11 DE SETEMBRO DE 2020

65

1 – Proceda à reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, instalando a área clínica

materno-infantil;

2 – Tome as necessárias medidas para a contratação dos profissionais de saúde, desde logo enfermeiros,

nomeadamente especialistas das áreas de saúde materna e obstétrica e saúde infantil e pediátrica, bem como

obstetras, pediatras e anestesistas, assistentes operacionais, entre outros, necessários à instalação da área

clínica materno-infantil no Hospital Sousa Martins.

Assembleia da República, 9 de setembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — Alma Rivera —

António Filipe — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 614/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE

Exposição de motivos

I

A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de

carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS,

representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma

profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

A destruição das carreiras da Administração Pública, criando apenas três carreiras gerais, a saber técnico

superior, assistente técnico e assistente operacional, teve como objetivo por um lado limitar a progressão na

carreira e as promoções, passando estas a depender da obtenção de 10 pontos por via do sistema de

avaliação, o que para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública significa 10 anos para progredir;

por outro pôr fim à especialização de funções, colocando em causa a atratividade das carreiras e a qualidade

do serviço público.

A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com cada função em

concreto é da mais elementar justiça, não só na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos

trabalhadores, mas também ligada à melhoria do serviço público que é prestado as populações.

A discussão, alteração, reposição, e até a criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria

de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta

matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo

sério e eficaz.

A Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás condição indispensável para o

reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível que é o da

negociação coletiva. De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional.

Contudo, o atual Governo PS não tem correspondido às reivindicações dos trabalhadores, continuando a

não se verificar qualquer compromisso do Governo quanto à reposição de carreiras extintas e criação de

novas carreiras, onde tal se justifique.

Entretanto, as carreiras que foram revistas no final da anterior Legislatura, não tiveram em conta as

reivindicações dos trabalhadores, defraudando totalmente as suas expectativas, não contribuindo para a sua

valorização e não acrescentando nada ao necessário reforço do Serviço Nacional de Saúde.