3 DE AGOSTO DE 2020

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e) Os bens enviados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a

outro Estado-Membro, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que

consistam em prestações de serviços;

f) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do

território nacional com destino a outro Estado-Membro, ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A;

g) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro

Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro

Estado-Membro, ou por sua conta, ao abrigo de um regime de vendas à consignação em transferências

intracomunitárias de bens vigente nesse Estado-Membro idêntico ao previsto no artigo 7.º-A.

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º do Código do IVA, os sujeitos passivos

devem proceder ao registo das operações de forma a evidenciar:

a) O valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º;

b) O valor das transmissões de bens efetuadas noutro Estado-Membro nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e

do artigo 10.º;

c) O valor das transmissões de bens efetuadas no território nacional nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e do

artigo 11.º, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a

taxa aplicável.

3 – O disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisições intracomunitárias

de bens.

4 – Para efeitos do disposto no artigo 48.º do Código do IVA, o registo das operações a que se refere o

número anterior deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas ou a emissão do documento

interno a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º.

5 – Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.º 5 do artigo 24.º, o sujeito passivo adquirente dos

bens deve proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisição intracomunitária de bens.

6 – Os sujeitos passivos referidos no n.º 4 do artigo 16.º devem proceder ao registo, em contas de terceiros

apropriadas, das importações de bens efetuadas por conta de sujeitos passivos não residentes, sem

estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nos termos do n.º 3 do mesmo

artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outros Estados-Membros.

Artigo 32.º

Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos

As pessoas singulares ou coletivas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º devem comprovar, junto das

entidades competentes para efetuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de

transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses

bens.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 33.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do

Código do IVA.

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