II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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4. Consolide, no operador público, a capacidade de desenvolvimento e aplicação de tecnologias e sistemas

associadas ao 5G, bem como a recuperação de infraestruturas e o desenvolvimento de fibra ótica, cabos

submarinos e sistemas críticos para o País.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos

— José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 646/XIV/2.ª

PELA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLO E SECUNDÁRIA NA FREGUESIA

DE FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL

Todos têm direito à educação e ao ensino, devendo o Estado garantir a igualdade de oportunidades de

acesso e de êxito escolar através, nomeadamente, da criação de uma rede de estabelecimentos públicos de

ensino que cubra as necessidades de toda a população.

Infelizmente, são ainda conhecidos casos de comunidades que não têm estabelecimentos de ensino, o que

dificulta o acesso das crianças e jovens à aprendizagem.

Um desses exemplos é a Freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, que não possui nenhuma escola

de 2.º e 3.º Ciclo do ensino básico, nem do ensino secundário.

Contudo, sabemos que segundo os Censos de 2011, a Freguesia de Fernão Ferro, com um total de 17 059

habitantes, contava, no ano letivo 2018-2019 com 125 crianças na educação pré-escolar e 625 alunos no 1.º

Ciclo, distribuídos por 3 jardins de infância e 3 escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

Face à ausência de uma escola do 2.º e 3.º Ciclo do ensino básico e do ensino secundário, os alunos que

frequentam as três escolas do 1.º Ciclo de Fernão Ferro são forçados a prosseguir os seus estudos em escolas

localizadas noutras Freguesia, como Arrentela ou Quinta do Conde, ou até mesmo no concelho vizinho de

Sesimbra.

Esta situação está a tornar-se insustentável, na medida em que a Escola Básica Dr. Carlos Ribeiro, sede do

Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que abrange as escolas da Freguesia de Fernão Ferro, conta

com 10 turmas a mais do que a sua capacidade, de acordo com a sua tipologia, o não garante a prestação de

um ensino de qualidade.

Por tudo isto, acompanhamos as preocupações e pretensões dos mais de quatro mil peticionários que

assinaram a Petição n.º 22/XIV/1.ª, com o título «Pela construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos do

ensino básico e ensino secundário em Fernão Ferro, Seixal».

De facto, como mencionam os peticionários, a Carta Educativa do Seixal, homologada pelo Ministério da

Educação em 2006, reconhece a urgência da construção de uma escola básica integrada em Fernão Ferro,

tendo inclusive a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizado os terrenos para a sua construção. Contudo, até

à data, nada foi feito.

Importa, também, ter em conta que a Freguesia de Fernão Ferro tem registado ao longo do tempo uma

evolução demográfica positiva, tendo sido uma das Freguesias do Município do Seixal com maior aumento

percentual da sua população, sendo expressiva essa tendência de crescimento também na população mais

jovem. Este aumento vem reforçar a necessidade de construção de mais equipamentos escolares na medida

em que é previsível que a situação atual seja agravada pelo aumento populacional.