SKAO and Members; and

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ARTICLE 6

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(g) The right to import duty-free their furniture and personal effects (including at least one motor vehicle) at the time of first taking up their post and the right on

the termination of their functions to export duty-free their furniture and personal

effects, subject in both cases to the conditions governing the disposal of goods

imported into the Member State duty-free and to the general restrictions applied

in Member States to imports and exports.

2. No Member State is obliged to extend the privileges and immunities referred to in the present Article, paragraph 1(b), (c), (e), (f) and (g), to its own nationals or

permanent residents.

ARTICLE 8

Privileges and Immunities of Representatives

1. Representatives who discharge their functions in a Member State shall, and except to the extent that in any particular case such immunity has been waived by the

competent authority set out in Article 11, enjoy the following privileges and

immunities:

(a) Immunity from legal process in respect of all acts performed by them in their official capacity, including their words spoken or written. This immunity

shall continue to be accorded even after they cease to be a Representative. This

immunity shall not apply to road traffic offences and damage resulting from a

vehicle driven by them;

(b) Inviolability of all their official papers and documents related to the exercise of their function within the scope of the Official Activities of the

SKAO; and

(c) Member States shall take measures to facilitate the free movement of Representatives in the exercise of their functions, in accordance with domestic

law.

2. The SKAO shall provide suitable accreditation or authorisation documentation to Representatives.

3. No Member State is obliged to extend the privileges and immunities referred to in the present Article, paragraph 1 (c), to its own nationals or permanent residents.

ARTICLE 9

Experts

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1. Experts shall enjoy inviolability for all their official papers and documents to the extent necessary for the carrying out of their functions on behalf of the SKAO,

including during journeys made in carrying out their functions.

2. Member States shall take measures to facilitate the free movement of Experts in the exercise of their functions, in accordance with domestic law.

ARTICLE 10

Cooperation with the Authorities of Member States

1. Without prejudice to their privileges and immunities, it is the duty of all persons enjoying privileges and immunities under Articles 7, 8 and 9 to respect the laws and

regulations of the Member State in whose territory they may operate in their official

capacity.

2. The SKAO shall cooperate at all times with the relevant authorities of Member States to facilitate the enforcement of their laws and to prevent the occurrence of any

abuse in connection with the privileges and immunities referred to in this Protocol.

ARTICLE 11

Purpose and waiver of Privileges and Immunities

1. The privileges and immunities provided for in this Protocol are not established for the personal benefit of those persons in whose favour they are accorded. Their purpose

is solely to ensure unimpeded functioning of the SKAO and the complete

independence of the persons to whom they are accorded.

2. Competent authorities have a duty to waive any relevant immunity in all cases wherever retaining it would impede the course of justice and it can be waived without

prejudicing the interests of the SKAO.

3. The competent authorities referred to in the present Article, paragraph 2, are:

(a) Member States, in the case of their Representatives;

(b) The Council, in the case of the Director-General; and

(c) The Director-General in the case of all Staff, Family members of Staff, Experts or any other person or persons enjoying immunities under this Protocol.

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Annex B

Financial Protocol of the Square Kilometre Array Observatory

The Parties to the Convention,

AIMING to provide a policy framework under which all financial transactions and

other such related financial matters will take place;

HAVE AGREED as follows:

ARTICLE 1

Definitions

For the purposes of this Protocol:

(a) “Initial Funding Schedule” means the first Funding Schedule for the SKA Project;

(b) “Financial Rules” means any rules, processes and procedures that implement the requirements of this Financial Protocol, and are approved by the

Council from time to time.

ARTICLE 2

Financial Management

The SKAO shall follow the principles of sound financial management, efficiency,

transparency and accountability in the planning and management of financial

resources.

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Funding Schedule

1. Each Funding Schedule shall be approved by unanimous vote of the Council.

2. Each Member and Associate Member shall contribute in accordance with the relevant Funding Schedule.

3. An Initial Funding Schedule shall be approved by unanimous vote at the first Council meeting or as soon as appropriate thereafter.

4. Financial contributions made by Members and Associate Members shall be executed in accordance with a method as described in the relevant Funding Schedule.

5. A payment schedule, for the purposes of describing minimum cash contributions as well as terms and conditions for any other payments to be made by Members and

Associate Members over a prescribed period, shall be submitted by the Director-

General for approval by decision of the Council. Members and Associate Members

shall be required to pay minimum cash contributions.

6. Where the financial contributions intended to be made by a Member or Associate Member in terms of the relevant Funding Schedule are not aligned with the payment

schedule referred to in paragraph 5 of this Article, a suitable profile of contributions

shall be agreed with the Director-General prior to approval of the payment schedule by

decision of the Council. The Director-General shall take into consideration these

arrangements in subsequent payment schedules.

7. Members and Associate Members may make voluntary contributions in addition to those provided for in the Funding Schedule.

ARTICLE 4

Reviews and Amendments of a Funding Schedule

1. The Council may undertake reviews of Funding Schedules for the purposes of amendment, if required, in accordance with the Financial Rules.

2. The Council, by unanimous vote, may amend a Funding Schedule at any time,

but must do so before the expiry date of the relevant Funding Schedule.

3. The Council, by unanimous vote, may add new Members and Associate

Members to a Funding Schedule, according to such terms as it prescribes.

4. No review or amendment of a Funding Schedule may result in a change in the

financial contributions to be made by any Member or Associate Member, unless

agreed by that Member or Associate Member.

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ARTICLE 3

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ARTICLE 5

Project Participation

1. Further to Article 10, paragraph 4, of the Convention, rules and regulations concerning the share basis of project participation shall be approved by decision of the

Council.

2. The proportion of financial contributions made by Members and Associate Members to operations, which includes the cost for operations, upgrades and

decommissioning, shall be equal to the proportion of financial contributions towards

construction. Financial contributions that cause the proportional share for construction

and operations to be unequal, and the manner in which they are made, shall only be

allowed if agreed by decision of the Council.

ARTICLE 6

Approval of Budgets

1. A double majority shall be required for the approval of budgets by the Council.

2. A double majority is defined as when the same decision is approved by both a two-thirds majority according to weighted voting and a two-thirds majority according

to the number of Members present and voting.

3. Weighted voting is defined to be the use of voting rights by each Member for decision making. A voting right is determined by each Member’s current project share,

as prescribed in the Funding Schedule.

ARTICLE 7

Host Countries

1. Assets and infrastructure made available by a Host Country in accordance with a host agreement entered into between a Host Country and the SKAO, and incorporated

into SKA-1 or any subsequent phase of the SKA Project, shall be valued by a

methodology agreed to between the Host Country and the SKAO, and approved by

decision of the Council.

2. The value of assets and infrastructure made available, and incorporated, under paragraph 1 of this Article, shall be credited by the Council as a financial contribution

towards the construction budget of a subsequent phase to SKA-1, unless otherwise

agreed with that Host Country.

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Loans and Liabilities

1. The SKAO may, following Council approval by decision, obtain loans and incur debt, within the limits specified by the Financial Rules. No Member or Associate

Member will incur any additional financial obligations to the SKA Observatory, as a

result of a decision to obtain a loan or incur debt, without its explicit agreement to

incur such a responsibility.

2. The SKAO may establish a fund for future liabilities associated with construction, operation, upgrade and decommissioning of any or all astronomical

facilities to be established by the SKAO. Financial liabilities for Members and

Associate Members may not exceed the financial commitments as prescribed in the

relevant Funding Schedule, unless otherwise agreed by unanimous vote of the Council.

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ARTICLE 8

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CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO

OBSERVATÓRIO SQUARE KILOMETRE ARRAY

As partes desta Convenção,

COM A INTENÇÃO de criar um dos mais visionários e ambiciosos projetos científicos

do século XXI com uma colaboração internacional significativa;

EMPENHADAS em testar os limites dos esforços de engenharia e científicos e em

explorar as questões fundamentais da astronomia e da física;

CIENTES de que o Square Kilometre Array constituirá as instalações de um

radiotelescópio da próxima geração com um potencial de descoberta muito maior do

que qualquer outro instrumento anterior;

RECONHECENDO que a escala e ambição do Square Kilometre Array exigem um

esforço global com investimento a longo prazo;

EXPLORANDO o potencial de descoberta científica para contribuir para os avanços na

tecnologia e inovação com vista à criação de um maior benefício para a indústria e a

sociedade;

DEDICADAS a realizar a plena ambição do Projeto Square Kilometre Array;

RECONHECENDO os trabalhos preparatórios efetuados pela Organização do Square

Kilometre Array para a criação do Observatório Square Kilometre Array;

EMPENHADAS numa organização onde a diversidade e a igualdade são promovidas e

respeitadas;

ACORDARAM o seguinte:

ARTIGO 1.º

Definições

Para efeitos desta Convenção e respetivos Protocolos, as expressões abaixo terão os

seguintes significados:

(a) “SKAO”: Observatório Square Kilometre Array;

(b) “SKA”: instalações do radiotelescópio Square Kilometre Array;

(c) “Projeto SKA”: o esforço global de construção, manutenção, operação e,

em última instância, desativação do SKA;

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(d) “SKA-1”: fase inicial do Projeto SKA;

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(e) “País da Sede”: Estado onde a sede mundial do SKAO está situada;

(f) “País Anfitrião”: Estado que recebe o Projeto SKA;

(g) “Membro”: Estado ou organização internacional que é parte da presente

Convenção;

(h) “Membro Associado”: Estado ou organização internacional que não é

parte da presente Convenção e é admitido(a) no SKAO nos termos do artigo 6.º,

n.º 3;

(i) “Justo Retorno”: atinge-se o justo retorno quando o valor cumulativo dos

bens, obras e serviços fornecidos por um Membro, através do processo de

adjudicação, reflete amplamente a contribuição financeira efetuada pelo referido

Membro;

(j) “Atividades Oficiais”: quaisquer atividades realizadas nos termos da

Convenção, incluindo atividades administrativas do SKAO;

(k) “Pessoal”: membros do pessoal/colaboradores do SKAO, ou pessoal

destacado para o SKAO;

(l) “Plano de Financiamento”: plano que estabelece as contribuições

financeiras, e os respetivos termos e condições, dos Membros e Membros

Associados para a construção e operação do SKAO.

ARTIGO 2.º

Criação e Estatuto do SKAO

1. Pela presente é criado o SKAO como uma organização internacional com

personalidade jurídica. Possuirá as capacidades que forem necessárias ao exercício das

suas funções e à prossecução do seu objeto, incluindo:

(a) Celebrar contratos;

(b) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis; e

(c) Intentar e ser parte em processos judiciais.

2. O País da Sede será o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e a sede

mundial do SKAO será em Jodrell Bank.

3. O SKAO celebrará acordos com o País da Sede e os Países Anfitriões

relativamente ao acolhimento do SKAO e do Projeto SKA. Esses acordos serão

aprovados por voto unânime do Conselho.

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ARTIGO 3.º

Objeto do SKAO

1. O objeto do SKAO será facilitar e promover uma colaboração a nível global na

radioastronomia, visando a divulgação da ciência transformacional. O principal objetivo

desta colaboração global é a implementação do Projeto SKA.

2. Sujeito à decisão do Conselho, o SKAO poderá dar início, ou contribuir para,

outros projetos, para além do Projeto SKA, relacionados com a radioastronomia,

tecnologia e respetivas aplicações. A participação dos Membros e dos Membros

Associados nesses outros projetos é opcional.

ARTIGO 4.º

Privilégios e Imunidades

1. Todos os Membros conferirão os privilégios e as imunidades previstos no

Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Observatório Square Kilometre Array,

que será anexado (Anexo A) e fará parte integrante da presente Convenção.

2. Todos os privilégios e imunidades são conferidos exclusivamente para facilitar

as Atividades Oficiais do SKAO e a prossecução do respetivo objeto.

ARTIGO 5.º

Projeto SKA

1. O Projeto SKA será concebido com capacidade para ciência transformacional,

com uma combinação de sensibilidade, resolução angular e velocidade de levantamento

que ultrapassará os instrumentos de tecnologia de ponta atuais em radiofrequências

relevantes.

2. O Projeto SKA será executado faseadamente, começando pelo SKA-1, com a

intenção ativa de proceder às fases subsequentes.

3. O SKA-1 será acolhido pela Austrália e pela República da África do Sul. Os

componentes do SKA-1 estarão localizados em cada País Anfitrião, e os componentes

da sede mundial do SKAO, que estarão localizados no País da Sede, estarão descritos

num documento técnico a ser aprovado por decisão unânime do Conselho.

4. As fases subsequentes do Projeto SKA terão início após aprovação por decisão

do Conselho. A participação na construção das fases subsequentes será opcional. As

contribuições financeiras para a implementação de uma fase subsequente serão

determinadas de acordo com o Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre

Array.

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ARTIGO 6.º

Adesão e Outras Formas de Cooperação

1. As Partes da presente Convenção serão os Membros do SKAO. A adesão será

aberta a Estados e organizações internacionais.

2. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, admitir novos Membros no

SKAO em conformidade com a presente Convenção e nos termos que julgar

convenientes. No momento em que a Convenção entrar em vigor para um Estado ou

organização internacional ao abrigo do Artigo 19.º, n.º 4, tornar-se-á um Membro e

estará sujeito aos termos determinados pelo Conselho.

3. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, admitir Membros Associados no

SKAO nos termos que julgar convenientes. Esses termos assegurarão que os Membros

Associados não usufruam dos mesmos benefícios que os Membros. A adesão na

qualidade de Membro Associado será aberta a Estados e organizações internacionais.

4. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, convidar outras entidades, tais

como Estados, organizações internacionais e instituições para colaborarem com o

SKAO. O SKAO poderá celebrar acordos e convénios com os mesmos para esse efeito.

Esses acordos e convénios carecem de aprovação por decisão do Conselho.

ARTIGO 7.º

Órgãos

O SKAO será composto pelo Conselho e um Diretor-Geral assistido pelo Pessoal.

ARTIGO 8.º

Conselho

1. O Conselho será o órgão administrativo do SKAO. Cada Membro será

representado no Conselho por um máximo de dois representantes, um dos quais terá

direito de voto e estará autorizado para agir e exercer o voto em seu nome. Os

representantes poderão ser assistidos por assessores.

2. O Conselho será responsável pela direção estratégica e científica geral do

SKAO, bem como pela sua boa gestão e a prossecução do seu objeto. Terá toda a

autoridade necessária e adequada para exercer efetivamente as suas responsabilidades.

3. Para além das definidas no conteúdo da presente Convenção, o Conselho terá as

seguintes funções:

(a) Nomear o Diretor-Geral e aprovar a nomeação de outros funcionários

superiores, conforme exigido nos termos do Regulamento do Pessoal;

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(b) Aprovar as políticas, normas e regulamentos do SKAO, nomeadamente o

que diz respeito a assuntos científicos, técnicos, financeiros e administrativos,

bem como aos acessos ao SKAO e respetivos dados;

(c) Aprovar o orçamento e supervisionar as despesas e a atividade

financeira;

(d) Nomear revisores de contas;

(e) Aprovar e publicar as contas anuais auditadas;

(f) Aprovar e publicar relatórios anuais; e

(g) Tomar quaisquer outras medidas, conforme necessário, para o

funcionamento do SKAO.

4. Qualquer reunião, convocada pessoal ou remotamente, e qualquer decisão do

Conselho carece de um quórum de dois terços dos Membros. Membros não elegíveis

para voto não serão considerados como parte do quórum.

5. Cada Membro terá um voto no Conselho, salvo especificação em contrário.

6. As decisões do Conselho serão tomadas por voto de maioria de dois terços, salvo

especificação em contrário.

7. Na determinação da unanimidade ou maiorias previstas na presente Convenção

ou no Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array, não serão tidos

em consideração Membros ausentes, não participantes na votação, abstencionistas ou

sem direito de voto.

8. A escolha do País da Sede e de cada País Anfitrião poderá ser alterada, ao abrigo

do Artigo 15.º, por voto unânime do Conselho.

9. No âmbito de projetos aprovados nos termos do Artigo 3.º, n.º 2, os Membros

não poderão exercer o direito de voto a menos que tenham acordado efetuar uma

contribuição financeira.

10. Ao abrigo da presente Convenção, o Conselho determinará o seu próprio

Regulamento Interno.

11. O Conselho irá eleger um Presidente e um Vice-Presidente para um mandato de

dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser eleitos mais do que duas

vezes.

12. O Presidente convocará as reuniões do Conselho em conformidade com o

Regulamento Interno. O Conselho reunirá conforme necessário, mas não menos do que

uma vez por ano.

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13. O Conselho criará um Comité Financeiro em que cada Membro terá

representação. O Conselho criará outros comités conforme seja necessário para a

prossecução do objeto do SKAO. O Conselho definirá o mandato e os membros que

comporão os referidos comités.

ARTIGO 9.º

O Diretor-Geral e o Pessoal

1. O Conselho nomeará um Diretor-Geral por um período de tempo determinado e

poderá destituí-lo a qualquer momento em conformidade com o Regulamento do

Pessoal a ser aprovado por decisão do Conselho. O Diretor-Geral agirá na qualidade de

diretor executivo do SKAO e como seu legal representante. O Diretor-Geral reportará

ao Conselho.

2. As funções do Diretor-Geral serão as seguintes:

(a) Supervisionar projetos e exercer autoridade operacional e financeira nos

termos definidos pelo Conselho;

(b) Apresentar um relatório anual ao Conselho;

(c) Apresentar estimativas de orçamento ao Conselho;

(d) Apresentar as contas anuais auditadas ao Conselho;

(e) Comparecer às reuniões do Conselho a título consultivo, salvo decisão

em contrário do Conselho;

(f) Assumir a responsabilidade pela gestão geral do SKAO;

(g) Assumir a responsabilidade pelas normas de higiene e segurança; e

(h) Desempenhar quaisquer outras funções delegadas pelo Conselho.

3. Nos termos do Artigo 8.º, n.º 3, al. (a), o Diretor-Geral será assistido pelo

pessoal científico, técnico e administrativo que o Diretor-Geral julgar necessário dentro

dos limites permitidos pelo Conselho. Esse pessoal será contratado e demitido pelo

Diretor-Geral em conformidade com o Regulamento do Pessoal.

4. O Diretor-Geral e o Pessoal respeitarão o caráter internacional do SKAO e

desempenharão as suas funções no interesse exclusivo do SKAO.

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ARTIGO 10.º

Assuntos Financeiros

1. O SKAO fará a gestão dos seus assuntos financeiros em conformidade com o

Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array, que será anexado

(Anexo B) e fará parte integrante da presente Convenção.

2. Os Membros e os Membros Associados farão contribuições financeiras em

conformidade com os Planos de Financiamento previamente aprovados pelo Conselho

nos termos do Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array.

3. Os Planos de Financiamento poderão ser alterados nos termos do Protocolo

Financeiro do Observatório Square Kilometre Array.

4. Os Membros e os Membros Associados terão quotas no Projeto SKA

proporcionalmente ao valor cumulativo das suas contribuições financeiras para o

Projeto SKA.

ARTIGO 11.º

Direitos de Propriedade Intelectual

1. O SKAO terá uma Política de Propriedade Intelectual, aprovada pelo Conselho

por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Propriedade

Intelectual exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições

identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração.

2. Esta política assegurará que a propriedade intelectual seja gerida de forma a

minimizar riscos relativos à propriedade intelectual e custos ao SKAO.

3. Esta política estabelecerá a base sobre a qual quaisquer organismos que

participem em projetos desenvolvidos pelo SKAO possam explorar, para além do

âmbito do SKA, quaisquer inovações que resultem da sua participação.

4. O Conselho poderá conceder o acesso à propriedade intelectual sobre novos

conhecimentos através da concessão de sublicenças não exclusivas, mundiais, a título

gratuito, vitalícias e irrevogáveis aos contribuintes do SKA, nos termos das quais

poderão utilizar esses produtos de inovação e de trabalho, para o que terão de obter as

devidas licenças quanto aos direitos de propriedade intelectual sobre conhecimentos

anteriores e direitos de propriedade intelectual de terceiros para efeitos do Projeto SKA

e outros fins não comerciais de investigação e educacionais, desde que essas sublicenças

não abranjam atividades desenvolvidas por sublicenças em concorrência com o

proprietário da propriedade intelectual sobre os novos conhecimentos.

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ARTIGO 12.º

Adjudicação

1. O objetivo primário da adjudicação de concursos será a aquisição de bens, obras

e serviços necessários para a prossecução do Projeto SKA através de contribuições

financeiras, quer em numerário quer em espécie ou uma combinação de ambos, ao

mesmo tempo que se efetua a gestão do risco.

2. Uma Política de Adjudicação será aprovada pelo Conselho por voto unânime.

Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Adjudicação exigirá uma

maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política

como exigindo unanimidade para a sua alteração.

3. O processo de adjudicação será implementado com base nos princípios de Justo

Retorno, equidade, transparência e concorrência.

ARTIGO 13.º

Operações e Acesso

1. O SKAO realizará as suas operações em conformidade com a Política de

Operações, aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo

Conselho à Política de Operações exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação

às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua

alteração.

2. O tempo de acesso aos telescópios do SKA e outros recursos do SKA será

concedido nos termos da Política de Acesso, aprovada pelo Conselho por voto unânime.

Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Acesso exigirá uma maioria de

dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo

unanimidade para a sua alteração.

3. A operação do SKAO basear-se-á no princípio de que o acesso pelos Membros e

Membros Associados será proporcional à respetiva quota no projeto, salvo decisão em

contrário por voto unânime do Conselho.

ARTIGO 14.º

Resolução de Conflitos

Qualquer conflito entre Membros, ou entre um ou mais Membros e o SKAO decorrente

da interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser dirimido

através de negociação, deve, a pedido de qualquer das partes em conflito, ser

apresentado ao Tribunal Permanente de Arbitragem, em conformidade com as Normas

de Arbitragem relevantes do Tribunal Permanente de Arbitragem, a menos que as partes

em conflito tenham acordado outra forma de resolução.

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ARTIGO 15.º

Alterações

1. Qualquer Membro que pretenda propor uma alteração à presente Convenção e

respetivos Protocolos notificará o Diretor-Geral acerca dessa proposta. O Diretor-Geral

dará a conhecer imediatamente a referida proposta e outras a todos os Membros.

Decorridos pelos menos três meses, o Presidente convocará uma reunião do Conselho

em que se considerará ou não adotar e recomendar a alteração aos Membros.

2. As alterações adotadas e recomendadas pelo Conselho entrarão em vigor para

todos os Membros após todos os Membros as terem aceitado nos termos dos seus

regulamentos internos. Essas alterações entrarão em vigor trinta dias após o depositário

ter recebido a última notificação de aceitação da alteração proposta.

ARTIGO 16.º

Retirada

1. Dez anos após a data de entrada em vigor da presente Convenção, qualquer

Membro poderá, a qualquer momento, solicitar a sua retirada da presente Convenção,

por notificação escrita ao depositário. A retirada será permitida se o Membro que

pretende retirar-se tiver cumprido as suas obrigações, a menos que o Conselho decida

renunciar a essas mesmas obrigações.

2. Um Membro que pretenda retirar-se manter-se-á responsável por quaisquer

obrigações diretas e contingentes relativas ao SKAO às quais estava adstrito à data de

receção pelo depositário da notificação da retirada, até ao momento em que a retirada se

torne definitiva. Desde que o Membro que pretende retirar-se tenha cumprido as suas

obrigações, a retirada tornar-se-á definitiva doze meses após a receção da notificação de

retirada, a menos que o Conselho decida permitir a sua retirada antecipada.

3. Um Membro que pretenda retirar-se não poderá reivindicar os ativos do SKAO

ou o valor das contribuições financeiras que tiver efetuado. Um Membro que pretenda

retirar-se não será responsabilizado por obrigações resultantes de operações do SKAO

efetuadas após a data de receção pelo depositário da notificação da retirada.

ARTIGO 17.º

Cessação e Dissolução

1. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, pela cessação da presente

Convenção em qualquer momento. A cessação não produzirá efeitos até que todas as

obrigações do SKAO para com os Países Anfitriões, nomeadamente as que digam

respeito à desativação do SKA, tenham sido cumpridas, após o que o Conselho decidirá

a data em que a cessação produzirá efeitos. Aquando da cessação, o SKAO será

dissolvido e deixará de existir como Organização Internacional. Quaisquer ativos serão

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

244

Página 245

liquidados e quaisquer receitas serão distribuídas entre os Membros proporcionalmente

às contribuições que efetuaram desde a sua adesão.

2. Quaisquer passivos pendentes incorridos pelo SKAO serão suportados pelos

Membros proporcionalmente e na medida das contribuições financeiras que tiveram de

efetuar para o SKAO desde a sua adesão até à data da decisão da cessação. Caso as

obrigações ou responsabilidades assumidas pelo SKAO sejam superiores aos fundos

disponíveis do SKAO, o Conselho, por decisão unânime, aumentará o valor da

contribuição de cada Membro por cada obrigação ou responsabilidade.

ARTIGO 18.º

Incumprimento de Obrigações

Se o Conselho decidir que um Membro não cumpriu as suas obrigações decorrentes da

presente Convenção, incluindo o pagamento das contribuições financeiras, o Conselho

será incumbido de colmatar o incumprimento. Caso o referido Membro não responda ao

pedido do Conselho dentro do prazo que lhe foi estipulado, os direitos de voto desse

Membro no Conselho ficarão automaticamente suspensos. Os restantes Membros do

Conselho poderão decidir tomar outras medidas consideradas adequadas às

circunstâncias, inclusive a decisão unânime dos restantes Membros do Conselho de o

destituir da sua qualidade de Membro do SKAO.

ARTIGO 19.º

Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação, Adesão e Entrada em Vigor

1. A Presente Convenção será aberta à assinatura em Roma em 12 de março de

2019 e após essa data perante o Depositário a partir de 13 de março de 2019 para os

Estados a seguir mencionados:

Austrália

República Popular da China

República da Índia

República Italiana

Reino dos Países Baixos

Nova Zelândia

República Portuguesa

Reino da Suécia

22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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Página 246

República da África do Sul

Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte

2. A presente Convenção será sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos

Estados mencionados no n.º 1 em conformidade com os seus regulamentos internos.

Entrará em vigor trinta dias após a data em que os instrumentos de ratificação, aceitação

ou aprovação tenham sido depositados pela Austrália, República da África do Sul,

Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e mais dois signatários.

3. A presente Convenção está aberta à adesão por Estados não mencionados no

Artigo 19.º, n.º 1, e organizações internacionais, nos termos do Artigo 6.º, n.º 2.

4. Relativamente a qualquer Estado ou organização internacional que deposite o

seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão subsequentemente à

entrada em vigor da presente Convenção, a Convenção entrará em vigor trinta dias após

a data de depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou

adesão.

ARTIGO 20.º

Depositário

1. O Governo do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte será o

depositário da presente Convenção.

2. O depositário terá as seguintes funções:

(a) Notificar os signatários e Membros de cada assinatura e respetiva data, e

da data de entrada em vigor da presente Convenção;

(b) Notificar os signatários e Membros de cada depósito de instrumentos de

ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data de entrada em vigor da

presente Convenção relativamente ao Estado ou organização internacional em

causa;

(c) Informar os Membros das datas de notificação de aceitação e das datas de

entrada em vigor de quaisquer alterações;

(d) Informar os Membros da data de uma notificação de retirada e da data em

que a retirada se torna definitiva;

(e) Informar os Membros da data de cessação da Convenção; e

(f) Informar os Membros de uma decisão do Conselho, em conformidade

com o Artigo 18.º, de destituir um Membro do SKAO e da data em que essa

decisão produz efeitos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

246

Página 247

3. Na data de entrada em vigor da presente Convenção, o depositário irá registá-la

na Secretaria das Nações Unidas, em conformidade com o Artigo 102.º da Carta das

Nações Unidas.

22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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Anexo A

Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Observatório Square Kilometre

Array

As Partes da presente Convenção acordaram o seguinte:

ARTIGO 1.º

Definições

Para efeitos deste Protocolo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

(a) “Perito”: pessoa nomeada pelo SKAO como estando ao serviço do

SKAO por um período de tempo determinado;

(b) “Família”: relativamente a qualquer pessoa, o cônjuge ou companheiro(a)

e filhos dependentes, que integram o agregado familiar dessa pessoa;

(c) “Instalações”: locais, edifícios e unidades ou partes dos mesmos,

independentemente do seu regime de propriedade, que sejam ocupados

exclusivamente pelo SKAO para a execução das suas Atividades Oficiais;

(d) “Representantes”: representantes dos Membros na comparência a

reuniões dos órgãos ou comités do SKAO, incluindo delegados, suplentes,

assessores e secretários de delegações;

(e) “Arquivos”: correspondência, documentos, manuscritos, fotografias,

filmes, gravações, dados em suporte informático ou outro, suportes de dados e

quaisquer outros materiais similares pertencentes ou detidos pelo SKAO e todas

as informações neles contidas; e

(f) “Imunidade jurisdicional”: imunidade de jurisdição e imunidade

relativamente a medidas de execução.

ARTIGO 2.º

Imunidade Jurisdicional

No âmbito das suas Atividades Oficiais, o SKAO gozará de Imunidade jurisdicional

exceto:

(a) Na medida em que, por decisão do Conselho, o SKAO renuncie à mesma

num caso em particular;

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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Página 249

(b) Em relação a uma ação cível intentada por um terceiro por danos

decorrentes de um acidente causado por um veículo pertencente ou operado em

nome do SKAO ou com respeito a uma violação do código da estrada;

(c) Relativamente a uma decisão arbitral proferida nos termos do Artigo 14.º

da Convenção;

(d) No caso de proferimento de despacho de penhora, resultante de uma

decisão das autoridades administrativas ou judiciais, sobre salários, vencimentos e

emolumentos devidos pelo SKAO a um membro do seu Pessoal; e

(e) Com respeito a uma reconvenção diretamente relacionada com uma

reclamação apresentada pelo SKAO.

ARTIGO 3.º

Instalações

1. As Instalações serão invioláveis. Qualquer pessoa com autoridade para entrar em

qualquer local nos termos de qualquer disposição legal não exercerá tal autoridade com

respeito às Instalações sem a permissão prévia do Diretor-Geral ou do responsável pelas

Instalações designado pelo Diretor-Geral e agindo em nome do Diretor-Geral.

2. Essa permissão poderá presumir-se em caso de incêndio ou outra emergência

que requeira ação protetiva imediata. Qualquer pessoa que tenha acedido às Instalações

com a permissão presumida do Diretor-Geral ou do Responsável pelas Instalações,

deverá deixar as Instalações imediatamente se tal lhe for solicitado pelo Diretor-Geral

ou pelo Responsável pelas Instalações.

3. O Diretor-Geral notificará cada Estado Membro relevante da identificação dos

Responsáveis pelas Instalações localizados nas suas jurisdições.

4. O SKAO não permitirá que as suas Instalações sejam utilizadas para atividades

ilegais ou como abrigo ou refúgio para qualquer pessoa objeto de processos judiciais ou

administrativos num Estado Membro;

5. Os Arquivos, independentemente da sua localização ou de quem os detenha,

serão invioláveis em qualquer momento.

22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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ARTIGO 4.º

Isenção de Impostos Diretos

No âmbito das suas Atividades Oficiais, o SKAO e respetivos ativos, propriedades,

rendimentos, ganhos, operações e transações estarão isentos de quaisquer impostos

diretos, com exceção da proporção que represente um encargo por serviços prestados

específicos.

ARTIGO 5.º

Isenção de Taxas Aduaneiras e Impostos Indiretos

1. O SKAO estará isento de imposto sobre o valor acrescentado com respeito a

bens e serviços (incluindo publicações, material informativo e veículos motorizados) de

valor substancial e necessários para as Atividades Oficiais. A isenção poderá ser

aplicada no ponto de venda ou através de reembolso subsequente, de acordo com as

práticas relevantes de cada Estado Membro. Poderão ser aplicadas restrições quanto ao

número de veículos motorizados isentos de imposto sobre o valor acrescentado, de

acordo com a legislação e políticas internas de cada Estado Membro.

2. O SKAO estará isento do pagamento de direitos (aduaneiros ou impostos

especiais sobre consumo) e impostos sobre importação de bens, incluindo publicações,

que tenham um valor substancial, importados pelo SKAO para seu uso oficial.

3. As referidas isenções serão sujeitas ao cumprimento das condições estipuladas

por cada Estado Membro, nomeadamente para a proteção de rendimentos e controlos de

importações e exportações.

4. Não será conferida isenção nos termos do presente Artigo com respeito a bens

adquiridos ou importados, ou serviços prestados, para benefício próprio do Pessoal.

5. As leis e regulamentos nacionais relativos à importação e exportação de bens e

serviços, incluindo leis e regulamentos referentes à biossegurança e quarentena,

continuam aplicáveis em todas as outras situações.

6. Qualquer contribuição em espécie efetuada pelos Estados Membros ao SKAO

poderá estar isenta de imposto sobre o valor acrescentado.

ARTIGO 6.º

Revenda de Bens

1. Bens que tenham sido adquiridos ou importados em conformidade com o Artigo

5.º não poderão ser vendidos, doados, alugados ou, de outra forma, alienados no

território de um Estado Membro a menos que esse Estado Membro tenha sido

previamente informado e quaisquer direitos e impostos relevantes tenham sido pagos e

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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quaisquer condições acordadas com esse Estado Membro tenham sido cumpridas.

22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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2. Os direitos e impostos a serem pagos serão calculados pelo Estado Membro com

base nas taxas oficiais aplicáveis e no valor dos bens à data da sua alienação. O Estado

Membro fornecerá ao SKAO as instruções necessárias com respeito aos procedimentos

a seguir.

ARTIGO 7.º

Privilégios e Imunidades do Pessoal, incluindo o Diretor-Geral

1. O Diretor-Geral e todo o Pessoal que exerça as suas funções num Estado

Membro, juntamente com os membros da sua Família, e exceto na medida em que em

algum caso particular essa imunidade tenha sido renunciada pela autoridade competente

indicada no Artigo 11.º, usufruirão dos seguintes privilégios e imunidades:

(a) Imunidade jurisdicional com respeito a todos os atos por eles efetuados

na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras ou escritos. Essa imunidade

continuará a ser aplicável após a cessação do seu vínculo laboral com o SKAO.

Essa imunidade não será aplicável a violações do código da estrada ou a danos

resultantes da condução de um veículo pelos mesmos;

(b) As mesmas isenções relativamente a medidas que restringem a imigração

e o registo governamental de estrangeiros que são geralmente aplicáveis a

membros do pessoal de organizações internacionais;

(c) Isenção de serviço público obrigatório;

(d) Inviolabilidade dos seus documentos oficiais e de documentos

relacionados com o exercício das suas funções no âmbito das Atividades Oficiais

do SKAO;

(e) Salários e emolumentos, com exceção de pensões e anuidades, pagos

pelo SKAO ao Diretor-Geral e ao Pessoal relativamente ao seu serviço ativo no

SKAO estarão isentos de imposto sobre o rendimento;

(f) Caso tenha estabelecido o seu próprio regime de segurança social, o

SKAO, o Diretor-Geral e o Pessoal estarão isentos de todas as contribuições

obrigatórias para os organismos nacionais da segurança social e não terão direito

aos respetivos benefícios, conforme acordo entre o SKAO e os Membros; e

(g) O direito de importar com isenção de direitos a sua mobília e objetos

pessoais (incluindo pelo menos um veículo motorizado) quando assumem as

suas funções e o direito, aquando da cessação das suas funções, de exportar com

isenção de direitos a sua mobília e objetos pessoais, tudo em conformidade com

as condições que regem a alienação de bens importados com isenção de direitos

para cada Estado Membro e com as restrições gerais aplicadas nos Estados

Membros às importações e exportações.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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2. Os Estados Membros não são obrigados a estender os privilégios e imunidades

referidos no n.º 1, al. (b), (c), (e) e (f) do presente Artigo aos seus cidadãos nacionais ou

residentes permanentes.

ARTIGO 8.º

Privilégios e Imunidades dos Representantes

1. Representantes que exerçam as suas funções num Estado Membro, e exceto na

medida em que em algum caso particular essa imunidade tenha sido renunciada pela

autoridade competente indicada no Artigo 11.º, usufruirão dos seguintes privilégios e

imunidades:

(a) Imunidade jurisdicional com respeito a todos os atos por eles efetuados

na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras ou escritos. Essa imunidade

continuará a ser aplicável mesmo após deixarem de ser Representantes. Essa

imunidade não será aplicável a violações do código da estrada ou a danos

resultantes da condução de um veículo pelos mesmos;

(b) Inviolabilidade dos seus documentos oficiais e de documentos

relacionados com o exercício das suas funções no âmbito das Atividades Oficiais

do SKAO; e

(c) Os Estados Membros tomarão medidas para facilitar a livre circulação

dos Representantes no exercício das suas funções, em conformidade com a

legislação interna.

2. O SKAO fornecerá os documentos de acreditação ou autorização adequados aos

Representantes.

3. Os Estados Membros não são obrigados a estender os privilégios e imunidades

referidos no n.º 1, al. (c), do presente Artigo aos seus cidadãos nacionais ou residentes

permanentes.

ARTIGO 9.º

Peritos

1. Os Peritos usufruirão da inviolabilidade dos seus documentos oficiais na medida

necessária para o exercício das suas funções em nome do SKAO, incluindo durante

viagens efetuadas no exercício das suas funções.

2. Os Estados Membros tomarão medidas para facilitar a livre circulação dos

Peritos no exercício das suas funções, em conformidade com a legislação interna.

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ARTIGO 10.º

Cooperação com as Autoridades dos Estados Membros

1. Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que usufruem

dos privilégios e imunidades ao abrigo dos Artigos 7.º, 8.º e 9.º devem respeitar as leis e

regulamentos do Estado Membro em cujo território exercem funções na sua qualidade

oficial.

2. O SKAO colaborará em qualquer momento com as autoridades competentes dos

Estados Membros de forma a facilitar a aplicação da lei e prevenir a ocorrência de

abusos relacionados com os privilégios e imunidades referidos no presente Protocolo.

ARTIGO 11.º

Finalidade e renúncia aos Privilégios e Imunidades

1. Os privilégios e imunidades previstos neste Protocolo não são estabelecidos para

o benefício próprio das pessoas a quem são conferidos. A finalidade dos mesmos é

exclusivamente assegurar o funcionamento ininterrupto do SKAO e a independência

total das pessoas a quem são conferidos.

2. As autoridades competentes têm o dever de levantar qualquer imunidade

relevante em casos em que a sua retenção impediria o curso da justiça, a qual poderá ser

levantada sem qualquer prejuízo dos interesses do SKAO.

3. As autoridades competentes referidas no n.º 2 do presente Artigo são:

(a) Os Estados Membros, no caso dos seus Representantes;

(b) O Conselho, no caso do Diretor-Geral; e

(c) O Diretor-Geral, relativamente a todo o Pessoal, membros da Família do

Pessoal, Peritos ou quaisquer outras pessoas que usufruam de imunidades nos

termos do presente Protocolo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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Anexo B

Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array

As Partes da Convenção,

COM VISTA à criação de um enquadramento regulatório nos termos do qual sejam

efetuadas todas as transações financeiras e outros assuntos financeiros relacionados,

ACORDARAM o seguinte:

ARTIGO 1.º

Definições

Para efeitos deste Protocolo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

(a) “Plano de Financiamento Inicial”: o primeiro Plano de Financiamento

para o Projeto SKA;

(b) “Normas Financeiras”: quaisquer normas, processos e procedimentos que

implementem os requisitos do presente Protocolo Financeiro, periodicamente aprovados

pelo Conselho.

ARTIGO 2.º

Gestão Financeira

O SKAO seguirá os princípios de boa gestão financeira, eficiência, transparência e

responsabilização no âmbito do planeamento e gestão dos recursos financeiros.

ARTIGO 3.º

Plano de Financiamento

1. Cada Plano de Financiamento será aprovado por voto unânime do Conselho.

2. Cada Membro e Membro Associado prestará a sua contribuição em

conformidade com o Plano de Financiamento relevante.

3. Será aprovado um Plano de Financiamento Inicial por voto unânime na primeira

reunião do Conselho ou num momento posterior adequado.

4. As contribuições financeiras efetuadas pelos Membros ou Membros Associados

serão executadas segundo o método descrito no Plano de Financiamento relevante.

22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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5. Será apresentado ao Diretor-Geral para aprovação por decisão do Conselho um

plano de pagamentos, cujo objetivo é descrever as contribuições mínimas em numerário

bem como os termos e condições de quaisquer outros pagamentos a serem efetuados

pelos Membros e Membros Associados durante um determinado período. Os Membros

e os Membros Associados terão de efetuar o pagamento de contribuições mínimas em

numerário.

6. Caso as contribuições financeiras a serem efetuadas por um Membro ou Membro

Associado, com relação ao Plano de Financiamento relevante, não estejam de acordo

com o plano de pagamentos referido no n.º 5 do presente Artigo, será acordado com o

Diretor-Geral um perfil de contribuições adequado antes da aprovação do plano de

pagamentos por decisão do Conselho. O Diretor-Geral terá em consideração esses

convénios em planos de pagamentos posteriores.

7. Os Membros e os Membros Associados poderão efetuar contribuições

voluntárias para além das previstas no Plano de Financiamento.

ARTIGO 4.º

Revisões e Alterações a um Plano de Financiamento

1. O Conselho pode efetuar revisões aos Planos de Financiamento para efeitos de

alteração, se necessário, em conformidade com as Normas Financeiras.

2. O Conselho, por voto unânime, pode introduzir alterações a um Plano de

Financiamento em qualquer momento, mas deverá fazê-lo antes da data de caducidade

do respetivo Plano de Financiamento.

3. O Conselho, por voto unânime, pode adicionar novos Membros e Membros

Associados a um Plano de Financiamento, em conformidade com os termos que tiver

estabelecido.

4. As revisões ou alterações a um Plano de Financiamento nunca poderão resultar

numa alteração das contribuições financeiras a serem efetuadas por um Membro ou

Membro Associado, a menos que tal seja aprovado pelo Membro ou Membro Associado

em causa.

ARTIGO 5.º

Participação no Projeto

1. Nos termos do Artigo 10.º, n.º 4, da Convenção, as regras e regulamentos

respeitantes às quotas da participação no projeto serão aprovados por decisão do

Conselho.

2. A proporção das contribuições financeiras efetuadas pelos Membros e Membros

Associados às operações, que incluem o custo das operações, atualizações e

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________

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desativação, será igual à proporção das contribuições financeiras para a construção.

Contribuições financeiras que provoquem um desequilíbrio na quota proporcional para

a construção e operações e no modo como são efetuadas, serão permitidas apenas se

aprovadas por decisão do Conselho.

ARTIGO 6.º

Aprovação de Orçamentos

1. Será exigida dupla maioria para a aprovação de orçamentos pelo Conselho.

2. Atinge-se a dupla maioria quando a mesma decisão é aprovada tanto por uma

maioria de dois terços de acordo com uma votação ponderada e uma maioria de dois

terços de acordo com o número de Membros votantes presentes.

3. Entende-se por votação ponderada a utilização dos direitos de voto por cada

Membro para a tomada de decisão. Um direito de voto é determinado pela quota do

projeto atual de cada Membro, conforme previsto no Plano de Financiamento.

ARTIGO 7.º

Países Anfitriões

1. Os ativos e infraestrutura disponibilizados por um País Anfitrião em

conformidade com um acordo de acolhimento celebrado entre um País Anfitrião e o

SKAO, e incorporado no SKA-1 ou qualquer fase subsequente do Projeto SKA, serão

avaliados segundo uma metodologia acordada entre o País Anfitrião e o SKAO, e

aprovada por decisão do Conselho.

2. O valor dos ativos e da infraestrutura disponibilizados, e incorporados, nos

termos do n.º 1 do presente Artigo, será creditado pelo Conselho como contribuição

financeira para o orçamento de construção de uma fase subsequente ao SKA-1, salvo

acordo em contrário com o País Anfitrião em causa.

ARTIGO 8.º

Empréstimos e Passivos

1. O SKAO poderá, na sequência de uma decisão de aprovação do Conselho, obter

empréstimos e incorrer em dívidas, dentro dos limites especificados pelas Normas

Financeiras. Nenhum Membro ou Membro Associado poderá incorrer em obrigações

financeiras adicionais em nome do Observatório SKA, em resultado de uma decisão de

forma a obter um empréstimo ou incorrer em dívida sem o acordo expresso deste último

para incorrer nessa responsabilidade.

2. O SKAO poderá criar um fundo para fazer face a passivos futuros associados à

construção, operação, atualização e desativação de todas e quaisquer instalações

22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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astronómicas a serem estabelecidas pelo SKAO. Os passivos financeiros para os

Membros e Membros Associados não poderão ser superiores aos compromissos

financeiros previstos no respetivo Plano de Financiamento, salvo acordo em contrário

por voto unânime do Conselho.

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EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram

a presente Convenção.

ABERTA à assinatura em Roma, em 12 de março de 2019 em língua inglesa, num

exemplar original.

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo da Austrália Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo da República Popular da China Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo da República da Índia Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo da República Italiana Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo da Nova Zelândia Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo da República Portuguesa Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo do Reino da Suécia Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo da República da África do Sul Local Data

(Assinatura ilegível) Roma 12.03.2019

Pelo Governo do Reino Unido Local Data

da Grã Bretanha e Irlanda do Norte

22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 4/XIV/1.ª APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2019

O Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria

de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, croata e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

Nota: A versão autenticada do texto em língua inglesa encontra-se disponível para consulta nos serviços de

apoio.

Anexo

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

A República Portuguesa e a República da Croácia, adiante designadas por «Partes», De acordo com os princípios e os fins da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e

Cooperação na Europa; Empenhados em participar na construção da democracia, da paz e da unidade através do uso de

mecanismos de cooperação em todo o continente europeu; Tendo presente o desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados; Reconhecendo a aplicabilidade das disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do

Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças (Estatuto das Forças Armadas) assinada em Londres, em 19 de junho de 1951;

Determinados em contribuir para o reforço da União Europeia, e uma relação transatlântica mais alargada, no espírito de parceria e cooperação através do desenvolvimento de relações mais sólidas na área da defesa, na OTAN e na EU,

Acordam no seguinte:

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ARTIGO 1.º

OBJETO

O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes em

matéria de defesa, dentro das suas competências, com respeito pelos respetivos

Direitos internos pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com

base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

ARTIGO 2.º

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Acordo, estabelecem-se as seguintes definições:

a) “Parte que Envia” significa a Parte que envie pessoal, bens e equipamento para

o território da Parte de Acolhimento;

b) “Parte Recetora” significa a Parte em cujo território o pessoal, bens e

equipamento da Parte de Envio se encontrem localizados;

c) “Pessoal” significa o pessoal militar e civil a prestar serviço nas instituições e

órgãos das Partes.

ARTIGO 3.º

ÁREAS DE COOPERAÇÃO

1. A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas:

a) Diálogo Estratégico;

b) Política de defesa e doutrina militar;

c) Política Comum de Segurança e Defesa da UE;

d) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos;

e) Capacidades de defesa;

f) Legislação militar e de defesa;

g) Planeamento e orçamentação;

h) Logística e aquisições;

i) Organização das forças armadas nos domínios de pessoal, administração e

logística;

j) Cooperação científica e saúde militar;

k) Educação militar e formação de pessoal militar e civil;

l) Exercícios militares;

m) História militar, publicações e museus;

n) Geografia militar, geodesia, meteorologia, topografia e cartografia;

o) Operações de paz, humanitárias e de busca e salvamento;

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p) Proteção ambiental em unidades militares;

q) Atividades sociais, desportivas e culturais.

2. As Partes podem acordar outras áreas de interesse mútuo no domínio da defesa.

ARTIGO 4.º

FORMAS DE COOPERAÇÃO

1. A cooperação entre as Partes será concretizada através de:

a) Visitas oficiais e reuniões de trabalho chefiadas por altos representantes das

Partes;

b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nas áreas de defesa;

c) Intercâmbio de observadores em exercícios militares;

d) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais e utilização das suas

capacidades em áreas de interesse mútuo, de acordo com as disposições

nacionais das Partes;

e) Reuniões de representantes de instituições militares;

f) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários,

conferências e simpósios organizados pelas Partes.

2. As partes podem acordar outras formas de cooperação no âmbito do presente

Acordo.

ARTIGO 5.º

EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO

A fim de cumprir as disposições do presente Acordo e aplicar a cooperação nas áreas

mencionadas no artigo 3.º, do presente Acordo, as Partes podem celebrar acordos de

aplicação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e entendimentos,

bem como planos de cooperação.

ARTIGO 6.º

AUTORIDADES COMPETENTES

1. Para a coordenação da aplicação do presente Acordo, as Partes designam, como

autoridades competentes, os respetivos Ministérios da Defesa.

2. Nos Ministérios da Defesa, a aplicação do presente Acordo será da

responsabilidade dos seus departamentos de Política de Defesa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________

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ARTIGO 7.º

ASPETOS FINANCEIROS

1. As despesas decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo serão

suportadas por cada Parte de acordo com a sua respetiva legislação aplicável.

2. O intercâmbio de delegações das Partes será efetuado numa base de reciprocidade

e tendo em consideração as seguintes disposições:

a) A Parte que Envia suporta as despesas com o transporte internacional,

alojamento e alimentação bem como as relacionadas com ajudas de custo e

outras despesas, como despesas pessoais e de comunicação;

b) A Parte Recetora suporta as despesas com o transporte no seu próprio

território, a alimentação no local da atividade, bem como os serviços médicos

básicos em casos de emergência.

3. As Partes podem acordar numa partilha de custos diferente para atividades

específicas.

ARTIGO 8.º

ESTATUTO DO PESSOAL

Enquanto no território da Parte Recetora, o estatuto de pessoal da Parte que Envia

será regido pela Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte

sobre o Estatuto das suas Forças (Estatuto das Forças Armadas), assinada em Londres,

a 19 de junho de 1951.

ARTIGO 9.º

PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes será regulada por

um Acordo entre as Partes sobre proteção mútua de informação classificada.

ARTIGO 10.º

RELAÇÃO COM OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações

decorrentes de tratados internacionais de que ambas as Partes sejam parte.

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ARTIGO 11.º

ENTRADA EM VIGOR

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última

notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de

Direito interno das Partes necessários para o efeito.

ARTIGO 12.º

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será

solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

ARTIGO 13.º

REVISÃO

1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das

Partes.

2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11º do presente

Acordo.

ARTIGO 14.º

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo

mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3. O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a data da receção

da respetiva notificação.

4. A denúncia do presente Acordo não afeta as atividades a decorrer ao abrigo do

presente Acordo, salvo se as Partes acordarem em contrário, por escrito e por via

diplomática.

5. Em caso de denúncia do presente Acordo, cessam os acordos de aplicação, os

memorandos de entendimento, protocolos e entendimentos, bem como os planos

de cooperação referidos no artigo 5.º, salvo acordo em contrário.

ARTIGO 15.º

REGISTO

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo

junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor,

II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________

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nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar

a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo

atribuído.

Feito em Lisboa em 10 de julho de 2019, em dois originais, nas línguas portuguesa,

croata, e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência

de interpretação do presente Acordo, prevalecerá o texto em língua inglesa.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA

João Gomes Cravinho

Ministro da Defesa Nacional da

República Portuguesa

PELA REPÚBLICA DA CROÁCIA

Damir Krstičević

Vice-Primeiro Ministro da República

da Croácia e Ministro da Defesa

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SPORAZUM

IZMEĐU

PORTUGALSKE REPUBLIKE

I

REPUBLIKE HRVATSKE

O SURADNJI U OBRAMBENIM PITANJIMA

Portugalska Republika i Republika Hrvatska, u daljnjem tekstu „stranke“,

u skladu s načelima i ciljevima Povelje Ujedinjenih naroda i Organizacije za europsku

sigurnost i suradnju;

nastojeći sudjelovati u izgradnji demokracije, mira i jedinstva korištenjem

mehanizama suradnje na čitavom europskom kontinentu;

imajući na umu razvoj dvostrane suradnje u obrambenim pitanjima između dviju

država;

potvrđujući primjenjivost odredaba Sporazuma između stranaka Sjevernoatlantskog

ugovora o pravnom položaju njihovih snaga (NATO SOFA), sastavljenog u Londonu 19.

lipnja 1951.;

odlučne pridonijeti jačanju Europske unije, i širim transatlantskim odnosima, djelujući

u duhu partnerstva i suradnje kroz razvoj snažnih odnosa u području obrane, kako u

NATO-u tako i u EU-u,

sporazumjele su se kako slijedi:

II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________

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ČLANAK 1.

SVRHA

Cilj ovoga Sporazuma je promicanje suradnje između stranaka u vezi s obrambenim

pitanjima, u okviru njihovih nadležnosti, u skladu s njihovim unutarnjim pravom i

međunarodnim obvezama koje su stranke preuzele te na temelju načela jednakosti,

uzajamnosti i obostranog interesa.

ČLANAK 2.

DEFINICIJE

U svrhu ovoga Sporazuma dolje navedeni izrazi definirani su kako slijedi:

a) „stranka šiljateljica“ znači strankakoja šalje osoblje, imovinu i opremu na

državno područje stranke primateljice;

b) „stranka primateljica“ znači stranka na čijem su državnom području smješteni

osoblje, imovina i oprema stranke šiljateljice;

c) „osoblje“ znači vojno i civilno osoblje koje radi za institucije i tijela stranaka.

ČLANAK 3.

PODRUČJA SURADNJE

1. Suradnja između stranaka razvijat će se u sljedećim područjima:

a) strateški dijalog;

b) obrambena politika i vojna doktrina;

c) zajednička sigurnosna i obrambena politika EU-a;

d) obrambene industrije, tehnologije i opreme;

e) obrambene sposobnosti;

f) obrana i vojno zakonodavstvo;

g) planiranje i izrada proračuna;

h) logistika i nabava;

i) organizacija oružanih snaga u područjima osoblja, upravljanja i logistike;

j) znanstvena i vojno-zdravstvena suradnja;

k) vojna izobrazba i obuka vojnog i civilnog osoblja;

l) vojne vježbe;

m) vojna povijest, izdavaštvo i muzeji;

n) vojna geografija, geodezija, meteorologija, topografija i kartografija;

o) mirovne, humanitarne i operacije traganja i spašavanja;

p) zaštita okoliša u vojnim lokacijama;

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q) društvene, sportske i kulturne aktivnosti.

2. Stranke se mogu sporazumjeti o bilo kojim drugim područjima od obostranog

interesa u području obrane.

ČLANAK 4.

OBLICI SURADNJE

1. Suradnja između stranaka provodit će se putem:

a) službenih posjeta i radnih sastanaka predvođenih visokim predstavnicima

stranaka;

b) razmjene iskustava između stručnjaka stranaka u obrambenim područjima;

c) razmjene promatrača na vojnim vježbama;

d) razmjene tehničkih, tehnoloških i industrijskih podataka i korištenja

njihovih kapaciteta u područjima od obostranog interesa, u skladu s

nacionalnim propisima stranaka;

e) sastanaka predstavnika vojnih institucija;

f) razmjene predavača i sudjelovanja na tečajevima, seminarima,

konferencijama i simpozijima koje organiziraju stranke.

2. Stranke se mogu sporazumjeti o drugim oblicima suradnje u okviru ovoga

Sporazuma.

ČLANAK 5.

IZVRŠAVANJE OVOG SPORAZUMA

Kako bi ispunile odredbe ovoga Sporazuma i provele suradnju u područjima

navedenim u članku 3. ovoga Sporazuma, stranke mogu sklopiti posebne provedbene

sporazume, memorandume o suglasnosti, protokole i dogovore kao i planove suradnje.

ČLANAK 6.

NADLEŽNA TIJELA

1. Za koordinaciju provedbe ovoga Sporazuma stranke određuju, kao nadležna tijela,

njihova Ministarstva obrane.

2. U okviru Ministarstava obrane za provedbu ovoga Sporazuma nadležne su njihove

uprave za obrambenu politiku.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________

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ČLANAK 7.

FINANCIJSKI ASPEKTI

1. Troškove koji proizlaze iz provedbe odredaba ovoga Sporazuma snosi svaka

stranka u skladu sa svojim primjenjivim pravom.

2. Razmjena izaslanstava stranaka provodi se na temelju uzajamnosti i uzimajući

u obzir sljedeće odredbe:

a) stranka šiljateljica snosi troškove međunarodnog prijevoza, smještaja i

hrane, a također i one vezane uz dnevnice i ostale troškove, kao što su

osobni predmeti ili troškovi vezani uz komunikacije;

b) stranka primateljica snosi troškove prijevoza na svom vlastitom

državnom području, prehrane na mjestu aktivnosti, kao i osnovnih

zdravstvenih usluga u hitnim slučajevima.

3. Stranke se mogu sporazumjeti o različitoj podjeli troškova za određene

aktivnosti.

ČLANAK 8.

PRAVNI POLOŽAJ OSOBLJA

Dok je na državnom području stranke primateljice, pravni položaj osoblja stranke

šiljateljice uređuje se Sporazumom između stranaka Sjevernoatlantskog ugovora o

pravnom položaju njihovih snaga (NATO SOFA), sastavljenim u Londonu 19. lipnja

1951.

ČLANAK 9.

SIGURNOST KLASIFICIRANIH PODATAKA

Zaštita klasificiranih podataka koji će se razmjenjivati između stranaka bit će uređena

posebnim ugovorom između stranaka koji se odnosi na uzajamnu zaštitu klasificiranih

podataka.

ČLANAK 10.

ODNOS S DRUGIM MEĐUNARODNIM UGOVORIMA

Odredbe ovoga Sporazuma ne utječu na prava i obveze koji proizlaze iz drugih

međunarodnih ugovora kojih su stranke obje stranke.

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ČLANAK 11.

STUPANJE NA SNAGU

Ovaj Sporazum stupa na snagu trideset (30) dana nakon datuma primitka posljednje

od obavijesti, u pisanom obliku diplomatskim putem, kojom se priopćuje okončanje

unutarnjih postupaka svake stranke potrebnih za tu svrhu.

ČLANAK 12.

RJEŠAVANJE SPOROVA

Svaki spor u vezi s tumačenjem ili primjenom ovoga Sporazuma rješavat će se

pregovorima između stranaka diplomatskim putem.

ČLANAK 13.

IZMJENE I DOPUNE

1. Ovaj Sporazum može se izmijeniti i dopuniti na zahtjev jedne od stranaka.

2. Izmjene i dopune stupaju na snagu u skladu s uvjetima predviđenim u članku

11. ovoga Sporazuma.

ČLANAK 14.

TRAJANJE I PRESTANAK

1. Ovaj Sporazum ostaje na snazi na neodređeno vrijeme.

2. Svaka stranka može, u svako doba, okončati ovaj Sporazum prethodnom

obaviješću drugoj stranci u pisanom obliku, diplomatskim putem.

3. Ovaj Sporazum prestaje devedeset (90) dana nakon datuma primitka takve

obavijesti.

4. Prestanak ovoga Sporazuma neće utjecati na aktivnosti koje su u tijeku na

temelju ovoga Sporazuma, osim ako se stranke ne sporazumiju drukčije u

pisanom obliku diplomatskim putem.

5. U slučaju prestanka ovoga Sporazuma, provedbeni sporazumi, memorandumi o

suglasnosti, protokoli i dogovori kao i planovi suradnje iz članka 5. prestaju,

osim ako nije drukčije dogovoreno.

ČLANAK 15.

REGISTRACIJA

Nakon stupanja na snagu ovoga Sporazuma, stranka na čijem je državnom

području ovaj Sporazum potpisan dostavlja ga Tajništvu Ujedinjenih naroda radi

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registracije, u skladu s člankom 102. Povelje Ujedinjenih naroda, te obavješćuje

drugu stranku o okončanju ovoga postupka kao i o njegovu registracijskom broju.

Sastavljenou Lisabonu dana 10. srpnja 2019.U dva izvornika na portugalskom,

hrvatskom i engleskom jeziku, pri čemu su svi tekstovi jednako vjerodostojni. U

slučaju razlika u tumačenju ovoga Sporazuma, mjerodavan je engleski tekst.

ZAPORTUGALSKU REPUBLIKU ZAREPUBLIKU HRVATSKU

João Gomes Cravinho

ministar nacionalne obrane

Portugalske Republike

Damir Krstičević

potpredsjednik Vlade Republike Hrvatske

i ministar obrane

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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/XIV/1.ª APROVA O ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU,

ASSINADO EM BRUXELAS, EM 11 DE ABRIL DE 2014

Nos termos do artigo 128.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), assinado no Porto, em 2 de maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da União Europeia deverá apresentar um pedido ao Conselho do EEE para se tornar Parte no Acordo, devendo os termos e condições dessa participação ser objeto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário.

Adicionalmente, dispõe o n.º 5 do artigo 6.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica que a Croácia comprometeu-se a aderir ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos do artigo 128.º do referido Acordo.

Assim, em conformidade com o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, estabelece-se o enquadramento jurídico da adesão da Croácia ao EEE, pelo que se deverá proceder à sua ratificação ou aprovação, em conformidade com procedimentos constitucionais internos.

A participação de um novo Estado no Espaço Económico Europeu exige um enquadramento jurídico que o presente Acordo, bem como os protocolos conexos mencionados no seu n.º 2 do artigo 6.º configuram.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado

em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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EL/EU/IS/FL/NO/pt 1

ACORDOS

SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

RELATIVOS À APLICAÇÃO PROVISÓRIA

DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO

DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

E À APLICAÇÃO PROVISÓRIA

DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO

ENTRE O REINO DA NORUEGA E A UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO A UM MECANISMO FINANCEIRO NORUEGUÊS PARO O PERÍODO 2009-2014

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EL1/EU/IS/pt 1

A. Carta da União Europeia à Islândia

Excelência,

Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico

Europeu ("Acordo sobre o Alargamento do EEE") e aos três acordos conexos, tenho a honra de

informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do

EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas

relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e

o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que a Islândia esteja disposta a proceder do

mesmo modo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Islândia quanto a essa

aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

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EL2/EU/IS/pt 1

B. Carta da Islândia à União Europeia

Excelência,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo da

Islândia relativamente ao seu teor, que é o seguinte:

"Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço

Económico Europeu ("Acordo sobre o Alargamento do EEE") e aos três acordos conexos,

tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo

sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as

últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o

Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que a

Islândia esteja disposta a proceder do mesmo modo."

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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EL1/EU/FL/pt 1