15 DE SETEMBRO DE 2020

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ARTICLE 16 REGISTRATION

This Agreement shall be registered with the United Nations in accordance with Article 102 of the Charter of

the United Nations. Signed at Lisbon, this 17th day of December 2019, in duplicate, in the English and Portuguese languages,

both texts being equally authentic.

FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC:

Teresa Ribeiro Secretary of State of Foreign Affairs and

Cooperation

FOR THE UNITED STATES OF AMERICA:

George Glass

Ambassador of the United States of America in Portugal

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 12/XIV/2.ª APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AS NAÇÕES UNIDAS

SOBRE REUNIÕES DAS NAÇÕES UNIDAS A TER LUGAR NA REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM NOVA IORQUE, EM 11 DE MAIO DE 2020

A República Portuguesa e as Nações Unidas assinaram um Acordo Quadro sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020.

Este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes na presente matéria e destina-se a facilitar a realização de reuniões e conferências das Nações Unidas que venham a ocorrer no território da República Portuguesa, criando um quadro jurídico em matéria de privilégios e imunidades de representantes, observadores e outros que participem ou trabalhem nessas reuniões.

O Acordo é da maior importância política, uma vez que permitirá um maior aprofundamento das ligações entre Portugal e as Nações Unidas, criando uma relação mais profícua para ambas as Partes, revelando-se de particular importância proceder à sua aprovação.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações

Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 setembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,