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Terça-feira, 13 de outubro de 2020 II Série-A — Número 17

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2021):

— Alteração do texto inicial do Relatório. (*)

(*) O texto inicial do Relatório foi substituído a pedido do autor a 13 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 16 – 2.º Suplemento (2020.10.12)].

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Introdução

No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXII Governo Constitucional procura

apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2021

(OE2021), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem

acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano.

Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem

integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do

Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos:

 Documento com Elementos Informativos, onde se inclui o Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary

Plan a apresentar à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (EU)

N º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

 Síntese OE2021 / Budget 2021 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2021, em

português e inglês (a disponibilizar online);

 Guia para o Cidadão: síntese do OE2021 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível

por forma a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental, e esclarecendo o

respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);

 Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online);

 Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório (a disponibilizar online).

Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia12 de outubro de 2020.

Encontra-se disponível em http://www.oe2021.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais

que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021.

Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do

Estado da Direção-Geral do Orçamento.

 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Av. Infante D. Henrique, 1

1149–009 LISBOA

• Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862

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Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 por entidade responsável

Introdução | Nota de Apresentação | Sumário Executivo GMEF e GSEO

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2021

. 1.1. Evolução Recente | 1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2021 GPEARI

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2021

2.1. Controlar a Pandemia GMEF e GSEO

2.2. Medidas de Proteção e Melhoria do Rendimento das Famílias GSEAAF e GSEO

2.3. Medidas de Proteção do Emprego e das Empresas e de Estímulo ao Investimento GSEAAF, GSEO, GSEF

2.4. Medidas de Combate à Erosão das Bases Tributáveis GSEAAF

2.5. Medidas de Desenvolvimento de uma Fiscalidade Ambiental GSEAAF

2.6. Plano de Recuperação e Resiliência GMEF, GSEO MP

2.7. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública GMEF

3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente | 3.2. Perspetivas Orçamentais para 2021 DGO

. 3.3. Biénio 2021/2022 | 3.4. Trajetória da Dívida Pública GPEARI

4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública 4.1. Administrações Públicas AT | DGO

4.1.1. Administração Central | 4.1.1.1. Receita da Administração Central DGO

4.1.1.1.1. Receita Fiscal | 4.1.1.1.2. Despesa Fiscal AT

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal | 4.1.1.2. Despesa da Administração Central | 4.1.2. Administração Regional e Local

DGO

4.1.3. Segurança Social MTSSS

4.2. Setor Empresarial do Estado UTAM e DGTF

4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia DGO

4.4. Parcerias Público-Privadas UTAP

4.5. Ativos e Passivos do Estado IGCP

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

De «5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais» a «5.3. órgãos de Soberania (PO01)» DGO

De «5.5. Economia (PO03)» a «5.19. Mar (PO21)» [análise setorial e orçamental dos Programas Orçamentais ]

Ministérios Setoriais e DGO

6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade

6.1. Riscos Orçamentais GPEARI

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso DGO

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado DGTF, UTAP, UTAM

6.3.1. Garantias e Contragarantias DGTF

6.3.2. Parcerias Público-Privadas UTAP

6.3.3. Passivos das Empresas Públicas DGTF e UTAM

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos IGCP

6.5. Análise de Sustentabilidade GPEARI

[continua]

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[continuação]

Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 por entidade responsável

Anexos

A1. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública» | A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | A3. Variações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | A4. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

DGO

A5. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS

A6. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP

A7. Lista de Siglas e Acrónimos DGO

Siglas e acrónimos:

AT — Autoridade Tributária e Aduaneira | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GSEF — Gabinete do Secretário de Estado das Finanças | GMEF — Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Avaliação e Relações Internacionais |GSEAAF — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais| GSEO — Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento | Agência de gestão da tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MP — Ministério do Planeamento | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UTAM — Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

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Índice

NOTA DE APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................

SUMÁRIO EXECUTIVO ...................................................................................................................

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2021 ....................................

1.1. Evolução Recente ........................................................................................................................

1.1.1. Situação pré-pandemia .......................................................................................................

1.1.2. Impacto da Pandemia .........................................................................................................

1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2021 ................................................................................

1.2.1. Hipóteses Externas ............................................................................................................

1.2.2. Cenário Macroeconómico .................................................................................................

1.2.3. Riscos Macroeconómicos e Análise de Sensibilidade .......................................................

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2021 ..........................................

2.1. Controlar a Pandemia................................................................................................................

2.2. Medidas de Proteção e Melhoria do Rendimento das Famílias................................................

2.3. Medidas de Apoio às Empresas e de Estímulo ao Investimento ...............................................

2.4. Medidas de Combate à Erosão das Bases Tributáveis ..............................................................

2.5. Medidas de Desenvolvimento de uma Fiscalidade Ambiental .................................................

2.6. Plano de Recuperação e Resiliência ..........................................................................................

2.7. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública ..........

3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional ....................

3.1. Evolução Recente ......................................................................................................................

3.2. Perspetivas Orçamentais para 2021..........................................................................................

3.2.1. Conta das Administrações Públicas ..................................................................................

3.2.2. Impacto das Medidas de Política orçamental ...................................................................

3.2.3. Passagem do Saldo Orçamental de 2020 ao Saldo de 2021 .............................................

3.2.4. Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da

Contabilidade Nacional ...............................................................................................................

3.3. Biénio 2021/2022 ......................................................................................................................

3.4. Trajetória da Dívida Pública ......................................................................................................

4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública ......................

4.1. Administrações Públicas ............................................................................................................

4.1.1. Administração Central ......................................................................................................

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4.1.1.1. Receita da Administração Central.........................................................................

4.1.1.1.1. Receita Fiscal .................................................................................................

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal ...............................................................................................

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal ..........................................................................................

4.1.1.2. Despesa da Administração Central .......................................................................

4.1.1.3. Administração Regional e Local ............................................................................

4.1.1.4. Receitas e Despesas da Administração Local ........................................................

4.1.1.5. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local .................

4.1.1.6. Receitas e Despesas da Administração Regional ..................................................

4.1.1.7. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ...........

4.1.2. Segurança Social ..............................................................................................................

4.2. Setor Empresarial do Estado ...................................................................................................

4.2.1. Caraterização do universo ..............................................................................................

4.2.2. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas ...................................................

4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ..............................................

4.3.1. Transferências de Portugal para a União Europeia ........................................................

4.3.2. Transferências da União Europeia para Portugal ...........................................................

4.4. Parcerias Público-Privadas ......................................................................................................

4.5. Ativos e Passivos do Estado.....................................................................................................

4.5.1. Dívida Direta do Estado...................................................................................................

4.5.2. Tesouraria do Estado ......................................................................................................

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais .....................................................

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais ................................................................

5.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental ....................................................................

5.3. Órgãos de Soberania (PO01) ...................................................................................................

5.4. Governação (PO02) .................................................................................................................

5.5. Economia (PO03) .....................................................................................................................

5.6. Representação Externa (PO04) ...............................................................................................

5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06) ...............................................................

5.8. Defesa (PO07) ..........................................................................................................................

5.9. Segurança Interna (PO08) .....................................................................................................

5.10. Justiça (PO09) ..........................................................................................................................

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5.11. Cultura (PO12) .........................................................................................................................

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) ........................................................................

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) .................................................

5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) ................................................................

5.15. Saúde (PO16) ...........................................................................................................................

5.16. Ambiente e Ação Climática (PO17) .........................................................................................

5.17. Infraestruturas e Habitação (PO18) ........................................................................................

5.18. Agricultura (PO20) ...................................................................................................................

5.19. Mar (PO21) .............................................................................................................................

6. Riscos Orçamentais e Análises de Sensibilidade e de Sustentabilidade ...........................

6.1. Riscos Orçamentais .................................................................................................................

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso .....................................................................................

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado .....................

6.3.1. Garantias e Contragarantias ...........................................................................................

6.3.2. Parcerias Público-Privadas ..............................................................................................

6.3.3. Passivos das empresas públicas ......................................................................................

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos ..

6.5. Análise de Sustentabilidade ..................................................................................................

6.5.1. Sustentabilidade das finanças públicas face às alterações demográficas ......................

6.5.2. Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ...........................................................

6.5.3. Sustentabilidade da Dívida Pública .................................................................................

ANEXOS .....................................................................................................................................

Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade

Pública .............................................................................................................................................

Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas .......

Transferências para Entidades não Integradas na Administração Central .............................

Transferências para a Administração Regional e a Administração Local ................................

Demonstrações Financeiras da Segurança Social ...................................................................

Parecer do Conselho das Finanças Públicas ............................................................................

Lista de Siglas e Acrónimos .....................................................................................................

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Índice de caixas

Caixa 1. Inquérito rápido e excecional às Empresas — COVID-19 ....................................................................................................... Caixa 2. Conta das administrações públicas — impactos desagregados ............................................................................................ Caixa 3. TAP Air Portugal ...................................................................................................................................................................

Índice de quadros

Quadro 1.1. Evolução económica (principais indicadores) ..................................................................................................................

Quadro 1.2. Evolução de finanças públicas ......................................................................................................................................... Quadro 1.3. Evolução da dívida pública ............................................................................................................................................... Quadro 1.4. Principais indicadores macroeconómicos ...................................................................................................................... Quadro 1.5. População ativa, emprego e desemprego......................................................................................................................

Quadro 1.6. Índice de preços no consumidor e índice harmonizado de preços do consumidor .......................................................

Quadro 1.7. Balança de pagamentos ................................................................................................................................................. Quadro 1.8. PIB e importações dos principais parceiros económicos de Portugal ............................................................................

Quadro 1.9. Hipóteses externas ........................................................................................................................................................

Quadro 1.10. Cenário macroeconómico 2020-2021 .......................................................................................................................... Quadro 1.11. Previsões de outras instituições 2020-2021 ................................................................................................................ Quadro 2.1. Investimentos estruturantes —Administração Central.................................................................................................. Gráfico 2.3. Investimentos estruturantes — transportes públicos ....................................................................................................

Quadro 2.2. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa .................................................... Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2020-2021 ............................................................................................................

Quadro 3.2. Quadro de Políticas Invariantes: variação 2021 face a 2020 .......................................................................................... Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2020 e 2021 ..........................................................................................

Quadro 3.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional ........................................................................

Quadro 3.5. Saldo orçamental das Administrações Públicas (2019-2022) .........................................................................................

Quadro 3.6. Dívida pública ................................................................................................................................................................ Quadro 4.1 Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública ....................................................................................... Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central ................................................................................................................

Quadro 4.3. Receita da Administração Central .................................................................................................................................. Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado .................................................................................................................................................

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto ........................................................................................................................... Quadro 4.6. Evolução dos desagravamentos estruturais em sede de IRS .........................................................................................

Quadro 4.7. Despesa fiscal por missão de base orgânica .................................................................................................................. Quadro 4.8. Normas de desagravamento fiscal não consideradas como beneficio fiscal.................................................................. Quadro 4.9. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central ............................................................................. Quadro 4.10. Despesas com pessoal da Administração Central ........................................................................................................

Quadro 4.11. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central ................................................................................

Quadro 4.12. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central ........................................................... Quadro 4.13. Receitas e despesas da Administração Local ...............................................................................................................

Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local .........................................................................

Quadro 4.1.15. Receitas e despesas da Administração Regional ....................................................................................................... Quadro 4.1.16. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ...............................................................

Quadro 4.1.17. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional..................................................... Quadro 4.18 Principais receitas e despesas da Segurança Social ..................................................................................................

Quadro 4.19. Síntese evolutiva das participações do Estado ..........................................................................................................

Quadro 4.20. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas não reclassificadas ...............................................................

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Quadro 4.21. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia ...............................................................................................

Quadro 4.22. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas ...................................................................... Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado .........................................................................................................................

Quadro 4.24. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2019-2021 ..........................................................................

Quadro 4.25. Composição do financiamento do Estado em 2020 ................................................................................................... Quadro 4.26. Composição do financiamento do Estado em 2021 ................................................................................................... Quadro 4.27. Situação da tesouraria — saldos pontuais ................................................................................................................. Quadro 4.28. Centralização de fundos de terceiros ........................................................................................................................ Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental .......................................................................................... Quadro 5.2. Despesa — atividades e projetos ...............................................................................................................................

Quadro 5.3. Despesa — por atividades ........................................................................................................................................... Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento .........................................................................................

Quadro 5.5. Projetos — por Programa ........................................................................................................................................... Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento ...................................................................................................... Quadro 5.7. Projetos novos e em curso ........................................................................................................................................... Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico ........................................................................................................................ Quadro 5.9. Projetos — Regionalização — ótica NUTS I e II ............................................................................................................

Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas .................................................................................................................. Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas ....................................................................................................... Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental .............................................................................. Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas ............................................................................................... Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do programa ........................................................................ Quadro 5.15. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental ........................................................................................... Quadro 5.16. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa ....................................................................................... Quadro 5.17. Economia (PO03) — Conta do Programa Orçamental .............................................................................................. Quadro 5.18. Economia (PO03) — Dotações específicas ................................................................................................................

Quadro 5.19. Economia (PO03) — Despesa por medidas do Programa ......................................................................................... Quadro 5.20. Representação Externa (PO04) — Conta do Programa Orçamental ....................................................................... Quadro 5.21. Representação Externa (PO04) — Dotações específicas ............................................................................................ Quadro 5.22. Representação Externa (PO04) — Despesa por medidas do Programa .....................................................................

Quadro 5.23. Finanças (PO05) — Conta do Programa Orçamental ................................................................................................. Quadro 5.24. Finanças (PO05) — Despesa: dotações específicas ...................................................................................................

Quadro 5.25. Finanças (PO05) — Despesas excecionais ..................................................................................................................

Quadro 5.26. Finanças (PO05) — Despesa por medidas do Programa ............................................................................................ Quadro 5.27. Gestão da Dívida Pública (PO06) — Conta do Programa Orçamental ........................................................................ Quadro 5.28. Defesa (PO07)— Conta do Programa Orçamental .....................................................................................................

Quadro 5.29. Defesa (PO07) — Dotações específicas..................................................................................................................... Quadro 5.30. Defesa (PO07) — Despesa por medidas do Programa ............................................................................................... Quadro 5.31. Segurança Interna (PO08)— Conta do Programa Orçamental ................................................................................... Quadro 5.32. Segurança Interna (PO08) — Dotações específicas ................................................................................................... Quadro 5.33. Segurança Interna (PO08) — Despesa por medidas do Programa ............................................................................. Quadro 5.34. Justiça (PO09) — Conta do Programa Orçamental ...................................................................................................

Quadro 5.35. Justiça (PO09) — Despesa por medidas do Programa ...............................................................................................

Quadro 5.36. Cultura (PO12) — Conta do Programa Orçamental ...................................................................................................

Quadro 5.37. Cultura (PO12) — Dotações específicas ..................................................................................................................... Quadro 5.38. Cultura (PO12) — Despesa por medidas do Programa .............................................................................................. Quadro 5.39. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Conta do Programa Orçamental ....................................................

Quadro 5.40. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Despesa por medidas do Programa...............................................

Quadro 5.41. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Conta do Programa Orçamental ............................ Quadro 5.42. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Dotações específicas .............................................

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Quadro 5.43. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Despesa por medidas do Programa ........................

Quadro 5.44. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Conta do Programa Orçamental ........................................ Quadro 5.45. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Dotações específicas ............................................................ Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Despesa por medidas do Programa ......................................

Quadro 5.47. Cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde ....................................................................................

Quadro 5.48 Programa de investimentos na área da saúde ............................................................................................................

Quadro 5.49 Plano de melhoria da resposta do Serviço Nacional de Saúde ................................................................................... Quadro 5.50. Saúde (PO16) — Conta do Programa Orçamental .....................................................................................................

Quadro 5.51. Saúde (PO16) — Dotações específicas .....................................................................................................................

Quadro 5.52. Saúde (PO16) — Despesa por medidas do Programa ................................................................................................

Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Conta do Programa Orçamental ....................................................................

Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Dotações específicas ......................................................................................

Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Despesa por medidas do Programa ............................................................... Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Conta do Programa Orçamental ................................................................... Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas .....................................................................................

Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Despesa por medidas do Programa .............................................................

Quadro 5.59. Agricultura (PO20) — Conta do Programa Orçamental .............................................................................................

Quadro 5.60. Agricultura (PO20) — Dotações específicas ...............................................................................................................

Quadro 5.61. Agricultura (PO20) — Despesa por medidas do Programa ........................................................................................

Quadro 5.62. Mar (PO21) — Conta do Programa Orçamental ........................................................................................................ Quadro 5.63. Mar (PO21) — Despesa por medidas do Programa ................................................................................................... Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica ...................................................................

Quadro 6.2. Garantias concedidas a outras entidades .................................................................................................................... Quadro 6.3. Empréstimos concedidos ao Setor Empresarial do Estado ..........................................................................................

Quadro 6.4. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de agosto de 2020 .................................................................

Quadro 6.5. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 p.p. sobre os juros da Dívida Direta do Estado em 2021 ..........................................................................................................................................................................

Quadro 6.6. Projeção da dívida pública (cenário base) ................................................................................................................... Quadro 6.7. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazo — S1 e S2 — para Portugal .............................................. Quadro A 1. Contas das Administrações Públicas ............................................................................................................................

Quadro A 2.. Contas das Administrações Públicas — variações absoluta e relativa ........................................................................ Quadro A 3. Contas das Administrações Públicas ...........................................................................................................................

Quadro A 4. Contas das Administrações Públicas — variações absoluta e relativa ......................................................................... Quadro A 5. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2021 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas) ........................................................................................................................................................................................................ Quadro A 6. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas na Administração Central em 2021 (a) .................... Quadro A 7. Entidades não incluídas no OE2021 face à lista do INE(a) .............................................................................................

Quadro A 8. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais .....................................

Quadro A 9. Fluxos para as Regiões Autónomas .............................................................................................................................

Quadro A 10. Fluxos para a Administração Local ............................................................................................................................. Quadro A 11. Balanço consolidado da Segurança Social — 2019/2018 — Ativo ............................................................................ Quadro A 12. Balanço consolidado da Segurança Social — 2019/2018 — Fundos próprios e passivo ..........................................

Quadro A 13. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social — 2019/2018 ....................................................... Quadro A 14. Demonstração dos resultados financeiros consolidados — 2019/2018 ....................................................................

Índice de gráficos Gráfico 1.1. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a dois anos .................................................................

Gráfico 1.2. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a cinco anos ................................................................

Gráfico 1.3. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a dez anos ..................................................................

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Gráfico 1.4. PIB das principais economias ........................................................................................................................................... Gráfico 1.5. Preço spot do petróleo Brent ........................................................................................................................................... Gráfico 1.6. Taxas de juro a três meses do mercado monetário ..........................................................................................................

Gráfico 1.7. Contributo para a variação homóloga do PIB .................................................................................................................

Gráfico 1.8. Indicadores de confiança ............................................................................................................................................... Gráfico 1.9. Poupança das famílias ....................................................................................................................................................

Gráfico 1.10. Consumo das famílias em volume ................................................................................................................................

Gráfico 1.11. Contributos para o crescimento do emprego...............................................................................................................

Gráfico 1.12. Contributos para o crescimento do VAB em volume....................................................................................................

Gráfico 1.13. Investimento (FBCF) em volume .................................................................................................................................. Gráfico 1.14. Investimento (FBCF) nominal empresarial e das AP .....................................................................................................

Gráfico 1.15. Exportações de bens e serviços em volume ................................................................................................................. Gráfico 1.16. Importações de bens e serviços em volume ................................................................................................................ Gráfico 1.17 Taxa líquida de ocupação-cama nos estabelecimentos de alojamento turístico ........................................................... Gráfico 1.18. Evolução das dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico ....................................................................... Gráfico 1.19. Evolução da receita total .............................................................................................................................................. Gráfico 1.20. Evolução da despesa total ............................................................................................................................................ Gráfico 1.21. Evolução do saldo global .............................................................................................................................................. Gráfico 1.22. Evolução do saldo primário ..........................................................................................................................................

Gráfico 1.23. PIB das principais economias ....................................................................................................................................... Gráfico 1.24. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB .................................................................................................... Gráfico 1.25. Relação entre a procura global e as importações ......................................................................................................... Gráfico 1.26. Variação da procura externa em 2 p.p. ........................................................................................................................ Gráfico 1.27. Variação do preço do petróleo em 20% ....................................................................................................................... Gráfico 1.28. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 p.p. ....................................................................................................... Gráfico 1.29. Variação da procura interna em 0,5 p.p. ......................................................................................................................

Gráfico 2.1. Mortes por COVID-19 .....................................................................................................................................................

Gráfico 2.2. Efeitos do COVID-19 no saldo orçamental .....................................................................................................................

Gráfico 2.3. Investimentos estruturantes — transportes públicos .................................................................................................... Gráfico 2.4. Poupanças nas compras centralizadas para as grandes áreas terapêuticas ...................................................................

Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2019 para 2020 .......................................................................................................

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado, por função .............................................................................................................................

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado, por tipo ..................................................................................................................................

Gráfico 4.3. Despesa fiscal em IRS, por função .................................................................................................................................. Gráfico 4.4. Despesa fiscal em IRS, por tipo....................................................................................................................................... Gráfico 4.5. Despesa fiscal em IRC, por função .................................................................................................................................. Gráfico 4.6. Despesa fiscal em IRC, por tipo ......................................................................................................................................

Gráfico 4.7. Despesa fiscal em IVA, por função ................................................................................................................................. Gráfico 4.8. Despesa fiscal em IVA, por tipo ...................................................................................................................................... Gráfico 4.9. Despesa fiscal em IEC e ISV, por função .........................................................................................................................

Gráfico 4.10. Despesa fiscal em IEC e ISV, por tipo ............................................................................................................................ Gráfico 4.11. Despesa fiscal em IS, por função .................................................................................................................................. Gráfico 4.12. Despesa fiscal em IS, por tipo .......................................................................................................................................

Gráfico 4.13. Despesa fiscal em IUC, por função ...............................................................................................................................

Gráfico 4.14. Despesa fiscal em IUC, por tipo ....................................................................................................................................

Gráfico 5.1. Recuperação do emprego por NUTS II .........................................................................................................................

Gráfico 5.2. Recuperação do Investimento (formação bruta de capital fixo) por NUTS II ...............................................................

Gráfico 5.3. Produtividade aparente do trabalho por NUTS II .........................................................................................................

Gráfico 5.4. Densidade da população ativa .....................................................................................................................................

Gráfico 5.5. Despesa pública total versus despesa do Serviço Nacional de Saúde...........................................................................

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Gráfico 5.6. Despesa do Serviço Nacional de Saúde ........................................................................................................................ Gráfico 5.7. Evolução dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde ..................................................................................

Gráfico 5.8. Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde ................................................................ Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 p.p. ........................................................................................................................ Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% ....................................................................................................................... Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 p.p. ....................................................................................................... Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,4 p.p. ...................................................................................................................... Gráfico 6.5. Projeções da população ............................................................................................................................................... Gráfico 6.6. Grupos etários de população ....................................................................................................................................... Gráfico 6.7. Esperança de vida à nascença ...................................................................................................................................... Gráfico 6.8. Taxa de fertilidade........................................................................................................................................................

Gráfico 6.9. Projeções da dívida pública — Cenário base e alternativos .........................................................................................

Gráfico 6.10. Projeções da dívida pública — Simulação estocástica ................................................................................................

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NOTA DE APRESENTAÇÃO

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NOTA DE APRESENTAÇÃO

O Orçamento do Estado para 2021 será o exercício orçamental mais exigente dos últimos anos.

A crise pandémica que atingiu a Europa no início de 2020 obrigou o Governo a tomar de imediato

um conjunto de medidas para travar o aumento exponencial de contágios, dotar o sistema de saúde

dos meios necessários para garantir a capacidade de resposta e assegurar o fornecimento de bens e

serviços essenciais ao funcionamento da economia.

Antes da crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, a economia portuguesa crescia

há 27 trimestres consecutivos e apresentava um equilíbrio macroeconómico inédito: finanças

públicas sólidas, com o primeiro excedente orçamental da nossa democracia, desemprego baixo e

contas externas equilibradas.

Tal como sucedeu no resto do mundo, Portugal não escapou às consequências socioeconómicas da

crise pandémica. As medidas necessárias para controlar a doença tiveram um impacto direto na

quebra do consumo das famílias e na atividade das empresas. De acordo com as estimativas atuais,

em 2020, o PIB português registará a maior queda desde o início do século XX (-8,5%). Um impacto

que terá um efeito atenuado no mercado de trabalho, graças às diversas medidas de apoio à

manutenção do emprego.

Para fazer face aos impactos económicos e sociais, o Governo colocou à disposição das famílias e

das empresas um conjunto de medidas e apoios sociais para salvaguardar os rendimentos dos

trabalhadores e o funcionamento das empresas.

Durante o ano de 2020, e com a aplicação do Programa de Estabilização Económica e Social, foram

adotadas medidas de estímulo económico sem precedentes na história recente da República

Portuguesa. No total, as medidas excecionais de apoio à economia devem ultrapassar os 5 mil

milhões de euros em 2020.

Ao longo da anterior legislatura, as contas certas e a consequente credibilidade externa do País

constituíram as bases financeiras sólidas que permitiram ter margem para tomar este conjunto de

medidas sem precedentes para resistir à crise, protegendo rendimentos e apoiando as empresas a

manter o emprego.

Num País com uma elevada dívida pública, a margem orçamental conquistada nos últimos cinco

anos foi fundamental para enfrentar esta crise de forma pronta e eficaz, sem colocar em causa a

sustentabilidade das contas públicas ou a capacidade de financiamento da economia portuguesa.

Nos últimos anos robustecemos a economia e as finanças públicas. Chegámos a esta crise com

capacidade para dar a resposta forte de que o país precisa.

O cenário macroeconómico apresentado neste orçamento prevê uma recuperação rápida do PIB em

2021 (+5,4%) e em 2022 (+3,4%), altura em que a economia deverá atingir o valor de 2019 e o défice

orçamental das Administrações Públicas deverá voltar a ficar abaixo de 3% do PIB.

Por seu lado, também a União Europeiateve uma resposta pronta ao desafio da crise pandémica.

Foram criados mecanismos de resposta imediata à crise, como é o caso do programa SURE, um

instrumento de financiamento de políticas de combate ao desemprego, e o REACT, um programa da

política de coesão para combater de forma rápida a recessão económica.

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Foi ainda lançado o Plano de Recuperação Europeu, um instrumento inédito de estímulo económico

que articula investimentos estruturantes com reformas setoriais. Mais do que uma resposta à crise,

este plano de recuperação visa transformar de forma estrutural as economias europeias, adaptando-

as ao desafio digital e à urgente transição climática.

Em 2021, o Governo, mantendo a determinação na adoção das medidas necessárias de controlo da

pandemia, designadamente através do reforço do Serviço Nacional de Saúde, continuará a apoiar as

famílias e as empresas, através de medidas que visam proteger os rendimentos, apoiar o emprego,

aumentar a liquidez das empresas e mitigar as consequências sociais da crise económica.

Este é um orçamento responsável e progressista, não recua em nenhuma das fundamentais

conquistas de direitos dos últimos cinco anos e apresenta respostas concretas às pessoas e aos

setores económicos mais afetados pela crise. É um orçamento que não aumenta impostos. Pelo

contrário, diminui o IVA da eletricidade, procede ao ajustamento da taxa de retenção de IRS e à

devolução do IVA aos consumidores nos setores mais afetados pela crise pandémica, como o

alojamento e a restauração. Um conjunto de medidas com um impacto total de 550 milhões de

euros.

A proteção dos rendimentos está também no centro deste orçamento, nomeadamente através do

novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, da subida extraordinária das pensões,

da subida do limite mínimo do subsídio de desemprego e de um aumento do salário mínimo nacional

em linha com os aumentos da anterior legislatura. Medidas com um impacto total superior a 700

milhões de euros na despesa do Estado.

É também um orçamento marcado pela aceleração do investimento público que deverá crescer

acima de 20% quer em 2020 quer em 2021, com o contributo decisivo do financiamento europeu e

pelo investimento nos serviços públicos, nomeadamente na saúde e educação.

Este exercício orçamental valoriza igualmente o tecido empresarial português. Prevê apoios às

empresas para manutenção do emprego, e o financiamento das empresas através de empréstimos

com garantias e moratórias de empréstimos. A nível fiscal, para além da isenção temporária do IVA

nos setores mais afetados pela pandemia, para as pequenas e médias empresas é suspenso o

agravamento das tributações autónomas e criado um incentivo fiscal às ações de

internacionalização. Mantém-se em vigor o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. Estes

apoios superam os 400 milhões de euros em 2021.

Este é um orçamento de rigor e confiança que estabelece as bases para uma recuperação económica

rápida e robusta, orientada para os desafios da transição digital, das alterações climáticas e de

reforço e resiliência do Estado Social, alinhado com o Programa de Governo e com os objetivos

estratégicos do País para a próxima década.

João Leão

Ministro de Estado e das Finanças

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SUMÁRIO EXECUTIVO

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SUMÁRIO EXECUTIVO

A evolução da economia portuguesa em 2020 foi muito diferente daquilo que se antecipava. Antes

do primeiro caso de COVID-19, Portugal vivia uma privilegiada situação económico-financeira.

Portugal crescia há cinco anos acima da média da área do euro e registava um desemprego

historicamente baixo. As finanças públicas e as contas externas estavam equilibradas.

A solidez da situação económica portuguesa permitiu ao país ter uma capacidade de resposta à crise

pandémica que não teria em outras circunstâncias. Aquando da declaração de estado de

emergência, no dia 18 de março, a política orçamental prontamente entrou em ação de forma a

mitigar as consequências socioeconómicas do confinamento obrigatório: assegurando a

manutenção do emprego, apoiando as famílias, investindo no sistema de saúde e protegendo o

tecido empresarial.

No exercício orçamental de 2021, as grandes prioridades mantêm-se no combate e controlo da

pandemia, reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e recuperação da economia

portuguesa, protegendo o rendimento das famílias, o emprego e a atividade empresarial.

O Orçamento do Estado para 2021 mantém a aposta no investimento público, com um crescimento

em 2021 superior a 20%. Um crescimento em grande medida justificado pela forte execução que se

prevê de investimentos estruturantes, em áreas como a mobilidade sustentável, rodovia,

infraestruturas da saúde e transição digital na educação, ao que se deverão acrescentar os

investimentos no âmbito do novo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Projeções macroeconómicas e orçamentais

De acordo com as previsões apresentadas neste Orçamento do Estado, em 2020, o PIB terá tido a

maior queda desde o pós-guerra (-8,5%, em termos reais). Porém, o PIB deverá recuperar

significativamente em 2021 (+5,4%) e, em 2022, deverá alcançar os níveis anteriores aos da

pandemia.

Neste contexto, comparando com os nossos principais parceiros comerciais, Portugal deverá acabar

o biénio 2020-2021 com um desempenho económico relativamente melhor do que Espanha, França

e Itália.

Por seu lado, a taxa de desemprego em Portugal deverá ascender a 8,7% em 2020, reduzindo-se

posteriormente para 8,2%, assumindo-se uma atenuação da situação pandémica ao longo do

primeiro semestre do ano de 2021.

A evolução dos preços em 2021 (0,7%) refletirá, em parte, o efeito de base de 2020. A valorização

do euro e a quebra da procura agregada fizeram com que o índice harmonizado de preços se situasse

em -0,1% em 2020.

Depois do inédito excedente orçamental registado em 2019 e do inusitado défice orçamental de

7,3% em 2020, o saldo orçamental das Administrações Públicas, em 2021, deverá ser de -4,3%,

resultado da manutenção das medidas de apoio socioeconómico e de um nível de atividade

económica ainda abaixo do período pré-crise pandémica.

O presente exercício orçamental é apresentado em condições absolutamente extraordinárias. É

unânime que a intervenção rápida da política orçamental mitigou os efeitos nefastos da crise

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socioeconómica provocados pela pandemia de COVID-19. Em 2021, a política orçamental continuará

a ser expansionista, com um aumento da despesa total face a 2020 de 885 milhões de euros.

Principais medidas de política económica e orçamental

Proteger os rendimentos

 As taxas de retenção na fonte de IRS vão baixar, garantindo assim às famílias portuguesas

uma liquidez adicional de 200 milhões de euros durante o ano de 2021.

 Haverá uma redução permanente da taxa de IVA da eletricidade, o que se traduz num

aumento do rendimento das famílias de 150 milhões de euros.

 O salário mínimo nacional deverá continuar a trajetória de valorização significativa dos

últimos cinco anos.

 O Governo irá proceder igualmente a uma atualização extraordinária de pensões para os

pensionistas com pensões mais baixas.

 O valor mínimo do subsídio de desemprego vai ser majorado para um montante acima do

limiar de pobreza, a título definitivo, para os trabalhadores que recebiam pelo menos o

salário mínimo.

 Em 2021, é criado o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, uma medida

que abrangerá os trabalhadores com perda de rendimentos do trabalho e sem acesso a

proteção no desemprego, ou cujo prazo de concessão do subsídio de desemprego termine

no decorrer de 2021.

 Vai ser concretizado o suplemento de insalubridade e penosidade para os trabalhadores em

funções públicas nas autarquias locais nos setores da higiene urbana e saneamento.

Apoiar às empresas

 Os impostos não vão ser aumentados, permanecendo todas as taxas de imposto inalteradas

e não havendo qualquer atualização dos impostos indiretos.

 Vai ser eliminado o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e

médias empresas que habitualmente não tinham prejuízos e passaram a tê-los por força da

pandemia.

 Vai ser criado o programa IVAucher para estimular o consumo nos setores da restauração,

alojamento e cultura através da devolução do IVA pago no consumo nesses setores.

 O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento continua em vigor no primeiro semestre de

2021, permitindo às empresas deduzir à coleta de IRC o correspondente a 20% das suas

despesas de investimento até ao limite de cinco milhões de euros.

 Vai ser criado um incentivo fiscal às ações de internacionalização por parte de pequenas e

médias empresas.

 Vai ser eliminado o imposto sobre as mais-valias de um imóvel pela transferência entre o

património pessoal e a afetação a uma atividade comercial, com particular relevância para

as situações de alteração de uso de imóveis afetos ao alojamento local.

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 Vão ser lançadas novas linhas de crédito com garantia pública.

 Vai ser majorado o mecenato cultural para investimentos no património cultural e

museológico, em especial no interior do País, e vai poder beneficiar entidades com caráter

lucrativo que se dediquem a atividades culturais.

Investimento público

 O investimento deverá crescer acima de 20%, quer em 2020, quer em 2021, em grande

medida impulsionado por investimentos estruturantes cujo montante deverá aumentar

cerca de 1000 milhões de euros no próximo ano, principalmente em projetos relacionados

com mobilidade sustentável, saúde e educação.

 A evolução do investimento no segundo semestre de 2021 será também influenciado pelo

início da execução dos projetos previstos no PRR.

Reforçar a saúde

 Contratação de 4200 novos profissionais de saúde mantendo-se, assim, a trajetória de

reforço dos recursos humanos do SNS em 8400 profissionais no biénio 2020-2021.

 O orçamento do SNS é reforçado em cerca de 200 milhões de euros em 2021

 Adicionalmente, será reforçada a capacidade de resposta do INEM através da contratação

de mais 261 novos profissionais.

 Vai ser criado um subsídio extraordinário de risco para os profissionais de saúde que se

encontram na linha da frente da resposta à COVID-19, no valor de 20% do salário base (até

ao máximo de 219 euros).

 O investimento nos cuidados de saúde primários vai aumentar muito significativamente

para 90 milhões deem 2021.

 Vai ser alargada a rede de cuidados continuados integrados, com um investimento de 27

milhões em 2021.

 O Programa de Saúde Mental vai ser reforçado com 19 milhões em 2021.

 Vai iniciar-se a construção do novo Hospital Central do Alentejo e será lançado o concurso

para a construção do novo Hospital de Proximidade do Seixal.

Educação

 Vão ser contratados mais 3000 assistentes operacionais para as escolas públicas,

distribuídos de acordo com as características de cada comunidade educativa e com especial

atenção ao acompanhamento dos alunos da educação inclusiva.

 Para aproveitar as oportunidades da sociedade digital, será feita uma aposta forte na

digitalização das escolas.

 A creche vai ser gratuita para todos os filhos das famílias no primeiro e segundo escalões de

rendimentos da comparticipação familiar, alargando o universo de beneficiários atual.

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Cultura

 Em 2021, o Governo prosseguirá a política de reforço de investimento na cultura,

reforçando a dotação orçamental em 35,6 milhões de euros, tendo em vista atingir, ao longo

da legislatura, o objetivo estratégico de 2% da despesa discricionária.

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1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2021

1.1. Evolução Recente

O ano de 2020 ficará marcado pela ocorrência da pandemia de COVID-19, fenómeno que teve o seu

início em finais de 2019 e, rapidamente, se repercutiu numa grave crise de emergência de saúde

pública a nível mundial.

Para além do grave problema em termos de saúde pública, a pandemia provocou um choque

económico abrupto e severo, com efeitos simétricos em todos os países em termos de sinal, mas

bastante assimétrico no que toca à magnitude do impacto, muito condicionado pela estrutura

económica de cada país e das suas condições subjacentes. Dessa forma, os países sentiram de forma

diversa os estilhaços da crise pandémica.

No caso português, a declaração do estado de emergência, no dia 18 de março, obrigou a um

confinamento inédito e transversal e a uma paragem brusca da atividade económica. A política

orçamental em Portugal, tal como na maioria dos países desenvolvidos, prontamente agiu sobre a

economia, de modo a suportar o rendimento das famílias, o emprego, e a atividade das empresas.

Por seu lado, a política monetária, nomeadamente na área do euro, foi complementar ao esforço

orçamental dos países europeus, garantindo condições de financiamento favoráveis para os Estados,

famílias e empresas.

1.1.1. Situação pré-pandemia

Nos dois primeiros meses de 2020, até à eclosão do surto de COVID-19 se ter registado em Portugal,

e na continuidade dos resultados alcançados nos anos transatos, a economia e as finanças públicas

nacionais gozavam de uma situação de exceção nas últimas décadas, tendo sido alcançado pela

primeira vez em muitos anos um triplo equilíbrio:

1. Contas equilibradas, com excedente orçamental, excedente externo, economia e emprego

em crescimento;

2. Rácios de dívida pública e externa em trajetória de redução acentuada, ainda que se

situando em níveis muito elevados;

3. Condições de financiamento muito favoráveis, decorrentes dos equilíbrios supra e da

política monetária do Banco Central Europeu, cruciais para a trajetória de redução do

endividamento público e externo.

Entre 2016 e 2019 verificou-se um crescimento robusto do PIB, com uma forte aceleração em 2017

e sempre a um ritmo de crescimento superior a 2%. Este desemprenho positivo contribuiu para a

diminuição do desemprego, a qual alcançou maior intensidade no ano de 2017. O crescimento do

produto, conjuntamente com a diminuição do desemprego e aumento do emprego, verificou-se

mantendo as contas externas positivas e com a economia portuguesa a evidenciar capacidade de

financiamento no período referido.

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Quadro 1.1. Evolução económica (principais indicadores)

Nota: O saldo das Administrações Públicas para 2017 não inclui a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística; Ministério das Finanças.

As previsões então existentes, anteriores ao início da pandemia, para o crescimento do PIB em 2020

apontavam para a manutenção da robustez da economia, com um crescimento real de 1,9% (cf.

Orçamento do Estado para 2020), para uma descida da taxa de desemprego para 6,1% e para a

manutenção da capacidade de financiamento da economia face ao exterior.

Ao bom desempenho na esfera económica, associou-se uma evolução positiva ímpar das finanças

públicas, alcançando-se em 2019 o primeiro excedente orçamental do regime democrático no valor

de 0,1% do PIB, concomitante com um saldo primário de 3,1% do PIB (o 3º mais elevado da área do

euro).

Entre 2016 e 2019, tanto as receitas como as despesas das administrações públicas conheceram uma

redução em termos do respetivo peso no PIB.

No caso das receitas, registou-se uma diminuição de 0,2 p.p., com manutenção do peso da receita

fiscal em virtude de a redução do peso dos impostos diretos ter sido exatamente igual ao aumento

do peso dos impostos indiretos. O bom desempenho da economia e do mercado de trabalho

repercutiu-se num crescimento do peso das contribuições sociais.

No que se refere às despesas, verificou-se uma diminuição de 2,1 p.p., com a diminuição mais

acentuada a verificar-se na despesa com juros (diminuiu 1,1 p.p. do PIB), fruto da redução dos custos

de financiamento, e da amortização antecipada de dívida com juros mais elevados. Esta redução do

peso da despesa aconteceu mesmo com o crescimento nominal das despesas com pessoal

(valorizações salariais, descongelamentos das progressões, promoções e novas contratações) e das

prestações sociais (aumentos das pensões, criação da prestação social para a inclusão, entre outros).

2016 2017* 2018 2019

PIB (taxa de crescimento em volume) 2,0 3,5 2,8 2,2

Taxa de desemprego 11,1 8,9 7,0 6,5

Saldo Balança Corrente e de Capita l (% do PIB) 1,5 1,8 1,2 1,0

Capacidade (+) / Necess idade (-) Financiamento (% PIB):

Sector Privado 3,5 2,8 1,6 0,9

Administrações Públ icas -1,9 -0,9 -0,3 0,1

Total da Economia 1,5 1,8 1,2 1,0

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Quadro 1.2. Evolução de finanças públicas

Nota: O saldo das Administrações Públicas para 2017 não inclui a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

No que concerne à dívida pública, destaca-se a trajetória decrescente nos últimos anos, terminando

o ano de 2019 em 117,2% do PIB, tendo a contribuição mais significativa para tal trajetória sido a

evolução do saldo primário, expressão do esforço de consolidação empreendido para a redução do

rácio de dívida pública.

Quadro 1.3. Evolução da dívida pública

Fonte: Ministério das Finanças.

Concomitante com os bons desempenhos económicos e orçamentais, e importante para estes, foi a

melhoria verificada das condições de financiamento da República. Desde o início de 2016 que se tem

verificado uma redução dos spreads das obrigações do tesouro (OT) face às obrigações alemãs para

as diversas maturidades, que se encontram já abaixo dos verificados para Espanha e Itália no curto

prazo (OT a dois anos); abaixo do verificado para Itália e muito próximo do verificado para Espanha

no médio prazo (OT a cinco anos); e, abaixo do verificado para Itália e idêntico ao verificado para

Espanha no longo prazo (OT a 10 anos).

% PIB 2016 2017* 2018 2019

Total de Receitas 42,9 42,4 42,9 42,7

Receita Fisca l 24,8 24,8 25,2 24,8

Impostos Diretos 10,1 9,9 10,1 9,8

Impostos Indiretos 14,7 14,9 15,1 15,0

Contribuições Socia is 11,6 11,6 11,6 11,8

Receitas de Capita l 0,6 0,4 0,5 0,3

Total de Despesas 44,8 43,4 43,2 42,7

Despesas com Pessoal 11,2 10,9 10,7 10,7

Consumo Intermédios 5,5 5,4 5,3 5,2

Prestações Socia is 19,0 18,4 18,2 18,2

Juros 4,1 3,8 3,4 3,0

Despesas de Capita l 2,0 2,3 3,0 2,9

Saldo Nominal -1,9 -0,9 -0,3 0,1

Saldo Primário 2,2 2,8 3,0 3,1

% PIB 2016 2017 2018 2019

Dívida Públ ica (va lor bruto) 131,5 126,1 121,5 117,2

Variação Rácio Dívida (p.p.) 0,3 -5,4 -4,7 -4,3

Contributos Variação Rácio da Dívida

Saldo Primário -2,2 -2,8 -3,0 -3,1

Efeito Snow Ball -0,6 -2,6 -2,3 -1,7

Outros 3,2 0,0 0,7 0,4

Depósitos das Administrações Públicas 12,0 10,1 8,1 6,8

Dívida Públ ica l íquida de depós itos 119,5 116,0 113,4 110,4

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

25

Página 26

Gráfico 1.1. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a dois anos

Gráfico 1.2. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a cinco anos

Fonte: Ministério das Finanças.

Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico 1.3. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a dez anos

Fonte: Ministério das Finanças.

Entre março e maio de 2020 assistiu-se ao aumento dos juros em todas as maturidades e em todos

os países (com menor intensidade na Alemanha, que continuou a ser o país cuja dívida pública serviu

de refúgio), muito devido à deflagração da pandemia de COVID-19 na Europa. Contudo, a ação do

BCE, nomeadamente através do programa de compras de emergência pandémica (PEPP), com um

envelope total de 1350 mil milhões de euros, ajudou a estabilizar e a diminuir os spreads face à

Alemanha exigidos, diminuindo os custos das emissões de dívida soberana.

1.1.2. Impacto da Pandemia

Tal como referido, a COVID-19 foi identificada pela primeira vez no final de 2019, na cidade chinesa

de Wuhan, província de Hubei, tendo, entretanto, se alastrado à quase totalidade dos países e

territórios no mundo, ultrapassando-se já os 35 milhões de infetados e um milhão de mortos a nível

global.

Em Portugal, o primeiro caso detetado data de dia 2 de março, registando-se até ao momento cerca

de 86 mil infetados e mais de dois mil óbitos.

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Portugal Itália Espanha França

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Cenário de crise global

A atividade económica mundial regista uma quebra acentuada em 2020, sem paralelo nas décadas

mais recentes. Assim, de acordo com a OCDE, o PIB mundial deve reduzir-se em cerca de 4,5% em

2020, após um ciclo de uma década de crescimento (de 3,7%, em média, entre 2010 e 2019)

tendência extensível a todas as economias avançadas e à generalidade dos países emergentes.

O surto pandémico criou uma disrupção na economia mundial caracterizada por efeitos que se

interligam e se amplificam, tanto do lado da oferta (perturbações nas cadeias de produção globais

levando à suspensão temporária de atividade de empresas) como da procura, traduzindo o impacto

negativo das medidas de confinamento implementadas pelos diferentes países, e contribuindo para

o adiamento das decisões de consumo e de investimento.

Contudo, as mais recentes projeções das instituições internacionais (OCDE e BCE, ambas de

setembro de 2020) apresentam uma revisão em alta das previsões para a variação do PIB em 2020,

devendo a recessão ser ligeiramente menos profunda do que estimado no início do verão, refletindo

as medidas de apoio à economia tomadas pela maior parte dos Estados, uma flexibilidade gradual

das medidas de confinamento, uma maior abertura das fronteiras externas e uma alteração de

comportamento dos agentes económicos.

O ressurgimento de novos casos de COVID-19, em finais do verão de 2020, especialmente nos EUA,

na Europa e na América Latina, ditou o prosseguimento de medidas de contenção para travar a crise

sanitária. Desta forma, o atual contexto internacional e europeu pode ser caracterizado por uma

incerteza muito elevada, estando a retoma e o ritmo de recuperação amplamente condicionados

pela evolução mundial da pandemia.

As medidas de contenção relacionadas com a COVID-19 provocaram uma queda sem precedentes

do produto e comércio mundiais no segundo trimestre de 2020. Com efeito, neste trimestre, o PIB

do G20 registou uma contração em volume de 9,1% em termos homólogos, que se traduziu numa

quebra de 5,4% no primeiro semestre (crescimento de 2,8% no primeiro semestre de 2019); esta

contração foi global, abrangendo todos os países com exceção da China, a qual já mostrava sinais de

alguma recuperação, por estar numa fase mais avançada do ciclo da pandemia. Por seu lado, o

comércio mundial de mercadorias em volume diminuiu de forma abrupta, com uma quebra de dois

dígitos no segundo trimestre de 2020 (-9% no primeiro semestre), com destaque para uma evolução

particularmente negativa nas economias avançadas.

A diminuição da atividade económica levou à deterioração do mercado de trabalho. Nos EUA, a taxa

de desemprego subiu de 3,5% no final de 2019 para 8,4% em agosto de 2020, após o pico registado

em abril (14,7%).

Para a segunda metade de 2020 e levando em linha de conta uma maior flexibilização das restrições

impostas, espera-se uma recuperação da atividade económica e comércio mundiais, face aos baixos

níveis atingidos no segundo trimestre do ano, com o início da normalização da produção da indústria

transformadora, do comércio e serviços, acompanhada de uma melhoria dos níveis de confiança dos

empresários e dos consumidores.

Na área do euro, o PIB recuou 9% em termos homólogos reais no primeiro semestre de 2020 (quase

-15% de abril a junho), em resultado de uma forte quebra da procura interna (com maior incidência

no consumo das famílias e no investimento) e das exportações, tendo-se registado um contributo

negativo das exportações líquidas.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

27

Página 28

Gráfico 1.4. PIB das principais economias

(taxa de crescimento real, variação homóloga, percentagem)

Fontes: Eurostat; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

No contexto de forte recuo da atividade económica mundial e de retração da procura interna, em

conjugação com o aumento sem precedentes da incerteza quanto às perspetivas económicas e de

emprego, prevê-se que o PIB da área do euro diminua em cerca de 8% em 2020, após um

crescimento consecutivo nos últimos seis anos (de 1,8%, em média, entre 2014 e 2019).

O endividamento das empresas deverá aumentar significativamente em 2020, devido à quebra dos

lucros durante o primeiro semestre e ao recurso a um maior financiamento, para colmatar as

necessidades de liquidez.

No quadro de graves perturbações, durante a primeira metade do ano, nas cadeias de ofertas de

abastecimento da indústria nos setores automóvel, da química e maquinaria, que resultaram do

impacto da COVID-19, e em acumulação com a quebra da procura mundial de automóveis e de bens

de investimento, as exportações da área do euro devem diminuir significativamente em 2020.

Adicionalmente, para além da redução da procura externa da área do euro (prevista de dois dígitos),

a apreciação do euro face ao dólar pode condicionar a evolução das exportações, tornando-as

menos competitivas.

A taxa de inflaçãopara o conjunto das economias avançadas deve desacelerar em 2020, devendo

situar-se, na área do euro, em torno de 0,3% (1,2% em 2019), de acordo com o BCE. Este

abrandamento reflete a quebra dos preços de produtos energéticos, em linha com a descida

significativa dos preços do petróleo, particularmente no início do surto mundial de COVID-19; a

apreciação do euro; a redução temporária da taxa do IVA na Alemanha (entre julho e dezembro de

2020); e, por último, a fraca procura. Inversamente, os preços de produtos alimentares não

transformados aumentaram de forma muito acentuada no período inicial da crise sanitária (6,8%

em termos homólogos, no segundo trimestre de 2020) tendo apresentado um crescimento mais

moderado nos últimos meses.

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18

I II III IV

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I II III IV

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I II

G20 área do euro EUA China Alemanha

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

28

Página 29

Gráfico 1.5. Preço spot do petróleo Brent

(USD/bbl e euros/bbl)

Gráfico 1.6. Taxas de juro a três meses do mercado monetário

(média mensal, percentagem)

Nota: * Média dos três primeiros trimestres.

Fonte: Direção-Geral de Energia e Geologia.

Fonte: Banco Central Europeu.

A crise económica e social provocada pela pandemia de COVID-19 levou os diferentes governos e

bancos centrais a implementar, para além das medidas de controlo sanitário e resposta em termos

de sistemas de saúde, um conjunto de medidas temporárias de apoio público destinadas às

empresas, famílias e setor bancário, com vista a mitigar os respetivos efeitos económicos e

financeiros. Assim, a política orçamental da generalidade das economias avançadas tornou-se

expansionista, procurando fomentar uma rápida recuperação (acarretando, todavia, um

agravamento dos desequilíbrios orçamentais e um maior aumento do endividamento público).

Também a política monetária se caracteriza por uma orientação muito acomodatícia, a fim de

garantir condições de liquidez mais favoráveis para o sistema bancário e assegurar a manutenção do

fluxo de crédito à economia real e o financiamento à economia (evitando a contração do crédito às

empresas e às famílias).

Em termos de medidas não convencionais, o BCE prosseguiu as aquisições líquidas no contexto do

programa de compra de ativos (Asset Purchase Programme — APP) a um ritmo mensal de 20 mil

milhões de euros (retomado em finais de 2019), a par das aquisições ao abrigo de uma dotação

temporária adicional de 120 mil milhões de euros a serem distribuídos de forma flexível até ao final

do ano. Quanto à dotação do programa de compra de ativos devido à emergência pandémica

(Pandemic Emergency Purchase Programme — PEPP) de 750 mil milhões de euros em março de

2020, este foi reforçado em junho em 600 mil milhões de euros, perfazendo um total de 1350 mil

milhões de euros até, pelo menos, meados de 2021.

Para além de permitir assegurar maior liquidez aos agentes económicos, estas intervenções do BCE

conseguiram acalmar as tensões geradas nos mercados financeiros e contribuir para a diminuição

dos prémios de risco dos países periféricos da área do euro.

Finalmente, dada a dimensão do choque económico e social provocado pela pandemia de COVID-

19, e cujo impacto se antevê que vá prolongar-se no tempo, o Conselho Europeu aprovou, em finais

do mês de julho de 2020, o plano de recuperação europeu (Nova Geração UE), com um fundo de

750 mil milhões de euros (5,4% do PIB da UE) financiado pela emissão de dívida conjunta da UE para

apoiar as economias europeias, e o Quadro Financeiro Plurianual (orçamento da UE) dotado de cerca

de 1074 mil milhões de euros para a próxima década.

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Área do Euro EUA

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Amplo choque macroeconómico em Portugal

Tal como referido para a economia global, a evolução da atividade económica em Portugal neste

ano ficou marcada pelos efeitos adversos da pandemia de COVID-19 na procura e na oferta, efeitos

estes que interagem entre si amplificando-se, bem como pela natureza global da crise. Este impacto

adverso, e pronunciado, teve especial incidência no segundo trimestre do ano.

Os efeitos adversos da pandemia refletiram-se numa forte contração do PIB na primeira metade do

ano, de 9,4% em termos homólogos reais (que compara com um crescimento de 2,3% no mesmo

período do ano anterior). A redução da atividade económica foi mais intensa no segundo trimestre,

registando-se uma queda do PIB sem precedentes na história recente, de 16,3%, em virtude da

evolução da pandemia e medidas de mitigação aplicadas durante o estado de emergência.

Contudo, o impacto da pandemia foi deveras distinto nos diferentes setores de atividade,

registando-se no primeiro semestre, uma quebra acentuada no valor acrescentado bruto do setor

do comércio, alojamento e restauração (-16,7% face ao período homólogo) e no setor da indústria

(-13,8%), superiores às registadas nos restantes serviços (-5,6%) e que divergem do crescimento

observado no setor da construção (2,2%).

Assim, num contexto em que se estima que o PIB da área do euro contraia 8,7% em 2020, o PIB em

Portugal deverá reduzir-se 8,5% neste ano. Esta quebra do PIB deverá ser explicada por uma redução

tanto do contributo da procura interna (-6,6 p.p.), como da procura externa líquida (-1,9 p.p.).

Caixa 1. Inquérito rápido e excecional às Empresas — COVID-19

De acordo com o inquérito rápido e excecional às empresas (COVID-IREE), em abril de 2020, 80%

das empresas sinalizaram uma redução do seu volume de negócios (comparativamente com a

situação sem pandemia), cerca de 60% destacaram a redução de pessoal efetivamente a trabalhar

e 16% assinalaram o encerramento temporário da sua atividade. Em termos setoriais, é possível

verificar que o alojamento e restauração foi o setor onde uma maior percentagem das empresas

reportou uma redução do seu volume de negócios, bem como do pessoal efetivamente a trabalhar,

o que reflete em particular as medidas de encerramento impostas e o fecho das fronteiras. Ainda

em termos de volume de negócios, a pandemia afetou de forma semelhante os vários escalões de

dimensão.

Com a redução progressiva das medidas de contenção constatou-se uma melhoria da situação

empresarial, em particular na primeira quinzena de junho, com uma subida da percentagem de

empresas que se mantinha em atividade para 95%, uma diminuição da percentagem de empresas

com redução de pessoal efetivamente a trabalhar para 39%, e uma redução das empresas com

decréscimos do volume de negócios para 68%.

De acordo com informação disponibilizada no occasional paper do Banco de Portugal sobre «O

impacto de curto prazo da pandemia COVID-19 nas empresas portuguesas», é ainda possível

estimar uma queda do volume de negócio no conjunto de empresas cobertas pelo COVID-IREE em

torno de 35% em abril (-17% na primeira quinzena de julho), com o alojamento e restauração a

registar uma redução de 72%, enquanto a redução apurada para o pessoal ao serviço deverá andar

em torno de 30% (-9% na primeira quinzena de julho).

Apesar desta queda de atividade, as medidas adotadas pelo Governo, em particular o layoff

simplificado, permitiram conter o impacto no emprego com cerca de 83% das empresas em julho

a não antecipar alterações nos postos de trabalho até ao final do ano. Ainda de acordo com a

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

30

Página 31

mesma fonte, é possível concluir que as políticas de mitigação adotadas atingiram os fins a que se

propunham, ao permitirem assegurar a sustentabilidade financeira das empresas, preservar o

emprego e evitar o encerramento de empresas viáveis, demonstrando-se que as empresas que

mais recorreram às medidas de mitigação do Governo, em particular ao layoff simplificado e à

suspensão do pagamento de obrigações fiscais e contributivas, foram as empresas mais afetadas

pela pandemia.

Políticas de estabilização de proteção das empresas, emprego e rendimentos

As medidas de politica de resposta aos efeitos da pandemia de COVID-19 adotadas pelo Governo

enquadram-se numa ampla estratégia coordenada a nível europeu. Com efeito, com o objetivo de

atenuar os efeitos negativos da pandemia na economia e na sociedade, as instituições europeias,

em conjunto com os Estados-membros, têm vindo a adotar um vasto leque de medidas, das quais

se destacam:

 A maior acomodação monetária anunciada pelo Banco Central Europeu;

 A maior flexibilidade na aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios

estatais (nomeadamente com o objetivo de apoiar empresas que, sendo normalmente

viáveis, enfrentam dificuldades financeiras devido às consequências económicas da

pandemia) e de cumprimento das regras orçamentais da UE (a pandemia foi considerada

uma ocorrência excecional não controlável pelos governos); por conseguinte, foi decidida a

ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento

permitindo aos Estados-membros tomar medidas para lidar adequadamente com a situação

de crise;

 A criação do instrumento temporário de apoio à atenuação dos riscos de desemprego numa

situação de emergência (SURE), que consiste num apoio financeiro sob a forma de

empréstimos da UE concedidos em condições favoráveis aos Estados-membros para fazer

face ao aumento da despesa pública diretamente relacionada com o financiamento dos

regimes nacionais de apoio à manutenção do emprego ou medidas semelhantes, que

ajudem a manter os rendimentos das famílias e a preservar a capacidade produtiva e o

capital humano das empresas e da economia em geral;

 A reorientação de todos os fundos estruturais disponíveis para a resposta à pandemia

beneficiando, em particular as pessoas mais desprotegidas;

 A mobilização do orçamento da UE para permitir que o Grupo BEI disponibilize liquidez de

curto prazo às pequenas e médias empresas e a afetação de 37 mil milhões de euros à luta

contra o coronavírus no âmbito da iniciativa de investimento de resposta à crise do

coronavírus;

 A adoção de um pacote de recuperação dos mercados de capitais contemplando alterações

específicas às regras dos mercados de capitais, com vista a incentivar um maior

investimento na economia, permitir uma rápida recapitalização das empresas e aumentar a

capacidade dos bancos para financiar a recuperação; também no domínio bancário, a

Comissão Europeia adotou um pacote de medidas bancárias para facilitar os empréstimos

bancários às famílias e empresas em toda a UE;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

31

Página 32

 A adoção de um plano de recuperação de 750 mil milhões de euros (Nova Geração UE), que

irá reforçar o orçamento da União Europeia e apoiar investimentos com execução entre

2021 e 2026.

No plano interno, o Governo adotou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à

pandemia de COVID-19 com vista ao reforço da proteção social, à salvaguarda do rendimento dos

trabalhadores e à manutenção da liquidez das empresas.

Estas medidas têm vindo a ser adaptadas e/ou reforçadas (e.g. alargamento do âmbito, prorrogação

do prazo de vigência) ao longo do tempo, consoante a evolução da situação pandémica e dos

respetivos impactos económico e sociais. Assim, depois de uma primeira fase de emergência,

centrada na resposta à crise sanitária e aos seus impactos económicos e sociais, em que a proteção

do emprego e do rendimento das pessoas foi a prioridade, o Governo apresentou, em junho de 2020,

o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e o Orçamento Suplementar para 2020,

consubstanciando apoios fundamentais, quer à manutenção do emprego quer à retoma progressiva

da atividade económica. Os apoios ao rendimento dos trabalhadores e das famílias, sobretudo das

pessoas mais afetadas pelas consequências da pandemia, foram igualmente reforçados.

De entre as medidas adotadas, destaca-se, pela sua expressão financeira, o apoio extraordinário à

manutenção dos postos de trabalho nas empresas mais afetadas (layoff), que engloba a

compensação pela perda parcial de salários, os apoios extraordinários à redução da atividade

económica no primeiro trimestre de 2020 e à retoma da atividade empresarial, a isenção do

pagamento de contribuições sociais da entidade empregadora e a prorrogação do prazo de

cumprimento de obrigações fiscais e contributivas.

Ainda no que diz respeito às empresas, foram instituídos diversos mecanismos de apoio quer à

liquidez, quer à capitalização do tecido empresarial. No primeiro caso, importa referir a extensão da

moratória ao crédito bancário, o lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública ou a

possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas. No segundo caso, destaca-se a criação de um banco de fomento, associado à

constituição de um fundo de capitalização de empresas, a par de outras medidas de incentivo à

concentração e consolidação de pequenas e médias empresas ou à sua colocação no mercado de

capitais.

Com o objetivo de dinamização económica do emprego, importa salientar o lançamento de um vasto

conjunto de pequenas obras, de execução célere e disseminada pelo território, com a perspetiva de

absorverem algum do impacto da crise económica provocada pela pandemia. Importa também

destacar o lançamento do Programa Adaptar (apoio aos investimentos realizados pelas micro,

pequenas e médias empresas na adaptação ao contexto COVID-19) e do ATIVAR.PT, programa

reforçado de apoios ao emprego e à formação profissional.

No que se refere à proteção social e para compensar a quebra de rendimentos entretanto ocorrida,

foram reforçadas e alargadas diversas prestações sociais, bem como criados novos instrumentos,

como o complemento de estabilização para trabalhadores em layoff ou o apoio social específico

para os profissionais das artes do espetáculo.

Considerando a função social do Estado, foram ainda reforçados o Serviço Nacional de Saúde,

capacitando-o para melhor responder ao atual desafio pandémico, a escola pública, modernizando-

a para a era digital, assim como o acesso a habitação a custos acessíveis.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

32

Página 33

As medidas governamentais de apoio às empresas e às famílias são determinantes para mitigar a

evolução negativa do mercado de trabalho, do rendimento disponível das famílias e da capacidade

produtiva da economia.

Forte contração da procura interna

A contração do PIB observada no primeiro semestre do ano deveu-se a uma redução da procura

interna (-6,5 p.p.) e, em menor grau, a uma diminuição do contributo da procura externa líquida

(-2,8 p.p.). A evolução da procura interna foi essencialmente determinada por uma contração do

consumo privado (-7,9%), assim como por uma queda do investimento (-4,7%), observando-se uma

ligeira diminuição do consumo público (-1,4%). No caso do consumo público, refira-se que a queda

verificada tem que ver com o tipo de registo estatístico, que considera uma diminuição das horas

trabalhadas por via do encerramento de alguns serviços públicos e que, dessa forma, diminui o

volume de consumo público. Para a segunda metade do ano, o contributo da procura interna deverá

manter-se negativo, prevendo-se uma contração mais severa do investimento e uma queda menos

intensa do consumo privado, parcialmente compensada por um aumento do consumo público.

Estes desenvolvimentos refletem tanto os efeitos do lado da oferta como do lado da procura que,

conjugados, conduziram os níveis de confiança dos agentes económicos a mínimos históricos nos

meses de abril e maio. Nos meses seguintes, com o progressivo levantamento das medidas de

mitigação da propagação do vírus adotadas, observou-se uma ligeira melhoria da confiança da

generalidade dos agentes económicos, verificando-se contudo, para os meses mais recentes, uma

interrupção da recuperação do indicador de confiança dos consumidores e do setor da Indústria.

Gráfico 1.7. Contributo para a variação homóloga do PIB

(pontos percentuais)

Gráfico 1.8. Indicadores de confiança

(índice, saldos de respostas extremas)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Comissão Europeia.

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-10,0

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2013

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t2019 2020

Global Indústria (eixo dto.) Consumidores (eixo dto.)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

33

Página 34

Quadro 1.4. Principais indicadores macroeconómicos

Notas:

* Diferenças resultam dos arredondamentos efetuados e da não aditividade dos dados encadeados em volume.

** Dados ajustados de sazonalidade.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística, Eurostat.

Neste contexto, o consumo privado diminuiu 7,9%, em termos reais, no primeiro semestre de 2020

(que compara com um crescimento de 2,4%, em igual período de 2019), sendo esta queda mais

intensa no segundo trimestre (-14,7%). Esta redução reflete tanto uma redução no consumo de bens

correntes não duradouros e serviços (-10,2%), como uma redução no consumo de bens duradouros

(-16,1%), parcialmente mitigada pelo crescimento do consumo de bens alimentares (4,1%). A

redução do consumo privado foi influenciada pela redução do rendimento disponível das famílias,

assim como pelo aumento da taxa de poupança por motivos de precaução, num contexto de elevada

incerteza e de restrições à livre circulação de pessoas. O impacto negativo no rendimento das

famílias deverá ter sido atenuado pela existência de medidas que visaram a manutenção do

emprego, tal como o layoff simplificado que, até outubro, beneficiou mais de 100 000 empresas e

cerca de 900 mil trabalhadores, e ainda apoios concedidos aos trabalhadores independentes.

Implícito

III-IV

I II III IV I II 2019 2020 2020

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento homólogo real, %)

PIB 2,2 2,5 2,2 2,0 2,3 -2,3 -16,3 2,3 -9,4 -7,6

Consumo privado 2,4 2,4 2,4 2,7 2,4 -1,1 -14,7 2,4 -7,9 -6,3

Consumo públ ico 0,7 0,1 0,2 0,9 1,7 0,5 -3,4 0,1 -1,4 0,8

Investimento (FBCF) 5,4 9,1 5,7 4,3 2,6 -0,3 -9,0 7,4 -4,7 -10,1

Exportações de bens e serviços 3,5 4,1 1,8 2,4 5,9 -4,8 -39,2 2,9 -21,9 -22,1

Importações de bens e serviços 4,7 6,0 3,9 5,6 3,2 -2,0 -29,4 4,9 -15,6 -20,2

por memória:

PIB da área do euro (taxa de crescimento homólogo real , %) 1,3 1,5 1,2 1,4 1,0 -3,2 -14,7 1,4 -9,0 ..

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)*

Procura interna 2,7 3,2 3,0 3,3 1,2 -1,1 -11,9 3,1 -6,5 -6,7

Procura externa l íquida -0,4 -0,7 -0,8 -1,3 1,1 -1,2 -4,4 -0,8 -2,8 -1,0

Evolução dos preços (taxa de crescimento homóloga, %)

Deflator do PIB 1,7 2,0 1,4 1,7 1,6 1,9 4,5 1,7 3,1 -0,1

IPC 0,3 0,8 0,5 -0,2 0,3 0,4 -0,3 0,6 0,1 -0,3

Evolução do mercado de trabalho (taxa de crescimento homóloga, %)

Emprego 1,0 1,5 0,9 0,9 0,5 -0,3 -3,8 1,2 -2,0 -5,6

Taxa de desemprego (% da pop. ativa) 6,5 6,8 6,3 6,1 6,7 6,7 5,6 6,5 6,1 11,3

Produtividade aparente do trabalho 1,4 1,0 1,3 1,3 2,1 -1,9 -13,3 1,2 -7,5 -2,1

Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB) **

Cap/Nec l íquida de financiamento face ao exterior 1,0 1,0 0,9 0,7 0,4 -2,3 -1,1 1,0 -1,7 1,1

- Sa ldo da balança corrente 0,2 0,2 0,6 -0,2 -0,1 -3,4 -2,4 0,4 -2,9 0,5

da qual saldo da balança de bens e serviços 0,2 0,0 0,1 -0,1 0,9 -1,1 -3,3 0,1 -2,1 -0,5

- Sa ldo da balança de capita l 0,8 0,8 0,6 1,2 0,9 0,9 1,3 0,7 1,1 0,7

20192019 2020 I-II

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

34

Página 35

Gráfico 1.9. Poupança das famílias

(percentagem rendimento disponível nominal, ano terminado no trimestre)

Gráfico 1.10. Consumo das famílias em volume

(contributo, pontos percentuais)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

A possibilidade de algumas funções serem exercidas em teletrabalho, bem como a implementação

do regime de lay-off permitiram que o emprego não diminuísse de forma tão acentuada no primeiro

semestre de 2020. Contudo, neste período, apesar do emprego ter diminuído cerca de 2%, em

termos homólogos, a redução pronunciada da população ativa1, em torno de 2,4%, permitiu uma

redução da taxa de desemprego média de 6,5% no primeiro semestre de 2019 para 6,1% no primeiro

semestre de 2020. A redução da população empregada concentrou-se fundamentalmente no

segundo trimestre de 2020, tendo sido transversal a todos os setores, mas particularmente

acentuada no setor dos serviços, o que se encontra em linha com a queda do VAB por setor de

atividade. Refira-se contudo que, de acordo com as estimativa mensais do emprego, em julho de

2020, a população empregada aumentou 0,5% e a taxa de desemprego aumentou 0,6 p.p. face ao

mês anterior.

Quadro 1.5. População ativa, emprego e desemprego

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Adicionalmente, é de referir que os indicadores de produtividade e do custo do trabalho encontram-

se igualmente condicionados pelas políticas que pretendem garantir a manutenção das

remunerações mesmo em situações de ausência de uma prestação efetiva de trabalho. Neste

sentido, verifica-se um aumento significativo do custo de trabalho por unidade produzida2 bem

como da produtividade medida pelo número de horas trabalhadas, enquanto a produtividade

medida através do número de trabalhadores regista uma evolução contrária.

1 De acordo com dados do INE, tal poderá ser explicado pelo aumento da população inativa dos 15 aos 74 anos, que não se encontra ativamente à procura de trabalho por aguardar ser reintegrada no emprego que teve anteriormente.

2 De frisar que este custo não exclui a componente de remuneração paga pelo Estado no regime de layoff simplificado (46% do salário bruto).

0

2

4

6

8

10

12

80

90

100

110

I II III IV I II III IV I II

2018 2019 2020

Rendimento disponível (2018=100) Taxa de poupança (%)

I II III IV I II III IV I II

2018 2019 2020

-20

-15

-10

-5

0

5

Bens duradouros Bens n/ duradouros n/ alimentares

Bens alimentares Consumo das famílias

I II III IV I II 2019 2020

População ativa (tvh, %) 0,3 0,4 0,3 0,4 0,3 0,5 -0,4 -4,5 0,3 -2,4

Taxa de participação 59,1 59,3 59,1 59,2 59,5 59,3 58,6 56,3 59,1 57,5

Emprego total (tvh, %) 2,3 1,0 1,5 0,9 0,9 0,5 -0,3 -3,8 1,2 -2,0

Taxa de desemprego 7,0 6,5 6,8 6,3 6,1 6,7 6,7 5,6 6,5 6,1

2018 20192019 2020 I-II

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

35

Página 36

Gráfico 1.11. Contributos para o crescimento do emprego

(pontos percentuais)

Gráfico 1.12. Contributos para o crescimento do VAB em volume

(pontos percentuais)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Por seu lado, o investimento (FBCF) diminuiu, 4,7% em termos homólogos reais no primeiro

semestre, o que compara com um crescimento de 7,4%, no período homólogo de 2019. Esta queda

é maioritariamente explicada pela forte contração do investimento em equipamento de transporte

e em outras máquinas e equipamentos, parcialmente compensada pelo crescimento do

investimento em construção.

A diminuição do investimento, também observada em termos nominais (no ano terminado no

segundo trimestre), foi maioritariamente motivada pela redução do investimento empresarial, ainda

que parcialmente compensada pelo investimento público, o que se poderá traduzir num adiamento

dos planos de investimento das empresas, num contexto de reduções na procura interna e externa,

e ainda expetativas de um menor número de encomendas futuras.

Gráfico 1.13. Investimento (FBCF) em volume

(contributo, pontos percentuais)

Gráfico 1.14. Investimento (FBCF) nominal empresarial e das AP

(índice 2018=100, ano terminado no trimestre)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Procura externa líquida igualmente negativa

Ao nível da procura externa líquida, esta refletiu o impacto da pandemia nas cadeias de valor globais

de bens e no comércio de serviços, em particular dos serviços de transportes e de turismo afetados

pelas restrições à circulação.

Assim, no segundo trimestre de 2020 observou-se uma redução em volume, e em termos homólogos,

mais acentuada nas exportações e importações de serviços (-54% e -35%, respetivamente), quando

-5,0

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II

2015 2016 2017 2018 2019 2020

Agricult., prod. animal, caça, flor. e pesca Indústria Transformadora

Construção Serviços

Pop. Emp. (VH, %)

-20,0

-16,0

-12,0

-8,0

-4,0

0,0

4,0

8,0

I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II

2015 2016 2017 2018 2019 2020

Energia, água e san. Indústria Transformadora Construção

Outros serviços Comércio, aloj. e restauração VAB (VH, %)

I II III IV I II III IV I II

2018 2019 2020

-15

-10

-5

0

5

10

15

Outras máq. e eq. e sist. Arm. ConstruçãoEq. de transporte, e outro inv. FBCF

I II III IV I II III IV I II

2018 2019 2020

80

90

100

110

120

Total Empresarial AP

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

36

Página 37

comparada com a diminuição observada nas exportações e importações de bens (-32% e -28%,

respetivamente). A este efeito de volume associa-se ainda uma melhoria dos termos de troca na

balança de bens, decorrente da queda acentuada do preço do petróleo.

Gráfico 1.15. Exportações de bens e serviços em volume

(variação homóloga, percentagem)

Gráfico 1.16. Importações de bens e serviços em volume

(variação homóloga, percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Apesar da recuperação do turismo em junho e julho, em grande parte determinada pelo

comportamento dos residentes, a evolução desta componente da balança corrente refletiu

variações homólogas negativas e muito acentuadas das dormidas nos estabelecimentos de

alojamento turístico, tanto de residentes (-93% em abril), como de não residentes (-98,6% em abril).

Em julho de 2020, a taxa líquida de ocupação-cama nos estabelecimentos de alojamento turístico

continuou a ser particularmente baixa, e em torno de 24% (60% no mês homólogo), embora superior

à registada nos meses anteriores.

Gráfico 1.17 Taxa líquida de ocupação-cama nos estabelecimentos de alojamento turístico

(percentagem)

Gráfico 1.18. Evolução das dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico

(número)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

No segundo semestre de 2020, no contexto de uma recuperação lenta do turismo (decorrente do

alívio das restrições à circulação) e do comércio global (redução menos acentuada das exportações

e maior descida das importações), a contração na procura externa líquida deverá ser inferior à

observada no primeiro semestre.

-60

-50

-40

-30

-20

-10

10

20

30

-50

-40

-30

-20

-10

10

20

I II III IV I II III IV I II III IV I II

2017 2018 2019 2020

Exportações Totais Exportações de serviços

Exportações de bens

-40

-30

-20

-10

10

20

-35

-30

-25

-20

-15

-10

-5

5

10

15

I II III IV I II III IV I II III IV I II

2017 2018 2019 2020

Importações totais Importações de serviços

Importações de bens

10

20

30

40

50

60

70

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020

abril julho

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8000000

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ago

/19

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19

ou

t/1

9

no

v/1

9

de

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9

jan

/20

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20

mar

/20

abr/

20

mai

/20

jun/

20

jul/

20

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

37

Página 38

Baixo nível de preços

No primeiro semestre do ano para a evolução do índice de preços no consumidor foi determinante

a queda acentuada do preço do petróleo resultante da redução da procura global.

Quadro 1.6. Índice de preços no consumidor e índice harmonizado de preços do consumidor

(taxas de variação homóloga, percentagem)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística, Eurostat.

Excluindo o efeito dos preços dos bens alimentares não processados que aumentaram em termos

homólogos 4% e dos produtos energéticos que diminuíram 4,6%, o nível de preços (IPC subjacente)

manteve-se constante em termos homólogos.

Para além da redução generalizada dos índices de preços na Europa, constata-se uma redução do

diferencial de preços, medidos através do IHPC, de Portugal face à área do euro.

Novo contexto de necessidades de financiamento

No primeiro semestre de 2020, a economia portuguesa passou a ter uma necessidade de

financiamento, medida pelo saldo conjunto da balança corrente e de capital, de -1,7% do PIB que

compara com uma capacidade de financiamento de 1% no período homólogo. Esta evolução refletiu

essencialmente o agravamento de -3,3 p.p. do saldo da balança corrente.

Quadro 1.7. Balança de pagamentos

(percentagem do PIB, valores trimestrais ajustados de sazonalidade)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Apesar da ligeira recuperação da balança de bens, a acentuada redução do saldo da balança de

serviços, de 6,9% para 4,3% do PIB, determinou o agravamento do saldo da balança corrente. A

evolução da balança de serviços foi essencialmente condicionada pelo comportamento da

componente de viagens e turismo, tal como acima descrito, ao que acresce o efeito da componente

de transportes.

I II III IV I II 2019 2020

IPC Total 1,0 0,3 0,8 0,5 -0,2 0,3 0,4 -0,3 0,6 0,1

Bens 0,5 -0,3 0,3 -0,1 -0,7 -0,5 -0,1 -1,4 0,1 -0,8

Al imentares não transformados 0,6 0,9 1,5 0,5 0,4 1,2 2,4 5,6 1,0 4,0

Energéticos 4,7 -1,8 -0,6 -0,5 -3,4 -2,6 0,1 -9,3 -0,5 -4,6

Serviços 1,7 1,2 1,4 1,4 0,6 1,4 1,2 1,4 1,4 1,3

IPC Subjacente 0,7 0,5 0,8 0,6 0,1 0,4 0,2 -0,1 0,7 0,0

IHPC

Portugal 1,2 0,3 0,8 0,6 -0,3 0,2 0,5 -0,2 0,7 0,2

Área do euro 1,8 1,2 1,4 1,4 1,0 1,0 1,1 0,2 1,4 0,7

Diferencia l (p.p.) -0,6 -0,9 -0,7 -0,8 -1,3 -0,8 -0,6 -0,4 -0,7 -0,5

I-II2018 2019

2019 2020

I II III IV I II 2019 2020

Balança de Pagamentos (Saldos, % do PIB)

Capacidade / necessidade de financiamento 1,2 1,0 1,0 0,9 0,7 0,4 -2,3 -1,1 1,0 -1,7

Balança de Capita l 1,0 0,8 0,8 0,6 1,2 0,9 0,9 1,3 0,7 1,1

Balança Corrente 0,3 0,2 0,2 0,6 -0,2 -0,1 -3,4 -2,4 0,4 -2,9

Balança de Bens e Serviços 0,5 0,2 0,0 0,1 -0,1 0,9 -1,1 -3,3 0,1 -2,1

Balança de Bens -6,5 -6,5 -6,9 -6,7 -6,9 -5,6 -7,4 -5,4 -6,8 -6,5

Balança de Serviços 6,9 6,8 6,9 6,8 6,9 6,5 6,3 2,1 6,9 4,3

Balança de Rendimentos -0,2 -0,1 0,1 0,5 -0,2 -0,9 -2,3 1,0 0,3 -0,8

2018 20192019 2020 I-II

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

38

Página 39

Na componente de bens, a melhoria dos termos de troca mesmo num contexto de redução mais

acentuada das exportações face às importações, permitiu uma melhoria de 0,3 p.p. do saldo da

balança de bens, que passou a representar -6,5% do PIB no ano acumulado até junho de 2020.

Assim, invertendo o anterior padrão de redução, em junho de 2020, a dívida externa líquida

aumentou para 182 mil milhões de euros (88,8% do PIB), representado um aumento de 3,6 p.p. do

PIB entre março e junho de 2020.

Em 2020, o saldo da balança de bens e serviços deverá tornar-se negativo, refletindo o efeito volume

negativo já referido (queda das exportações superior ao das importações), embora parcialmente

compensado por uma melhoria dos termos de troca na balança de bens, decorrente da queda

acentuada do preço do petróleo. Ainda neste ano, é expectável uma melhoria do saldo da balança

de capital, resultante das transferências da União Europeia.

Impactos orçamentais imediatos

Os efeitos do choque macroeconómico provocaram impactos ao nível das finanças públicas, com

uma degradação acentuada dos saldos global e primário, sobretudo a partir do mês de maio.

Os valores acumulados da receita começaram a diminuir face ao período homólogo, para o que

contribuiu sobretudo a quebra da atividade económica, bem como a extensão de até seis meses

para o pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC e pagamentos de IVA, bem como das

Contribuições Sociais (até ao mês de agosto o impacto na receita foi de cerca de 576,4 milhões de

euros).

Concomitantemente, registou-se um significativo aumento da despesa, nomeadamente com a

despesa relacionada com as medidas de mitigação dos efeitos da COVID-19 em termos sanitários,

mas também de apoio aos rendimentos das famílias e das empresas.

Gráfico 1.19. Evolução da receita total

(milhões de euros)

Gráfico 1.20. Evolução da despesa total

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças.

-

10 000

20 000

30 000

40 000

50 000

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2019 2020

-

10 000

20 000

30 000

40 000

50 000

60 000

70 000

2019 2020

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

39

Página 40

Gráfico 1.21. Evolução do saldo global

(milhões de euros)

Gráfico 1.22. Evolução do saldo primário

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças Fonte: Ministério das Finanças

1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2021

1.2.1. Hipóteses Externas

As projeções mais recentes das instituições internacionais (OCDE e BCE) apontam para uma

recuperação da atividade económica mundial no próximo ano. De acordo com a OCDE, prevê-se que

em 2021, o PIB mundial cresça 5% (-4,5% em 2020), tendência que se estende à generalidade das

economias avançadas e dos países emergentes. Porém, estas previsões estão rodeadas de uma

incerteza particularmente elevada, associada à evolução imprevisível da pandemia de COVID-19 e

da eventual necessidade de mais medidas de restrição e confinamento que podem condicionar o

ritmo de recuperação das respetivas economias.

No que concerne à área do euro, é expectável que o PIB possa crescer em torno de 5% em 2021

(cerca de -8% em 2020), refletindo a retoma do comércio mundial e o impacto positivo das medidas

de apoio às empresas e às famílias entretanto implementadas pelos governos e pelo BCE, a par do

início de execução de elevadas transferências comunitárias inseridas no plano de recuperação

europeu e no Quadro Financeiro Plurianual.

-10 000,0

-8 000,0

-6 000,0

-4 000,0

-2 000,0

-

2 000,0

4 000,0

2019 2020

-4 000,0

-2 000,0

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4 000,0

6 000,0

8 000,0

2019 2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

40

Página 41

Gráfico 1.23. PIB das principais economias

(crescimento real, percentagem)

Fonte: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, Interim Economic Assessment, Setembro 2020.

Após uma quebra significativa (de dois dígitos) da procura externa relevante para Portugal em 2020,

associada ao forte recuo das importações provenientes dos principais parceiros comerciais,

nomeadamente de Espanha e França (cujas importações de bens e serviços dos dois países caíram

quase 20% e 14% em termos homólogos, respetivamente, durante o primeiro semestre), projeta-se

uma recuperação deste indicador para 2021, associada a uma maior procura de bens e serviços

nacionais por parte da área do euro e dos restantes países do mundo, com exceção do Reino Unido.

Quadro 1.8. PIB e importações dos principais parceiros económicos de Portugal

(variação homóloga real, percentagem)

Nota: Previsões para 2020 e 2021 — para o PIB: OCDE, Economic Outlook (Interim), setembro de 2020 e para Espanha: CE, Economic Forecast, julho de 2020;

Previsões para 2020 e 2021 — para as importações: OCDE, Economic Outlook, junho de 2020 e para a área do euro: BCE, setembro de 2020.

Fonte: Eurostat.

De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá

situar-se em torno de 45 USD/bbl (38€/bbl) em 2021, representando uma ligeira aceleração face ao

registado em 2020, em linha com a recuperação da economia mundial e a normalização da procura.

Num contexto de prosseguimento de uma política monetária muito acomodatícia, de regresso a

estímulos monetários não convencionais do BCE e ao lançamento de vários programas de injeções

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

Eco

no

mia

Mu

nd

ial

EUA

Áre

a d

o E

uro

Ale

man

ha

Ch

ina

2019 2020(previsão)

2021(previsão)

II III IV I II II III IV I II

Área do euro 1,3 1,2 1,4 1,0 -3,2 -14,7 -7,9 5,1 4,0 6,3 2,9 2,7 0,2 -20,7 -11,7 7,0

Espanha 2,0 2,0 1,9 1,8 -4,1 -22,1 -10,9 7,1 0,7 -0,2 2,7 2,1 -5,5 -33,1 -18,0 10,7

Alemanha 0,6 0,1 0,8 0,4 -2,2 -11,3 -5,4 4,6 2,6 3,3 1,4 0,8 -2,0 -17,4 -9,6 8,6

França 1,5 1,8 1,6 0,8 -5,7 -18,9 -9,5 5,8 2,5 2,5 3,3 1,1 -5,7 -21,2 -12,9 9,1

Itá l ia 0,3 0,4 0,5 0,1 -5,6 -17,7 -10,5 5,4 -0,4 0,6 0,8 -2,8 -6,0 -26,8 -13,6 11,5

Reino Unido 1,5 1,4 1,3 1,1 -1,7 -21,7 -10,1 7,6 4,6 1,6 2,9 -0,1 -17,4 -29,2 -17,0 -1,0

2020

PIB Importações

20192020

Previsão

2021

Previsão2019

2020

Previsão

2021

Previsão

2019 2020 2019

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

41

Página 42

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2021

extraordinárias de liquidez, não sendo, de excluir a oferta de mais estímulos monetários caso sejam

necessários, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores historicamente

reduzidos durante um período prolongado.

Por outro lado, a ação robusta da Reserva Federal dos Estados Unidos da América e a incerteza em

torno do Brexit têm levado a uma apreciação progressiva do euro face ao dólar norte americano e

em relação à libra esterlina.

Quadro 1.9. Hipóteses externas

Notas:

(p) previsão.

* Os valores do preço do petróleo para 2020/21 baseiam-se nos futuros Brent.

** Euribor a três meses..

Fontes: Ministério das Finanças; Banco Central Europeu, setembro de 2020.

1.2.2. Cenário Macroeconómico

Para 2021 perspetiva-se uma recuperação da economia portuguesa, com um crescimento real do

PIB de 5,4%, face à forte contração de 8,5% estimada para 2020.

A contração do PIB para 2020 prevista neste cenário é superior em 1,6 p.p. ao subjacente no

Orçamento do Estado Suplementar para 2020 (junho último), resultado de uma quebra mais

acentuada, face ao então estimado, nas componentes do consumo privado e exportações, assim

como de uma contração do consumo público3. Antecipa-se, contudo, uma menor redução do

investimento e uma diminuição mais intensa das importações face ao estimado em junho.

O crescimento previsto para 2021 está em linha com o crescimento esperado para a área do euro,

que deverá situar-se em 5,1% (-7,9% em 2020) de acordo com as últimas previsões da OCDE

(setembro último).

O crescimento previsto de 5,4% para 2021 reflete um contributo positivo, tanto da procura interna

(4,1 p.p.), como da procura externa líquida (1,3 p.p.), por via de um maior dinamismo das

componentes de consumo privado, investimento e consumo público, e de um crescimento das

exportações mais intenso que o esperado para as importações.

Assim, para 2021, prevê-se um aumento do consumo privado em 3,9%, após uma redução esperada

de 7,1% em 2020. A recuperação prevista pressupõe um menor nível de incerteza, face a 2020, e

uma gradual melhoria no mercado de trabalho, levando a um ligeiro aumento no rendimento

disponível das famílias e a uma redução da taxa de poupança. Antecipa-se ainda um crescimento do

consumo público de 2,4% em 2021 (-0,3% em 2020).

3 De realçar que as autoridades estatísticas trataram o encerramento de serviços públicos como uma diminuição da quantidade de horas trabalhadas, independentemente da realidade do teletrabalho.

Fonte 2016 2017 2018 2019 2020(p) 2021(p)

Crescimento da procura externa relevante (%) MF 3,4 5,3 3,1 1,8 -15,1 9,4

Preço do petróleo Brent (USD/bbl)* NYMEX 45,1 54,8 71,5 63,8 42,6 45,2

Taxa de juro de curto prazo (média anual , %)** BCE -0,3 -0,3 -0,3 -0,4 -0,4 -0,4

Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual ) BCE 1,11 1,13 1,18 1,12 1,14 1,18

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

42

Página 43

A melhoria esperada para o mercado de trabalho deverá levar a um crescimento do emprego em

1% (-3,8% em 2020), assim como, a uma redução da taxa de desemprego, a qual deverá diminuir de

8,7%, em 2020, para 8,2%, em 2021.

Quadro 1.10. Cenário macroeconómico 2020-2021

(taxa de variação, percentagem)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

O crescimento do investimento (FBCF) em 2021 deverá situar-se em 5,3%, resultado de um forte

aumento do investimento público, beneficiando da forte execução de investimentos estruturantes,

e de um aumento do investimento privado, associado a uma melhoria das expetativas relativas à

procura global.

2018 20192020

Estimativa

2021Previsão

2020Estimativa

2021Previsão

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 2,8 2,2 -8,5 5,4 -6,9 4,3

Consumo privado 2,6 2,4 -7,1 3,9 -4,3 3,8

Consumo públ ico 0,6 0,7 -0,3 2,4 3,1 -0,8

Investimento (FBCF) 6,2 5,4 -7,4 5,3 -12,2 6,1

Exportações de bens e serviços 4,1 3,5 -22,0 10,9 -15,4 8,4

Importações de bens e serviços 5,0 4,7 -17,9 7,2 -11,4 7,0

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna 3,1 2,7 -6,6 4,1 -5,1 3,8

Procura externa l íquida -0,3 -0,4 -1,9 1,3 -1,8 0,4

Evolução dos preços (taxa de crescimento %)

Deflator do PIB 1,8 1,7 1,5 0,9 1,0 0,4

Taxa de inflação (IPC) 1,0 0,3 -0,1 0,7 -0,2 0,4

Evolução do mercado de trabalho (taxa de crescimento %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 2,3 1,0 -3,8 1,0 -3,9 1,7

Taxa de desemprego (% da população ativa) 7,0 6,5 8,7 8,2 9,6 8,7

Produtividade aparente do trabalho 0,5 1,4 -4,8 4,3 -3,1 2,5

Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB)

Capacidade/Necess idade l íquida de financiamento face ao exterior1,2 1,0 -0,3 0,9 0,3 0,6

Sa ldo da balança corrente 0,3 0,2 -1,2 0,1 -0,6 -0,3

da qual: s aldo da balança de bens e serviços 0,5 0,2 -1,3 0,1 -0,7 -0,2

Sa ldo da balança de capita l 1,0 0,8 0,9 0,8 1,0 0,9

INE OE 2021 OE 2020 Suplementar

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

43

Página 44

Gráfico 1.24. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB

(pontos percentuais)

Gráfico 1.25. Relação entre a procura global e as importações

(1996-2021)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE e Ministério das Finanças.

O crescimento antecipado para 2021 na área do euro deverá refletir-se num aumento do ritmo de

crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas, projetando-se um

aumento das exportações de bens e serviços de 10,9%, após uma forte contração em 2020 (-22%).

Este aumento deverá refletir uma recuperação do setor do turismo, onde o impacto da pandemia

foi particularmente severo em 2020. As importações de bens e serviços deverão crescer 7,2%

(-17,9% em 2020), em linha com a evolução da procura global.

Adicionalmente, a inflação medida pelo IPC, deverá aumentar em 2021, prevendo-se um

crescimento de 0,7%, após uma recuo em 2020 (-0,1%).

Comparação com as projeções de outras instituições nacionais e internacionais

As projeções de outras instituições nacionais e internacionais apontam igualmente para uma forte

contração da economia portuguesa em 2020, seguida de uma recuperação em 2021, existindo

porém algumas diferenças na intensidade do choque da pandemia e robustez da recuperação.

Nomeadamente, para 2020, as estimativas indicam uma queda do PIB que varia entre 8% (FMI) e

11,3% (cenário double-hit da OCDE). A previsão do atual cenário macroeconómico para a evolução

do PIB (-8,5%) situa-se neste intervalo, sendo a redução superior à estimada pelo FMI e pelo Banco

de Portugal, e inferior às estimativas das restantes instituições. Para 2021, a recuperação projetada

varia entre 4,8% (CFP e cenário double-hit da OCDE) e 6,3% (cenário one-hit da OCDE). Para esse

ano, o crescimento antecipado no cenário apresentado (5,4%) situa-se neste intervalo, sendo

inferior ao aumento projetado tanto pela OCDE no cenário one-hit como pela Comissão Europeia

(6%).

As diferenças entre as previsões apresentadas pelas diversas instituições podem refletir diferenças

na informação estatística disponível aquando da publicação das mesmas, nas medidas de política

consideradas, assim como nos prossupostos e hipóteses externas assumidos.

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

2017 2018 2019 2020 2021

Procura Interna (p.p.)

Procura Externa Líquida(p.p.)

PIB(t.c.r., %)

2019

2020

2021

-17,0

-12,0

-7,0

-2,0

3,0

8,0

-20,0 -15,0 -10,0 -5,0 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0

Pro

cura

Glo

bal (

t.c.

r., %

)

Importações (t.c.r., %)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

44

Página 45

Quadro 1.11. Previsões de outras instituições 2020-2021

(taxa de variação, percentagem)

Notas: e estimativa; p previsão.

Fontes: Ministério das Finanças; Banco de Portugal — Boletim Económico, 6 de outubro 2020 (projeções para 2020) e Boletim Económico, 16 de junho de 2020 (projeções para 2021); Conselho de Finanças Públicas — Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2024 (Atualização), 17 de setembro 2020; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico — Economic Outlook (inclui dois cenários: Cenário single-hit e o Cenário double-hit), 10 de junho 2020; Fundo Monetário Internacional [FMI] — World Economic Outlook, 6 de abril 2020; Comissão Europeia [CE] — European Economic Forecast: Summer, 7 julho 2020.

As diferenças na intensidade do choque da pandemia e robustez da recuperação assumidas

traduzem projeções distintas para as diversas componentes da despesa.

Neste contexto, comparam-se as projeções do atual cenário para as diferentes componentes da

despesa com as previsões das instituições analisadas para a qual existe informação disponível —

Banco de Portugal, CFP e OCDE. Em termos de tendência, conclui-se que a previsão de uma

contração de todas as componentes da despesa em 2020, com a exceção do consumo público,

seguida de uma recuperação das mesmas em 2021 encontra-se em linha com as previsões das

restantes instituições.

Adicionalmente, as projeções das componentes situam-se no intervalo das estimativas realizadas

pelas instituições consideradas, com a exceção da rúbrica do consumo privado (para 2021), consumo

público (para 2020 e 2021) e importações (para 2020).

Destaca-se ainda a incerteza associada às previsões das outras instituições nacionais e

internacionais, com diferenças significativas em termos das intensidades das reduções ou aumentos

projetados.

No que se refere ao mercado de trabalho, verifica-se que as projeções das instituições consideradas

apontam para um aumento da taxa de desemprego em 2020, seguida de uma redução da mesma

em 20214. Contudo existem divergências relevantes quanto à intensidade do impacto da atual crise,

e da sua recuperação, com as estimativas da taxa de desemprego a variar entre 7,5% (Banco de

Portugal) e 13,9% (FMI) em 2020, e entre 8,7% (FMI) e 11,8% (cenário double-hit da OCDE) em 2021.

4 A evolução das projeções do Banco de Portugal entre 2020 e 2021 não foi considerada, dado referirem-se a fontes diferentes.

Single-

hit

Double-

hit

Single-

hit

Double-

hit

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB -8,5 -8,1 -9,3 -9,4 -11,3 -8,0 -9,8 5,4 5,2 4,8 6,3 4,8 5,0 6,0

Consumo privado -7,1 -6,2 -8,9 -10,0 -12,3 - - 3,9 7,7 6,9 8,2 6,8 - -

Consumo públ ico -0,3 1,2 3,0 3,1 3,8 - - 2,4 0,7 -0,3 -1,2 1,1 - -

Investimento (FBCF) -7,4 -4,7 -6,8 -10,6 -14,7 - - 5,3 5,0 5,9 8,8 2,4 - -

Exportações de bens e serviços -22,0 -19,5 -22,5 -15,5 -18,6 - - 10,9 11,5 7,5 8,2 3,4 - -

Importações de bens e serviços -17,9 -12,4 -17,5 -13,3 -16,6 - - 7,2 13,5 9,3 8,6 3,7 - -

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.) 0,0

Procura interna -6,6 - -7,1 - - - - 4,1 - 5,7 - - - -

Procura externa l íquida -1,9 - -2,2 - - - - 1,3 - -0,9 - - - -

Evolução dos preços (taxa de variação, %) 0,0

Deflator do PIB 1,5 - 1,8 1,7 1,7 - - 0,9 - 1,2 0,4 0,3 - -

IHPC -0,1 0,0 0,1 0,2 0,1 -0,2 0,0 0,7 0,8 0,7 0,2 0,0 1,4 1,2

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) -3,8 -2,8 -4,0 - - - - 1,0 2,0 1,3 - - - -

Taxa de desemprego (% da população ativa) 8,7 7,5 10,0 11,6 13,0 13,9 - 8,2 8,9 8,8 9,6 11,8 8,7 -

Produtividade aparente do trabalho -4,8 - - - - - - 4,3 - - - - - -

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB) 0,0

Cap./nec. l íquida de financiamento face ao exterior -0,3 -0,6 -1,3 - - - - 0,9 0,3 -1,4 - - - -

Sa ldo da balança corrente -1,2 - - -0,2 -0,1 0,3 - 0,1 - - -0,1 -0,1 -0,4 -

da qual: saldo da balança de bens e serviços -1,3 -1,9 -1,9 - - - - 0,1 -1,3 -2,2 - - - -

Sa ldo da balança de capita l 0,9 - - - - - - 0,8 - - - - - -

OCDE

2020 e 2021 p

MF BdP CFP

OCDE

FMI FMI CECE MF BdP CFP

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

45

Página 46

As previsões do atual cenário para a taxa de desemprego enquadram-se no intervalo relativo a 2020,

sendo inferiores às estimativas das restantes instituições para 2021. O cenário da Comissão Europeia

não inclui uma previsão para a taxa de desemprego. De referir que o cenário do Ministério das

Finanças inclui as medidas de apoio ao emprego e à recuperação da economia, o que ajuda a explicar

as diferenças nas estimativas das diferentes instituições. Também, é importante realçar que o perfil

de recuperação é mais suavizado nas estimativas do Ministério das Finanças (-0,5 p.p.), enquanto as

outras instituições apontam para uma redução da taxa de desemprego em 2021 mais pronunciada.

No que diz respeito à inflação medida pelo IHPC, e de acordo com as estimativas das instituições

analisadas, este indicador deverá situar-se entre -0,2% (FMI) e 0,2% (cenário one-hit da OCDE) em

2020, após registar um crescimento de 0,3% em 2019. Para 2021, o crescimento previsto para os

preços no consumidor oscila entre 0% (cenário double-hit da OCDE) e 1,4% (FMI). A previsão do atual

cenário aponta para uma redução de 0,1% para 2020 e um aumento de 0,7% em 2021, enquadrando-

se nos intervalos anteriormente referidos.

1.2.3. Riscos Macroeconómicos e Análise de Sensibilidade

As expectativas e projeções sobre a evolução da economia portuguesa apresentadas encontram-se,

naturalmente, sujeitas a um elevado nível de incerteza, associada à magnitude, abrangência e

duração da situação pandémica e do seu potencial disruptivo sobre a economia.

Riscos macroeconómicos

A esta incerteza acresce ainda outros fatores de risco descendente, nomeadamente a potencial

rigidez na reafectação de recursos (para setores em expansão), o impacto das políticas nacionais nas

cadeias de produção internacionais (na sequência de um eventual agravamento da situação

pandémica) e a eventual perda de confiança dos agentes económicos. Adicionalmente, o

agravamento das contas públicas (via impacto de medidas de política orçamental para mitigar os

efeitos socioeconómicos da pandemia e do efeito dos estabilizadores automáticos) e uma

deterioração mais acentuada da qualidade dos ativos do sistema bancário poderão traduzir-se em

dificuldades de financiamento da economia e no agravamento dos canais de contágio associados à

crise pandémica com consequências para a estabilidade financeira. Eventuais conflitos comerciais

entre a China e os EUA e entre a Rússia e a Europa, bem como dificuldades no acordo entre o Reino

Unido e a Europa poderão ainda agravar o efeito da crise provocada pela COVID-19.

Para a mitigação destes efeitos negativos deverá contribuir a definição de políticas ajustadas à

evolução da situação pandémica, bem como a coordenação de políticas a nível global nas suas

diversas vertentes (sanitária, comercial e financeira). Neste contexto, o plano de recuperação

Europa 2021-2027, deverá constituir o principal risco de efeito ascendente. Este mecanismo, de

magnitude sem precedentes (5% do PIB da área do euro), irá prestar apoio financeiro durante o

processo de recuperação, procurando promover em simultâneo uma transformação estrutural das

economias afetadas por forma a aumentar a convergência e a resiliência da UE. Este plano terá um

efeito direto na economia portuguesa e indireto por via da redução do impacto negativo da crise nas

outras economias.

As medidas de política monetária e de supervisão bancária deverão continuar a contribuir para a

mitigação do impacto da crise pandémica nas economias da área do euro pelo que não deverá ser

considerado um fator de risco mesmo num contexto de pressão sobre a descida dos preços.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

46

Página 47

Análise de sensibilidade

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de

verificar a respetiva sensibilidade, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos

principais agregados macroeconómicos. Na simulação do impacto dos riscos, foram considerados

quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2021, que se consubstanciam, face

ao cenário central, numa variação:

 Do crescimento da procura externa em 2 p.p.;

 Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

 Das taxas de juro de curto prazo em 2 p.p.;

 Do crescimento da procura interna em 0,5 p.p.

Variação do crescimento da procura externa

Nesta simulação, estima-se que, num cenário em que a procura externa dirigida à economia

portuguesa cresça 2 p.p. abaixo do projetado no cenário base de 2021, o impacto no crescimento

real do PIB seria negativo, originando um crescimento inferior em 0,3 p.p. ao projetado no cenário

base. Este impacto resultaria essencialmente de um menor crescimento das exportações, com um

efeito igualmente negativo no saldo da balança de bens e serviços, e na capacidade de

financiamento da economia face o exterior. O efeito no mercado de trabalho seria diferido no

tempo, o que justifica o impacto negligenciável deste choque na taxa de desemprego em 2021. De

igual modo, o efeito no deflator do consumo privado seria pouco significativo.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

47

Página 48

Gráfico 1.26. Variação da procura externa em 2 p.p.

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do preço do petróleo

Um aumento do preço do petróleo 20% acima do assumido no cenário base teria, de acordo com a

simulação efetuada, um impacto negativo no crescimento real do PIB em 0,2 p.p., por via de uma

redução do crescimento do consumo, parcialmente compensada por uma redução do crescimento

das importações. O impacto na capacidade de financiamento da economia face ao exterior seria

relevante, estimando-se um efeito negativo do choque resultante de uma deterioração da balança

energética. Adicionalmente, o choque levaria a um aumento do deflator do consumo privado.

Contudo, a estimativa da taxa de desemprego não deveria sofrer alterações significativas em 2021,

uma vez que se assume um efeito no mercado de trabalho desfasado no tempo.

-12,0

-8,0

-4,0

0,0

4,0

8,0

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (%

)

PIB real

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

5,0

6,0

7,0

8,0

9,0

2019 2020 2021

% p

op

ula

ção

ativ

a

Taxa de desemprego

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (%

)

Deflator do consumo privado

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2019 2020 2021

% d

o P

IB

Saldo da balança corrente e de capital

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

48

Página 49

Gráfico 1.27. Variação do preço do petróleo em 20%

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação da taxa de juro de curto prazo

Num cenário em que a taxa de juro de curto prazo aumentasse 2 p.p. face ao assumido no cenário

base, o impacto no crescimento real do PIB seria negativo (em cerca de -0,1 p.p.), explicado

maioritariamente por um menor crescimento do consumo privado (em resultado de um aumento

dos custos de financiamento), parcialmente compensado por uma redução do crescimento das

importações. Adicionalmente, seria esperada uma deterioração da balança de rendimentos

primários, com um impacto significativo na capacidade de financiamento da economia. Contudo os

impactos no deflator do consumo e na taxa de desemprego seriam negligenciáveis.

-12

-8

-4

0

4

8

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (%

)

PIB real

mais 20% menos 20% cenário base

5

6

7

8

9

2019 2020 2021

% p

op

ula

ção

ativ

a

Taxa de desemprego

mais 20% menos 20% cenário base

0

0,2

0,4

0,6

0,8

1

1,2

1,4

1,6

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (%

)

Deflator do consumo privado

mais 20% menos 20% cenário base

-0,5

0

0,5

1

1,5

2019 2020 2021

% d

o P

IB

Saldo da balança corrente e de capital

mais 20% menos 20% cenário base

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

49

Página 50

Gráfico 1.28. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 p.p.

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do crescimento da procura interna

Um crescimento da procura interna inferior em 0,5 p.p. ao estimado no cenário base teria, segundo

esta simulação, um impacto de -0,3 p.p. no crescimento real do PIB. O efeito seria essencialmente

resultado de um menor dinamismo no crescimento do consumo privado, e de um redução no

crescimento das importações. O impacto também se refletiria numa recuperação do saldo da

balança comercial, e da capacidade de financiamento da economia. Relativamente ao mercado de

trabalho, o efeito seria negativo, levando a um ligeiro aumento da taxa de desemprego em 2021,

sendo a sua reduzida dimensão explicada pela existência de um desfasamento temporal neste

efeito. O impacto no deflator do consumo privado seria pouco significativo.

-12

-8

-4

0

4

8

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (

%)

PIB real

mais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base

5

6

7

8

9

2019 2020 2021

% p

op

ula

ção

ativ

a

Taxa de desemprego

mais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (

%)

Deflator do consumo privado

mais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base

-1

-0,5

0

0,5

1

1,5

2

2019 2020 2021

% d

o P

IB

Saldo da balança corrente e de capital

mais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

50

Página 51

Gráfico 1.29. Variação da procura interna em 0,5 p.p.

Fonte: Ministério das Finanças.

-12

-8

-4

0

4

8

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (

%)

PIB real

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. cenário base

5

6

7

8

9

2019 2020 2021

% p

op

ula

ção

ativ

a

Taxa de desemprego

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. cenário base

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

1,2

1,4

2019 2020 2021

Va

riaç

ão H

om

ólo

ga (

%)

Deflator do consumo privado

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. cenário base

-1

-0,5

0

0,5

1

1,5

2019 2020 2021

% d

o P

IB

Saldo da balança corrente e de capital

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. cenário base

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2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2021

2.1. Controlar a Pandemia

Efeitos da pandemia em 2020

A mitigação dos impactos sanitários, sociais e económicos do surto pandémico da COVID-19 tem

sido a principal preocupação do Governo, desde o início do mesmo. O combate aos efeitos nefastos

da pandemia tem sido feito com sentido de responsabilidade, enorme esforço por parte dos agentes

envolvidos, em particular, no que toca à gestão dos recursos públicos, bem como célere adaptação

a cenários para os quais não existe paralelo na história.

A economia portuguesa foi severamente afetada pela súbita paragem da atividade económica,

interrompendo, consequentemente, a trajetória de melhoria das contas públicas, que havia

proporcionado, em 2019, o primeiro excedente orçamental da história da democracia portuguesa

(0,1%).

Em 2020, estima-se um défice orçamental de 7,3%, tendo o saldo sido negativamente afetado em cerca

de 5300 milhões de euros, em consequência das medidas implementadas pelo Governo, que visaram a

mitigação dos impactos perniciosos da paragem abrupta da atividade económica, especialmente no que

toca às desigualdades económicas e sociais.

Gráfico 2.1. Mortes por COVID-19

(por milhão de habitantes, média móvel sete dias)

Fonte: European Centre for Disease Prevention and Control e Our World in Data

As medidas implementadas, em especial o reforço de 504,4 milhões de euros na saúde, permitiram,

principalmente na fase crítica da pandemia, que a evolução, tanto do número de casos ativos, como

do número de mortes per capita, se mantivessem abaixo da média da União Europeia. Ao longo de

2020, foram ainda tomadas medidas em diversas áreas que se consideram fundamentais para a

coesão económico-social, nomeadamente medidas de proteção do emprego (lay off simplificado,

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Portugal União Europeia

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apoio à retoma progressiva, apoio à redução da atividade económica dos trabalhadores

independentes e incentivo à normalização empresarial, num valor total de 1800 milhões de euros),

de apoio às famílias (apoio excecional à família, complemento de estabilização, prorrogação de

prestações sociais e moratórias bancárias, num total superior a 250 milhões de euros), às pessoas

em situação de desproteção económica (apoio extraordinário aos trabalhadores informais) e às

empresas (diferimento de obrigações fiscais, que ascenderam a 600 milhões de euros, e a criação de

linhas de crédito no valor de cerca de 6000 milhões de euros).

Estas medidas têm contribuído para a mitigação dos efeitos nefastos da pandemia, garantindo a

estabilidade económica e esbatendo as potenciais assimetrias sociais. Contudo, importa notar que

as mesmas exigem igualmente um grande esforço financeiro, tanto a nível nacional, como europeu.

Com efeito, a resposta coordenada da União Europeia revelou-se importante na resposta do

Governo à crise pandémica e aos seus efeitos. Neste sentido, importa destacar o programa SURE,

que disponibiliza quase 6 mil milhões de euros para financiar medidas de resposta social e o REACT,

com quase 2 mil milhões de euros dedicados a medidas de âmbito social, saúde e apoio a empresas,

dotando a resposta nacional de uma robustez adicional para responder à crise pandémica.

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Caixa 2. Conta das administrações públicas — impactos desagregados

Gráfico 2.2. Efeitos do COVID-19 no saldo orçamental

Fonte: Ministério das Finanças

De acordo com o previsto no Orçamento do Estado para 2020, num cenário sem pandemia, o saldo

orçamental seria de 0,2% do PIB. Através do presente gráfico, são visíveis os efeitos da COVID-19

no saldo orçamental, estimado em 7,3% do PIB.

A redução de 7,5 p.p. estimada para o saldo orçamental em percentagem do PIB reflete:

a) O aumento da despesa e a redução da receita fiscal, em resultado do

funcionamento dos estabilizadores automáticos com efeitos na quebra da

atividade económica (4,8 p.p.) e

b) a implementação de medidas de mitigação dos efeitos sanitários, sociais e

económicos da pandemia (2,7 p.p.).

O exercício orçamental de 2021 mantém o reforço na saúde como uma prioridade para combater a

pandemia, com um reforço de cerca de 500 milhões de euros. Neste âmbito, será criado um subsídio

de risco para os profissionais de saúde que estão na linha da frente do combate à COVID-19; será

reforçado em 4200 o número de profissionais de saúde e será posto em prática um plano de

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investimentos nos cuidados de saúde primários, na rede de cuidados integrados e na saúde mental.

A estas medidas somam-se as já tomadas ao longo de 2020, financiadas por via do reforço das

transferências do Orçamento do Estado e de Fundos Europeus disponibilizados (SURE e REACT), num

total de 1400 milhões de euros.

Medidas fiscais transitórias no contexto da COVID-19

No âmbito do contexto da pandemia provocada pela COVID-19, foram tomadas medidas ao longo

de 2020 de cariz fiscal e aduaneiro, que podem ser consultadas no Portal das Finanças

(https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/COVID_19/Paginas/default.aspx). O

Orçamento do Estado para 2021 vem prever a continuidade de algumas dessas, considerando a

necessidade de continuar a assegurar a promoção de medidas de proteção da saúde e evitar a

propagação do coronavírus.

Assim, prevê-se a prorrogação até abril de 2021 da aplicação da franquia de direitos de importação,

bem como da isenção de IVA na aquisição de mercadorias necessárias ao combate à pandemia

provocada pelo vírus COVID-19, de acordo com os termos da decisão da Comissão Europeia (UE)

2020/491. Em 2021, esta medida será alargada às instituições científicas do ensino superior que

tenham celebrado protocolos com o Estado de forma a desenvolver atividade relacionada com a

contenção da propagação da doença COVID-19, contribuindo assim para reforçar a capacidade de

testagem.

Do mesmo modo, e com objetivos de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença,

procede-se ainda à aplicação temporária da taxa reduzida de IVA à venda de máscaras de proteção

respiratória, e de gel desinfetante cutâneo cuja utilização é recomendável como medida de combate

à propagação do surto de COVID-19.

Por último, é prorrogado o regime que estende a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no

Estatuto do Mecenato e prevê a exclusão de tributação de Imposto do Selo às doações efetuadas a

favor de entidades públicas empresariais para posterior aplicação no combate à pandemia.

2.2. Medidas de Proteção e Melhoria do Rendimento das Famílias

Neste exercício orçamental, o Governo mantém a linha de apoios implementados durante o ano de

2020, como resposta imediata aos efeitos da crise pandémica. Em 2021, estão previstos

instrumentos e medidas de intervenção que visam a recuperação da economia, do emprego e da

atividade empresarial. Nesse âmbito, a proteção do rendimento das famílias portuguesas ganha

especial destaque, estando previstas diversas medidas de apoio ao rendimento disponível das

famílias e de apoio aos setores económicos mais afetados pela crise.

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Com vista a compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores causada pelos efeitos negativos

da crise pandémica, em 2021, entrará em vigor o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos

Trabalhadores, criando estabilidade social e apoiando aqueles que ficariam economicamente

desprotegidos.

Esta medida, que terá um impacto orçamental entre 400 e 450 milhões de euros, abrangerá mais de

170 mil trabalhadores, entre quais aqueles com perda de rendimentos do trabalho e sem acesso a

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proteção no desemprego, ou cujo prazo de concessão do subsídio de desemprego irá terminar no

decurso de 2021, bem como trabalhadores independentes com perda de faturação.

Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego

Prosseguindo o desiderato de proteção dos trabalhadores que perderam rendimentos,

principalmente os mais socialmente mais vulneráveis, o Governo irá majorar o limite mínimo do

subsídio de desemprego até 1,15 IAS, para os trabalhadores cujo rendimento que serviu de base de

cálculo da prestação corresponda, pelo menos, ao limiar da pobreza.

Atualização extraordinária de pensões

À semelhança do que vem ocorrendo em anos anteriores, o Governo irá proceder a uma atualização

extraordinária de pensões, em agosto, para os pensionistas com pensões mais baixas. O aumento

irá ser de 10 euros ou 6 euros, consoante as pensões tenham ou não sido atualizadas entre 2011 e

2015.

Redução do IVA da eletricidade

O Governo concretizou em 2020 a autorização legislativa para diminuir o IVA da eletricidade,

passando este a ser progressivo, sendo aplicada uma taxa intermédia aos primeiros níveis de

consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal (BTN).

Socialmente, a medida abrange mais de 80% dos consumidores do mercado elétrico em Portugal e

prevê uma majoração de 50% do valor do limite até ao qual é aplicável a taxa intermédia para as

famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados constituídos por cinco ou mais

pessoas.

Ambientalmente, a medida tem como propósito estimular a eficiência energética dos consumos,

fixando o limite ao qual é aplicável a taxa intermédia num nível tendencialmente abaixo daquele que

é o nível médio de consumo mensal de eletricidade em Portugal por nível de potência contratada.

No âmbito orçamental, importa sublinhar o impacto estimado de cerca de 150 milhões de euros,

que permite às famílias poupanças anuais significativas, aumentando assim o seu rendimento

disponível.

Apesar de implementada em 2020, os efeitos da medida sentir-se-ão nas famílias a partir de janeiro

de 2021, prolongando-se ao longo de todo ano.

Redução das retenções na fonte de IRS

O Governo procederá ao ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS, de modo a dar

continuidade à ação tomada, de forma gradual e progressiva ao longo dos últimos anos, de esbater

o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final

de imposto a pagar. Trata-se de uma medida neutral do ponto de vista orçamental, mas com um

grande impacto no rendimento disponível das famílias, num total de cerca de 200 milhões de euros.

Descontos nas taxas de portagens

Em 2020, com efeitos em 2021, será implementado um sistema de descontos nas taxas de

portagens, por forma a garantir a uniformização das reduções existentes, com descidas mais

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significativas nos veículos ligeiros. Esta medida dirige-se às vias ex-SCUT, situadas preferencialmente

em territórios do Interior, permitindo a redução dos custos de contexto e aproximando as

populações. Com esta medida garante-se um sistema de portagens mais simples e com menores

encargos para o utilizador, garantido simultaneamente a sustentabilidade orçamental.

Estabilização dos principais impostos

O Governo não altera em 2021 os principais impostos, nem atualiza as taxas dos impostos especiais

de consumo. Tal corresponde a uma opção política de resposta à crise sem aumento de impostos,

de forma a proteger o rendimento das famílias e a assegurar as margens que permitam às empresas

enfrentar o atual contexto de incerteza e preservar os postos de trabalho, bem como manter a

capacidade produtiva do País.

Dedução à coleta de IRS do IVA dos ginásios

O Governo propõe a dedução à coleta de despesas relacionadas com a prática de exercício físico,

sujeita ao limite global de 250 euros por agregado familiar, limite já existente no artigo da dedução

à coleta pela exigência de fatura. Promovem-se assim três objetivos: providenciar um estímulo

adicional à procura de ginásios, setor especialmente afetado pela crise pandémica; encorajar estilos

de vida mais saudáveis; e reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal, incentivando a

exigência de fatura.

Aumento da massa salarial na Administração Pública

O Salário Mínimo Nacional continuará a aumentar em 2021, em linha com a média da anterior

legislatura, mantendo-se o compromisso de alcançar os 750 euros em 2023.

Esta subida do SMN refletir-se-á igualmente nos salários dos trabalhadores da Administração

Pública. Este efeito combinado com a manutenção das progressões, promoções e atualizações das

carreiras, bem como novas contratações, implicará um aumento da massa salarial na Administração

Pública de 3,3%, o equivalente a 785 milhões de euros.

Creches gratuitas para mais crianças

Em 2021 serão beneficiadas as famílias com crianças nos 1º e 2º escalões de comparticipação

familiar, num universo estimado de cerca 65 mil crianças. Deste modo, a gratuitidade será alargada

aos primeiros filhos do 2º escalão de rendimentos.

Medidas de proteção do emprego e políticas ativas

Mantendo o intuito de proteção do emprego, em 2021, o Governo irá prosseguir com as principais

medidas de política iniciadas em 2020. Será reforçado o programa Ativar.pt, que se traduz num

estímulo à criação de postos de trabalho, através da atribuição de um apoio financeiro aos

empregadores que celebrem contratos de trabalho, por um período igual ou superior a 12 meses,

com desempregados inscritos no IEFP, I.P.

Nesse contexto e por forma a incentivar a manutenção de postos de trabalho por parte de grandes

empresas que tenham gerado lucros em 2020, o acesso, por parte destas empresas, a determinados

incentivos fiscais de carácter empresarial e às linhas de crédito com garantia do Estado, passa a estar

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condicionado, durante o ano de 2021, à manutenção do nível de emprego verificado a 1 de outubro

de 2020, data de transição da medida do layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva.

Terão igualmente uma forte execução em 2021 diversos investimentos de menor dimensão, que,

pela sua natureza, requerem maior recurso a mão-de-obra, contribuindo desta forma para a criação

de postos de trabalho e, consequentemente, para o alavancar da economia.

2.3. Medidas de Apoio às Empresas e de Estímulo ao Investimento

Medida de estímulo ao consumo em sede de IVA

O Governo irá implementar um programa de estímulo ao consumo em setores particularmente

afetados pela crise —, alojamento, cultura e restauração — desenvolvido através da devolução

direta do IVA suportado pelos consumidores nestes setores. Trata-se, por isso, de uma medida de

estímulo à procura interna, uma vez que assenta no aumento do rendimento disponível das famílias,

que veem integralmente devolvido o IVA suportado nestes setores durante um trimestre do ano,

para gastar no trimestre seguinte. Esta medida representará um aumento de rendimento disponível

de cerca de 200 milhões de euros.

Investimento privado: Fundos e CFEI

O investimento privado tem um papel fundamental na recuperação da economia, sendo

particularmente relevante que, no atual contexto de incerteza, se possa estimular as empresas com

capacidade de investimento a manter, ou mesmo antecipar, projetos de investimento que

estivessem programados. Nesse sentido, e tendo particular relevância para as pequenas e médias

empresas, a vigência do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento durante todo o primeiro

semestre de 2021, num valor de 208 milhões de euros, é essencial no esforço de realização de

investimento e de criação e manutenção de postos de trabalho, condição de acesso a este benefício

fiscal.

Adicionalmente, o Governo cria um incentivo fiscal temporário de fomento à internacionalização

por pequenas e médias empresas no âmbito de ações de eficiência coletiva na promoção externa,

através da majoração de 10% das despesas incorridas em ações de promoção externa (feiras,

exposições, mostras e consultoria de apoio) para efeitos de apuramento do lucro tributável (IRC) em

2021 e 2022.

Financiamento das empresas: empréstimos e moratórias

Em 2020, em resposta à pandemia de COVID-19, foram adotadas medidas, entre outras, dirigidas à

proteção dos créditos das empresas e outras entidades, nomeadamente a moratória legal de

créditos (designada como moratória pública) no âmbito das prestações devidas no âmbito de

empréstimos já concedidos.

As empresas devem, para aceder a estas medidas de apoio, dispor de uma situação regularizada ou

em processo de regularização, nos termos definidos no regime legal, perante a Autoridade Tributária

e Aduaneira e a Segurança Social.

A evolução da atividade económica, a necessidade de apoiar a recuperação económica das

empresas, e a experiência decorrente da aplicação do diploma justificaram que o regime tivesse sido

revisto no sentido de, designadamente, alargar o universo de potenciais beneficiários, estender o

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âmbito das operações de crédito sujeitas ao regime e, com particular importância, prolongar a

aplicação destas medidas até 30 de setembro de 2021. As empresas dos setores mais afetados

dispõem igualmente de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses,

permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma mais faseada e em linha com a evolução da

atividade económica.

Foi ainda estabelecido um regime especial de garantias pessoais do Estado e um regime especial de

garantia mútua que permitiu aumentar o acesso das empresas a linhas de crédito com garantia do

Estado, bem como apoiar empresas, particularmente as micro e pequenas empresas, ao serem

flexibilizados os critérios de acesso ao sistema nacional de caucionamento mútuo, através da

dispensa da qualidade acionista das sociedades de garantia mútua. Estes regimes permitem

alavancar o apoio do Estado às empresas, através de instrumentos públicos enquadrados nas

medidas excecionais adotadas pela Comissão Europeia — Temporary Framework —, sendo

fundamentais para a preservação do emprego e dos rendimentos das famílias e da capacidade

económica e financeiras das empresas.

Tendo em conta o papel central que os mercados de capitais devem desempenhar na recapitalização

das empresas, foi apresentado, em 2020, o relatório da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE) «Mobilizar os Mercados de Capitais Portugueses para o

Investimento e Crescimento», por iniciativa da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

(CMVM) e com o apoio da Comissão Europeia, no âmbito do Programa de Apoio às Reformas

Estruturais (Structural Reform Support Programme).

Este estudo visou, por um lado, identificar as principais barreiras ao desenvolvimento do mercado

de capitais português e, por outro, propor recomendações em matéria de reformas que garantam o

acesso a financiamento a longo prazo pelas empresas portuguesas, o que se tornou particularmente

relevante na atual situação pandémica.

As recomendações daí decorrentes incluem medidas direcionadas ao investimento de longo prazo

em setores estruturais essenciais, ao relançamento e sustentabilidade da economia nacional, à

competitividade do enquadramento jurídico aplicável às entidades que operam no mercado de

capitais e à transição digital.

Assim, em 2021, o Governo, em coordenação com os demais intervenientes, nomeadamente

supervisores, operadores do mercado e intermediários financeiros, irá promover a implementação

de algumas das recomendações para a dinamização do mercado de capitais, nomeadamente de

política regulatória, que capacitem este mercado a dar uma resposta mais eficaz às necessidades de

financiamento das empresas, impulsionando uma economia com empresas mais resilientes e

sustentáveis no longo prazo, que invistam na investigação e no desenvolvimento de competências,

com vista ao aumento da produtividade e empreendedorismo.

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Caixa 3. TAP Air Portugal

No ano de 2020, a TAP Air Portugal deverá utilizar a totalidade dos 1200 milhões de euros de

empréstimo do Estado, o que lhes permitirá enfrentar com mais confiança as necessidades do

início do ano económico de 2021.

No entanto, o valor necessário para 2021 é ainda incerto por efeito de três variáveis:

1. A evolução da pandemia e a correspondente evolução da procura;

4. O efeito das opções que vierem a ser adotadas no plano de reestruturação, quer quanto

à reestruturação financeira, quer quanto à redefinição do posicionamento estratégico da

companhia;

5. A atuação transversal ao nível europeu no apoio ao setor, bem como o resultado da

apresentação/notificação à Comissão Europeia do plano de reestruturação.

Apesar desta incerteza, e por uma questão de cautela, tendo em atenção o impacto da TAP na

atividade económica nacional e, consequentemente, o seu papel na recuperação da economia

portuguesa, no Orçamento do Estado para 2021 o valor previsto para garantias, acomoda 500

milhões de euros a conceder eventualmente para que a empresa, apesar da crise do setor se possa

financiar em mercado, sempre no âmbito da aplicação de um plano de reestruturação que possa

criar as condições para a sustentabilidade e competitividade da empresa.

Estímulo ao investimento

Investimento público

O investimento público é fundamental para o desenvolvimento económico, nomeadamente pela sua

valência na melhoria dos serviços públicos, bem como pela sua capacidade de estímulo à atividade

económica. O surgimento da crise pandémica causada pela COVID-19 veio enaltecer ainda mais a

sua relevância. Em 2020, estima-se que a Formação Bruta de Capital Fixo tenha registado um robusto

aumento de 869 milhões de euros, face a 2019, fruto de uma forte execução de grandes projetos

anteriormente planeados e da implementação de pequenas obras intensivas em trabalho,

estimando-se que, em 2021, a variação anual seja de 1027 milhões de euros.

Em 2021, o investimento público aumentará por três vias. A primeira deriva dos investimentos

estruturantes5, que demonstraram em 2020 uma forte execução face a 2019 (+345 milhões de

euros). A segunda através de um incremento do investimento no âmbito das medidas previstas no

Programa de Estabilização Económica e Social, cuja preparação e implementação se iniciou já em

2020. Por último, o Plano de Recuperação e Resiliência que incorporará diversos projetos de

investimento ligados a reformas essenciais para o desenvolvimento do País, alavancando até 2026

o nível de investimento público com financiamento europeu.

5 Neste caso, consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas, e que se encontrem em contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº 151/2015, na sua redação atual.

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Investimento Estruturante

O investimento estruturante, em 2021, deverá atingir cerca de 1763 milhões de euros,

representando um acréscimo de cerca de 1054 milhões de euros face a 2020, estando este aumento

relacionado com investimentos nas áreas dos transportes, ambiente, agricultura e educação.

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Quadro 2.1. Investimentos estruturantes6 —Administração Central

(milhões de euros)

Notas:

1) Inclui os valores de Sinalização e comunicações transversais.

2) Refere-se ao investimento feito na infraestrutura e no equipamento, não considerando apenas os encargos do Estado.

Valores com IVA, quando aplicável.

Fonte: Ministério das Finanças.

Descrição 2019 2020 2021Total do

projeto

Valor Total de Investimentos Estruturantes 364 709 1 763 7 962Ferrovia 2020 - principais corredores 71 148 384 1 401

Corredor Internacional Sul 15 56 147 462Corredor Internacional Norte 32 47 99 534Corredor Norte-Sul

116 36 78 250

Corredores complementares 9 8 60 156Expansão das Redes de Metropolitano 5 56 184 847

Metro de Lisboa 2 11 58 259Metro do Porto 2 37 111 501Metro do Mondego 9 15 87

Aquisição de frota 0 20 106 490Metro de Lisboa (14 unidades) 39 141Metro do Porto (18 unidades) 8 11 61Materia l ci rculante Mondego 26 50Comboios da CP (22 automotoras) 5 5 168Barcos da Transtejo (10 navios ) 0,3 7 25 70

Rodovia 9 27 74 295

Ponte 25 de Abri l 2 2 9 13

Ponte Rio Guadiana 3 5 7 14

Ponte do Mondego (Ti rantes) 7 18

IP3 (troço Penacova/Lagoa Azul e outros) 2 11 3 147

EN326 - Feira (A32/IC2)/Escariz/Arouca 1 20 30

IC2/EN1 Asseiceira/Freires 5 9

IP5 - Vi lar Formoso/Fronteira 2 7 4 13

Ligação do Parq. de Formariz à A3 1 8 9

IC17 Cri l - Túnel do Gri lo 8 10

EN14 Maia – 2ª Fase 4 32

Saúde e Segurança Social 14 47 106 1 184

Novo Hospita l Li sboa Orienta l PPP (+Equipamento) 2 10 470

Novo Hospita l da Madeira 17 291

Novo Hospita l Centra l do Alentejo 28 185

Novo Hospita l de Proximidade do Seixa l 0 1 62

Novo Hospita l de Proximidade de Sintra 12 75

Hospita l Pediátrico de São João 0 14 13 28

Projeto UCCI - Ra inha D. Leonor 8 5 0 14

IPO de Coimbra 0 10 18 29

Centro Hospita lar de Vi la Nova de Gaia - Espinho 6 7 13

Centro Hospita lar de Setúbal 11 6 17

Educação e Ensino Superior 100 204 619 935

Investimentos Inscri tos PT2020 91 145 230 473

Universa l i zação da Escola Digi ta l 39 361 400

Res idência Univers i tária da Univers idade de Lisboa 0 6 10

ES Camões 1 6 11 18

ES João de Barros 1 2 10 13

ES Gago Coutinho - Alverca 3 6 2 11

ES Monte da Caparica 4 5 1 10

Lei de Programação Militar 147 147 201 2 172

Ambiente e Agricultura 18 61 88 638

Regadio 5 33 60 560

Plano de Ação Mondego Mais Seguro 4 9 13

Remoção de res íduos perigosos (São Pedro da Cova) 7 5 12

Al imentação arti ficia l costa (Costa Nova/Vagueira) 12 12

Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola (Óbidos/Amoreira) 13 2 3 27

Dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos 3 12 15

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Mobilidade sustentável

Os montantes de investimento na área da mobilidade sustentável não têm paralelo na história

recente do país, demonstrando a forte aposta do Governo na descarbonização dos transportes. Em

2021, o investimento neste âmbito aumenta 450 milhões de euros, face a 2020, mantendo-se a

inversão verificada a partir de 2016.

Gráfico 2.3. Investimentos estruturantes — transportes públicos7

(milhões de euros)

Fonte: Várias entidades.

O pacote de investimentos nos transportes públicos assume uma relevância fulcral no quadro dos

desafios ambientais, do aumento da coesão territorial e ainda da melhoria da qualidade de vida nos

centros urbanos. A situação pandémica veio revelar a importância do investimento nesta área e a

necessidade de aumentar a oferta dos serviços de transportes, garantindo a segurança dos

utilizadores, face às exigências de distanciamento social.

Neste enquadramento, pretende-se manter e reforçar as intervenções previstas para os próximos

anos, materializando-as em torno de três grandes eixos:

 Requalificação, modernização e expansão da Rede Ferroviária Nacional previstas no Plano

Ferrovia 2020, que se afirma como um projeto estratégico para o meio de transporte

ferroviário, na vertente do transporte de passageiros e mercadorias. Para além de constituir

uma mais valia para a sustentabilidade ambiental, contribui para o reforço das ligações

transfronteiriças;

 Desenvolvimento dos sistemas de metropolitano, com as expansões das redes do Metro do

Porto e do Metropolitano de Lisboa, e com a implementação do Sistema de Mobilidade do

Mondego. Estas ações concorrem para uma mobilidade mais suave, aliviando as pressões

existentes nos centros urbanos associadas aos movimentos pendulares, enquanto

contribuem para o alcance da meta da neutralidade carbónica em 2050;

6 Note-se que a variação do valor total dos investimentos estruturantes de 2020 para 2021 não é comparável com o montante apresentado no Quadro das Políticas Invariantes. Neste caso, apresentam-se os investimentos na ótica da Contabilidade Pública, por oposição ao segundo caso, em que se utiliza a ótica da Contabilidade Nacional.

7 Os valores apresentados ainda não incluem os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

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 Reforço da frota das empresas de transportes públicos, um investimento que permitirá

efetivar o aumento da oferta de transportes, complementando o investimento na rede.

Requalificação e expansão da Ferrovia

No âmbito da Ferrovia, destacam-se os grandes projetos de modernização, requalificação e

expansão das linhas ferroviárias. que representam o maior nível de investimento do século neste

domínio.

Decorrem desde 2019 as empreitadas no Corredor Internacional Sul, cujo investimento autorizado

ascende a 466 milhões de euros, designadamente. nas linhas do Leste (modernização e eletrificação

do troço entre Elvas-Fronteira), de Évora (construção, em três subtroços, de 80 km de nova linha

ferroviária e da subestação de Tração do Alandroal) e na linha de Sines/Sul (modernização da ligação

ferroviária). Em 2021, estima-se uma execução de despesa neste âmbito na ordem dos 150 milhões

de euros.

No Corredor Internacional Norte foram aprovados investimentos num total de cerca de 534 milhões

de euros, entre os quais a modernização da Linha da Beira Alta, com obra já em curso no troço entre

a Guarda e Cerdeira. O processo de contratação das empreitadas nos restantes troços, entre

Pampilhosa e Vilar formoso, encontra-se já em fase de adjudicação, prevendo-se a consignação até

ao início de 2021. Na Linha da Beira Baixa, as intervenções no troço entre Covilhã e Guarda deverão

estar concluídas em 2020. Ainda neste corredor, está prevista a intervenção na linha de Leixões, que

visa a renovação da capacidade e do novo terminal rodoferroviário do Grande Porto, encontrando-

se a decorrer os trabalhos conducentes à elaboração do estudo prévio, projeto de execução e estudo

de impacte ambiental.

As intervenções nestes dois corredores têm o objetivo comum de fomentar a eficiência e a

interoperabilidade do transporte ferroviário entre a rede portuguesa e europeia, através da

articulação com a fronteira de Vilar Formoso e de Caia, respetivamente.

As intervenções no Corredor Norte-Sul, incluem a eletrificação da linha do Minho, já concluída em

2019 no troço entre Nine e Viana do Castelo, prevendo-se que, até ao final de 2020, a empreitada

no troço entre Viana e Valença seja finalizada. Destaque, na linha do Norte, para a reabilitação do

troço entre Espinho e Gaia cuja obra foi consignada em julho, prevendo-se uma execução em 2021

de cerca de 41 150 milhões de euros.

Estão, ainda previstos investimentos nos Corredores Complementares: na linha do Douro, encontra-

se em desenvolvimento o projeto de eletrificação do troço entre Marco de Canaveses e Régua, e no

Oeste, a empreitada de modernização do troço entre Mira Sintra-Meleças e Torres Vedras foi

adjudicada por 62 150 milhões de euros, prevendo-se a respetiva consignação ainda em 2020 e uma

despesa em 2021 com intervenções nesta linha, incluindo no troço entre Torres Vedras e Caldas da

Rainha, de cerca de 60 150 milhões de euros. Também na linha do Algarve está previsto um

investimento superior a 60 150 milhões de euros, dos quais 46 150 milhões de euros afetos à

eletrificação dos troços entre Faro e Vila Real de Santo António e entre Tunes e Lagos.

Por último, estão ainda a ser implementados projetos de sinalização e comunicações, que abrangem

todos os corredores de um modo transversal. O montante global destes investimentos, em execução

ou em contratação, ascende aos 109 milhões de euros.

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Expansão das redes de metropolitano

Ao longo dos próximos anos, as redes de metropolitano sofrerão uma expressiva expansão,

prevendo-se um investimento total de cerca e 847 milhões de euros, dos quais 184 em 2021.

Em Lisboa, o plano de expansão prevê o prolongamento da estação do Rato (linha amarela) até à

estação Cais do Sodré (linha verde), com a abertura de duas novas estações, Estrela e Santos, criando

um anel envolvente da zona central da cidade (linha Verde). Em 2021, este investimento terá um

impacto de 58 milhões de euros.

No Metro do Porto, será criada a nova linha Rosa (entre a Casa da Música e São Bento), enquanto

se expande a linha Amarela (até Vila d’Este). No total, serão criadas sete estações ao longo dos novos

seis quilómetros de linha. Em 2020, cerca de 111 milhões de euros, de um total de 501 milhões de

euros, serão alocados a este investimento.

No que concerne ao Sistema de Mobilidade do Mondego, foi projetada uma solução de metrobus

elétrico que aproveitará o investimento em infraestruturas feito anteriormente e que se constituirá

num troço urbano (Alto de S. João/Coimbra e Linha do Hospital) e num troço suburbano

(Serpins/Alto de S. João), este último já com obra no terreno desde setembro. No total, prevê-se um

investimento de cerca de 87 milhões de euros, dos quais cerca de 50 milhões de euros a executar

em 2021.

Aquisição de material circulante e reforço das frotas

De modo a possibilitar o aumento efetivo da oferta de transportes públicos, será adquirido material

circulante para as empresas de transportes, ao longo dos próximos anos, representando um

investimento que ascenderá a cerca de 490 milhões de euros, dos quais 106 em 2021.

No caso da CP, a aquisição de 22 novas automotoras (12 automotoras bimodo e 10 elétricas) custará

168 milhões de euros. No Metropolitano de Lisboa, contar-se-á com um aumento da frota de 20%

(mais 14 unidades triplas). Ademais, a Metro do Porto anunciou, em dezembro de 2019, o vencedor

do concurso para o fornecimento de 18 novas unidades circulantes, investimento que totaliza cerca

de 61 milhões de euros.

A frota da Transtejo será renovada integralmente com 10 novos navios, com um investimento de 70

milhões de euros, incluindo a manutenção dos mesmos. Por fim, o Sistema de Mobilidade do

Mondego terá também a sua frota aumentada, com valores de investimento de cerca de 50 milhões

de euros.

Rodovia

Na rodovia, estão previstos investimentos estruturantes de 302 milhões de euros, dos quais 74

milhões de euros com execução prevista em 2021.

Os principais investimentos continuarão a centrar-se no PETI3+Rodoviário (Plano Estratégico dos

Transportes e infraestruturas) e no Programa de Valorização das Áreas Empresariais, dando

continuidade a intervenções prioritárias para garantir o descongestionamento rodoviário de áreas

densamente povoadas e, em simultâneo, o incremento das acessibilidades a zonas de forte

concentração empresarial, e no programa e PETI+Rodoviário.

Destaca-se, neste âmbito, a aprovação do investimento conexo à segunda fase da intervenção na

EN14 (Maia), num montante total previsto na ordem dos 32 milhões de euros, e a requalificação

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integral/duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu, intervenção de grande relevância estrutural para

a conetividade e coesão territorial, e promoção da economia regional e nacional. Por último, realça-

se a execução da empreitada de ligação rodoviária entre Escariz e a A32 (20 milhões de euros em

2021), num total de obra adjudicada por 30,4 milhões de euros.

Saúde

Pelos efeitos da crise pandémica, o governo decidiu reforçar o investimento no SNS, de modo a

garantir um eficaz combate à COVID-19. Neste âmbito, reforçaram-se os equipamentos de saúde,

destacando-se a aquisição de cerca de 1000 ventiladores.

O PEES veio materializar uma parte dos investimentos neste âmbito, designadamente o

investimento na medicina intensiva (26 milhões de euros).

Entre os inúmeros projetos de melhoria das infraestruturas em execução no SNS, destacam-se as

intervenções no IPO de Coimbra (29 milhões de euros, dos quais 18 em 2021), ou ainda no Cento

Hospitalar de Vila Nova de Gaia-Espinho e no Centro Hospital de Setúbal, com um investimento total

de 13 e 17 milhões de euros, respetivamente.

Por último, de modo a responder às restantes necessidades da rede, está em execução o Plano

Plurianual de Investimentos, num montante adicional de 190 milhões de euros.

Com vista a atingir uma melhoria da capacidade e da qualidade de resposta do SNS, o Estado tem

ainda em curso um investimento global de cerca de 1030 milhões de euros direcionados à

construção de novos centros hospitalares (centrais, de proximidade ou integrados) até 2023.

Entre esses projetos encontra-se o da construção e apetrechamento do Hospital Pediátrico

Integrado do Centro Hospitalar Universitário — São João, num montante de cerca de 28 milhões de

euros, cujo final da sua execução está previsto para 2021.

Em Lisboa, está igualmente a ser desenvolvido um projeto de larga escala. A construção do Hospital

de Lisboa Oriental, que será feito em regime PPP, encontra-se atualmente em fase de conclusão.

Este novo hospital, com um custo estimado de 470 milhões de euros, permitirá encerrar as seis

atuais unidades do Centro Hospitalar de Lisboa Central, potenciando ganhos de eficiência no

funcionamento da rede, bem como um aumento de produção de, pelo menos, 25% face à produção

das atuais unidades.

Na região do Alentejo, o início da execução das obras do novo Hospital Central do Alentejo está

previsto ocorrer até 2021, encontrando-se o procedimento em fase de contratualização. O

investimento, que ascende a mais 150 milhões de euros, irá contribuir para o reforço do acesso aos

cuidados de saúde, assim como para maior coesão territorial.

Aos investimentos em novos hospitais acrescem outros investimentos estruturantes,

nomeadamente os que constam no Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que prevê

a concretização de intervenções em dez Centros Hospitalares, com um montante de investimento

global de 91 milhões de euros entre 2019 e 2021.

Ambiente e Agricultura

No que respeita aos investimentos estruturantes na área ambiental, destaca-se a implementação do

Plano de Ação Mondego mais Seguro, que visa reparar os danos que resultaram das cheias que

atingiram o Baixo Mondego, com uma execução de cerca de 9 milhões de euros em 2021, ou ainda

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a alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova-Vagueira, investimento que ascende aos 12

milhões de euros.

Na agricultura, estima-se um investimento de cerca de 113 milhões de euros, um aumento de 53

milhões de euros face a 2019 em projetos de regadio. Parte do investimento total, 457 milhões de

euros, é financiado pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020).

Defesa Nacional

Com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema, a Lei de Programação

Militar, que tem por objeto o investimento nas Forças Armadas, prevê a implementação de uma

série de investimentos estruturante, com um impacto em 2021 de cerca de 147 milhões de euros.

Educação e Ensino Superior

Neste domínio, o montante de investimentos estruturantes ascenderá aos 619 milhões de euros,

em 2021.

Na educação, salientam-se três eixos quanto à renovação do parque escolar. Um primeiro eixo

relacionado com os fundos europeus estruturais e de investimento, cuja execução tem sido feita em

parceria com a Administração Local e com cofinanciamento do Orçamento do Estado, afetando

centenas de escolas em todo o território nacional. Outros dois, através de investimentos da

responsabilidade da Parque Escolar, E.P.E. e do Orçamento do Estado.

Destaca-se a execução da modernização e requalificação da Escola Secundária Camões, bem como

a intervenção na Escola Secundária João de Barros, num montante total de 18 e 13 milhões,

respetivamente.

A Universalização da Escola Digital, projeto fundamental para a dotação das escolas, dos docentes e

os alunos para o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar, aumentará a

execução em cerca de 322 milhões de euros.

Por último, no Ensino Superior, é de notar a empreitada de construção do Edifício 1 da Residência

Universitária da Universidade de Lisboa, cujo investimento total ascende aos 10 milhões de euros.

Habitação

Para além dos investimentos estruturantes já em curso, referidos na tabela acima, a nova legislatura

incluirá novas áreas de prioridade de políticas de investimento que deverão progressivamente

ganhar peso na execução orçamental. Entre estas últimas, destaca-se a política de habitação com

um impacto estruturante para a sociedade através da promoção de mais oferta pública de habitação,

incluindo, a par com o aumento do parque público em arrendamento apoiado, a criação, pela

primeira vez, de um parque para arrendamento a custos acessíveis.

Paralelamente à promoção da oferta pública continuará a aposta na dinamização e equilíbrio do

mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Programas como o 1º Direito

— Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e sem alternativas

habitacionais e como o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) podem chegar ao longo

da legislatura a patamares de investimento da ordem dos mil milhões de euros. Para 2020, o IHRU

terá ao seu dispor um orçamento de 180 milhões, dos quais 150 milhões de euros para despesa

efetiva em investimento em políticas habitacionais ao longo do território, quase duplicando o valor

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orçamentado em 2019 (80 milhões de euros). A alteração introduzida no regime de tributação do

alojamento local criará, também, uma fonte de financiamento consignada e, por isso, estruturante

para as políticas de habitação.

Programa de Estabilização Económica e Social

Em complemento ao investimento público já em curso, e numa ótica de estabilização económica e

social, foram programados uma série de investimentos de menor dimensão e intensivos em trabalho

no decorrer de 2020, devido à situação pandémica que assola o país. Com o Programa de

Estabilização Económica e Social implementaram-se, e estão-se a implementar, investimentos em

infraestruturas essenciais, sejam elas na área da rodovia, da habitação, o ambiente, entre outros.

Das medidas com impacto expressivo em 2021 destacam-se as intervenções para a remoção do

amianto nas escolas, as variadas obras na área das florestas, rede hidrográfica e mobilidade

sustentável, bem como a execução do Pares 3.0, com o alargamento expressivo da rede de

equipamentos sociais, ou ainda a continuação da implementação da Universalização da Escola

Digital, que visa dotar as escolas, os docentes e os alunos para o desenvolvimento de competências

digitais no trabalho escolar.

Plano de Recuperação e Resiliência

No que respeita ao Plano de Recuperação de Resiliência, aprofundado no capítulo 2.6., contempla

uma série de investimentos focados na Resiliência, Transição Climática e Transição Digital. Grande

parte dos investimentos previstos irão ter já execução em 2021, complementando os investimentos

estruturantes já em execução, nomeadamente nas áreas da mobilidade sustentável.

2.4. Medidas de Combate à Erosão das Bases Tributáveis

Na proposta de Orçamento do Estado para 2021, prossegue-se o esforço de alargamento das bases

tributáveis por via do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, através de um conjunto de

iniciativas:

Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos

Mantém-se em vigor, em 2021, a exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios

públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de

COVID-19, medida prevista no Orçamento do Estado Suplementar para 2020.

Combate à transferência de lucros

No quadro do plano de ação Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo da

Organização das Nações Unidas (ONU), em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital,

reforçam-se as normas nacionais respeitantes à definição de estabelecimento estável, à imputação

a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras anti-fragmentação, no contexto dos

esforços continuados de combate à evasão fiscal e transferência de lucros para outras jurisdições.

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Sujeição de IMT às aquisições de participações em sociedades anónimas

Passa a haver incidência de IMT aquando da transmissão de participações nas sociedades anónimas

cujas ações não estejam colocadas em mercado regulamentado, que tenham mais de metade do

seu ativo em imóveis situados em território português e que não se encontrem diretamente afetos

a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, quando um dos sócios fique a dispor

de, pelo menos, 75% do capital social, equiparando estas situações à aquisição de participações de

todos os outros tipos societários. A eliminação das ações ao portador e a criação do registo do

beneficiário efetivo tornam possível eliminar uma desigualdade de tratamento que tem sido

aproveitada para fins de planeamento fiscal abusivo.

Combate ao planeamento fiscal em sede de IRS

Propõe-se a alteração do Código do IRS no sentido de impedir o planeamento fiscal decorrente da

realização de operações com entidades relacionadas que tenham em vista diminuir artificiosamente

o imposto a pagar, em particular operações em que sejam geradas menos valias fiscais para redução

do IRS.

2.5. Medidas de Desenvolvimento de uma Fiscalidade Ambiental

O Programa do XXII Governo Constitucional enuncia, como um dos quatro desafios estratégicos para

o País, o combate às alterações climáticas e a transição energética. Portugal está comprometido, no

seio da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, com as metas definidas no Acordo de

Paris e, mais recentemente, na Lei Climática Europeia.

A política fiscal, pela sua transversalidade e impacto, assume um papel fundamental na criação de

um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa

tributação da utilização intensiva de recursos. Nesse sentido, o Governo tem promovido, de forma

gradual e consistente, a eliminação de benefícios fiscais aos combustíveis fósseis e a incorporação,

na tributação, do impacto ambiental gerado.

Um exemplo paradigmático prende-se com a tributação da produção de eletricidade através de

combustíveis fósseis. No Orçamento do Estado para 2018, foi introduzida pela primeira vez a

disposição transitória que fez incidir, sobre o carvão e coque de carvão utilizado na produção de

eletricidade, uma percentagem do ISP e da taxa de adicionamento de CO2 aplicáveis, definindo de

antemão uma trajetória de aumento progressivo da tributação a cinco anos. Nos anos subsequentes,

esta norma foi alargada a outros combustíveis, como o fuelóleo ou o gás natural, novamente com

trajetórias bem definidas.

Assim, para 2021, o Governo promove um novo alargamento da base tributável em ISP/taxa de

carbono:

O gás natural utilizado em centrais a cogeração, isento até 2020, passará também a ser tributado;

O fuelóleo e o gasóleo consumidos nas regiões autónomas para a produção de eletricidade iniciam

também uma trajetória gradual de tributação em sede de ISP e de taxa de adicionamento de CO2,

embora a um ritmo mais ligeiro;

As instalações ARCE que consumam carvão, fuelóleo ou gás propano combustível iniciarão uma

trajetória gradual em sede de taxa de adicionamento de CO2 (em 2021, 5% do montante previsto

pelo Código dos IEC).

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O Governo entende como a crise pandémica veio afetar as cadeias de valor e os centros de produção

industriais, pelo que opta por uma medida orientada especificamente para os combustíveis que já

têm alternativa (eletricidade ou gás natural) e de uma forma extremamente gradual.

Esta norma constitui um exemplo de previsibilidade para as famílias e operadores económicos, que

deve ser inerente à política fiscal, com aumentos graduais e comportáveis da tributação que não

comprometam decisões de investimento, e que sinaliza às empresas de utilities que o Governo está

comprometido em criar condições favoráveis para a produção de eletricidade de origem renovável.

Com efeito, uma vez que a produção de energia renovável não consome nenhum produto energético

sujeito a ISP, esta norma favorece a produção renovável, efetivamente incorporando as

externalidades negativas da poluição e das emissões no custo de produção de eletricidade a partir

de combustíveis fósseis. Os resultados desta medida já se fazem sentir: a produção de eletricidade

a partir de carvão irá cessar em Portugal já em 2021; e os leilões para produção de energia solar

tornam-se cada vez mais atrativos (aliás, com novo recorde mundial estabelecido no leilão solar

2020).

Ao mesmo tempo, a política fiscal atua também no sentido de desagravar a carga fiscal sobre

alternativas mais alinhadas com os objetivos climáticos com que o País está comprometido. Nesse

sentido, neste Orçamento do Estado para 2021, o Governo cria uma isenção de ISP sobre os

biocombustíveis avançados e sobre os gases de origem renovável. Estes produtos, cujo desempenho

é idêntico aos produtos de origem fóssil, têm um impacto ambiental muito inferior e, tanto num

caso como noutro, permitem a valorização dos recursos nacionais e a redução das importações.

Por forma salvaguardar os ambiciosos objetivos ambientais do País e a incorporar o essencial das

preocupações levantadas pela Comissão Europeia em matéria de compatibilidade com o direito

europeu, prevê-se, à semelhança do que já sucede com a componente cilindrada do ISV, que os

veículos usados provenientes de Estados-membros da União Europeia passem a beneficiar de um

desconto sobre a componente ambiental do ISV, o qual, ao contrário do que sucede com a

componente cilindrada, não estará associado à desvalorização comercial média dos veículos, mas

antes à sua vida útil média remanescente (medida por referência à idade média dos veículos

enviados para abate), por se entender que mesma é uma boa métrica do horizonte temporal de

poluição do veículo, assegurando-se, deste modo, que os carros poluentes serão justamente

tributados à entrada em Portugal.

2.6. Plano de Recuperação e Resiliência

Portugal deverá apresentar, a partir de 15 de outubro, o primeiro esboço do Plano de Recuperação

e Resiliência (PRR), cuja versão final será depois apresentada no início de 2021, quando o

regulamento final do mecanismo europeu estiver aprovado8.

O Plano de Recuperação e Resiliência encontra-se enquadrado no Plano de Recuperação Europeu e

integra diversos investimentos e reformas estruturais, visando a recuperação da economia e da

sociedade portuguesas.

8 Depois de terminadas as negociações entre o Conselho da União Europeia para o Regulamento final do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF).

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O PRR organiza-se em torno de três grandes prioridades: a transição digital, a transição climática e

a resiliência, procurando igualmente responder de forma transversal às recomendações específicas

por país formuladas no quadro do Semestre Europeu, da Comissão Europeia, em 2019 e 2020.

Procurando garantir um amplo consenso, o PRR incorpora não só os contributos presentes na visão

estratégica apresentada pelo Professor António Costa Silva, mas também os contributos das diversas

áreas governativas, dos parceiros sociais e da sociedade civil. Foi igualmente considerado na

preparação do PRR a complementaridade com os investimentos estruturantes a dinamizar no

âmbito do Acordo de Parceria 2021-2027, estando ambos ancorados na Estratégia Portugal 2030.

Dentro das prioridades definidas no PRR, serão tidas em consideração as seguintes áreas:

vulnerabilidades sociais, potencial produtivo, competitividade e coesão territoriais, mobilidade

sustentável, descarbonização e economia circular, eficiência energética e renováveis, escola digital,

empresas 4.0 e Administração Pública.

Na transição digital, está prevista uma reforma global da Administração Pública, permitindo

assegurar uma igualdade de acesso a todos os cidadãos, com particular enfoque em áreas como a

saúde, o ensino, a formação e o acesso à justiça. Esta reforma inclui investimentos na formação

generalizada em competências digitais, em equipamentos, e em redes digitais. Também nesta área

é relevante a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, para

permitir aumentos de produtividade e competitividade.

Na transição climática, estão previstos importantes investimentos públicos na eficiência energética,

na capacidade de produção de energia verde, na gestão de resíduos e na mobilidade sustentável.

Nesta área, existirá forte complementaridade com o novo Quadro Financeiro Plurianual de acordo

com a tipologia de investimento. Também as empresas serão tidas em consideração nas vertentes

de descarbonização e economia circular.

Na resiliência, estão contemplados investimentos que reforcem, de forma estrutural e conjuntural,

as vulnerabilidades sociais existentes na sociedade portuguesa (nomeadamente em termos de

saúde e habitação), o potencial produtivo do tecido económico e a competitividade e coesão

territorial, privilegiando sempre áreas de atuação ou territórios com mais dificuldade de

enquadramento noutros instrumentos.

2.7. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública

O exercício de revisão da despesa pública foi iniciado na anterior legislatura e tem como principal

objetivo o desenho e implementação de medidas que resultem em ganhos de eficiência transversais

a toda a Administração Pública portuguesa. Abaixo apresentam-se medidas de reforço da qualidade

da despesa pública em várias áreas setoriais.

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Quadro 2.2. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Saúde

O esforço de melhoria da qualidade da despesa na saúde tem passado por importantes iniciativas,

nomeadamente nas áreas da centralização das compras públicas, dos sistemas de informação, dos

modelos de organização da prestação de cuidados e do controlo e monitorização do Serviço Nacional

de Saúde (SNS).

Em matéria de compras de bens e serviços transversais, não específicos à área da saúde, a aquisição

centralizada tem reforçado o seu papel estratégico na otimização de recursos existentes,

contribuindo para a redução de custos no Ministério da Saúde, facto que se tem traduzido nos

volumes de compras alcançados e poupanças geradas, conforme dados registados nos relatórios de

aferição de poupanças divulgados anualmente. Em termos globais, desde 2016, já se alcançou um

volume global de aquisições de 358 milhões de euros e uma poupança na ordem dos 49 milhões de

euros, incluindo 14 milhões já estimados para o ano corrente.

No que respeita às compras centralizadas da saúde na componente dos medicamentos, em termos

globais, registou-se uma poupança de 726,2 milhões de euros entre 2016 e 2019, estando envolvidas

as grandes áreas terapêuticas com maior impacto económico, nomeadamente as áreas de doenças

Saúde 78,1

Gestão dos contratos de financiamento 25,0

Revisão de preços e comparticipações 25,0

Contribuição extraordinária dispos i tivos médicos 8,0

Implementação do Regis to de Saúde Eletrónico 1,5

Monitorização da Comparticipação SNS sobre prescrições extra SNS 2,6

Combate à fraude 10,0

Revisão do regime de remuneração específica das farmácias 6,0

Serviços Partilhados e Compras Públicas 21,0

Centra l ização da compra de energia 11,0

Contratação de transporte e a lojamento 1,0

Contratação de veículos e serviços de gestão de frotas 5,0

Módulo de gestão de veículos apreendidos 1,0

Ponto de Troca de Tráfego 1,0

Fatura Eletrónica 2,0

Justiça 30,1

Serviços Parti lhados 8,2

Tribunal + 17

Justiça mais Próxima 4,9

Administração Interna 6,1

Otimização do modelo de gestão das Forças e Serviços de Segurança 6,1

Total 135,3

2021

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crónicas, oncologia, imunoterapia, HIV e hepatite C crónica, que contribuem com maior expressão

para este valor.

Gráfico 2.4. Poupanças nas compras centralizadas para as grandes áreas terapêuticas

Fonte: Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

Relativamente aos modelos de organização da prestação de cuidados, pretende-se uma mais

eficiente distribuição de recursos no âmbito do sistema, o que implicará:

 Melhorar a eficiência das unidades funcionais de Cuidados de Saúde Primários (CSP), com

equilíbrio do mix da força de trabalho em termos de técnicos superiores de saúde, técnicos

superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

 Rever a configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente

através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e

institucionais.

 No que concerne aos sistemas de informação, a estratégia de atuação desta área passa por:

 Modernizar os sistemas de informação;

 Implementar e concretizar a telessaúde (eHealth) no SNS;

 Desenvolver, através do sistema de prescrição eletrónica de medicamentos, um programa

de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de apoio e alertas ao prescritor;

 Evoluir o Registo de Saúde Eletrónico (RSE), meio digital agregador da informação clínica de

cada Cidadão, verdadeiramente centrado no cidadão e que permita o seu acompanhamento

ao longo da vida e nos diferentes contactos que estabelece com os diferentes prestadores

e entidades.

No âmbito do controlo de monitorização do SNS, sinalizam-se as preocupações com a centralidade

do cidadão no sistema, associando medidas genéricas que conduzirão, no seu conjunto, a maiores

níveis de eficiência na utilização de recursos. Destas atividades, destacam-se:

 A consolidação do projeto de identificação dos utilizadores frequentes da urgência e

aprofundamento do modelo de gestão dos casos;

772

1209 12671456

114

162 132

318

2016 2017 2018 2019

Valor global de compras na saúde (M€) Poupança (M€)

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 O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia nos hospitais públicos, com vinculação

à realização de contratualização interna, aperfeiçoamento da contabilidade de gestão e

relançamento do modelo de organização em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI),

cujo impacto se estima próximo dos 100 milhões de euros;

 O fortalecimento dos mecanismos de controlo do absentismo;

 O reforço ao combate ao desperdício no SNS, através da melhoria da respetiva capacidade

de deteção, análise, acompanhamento e reporte tempestivo, iniciativa que foi aprovada no

âmbito do programa comunitário de apoio às empresas e entidades públicas do Programa

Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), ao abrigo do Sistema

de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020), e cujo

projeto assume um caráter plurianual, tendo como objetivo:

 Diagnosticar condutas que fomentem a utilização ineficiente de recursos no SNS;

 Consolidar os mecanismos de monitorização da despesa com cuidados de saúde;

 Desincentivar a adoção de condutas que gerem, direta ou indiretamente, o desperdício

de recursos do SNS;

O início da reformulação da componente operacional do Centro de Controlo e Monitorização do SNS

(CCMSNS), com a primeira fase de implementação da nova arquitetura empresarial, visando a

constituição da base para a reformulação tecnológica do novo modelo de monitorização,

acompanhamento e controlo da despesa do SNS, iniciativa que irá suportar e potenciar a otimização

do processo de desmaterialização integral da conferência de faturas; por ano, são conferidas faturas

respeitantes a mais de 168 milhões de embalagens de medicamentos e mais de 60 milhões de

exames (meios complementares de diagnóstico e terapêutica), pelo que este projeto irá igualmente

permitir a consolidação da informação analítica e estatística relativa aos processos objeto de

conferência e a informação de gestão, aprofundando o controlo da despesa do SNS;

A integração de novas áreas de conferência ou a participação em etapas de processos de conferência

da responsabilidade de outras entidades, por parte do CCMSNS, permitirá maior eficácia e eficiência,

assim como um reforço do controlo da despesa do SNS; neste âmbito, estarão abrangidas as

componentes de faturação credora no âmbito dos acordos internacionais (em 2020, o CCM iniciou

o projeto para a conferência do processo de faturação devedora, no âmbito dos acordos

internacionais); a participação no processo de conferência do SIGIC — Sistema Integrado de Gestão

de Inscritos para Cirurgia está igualmente prevista;

Otimizar a prescrição de medicamento, visando melhorar a utilização de medicamentos no SNS e

uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, nomeadamente através: (i) dos instrumentos de

gestão já existentes ao nível dos hospitais e agrupamentos de centros de saúde, designadamente

com a inclusão de indicadores de qualidade da prescrição e gestão eficiente dos recursos nos

respetivos contratos programa; pretende-se assim promover uma maior partilha de informação

sobre os dados de prescrição numa lógica de benchmarking; nesta área, estima-se que se possa

atingir uma poupança de 4,6 milhões de euros, através da aplicação das Normas de Orientação

Clínica da Direção-Geral da Saúde e das metas definidas em sede de contratualização com as

entidades do SNS a todas as prescrições que deem origem a encargos para o SNS, através da sua

comparticipação; (ii) da continuação da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos

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genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo/efetivas; e (iii) de normas para

referenciação externa, margens de comercialização e reforço da avaliação de tecnologias de saúde;

Na área dos dispositivos médicos, a criação do sistema de monitorização, definição de preços e

avaliação de novos dispositivos.

Justiça

Em 2021, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública,

serão reforçadas, no âmbito da área governativa da Justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico

e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da justiça.

Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de

serviços de impressão, envelopagem e serviços postais. Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos

do Comércio e aos departamentos de investigação e ação penal do Ministério Público, realizando-

se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais com uma poupança estimada de mais de

270 mil horas dos funcionários judiciais.

Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos

administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas

especializadas e diferenciadoras. No ano de 2021, estima-se uma redução anual global superior a

800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor

económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

Pretende-se que, a partir de 2021, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao

Ministério da Justiça, alcançando-se em 2022 a supressão de mais de 90% das necessidades que

atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços

prisionais, Polícia Judiciária, entre outros.

Neste âmbito, existe igualmente o projeto «Tribunal +», que assenta num novo modelo de

atendimento, de simplificação administrativa e otimização das tarefas realizadas pelos oficiais de

justiça. Até julho de 2020, este projeto estava implementado em 259 tribunais, prevendo-se que, ao

longo de 2021, se alargue a mais 47 tribunais. Estima-se uma poupança equivalente a cerca de 35

milhões de euros no biénio 2020-2021.

Para além da concretização de várias medidas Simplex respeitantes à desmaterialização de

comunicações entre os tribunais e outras entidades, serão ainda promovidas duas iniciativas que

incidem na vertente da gestão contabilístico-financeira dos processos judiciais:

A simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial: com uma poupança estimada de 140 mil

horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça;

A emissão automática de DUC (Documento Único de Cobrança), que representará uma poupança

anual de mil horas de trabalho, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de

natureza processual prioritária.

Na presente legislatura, será ainda acelerado o estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de

informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais,

nomeadamente com as diversas áreas governativas, nomeadamente: Saúde, Segurança Social,

Administração Interna e Finanças. Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas

anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescido

dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.

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Na área dos registos e notariado, tendo em vista a geração de ganhos de eficiência na prestação de

serviços públicos, destacam-três iniciativas:

Renovação do cartão de cidadão por SMS/e-mail: prevê-se uma desoneração de horas de trabalho

equivalente a cerca de 2,9 milhões de euros/ano (mais de 195 mil horas de trabalho);

Renovação online do cartão de cidadão: atendendo ao processo de transformação digital em curso,

prevê-se uma desoneração em horas de trabalho equivalente a cerca de 1,4 milhões de euros/ano

(98 mil horas de trabalho);

Redução de arquivo em papel e otimização dos processos de cópia e impressão, potenciando a

utilização de ferramentas desmaterializadas e de arquivo digital por parte dos trabalhadores do

Instituto dos Registos e Notariado, estimando-se poupanças superiores a 280 mil euros.

Num processo de continuidade, destaca-se o Plano de Modernização «Justiça + Próxima», edição

2020-2023, apresentado a 2 de março de 2020 e com processo de monitorização contínua pela

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), integrando 140 medidas,

estruturadas nos pilares estratégicos «eficiência», «inovação», «proximidade» e «humanização». O

impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de

euros/ano, prevendo-se que, em 2021, este venha a ser ainda mais expressivo.

O Fundo da Modernização da Justiça mantém-se como instrumento financeiro do plano, minimizando

o impacto na despesa do Orçamento do Estado, disponibilizando o equivalente à sua receita anual,

cerca de 5 milhões de euros/ano, podendo exponenciar o seu efeito sempre que utilizado para

suportar a componente nacional de candidaturas financiadas por fundos comunitários.

Será robustecido o combate à corrupção, com especial enfoque na prevenção, segundo o qual

qualquer decisão administrativa que conceda uma vantagem económica significativa tenha de ser

assinada por mais do que um titular do órgão competente ou confirmada por uma entidade superior,

e publicitada num portal online, onde possa ser escrutinada por qualquer cidadão.

Serviços partilhados

Serviços partilhados de compras públicas

Em matéria de compras de bens e serviços transversais à Administração Pública, manteve-se a

execução plena do processo de centralização da compra de energia (eletricidade, combustível

rodoviário e gás natural) na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap),

prevendo-se um volume de adjudicações acumuladas, entre 2017 e 2020, no valor de cerca de 450

milhões de euros de contratos na área da energia, para mais de 1200 entidades públicas, de todas

as áreas de governação, com ganhos muito significativos para o Estado. As reduções de custo obtidas

foram superiores a 15% do valor da energia ativa, no caso da eletricidade, e 20% de redução, no caso

do gás natural e dos combustíveis rodoviários. Para 2021, prepara-se já um processo de contratação

agregada, que se estima apresentará um valor para negociação de mais de 180 milhões de euros.

Na área da contratação de serviços associados a viagens e alojamento, verificou-se uma redução

significativa na utilização do Decreto-Lei nº 30/2018, de 7 de maio, e da Portaria nº 194/2018, de 4

de julho, que estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e

alojamento no âmbito de deslocações em serviço público, nomeadamente na aquisição através da

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Internet, onde o sistema de registo, disponibilizado pela eSPap, apresentou mais de 2000 voos e

alojamentos através da Internet em 2019 e apenas cerca de 500 em 2020 (até setembro).

No âmbito da gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), aprofundaram-se os benefícios

associados a uma gestão centralizada. Em 2019, último ano completo, foram outorgados contratos

relativamente à aquisição de veículos, assim como garantida a implementação da regra de abate de

dois veículos por cada contratação de veículo novo, o que permitiu uma redução da despesa anual

com o PVE em mais de 4 milhões de euros no ano. No âmbito do Despacho nº 5715/2017, de 30 de

junho, que criou o grupo de trabalho para estudo da situação dos veículos apreendidos à guarda do

Estado, foi implementado em 2019 o módulo de gestão de veículos apreendidos no Sistema de

Gestão do PVE (SGPVE), disponibilizado pela eSPap, que, até 2020, permitiu o registo informático de

mais de 2000 veículos apreendidos por mais de 700 utilizadores do sistema, nos tribunais, nos órgãos

de polícia criminal e nas restantes entidades competentes, permitindo um tratamento mais eficaz e

eficiente dos processos.

No que se refere aos sistemas de informação de suporte ao Sistema Nacional de Compras Públicas

(SNCP), encontra-se em implementação, no ano de 2020, um novo sistema de informação para o

plano nacional de compras públicas, assim como uma nova plataforma para a agregação de

necessidades, iniciativas que mereceram acolhimento no âmbito do Programa Simplex 2020/2021 e

que visam a melhoria na obtenção de informação para a contratação pública, quer na fase de

planeamento da contratação, quer no âmbito da sua execução e monitorização. Ainda no âmbito da

monitorização, foi desenvolvido em 2020, no sistema de recolha e validação de informação (SRVI)

da eSPap, um módulo para o registo das adjudicações feitas ao abrigo do regime excecional previsto

no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que permitiu já o registo de mais de 8000

adjudicações, com um valor superior a 250 milhões de euros.

Serviços partilhados financeiros

O programa transformacional de adoção da fatura eletrónica na Administração Pública continua o

seu curso, decorrendo a fase de disseminação massificada para as entidades cuja coordenação de

implementação está atribuída à eSPap. O ano de 2020 apresenta-se como o primeiro ano de grande

disseminação da solução designada FE-AP, disponibilizada pela eSPap, de receção de faturas

eletrónicas enviadas pelas entidades fornecedoras da Administração Pública aderentes. A 30 de

setembro, encontravam-se a usar a solução 1074 entidades, incluindo entidades voluntárias, entre

as quais entidades das regiões autónomas, municípios, freguesias, órgãos de soberania, setor

público empresarial e entidades do ensino superior. O ano de 2021 será o primeiro ano em que, logo

de início, se partirá de uma base alargada de entidades públicas a usar a FE-AP. Face aos prazos

legais determinados no Decreto-Lei nº 14-A/2020, de 7 de abril, 2021 será também o ano de adesão

das pequenas e médias empresas à solução de faturação eletrónica para a Administração Pública,

cumprindo a semântica e taxionomia da União Europeia.

O ano de 2021 caraterizar-se-á pela disponibilização de funcionalidades adicionais expressivas, como

a de lançamento contabilístico automatizado. No plano de emissão de fatura eletrónica pelos

organismos do Estado, encontra-se em consolidação a solução desenvolvida para posterior

disseminação. A solução de emissão veio a integrar o desenvolvimento de um projeto-piloto para

solução de controlo do ciclo de vida da receita não fiscal, com a Guarda Nacional Republicana (GNR),

para um conjunto de três tipos de receita, em avaliação pelo Banco Mundial, com vista à expansão

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de mais tipologias de receita e complementaridade de âmbito funcional e posterior disseminação

no universo da Administração Pública.

Em 2021, a poupança com o processamento das faturas recebidas deverá variar entre 1 milhão de

euros e 3 milhões de euros, dependendo eminentemente da adesão dos fornecedores.

Serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação

No âmbito da estratégia para a transformação eletrónica na Administração Pública para o horizonte

2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2017, de 26 de julho, que aponta

para a assunção pela eSPap de um papel de prestador de serviços partilhados de tecnologias de

informação e comunicação (TIC) aos restantes organismos do Ministério das Finanças, bem como,

no âmbito das medidas 10 e 11, aos demais organismos da Administração Pública, uma das suas

iniciativas relevantes é o Ponto de Troca de Tráfego (PTT), apontando para uma redução de custos

efetiva ao nível das infraestruturas de comunicações, permitindo uma interligação das redes dos

organismos, potenciando a utilização das comunicações nas diversas opções de utilização.

O PTT possibilita alterar a topologia em malha, em que todos os organismos se ligam com todos,

para uma topologia em estrela, em que cada uma das entidades (seja responsável pelo plano setorial

de cada uma das áreas de governação, seja entidade autónoma ou seja entidade da administração

local) se ligue exclusivamente ao PTT, usufruindo imediatamente da interligação com as restantes.

Considerando que a Administração Pública tem cerca de 7500 nós de comunicações e que a

necessidade de ligações entre sistemas de informação é crescente, estima-se um potencial

significativo para a redução de custos em comunicações.

Até ao fim de 2020, pretende-se finalizar o projeto PTT, permitindo que o mesmo tenha

redundância, dando maior robustez e segurança às entidades nas suas interligações. Em 2021, a

adesão ao PTT poderá ser feita em pleno pelas entidades do Estado, podendo desta forma realizar

poupanças significativas nos custos das ligações entre os sistemas de informação da Administração

Pública.

Serviços partilhados de recursos humanos

Ao longo do corrente ano, procedeu-se às atualizações legislativas nos sistemas de recursos

humanos GeRHuP e SRH, permitindo, por um lado, a aplicação uniforme da lei, e, por outro lado,

poupanças significativas resultantes da centralização numa única entidade do esforço de atualização

dos sistemas informáticos de recursos humanos.

Manteve-se a operação corrente nas entidades cliente, totalizando uma cobertura de cerca de

53 000 trabalhadores processados nas soluções da eSPap (GeRhuP e SRH), sendo cerca de 15 000

pertencentes a 58 entidades, na modalidade de serviços partilhados.

Mantém-se em curso a avaliação de potenciais adesões de outras áreas governativas ao GeRHuP,

em função dos recursos disponíveis, de modo a obter poupanças significativas face às atuais soluções

de recursos humanos utilizadas pelas entidades, algumas delas em fim de vida em termos

tecnológicos e/ou com custos de manutenção elevados.

Administração Interna

Em 2021, a área governativa da Administração Interna pretende dar continuidade a um conjunto de

iniciativas que visam otimizar o modelo de gestão das forças e serviços de segurança.

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Nesta medida são apresentadas um total de 53 iniciativas de eficiência e controlo orçamental, que,

no seu conjunto, terão um impacto orçamental estimado em 6,1 milhões de euros.

Deste conjunto, destacam-se iniciativas de eficiência energética, de valorização do património, de

modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação e de simplificação de

circuitos processuais.

No que respeita às iniciativas de eficiência energética, estas assumem um impacto estimado em 150

mil euros, através da diminuição dos consumos de energia, por via da certificação energética e do

investimento em energias renováveis, bem como da integração de viaturas elétricas na frota

automóvel, o que, por sua vez, terá consequências ao nível de uma menor libertação de CO2 para a

atmosfera.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação, para além das melhorias

que traz ao nível da simplificação e agilização de procedimentos e libertação de recursos humanos

da área administrativa para a área operacional das forças e serviços de segurança, que conduz a uma

redução de despesa significativa, leva a uma otimização e modernização das plataformas

tecnológicas, que têm como consequência o aumento da receita.

Para 2021, a área governativa da Administração Interna levará a cabo um conjunto de medidas com

um impacto orçamental de sensivelmente 2,5 milhões de euros, destacando-se em particular as

iniciativas que conduzem ao aumento de receita, como sejam a aposta na melhoria das plataformas

de gestão de cobrança de receita, na modernização dos serviços de agendamento do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras e na expansão da rede nacional de radares SINCRO. No entanto, importa

igualmente mencionar aquelas que permitem conduzir a uma diminuição da despesa, tal como, a

desmaterialização de processos, através da implementação e melhoria dos sistemas de gestão

documental e arquivo, a adoção de ferramentas de teletrabalho, como sejam os sistemas de

videoconferência, e a gestão de fardamento, através de plataforma que permite a eliminação de

stocks.

Ao nível da otimização da gestão do património, são apresentadas iniciativas cujo impacto

orçamental se prevê que atinja os 700 mil euros. Para a concretização deste impacto contribuem

medidas como o programa de arrendamento Reabilita e Arrenda dos Serviços Sociais da Guarda

Nacional Republicana, que permite a reabilitação do seu património habitacional e consequente

rentabilização, através do arrendamento a militares e respetivos agregados familiares que se

encontrem deslocados do seu local de residência.

Por fim, no que se refere à simplificação de circuitos processuais, o impacto estimado é de 1,5

milhões de euros, materializado na reengenharia de processos, através da criação de novos circuitos

na área documental, de forma a permitir a eliminação de redundâncias no fluxo de processos.

Ao nível dos recursos materiais, na sequência da aprovação da Lei de Programação de

Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração

Interna (Lei nº 10/2017, de 3 de março), o investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais

das forças e serviços de segurança passou a ter uma orientação estratégica, potenciando a sua

capacidade operacional e melhorando as condições de trabalho dos seus militares e polícias.

Procurou-se, desta forma, introduzir maior racionalidade e eficiência na realização do investimento

público, assente numa visão de conjunto e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a

médio prazo e evitando decisões casuísticas e descontextualizadas.

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A área governativa da Administração Interna reforça assim a aposta em soluções que visam otimizar

o modelo de gestão das forças e serviços de segurança, através da criação de um modelo de serviços

partilhados, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico

das forças e serviços de segurança, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e

concentrando os recursos na missão operacional. Neste sentido, decorre um projeto de colaboração

neste âmbito em parceria com a OCDE, estando prevista a realização de um projeto-piloto no

segundo semestre de 2021, tendo em vista preparar o momento seguinte de implementação efetiva

de soluções de serviços partilhados.

Salienta-se ainda o programa de investimento em habitação para jovens elementos das forças de

segurança em início de carreira.

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3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente

Em 2020, o défice orçamental das Administrações Públicas deverá situar-se em 7,3% do PIB, um

agravamento de 7,4 p.p. do PIB face ao excedente alcançado em 2019, resultado da grave crise

pandémica provocada pela doença COVID-19, com efeitos muito significativos na atividade

económica e, consequentemente, nas finanças públicas do país, uma vez que, além da perda de

receita associada aos estabilizadores automáticos, foi necessário criar um conjunto de medidas de

proteção social e reforço da saúde pública, bem como medidas de proteção do emprego e do

rendimento e de apoio à atividade económica.

O impacto da pandemia e das medidas adotadas pelo Governo foi visível no défice orçamental do

primeiro semestre de 2020, que piorou 4,2 p.p. do PIB face ao mesmo período de 2019, situando-se

em 5,4% do PIB. A recuperação mais lenta da economia face ao inicialmente previsto e a

continuidade e intensificação das medidas de apoio ao emprego e ao rendimento estão na base da

estimativa, também negativa, para o segundo semestre do ano corrente.

Assim, a diminuição muito expressiva do saldo orçamental em 2020 resulta da conjugação de uma

queda de 0,5 p.p. do PIB na receita (via estabilizadores automáticos) e de um aumento de 7 p.p. do

PIB na despesa (medidas de combate à pandemia e de apoio à retoma económica).

A estimativa para o défice orçamental de 2020 traduz uma revisão em alta de 0,3 p.p. face à meta

estabelecida no Orçamento Suplementar para 2020 aprovado na Assembleia da República, resultado

de uma previsão mais negativa para a atividade económica face à apresentada em junho último.

Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2019 para 2020

(pontos percentuais)

Nota: um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das administrações públicas.

Fonte: Ministério das Finanças

O gráfico acima evidencia detalhadamente os contributos para o agravamento do saldo orçamental

de 2020 face a 2019. À exceção dos juros, todas as componentes contribuíram para o agravamento

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do saldo orçamental. Do lado da receita, e por via dos estabilizadores automáticos, destaca-se o

impacto da receita fiscal e contributiva em 3 p.p. do PIB. As medidas associadas ao combate à

pandemia e ao apoio ao emprego e ao rendimento representam um impacto negativo de 1,7 p.p. do

PIB. As outras despesas, que incluem nomeadamente o consumo intermédio, as prestações sociais

que não subsídio de desemprego e a outra despesa corrente, deverão ter um contributo de 0,6 p.p.

do PIB, em larga medida associado ao aumento, em 2020, da contribuição portuguesa para o

orçamento da União Europeia. As medidas não recorrentes (one-off) agravam o saldo em 0,5 p.p. do

PIB, nomeadamente devido ao empréstimo concedido à TAP, S.A. no âmbito da ajuda de Estado (1

200 milhões de euros) e à previsão da garantia a conceder pelo Governo Regional dos Açores à SATA,

no âmbito da ajuda de Estado (133 milhões de euros). A forte contração do PIB contribui igualmente

para um agravamento do saldo em 0,5 p.p. do PIB. Apenas os juros continuarão a beneficiar o saldo,

em 0,2 p.p. do PIB em 2020, uma vez que, embora exista um aumento do stock da dívida, a

continuação das taxas de juro em níveis historicamente baixos permite uma poupança no roll-over

da dívida.

3.2. Perspetivas Orçamentais para 2021

3.2.1. Conta das Administrações Públicas

Em linha com a recuperação esperada para a atividade económica nacional e com uma redução dos

efeitos provocados pela pandemia da COVID-19, perspetiva-se que o défice orçamental para 2021

se situe em 4,3% do PIB, uma melhoria de 3 p.p. do PIB face a 2020. A despesa relacionada com as

medidas de apoio ao emprego e rendimento no âmbito da crise pandémica continua a ter um

impacto muito expressivo, representado 1,7 p.p. do PIB, pelo que, sem estas medidas temporárias,

o défice orçamental seria de 2,6% do PIB.

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Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2020-2021

Fonte: Ministério das Finanças.

A melhoria do défice orçamental em percentagem do PIB resulta do efeito conjugado de um

aumento da receita (0,9 p.p.) e de uma diminuição da despesa (2,1 p.p.). A receita em % do PIB

aumenta, em particular, por via: (i) da receita de capital, que, para além de incluir o reembolso das

pre-paid margins do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF)9(1 088 milhões de euros),

contempla também parte dos recebimentos associados ao Fundo de Recuperação e Resiliência

(FRR); e (ii) pela outra receita corrente, que inclui os apoios relacionados com os fundos europeus

de suporte ao emprego. A redução da despesa em percentagem do PIB é justificada essencialmente

pelo menor impacto das medidas de política associadas à COVID-19 (caso dos subsídios) e às

despesas de capital, que em 2020 incluem 1 200 milhões de euros de empréstimos à TAP, SA e em

2021 uma possível garantia a um empréstimo bancário à mesma entidade, em montante inferior.

A receita deverá crescer 8,5% face a 2020, destacando-se: (i) o aumento da receita de capital, que,

como descrito anteriormente, inclui o reembolso das pre-paid margins do FEEF e a parte de receita

do FRR; (ii) o aumento da outra receita corrente, que inclui os apoios relacionados com os fundos

9 Margens pagas up-front nos empréstimos contraídos junto do Fundo Europeu de Estabilização Financeira em 2011 e que serão devolvidas na maturidade do empréstimo. Recorde-se que, em 2016, já foram recebidos montantes relativos ao primeiro empréstimo.

Estimativa

2020OE 2021 Estimativa

2020OE 2021

t.v.h (%)

Receita corrente 83 281 89 016 42,0 42,2 6,9

Receita fi sca l 47 100 50 441 23,8 23,9 7,1

Impostos s/ produção e importação 28 656 30 522 14,5 14,5 6,5

Impostos correntes s/ rendimento, património 18 444 19 918 9,3 9,4 8,0

Contribuições socia is 24 758 25 733 12,5 12,2 3,9

das quais : efetivas 20 081 21 149 10,1 10,0 5,3

Vendas 6 542 6 872 3,3 3,3 5,0

Outra receita corrente 4 881 5 970 2,5 2,8 22,3

Receita de capital 1 183 2 608 0,6 1,2 120,5

Receita total 84 464 91 623 42,6 43,5 8,5

Despesa corrente 90 487 92 167 45,6 43,7 1,9

Despesas com pessoal 23 787 24 609 12,0 11,7 3,5

Consumo intermédio 11 501 11 972 5,8 5,7 4,1

Prestações socia is 40 611 41 952 20,5 19,9 3,3

em dinheiro 36 382 37 570 18,4 17,8 3,3

em espécie 4 228 4 382 2,1 2,1 3,6

Subs ídios 3 112 1 861 1,6 0,9 -40,2

Juros 5 819 5 487 2,9 2,6 -5,7

Outra despesa corrente 5 658 6 287 2,9 3,0 11,1

Despesa de capital 8 401 8 588 4,2 4,1 2,2

Formação bruta de capita l fixo 4 884 6 019 2,5 2,9 23,2

Outra despesa de capita l 3 517 2 569 1,8 1,2 -27,0

Despesa total 98 889 100 755 49,9 47,8 1,9

Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento -14 424 -9 132 -7,3 -4,3

Despesa sem medidas relacionadas com a COVID-19 94 234 97 194 47,5 46,1 3,1

2021/

2020

% do PIBmilhões de euros

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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europeus de suporte ao emprego; e (iii) a receita fiscal e contributiva, que cresce em linha com o PIB

nominal.

A despesa sem medidas relacionadas com a COVID-19 cresce 3,1%, sendo que a despesa total cresce

1,9% face ao ano anterior, atendendo ao elevado efeito que a despesa com o apoio à retoma

(subsídios) e na área da saúde (consumo intermédio) teve em 2020. Para a evolução da despesa em

2021 contribui essencialmente: (i) o forte crescimento do investimento em 23,2% face a 2020,

relacionado com os investimentos estruturantes que têm vindo a ser desencadeados desde a

anterior legislatura e que têm agora o seu impacto mais intenso, em particular na ferrovia, rodovia

e empresas de transporte terrestre e fluvial; (ii) a outra despesa corrente (11,1%), que reflete em

grande medida os apoios da segurança social para a área social; (iii) o consumo intermédio, que

deverá manter a trajetória ascendente em 2021, prevendo-se um crescimento de 4,1%, apesar do

forte impacto que as despesas com equipamentos de proteção individual, medicamentos e testes

tiveram em 2020 e que se mantenha ainda parcialmente em 2021; (iv) as despesas com pessoal, com

um crescimento de 3,5%, que garante a continuidade da política de promoções e progressões dos

funcionários públicos (v) o crescimento das prestações sociais em dinheiro em 3,3%, que, para

salvaguardar o rendimento das famílias que mais sofreram com o impacto da pandemia, inclui o

novo apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, no valor de 450 milhões de euros, e

um aumento extraordinário das pensões pago a partir de agosto (99 milhões de euros). Em sentido

inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-40% face a 2020), uma vez

que as medidas associadas ao apoio à retoma da atividade económica deverão ter um menor

impacto orçamental em 2021. Destaca-se igualmente os juros que continuam a diminuir face ao ano

anterior (-5,7%), decorrente da estabilidade das taxas de juro no mercado secundário, permitindo

que, embora com um stock de dívida superior, o rollover da dívida revele poupanças nos juros a

pagar.

3.2.2. Impacto das Medidas de Política orçamental

A conta das administrações públicas para 2021 incorpora um conjunto de medidas de política

orçamental de caráter permanente cujo impacto no saldo totaliza -970 milhões de euros (-0,45% do

PIB).

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

84

Página 85

Quadro 3.2. Quadro de Políticas Invariantes: variação 2021 face a 2020

(milhões de euros)

Sinal (+) pressão orçamental /sinal (-) poupança orçamental

Milhões de

euros

2021

IRS Jovem 16,0

Aumento da dedução de IRS a partir do segundo dependente 24,3

Redução das taxas moderadoras no SNS nos cuidados de saúde primários 47,3

Despesas com pessoal 410,8

Progressões e promoções 231,0

Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 102,0

Contratações em curso 75,0

Hospital de Braga 2,8

Pensões 457,1

Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 409,3

Atualização extraordinária das pensões em 2020 — carry over em 2021 47,8

Complemento Social para Idosos 12,7

Estatuto do cuidador informal 30,0

Redução das mensalidades das creches 13,0

Prestações de Parentalidade e Assistência a 3ª Pessoa 45,0

Reforço do apoio a alunos do ensino superior 45,2

Diminuição do valor propinas — ano letivo 2020/2021 23,2

Alargamento do acesso bolsas ação social 22,0

Obras de Proximidade (PEES) 102,0

Juros devidos pelas Administrações Públicas -161,0

Consumos intermédios 320,0

PPP rodoviárias -13,0

Transferência para o Orçamento da União Europeia 17,0

Investimentos estruturantes (a) 590,0

Aumento de Assistentes Operacionais 11,2

Impacto no saldo 1 967,6

Notas:

a) Considera os investimentos plurianuais estruturantes cujo valor, em contratação ou em execução, seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas. O montante total refere-se aos investimentos estruturantes na esfera da Administração Central, considerados para efeitos de contas nacionais (não inclui, designadamente, as empresas públicas fora do universo das Administrações Públicas).

b) As medidas de política autorizadas ao longo de 2020, e em anos anteriores, têm implicações orçamentais em anos subsequentes. Em 2021, a pressão orçamental causada pela implementação destas medidas ascende a cerca de 1 967,6 milhões de euros (+2,1%), face a 2020.

c) Aumento da dedução em IRS a partir do segundo dependente: a dedução à coleta de IRS por dependente passou de 726 euros para 900 euros, em agregados com dois ou mais dependentes, sendo este aumento aplicável a partir do segundo filho.

d) Redução das taxas moderadoras do SNS: dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários decorrentes do artigo 273º da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei nº 2/2020, de 31 de março), que prevê a dispensa da

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cobrança nas taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários a partir de abril de 2020 e a dispensa, de forma faseada, da cobrança nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica.

e) Despesas com pessoal: inclui todas as pressões relacionadas com medidas anteriormente aprovadas, designadamente promoções e progressões ou contratações em curso e o efeito da mitigação do tempo de serviço congelado nos professores e noutras carreiras especiais.

f) Pensões: reflete, essencialmente, o efeito composição na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações, determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas de pensionistas face às saídas, bem como pelo efeito do saldo líquido do número pensionistas. Inclui ainda o efeito adicional em 2021 da atualização extraordinária das pensões no ano de 2020 aprovada pelo artigo 71º da LOE 2020, com efeitos a partir de maio (carry over para 2021).

g) Estatuto do Cuidador Informal: resulta da aprovação do Estatuto do Cuidador Informal (Lei nº 100/2019, de 6 de setembro), na sequência da criação de projetos piloto a que se refere o artigo 131º da LOE 2020, com efeitos adicionais em 2021.

h) Prestações de parentalidade e assistência a 3º filho: reflete o aumento no acesso às prestações de parentalidade, designadamente pelo efeito de aumento de partilha e da natalidade, bem como do impacto das alterações nestas prestações sociais introduzidas pela Lei nº 90/2019, de 4 de setembro, com efeitos a partir de abril de 2020, designadamente o gozo obrigatório de 20 dias úteis do pai e o pagamento a 100% da remuneração de referência do beneficiário do montante diário do subsídio para assistência a filhos.

i) Reforço do apoio aos alunos do ensino superior: este reforço será efetuado simultaneamente pela redução das propinas no ano letivo de 2020/2021 e pelo alargamento das bolsas de ação social e outras prestações previstas (artigos 233º, 228º e seguintes da LOE 2020).

j) Obras de Proximidade: abrange um conjunto alargado de investimentos, nomeadamente nas áreas das infraestruturas, ambiente, habitação e a remoção do amianto nas escolas, que decorrerão ao longo de 2020 e 2021 no âmbito do PEES.

k) Juros devidos pelas Administrações Públicas: constituem os juros especializados devidos pelas entidades das Administrações Públicas e referem-se aos juros da dívida pública e aos custos financeiros da dívida financeira das empresas públicas reclassificadas, bem como aos juros devidos pelos restantes subsetores das Administrações Públicas.

l) Consumos intermédios: refletem todos os compromissos das Administrações Públicas no ano de 2021 que constituem esta despesa estrutural, em particular as relacionadas com a Saúde e os gastos operacionais das diversas entidades.

m) Investimentos estruturantes: agrega os investimentos plurianuais estruturantes, em contratação ou em execução, com forte impacto orçamental no ano de 2021, cujo valor total seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas. Refere-se a investimentos na esfera da Administração Central, considerados para efeitos de contas nacionais (não inclui, designadamente, as empresas públicas fora do universo das Administrações Públicas).

Fonte: Ministério das Finanças.

O quadro seguinte elenca as principais medidas a implementar em 2021.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2020 e 2021

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As medidas de política orçamental para 2021 têm como principal objetivo a manutenção do apoio

ao emprego e ao rendimento das famílias e empresas, procurando simultaneamente continuar a

prevenção dos efeitos nefastos da COVID-19 na saúde pública. O impacto negativo estimado é de 1

947 milhões de euros.

Prevê-se que a perda de receita associada às medidas de política se situe em 388 milhões de euros

(sem fundos europeus), com destaque para a redução do IVA da eletricidade (150 milhões de euros)

e para a alteração na retenção da fonte de IRS, que deverá proporcionar um rendimento adicional

às famílias (200 milhões de euros).

O impacto negativo das medidas do lado da despesa deverá ser de 3 079 milhões de euros, com

maior incidência nas medidas relacionadas com o apoio ao emprego (965 milhões de euros no total)

e com o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (450 milhões de euros).

Destaca-se ainda a criação do «IVAucher» (200 milhões de euros), que pretende dinamizar e apoiar

os três setores mais afetados pela pandemia (restauração, alojamento e cultura) e,

simultaneamente, impulsionar o consumo privado. Na saúde, o apoio à segurança dos profissionais

de saúde e a mitigação dos efeitos da pandemia na saúde pública deverão atingir os 300 milhões de

euros. Na área da Educação, encontra-se previsto o desenvolvimento do Programa Escola Digital

M€ % PIB

Receita 1 132 0,5

IVA da eletricidade -150 -0,1

Retenções na fonte de IRS -200 -0,1

Desagravamento das tributações autónomas IRC -10 0,0

Redução temporária do IVA do gel e máscaras -23 0,0

Redução das portagens -10 0,0

Lotaria Instantânea “Do Património Cultura l” 5 0,0

REACT 1 020 0,5

Receita do Plano de Recuperação e Res i l iência (PRR) 500 0,2

Despesa 3 079 1,5

Medidas de apoio ao emprego e à retoma da atividade 965 0,5

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores 450 0,2

Isolamento Profi lático 42 0,0

Subs ídio doença Covid-19 24 0,0

Aumento extraordinário das pensões 99 0,0

EPI e outras despesas com saúde 300 0,1

Subs ídio extraordinário de risco p/ profiss ionais de saúde 60 0,0

Reforço do emprego públ ico, nomeadamente na saúde e

educação210 0,1

Aumento do l imiar mínimo do Sub. Desemprego 75 0,0

Alargamento ao 2.º esca lão Creches 11 0,0

Escola Digi ta l 279 0,1

IVAucher: devolução IVA restauração, a lojamento e cultura 200 0,1

Investimento Públ ico no âmbito do PRR 500 0,2

Revisão de despesa -135 -0,1

Impacto no saldo -1 947 -0,9

Medidas de política orçamental2021

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(279 milhões de euros) e, no âmbito das políticas sociais, é de realçar ainda o aumento

extraordinário das pensões a partir de agosto em 99 milhões de euros.

3.2.3. Passagem do Saldo Orçamental de 2020 ao Saldo de 2021

O défice de 2020 é estimado em 7,3% do PIB. Esta estimativa inclui, porém, o forte impacto da crise

pandémica, com efeitos muito severos no economia, que se repercutem inevitavelmente nas contas

públicas. Esses efeitos refletiram-se na perda de receita associada à ação dos estabilizadores

automáticos e, por outro lado, no forte aumento da despesa com medidas de apoio à saúde, ao

emprego e ao rendimento. Além destes efeitos, existem medidas pontuais que devem ser

desconsideradas para efeitos de determinação do ponto de partida efetivo para aferição do esforço

de consolidação orçamental em 2021. Assim, o saldo de 2020, excluindo as medidas pontuais e a

despesa associada à COVID-19, configura um défice de 4,5% do PIB.

Para aferir o esforço de consolidação orçamental, é também importante considerar os fatores que

influenciam o saldo orçamental de 2021 e que decorrem de decisões de políticas assumidas em anos

anteriores (medidas em políticas invariantes), que totalizam 0,9% do PIB, bem como as medidas de

política temporárias e não recorrentes que, em 2021, têm um impacto positivo no saldo.

Adicionalmente, as medidas de política tomadas em 2021 terão um impacto negativo líquido no

saldo orçamental de 0,8% do PIB, uma vez que ainda incluem medidas direcionadas para o apoio ao

emprego e rendimento.

Por fim, a evolução do cenário macroeconómico subjacente e a normalização da atividade —

sobressaindo o forte crescimento do PIB e os consequentes efeitos positivos dos estabilizadores

automáticos nas receitas fiscais e contributivas — produzem um efeito positivo de

aproximadamente 1,9% do PIB no saldo das Administrações Públicas.

3.2.4. Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional

A contabilidade pública rege-se por uma ótica de caixa, ou seja, as despesas e as receitas respeitam

aos pagamentos e recebimentos ocorridos em determinado período. A contabilidade nacional é

orientada pelo princípio da especialização do exercício e respeita a uma ótica de compromisso,

sendo registadas as despesas e as receitas assumidas no período, independentemente do momento

em que ocorre o correspondente pagamento ou recebimento. Neste sentido, a passagem do saldo

orçamental em contabilidade pública para a contabilidade nacional incorpora diversos ajustamentos

de especialização do exercício.

O apuramento do saldo orçamental em contabilidade nacional é ainda determinado pelo

ajustamento ao universo das entidades classificadas no setor institucional das Administrações

Públicas em contas nacionais, excluindo entidades que integram o processo orçamental em

contabilidade pública e incluídas entidades não contempladas nesta ótica.

Existem ainda outros ajustamentos que implicam um registo distinto entre as duas óticas,

nomeadamente as injeções de capital e empréstimos concedidos a empresas e entidades

classificadas dentro e fora do setor das Administrações Públicas para as quais não exista uma

expectativa de retorno. Neste caso, em contabilidade nacional estas operações são consideradas

como despesa efetiva, enquanto em contabilidade pública são registadas como ativos financeiros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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De referir ainda que as injeções de capital realizadas para entidades que integram o universo das

Administrações Públicas não têm qualquer efeito no saldo global, uma vez que são também

consideradas na receita das respetivas entidades.

Para a leitura do quadro que evidencia a passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo

em contabilidade nacional, dever-se-á ter em consideração que se parte de um saldo inicial em

contabilidade pública e realiza-se um determinado conjunto de ajustamentos com impacto positivo

no saldo em contas nacionais (sinal positivo) ou ajustamentos que agravam o saldo em contas

nacionais (sinal negativo). A listagem seguinte sintetiza os principais ajustamentos previstos para

2021:

 Impostos e contribuições sociais (178 milhões de euros): ajustamento temporal que visa

aproximar o registo da receita ao período em que ocorreu a atividade económica e se gerou

a obrigação de pagamento. No caso concreto, refere-se ao IVA, ISP, Tabaco, IABA e

contribuições da Segurança Social e reflete a expectativa de um crescimento da atividade

económica mais robusto no final de 2021, face ao final de 2020;

 Garantias (-557 milhões de euros): refere-se ao registo da execução de garantias do

subsetor Estado (despesa) e da recuperação de garantias concedidas (receita), em que se

estima a recuperação de créditos do BPP (63 milhões de euros) e uma execução de garantias

diretamente pagas pelo Estado de 120 milhões de euros, bem como a possível concessão

de garantia a um financiamento em mercado da TAP, S.A..

 Fundos de Pensões (550 milhões de euros): os recebimentos lump-sum das transferências

de fundos de pensões para a CGA ou Segurança Social não foram considerados na receita

no momento em que foram transferidos, sendo esta receita reconhecida ao longo dos anos,

à medida que se procede ao pagamento das pensões que lhe estão subjacentes.

 Diferença entre juros pagos e devidos do Estado (1944 milhões de euros): ajustamento

entre os juros pagos no vencimento anual do cupão (contabilidade pública) e os juros

especializados ao longo do ano (contabilidade nacional);

 SNS e CGA (-1 milhões de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidade pública

e o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação de caráter patrimonial

(na ótica do compromisso);

 Entidades Públicas Reclassificadas (3 425 milhões de euros): grosso modo, incorpora as

empresas públicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado com

base em informação de patrimonial (ótica do compromisso), e inclui como receita efetiva as

dotações de capital a realizar pelo Estado (despesa no Estado);

 Injeções de capital e empréstimos e empréstimos a entidades públicas (inclui EPR, que

consolida nas Administrações Públicas) (-3 652 milhões de euros): estas dotações de capital

e empréstimos quando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de

retorno, são classificados em contas nacionais como despesa efetiva no momento em que

são assumidos;

 Neutralidade dos fundos europeus (-823 milhões de euros): os fundos europeus não

deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto das entidades intermediárias

de fundos europeus integradas no universo das Administrações Públicas, a receita

proveniente da União Europeia e a despesa financiada por esses fundos é anulada, sendo

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita do que de

despesa;

 Reembolso da margem pré-paga (1 088 milhões de euros): reembolso da margem pré-paga

retida e paga antecipadamente aquando da concessão do empréstimo, pelo Fundo Europeu

de Estabilização Financeira ao Estado, no âmbito do Programa de Assistência Económica e

Financeira.

Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2021, o saldo na ótica da

contabilidade nacional seja superior ao saldo na ótica da contabilidade pública em 1 428 milhões de

euros (0,7% do PIB).

Quadro 3.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional

(milhões de euros)

Notas: (a) O saldo da Administração Central em contabilidade nacional parte dos limites máximos da despesa fixados em contabilidade pública para se obter uma estimativa que inclui um diferencial de 590 milhões de euros, diferindo assim do apresentado no «Anexo A1. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor».

Fonte: Ministério das Finanças.

3.3. Biénio 2021/2022

Um dos principais eixos operacionais das regras orçamentais europeias (Pacto de Estabilidade e

Crescimento) é a sua vertente corretiva, onde se pretende garantir que os países europeus adotam

medidas de política orçamental apropriadas para a correção de défices excessivos. Caso seja

2020

Estimativa

2021

Orçamento

2020

Estimativa

2021

Orçamento

1. Saldo das AP em contabilidade pública -13 840 -10 560 -7,0 -5,0

Adminis tração Centra l (a)

-15 151 -11 169 -7,6 -5,3

Adminis tração Regional e Local -165 -323 -0,1 -0,2

Segurança Socia l 1 475 932 0,7 0,4

2. Ajustamentos em Contas Nacionais -584 1 428 -0,3 0,7

Impostos e contribuições -214 178 -0,1 0,1

Garantias -20 -557 0,0 -0,3

Fundos de Pensões 573 550 0,3 0,3

Diferença entre juros pagos e devidos do Estado 1 033 944 0,5 0,4

SNS e CGA -392 -1 -0,2 0,0

Entidades Públ icas Reclass i ficadas 2 104 3 425 1,1 1,6

Injeções de capita l e empréstimos -3 691 -3 652 -1,9 -1,7

Neutra l idade dos fundos europeus -351 -823 -0,2 -0,4

Reembolso da margem pré-paga 0 1 088 0,0 0,5

Outros a justamentos 375 275 0,2 0,1

3. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -14 424 -9 132 -7,3 -4,3

Adminis tração Centra l -15 457 -9 566 -7,8 -4,5

Adminis tração Regional e Local -421 -527 -0,2 -0,3

Segurança Socia l 1 454 962 0,7 0,5

(mi lhões de euros) (% do PIB)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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identificado um défice orçamental programado ou verificado superior a 3% do PIB10 e/ou um nível

de dívida pública verificada superior a 60% do PIB11, o Conselho, sob proposta da Comissão, poderá

decidir a abertura de um Procedimento por Défice Excessivo (PDE) ao país visado.

No entanto, no contexto do enorme choque económico desencadeado pela COVID-19, os ministros

das finanças da União Europeia concordaram, em março de 2020, que se encontravam reunidas as

condições para o recurso à cláusula de derrogação de âmbito geral (escape clause na expressão

inglesa) do quadro orçamental da União Europeia.

Um recurso que se revelou fundamental para dotar os países da flexibilidade orçamental necessária

para responder de forma rápida e eficaz aos efeitos socioeconómicos da pandemia.

Apesar de a cláusula se manter ativa durante o exercício de avaliação dos planos orçamentais

nacionais para 2021, ainda não se encontra definido o processo que ditará o fim da sua aplicação.

Sobre este assunto, o órgão consultivo da Comissão Europeia para as questões orçamentais, o

European Fiscal Board, considerou que apesar da razoabilidade da ativação da cláusula de

derrogação12, faltavam ainda indicações operacionais concretas relativamente à eventual suspensão

ou revisão do recurso à mesma. Ainda neste âmbito, o European Fiscal Board considerou importante

a obtenção de clarificações até à primavera de 2021, aconselhando que se mantenha a cláusula de

derrogaçãoaté que o PIB da área do euro e da União Europeia atinja níveis pré-crise.

A esse respeito, é importante notar que a larga maioria das previsões económicas, incluindo as deste

Orçamento do Estado, têm implícita a premissa de que 2022 será o ano em que se alcança um nível

de PIB equivalente ao registado no período pré-crise pandémica.

No cenário de médio prazo do Ministério das Finanças, apresentado no quadro seguinte, prevê-se

que depois de uma queda acentuada em 2020, o PIB deverá recuperar de forma expressiva em 2021,

embora só atingindo o nível de 2019 no final de 2022.

Quadro 3.5. Saldo orçamental das Administrações Públicas (2019-2022)

Notas:

E Estimativa.

P Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças.

Assumindo este cenário como o mais provável, cabe ao Governo português reforçar o seu

compromisso para com a manutenção de contas públicas sólidas e saudáveis, de forma a garantir

que a dívida pública portuguesa prossegue uma trajetória de sustentabilidade.

10 Exceto se este for temporário, excecional e se se aproximar do valor de referência.

11 Exceto se esta se encontrar em diminuição significativa e se se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência.

12 European Fiscal Board, Assessment of the fiscal stance appropriate for the euro area, 1 de julho de 2020.

2019 2020E

2021P

2022P

PIB (vh, %) 2,2 -8,5 5,4 3,4

Receita Total (vh,%) 3,6 -7,3 8,5 2,8

Despesa Total (vh, %) 2,5 8,7 1,9 -0,3

Saldo Orçamental (% PIB) 0,1 -7,3 -4,3 -2,8

Despesa Total s/ COVID-19 (vh, %) 2,5 3,6 3,1 3,3

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Depois da marcada deterioração do saldo orçamental em 2020, fruto da forte quebra da atividade

económica e das medidas de proteção do emprego e do rendimento em contexto de crise

pandémica, espera-se que o défice orçamental diminua para 4,3% do PIB em 2021, um valor ainda

largamente afetado pelas medidas de apoio à recuperação económica previstas neste Orçamento

do Estado.

Por seu lado, para 2022, o Ministério das Finanças prevê um défice orçamental das administrações

públicas abaixo do limite de 3%, assegurando assim que, num cenário em que a cláusula de

derrogação seja levantada, o limite o Pacto de Estabilidade e Crescimento é cumprido.

3.4. Trajetória da Dívida Pública

Em 2021 espera-se que o rácio da divida pública retorne à trajetória descendente dos anos

anteriores a 2020. Nesse sentido, prevê-se uma redução do rácio de -3,9 p.p. para 130,9% do PIB. O

principal contributo será dado pela retoma do crescimento nominal do PIB e, em segundo plano,

pela redução dos depósitos das administrações públicas em cerca de 1,7 p.p. do PIB. O saldo primário

e os juros deverão contribuir para o aumento da dívida (1,7 p.p. e 2,6 p.p., respetivamente), ainda

que esse contributo seja já menor que o estimado para 2020.

Quadro 3.6. Dívida pública

(percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

2020 2021

Estimativa Previsão

Dívida pública consolidada 134,8 130,9

Variação 17,6 -3,9

Efeito sa ldo primário 4,4 1,7

Efeito dinâmico 11,8 -5,4

Efeito juros 2,9 2,6

Efeito PIB 8,9 -8,0

Ajustamento défice-dívida 1,4 -0,2

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública

4.1. Administrações Públicas

Receitas e despesas das Administrações Públicas

O saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -10 262 milhões de euros em 2021, o que

compara com -13 994 milhões de euros em 2020, uma melhoria de 3732 milhões de euros, resultado

do melhor desempenho da Receita Fiscal — associada ao crescimento da atividade económica — e

de um menor impacto das medidas associadas à pandemia da COVID-19. Por subsetores, prevê-se

que os défices da Administração Central (-10 702 milhões de euros) e da Administração Regional e

Local (-151 milhões de euros) agravem o saldo orçamental, compensado em parte pela evolução

positiva do saldo da Segurança Social (591 milhões de euros).

Quadro 4.1 Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A receita total deverá crescer 9,1% face ao estimado para 2020, evolução determinada

maioritariamente pela receita fiscal, tanto nos impostos indiretos (7,3%), como nos impostos diretos

(7,6%), e pela receita de capital (75,4%), que reflete em grande medida a previsão da receita do

Fundo de Recuperação e Resiliência. Apesar de um menor impacto na despesa das medidas COVID-

19, estima-se um aumento da despesa total de 3,9%, com destaque para o aumento do investimento

(30,7%). De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da

dotação provisional e outras dotações centralizadas.

2019 2020 2021

CGE Estimativa Orçamento2019

CGE

2020

Estimativa

2021

Orçamento

2019

CGE

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Receitas Correntes 86 937 80 942 86 900 4,5 -6,9 7,4 40,8 40,8 41,2

Impostos diretos 23 600 21 090 22 700 0,8 -10,6 7,6 11,1 10,6 10,8

Impostos indiretos 28 287 25 195 27 045 6,1 -10,9 7,3 13,3 12,7 12,8

Contribuições de segurança socia l 22 413 21 913 22 729 6,8 -2,2 3,7 10,5 11,1 10,8

Outras receitas correntes 12 609 12 719 14 049 4,1 0,9 10,5 5,9 6,4 6,7

Diferenças de consolidação 28 25 377

Receitas de Capital 2 182 2 106 3 694 5,8 -3,4 75,4 1,0 1,1 1,8

Receita Total 89 119 83 049 90 595 4,5 -6,8 9,1 41,8 41,9 43,0

Despesas Correntes 83 585 90 256 91 917 2,2 8,0 1,8 39,2 45,5 43,6

Despesas com pessoal 21 576 22 381 22 799 4,7 3,7 1,9 10,1 11,3 10,8

Aquis ição de bens e serviços 13 274 14 007 14 484 2,7 5,5 3,4 6,2 7,1 6,9

Juros e outros encargos 8 086 7 819 7 555 -4,1 -3,3 -3,4 3,8 3,9 3,6

Transferências correntes 38 353 42 117 42 975 3,5 9,8 2,0 18,0 21,2 20,4

Subs idios 1 148 2 904 1 892 20,5 152,8 -34,9 0,5 1,5 0,9

Outras despesas correntes 1 109 1 028 2 208 -30,6 -7,3 114,8 0,5 0,5 1,0

Diferenças de consolidação 37 1 4

Despesas de Capital 6 104 6 786 8 940 7,1 11,2 31,7 2,9 3,4 4,2

Investimentos 4 826 5 589 7 307 9,4 15,8 30,7 2,3 2,8 3,5

Transferências de capita l 1 198 1 070 1 338 2,2 -10,7 25,1 0,6 0,5 0,6

Outras despesas de capita l 55 80 243 -48,3 43,8 205,2 0,0 0,0 0,1

Diferenças de consolidação 24 48 52

Despesa Total 89 688 97 042 100 856 2,5 8,2 3,9 42,0 48,9 47,8

Saldo Global -569 -13 994 -10 262 -0,3 -7,1 -4,9

Taxa de variação (%) % do PIB

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

93

Página 94

4.1.1. Administração Central

Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central

Contabilidade pública

(milhões de euros)

Notas: Os dados de receita e despesa encontram-se expurgados de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, rendimentos de propriedade, subsídios e transferências e dos fluxos de aquisição de bens e vendas de bens e serviços entre as entidades do programa orçamental “Saúde”.

Fonte: Ministério das Finanças.

2020/ 2019 2021/2020

Receita corrente 61 366,3 56 269,8 61 679,3 -8,3 9,6 9,4

Receita Fisca l 46 666,7 41 588,5 44 467,7 -10,9 6,9 5,0

Impostos diretos 19 870,8 17 658,4 19 051,6 -11,1 7,9 2,4

Impostos indiretos 26 795,9 23 930,0 25 416,1 -10,7 6,2 2,6

Contribuições Segurança Socia l , CGA, ADSE 4 047,7 4 098,9 3 912,9 1,3 -4,5 -0,3

Transferências correntes 2 473,8 3 181,5 3 933,6 28,6 23,6 1,3

Outras receitas correntes 8 120,9 7 400,9 9 263,4 -8,9 25,2 3,2

Diferenças de consolidação 57,1 0,0 101,8

Receita de capital 1 327,9 1 359,9 3 007,7 2,4 121,2 2,9

Venda de bens de investimento 205,1 158,6 359,8 -22,7 126,8 0,3

Transferências de capita l 1 074,7 1 181,5 2 616,6 9,9 121,5 2,5

Outras receitas de capita l 30,6 19,8 31,4 -35,5 59,0 0,0

Diferenças de consolidação 17,5 0,0 0,0

Receita efetiva 62 694,2 57 629,7 64 687,1 -8,1 12,2 12,2

Despesa corrente 62 415,8 68 064,6 69 156,2 9,1 1,6 1,5

Despesas com o pessoal 17 242,2 17 888,7 18 721,1 3,8 4,7 1,1

Aquis ição de bens e serviços 9 943,4 10 650,8 11 700,2 7,1 9,9 1,4

Juros e outros encargos 7 771,8 7 595,0 7 082,7 -2,3 -6,7 -0,7

Transferências correntes 26 064,3 30 034,1 28 406,8 15,2 -5,4 -2,2

Subs ídios 461,9 1 117,6 1 201,9 142,0 7,5 0,1

Outras despesas correntes 919,7 778,3 2 043,5 -15,4 162,6 1,7

Diferenças de consolidação 12,5 0,0 0,0

Despesa de capital 4 106,7 4 719,6 7 289,9 14,9 54,5 3,5

Investimento 2 692,3 3 288,7 5 132,9 22,2 56,1 2,5

Transferências de capita l 1 367,8 1 385,0 1 899,3 1,3 37,1 0,7

Outras despesas de capita l 22,7 45,9 162,8 102,1 255,0 0,2

Diferenças de consolidação 23,9 0,0 94,8

Despesa efetiva 66 522,5 72 784,1 76 446,0 9,4 5,0

Saldo global -3 828,3 -15 154,4 -11 759,0

em % do PIB -1,8 -7,6 -5,6

Por memória:

Despesa primária 58 750,6 65 189,1 69 363,3

Saldo corrente -1 049,5 -11 794,8 -7 476,8

Saldo de capita l -2 778,8 -3 359,7 -4 282,2

Saldo primário 3 943,5 -7 559,4 -4 676,3

Designação2019

Execução final

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Variação (%) Contributo

variação

2021/2020

(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

94

Página 95

4.1.1.1. Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2021 é de 64 687,1 milhões de euros, destacando-se a receita

fiscal, das transferências da União Europeia e a venda de bens e serviços correntes.

Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2021 a receita fiscal represente 68,7% da receita

efetiva total, cabendo 26,6% à receita corrente não fiscal e 4,7% à receita de capital. Na receita

efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso de 85,1%, as transferências, as vendas de

bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras

penalidades.

Quadro 4.3. Receita da Administração Central

(milhões de euros)

Notas: A receita está expurgada de fluxos intersetoriais no âmbito da Administração Central relativos a rendimentos da propriedade (juros), transferências, subsídios e venda de bens e serviços correntes dentro do Programa Saúde.

Fonte: Ministério das Finanças.

2019 2020 2021

CGE Estimativa Orçamento

Receita corrente: 61 366,2 56 269,8 61 679,3 9,6

Receita fi sca l : 46 666,7 41 578,0 44 900,3 8,0

Impostos diretos 19 870,8 17 624,2 19 156,4 8,7

Impostos indiretos 26 795,9 23 953,8 25 743,9 7,5

Receita corrente não fiscal: 14 699,5 14 681,3 17 211,7 17,2

Comparticipações para a CGA e outras 4 047,7 4 098,9 3 912,9 -4,5

Taxas , multas e outras penal idades 3 299,8 2 799,7 3 175,0 13,4

Rendimentos da propriedade 1 139,6 859,6 985,2 14,6

Transferências correntes : 2 473,8 3 181,5 3 933,6 23,6

Adminis trações Públ icas 1 685,7 2 001,3 1 680,5 -16,0

Outras 788,1 1 180,2 2 253,1 90,9

Venda de bens e serviços correntes 2 876,9 2 693,1 3 955,4 46,9

Outras receitas correntes 804,5 1 048,5 1 147,8 9,5

Diferenças de conciliação 57,1 0,0 -

Receita de capital: 1 327,9 1 359,9 3 007,7 121,2

Venda de bens de investimento 205,1 158,6 359,8 126,8

Transferências de capita l : 1 074,7 1 181,5 2 616,6 121,5

Adminis trações Públ icas 6,2 11,6 21,3 83,4

Outras 1 068,5 1 169,9 2 595,3 121,8

Outras receitas de capita l 30,6 19,8 31,4 59,0

Diferenças de conciliação 17,5 0,0 0,0 -

Receita efetiva não fiscal 16 027,4 16 041,2 20 219,4 26,0

Receita efetiva total 62 694,1 57 629,7 64 687,1 12,2

Designação2021/2020

Variação (%)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

95

Página 96

4.1.1.1.1. Receita Fiscal

A evolução da receita fiscal em 2020 ficou marcada pelos efeitos da pandemia provocada pela

COVID-19 na economia portuguesa, estimando-se uma queda da receita de 5011 milhões de euros

face a 2019 (-11%). Destacam-se nesta evolução os desempenhos negativos da receita de IRC (-2350

milhões de euros) e IVA (-2 091 milhões de euros), parcialmente compensados pela evolução positiva

do IRS (+39 milhões de euros).

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado

Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2021 é esperada uma recuperação da receita fiscal, que ainda assim se prevê inferior àquela

registada em 2019 em 2172 milhões de euros. Na comparação com 2020, os valores de 2021

preveem, nomeadamente, uma evolução positiva na receita de IRC, em 1167 milhões de euros, e

IVA, em 1228 milhões de euros.

Impostos diretos

IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Em 2021, prevê-se que o valor de receita fiscal em sede de IRS ascenda a 13 420 milhões de euros,

o que corresponde a um aumento de 2% face à estimativa de execução para 2020.

Esta evolução reflete uma perspetiva de redução da taxa de desemprego, associada a um

crescimento do salário mínimo e da massa salarial, tanto no setor público como no setor privado.

Deverá destacar-se ainda que, para 2021, as tabelas de retenção na fonte serão ajustadas,

permitindo assim uma maior disponibilização de rendimentos às famílias em cerca de 200 milhões

de euros.

IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

No que diz respeito ao IRC, é estimado que o valor da receita fiscal ascenda a 5134 milhões de euros,

o que corresponde a um aumento de 29% face a 2020. Salienta-se, designadamente, o alargamento

2019 OS 2020 E2020 P2021

Impostos Diretos 19 870,8 18 491,0 17 657,2 19 050,2

- IRS 13 171,2 13 199,4 13 210,0 13 420,4

- IRC 6 317,1 4 813,4 3 967,4 5 134,4

- Outros 382,5 478,1 479,8 495,4

Impostos Indiretos 26 151,6 23 656,7 23 353,8 24 800,2

- ISP 3 516,6 3 248,7 3 233,8 3 402,5

- IVA 17 862,5 16 027,6 15 771,3 16 999,5

- Impostos sobre veículos 727,5 491,9 454,4 457,7

- Imposto consumo tabaco 1 427,4 1 371,2 1 400,0 1 400,0

- IABA 279,4 241,2 231,5 241,6

- Imposto do selo 1 684,8 1 635,6 1 622,1 1 633,4

- Imposto único de ci rculação 402,4 381,0 383,9 396,6

- Outros 251,1 259,5 256,8 268,9

Receita Fiscal do Estado 46 022,5 42 147,7 41 011,0 43 850,4

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

96

Página 97

do conceito de estabelecimento estável, que permitirá reforçar o combate à elisão fiscal, bem como

a isenção da aplicação, em 2020 e 2021, do agravamento das tributações autónomas quando as

empresas apresentem prejuízos fiscais.

Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2021 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das

contribuições atualmente existentes.

Impostos indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

Prevê-se que no ano de 2021 venhamos a assistir a um relançamento do consumo privado em

Portugal, com reflexos no aumento da receita do IVA em 1228 milhões de euros ou 8%. Assim, a

receita fiscal de IVA deverá atingir os 17 000 milhões de euros, valor ainda assim cerca de 5% abaixo

da receita registada em 2019.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, o Governo decide não proceder à atualização

das taxas de imposto, protegendo o rendimento das famílias e assegurando as margens que

permitem às empresas enfrentar o atual contexto de incerteza com margem para preservar os

postos de trabalho e manter a capacidade produtiva do País.

Assim, considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo

ano, prevê-se um aumento da receita em 2021 face a 2020 em 169 milhões de euros no ISP e 10

milhões de euros no IABA.

ISV — Imposto Sobre Veículos

Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV não sofrerão quaisquer atualizações, sendo

apenas criado um desconto na componente ambiental nos veículos usados provenientes de outros

Estados-membros da UE. Assim, prevê-se que em 2021 a receita se mantenha relativamente estável

face a 2020.

IS — Imposto do Selo

Para 2021, prevê-se um crescimento de 0,7% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo

assim a receita total deste imposto a 1633 milhões de euros, mantendo-se o agravamento

extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito

ao consumo.

IUC — Imposto Único de Circulação

À semelhança do que acontece com os IEC ou o ISV, as taxas de IUC não sofrem quaisquer

atualizações em 2021, pelo que se prevê que a receita de 2021 se mantenha relativamente estável,

quando comparada com 2020.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

97

Página 98

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

Despesa fiscal total

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em 2021 ascenda a 13 219,7 milhões de euros, o que

representa um aumento de 1781,6 milhões de euros (15,6%), comparativamente à despesa fiscal

apurada para 2018. Este acréscimo resulta do aumento da despesa fiscal na generalidade dos

impostos, em especial no IRC, IVA, IRS e IABA, sendo contrariada pela diminuição da despesa fiscal

em sede de ISV.

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

O IRC é o imposto que mais contribui para o aumento da despesa fiscal do Estado no período de

2018 a 2021. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um acréscimo de 671,3 milhões de

euros no referido período, o que representa 37,7% da variação da despesa fiscal total do Estado. O

maior contributo para a despesa fiscal em sede de IRC são as deduções à coleta, que representam,

em 2021, 47,8% da despesa fiscal em sede de IRC.

2018 2019 2020(e)

2021(p) 2019/2018 2020

(e)/2019 2021

(p)/2020

(e)

Impostos sobre o rendimento 2 185,3 2 782,0 3 028,7 3 121,0 27,3 8,9 3,0

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1 160,1 1 328,9 1 420,5 1 424,6 14,6 6,9 0,3

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 025,2 1 453,1 1 608,1 1 696,5 41,7 10,7 5,5

Impostos sobre a produção e importações 9 252,8 11 107,0 9 717,6 10 098,7 20,0 -12,5 3,9

Imposto sobre Veículos (ISV) 375,6 414,5 320,4 337,7 10,3 -22,7 5,4

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 7 347,6 9 011,1 7 546,5 7 902,1 22,6 -16,3 4,7

Imposto sobre os Produtos Petrol íferos e Energéticos (ISP) 422,1 522,6 474,5 474,5 23,8 -9,2 0,0

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoól icas (IABA) 140,6 139,7 356,2 356,2 -0,6 154,9 0,0

Imposto sobre o Tabaco (IT) 1,0 1,0 0,8 0,8 1,3 -14,4 0,0

Imposto do Selo (IS) 952,4 1 002,6 1 003,7 1 011,7 5,3 0,1 0,8

Imposto Único de Circulação (IUC) 13,5 15,5 15,5 15,7 15,4 0,1 0,8

Despesa fiscal 11 438,1 13 889,0 12 746,3 13 219,7 21,4 -8,2 3,7

Imposto

Despesa fiscalVH (%)

em valor absoluto (milhões de euros)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

98

Página 99

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado, por função

(milhões de euros)

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado, por tipo

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que os maiores contributos para

o acréscimo previsto são os assuntos económicos e a proteção social, com aumentos de 1150,2 e

496 milhões de euros, respetivamente, no período considerado.

Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o acréscimo previsto, resultem das

isenções tributárias e da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo, respetivamente, aumentos de

856,8 e 664,9 milhões de euros, no período de 2018 a 2021.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Gráfico 4.3. Despesa fiscal em IRS, por função

(milhões de euros)

Gráfico 4.4. Despesa fiscal em IRS, por tipo

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 22,8%,

ascendendo a 1424,6 milhões de euros no ano de 2021.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

99

Página 100

Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 44,1

milhões de euros (10,7%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta —

pessoas com deficiência que registam um aumento de 29,7 milhões de euros. Ao nível das isenções,

prevê-se que a respetiva despesa registe um crescimento global de 12,8 milhões de euros,

representando um aumento de 11,6%, maioritariamente explicado pelo acréscimo de 8,8 milhões

de euros da despesa relativa à isenção de sujeitos passivos com um grau de deficiência igual ou

superior a 60%.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente,

no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos residentes não

habituais. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da

despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência.

Grande parte das deduções à coleta em IRS são expressão dos princípios constitucionais em matéria

de tributação das pessoas singulares, sendo nesse caso consideradas como parte do sistema

tributação regra e, como tal, desagravamentos estruturais excluídos da quantificação da despesa

fiscal. Ainda assim, por uma questão de transparência, identifica-se a sua evolução no quadro

seguinte.

Quadro 4.6. Evolução dos desagravamentos estruturais em sede de IRS

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

2019/2018 2020(e)

/2019 2021(p)

/2020(e)

Art.º 78.º-A n.º 1 a) e n.º 2 a) do CIRS Dependentes 957,8 971,4 985,2 985,2 1,4 1,4 0,0

Art.º 78.º-A n.º 1 c) e n.º 2 b) do CIRS Ascendentes 2,7 2,9 3,2 3,2 9,1 9,1 0,0

Art.º 78.º-B n.º 1 e 9 do CIRSDespesas Gera is

Fami l iares1 390,4 1 432,6 1 432,6 1 432,6 3,0 0,0 0,0

Art.º 78.º-C n.º 1 a) e d) do CIRS Despesas de saúde 468,3 507,2 549,3 549,3 8,3 8,3 0,0

Art.º 78.º-D n.º 1 do CIRSDespesas de educação

e formação271,7 283,5 295,7 295,7 4,3 4,3 0,0

Art.º 78.º-E do CIRS Encargos com imóveis 177,9 187,5 187,5 187,5 5,4 0,0 0,0

Art.º 83.º- A do CIRS Pensões de a l imentos 40,8 42,2 43,7 43,7 3,4 3,4 0,0

Art.º 84.º do CIRS Encargos com lares 44,8 44,1 43,5 43,5 -1,5 -1,5 0,0

3 354,5 3 471,4 3 540,6 3 540,6 3,5 2,0 0,0

Deduções à coleta

Total

VH (%)Tipo de desagravamento Enquadramento legal Descrição 2018 2019 2020

(e)2021

(p)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Gráfico 4.5. Despesa fiscal em IRC, por função

(milhões de euros)

Gráfico 4.6. Despesa fiscal em IRC, por tipo

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em 2021, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1696,5 milhões de euros,

o que representa um acréscimo, face a 2018, de 671,3 milhões de euros, ou seja, 65,5%.

Esta evolução resulta sobretudo do aumento significativo previsto para a despesa relativa a isenções,

essencialmente em consequência de um elevado incremento da matéria coletável e do número das

entidades declarantes relativamente a fundos de pensões e equiparáveis ocorrido em 2019. E, ainda,

do aumento previsto para as deduções à coleta devido, maioritariamente, ao novo crédito fiscal

extraordinário ao investimento, criado pela Lei nº 27-A/2020 de 24 de julho, com efeitos a partir de

1 de julho de 2020.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a proteção social e a assuntos económicos/

investimento, sendo que os aumentos previstos decorrem também da evolução prevista para a

despesa relativa a fundos de pensões e equiparáveis e ao crédito fiscal extraordinário ao

investimento, respetivamente.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Gráfico 4.7. Despesa fiscal em IVA, por função

(milhões de euros)

Gráfico 4.8. Despesa fiscal em IVA, por tipo

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os valores previstos para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o período 2018 a 2021,

apresentam um acréscimo de 7,5%, ascendendo a 7.902,1 milhões de euros em 2021.

Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um

aumento no período em causa de 6,7%, prevendo-se que ascenda a 7724,3 milhões de euros em

2021. Também se destaca a despesa fiscal relativa à defesa e à proteção social. Na função defesa

prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal ascenda a 78 milhões de euros, o que representa um

aumento de 71,1% face ao ano 2018. Para o mesmo período, prevê-se que a despesa fiscal com

proteção social ascenda a 59,3 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 101%.

No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se que esta registe

um aumento de 65,9%, devido essencialmente ao aumento das restituições às Forças Armadas, às

forças de segurança e às instituições particulares de solidariedade social. A despesa fiscal relativa às

taxas preferenciais apresenta, uma previsão de aumento de 6,7%, em 2021, relativamente a 2018.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV

Gráfico 4.9. Despesa fiscal em IEC e ISV, por função

(milhões de euros)

Gráfico 4.10. Despesa fiscal em IEC e ISV, por tipo

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre os anos de 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos

Especiais sobre o Consumo (ISP, IT e IABA) registe um acréscimo de 24,5%, fixando-se nos 1169,2

milhões de euros.

Para esse aumento concorre o acréscimo de 12,4% previsto para a despesa fiscal em sede de ISP,

situando-se, em 2021 nos 474,5 milhões de euros. A evolução verificada é justificada pelo

comportamento da atividade económica e pelo aumento do nível de tributação dos produtos

petrolíferos e energéticos sujeitos a taxa de adicionamento do CO2, com impacto na despesa fiscal

das rúbricas: produção de eletricidade e cogeração; regime de comércio europeu de emissão de

licenças de gases com efeito de estufa; e, ainda, dos reembolsos parciais para o gasóleo profissional

suportado pelas empresas de transporte de mercadorias.

Também no IABA, é expectável que entre 2018 e 2021, ocorra um aumento da despesa fiscal do

Estado de 153,3%, fixando-se em 356,2 milhões de euros. A evolução verificada é justificada pelo

impacto que a pandemia de COVID-19 provocou no comportamento da atividade económica

associada ao fabrico de medicamentos e de produtos terapêuticos e sanitários, com impacto na

despesa fiscal associada às rúbricas: bebidas alcoólicas e álcool para fins industriais; álcool total ou

parcialmente desnaturado utilizado para fins industriais; álcool destinado a fins terapêuticos e

sanitários; álcool utilizado no fabrico de medicamentos; e, ainda, do álcool destinado a consumo

próprio de hospitais e similares.

Em relação ao IT, a despesa fiscal do Estado, entre 2018 e 2021, deverá diminuir 13,3%, situando-se

nos 0,8 milhões de euros.

No que se refere ao ISV, entre 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado associada a este

imposto registe uma diminuição de 10,1%, devido essencialmente ao decréscimo acentuado da

despesa fiscal no ano de 2020, consequência da quebra de vendas em todos os segmentos

automóveis devido ao impacto da pandemia de COVID-19. A despesa fiscal, relativa a taxas

preferenciais, centra-se nos veículos automóveis tributados a taxas preferenciais, como é o caso dos

automóveis de mercadorias, veículos com motores híbridos e plug-in, e os monovolumes. Na

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

despesa fiscal associada às isenções tributárias, em sede de ISV, continua a destacar-se a despesa

associada às transferências de residência de nacionais e estrangeiros para território nacional.

Imposto do Selo (IS)

Gráfico 4.11. Despesa fiscal em IS, por função

(milhões de euros)

Gráfico 4.12. Despesa fiscal em IS, por tipo

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal se situe em 1011,7 milhões de euros,

apresentando um aumento de 6,2% em relação a 2018.

Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em

matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do

Imposto do Selo e na tabela geral a ele anexa, o acréscimo do valor da despesa fiscal em sede de IS

fica a dever-se, essencialmente, ao aumento do valor das transmissões gratuitas e à despesa fiscal

apurada com base na informação proveniente do Anexo Q à IES. Em sentido contrário, destaca-se a

influência decrescente na vertente reorganização de empresas (artigo 60º do EBF).

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

Imposto Único de Circulação (IUC)

Gráfico 4.13. Despesa fiscal em IUC, por função

(milhões de euros)

Gráfico 4.14. Despesa fiscal em IUC, por tipo

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal se situe em 15,7 milhões de euros,

representando um acréscimo de 16,4%, comparativamente a 2018.

A previsão para 2021, baseia-se na alteração da base tributável do imposto, resultante do processo

de substituição dos veículos da categoria A pelos da categoria B, pelo que será expectável um

aumento da despesa fiscal, nomeadamente nas isenções previstas nas alíneas a) dos nos 2 e 8 do

mesmo artigo. Apesar do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da B também

causar um aumento de despesa fiscal relativamente à isenção prevista na alínea a) do nº 2 do artigo

5º do CIUC, prevê-se que esse aumento seja condicionado pela limitação ao valor da isenção

introduzida na redação do nº 5 do artigo 5º do CIUC, através do artigo 3º do Decreto-Lei nº 41/2016,

de 1 de agosto.

No que se refere à despesa fiscal por tipo, destaca-se o aumento de 19,5% relativo às isenções

relacionadas com pessoas com deficiência. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a

proteção social e à promoção regional.

Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos

ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos

sobre a categoria B, veículos de iguais características da categoria A pagam um IUC substancialmente

inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação

entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros.

Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função

das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais

antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O

favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e por isso mais

poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

Benefícios fiscais por área governativa

Com a entrada em vigor da mais recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, através da

Lei nº 41/2020, de 18 de agosto, prevê-se a inclusão na proposta de Lei do Orçamento do Estado de

uma caracterização detalhada da receita cessante por missão de base orgânica, conforme

apresentado no quadro abaixo.

Constata-se, antes de mais, que os Assuntos Económicos representam a maior fatia de despesa fiscal

(mais de 11 mil milhões euros em 2021), seguindo-se a proteção social (com cerca de mil milhões de

euros em 2021). Em termos de variações absolutas, em 2021 destaca-se o crescimento da categoria

CF.04.Z — Outros, dentro dos Assuntos Económicos, que agrega a despesa fiscal causada pelas taxas

reduzidas de IVA (entre outros fatores), bem como o crescimento da despesa fiscal da categoria

CF.04.A — Investimento, também dentro dos Assuntos Económicos.

Quadro 4.7. Despesa fiscal por missão de base orgânica

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Dinâmicas da despesa fiscal

O Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, constituído pelo Despacho nº 4222/2018,

de 26 de abril, do Gabinete do Ministro das Finanças, elaborou um estudo aprofundado sobre o

sistema de benefícios fiscais em Portugal, num total de 542 benefícios apurados. Este trabalho de

grande fôlego veio expor a enorme diversidade de benefícios fiscais que caracterizam o

reconhecidamente complexo sistema fiscal português.

De modo a fazer a avaliação discriminada de todos os benefícios fiscais existentes no ordenamento

jurídico português tendo em conta os resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes

à sua criação, o relatório do grupo de trabalho recomenda a criação de uma Unidade Técnica para

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

106

Página 107

Avaliação de Benefícios Fiscais, cuja criação se espera estar concluída em breve com o apoio

financeiro e técnico do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), coordenado pela

Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, que se encontra igualmente

a analisar um conjunto de benefícios fiscais de elevada complexidade, como é o caso dos incentivos

à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

e Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS), cujo valor da despesa fiscal agregado superou

os 250 milhões de euros em 2018, de modo a permitir que a futura unidade técnica adquira

conhecimentos relevantes para futuras avaliações.

Em paralelo, enquanto se aguarda a conclusão da criação da futura Unidade Técnica, o Governo

promoveu a avaliação de um conjunto de benefícios específicos, a qual veio a concretizar-se pelo

Centro de Estudos Fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que avaliou os benefícios os

previstos nos artigos 20º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º-B, 32º-C, 32º-D, 52º, 53º, 54º, 55º, 59º, 59º-A, 59º-

B, 59º-C, 62º-B, 63º e 64º e na alínea b) do artigo 51º todos do EBF tendo em conta a sua caducidade

iminente, em articulação com um estabelecimento de ensino superior público com competências

específicas neste domínio, na sequência do qual será apresentada uma Proposta de Lei.

Importa ainda sublinhar que dentro do conjunto de 542 benefícios fiscais identificados pelo Grupo

de Trabalho, o Ministério das Finanças identifica um grupo de 175 normas de desagravamento fiscal

que não devem ser vistos como benefícios fiscais, na medida em que se trata de benefícios de

natureza estrutural e que se distribuem conforme apresentado no Quadro infra.

Quadro 4.8. Normas de desagravamento fiscal não consideradas como beneficio fiscal

(número)

Fonte: Ministério das Finanças

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Para o ano de 2021 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 20 219,4 milhões de euros,

representando 31,3% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

 Nas Comparticipações para a CGA e outras salientam-se as contribuições para a CGA a título

de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, estando

prevista uma quebra da receita em resultado da redução do número dos atuais subscritores

(por aposentação, falecimento ou outros motivos) e ao facto de não haver novas entradas

desde 2006;

 As taxas têm um peso de 86,5% no agregado das Taxas, multas e outras penalidades

destacando-se as taxas de justiça e de registo (predial, civil e comercial), as portagens e as

propinas;

Acordos internacionais 107

Condições especia is das Regiões Autónomas 24

Não tributação do Estado 18

El iminação de dupla tributação 8

Financiamento do Estado 7

Desadequação do imposto 5

Autonomia centra l e loca l 3

Não cons ideração como benefício fi sca l 3

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

107

Página 108

 A principal componente dos Rendimentos da propriedade são os dividendos de sociedades

financeiras, prevendo-se a entrega de 374,5 milhões de euros pelo Banco de Portugal e

159,6 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos13;

 Nas Transferências correntes salientam-se as recebidas da Segurança Social (para o Instituto

de Emprego e Formação Profissional e Caixa Geral de Aposentações) e da União Europeia

(com destaque para as recebidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, Instituto

de Emprego e Formação Profissional, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,

estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário e Direção-Geral do Ensino

Superior);

 Na Venda de bens e serviços correntes destaca-se a componente dos serviços, realçando-se

as empresas de transportes, para além da venda de bens, em especial as relativas ao Fundo

Ambiental provenientes dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão

(Protocolo de Quioto), e as rendas pela utilização de edifícios do património do Estado;

 Nas Outras receitas correntes tem particular peso os subsídios recebidos da Segurança

Social, relativos a ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, como as destinadas a

escolas/agrupamentos de escolas no âmbito de cursos profissionais (encargos com pessoal

e algumas despesas de funcionamento elegíveis das candidaturas aprovadas) ou às medidas

de política pública desenvolvidas diretamente pelo Instituto de Emprego e Formação

Profissional;

 Na Venda de bens de investimento salienta-se a previsão de venda de ativos imobiliários

que constituem o património da Oitante, S.A., e a proveniente de fundos imobiliários

detidos pela sociedade e classificados em inventário. Referem-se ainda as vendas a realizar

pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a receita proveniente da venda de F-16 à

Roménia (prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2019, de 8 de outubro);

 Nas Transferências de capital destacam-se as provenientes da União Europeia, relevando-

se o financiamento à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, no âmbito da concessão

de apoios reembolsáveis, e aos fundos do setor da Agricultura e Mar, a cargo do Instituto

de Financiamento da Agricultura e Pescas, em especial o Fundo Europeu Agrícola de

Desenvolvimento Rural (FEADER). Refere-se ainda o aumento do financiamento para

investimento da Infraestruturas de Portugal, S.A., bem como o financiamento comunitário

ao IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., para pagamento de incentivos

reembolsáveis (ativos financeiros), apesar da sua diminuição, em resultado da reformulação

na atribuição dos apoios no PT2020, com a substituição do incentivo reembolsável pelo

mecanismo híbrido (envolvendo o empréstimo bancário com garantia).

4.1.1.2. Despesa da Administração Central

Para 2021, a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 5% face à estimativa de

2020, enquanto a despesa primária evidencia um aumento de 6,4%.

13 A CGD em 2019 não entregou dividendos, pois, na consequência da situação pandémica excecional e sobretudo pela incerteza sobre os impactos da mesma na evolução da economia da zona euro, o Banco Central Europeu, através das Recomendações BCE/2020/19 e BCE/2020/35, recomendou que até 1 de janeiro de 2021 não sejam distribuídos dividendos referentes aos exercícios de 2019 e 2020.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

O crescimento previsto na despesa efetiva primária decorre do incremento sobretudo do

investimento (2,5 p.p.), das outras despesas (1,9 p.p.) e das aquisições de bens e serviços (1,4 p.p.),

atenuado principalmente pelo comportamento inverso das transferências (-1,5 p.p.).

Os juros e outros encargos apresentam um decréscimo de 6,7% refletindo, em grande medida, a

evolução no mesmo sentido dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública, bem como,

em menor grau, dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas.

Quadro 4.9. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central

(milhões de euros)

Notas: A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, subsídios, transferências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde.

Fonte: Ministério das Finanças

As despesas com pessoal representam 24,5% da despesa da Administração Central, sendo que os

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário concentram 27,4% da despesa prevista

para 2021, compreendendo a contratação de docentes para colmatar as saída de efetivos para

aposentação, bem como para implementar as medidas de política educativa para o ano letivo de

2020/2021. Já o setor da Saúde assume um peso de 26,4% na estrutura do agrupamento, onde se

inclui encargos com novas contratações para as várias áreas de profissionais de Saúde, incorporando

56,2 milhões de euros para combate à situação epidemiológica originada pela doença COVID-19.

Releva ainda o programa Segurança Interna (8,9% da rubrica), onde sobressai a despesa suportada

pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, e o programa Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior (8,7% do agregado), onde se incluem encargos com contratações de

pessoal da carreira docente, integração de pessoal não docente ao abrigo do programa de

regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e

investigadores contratados nas Instituições de Ensino Superior.

Despesas com pessoal 17 888,7 18 721,1 4,7 1,1

Aquisição de bens e serviços 10 650,8 11 700,2 9,9 1,4

Juros e outros encargos 7 595,0 7 082,7 -6,7 -0,7

Transferências 31 419,1 30 306,1 -3,5 -1,5

Subsídios 1 117,6 1 201,9 7,5 0,1

Investimento 3 288,7 5 132,9 56,1 2,5

Outras despesas 824,1 2 206,3 167,7 1,9

Diferenças de consolidação 0,0 94,8

Despesa efetiva 72 784,1 76 446,0 5,0

em % do PIB 36,7 36,3

Despesa primária 65 189,1 69 363,3 6,4 5,7

em % do PIB 32,9 32,9

Por memória

Despesa corrente 68 064,6 69 156,2

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Variação

(em %)

Contributo

variação

(em p.p.)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 110

Quadro 4.10. Despesas com pessoal da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

As aquisições de bens e serviços ascendem a 15,3% da despesa efetiva prevista para 2021. O

programa Saúde representa 56,5% do total do agregado, com a despesa a incidir, sobretudo, em

medicamentos, serviços de saúde e material de consumo clinico, incluindo pelo efeito da alocação

de 417,3 milhões de euros à aquisição desses bens para o combate à situação epidemiológica

originada pela doença COVID-19.

Realce também para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (5,3% do agrupamento),

essencialmente devido aos encargos relativos aos regimes convencionado e livre, a Infraestruturas

de Portugal, S.A. (2,8% da rubrica), onde releva a despesa com a manutenção e conservação de bens

associados à atividade ferroviária e rodoviária, a dotação centralizada do programa Finanças com

vista à regularização de passivos e aplicação de ativos da Administração Central14 e Despesas

Imprevistas da pandemia15 (2,6% do agregado), a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

(2,1% da rubrica), onde sobressai a despesa relativa ao princípio da onerosidade, e a CP — Comboios

de Portugal E.P.E. (2,0% da rubrica), com destaque para a despesa relativa a intervenções de

reparação em material circulante.

A despesa com juros e outros encargos corresponde a 9,3% da despesa da Administração Central

para 2021. Do total da rubrica, 92,6% consiste nos encargos da dívida pública direta do Estado, em

grande medida respeitantes a juros relativos a Obrigações do Tesouro, relevando ainda os juros

associados ao empréstimo do Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Os encargos suportados

pelas empresas públicas reclassificadas explicam 7,1% do agregado.

14 No montante de 155 milhões de euros.

15 No montante de 150 milhões de euros.

Órgãos de Soberania 285,6 297,2 4,1 0,1

Governação 168,3 211,1 25,4 0,2

Economia 97,6 110,0 12,7 0,1

Representação Externa 198,3 220,5 11,2 0,1

Finanças 580,1 867,5 49,5 1,6

Defesa 1 116,4 1 127,5 1,0 0,1

Segurança Interna 1 648,8 1 672,6 1,4 0,1

Justiça 1 027,8 979,2 -4,7 -0,3

Cultura 167,6 188,1 12,3 0,1

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 511,4 1 637,3 8,3 0,7

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 141,0 5 137,7 -0,1 0,0

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 372,5 482,2 29,5 0,6

Saúde 4 822,1 4 942,2 2,5 0,7

Ambiente e Ação Climática 216,0 248,4 15,0 0,2

Infraestruturas e Habitação 357,8 407,2 13,8 0,3

Agricultura 147,2 157,2 6,8 0,1

Mar 30,1 35,0 16,2 0,0

Total 17 888,7 18 721,1 4,7

Programa Orçamental2020

Estimativa

2021

Orçamento

Variação

(em %)

Contributo

variação

(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 111

Quadro 4.11. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O orçamento de transferências para 2021 assume um peso preponderante no conjunto da despesa,

representando 39,6% do total, tendo subjacente uma redução de 3,5% face à estimativa de execução

orçamental para 2020. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa

com transferências orçamentadas para 2021:

 A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social

convergente em matéria de pensões (CGA), que representa cerca de 33,6% das

transferências orçamentadas para 2021, financiada em parte pelos recursos à disposição da

CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a

compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do

Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada,

em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos

subscritores desde 2006;

 As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (incluindo as que visam a

entrega de receitas fiscais consignadas àquele subsetor) (30,5% das transferências), que se

destinam, nos termos da lei de bases da Segurança Social, ao financiamento do sistema de

proteção social de cidadania. De referir que, em 2020, no âmbito do Orçamento

Suplementar desse ano, foram aprovadas transferências de natureza extraordinária visando

o financiamento da parte das medidas no âmbito da proteção social adotadas pelo Governo

no sentido de dar resposta à contingência da COVID-19 cuja aplicação ocorreu nos meses

iniciais da pandemia, em particular as medidas de proteção dos rendimentos das famílias e

dos postos de trabalho, o que justifica o decréscimo desta componente de despesa em

2021;

 As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar

cumprimento à lei das finanças locais (10,8% das transferências), no que respeita,

principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, à

concretização do regime transitório até 2021 de compensação faseada aos municípios e

freguesias relativamente às transferências efetivadas em 2018, ao financiamento das

entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações

decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais;

Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 595,0 7 082,7 -6,7

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 7 015,0 6 562,0 -6,5 -6,0

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 567,3 502,0 -11,5 -0,9

das quais:

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 193,7 147,3 -24,0 -0,6

Metro do Porto, S.A. 127,8 102,1 -20,1 -0,3

Infraestruturas de Portugal, S.A. 85,0 96,9 14,0 0,2

Outros 12,7 18,7 46,8 0,1

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Variação (em

%)

Contributo

variação

(em p.p.)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

111

Página 112

 As transferências para o orçamento da União Europeia (8,4% das transferências), das verbas

que constituem os recursos tradicionais da União, bem como das que se destinam a

assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro. De

referir que o Orçamento Suplementar de 2020 consubstanciou um aumento da contribuição

em 406 milhões de euros destinado ao reforço de meios da União visando a recuperação

económica, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, o que justifica o

crescimento moderado desta componente esperado em 2021;

 Os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo

Europeu das Pescas (2,4% das transferências).

Quadro 4.12. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Os subsídios apresentam um peso de 1,6% na despesa da Administração Central para 2021,

consistindo sobretudo nos apoios concedidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional

(explica 63% do agregado) no âmbito das medidas ativas de emprego e formação profissional, com

relevo para as medidas direcionadas a fazer face às consequências provocadas pela pandemia da

COVID-19, nomeadamente o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial e o

Programa Ativar, as quais tiveram início em 2020.

Referência ainda, ao nível do Programa Finanças, para a inscrição de uma dotação centralizada16

(16,6% da rubrica), destinada ao programa IVAucher17, e mais especificamente através da Direção-

Geral do Tesouro e Finanças — Despesas Excecionais, para as indemnizações compensatórias

atribuídas como contrapartida financeira do Estado pela prestação de serviço público e para as

bonificações de juros ao abrigo dos regimes de crédito à habitação suportados pelo Estado (as quais

justificam 7,6% da rubrica de subsídios).

O investimento representa 6,7% da componente da despesa para 2021, sendo que o programa das

Infraestruturas e Habitação concentra 44,4% do agregado, essencialmente por via dos encargos com

as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado e de projetos incluídos no

plano de investimentos Ferrovia 202018, a cargo da Infraestruturas de Portugal, I.P., relevando ainda

o investimento na aquisição, reabilitação e construção de edifícios públicos, através do projeto de

16 No montante de 200 milhões de euros.

17 Estímulo destinado aos setores do alojamento, cultura e restauração.

18 Programa de modernização da rede ferroviária nacional, potenciando o aumento da competitividade do transporte ferroviário, melhorar as ligações internacionais e promovendo a interoperabilidade ferroviária.

Pensões e Outros Abonos - CGA 10 134,1 10 172,1 0,4 0,1

Lei de Bases da Segurança Socia l - transferência do OE e receita fi sca l cons ignada 11 291,9 9 250,1 -18,1 -6,5

Lei das Finanças Locais 3 068,7 3 286,7 7,1 0,7

Recursos próprios europeus 2 521,1 2 540,4 0,8 0,1

Insti tuto de Financiamento da Agricultura e Pescas , I .P. 534,1 718,6 34,6 0,6

Outros 3 869,3 4 338,1 12,1 1,5

Total 31 419,1 30 306,1 -3,5

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Variação

(em %)

Contributo

variação

(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

112

Página 113

Recuperação de Património Imobiliário do Estado para fins habitacionais, da responsabilidade do

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.19

Destaque também para a despesa no setor da Saúde (13,5% da rubrica), com predominância na

construção de edifícios hospitalares20 e renovação de instalações e equipamentos, no programa

Ambiente e Ação Climática (11,2% do agregado), sobretudo no Metro do Porto, S.A., e no

Metropolitano de Lisboa, E.P.E., em virtude de projetos de expansão da rede e aquisição de material

circulante, no programa Defesa (7,8% do investimento), referente a investimentos militares

essencialmente respeitantes a verbas da Lei de Programação Militar, e no setor da Educação (6% do

agrupamento), com a execução do programa Universalização da Escola Digital21, financiado por

fundos comunitários.

De referir que nesta rubrica ficam também inscritas duas dotações centralizadas no programa

Finanças (1,9% do investimento), destinadas à Contrapartida Pública Nacional e a despesas

imprevistas da pandemia COVID-19.22

O valor orçamentado para 2021 nas outras despesas representa 2,9% da despesa efetiva prevista. A

componente mais expressiva é a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das

Finanças (22,7% do total), que é objeto de afetação às dotações de despesa em que seja necessário

o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Relevam, ainda, as despesas de funcionamento e de investimento dos estabelecimentos públicos da

educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (20,6% do total), que incluem os

pagamentos à Parque Escolar, E.P.E. por parte dos estabelecimentos objeto de intervenção no

âmbito do programa de modernização do parque escolar.

Por último, de referir a reserva orçamental (16,3% do total das outras despesas), que,

genericamente, corresponde a uma dotação equivalente a 2,5% dos orçamentos das entidades da

Administração Central, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de

ser utilizada no decurso da execução orçamental para acorrer a necessidades que se venham a

revelar

4.1.1.3. Administração Regional e Local

A Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar em 2020, em contabilidade pública, um

saldo negativo de 165 milhões de euros, que compara com o excedente de 437 milhões de euros em

2019. A degradação do saldo ocorreu em ambos os subsectores, para a qual contribui a diminuição

da receita, em particular da receita fiscal, sendo que no caso da Administração Local este efeito se

conjuga com um aumento expressivo da despesa.

Para 2021, prevê-se um saldo orçamental negativo na ARL de 323 milhões de euros, pelo efeito

conjugado do défice de 216 milhões de euros estimado para a Administração Local, com o défice de

107 milhões de euros para a Administração Regional.

19 Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho.

20 Com destaque para a construção do novo Hospital Central do Alentejo.

21 Resolução do Conselho de Ministros nº 53-E/2020, de 20 de julho.

22 Cada uma no montante de 50 milhões de euros.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

Gráfico 4.1. Saldo orçamental da Administração Regional e Local

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores.

4.1.1.4. Receitas e Despesas da Administração Local

Em 2020, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 85,4 milhões

de euros, o que representa uma deterioração face ao saldo verificado em 2019, que se fixou em 567

milhões de euros. Como já foi referido, a diminuição estimada para o saldo orçamental na

Administração Local decorre de uma redução da receita (1,6%) à qual se associa um aumento da

despesa (3,8%). Ao nível da receita, destaca-se a diminuição da receita fiscal (-12,3%), influenciada

pelos efeitos da COVID-19 e por um conjunto de medidas implementadas pelos municípios por

forma a mitigar os efeitos negativos da pandemia. Ainda do lado da receita, mas em sentido

contrário, é de referir o aumento registado nas transferências (12,1%), em particular, das que

decorrem da aplicação da Lei das Finanças Locais (288 milhões de euros) e das transferências da

União Europeia (101 milhões de euros), bem com das transferências ao abrigo do Programa de Apoio

à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Relativamente à despesa, os principais contributos

advêm do crescimento das outras despesas (9,6%), do investimento (5,5%) e das despesas com

pessoal (2,9%).

Para 2021, prevê-se que a Administração Local apresente uma défice orçamental de 216 milhões de

euros, inferior em 301 milhões de euros comparativamente a 2020. Esta evolução resulta de um

aumento da receita (4,8%), significativamente inferior ao crescimento da despesa (8,2%). Ao nível

da receita, destaca-se o aumento previsto das transferências (6,3%), da outra receita (5,2%) e da

receita fiscal (2,3%). Em relação à despesa, o aumento previsto assenta, essencialmente, no

crescimento do investimento (15,3%) e das outras despesas (13,8%).

-1 000

-500

0

500

1 000

2016 2017 2018 2019 2020 E 2021 OE

ARL Administração Regional Administração Local

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

114

Página 115

Quadro 4.13. Receitas e despesas da Administração Local

(milhões de euros)

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS, apenas os municípios do Continente. Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.1.5. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nomeadamente ao abrigo da

Lei das Finanças Locais, registam um impacto muito significativo, tendo-se verificado um aumento

de 288 milhões de euros em 2020 e de 220 milhões de euros em 2021. Para este aumento

contribuíram alterações introduzidas na Lei das Finanças Locais, através da Lei nº 51/2018, de 16 de

agosto, sendo de referir, entre outras, a introdução de uma participação dos municípios na receita

de IVA.

2020

Estimativa

2021

Orçamento

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Receita Efetiva 9 200 9 051 9 483 -149 431 -1,6 4,8

Receita Fisca l 3 331 2 921 2 987 -410 66 -12,3 2,3

da qual:

IMI 1 511 1 496 1 526 -15 30 -1,0 2,0

IMT 1 010 808 820 -202 12 -20,0 1,5

Transferências 3 861 4 329 4 602 469 272 12,1 6,3

das quais:

Lei das Finanças Locais 2 754 3 042 3 262 288 220 10,5 7,2

União Europeia 357 458 508 101 50 28,4 10,9

Outra Receita 2 009 1 801 1 894 -208 93 -10,3 5,2

Despesa Efetiva 8 634 8 966 9 698 332 733 3,8 8,2

Despesas com pessoal 2 921 3 006 3 125 85 119 2,9 4,0

Aquis ição de bens e serviços 2 596 2 621 2 742 25 121 1,0 4,6

Investimento 1 906 2 011 2 320 105 309 5,5 15,3

Outras 1 211 1 328 1 511 117 183 9,6 13,8

Saldo global 567 85,4 -216 -481 -301

Taxa de Variação (%)2020

Estimativa2019

2021

Orçamento

Variação

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

115

Página 116

Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

(milhões de euros)

Notas: (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa XII do Orçamento do Estado.

(b) Só inclui os municípios do Continente.

(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa XIII do Orçamento do Estado.

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.1.6. Receitas e Despesas da Administração Regional

Na Administração Regional estima-se para 2020 um défice orçamental de 250 milhões de euros, o

que compara com -130 milhões de euros no ano anterior. Esta evolução resulta maioritariamente

da redução da receita fiscal.

O desempenho orçamental estimado para 2020 compreende uma redução de 7,3% da receita e de

2,6% da despesa face a 2019. A evolução da receita decorre da redução da receita fiscal (-7,2%), das

transferências (-5,8%) e da outra receita (-15,5%). A redução da despesa deve-se essencialmente à

redução dos juros e outros encargos (-46,8%), relacionada com o efeito base de 2019 relativo ao

pagamento pela RAM de juros de mora incluídos em Acordos de Regularização de Dívida, bem como

à suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro com efeitos a julho 2020. É ainda de referir a redução da aquisição de bens

de capital (-6%) e o aumento da despesa com pessoal (5,2%), nas duas regiões.

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Lei das Finanças Locais 2 754 3 042 3 262 288 220

Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a) 1 955 2 149 2 329 194 181

Fundo Socia l Municipal (FSM) 164 163 163 0 0

Participação no IRS (b) 427 439 475 12 36

Participação no IVA 0 62 57 62 -5

Fundo de Financiamento das Fregues ias (FFF) (c) 208 229 237 21 9

Outras 22 26 24 4 -2

Total 2 776 3 069 3 287 293 218

Variação2019 2020

Estimativa

2021

Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

116

Página 117

Quadro 4.1.15. Receitas e despesas da Administração Regional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças (2020 e 2021), Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira (2019: execução orçamental de dezembro).

Para 2021, prevê-se que a AR apresente um défice de 107 milhões de euros, correspondendo a uma

melhoria de 143 milhões de euros face ao saldo estimado para 2020. Para a receita efetiva estima-

se um aumento de 8,1%, em particular, devido ao aumento da receita fiscal (5,5%), das

transferências da União Europeia (28,4%) e da outra receita (7,5%). A despesa deverá registar um

aumento de 2,1%, resultante maioritariamente do aumento das despesas com pessoal (2,9%) e do

investimento (8,8%), que se prevê recuperar e compensar a quebra verificada durante 2020. No

sentido oposto, é esperada uma redução da despesa com juros e outros encargos (-9,4%), derivado

da suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro por parte da RAM, conforme previsto no Orçamento Suplementar para

2020.

4.1.1.7. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças

das Regiões Autónomas23, atingem um montante de 534 milhões de euros em 2021 (302 milhões de

euros na Região Autónoma dos Açores e 232 milhões de euros na Região Autónoma da Madeira), o

que representa um aumento de 12 milhões de euros face ao ano anterior.

23 Lei orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

2020

Estimativa

2021

Orçamento

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Receita Efetiva 2 663 2 469 2 668 -194 199 -7,3 8,1

Receita Fisca l e de Contribuições 1 643 1 526 1 609 -118 83 -7,2 5,5

Transferências 835 787 891 -48 104 -5,8 13,2

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 533 522 534 -11 12 -2,0 2,3

União Europeia 173 173 222 0 49 -0,2 28,4

Outra Receita 185 156 168 -29 12 -15,5 7,5

Despesa Efetiva 2 793 2 719 2 775 -73 56 -2,6 2,1

Despesa Corrente 2 372 2 319 2 352 -53 33 -2,2 1,4

da qual:

Despesa com pessoal 1 129 1 188 1 222 58 34 5,2 2,9

Aquis ição de bens e serviços 662 653 669 -9 16 -1,3 2,4

Juros e outros encargos 300 159 144 -140 -15 -46,8 -9,4

Despesa de Capita l 421 401 423 -21 23 -4,9 5,7

da qual:

Aquis ição de bens de capita l 198 186 203 -12 16 -6,0 8,8

Saldo global -130 -250 -107 -121 143

Variação Taxa de Variação (%)2019

2020

Estimativa

2021

Orçamento

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

117

Página 118

Quadro 4.1.16. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças (2020 e 2021), Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira (2019: execução orçamental de dezembro).

Em 2021, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão

ascender a 4 092 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado. Relativamente aos

empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que

totalizem 180 milhões de euros.

Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de

131 milhões de euros. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a

Administração Local proceda à amortização de 20 milhões de euros de empréstimos de médio e

longo prazo e ao pagamento de 12 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos

pela Administração Central.

Em 2021, a Administração Regional receberá 590 milhões de euros de transferências da

Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá

transferir para este subsetor 23 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes

a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se

que totalizem 32 milhões de euros. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo

Estado, prevê-se que ascendam a 15 milhões de euros.

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 533 522 534 -11 12

RAA 285 294 302 9 8

RAM 247 228 232 -19 4

Outras 20 38 55 18 17

RAA 20 21 38 1 17

RAM 0 18 17 18 -1

Total 553 561 589 8 29

RAA 305 314 340 9 25

RAM 247 246 249 -1 3

Variação

20192020

Estimativa

2021

Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

118

Página 119

Quadro 4.1.17. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.2. Segurança Social

O crescimento da atividade económica previsto para 2021 repercutir-se-á com especial relevo nas

variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente no crescimento da receita

de contribuições sociais (5,2% face à previsão de execução de 2020) e no nível de despesa com

prestações de desemprego (8,6 % em relação à previsão de execução de 2020). O contexto

orçamental do Sistema da Segurança Social, em 2021, será o de recuperação face à crise causada

pela pandemia de COVID-19, prevendo-se, para 2021, um saldo em contabilidade pública de 932,2

milhões de euros.

No Sistema Previdencial da Segurança Social, é consignado, em 2021, ao Orçamento da Segurança

Social, de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, 517

milhões de euros que procederá de receitas resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre

Imóveis (140 milhões de euros) e da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

(377 milhões de euros).

Para 2021, a previsão da receita efetiva total, no montante de 31 675,2 milhões de euros, traduz-se

numa redução de 733,9 face à previsão de execução de 2020. Tal resultado está influenciado,

20192020

Estimativa

2021

Orçamento2019

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Da Administração Central e Segurança Social

Transferências da Adminis tração Centra l 554 563 590 3 343 3 762 4 092

Estado 553 561 589 3 171 3 444 3 701

SFA 1 2 1 172 318 391

Transferências da Segurança Socia l 81 106 23 0 1 0

Subs ídios 10 10 10 45 104 43

Estado 10 10 10 4 8 8

SFA 0 0 0 27 27 35

Segurança Socia l 0 0 0 14 69 0

Ativos Financeiros 0 0 0 125 510 246

dq.: Emp ML prazo do Estado 0 0 0 81 445 180

Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 0 1 1

Emp ML prazo dos SFA's 0 0 0 43 65 65

Pass ivos Financeiros 0 0 0 0 0 0

dq.: Emp ML prazo do Estado 0 0 0 0 0 0

Para Administração Central e Segurança Social

Tranferências para a Adminis tração Centra l 20 32 32 85 84 131

Estado 0 0 0 37 37 77

SFA 20 32 32 47 48 54

Transferências para a Segurança Socia l 0 0 0 0 0 0

Rendimentos de Propriedade-Juros 42 36 1 15 14 12

Estado 42 36 1 7 5 3

SFA 0 0 0 8 9 9

Ativos Financeiros 76 76 15 136 45 43

dq.: Emp ML prazo para o Estado 76 76 15 115 23 20

Emp ML prazo para os SFA's 0 0 0 21 22 23

Administração LocalAdministração Regional

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

essencialmente, pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das

medidas implementadas em 2020 no âmbito do COVID, verificando-se uma redução de 1.373

milhões de euros associados a esta transferência. Note-se, no entanto, a transferência de 100

milhões de euros para o prolongamento do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade,

bem como a transferência entre 400 a 450 milhões de euros para financiamento do novo apoio

extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. Por outro lado, e em sentido inverso, as

contribuições sociais verificam um aumento de 939,6 milhões de euros.

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a diminuir 0,6 %, face à previsão de

execução de 2020, atingindo um montante na ordem dos 30.743 milhões de euros.

No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá

atingir, em 2021, o valor de 18.642,2 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo

dos Bancários), representando cerca de 60,6 % da despesa total efetiva, e um crescimento de 3,5 %,

em relação a 2020.

No âmbito das medidas relativas à COVID, importa evidenciar o prolongamento do Apoio

Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade (309 milhões de euros), o novo apoio

extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (entre 400 e 450 milhões de euros), assim como o

subsídio por doença por isolamento profilático (42 milhões de euros) e o subsídio de doença por

COVID (24 milhões de euros).

Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos

com as prestações de desemprego (8,6 %), o subsídio de doença (6,7 %), o complemento solidário

para idosos (7,3 %), os programas e prestações de ação social (2 %), as prestações de parentalidade

(4,8 %), entre outras. Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um

crescimento de 4,5 %.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

120

Página 121

Quadro 4.18 Principais receitas e despesas da Segurança Social

(milhões de euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Receita

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2021 aumente 5,2 %, atingindo o

montante de 18 928,1 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os

efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente

2020

Previsão Execução Orçamental

2021OSS

Variação(milhões de euros)

1. Receitas correntes 32.405,7 31.668,1 -737,6

Contribuições e quotizações 17.988,4 18.928,1 939,6

Receitas de jogos socia is (SCML - Depart. de Jogos) 232,8 220,8 -12,0

Adicional ao IVA/Transferência do OE relativa a Iva Socia l 883,4 915,2 31,8

Adicional ao IMI/Transferência do OE relativa ao Adicional ao IMI 282,7 140,0 -142,7

Adicional ao IRC/Transferência do OE relativa ao IRC 377,1 377,0 -,1

Adicional à Contribuição do Setor Bancário 33,0 33,0 ,0

Transferência do OE - Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 1.949,0 576,0 -1.373,0

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 7.655,5 7.105,2 -550,3

Transferências do OE - CPN 100,5 83,9 -16,6

Transferências do OE - Regime Substi tutivo Bancário 435,7 424,8 -10,9

Transferências do OE - POAPMC ,6 2,0 1,4

Transferências do OE - CPN (outros PO PT2020) 14,1 17,7 3,6

Transferências Adm. Centra l - outras entidades 351,8 368,5 16,7

Transferências do Fundo Socia l Europeu + FEAC 1.357,9 1.687,5 329,6

Outras recei tas e transferências correntes 743,1 788,2 45,1

2. Receitas de capital 3,4 7,1 3,7

Transferências do Orçamento de Estado 2,8 1,9 -,9

Outras recei tas capita l ,5 5,2 4,6

3. Total da receita (1+2) 32.409,1 31.675,2 -733,9

4. Despesas correntes 30.889,8 30.687,3 -202,5

Pensões 18.020,1 18.642,2 622,1

Sobrevivência 2.519,5 2.584,3 64,9

Inval idez 1.173,2 1.159,1 -14,1

Velhice 13.834,8 14.305,7 470,9

Beneficiários dos Antigos Combatentes 43,8 45,6 1,8

Parcela de atual ização extraordinária de pensões 448,8 547,4 98,6

Pensão velhice do Regime Subs i tutivo Bancário + BPN 437,3 426,7 -10,6

Complementos de pensão - Carris 7,1 7,1 ,1

Complementos - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP) ,2 ,1 ,0

Subs ídio desemprego e apoio ao emprego 1.513,5 1.642,9 129,4

Subs ídio por doença 715,4 763,4 48,0

Abono Fami l ia 831,5 822,9 -8,6

Complemento-creche 16,0 ,0 -16,0

Prestações de parenta l idade 677,9 710,7 32,8

Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 1.938,2 776,0 -1.162,2

Rendimento Socia l de Inserção 342,0 339,6 -2,4

Subs idio de Apoio ao Cuidador Informal 30,0 30,0 ,0

Prestação socia l para a inclusão e complemento 428,2 433,0 4,8

Outras prestações 426,0 427,3 1,3

Complemento Sol idário para Idosos 241,0 258,6 17,6

Ação socia l 2.069,7 2.112,0 42,3

Adminis tração 380,7 388,5 7,9

Outras despesas correntes 1.372,1 1.407,6 35,4

Subs idios/transferências correntes (ações de form. prof. e ação socia l ) 1.442,8 1.498,6 55,8

das quais:

Com suporte no Fundo Socia l Europeu / FEAC / FAMI / FEDER 1.334,7 1.394,9 60,2

5. Despesas de capital 43,7 55,7 12,0

Projetos de investimento em equipamento socia is (ex-PIDDAC OE) 2,9 2,9 ,0

Outras 40,8 52,8 12,0

6. Total da despesa (4+5) 30.933,5 30.743,0 -190,5

7. Ativos financeiros líquidos de reembolsos -2.375,0 442,0 2.817,0

8. Passivos financeiros líquidos de amortizações -3,0 -21,5 -18,5

9. Saldo global (3-6) 1.475,6 932,2 -543,4

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

121

Página 122

a diminuição da taxa de desemprego (de 8,7% em 2020 para 8,2% em 2021), o crescimento do

emprego em 1,2%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (5,5%).

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança Social,

que, em 2021, atingirão o montante de 9471 milhões de euros (excluindo a transferência para

cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 2.045,9

milhões de euros face a 2020. Esta redução está eminentemente associada à diminuição de

transferências associadas às medidas concretizadas em 2020 no âmbito da COVID-19.

Desta receita total orçamentada em 2021, 7105,2 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de

Bases da Segurança Social, 915,2 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do

Estado relativa ao IVA Social, sendo que 576 milhões dizem respeito ao financiamento de medidas

de despesa associada à COVID-19 em 2021.

O Orçamento da Segurança Social contemplará em 2021 uma transferência extraordinária de 517

milhões de euros com origem em receitas do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (140

milhões de euros) e da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (377 milhões

de euros) para equilíbrio do sistema previdencial — repartição.

Estão ainda previstas transferências do Orçamento do Estado consignadas ao Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social (FEFSS) para reforço da capacidade do Sistema de Capitalização da

Segurança Social, no âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de Segurança

Social, no sentido de reforço da sua sustentabilidade. Neste sentido, está a ser considerada uma

transferência de 33 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário.

Os restantes 103,7 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de

formação profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020

no âmbito da ação social.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1687,5 milhões de euros, destinando-se

a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 no

âmbito da ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2021 atinge 30 743 milhões de euros, o que representa

um decréscimo de 0,62 % face à previsão de execução de 2020.

Prestações Sociais

Em 2021, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,

incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 19 076,2 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões foi considerada uma atualização extraordinária com efeitos

a partir de agosto. No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-

se uma despesa de 1642,9 milhões de euros em 2021, o que se traduz num aumento de 8,6 %

relativamente à execução prevista para 2020, designadamente em função da estabilização da

situação ao nível do mercado de trabalho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

122

Página 123

Relativamente ao abono de família, tal como em relação às demais prestações familiares, considera-

se a evolução natural dos titulares, associada no essencial a fatores demográficos, bem como a

atualização dos apoios em 2021. Em particular, a atualização do abono de família para as crianças

até aos 6 anos nos três primeiros escalões. A despesa associada ascenderá a 822,9 milhões de euros,

evidenciando um decréscimo de 1% face à previsão de execução para 2020. Este decréscimo da

despesa está iminentemente associado à medida extraordinária implementada em 2020 de

pagamento de um adicional do abono no mês de setembro, conforme previsto no PEES, medida essa

que não terá continuidade em 2021.

Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade, o

emprego, a valorização das remunerações consideradas para apuramento das prestações. A dotação

inscrita de despesa associada a prestações de parentalidade em 2021 ascende a 710,7 milhões de

euros, evidenciando um crescimento de 4,8 % face à previsão de 2020.

Ao nível de medidas excecionais no âmbito da COVID-19 está a ser considerada uma despesa global

de 776 milhões de euros, 309 dos quais dizem respeito ao prolongamento, em 2021, do apoio

extraordinário à retoma progressiva da atividade. O novo apoio extraordinário ao rendimento de

trabalhadores implicará uma despesa entre 400 e 450 milhões de euros.

Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 2112 milhões euros, o que representa um

aumento de 2 % face à previsão de execução de 2020, garantindo assim a continuidade do reforço

no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o alargamento da

rede de equipamentos sociais no âmbito dos Programas Pares 2.0 e Pares 3.0, assim como o reforço

da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor.

Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2021 atingem o montante de 388,5 milhões de euros,

evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2020 (2,1%). Prevê-se ainda

que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos

comunitários venha a situar-se em 1.394,9 milhões de euros.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2021, o

saldo orçamental deverá situar-se em:

 932,2 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior,

os ativos e os passivos financeiros);

 961,7 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

4.2. Setor Empresarial do Estado

4.2.1. Caraterização do universo

À data de 30 de junho de 2020, o setor empresarial do Estado (SEE) conta com pouco mais de 180

empresas públicas.24 Este número compara com mais de duas centenas há cinco anos. Através da

DGTF, o Estado detinha um universo de 111 participações sociais, das quais 80 assumiam uma

particular importância estratégica para a prossecução do interesse público.

Quadro 4.19. Síntese evolutiva das participações do Estado

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

No primeiro semestre de 2020, tiveram lugar várias operações que levaram ao aumento líquido do

valor nominal global das participações do Estado, no montante de 550,2 milhões de euros. Esta

variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumentos de capital social/estatutário em

algumas empresas públicas, nomeadamente na Infraestruturas de Portugal, SA, e na Metropolitano

de Lisboa, EPE, no montante de 354,6 milhões de euros e de 85,1 milhões de euros, respetivamente.

No que se refere às participações diretas, regista-se a entrada da idD — Portugal Defence, SA, que,

na sequência da extinção da EMPORDEF, SGPS, SA, veio à posse do Estado, tendo posteriormente

vindo a beneficiar de um aumento de capital no montante de 104,5 milhões de euros, em

contrapartida da incorporação de outras participações em empresas do setor da defesa até então

detidas por aquela holding.

No final de junho, integravam ainda o Setor Empresarial do Estado (SEE) 17 empresas que se

encontravam em processo de liquidação, bem como 13 fundos, dos quais quatro de capital de risco.

Importa ainda referir que, nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 39-B/2020, de 16

de julho, foi autorizada a aquisição pelo Estado, através da DGTF, das participações sociais, direitos

económicos e prestações acessórias relativos à TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA,

detidos pelo acionista Atlantic Gateway, SGPS, Lda.

Em julho de 2020, a participação de 71,73% do capital da Efacec Power Solutions, S.G.P.S., S.A., foi

objeto de apropriação pública, operação de natureza transitória, tendo-se dado início aos

procedimentos necessários à concretização do processo de reprivatização daquela participação

O setor empresarial do Estado tem sido objeto de um processo de revisão da despesa, tendo em

vista a melhoria da eficiência e da qualidade da despesa das empresas públicas, por forma a permitir

uma melhor afetação dos recursos do Estado, com uma melhoria da qualidade dos bens e dos

serviços prestados, a par da melhoria do desempenho financeiro. Desta forma, foi possível aumentar

o resultado líquido do conjunto das empresas, nos últimos cinco anos, de um montante de -850

24 São empresas públicas aquelas em que o Estado tem influência dominante. Uma condição para presunção de influência dominante é o Estado deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital, embora não a única condição. O SEE inclui as empresas públicas e as empresas participadas, onde o Estado detém uma participação, mas que não lhe confere influência dominante.

N.º de empresasMontante

(milhões de euros)N.º de empresas

Montante

(milhões de euros)

Carteira principal 79 44 864,2 1 80 45 414,3

Carteira acessória 30 104,4 9 8 31 104,5

31/12/2019

Entradas Saídas

30/06/2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 125

milhões de euros25 para um valor de mais de 150 milhões de euros no final de 201926. Ou seja, 2019

foi o primeiro ano em que o setor apresentou um resultado global positivo.

Setor financeiro

A maximização da eficiência e da capacidade de cobertura de falhas de mercado justificou que se

procedesse quer à liquidação quer à fusão de determinadas instituições financeiras públicas com

atribuições em matéria de apoio à economia nacional, a saber, a IFD — Instituição Financeira de

Desenvolvimento, SA, a PME Investimentos — Sociedade de Investimentos, SA, e a SPGM —

Sociedade de Investimentos, SA, através da incorporação das duas primeiras na última, com a

redenominação desta (sociedade incorporante) para Banco Português de Fomento, SA.

Neste domínio, destaca-se o Decreto-Lei nº 63/2020, de 7 de setembro, que regula a atividade e o

funcionamento do Banco Português de Fomento, SA, e aprova os respetivos estatutos, bem como

define os termos e procede à referida fusão.

Setor da saúde

Ao longo de 2020, prosseguiu-se, no âmbito da implementação do projeto de reforço da autonomia

de gestão das EPE que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a consolidação dos

mecanismos de acompanhamento e de avaliação do desempenho das referidas entidades,

tornando-os mais efetivos e contribuidores para a melhoria da eficiência da gestão daquelas

entidades.

Para concretizar este desiderato, foi prorrogado o mandato da Estrutura de Missão para a

Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EM-SPOS), competindo-lhe nomeadamente a

coordenação da Estrutura de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho (EAAD), criada em

2019, que, nos termos do seu âmbito, visa aproveitar as potencialidades do trabalho conjunto das

diferentes entidades que a integram, o que permite monitorizar e reforçar a eficiência da gestão nas

EPE do SNS através da consolidação dos mecanismos de acompanhamento e de avaliação do

desempenho destas entidades.

Com efeito, durante o ano de 2020 foram elaboradas várias recomendações e relatórios sobre temas

diversos, no sentido de melhorar a sustentabilidade do SNS e das EPE que o integram. Deu-se

igualmente continuidade às reuniões iniciadas em 2019 com os conselhos de administração,

abrangendo apenas alguns hospitais EPE por força dos condicionamentos causados pela atual

pandemia.

Importa, no entanto, ter presente que o ano de 2020 foi, em relação ao universo das empresas do

setor da saúde, fortemente marcado pela necessidade de assegurar resposta a um contexto

particularmente exigente e urgente, pelo que muitas decisões de gestão, nomeadamente ao nível

do recrutamento de recursos humanos, aprovisionamentos e investimentos, tiveram de ser tomadas

à margem dos instrumentos previsionais de gestão.

O acompanhamento mais próximo das 11 unidades hospitalares e de saúde do País que integraram

o projeto-piloto com vista ao modelo de gestão autónoma, mantido em 2020, foi e continuará a ser

25 Excluindo o resultado obtido com a venda da participação social na TAP.

26 Obtido por soma dos resultados líquidos das empresas, isto é, em dados não consolidados.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

125

Página 126

importante para perspetivar potenciais medidas de melhoria a alcançar, no médio e longo prazo,

tendo em vista a promoção da sustentabilidade do setor.

Setor da requalificação urbana

As quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral, Operações Integradas de

Requalificação e Valorização da Orla Costeira (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste),

encontram-se sujeitas a processo de liquidação, prevendo-se o respetivo encerramento no ano

corrente, de acordo com o Orçamento do Estado para 2020.

Relativamente às sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Cidades, Programa de

Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, subsistem por extinguir sete das 21

sociedades já dissolvidas, mantendo-se somente em atividade a sociedade Vianapolis, cuja

dissolução se prevê que venha a ocorrer em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com os

respetivos estatutos.

Setor da defesa

Em 2020, foi publicado o aviso do registo do encerramento da liquidação da EMPORDEF — Empresa

Portuguesa de Defesa, SGPS, SA, com efeitos reportados ao final do ano transato. Na sequência da

extinção desta sociedade, procedeu-se à reestruturação da IDD — Plataforma das Indústrias de

Defesa Nacionais, SA, com o consequente ajustamento dos seus estatutos, incluindo a sua

redenominação para idD — Portugal Defence, SA (idD), com vista a potenciar a economia da defesa

no suporte ao cumprimento das missões da defesa nacional e das Forças Armadas.

A idD preconizará designadamente as seguintes prioridades:

 Reforçar as redes e outras formas de parceria e cooperação que visem a inovação e a

internacionalização de empresas e das cadeias de valor, incluindo a promoção do

investimento empresarial em I&D, para promover o aumento das atividades económicas

intensivas em conhecimento e criação de valor baseada na inovação;

 Criar um «balcão único» de apoio às empresas que permita agilizar todos os procedimentos

necessários com vista ao desenvolvimento de oportunidades de negócio e

internacionalização de acesso aos programas cooperativos europeus;

 Acelerar a execução da Lei de Programação Militar;

 Acelerar a atração de projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval,

aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, entre outros.

Setor dos transportes

Foram estabelecidas as condições da transmissão da totalidade das ações representativas do capital

social da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, do Estado para os municípios de

Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia, não tendo sido ainda possível

reunir todas as condições necessárias à efetivação do processo de intermunicipalização da empresa

em apreço.

Relativamente à Transtejo, SA, prossegue-se a realização de um investimento significativo, tendente

à aquisição de dez navios, bem como de dois novos pontões, no período 2018-2023.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

126

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Em junho de 2020, foi concedido o visto do Tribunal de Contas ao contrato de serviço público

celebrado entre o Estado e a CP, o qual estabelece, de forma objetiva, clara e transparente, o

conjunto de obrigações de serviço público a que a empresa está obrigada para o período de 2020 a

2030, a respetiva compensação financeira e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição

de cumprimento.

A elaboração dos contratos de serviço público com a Metro do Porto e com a Soflusa deverá estar

concluída a breve trecho, depois de já terem sido estabelecidos os padrões de serviço e os critérios

da compensação financeira. No que respeita à Transtejo, foi já assinado em outubro o respetivo

contrato de serviço público.

Adicionalmente, encontra-se em avaliação o aditamento ao contrato de concessão de serviço

público da Metropolitano de Lisboa, com prorrogação até julho de 2030, tendo como objetivo

estabelecer a adaptação às legislações nacional e europeia. Também em fase final de preparação

encontra-se o contrato de prestação de serviço público a celebrar com a IP — Infraestruturas de

Portugal, SA, destinado a regular a atividade de gestão da infraestrutura ferroviária a partir do início

de 2021, substituindo o atualmente em vigor.

Para além de garantirem a qualidade do serviço prestado, através de uma exigente monitorização,

estes modelos contratuais de prestação de serviço público irão permitir também adequar a provisão

do serviço aos custos inerentes, corrigindo os desequilíbrios financeiros do passado refletidos nas

contas das empresas.

O Programa Nacional de Investimentos 2030 dá prioridade ao transporte ferroviário, com três

grandes objetivos:

 Reduzir significativamente os tempos de viagem ao longo da faixa atlântica, modernizando

o Eixo Porto-Lisboa, mudando a forma como as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

se relacionam entre si;

 Reforçar a unidade do território, construindo e requalificando ligações em zonas de menor

densidade;

 Transformar a mobilidade urbana através da ferrovia, isto é, fazer da ferrovia um elemento

estruturante da rede de transportes das áreas metropolitanas; para tal, é necessário

garantir que o comboio chega ao centro das cidades, devolvendo assim o espaço público às

pessoas.

Setor dos portos

A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia

portuguesa, designadamente no aumento das exportações. Neste âmbito, prosseguirá o esforço de

modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação

à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos.

Prosseguirá, pois, a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do

Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da

atividade portuária e à simplificação administrativa, com o objetivo de contribuir para a continuação

da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto e para o relançamento da

economia, transformando o potencial existente em crescimento económico e do emprego.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 128

No âmbito da referida estratégia, destaca-se a aprovação das bases da concessão de exploração, em

regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines, incluindo o seu

projeto e construção.

Empresas públicas

O processo de revisão da despesa que tem sido levado a cabo nos últimos anos tem sido guiado por

um conjunto de princípios:

 Pela constante procura e estímulo à melhoria do desempenho operacional das empresas,

compatibilizando autonomia de gestão com o reforço do controlo;

 Pelo escrutínio da despesa programada e da sua mais-valia, como forma de evitar cortes

cegos na despesa e melhorar a sua eficácia;

 Pela eliminação de estruturas ineficientes como forma de libertar meios para reforçar a

presença do Estado em áreas carenciadas.

Neste contexto, o SEE tem sido objeto de um modelo de acompanhamento que vem sendo

gradualmente implementado e deverá ser reforçado em 2021, incrementando a relevância temporal

da informação prestada, e assegurando uma melhoria da previsibilidade de execução e de

necessidades, financeiras e outras, ao longo do ano, bem como a sua relação com objetivos de

desempenho pré-definidos, incentivando a boa gestão, financeira e operacional, na governação das

empresas públicas.

Assim, o acompanhamento tem sido assegurado, no respeito pelo normal ciclo de desenvolvimento

da atividade das empresas, em três fases:

 Ex ante, pela análise detalhada dos planos de atividades e orçamentos (PAO) das empresas

públicas, previamente à sua aprovação pelos membros do Governo, análise que incide na

articulação das atividades propostas com os objetivos setoriais e financeiros, bem como na

fundamentação da necessidade de aumento da despesa em determinadas áreas; o

horizonte temporal desta análise foi alargado. de um para três anos, sendo também

analisada a viabilidade dos investimentos propostos, num quadro de ciclo de vida do

investimento; em 2019 foram analisados os PAO de mais de cem empresas, e emitidos 147

relatórios de análise,

 On going, estando em fase de implementação um mecanismo de acompanhamento de base

trimestral do desenvolvimento da atividade da empresa, focalizado na deteção e avaliação

de desvios trimestrais de execução com base em relatórios trimestrais elaborados pelas

empresas; serão analisados os desvios e, para os relevantes, as estratégias de correção, e

estimado, para as principais empresas o impacto esperado no final do ano; este mecanismo

incluirá um sistema de early warnings para potenciais desvios relevantes do cumprimento

de objetivos, designadamente financeiros;

 Ex post, com a avaliação sistemática do desempenho das empresas e dos seus

administradores integrada no modelo de governação e articulada com os incentivos à boa

gestão, tendo sido, em particular, reforçada a análise de boas práticas de governação das

empresas públicas, pela apreciação em detalhe dos relatórios de governo societário (RGS)

das empresas públicas e, através destes, das práticas de governação das empresas; em 2019

foram apreciadas as práticas de mais de 120 empresas, e emitidos 216 relatórios sobre

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

128

Página 129

estas; será também revisto o modelo de contrato de gestão dos administradores e gestores

públicos.

Em paralelo, têm sido eliminadas empresas públicas que têm esgotado a sua missão ou têm revelado

ineficiências, ou cujo processo de liquidação tardava em ser concluído. Nos últimos anos, foram

assim liquidadas cerca de quatro dezenas de empresas, com uma poupança direta que se estima em

mais de 30 milhões de euros anuais.

4.2.2. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas

Os dividendos pagos ao Estado pelas empresas e entidades públicas totalizaram, até 31 de agosto

de 2020, apenas cerca de 240 mil euros, contrastando com os 187 milhões de euros pagos em 2019,

com destaque para o valor pago pela Caixa Geral de Depósitos, SA.

Devido à situação pandémica e às recomendações proferidas por algumas entidades reguladoras,

não é expetável que, até ao final do ano, se venha a verificar alteração relevante dos dividendos

pagos ao Estado, tendo sido a PME Investimento, SA a única empresa a pagar dividendos ao Estado

em 2020.

Relativamente a 2021 e às empresas públicas não reclassificadas, somente a APSS — Administração

dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. e a CGD estimam entregar dividendos ao Estado.

Quadro 4.20. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas não reclassificadas

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a

contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita,

o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos

europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE, e em particular, do Orçamento Geral

da UE.

Dividendos

Recebidos

Capitais

Próprios

Resultado

Líquido

Dividendos

Recebidos

Dividendos

Previsionais

Entidades Públicas Não Reclassificadas

APDL-Adm. dos Portos do Douro e Leixões, SA 1,7 367,8 6,3 0,0 1,6

APL- Adm. do Porto de Lisboa, SA 2,2 231,2 11,2 0,0 2,1

APS- Adm. dos Portos de Sines e do Algarve, SA 12,1 386,1 14,9 0,0 11,7

APSS- Adm. dos Portos de Sesimbra e Setubal, SA 1,5 83,0 3,7 0,0 1,5

Caixa Geral de Depósitos, SA 158,0 8 566,0 775,9 0,0 159,6

NAV, EPE 10,2 92,4 6,3 0,0 0,0

Parques de Sintra - Monte da Lua, SA 1,8 45,5 10,2 0,0 1,8

PVCI 1,1 n.a. n.a. 0,3 1,1

PME Investimentos, SA 0,3 50,9 2,4 0,2 0,3

Banco de Portugal 509,2 n.a. 759,0 479,4 374,5

TOTAL 698,0 479,9 554,2

2019

2020

(até

31.08.)

2021

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE

registados nos anos de 2018 e 2019, a estimativa para o ano de 2020 e a previsão para o ano de

2021.

Quadro 4.21. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia

(milhões de euros)

Notas:

(a). Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia.

(b) Inclui os pagamentos de ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de exercícios anteriores e de Juros respeitantes a Recursos Próprios.

(c). Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU, bem como nos Recursos Próprios Tradicionais.

(d) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2º da Decisão do Conselho nº 2014/335/UE, Euratom, de 26 de maio, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 20% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados.

(e) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os períodos de programação QREN (QFP UE 2007-2013) e PT2020 (QFP UE 2014-2020).

(f) Inclui Medidas Veterinárias

(g) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos.

Fontes: Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P.

2018 20192020

Estimativa

2021Orçamento

1. Transferências de Portugal para a UE 1 784,7 1 904,5 2 429,2 2 487,7

Recursos próprios tradicionais (a) 219,9 232,0 245,0 247,3

Recursos próprios IVA 304,2 302,1 315,9 314,1

Recursos próprios RNB 1 301,5 1 307,4 1 831,4 1 975,8

Compensação ao Reino Unido 104,9 105,8 111,5 0,0

Financiamento redução do RNB

Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia13,7 13,8 14,1 0,0

Diversos (b) 0,2 0,0 0,0 0,0

Resti tuições e reembolsos (c ) -115,7 -10,1 -39,7 0,0

Despesas de cobrança DA (d) -44,0 -46,4 -49,0 -49,5

2. Transferências da UE para Portugal (e ) 4 399,5 4 233,0 3 702,6 5 537,0

FEDER 1 708,6 1 605,2 1 317,1 2 152,8

FSE 1 017,6 906,1 770,1 1 310,8

FEAC 12,3 22,4 17,4 30,9

Fundo de coesão 356,9 395,1 266,0 546,4

Fundo de sol idariedade da UE 49,2 0,0 0,0 0,0

FEADER 480,7 483,6 513,8 655,6

FEAMP 41,8 53,9 54,2 57,2

FEAGA (f) 732,6 766,7 766,9 783,2

Resti tuições e reembolsos (g) -0,2 0,0 -2,8 0,0

Saldo global (2-1) 2 614,8 2 328,5 1 273,3 3 049,2

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

130

Página 131

4.3.1. Transferências de Portugal para a União Europeia

No atual sistema de financiamento da UE, e nos termos da Decisão do Conselho, de 26 de maio de

2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), são três

as principais fontes de receita da União: o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto

(RNB), fixado anualmente, no quadro do processo orçamental, tendo como base uma taxa de

mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços

de mercado; o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de

uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do imposto sobre valor acrescentado; e

os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras

externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum.

Portugal financia ainda nos termos daquela Decisão a compensação ao Reino Unido, bem como a

redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia.

Os valores reportados para os anos de 2018 e 2019 correspondem a transferências efetivas para a

União Europeia.

Relativamente ao ano de 2020, os montantes indicados refletem a estimativa de execução

orçamental, a qual tem em consideração os orçamentos europeus retificativos, bem como uma

previsão para a cobrança de direitos aduaneiros.

Para o exercício de 2021, os valores apresentados têm por ponto de partida o projeto de Orçamento

Geral da União Europeia para 2021 (POUE 2021) apresentado pela Comissão Europeia em junho,

sendo de prever ainda impactos derivados do ciclo de aprovação de importante legislação europeia

e respetivos instrumentos na área orçamental, com destaque para o Quadro Financeiro Plurianual

da UE 2021-2027 e a aprovação e ratificação da nova Decisão relativa ao Sistema de Recursos

Próprios da União Europeia que permitirá, entre outros, o lançamento do Fundo de Recuperação da

União Europeia.

Perspetivam-se ainda outros impactos derivados da apresentação, no decurso do ano, de possíveis

orçamentos europeus retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores.

O orçamento europeu do próximo ano inicia um novo ciclo orçamental, uma vez que será o primeiro

do ciclo orçamental de longo prazo da UE relativo ao período 2021-2027. O POUE 2021 reflete as

prioridades da União a 27 Estados-Membros, preparando caminho para as transições ecológicas e

digitais, tendo em conta as circunstâncias altamente invulgares da sua preparação devido à

pandemia de COVID-19.

Destacam-se em termos de prioridades da UE as rubricas da Coesão Económica, Social e Territorial,

dos Recursos Naturais e Ambiente e do Mercado Único, Inovação e Digital, como aquelas que têm

maior expressão no Quadro Financeiro Plurianual da UE 2021-2027 proposto pela Comissão

Europeia em maio. A rubrica da Coesão Económica, Social e Territorial visa reduzir as disparidades

económicas no interior dos Estados-Membros e entre os diferentes Estados-Membros, estimular o

crescimento e a criação de emprego e promover a convergência através dos Fundos Europeus

Estruturais e de Investimento (FEEI).

A 29 de setembro, o Conselho definiu a sua posição sobre o POUE 2021, tendo já em conta as

conclusões do Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020. Prevê-se que a Comissão apresente

uma carta retificativa para adaptar o POUE 2021 à situação do QFP UE 2021-2027 antes do final de

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

131

Página 132

outubro. Deste modo, prevê-se uma reavaliação da posição do Conselho sobre o POUE 2021 logo

que a carta retificativa esteja disponível. O POUE 2021 será ainda sujeito a aprovação pelo

Parlamento Europeu.

4.3.2. Transferências da União Europeia para Portugal

Os valores para os anos de 2018 e 2019 correspondem aos que constam na Conta Geral do Estado

de 2018 e 2019, respetivamente.27

As estimativas de fluxos financeiros oriundos da União Europeia resultam da calendarização de

transferências associada à própria dinâmica de execução de despesa dos diferentes Programas

Operacionais e dos períodos de programação. A certificação da despesa, assim como o ritmo de

pagamentos aos beneficiários, não são processos homogéneos, dependendo do ciclo de vida dos

projetos, desde a fase de abertura de candidaturas e da sua aprovação, até à apresentação da

execução e despesa pelos beneficiários, da certificação dessa despesa à Comissão Europeia, e por

fim dos reembolsos/transferências.

As estimativas para o ano de 2020 foram indicadas pelas autoridades de certificação dos fundos

europeus, respeitando a transferências efetivas da UE e a estimativas de recebimentos

correspondentes a 90% do valor dos pedidos de pagamento intercalares (PPI) a enviar à CE até 31

de outubro associados ao Acordo de Parceria 2020 (PT2020), relativos a despesa certificada e a

certificar.

Recorda-se que, ainda em 2019, se verificou a transferência de verbas pela Comissão Europeia,

correspondente a despesa certificada e submetida entre outubro e dezembro daquele ano.

No que se refere ao FEADER, para ano de 2020 estima-se um aumento dos fluxos financeiros

recebidos da União Europeia face a 2019. Este acréscimo justifica-se, por um lado, com uma maior

execução das despesas relativas ao fundo (que consequentemente implicam um montante de

reembolso mais elevado), bem como com a redução de correções ao financiamento aplicadas pela

União Europeia a Portugal (estas correções são normalmente deduzidas aos montantes dos

reembolsos).

Quanto ao FEAMP, o acréscimo relativo a 2020 quando comparado com o período homólogo, resulta

do aumento no número de pedidos de pagamento apresentados por parte dos promotores que se

traduziu numa maior execução das despesas. Tal facto deverá resultar num ligeiro acréscimo dos

fluxos a receber da União Europeia.

No que concerne ao FEAGA, registou-se um pequeno aumento no ano de 2020, dos fluxos

financeiros face ao ano de 2019, resultante em parte, da diminuição das correções ao financiamento

aplicadas pela União Europeia a Portugal.

O acréscimo muito significativo previsto ao nível de todos os fundos do Portugal 2020 (PT2020) para

2021 relativamente a 2020, de acordo com as previsões recebidas das entidades gestoras dos fundos

europeus, deve-se sobretudo à previsão do aumento de despesa certificada a submeter em PPI à CE,

no próximo ano, coincidindo com os valores crescentes de programação. Efetivamente, com a

aproximação do final do período de programação 2014-2020, prevê-se que a execução das despesas

acelere, visando a integral execução das verbas disponíveis para financiamento dos Programas.

27 Não inclui os Programas de Ação e Iniciativas Comunitárias (PAIC).

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

132

Página 133

Deste modo, as previsões de fluxos financeiros relativos às transferências de Fundos Europeus para

2021, resultam das previsões das Autoridades de Gestão (AG) de despesa certificada e a certificar

(pedidos de pagamento intermédios- PPI), as quais são atualizadas em 31 de julho de cada ano, nos

termos do artigo 112º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro, com base em

operações já aprovadas, e atento igualmente o cumprimento da regra n+3, sendo considerados os

pedidos de pagamentos intercalares dos montantes que se prevê apresentar à Comissão Europeia

até 31 de outubro de 2021.

Destacam-se os crescimentos previstos para 2021 nos recebimentos relativos à generalidade dos

fundos, realçando-se o aumento significativo para o FEDER, FSE e Fundo de Coesão, respetivamente

de 63,4%, 70,2% e 105,5% face a 2020.

Para 2021, no FEAMP prevê-se que venha a ocorrer um acréscimo de pagamentos de projetos no

âmbito deste fundo, em virtude de se estar a aproximar do final do período de programação 2014-

2020 e com vista ao máximo aproveitamento dos fundos disponíveis para financiar as medidas

enquadráveis.

Relativamente ao FEAGA, o aumento da previsão de execução para 2021 prende-se essencialmente

com a previsão de transferência de fundos do segundo pilar da PAC II (Política Agrícola Comum) onde

se efetuam os pagamentos das medidas relativas ao desenvolvimento rural, para o primeiro pilar da

PAC I, onde existirá pela citada via, um acréscimo de fundos para financiar um maior volume de

ajudas relativas aos Pagamentos Diretos.

4.4. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2021, a política orçamental continuará a ser

orientada por dois princípios fundamentais:

 Assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas Administrações Públicas, em

particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem

como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a

assegurar a efetiva concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco

orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras;

 Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo

processos de negociação de contratos de PPP em vigor, de forma a de esses esforços

resultarem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e

mitigadoras de riscos afetos ao setor público.

A análise constante do presente capítulo tem por referência 34 contratos atualmente objeto de

acompanhamento e reporte nos termos do Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio.

O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros

públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do

Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, não se incorporando, portanto, no processo de

consolidação orçamental.

Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada

uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário e

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

133

Página 134

aeroportuário, as estimativas do parceiro público quanto à evolução da utilização das respetivas

infraestruturas.

Quadro 4.22. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

(milhões de euros)

Notas:

1) Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de cash-flow, e, quando aplicável, incluem IVA à taxa legal em vigor.

2) Os valores de 2020 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente.

3) Os valores futuros estão a preços constantes de 2021.

Fonte: Ministério das Finanças e Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.

Setor rodoviário

No setor rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados foram estimados tendo por base

o quadro remuneratório aplicável, podendo os respetivos fluxos financeiros associados,

nomeadamente os encargos e as receitas, apresentar diferentes naturezas, tais como:

Encargos do setor público

 Pagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções previstas

contratualmente;

 Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);

 Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem;

Setores 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034

Rodoviário 1 147 1 218 1 076 922 793 399 395 286 204 107 132 179 92 53 38

encargos brutos 1 457 1 574 1 452 1 296 1 203 1 084 954 857 774 684 566 503 353 280 269

receitas 310 356 376 374 410 685 559 570 570 576 434 324 261 228 231

Ferroviário 55 54 53 53 55 24 8 8 8 8 8 8 8 0 0

Saúde 319 276 65 38 41 41 38 36 37 40 40 37 35 34 31

Aeroportuário 0 0 0 -8 -9 -10 -10 -10 -21 -21 -22 -22 -22 -34 -34

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

receitas 0 0 0 8 9 10 10 10 21 21 22 22 22 34 34

Total 1 521 1 548 1 194 1 005 879 455 431 320 228 134 159 202 114 53 36

Setores 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049

Rodoviário -20 -38 -31 -24 9 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 215 146 124 143 32 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0

receitas 236 184 155 166 23 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 31 31 31 28 21 7 3 0 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -35 -35 -36 -49 -49 -50 -51 -52 -66 -67 -68 -68 -69 -70 -70

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

receitas 35 35 36 49 49 50 51 52 66 67 68 68 69 70 70

Total -24 -42 -36 -44 -19 -40 -48 -51 -66 -67 -68 -68 -69 -70 -70

Setores 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062

Rodoviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

receitas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -71 -71 -72 -146 -147 -148 -149 -151 -152 -154 -155 -157 -159

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

receitas 71 71 72 146 147 148 149 151 152 154 155 157 159

Total -71 -71 -72 -146 -147 -148 -149 -151 -152 -154 -155 -157 -159

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 135

 Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de

pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto;

 Outros gastos, designadamente os decorrentes de mecanismos de partilha de receitas,

quando aplicável, em função do previsto contratualmente, e de valores acordados de

compensações a pagar a parceiros privados no âmbito de pedidos de reposição do equilíbrio

financeiro.

Receitas do setor público

 Receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões (com exceção

daquelas em que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária) e nas

subconcessões;

 Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios

ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos

pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis.

No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias, apresentadas no quadro acima, as

previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor, não considerando expetativas de

resultados de processos negociais em curso.

No que se refere aos riscos de eventuais responsabilidades, foram identificados litígios relativos (i)

à subconcessão do Baixo Tejo e (ii) à subconcessão do Litoral Oeste, quantificados, respetivamente,

em 155 milhões de euros e 85 milhões de euros, de acordo com os valores peticionados pelas

subconcessionárias. O acordo alcançado, já em 2020, com as respetivas subconcessionárias permitiu

encerrar os mencionados litígios (relacionados com dispositivos eletrónicos de matrícula),

resultando das respetivas decisões arbitrais uma projeção de encargos compensatórios de cerca de

8 milhões de euros e 13 milhões de euros, respetivamente.

Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo,

as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como no exercício orçamental

transato, as denominadas compensações contingentes — cujo pagamento não ocorrerá, em linha

com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito.

A redução das receitas, comparativamente com as anteriormente previstas, decorre essencialmente

dos impactos da pandemia de COVID-19 na redução do tráfego, ainda que, nos próximos anos, se

encontre prevista uma progressiva recuperação da circulação. De notar que este efeito vem

compensado, embora numa pequena parte, tanto pela redução dos encargos com a remuneração

por serviço das subconcessionárias quanto pela redução dos encargos com a remuneração do

serviço de cobrança de portagens.

Setor ferroviário

No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede

de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro

Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto).

Relativamente ao MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão do tráfego real de passageiros,

encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que

a procura seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 136

concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à

concessionária do MST, em virtude da evolução estimada para a procura, as quais se encontram

condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão.

Por sua vez, os fluxos financeiros do Metro do Porto foram estimados com base no sistema

remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que

integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma

componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de

quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros

percorridos na realização de atividades de ensaio).

No caso da Fertagus, desde a implementação do novo sistema tarifário na Área Metropolitana de

Lisboa, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), a remuneração assenta não só

em receitas comerciais decorrentes da venda de títulos de transporte diretamente efetuada pela

Fertagus, mas também em compensações devidas pela Área Metropolitana de Lisboa, enquanto

autoridade de transportes, como contrapartida das obrigações de redução tarifária assumidas por

esta operadora. Este quadro contrasta com o anterior, em que esta concessionária assumia

totalmente o risco da procura do serviço de transporte, assentando o sistema remuneratório nas

receitas diretamente decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros

no Eixo Ferroviário Norte-Sul (Eixo Norte/Sul), não estando previstos contratualmente quaisquer

encargos para o setor público, numa base recorrente. No contexto atual, em consequência da

referida redução tarifária, a Fertagus tem direito a acertos caso se verifique uma evolução negativa

das variáveis críticas para a sua operação (simetricamente, se essas variáveis evoluírem de forma

positiva, o Estado terá direito aos acertos correspondentes). Tal como no exercício orçamental

anterior, não se estimam encargos com esta parceria. Da mesma forma, também no caso do MST,

que está igualmente integrado no âmbito do PART, não se inclui no quadro acima qualquer

estimativa de encargos potencialmente decorrentes do mesmo.

Quando comparados com os valores apresentados em 2020, verifica-se uma redução dos encargos

futuros para o setor ferroviário, decorrente, em grande medida, da revisão em alta das estimativas

de tráfego disponibilizadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).

No caso particular do MST, verificou-se uma diminuição dos encargos do setor público, devido ao

efeito da melhoria das estimativas de tráfego, na sequência da entrada em vigor do PART, o que

conduziu a um acréscimo na procura e consequente redução das compensações previstas pagar à

concessionária do MST, ainda que parcialmente compensado pela redução das estimativas de

tráfego de passageiros no seguimento da pandemia de COVID-19.

Setor da saúde

Os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração

das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos contratos

atualmente em vigor para cada uma das quatro unidades hospitalares em regime de PPP, a saber, o

Hospital de Cascais, o Hospital de Braga — somente na componente do edifício —, o Hospital de Vila

Franca de Xira e o Hospital de Loures.

No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares (hospitais de Cascais, Vila Franca

de Xira e Loures), responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor

público são determinados essencialmente em função dos cuidados de saúde efetivamente

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 137

prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e do diferencial de despesa relativa a produtos

farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar face à média no respetivo grupo de referência (com

sinal positivo ou negativo), sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas

de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente).

No que respeita à parceria clínica com o Hospital de Cascais, tal como ocorrido em 2020, e tendo

presente o tempo necessário para a tramitação do procedimento concursal relativo à formação de

um novo contrato, é assumido que a produção de efeitos do novo contrato ocorrerá no início de

2022, pelo que se considerou a prorrogação até 2021 do contrato de gestão do Hospital de Cascais,

na parte relativa aos serviços clínicos.

Adicionalmente, encontra-se refletido nos valores apresentados um aumento dos pagamentos a

realizar às entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, com particular enfoque para o

hospital de Loures, por força do aumento da produção de serviços clínicos contratada para 2020 e,

sobretudo, para 2021.

Os encargos do setor público com as entidades gestoras dos edifícios hospitalares (hospitais de

Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures), por sua vez, assumem a natureza de um pagamento por

disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas predefinidas contratualmente e, total ou

parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da

entidade gestora quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e

entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques

de estacionamento e/ou zonas comerciais.

Os valores constantes do presente orçamento relativos às entidades gestoras do edifício encontram-

se em linha com os previstos nos exercícios orçamentais anteriores.

Relativamente ao lançamento de novas parcerias, é de salientar que estão em curso dois

procedimentos concursais. No que respeita à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital

de Cascais, através do Despacho nº 5188/2020, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2ª

série, nº 87, de 5 de maio, foi aprovado o lançamento de uma nova parceria e, consequentemente,

do correspondente procedimento concursal. De acordo com as peças do procedimento, o valor do

contrato apresenta um preço de referência máximo de cerca de 561,5 milhões de euros e terá uma

duração de oito anos, com início esperado a 1 de janeiro de 2022.

O atual contrato de gestão, celebrado em 2008, vigora até ao início da produção dos efeitos do novo

contrato de gestão, ou até 31 de dezembro de 2021, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos

do Despacho nº 7941-A/2018, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 157, de 16 de agosto

de 2018.

Esta nova parceria foi precedida de um estudo que procedeu à análise da conformidade do projeto

de parceria com os pressupostos previstos no nº 1 do artigo 6º e no artigo 7º do Decreto-Lei nº

111/2012, de 23 de maio, onde se incluiu, nomeadamente, a demonstração do seu interesse público,

a justificação da opção pelo modelo de parceria em face de formas alternativas de alcançar os

mesmos fins, a quantificação dos encargos para o setor público e o impacto potencial dos riscos

afetos àquele, a análise da comportabilidade da parceria, bem como a avaliação custo-benefício, a

taxa prevista de utilização do serviço, a análise da rentabilidade, os custos de manutenção e o

impacto previsível para a melhoria da prestação de cuidados de saúde naquela zona do País.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

137

Página 138

No caso concreto, esse estudo, vertido no relatório final da equipa de projeto, concluiu que o modelo

de parceria se apresenta como o modelo que permite maior eficiência técnica e operacional e maior

racionalidade económica e financeira, sem prejudicar a qualidade dos cuidados de saúde,

apresentando consequentemente mais benefícios para o setor público.

Na preparação desta nova parceria, foram igualmente consideradas e refletidas a evolução havida e

a experiência entretanto adquirida na área, quer da saúde quer das PPP, e introduzidas as

clarificações e os desenvolvimentos tidos como necessários, bem como introduzidas alterações no

sentido de adaptar a nova parceria às mais recentes decisões do Ministério da Saúde quanto à

prestação dos cuidados de saúde e à organização dos concelhos abrangidos pela área de influência

do Hospital de Cascais, como o alargamento do perfil assistencial, através da inclusão de novas

especialidades, e o alargamento da área de influência. Tal permitirá reorganizar a prestação dos

cuidados de saúde atualmente prestados no Hospital Fernando da Fonseca e no Hospital de Cascais,

com reflexos no contrato-programa a celebrar com aquele hospital, cujo impacto estimado, à data,

ascende a cerca de 21 milhões de euros/ano, bem como contribuir para um melhor enquadramento

e regulação contratual dos cuidados de saúde em determinadas especialidades, sem acréscimo de

custos para o erário público, na medida em que, atualmente, esses serviços já são pagos pelo Estado

através de protocolos.

Por fim, tendo presente o custo máximo estimado com este projeto, que corresponderá ao preço

base do procedimento pré-contratual a lançar, que equivale ao valor atualizado líquido dos encargos

globais estimados para o erário público no cenário de exploração direta, pelo Estado, da parte clínica

do Hospital de Cascais, esta nova parceria implicará sempre um custo inferior ao custo em que o

parceiro público incorreria se as mesmas atividades fossem geridas diretamente por ele.

Relativamente ao concurso público tendente à celebração do contrato de concessão relativo à

parceria público-privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação,

manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental, depois de efetuada a análise e avaliação

das propostas, o relatório preliminar encontra-se, à data da apresentação do presente relatório, em

fase de audiência prévia. Tendo como base as peças do procedimento, o valor do contrato apresenta

um preço máximo de cerca de 334,5 milhões de euros e terá uma duração de 30 anos, a contar da

data de início de produção de efeitos.

Setor aeroportuário

Neste setor, foram considerados os fluxos financeiros associados aos contrato de concessão de

serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.).

Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta exclusivamente nas

receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais

ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a

partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da

respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não

estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público.

De referir ainda que a comissão de negociação para a expansão da capacidade aeroportuária na

região de Lisboa, responsável pela condução das negociações que visam a obtenção de um acordo

entre o Estado Português e a ANA, S.A., no âmbito do Memorando de Entendimento assinado em

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

138

Página 139

15 de fevereiro de 2017, mantém o seu mandato. Face aos dados conhecidos, não é expetável que

desta expansão resulte qualquer esforço financeiro para o Estado.

A diminuição das receitas resulta sobretudo da ocorrência da pandemia de COVID-19 e do forte

impacto internacional resultante da contração da utilização do transporte aéreo. Desta forma, como

consequência da redução da atividade aeroportuária e dos serviços relacionados, pode verificar-se

uma diminuição das receitas projetadas para o setor aeroportuário.

4.5. Ativos e Passivos do Estado

4.5.1. Dívida Direta do Estado

No final de 2020, o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 270,3 mil milhões de euros,

aumentando 19,3 mil milhões de euros face ao final de 2019. A dívida após cobertura de derivados

é estimada em 269,9 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das coberturas cambiais.

O aumento do stock da dívida previsto para 2020 reflete o financiamento das medidas de combate

à pandemia COVID-19, num contexto de quebra significativa da atividade económica. A variação

anual, em torno de 7,7%, decorre essencialmente do aumento do saldo vivo de Obrigações do

Tesouro (OT), num montante de 17,4 mil milhões de euros. O saldo da dívida de curto prazo deverá

diminuir em cerca de 1,9 mil milhões de euros, refletindo a redução antecipada no saldo de CEDIC,

apenas parcialmente compensada pelo aumento do saldo de Bilhetes do Tesouro (BT). Em contraste,

espera-se um aumento no stock da dívida de retalho em torno de 868 milhões de euros.

Considerando a expectativa de desembolsos ao abrigo do programa SURE da Comissão Europeia

ainda em 2020, foi assumido como pressuposto um impacto no stock da dívida em torno de 3 mil

milhões de euros, que corresponde a cerca de 50% do montante total indicado para Portugal ao

abrigo desse programa. Em termos de estrutura, a maior representatividade das OT (54,9% do total

da dívida) e o saldo em dívida no quadro do SURE (1,1%) resultarão numa redução da proporção dos

restantes instrumentos.

Em dezembro de 2021, perspetiva-se que o saldo da dívida direta do Estado atinja 287,3 mil milhões

de euros, desacelerando o ritmo de crescimento (6,3%) verificado no final do ano anterior (7,7%). A

variação anual de 17 mil milhões de euros esperada em 2021 resultará essencialmente do aumento

do saldo vivo de OT (15,2 mil milhões de euros), uma vez que o montante do desembolso do

remanescente dos fundos disponibilizados a Portugal no âmbito do SURE (2,9 mil milhões de euros)

é equiparado ao montante de amortizações de Obrigações do Tesouro Rendimento Variável (3,5 mil

milhões de euros). O saldo da dívida de retalho deverá registar um novo aumento em valor (cerca

de EUR 973 milhões de euros), mantendo-se relativamente estável em proporção do total da dívida.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

139

Página 140

Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado

(ótica da contabilidade pública, milhões de euros)

(P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finança

Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2020, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão situar-se em 54,9 mil milhões

de euros. O combate à pandemia COVID-19, cujo esforço se concentra no ano de 2020, deverá elevar

as necessidades líquidas de financiamento do Estado do ano para 19,4 mil milhões de euros,

essencialmente por via do défice orçamental do Estado. Em contraste, as amortizações de dívida

fundada deverão ser inferiores ao valor de 2019, fixando-se em 35,5 mil milhões de euros. O

financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2020 deverá atingir 55,1 mil milhões

de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 264 milhões de

euros.

Em 2021, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 56,7 mil milhões de euros.

O aumento de 1,8 mil milhões de euros face a 2020 resulta essencialmente do aumento das

amortizações de dívida fundada ( cerca de 2,3 mil milhões de euros), uma vez que as necessidades

líquidas de financiamento deverão diminuir em cerca de 0,6 mil milhões de euros. Antecipa-se que

as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam fundamentalmente cobertas por

emissões de dívida fundada, num montante de 56,6 mil milhões de euros.

Instrumentos Montante % Montante % Montante %

OT - Obrigações do Tesouro 130.887 52,1 148.294 54,9 163.514 56,9

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 7.950 3,2 7.950 2,9 4.500 1,6

CT - Certi ficados do Tesouro 17.049 6,8 17.727 6,6 18.553 6,5

CA - Certi ficados de Aforro 12.020 4,8 12.210 4,5 12.357 4,3

Dívida de curto prazo em euros 22.327 8,9 20.452 7,6 22.259 7,7

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 11.983 4,8 12.456 4,6 13.763 4,8

Outra dívida em euros (excluindo a juda externa) 6.889 2,7 6.816 2,5 6.309 2,2

Dívida em moedas não euro (excluindo a juda externa) 4.261 1,7 4.261 1,6 4.261 1,5

PAEF - Programa de Ass is tência Económica e Financeira 49.628 19,8 49.628 18,4 49.628 17,3

FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25.328 10,1 25.328 9,4 25.328 8,8

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24.300 9,7 24.300 9,0 24.300 8,5

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0

UE - SURE 0 0,0 3.000 1,1 5.934 2,1

TOTAL 251.012 100,0 270.340 100,0 287.316 100,0

Efeito cambia l da cobertura de derivados (l íquido) -629 0 -465 0 -465 0

Dívida total após cobertura de derivados 250.384 0 269.875 0 286.851 0

2019 2020(P) 2021(P)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.24. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2019-2021

(milhões de euros)

(P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças.

Composição do financiamento do Estado

Em 2020, as emissões líquidas de OT representam a principal fonte de financiamento, num montante

estimado de 19,2 mil milhões de euros. Espera-se ainda um contributo positivo das emissões de BT

(resultando num aumento do saldo em 0,5 mil milhões de euros face a 2019) e dos desembolsos ao

abrigo do programa SURE (pressupondo que cerca de 50% dos fundos disponibilizados a Portugal no

âmbito deste programa sejam desembolsados ainda este ano). A expectativa de subscrições líquidas

de produtos de aforro foi revista em alta (para 868 milhões de euros), mediante o comportamento

observado ao longo de 2020.

2019 2020(P) 2021(P)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 9 499 19 382 18 799

Défice Orçamental 3 940 14 600 11 814

Aquis ição l íquida de activos financeiros (excepto privatizações) 5 559 4 782 6 985

Receita de privatizações (-) 0 0 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 40 449 35 532 37 878

Certi ficados de Aforro + Certi ficados do Tesouro 3 876 4 103 4 763

Dívida de curto prazo em euros 21 697 22 327 20 452

Dívida de médio e longo prazo em euros 14 815 9 106 12 684

Dívida em moedas não euro 86 0 0

Fluxos de capita l de swaps (l íq.) -25 -3 -21

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 49 948 54 914 56 677

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 50 087 55 178 56 870

Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 723 108 264

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 47 811 55 070 56 606

Emissões de dívida no Periodo Complementar 1 553 0 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 108 264 193

p.m. Discrepância estatís tica -31 0 0

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 47 811 56 623 56 606

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0 1 553 0

Relativas ao Orçamento do ano 47 811 55 070 56 606

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

141

Página 142

Quadro 4.25. Composição do financiamento do Estado em 2020

(estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil, milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

À semelhança dos anos anteriores, o financiamento de 2021 deverá ser maioritariamente

assegurado por via de emissões líquidas de OT, num montante de 16,1 mil milhões de euros. Os

desembolsos ao abrigo do SURE deverão ser de montante semelhante aos do ano de 2020, atingindo

cerca de 2,9 mil milhões de euros. Por sua vez, o saldo de BT deverá aumentar em torno de 1,3 mil

milhões de euros. Espera-se que o contributo anual dos instrumentos de aforro se mantenha

relevante, podendo alcançar um valor próximo de 973 milhões de euros.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 56.623 35.536 21.087

CA - Certi ficados de Aforro 838 649 189

CT - Certi ficados do Tesouro 4.133 3.454 679

CEDIC - Certi ficados Especia is de Dívida Públ ica CP 7.363 9.720 -2.357

CEDIM - Certi ficados Especia is de Dívida Públ ica MLP 13 33 -20

BT - Bi lhetes do Tesouro 12.456 11.983 473

OT - taxa fixa 28.186 9.019 19.167

OTRV 0 0 0

FEEF 0 0 0

MEEF 0 0 0

SURE 3.000 0 3.000

Outra Dívida curto prazo 633 624 9

Outra Dívida longo prazo 0 53 -53

DÍVIDA NÃO EURO 0 0 0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -3 3

TOTAL 56.623 35.532 21.090

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

142

Página 143

Quadro 4.26. Composição do financiamento do Estado em 2021

(estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil, milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

4.5.2. Tesouraria do Estado

Unidade de Tesouraria do Estado

A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos

públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da

eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos

com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela

margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são:

 Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o

aumento do valor das disponibilidades de terceiros na tesouraria do Estado, aplicadas em

instrumentos de dívida pública;

 Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de

dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento;

 Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado;

 Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede cobranças do

Estado;

 Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado, via a rede de cobranças do

Estado;

 Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado;

 Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias;

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 56.606 37.899 18.707

CA - Certi ficados de Aforro 781 634 147

CT - Certi ficados do Tesouro 4.955 4.129 826

CEDIC - Certi ficados Especia is de Dívida Públ ica CP 7.863 7.363 500

CEDIM - Certi ficados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 354 -354

BT - Bi lhetes do Tesouro 13.763 12.456 1.307

OT - taxa fixa 24.850 8.727 16.123

OTRV 0 3.450 -3.450

FEEF 828 0 828

MEEF 0 0 0

SURE 2.934 0 2.934

Outra Dívida curto prazo 633 633 0

Outra Dívida longo prazo 0 153 -153

DÍVIDA NÃO EURO 0 0 0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -21 21

TOTAL 56.606 37.878 18.728

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

143

Página 144

 Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, contribuindo para o

cumprimento das obrigações do Estado Português e para a respetiva minimização do custo

da dívida.

Recebimentos

A otimização do tempo de centralização de fundos na tesouraria do Estado e a redução dos custos

operacionais de cobrança resultam do processo de melhoria contínua da Rede de Cobranças do

Estado (RCE).

Em 2021, continuará o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas28,

como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação das receitas que lhes

estão afetas. Paralelamente, continuarão os trabalhos para a integração da Agência para a

Modernização Administrativa, do Instituto dos Registos e do Notariado, da Administração Central

do Sistema de Saúde e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra na RCE.

A densificação da disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e

virtuais, será continuada em 2021. Neste âmbito refira-se que no final de 2020 deverão existir cerca

de 5 200 equipamentos cedidos. Esta aposta na disponibilização de TPA tem permitido aumentar a

centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as

respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos

O IGCP privilegiará o uso de meios eletrónicos, como as transferências bancárias europeias e

internacionais, os débitos diretos e os cartões eletrónicos, em detrimento dos meios tradicionais

(cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à

utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança,

celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos

objetivos a prosseguir.

Internet banking

Em 2021 será concluída a disponibilização aos serviços e entidades públicas da nova plataforma de

Internet Banking, que substituiu o sistema de Homebanking. A nova plataforma onde os organismos

públicos detêm contas bancárias permitirá melhorar a prestação de serviços bancários online.

A nova aplicação de Internet Banking é sustentada por uma estratégia abrangente de comunicação

junto dos clientes, no sentido de auxiliar a transição entre aplicações e permitir a regular

arrecadação de receitas e o cumprimento dos compromissos assumidos pelos organismos públicos,

através das suas contas no IGCP.

28 Atualmente integram a RCE a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Entidade Reguladora da Saúde, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Caixa Geral de Aposentações, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Tribunal Constitucional e a Direção-Geral da Política da Justiça.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Esta nova ferramenta mais eficiente, apelativa e de utilização mais intuitiva, aproxima-se das

plataformas similares que a banca comercial disponibiliza e assenta nas novas tecnologias de

comunicação. Nestes termos, as melhorias introduzidas compreendem, essencialmente, três áreas:

 A disponibilização mais abrangente de informação aos clientes, através de certidões de

dados bancários, comprovativos de movimentos (em todo o respetivo ciclo de vida) e

notificações sobre pedidos registados;

 A melhoria da comunicação entre o IGCP e os seus clientes, no que se refere ao apoio na

utilização das suas contas bancárias sedeadas no IGCP, passando a ser feita de forma

centralizada e melhorando os tempos de resposta;

 A melhoria dos mecanismos de autenticação e assinatura, através do alargamento ao Cartão

do Cidadão da ferramenta de Certificação Digital já disponibilizada no atual sistema, assim

como a autenticação, na nova aplicação, com recurso à chave móvel digital, disponibilizada

pela Agência para a Modernização Administrativa.

Gestão da liquidez

A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o

resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os

desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.

Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade

permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da

capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito

e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão

das necessidades financeiras do Estado.

Contas do Tesouro

O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da

tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de

crédito (IC).

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

145

Página 146

Quadro 4.27. Situação da tesouraria — saldos pontuais

(milhões de euros)

(P) Provisório.

Fonte: Ministério das Finanças.

Centralização de fundos

Tendo como referência as entidades públicas atualmente com contas no Homebanking do IGCP,

observa-se uma evolução positiva da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do

Estado, a qual se deverá manter em 2021.

Quadro 4.28. Centralização de fundos de terceiros

(milhões de euros)

(P) Provisório.

Fonte: Ministério das Finanças.

Dez/18 Dez/19 Ago/20 (P)

Contas no BdP 9 226 6 695 16 220

Apl i . Financeiras nas IC 500 750 0

Contas em Divisas 6 8 2

Contas Receb. IGCP-DUC 160 126 922

Outras Contas Bancárias 0 1 2

Contas RCE (Bancos , CTT, SIBS, IRN e Caixas do Tesouro) 152 143 423

Depós itos Externos nas IC 22 20 2

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 10 067 7 744 17 572

Depósitos à OrdemAplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM)Total

Dez/18 10 150 8 551 18 701

Dez/19 9 759 10 674 20 433

Ago/20 (P) 15 018 5 199 20 217

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 147

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada programa orçamental:

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: Não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas no Ministério das Finanças, nem as diferenças de consolidação

Por memória:

Fonte: Fontes e notas quadros e gráficos.

No orçamento de 2021, a despesa efetiva importa em 108 844,429 milhões de euros, o que

corresponde a uma despesa de 102 417,2 milhões de euros em atividades (94,1%) e a 6427,2 milhões

de euros em projetos (5,9%).

29 Valor não consolidado.

Programas2021

Orçamento

Orgãos de Soberania 4 247,2

Governação 1 769,2

Economia 2 044,4

Representação Externa 474,3

Finanças 19 416,4

Gestão da Dívida Públ ica 95 127,0

Defesa 2 422,8

Segurança Interna 2 178,0

Justiça 1 495,3

Cultura 563,9

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 2 989,2

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 7 017,1

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 22 385,1

Saúde 12 564,8

Ambiente e Ação Cl imática 2 881,2

Infraestruturas e Habitação 5 029,7

Agricultura 1 219,6

Mar 127,7

Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 183 953,0

Fluxos para outros Programas Orçamentais (2) 40 301,2

Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 143 651,7

Dotações central izadas MF (4) 1 940,0

Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 145 591,7

Despesa de ativos e pass ivos financeiros consol idados (6) 69 240,5

Di ferenças de consol idação (despesa efetiva) (7) 94,8

Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro XXX (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 76 446,0

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

147

Página 148

Quadro 5.2. Despesa — atividades e projetos

(milhões de euros)

Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos

Fonte: Ministério das Finanças.

Atividades

Em atividades encontra-se inscrita 94,1% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 102 417,2

milhões de euros. Relevam as áreas da: Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde,

Educação e Finanças Públicas, que significam 81,4% do valor total das atividades.

FC FN Total FC FN Total

Atividades 1 320,2 97 933,5 99 253,7 2 962,0 99 455,2 102 417,2 3,2 94,1

Projetos 864,6 3 867,2 4 731,8 1 588,7 4 838,6 6 427,2 35,8 5,9

Despesa efetiva(a) 2 184,8 101 800,7 103 985,5 4 550,7 104 293,8 108 844,4 4,7 100,0

Programas

2020 2021Variação

(%)

Estrutura

(%)Estimativa Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

148

Página 149

Quadro 5.3. Despesa — por atividades

(milhões de euros)

Notas:

Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A nº 1399, de 31 de julho de 2020, da Direção Geral do Orçamento;

Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos;

Inclui encargos com gestão da dívida pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

Áreas de atividades2021

Orçamento

Adminis tração públ ica 36 010

Agricultura e pescas 600

Ambiente, recursos natura is e gestão do terri tório 4 206

Cidadania , famíl ia e comunidade 123

Ciência & tecnologia 631

Comércio e serviços 400

Defesa nacional 898

Desporto 40

Diplomacia e relações internacionais 3 051

Educação 10 234

Energia 208

Finanças públ icas 7 432

Gestão de emergências e crises 171

Indústria 62

Infraestruturas e equipamentos 704

Integração e proteção socia l 16 800

Justiça 760

Mercado de trabalho 1 223

Órgãos de soberania 1 484

Outras atividades económicas 986

Património cultura l 229

Proteção do consumidor 39

Saúde 12 849

Segurança/ adminis tração interna 1 642

Sociedade da informação e comunicação 462

Transportes 1 172

Despesa efetiva não consolidada 102 417

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

149

Página 150

Projetos Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento

(milhões de euros)

Notas: O valor da Despesa Total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2017, 2018 e 2019.

Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2021, prevê-se, para a componente de projetos, um total de 6013,6 milhões de euros, sendo

que as despesas de capital alcançam 83,4% do orçamento total, sobressaindo o agrupamento

económico de Aquisição de bens de capital, que absorve 62,1% do montante total orçamentado em

despesas de capital.

2017 2018 20192020

Estimativa

2021

Orçamento

Despesa corrente 974,2 1 009,1 926,7 921,3 999,7

Despesa de capita l 2 536,9 3 013,1 3 080,2 4 349,3 5 013,9

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 3 511,1 4 022,2 4 006,9 5 270,6 6 013,6

Financiamento nacional 2 884,5 3 354,4 3 294,7 4 406,0 4 422,5

Financiamento europeu 626,6 667,8 712,2 864,6 1 591,2

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 3 511,1 4 022,2 4 006,9 5 270,6 6 013,6

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

150

Página 151

Quadro 5.5. Projetos — por Programa

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa em projetos apresenta maior relevo nos programas de Infraestruturas e Habitação, do

Ambiente e Ação Climática e da Agricultura, que consomem cerca de 75,9% do total desta dotação.

MontanteEstrutura

%

P001 - ORGAOS DE SOBERANIA 2,6 0,0

P002 - GOVERNAÇAO 54,2 0,9

P003 - ECONOMIA 9,1 0,2

P004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 12,8 0,2

P005 - FINANÇAS 13,1 0,2

P006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 0,0

P007 - DEFESA 5,0 0,1

P008 - SEGURANÇA INTERNA 105,1 1,8

P009 - JUSTIÇA 78,4 1,3

P012 - CULTURA 83,5 1,4

P013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 613,6 10,2

P014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 182,7 3,1

P015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 44,1 0,7

P016 - SAUDE 213,8 3,6

P017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 1 310,9 21,9

P018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 2 622,1 43,8

P020 - AGRICULTURA 628,7 10,5

P021 - MAR 6,9 0,1

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 5 986,7 100,0

Despesa Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 5 113,5 85,4

Programas

2021 Orçamento

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

151

Página 152

Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2021, os projetos financiados por receitas de impostos, representam cerca de 32,2% do total do

financiamento nacional, que por sua vez representa 75,7% do financiamento total.

No que respeita ao financiamento com recurso a fundos europeus, os programas orçamentais da

Agricultura, das Infraestruturas e Habitação, da Saúde, do Ambiente e Ação Climática e da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior são os principais executores, com 91,1% do total.

Total

(todas as fontes)

das quais

Receitas de

Impostos

P001 - Orgãos de Soberania 1,7 1,0 0,9 2,6

P002 - Governação 13,3 8,7 40,9 54,2

P003 - Economia 4,1 2,3 5,0 9,1

P004 - Representação Externa 11,6 9,8 1,3 12,8

P005 - Finanças 5,0 0,9 8,1 13,1

P006 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0 0,0

P007 - Defesa 4,8 4,8 0,3 5,0

P008 - Segurança Interna 99,9 70,8 5,2 105,1

P009 - Justiça 60,8 0,0 17,6 78,4

P012 - Cultura 57,6 52,5 25,9 83,5

P013 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 411,1 398,7 202,6 613,6

P014 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 181,8 16,9 0,9 182,7

P015 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 43,0 0,1 1,1 44,1

P016 - Saúde 51,0 12,6 162,9 213,8

P017 - Ambiente e Ação Cl imática 1 169,5 8,2 141,4 1 310,9

P018 - Infraestruturas e Habitação 2 151,9 740,2 470,2 2 622,1

P020 - Agricultura 142,7 111,8 486,1 628,7

P021 - Mar 12,8 11,5 21,0 33,8

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 4 422,5 1 450,8 1 591,2 6 013,6

Programas

2021 Orçamento

Financiamento nacional

Financiamento

europeuTotal

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

152

Página 153

Quadro 5.7. Projetos novos e em curso

(milhões de euros)

Notas: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 15-E — Projetos Novos e em Curso por Ministério.

Fonte: Ministério das Finanças.

Nesta proposta de orçamento estão inscritos 964 projetos, dos quais 79,3% são projetos em curso e

os restantes respeitam a projetos novos.

O programa de Infraestruturas e Habitação é o que evidencia uma expressão orçamental mais

significativa (44,4% do total da despesa).

Salienta-se que cerca de 92,9% da dotação inscrita para novos projetos se encontra afeta aos

programas orçamentais do Ambiente e Ação Climática, de Infraestruturas e Habitação, do Ensino

Básico e Secundário e Administração Escolar e da Saúde. No que concerne aos projetos em curso, os

programas orçamentais de Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e da Ação Climática, da

Agricultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior representam cerca de 87,7% do total da

dotação alocada aos projetos em curso.

Novos Em curso Total Novos Em curso Total

P001 - Orgãos de Soberania 3 8 11 0,7 1,9 2,6

P002 - Governação 24 67 91 7,9 46,3 54,2

P003 - Economia 9 23 32 2,1 7,1 9,1

P004 - Representação Externa 2 6 8 2,9 10,0 12,8

P005 - Finanças 8 25 33 1,5 11,7 13,1

P006 - Gestão da Dívida Públ ica 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P007 - Defesa 0 19 19 0,0 5,0 5,0

P008 - Segurança Interna 0 32 32 0,0 105,1 105,1

P009 - Justiça 16 70 86 17,4 61,0 78,4

P012 - Cultura 38 107 145 13,3 70,2 83,5

P013 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 12 49 61 2,9 610,7 613,6

P014 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 10 31 41 35,6 147,1 182,7

P015 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 0 18 18 0,0 44,1 44,1

P016 - Saúde 43 131 174 27,2 186,6 213,8

P017 - Ambiente e Ação Cl imática 31 77 108 109,4 1 201,6 1 310,9

P018 - Infraestruturas e Habitação 3 35 38 105,3 2 516,8 2 622,1

P020 - Agricultura 0 34 34 0,0 628,7 628,7

P021 - Mar 1 32 33 0,7 33,1 33,8

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 200 764 964 326,8 5 686,8 6 013,6

Programa

2021 Orçamento

Número de Projetos Montante

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

153

Página 154

Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

De entre as despesas de capital, como se mencionou, as aquisições de bens de capital têm um peso

expressivo, para o que contribuem os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal

(66,2% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que em conjunto

com as aquisições de bens de capital representam 80,6% da despesa efetiva em projetos.

As transferências de capital são principalmente justificadas pelo Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, I.P (IFAP), pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P (FCT), e pelo Instituto

da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (o conjunto dos três organismos atinge 97,1% destas

MontanteEstrutura

%

Despesas Corrente 999,7 16,6

Despesas com pessoal 37,3 0,6

Aquis ição de bens e serviços 414,2 6,9

Encargos correntes da dívida 148,0 2,5

Transferências correntes 382,6 6,4

Empresas públ icas 0,5 0,0

Empresas privadas 81,0 1,3

Adminis tração Centra l 20,7 0,3

Adminis tração Regional 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 11,9 0,2

Famíl ias 197,4 3,3

Outras 71,2 1,2

Subs ídios 0,1 0,0

Outras despesas correntes 17,5 0,3

Despesas de Capital 4 140,7 68,9

Aquis ição de bens de capita l 3 111,6 51,7

Transferências de capita l 1 029,1 17,1

Empresas públ icas 4,2 0,1

Empresas privadas 200,9 3,3

Adminis tração Centra l 166,0 2,8

Adminis tração regional 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 169,7 2,8

Famíl ias 122,7 2,0

Outras 365,6 6,1

Outras despesas de capita l 0,0 0,0

Despesa total efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA´s 5 140,4 85,5

Ativos 2,9 0,0

Pass ivos 870,3 14,5

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA's 6 013,6 100,0

Despesa por classificação económica

2021 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

154

Página 155

transferências). As Instituições sem fins lucrativos são as principais destinatárias no âmbito de apoios

e investimentos conduzidos por estas entidades.

Projetos regionalizados

Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 19,3% do

total (1083,6 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que

mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,0% dos

projetos daquela região.

Quadro 5.9. Projetos — Regionalização — ótica NUTS I e II

(milhões de euros)

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 16-B — Projetos por NUT I — e 16-C — Projetos por NUT II.

Fonte: Ministério das Finanças.

Destaca-se a manutenção do peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto

70,8% da despesa em projetos, devido à ausência de regionalização dos projetos associados às EPR

e da classificação de projetos ao nível de NUTS I e II.

5.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental

A nova lei de enquadramento orçamental veio concretizar um conjunto de alterações significativas

ao instrumento de programação orçamental plurianual de médio prazo, o qual, face ao anterior

enquadramento, foi objeto das seguintes modificações:

 Passa a abranger, para além da despesa da Administração Central, também a do subsetor

da Segurança Social;

 Considera-se a despesa total, independentemente das respetivas fontes de financiamento,

enquanto anteriormente se cingia à despesa financiada pelas receitas de impostos;

 O quadro de programação da despesa é agora complementado pela perspetiva das

diferentes fontes de receita para o seu financiamento, apresentando a projeção para o

mesmo período, as quais são estruturadas em três grandes categorias, designadamente as

receitas de impostos, as provenientes de fundos europeus e outras.

Montante Estrutura %

Continente 5 153,4 85,7

Norte 1 180,6 19,6

Centro 110,0 1,8

Área Metropol i tana de Lisboa 329,5 5,5

Alentejo 84,6 1,4

Algarve 7,3 0,1

Várias Nuts II do Continente 3 441,4 57,2

Açores 1,8 0,0

Madeira 0,3 0,0

Várias NUTS I do País 818,7 13,6

Estrangeiro 39,4 0,7

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 6 013,6 100,0

NUTS I e II2021 Orçamento

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

155

Página 156

O Quadro Plurianual das Despesas Públicas para o quinquénio de 2020-2024, abrangendo a despesa

dos 17 programas orçamentais da Administração Central e a da Segurança Social, evidencia um

limite para a despesa total de 271 561 milhões de euros em 2021, representando uma redução de

12 609 milhões de euros face ao Orçamento do Estado para 2020 influenciado pela evolução do

programa “Gestão da dívida pública” no qual se incluem os encargos correntes da dívida direta do

Estado, bem como os montantes afetos à amortização da dívida.

Excluindo esse programa observa-se um acréscimo de 7,4% ( + 12 114 milhões de euros) em

particular na despesa do Orçamento da Segurança Social (+7,9%), destacando-se na Administração

Central as áreas de Infraestruturas e habitação (+30,8%) e Saúde (+6,8%).

Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

(mi lhões de euros)

Missões de Base Orgânica 2020 2021 2022 2023 2024

Administração Central

001 - ORGAOS DE SOBERANIA 4 276,6 4 607,7 4 699,9 4 793,9 4 889,8

002 - GOVERNAÇAO 1 837,5 1 857,8 1 894,9 1 932,8 1 971,5

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 195,9 235,1 239,8 244,6 249,5

09 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 803,3 946,7 965,7 985,0 1 004,7

10 - PLANEAMENTO 767,0 600,5 612,5 624,8 637,2

18 - COESAO TERRITORIAL 71,3 75,4 76,9 78,5 80,0

003 - ECONOMIA 2 540,4 2 183,2 2 226,8 2 271,4 2 316,8

004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 574,3 564,2 575,5 587,0 598,7

005 - FINANÇAS 19 874,7 22 617,4 23 069,8 23 531,1 24 001,8

006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 120 468,0 95 745,5 97 660,4 97 420,4 97 260,4

007 - DEFESA 2 499,6 2 477,1 2 526,7 2 577,2 2 628,8

008 - SEGURANÇA INTERNA 2 247,3 2 266,8 2 312,1 2 358,3 2 405,5

009 - JUSTIÇA 1 943,3 1 880,0 1 917,6 1 955,9 1 995,0

012 - CULTURA 786,5 836,1 889,6 944,8 1 004,3

013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 557,6 4 795,8 4 939,7 5 087,9 5 240,6

014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 6 940,7 7 340,0 7 486,8 7 636,5 7 789,3

015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 26 787,7 27 976,7 28 816,0 29 651,7 30 511,6

016 - SAUDE 30 222,0 32 266,8 33 299,3 34 398,2 35 533,3

017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 3 204,2 3 437,0 3 505,8 3 575,9 3 647,4

018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4 595,1 6 009,9 6 130,1 6 252,7 6 377,7

020 - AGRICULTURA 1 422,9 1 422,3 1 450,7 1 479,7 1 509,3

021 - MAR 160,5 154,2 157,3 160,4 163,6

Total da AC 234 938,9 218 438,3 223 558,8 226 615,8 229 845,2

Segurança Socia l (SS) 49 231,3 53 123,0 54 716,7 56 303,4 57 936,2

Total da AC+SS 284 170,2 271 561,3 278 275,5 282 919,2 287 781,5

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 163 702,2 175 815,8 180 615,1 185 498,9 190 521,1

Fontes de Financiamento 2020 2021 2022 2023 2024

Adminis tração Centra l e Segurança Socia l

Receitas de Impostos 192 295,1 174 071,6 178 375,4 182 656,4 187 172,5

Fundos Europeus 5 522,6 6 929,3 7 529,3 7 929,3 8 179,3

Outras 86 352,4 90 560,5 92 370,8 92 333,6 92 429,8

Total da AC+SS 284 170,2 271 561,3 278 275,5 282 919,2 287 781,5

Por memória

SALDO ESTRUTURAL -3,0% -2,8%

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

156

Página 157

Apresenta-se abaixo o plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2021, na ótica das

Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43º da Lei de

Enquadramento Orçamental nº 41/2020, de 18 de Agosto. O número de funcionários ascende a

716,5 milhares e o Orçamento a 24 609 milhões de euros:

Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas

Fonte: Ministério das Finanças.

5.3. Órgãos de Soberania (PO01)

O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania30 apresenta um total de receita e despesa

consolidada de 4247,2 milhões de euros, representando um acréscimo face à execução estimada

para 2020 de 8,2% e 5,8% na despesa e receita, respetivamente.

30 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais.

Grupo

Orçamento

(milhões de

euros)

Número de

funcionários

(milhares)

Orçamento

(milhões de

euros)

Dirigentes e Chefias 15,7

Técnicos Superiores e Inspetores 72,4

Assistentes Operacionais e Técnicos 254,7

Magistrados e Oficiais de Justiça/Registos/Notariado 16,0

Pessoal dos Serviços Externos 0,4

Educadores, Professores e Investigadores 166,7

Profissionais de Saúde 94,3

Forças Armadas, Polícias e Bombeiros 79,3

Outros 9,3

Estimativa 2020 Estimativa 2021

Número de funcionários

(milhares)

708,7 23 787 716,5 24 609

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Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por Receita de

Impostos (4197,1 milhões de euros), representando 98,8%.

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local

e Regional no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais31

e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)32, que representam 89,9% do total (3 820,8

milhões de euros) e as despesas com pessoal (7% da despesa total, 297,2 milhões de euros).

31 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.

32 Aprovada pela Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 3 407,0 3 680,1 8,0 86,6

Despesas com o pessoal 285,6 297,2 4,1 7,0

Aquis ição de bens e serviços 25,1 43,7 74,2 1,0

Juros e outros encargos 0,0 0,0 n.r. 0,0

Transferências correntes 3 078,1 3 267,3 6,1 76,9

Subs ídios 17,9 58,0 225,1 1,4

Outras despesas correntes 0,3 13,9 n.r. 0,3

Despesa de capital 520,0 567,1 9,1 13,4

Investimento 5,4 11,4 111,3 0,3

Transferências de capita l 513,8 554,2 7,9 13,0

Outras despesas de capita l 0,8 1,5 91,7 0,0

Despesa efetiva consolidada 3 926,9 4 247,2 8,2

Despesa total consolidada (1) 3 926,9 4 247,2 8,2

Receita total consolidada (2) 4 015,3 4 247,2 5,8

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 88,4

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 4 197,1

Receitas Próprias 28,9

Fundos Europeus 1,0

Transferências entre entidades 20,2

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

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Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O orçamento de 2021 do Programa integra como dotações específicas as transferências para a

Administração Local e Regiões Autónomas, destacando-se relativamente às primeiras o efeito em

2021 da conclusão do regime de convergência previsto nos termos do artigo 5º da Lei nº 73/2013,

de 3 de setembro, na sua redação atual33, e para a Assembleia da República em grande medida

influenciadas pela realização de atos eleitorais.

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destacam-se as associadas a transferências

entre Administrações Públicas (Administração Local e regional) as quais representam 82,9% da

despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta à

33 Nos termos do nº 5 do artigo 5º Lei nº 73/2013, na sua redação atual «Até 2021, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado garante, face às transferências efetuadas pelo Orçamento do Estado do ano anterior, uma variação percentual igual à variação das receitas fiscais previstas no Programa de Estabilidade».

2020 2021

Estimativa Orçamento

001 - ORGAOS DE SOBERANIA 3 686,4 3 961,8 7,5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 95,5 141,0 47,6

TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 3 068,7 3 286,7 7,1

CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 62,2 57,0 -8,3

LEI FINANÇAS LOCAIS 2 547,1 2 730,1 7,2

OUTRAS 20,1 24,5 21,9

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 439,3 475,2 8,2

TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 522,2 534,1 2,3

FUNDO COESÃO 149,9 153,5 2,4

LEI FINANÇAS REGIONAIS 372,2 380,5 2,2

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

4 607,7 100,0

402,3 8,7

377,7 8,2

6,8 0,1

3 820,8 82,9

0,2 0,0

0,0 0,0

4 607,7

4 247,2

4 247,2Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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Página 160

Administração Geral (8,7%) e ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania

(8,2%).

As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social representam 0,1%, refletindo os encargos com

o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

5.4. Governação (PO02)

Políticas e medidas

Cidadania e igualdade

O Governo irá prosseguir, em 2021, a política de promoção da igualdade e não discriminação,

assumindo como prioritária a avaliação e resposta aos impactos da pandemia da doença COVID-19

sobre estas vertentes, em particular aos impactos resultantes desta pandemia sobre as pessoas

especialmente vulneráveis, promovendo designadamente:

 O reforço das respostas de apoio às vítimas de violência contra as mulheres e violência

doméstica, nomeadamente através do alargamento e da especialização das estruturas da

Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, do reforço dos serviços de

atendimento não presencial, do apoio direto à autonomização das vítimas, designadamente

em situação de exclusão social e pobreza, de resposta às necessidades de apoio psicológico

e psicoterapêutico, incluindo as decorrentes do contexto de pandemia e confinamento, de

respostas à violência sexual no âmbito do tráfico de seres humanos e de respostas às

práticas tradicionais nefastas;

 A concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2019,

de 19 de agosto, incluindo a integração e consolidação da informação relativa a violência

doméstica, a implementação dos novos instrumentos em matéria de prevenção primária e

secundária, de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia e de formação articulada de

todos os intervenientes estratégicos na resposta integrada à violência doméstica;

 Em articulação com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da

Administração Pública 2020-2023, a prossecução de uma política de desagregação por sexo

dos dados administrativos produzidos pela Administração Central, a formação de

trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação (em especial na área da

conciliação da vida profissional com a pessoal e familiar) e a criação de mecanismos que

garantam que o teletrabalho não agudiza as assimetrias sociais de género preexistentes e

que promovam a igualdade de género;

 O 3 em Linha — Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, tendo

em conta, em particular, o impacto do teletrabalho no agravamento da divisão desigual do

trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens;

 A prossecução do processo dos orçamentos com perspetivas de género, através da

identificação de indicadores de impacto específicos em várias áreas governativas;

 Em articulação com o Plano de Ação para a Transição Digital, a promoção da inclusão digital

das mulheres e respetiva participação nas tecnologias de informação e comunicação;

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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 A prossecução de prioridades específicas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho

da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, em matéria de igualdade de género e do

impacto da crise nas desigualdades e de prevenção e combate à violência contra as

mulheres e à violência doméstica.

Serão executadas as medidas com vista a atingir as metas previstas para 2021 na Estratégia Nacional

para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 — Portugal + Igual, no que se refere à promoção

da igualdade entre mulheres e homens, à prevenção e combate à violência contra as mulheres e à

violência doméstica e ao combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e

expressão de género e caraterísticas sexuais, bem como no IV Plano de Ação para a Prevenção e o

Combate ao Tráfico de Seres Humanos. O Governo irá continuar a assegurar o cumprimento das leis

da representação equilibrada, da paridade e da igualdade remuneratória.

Tendo em vista a integração da perspetiva de género nas políticas públicas materializadas no

Orçamento do Estado, integra-se neste relatório um conjunto de indicadores que alicerçam um

exercício anual de avaliação dos progressos no âmbito da igualdade entre mulheres e homens

através do acompanhamento da respetiva evolução ao longo do tempo, revelando impactos, assim

como a necessidade de intervenção nas políticas públicas, designadamente a nível orçamental,

conforme o documento constantes dos Elementos Informativos e Complementares — Orçamento

com Perspetiva de Género. Este exercício está alinhado com abordagens de orçamentos com

perspetiva de género de outros países, de que é exemplo o Canadá, e com as recomendações do

«Relatório Geral Orçamentos com Impacto de Género — 5RS» que resultou do projeto piloto

lançado em 2018, da autoria da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), em

parceria com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Cumprindo uma medida do Programa do Governo, no âmbito do combate à discriminação racial,

será aprovado o plano nacional de combate ao racismo e à discriminação e estabelecido um grupo

de trabalho, tendo em vista a criação de condições para o acompanhamento e participação nas

atividades do INE relativas à realização do inquérito às condições, origens e trajetórias da população

residente, funcionando também como espaço de reflexão no âmbito da criação do Observatório do

Racismo e Xenofobia.

Integração e migrações

O Governo prioriza a centralidade da área da integração e das migrações, com o reforço de políticas

públicas que visem a plena inclusão dos cidadãos imigrantes, refugiados e portugueses ciganos na

sociedade. Num contexto em que é premente olhar para as pessoas em situação de maior

fragilidade, face à pressão socioeconómica acrescida a que se encontram expostos estes cidadãos,

potenciada pela crise pandémica, o Governo dará uma especial atenção à resolução de novas

vulnerabilidades ou à agudização de desigualdades sociais com as quais já se deparavam, reforçando

as respostas sociais.

O Governo continuará a trabalhar no acolhimento e integração das pessoas imigrantes,

reconhecendo o seu papel no desenvolvimento económico, social e cultural do País. A maximização

do benefício mútuo depende da capacidade das medidas de integração corresponderem aos fluxos

migratórios, pelo que, em 2021, o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

continua a constituir uma prioridade. O Governo irá apostar no Programa Português Língua de

Acolhimento como forma de concretizar a aprendizagem da língua portuguesa, passo fundamental

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

161

Página 162

para a inclusão na sociedade. Irá também proceder à revisão do regime de apoio ao associativismo

imigrante e capacitar e apoiar as associações de pessoas ciganas, imigrantes e refugiadas.

No atual contexto em que é reiterada a necessidade de assegurar proteção internacional aos

cidadãos que são forçados a migrar, o Governo dará continuidade à sua política de solidariedade

ativa, através do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

Para tal, irá continuar a acolher os requerentes de proteção internacional e a participar em todos os

programas de apoio, nomeadamente da reinstalação, da recolocação voluntária de crianças não

acompanhadas, de ações conjuntas a partir de barcos humanitários e de acordos bilaterais. Para a

prossecução dos objetivos, contando com a participação ativa da sociedade civil, serão promovidos

programas de acolhimento e integração de pessoas refugiadas na sociedade portuguesa, com vista

à sua plena autonomização.

O Governo define também como prioritária a inclusão social de crianças e jovens de contextos

vulneráveis, tendo ainda em conta o período de alterações substanciais ao nível do ensino e das

relações interpessoais, potenciado pelo isolamento social, através da implementação do Programa

Escolhas, que, em 2021, iniciará a 8ª Geração. Também a Estratégia Nacional para a Integração das

Comunidades Ciganas constitui uma prioridade para o Governo, por forma a dar continuidade às

medidas de integração e de redução das desigualdades socioeconómicas no País.

Legislar melhor, renovar modelos de trabalho e Censos 2021

Dando continuidade à iniciativa Legislar Melhor — quer na vertente da contenção legislativa quer

pela revogação de decretos-lei obsoletos —, o Governo prosseguirá com o alargamento do âmbito

da avaliação prévia do impacto legislativo, aprofundando as metodologias adequadas que permitam

estimar encargos e benefícios gerados para cidadãos, empresas e para a própria Administração

Pública, diferenciando os impactos diretamente relacionados com obrigações dos cidadãos e

empresas dos indiretamente resultantes de outras atribuições. Este objetivo será desenvolvido de

forma consolidada com a experiência-piloto nos domínios do combate à pobreza e do combate à

corrupção, aos quais acresce a avaliação de impacto na inovação, bem como a avaliação de impacto

na ação climática, através da implementação de um guia e matriz de avaliação e respetivo glossário

técnico.

O Governo mantém o objetivo de estimular o exercício de uma cidadania ativa por parte dos

cidadãos, promovendo a consulta pública de iniciativas legislativas e a participação dos cidadãos.

Será prosseguida a consolidação do modelo dos centros de competências — designadamente do

centro de competências jurídicas JurisAPP —, avaliando e reforçando o seu papel de prestação de

serviços jurídicos transversais no âmbito da atividade da Administração Pública, contribuindo para

uma maior independência no domínio da defesa jurídica dos interesses do Estado e para a

prossecução de objetivos de eficiência, eficácia e economia da despesa pública.

Em 2021 salienta-se a conclusão do Recenseamento Agrícola 2019 e a divulgação dos respetivos

resultados, bem como a realização dos XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento

Geral da Habitação (Censos 2021).

Prosseguirá o desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no Instituto Nacional de

Estatística, I.P., que permitirá disponibilizar um conjunto de dados e recursos relacionados a partir

de um único ponto de entrada, assente em melhor informação estatística, maior capacidade

analítica e flexibilidade de adequação da informação às necessidades da tomada de decisão. A

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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integração das diferentes fontes disponíveis no INE, dados administrativos e de inquéritos, ao nível

do indivíduo, empresa e organização, tem o potencial de constituir uma infraestrutura informacional

de conhecimento granular do país, nas mais diversas dimensões, territoriais, económicas e sociais,

permitindo responder a diferentes necessidades e utilizações quer da sociedade, quer da

Administração Pública, contribuindo assim para uma melhor definição de políticas públicas.

Cibersegurança

O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) prosseguirá o exercício das suas competências

previstas no Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, em especial as que decorrem da

Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 e da implementação do seu plano de

ação. A ação do CNCS decorre num contexto em que a cibersegurança se afirma cada vez mais como

elemento fundamental do funcionamento das organizações, públicas ou privadas, e com uma

presença maior na vida dos cidadãos. Com efeito, o contexto da pandemia de COVID-19 veio

confirmar de forma muito particular a necessidade de reforçar a resiliência das redes e sistemas

informáticos, de assegurar uma efetiva resposta a incidentes e uma melhor articulação de

informação sobre os mesmos e de sensibilizar os cidadãos para os riscos decorrentes do uso da

Internet sobre a segurança da informação e a privacidade.

Uma estratégia para a Administração Pública

Em 2020, foi aprovada a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração

Pública, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2020, de 31 de julho.

Esta Estratégia, que resulta de um amplo processo colaborativo e de auscultação, procura potenciar

uma transformação contínua dos processos de funcionamento da Administração Pública e dos

serviços prestados, acompanhando a evolução das exigências da vida em sociedade e garantindo

uma capacidade de resposta célere e eficaz.

Capacitação e rejuvenescimento da Administração Pública

Atendendo à natural necessidade de rejuvenescimento dentro das instituições, é fundamental gerir

as saídas e a mudança, criando condições para garantir a adequada transmissão de conhecimentos,

evitando o recurso à contratação de serviços externos e criando novas valências para dar resposta

aos desafios que se colocam atualmente à Administração Pública, designadamente nos domínios da

gestão pública, do emprego público e da melhoria das condições de trabalho.

O rejuvenescimento dos efetivos e o aumento da capacidade para atrair novos trabalhadores e reter

os existentes por parte da Administração Pública são, neste âmbito, essenciais para garantir maior

apetência para a inovação na gestão organizacional e nos métodos de trabalho.

Desde logo, em face da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração

Pública 2020-2023, os recursos humanos para a área das tecnologias de informação e comunicação

assumem especial importância, já que, para dar corpo aos respetivos objetivos estratégicos

delineados em função da necessidade de potenciar a tecnologia digital, a Administração Pública terá

de se dotar dos meios técnicos necessários.

Em 2021, prevê-se um substancial rejuvenescimento dos quadros da administração pública devido

a: (i) aplicação da regra de pelo menos uma entrada por cada saída; (ii) entrada dos trabalhadores

selecionados no primeiro processo de recrutamento centralizado; (iii) programa de estágios nas

Administrações Central e Local.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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A conclusão do primeiro processo de recrutamento centralizado de 1000 técnicos superiores visa

capacitar e rejuvenescer a Administração Pública, adaptando-a às cada vez maiores exigências que

enfrenta. No mesmo sentido, encontra-se o relançamento dos programas de estágios remunerados

na Administração Central e Local, destinados a jovens com habilitações superiores que estejam

desempregados ou à procura do primeiro emprego. O programa recria um espaço de

desenvolvimento de competências de trabalhadores com formação superior, permitindo um

primeiro contacto com o mercado de trabalho, onde os estagiários e as entidades empregadoras

beneficiam mutuamente de uma lógica de transmissão e renovação de conhecimento institucional

e intergeracional. Do ponto de vista da recuperação económica, o impulso do emprego, mesmo que

através de modalidades temporárias como os estágios, permite densificar e aprofundar a

reabilitação dos percursos profissionais dos cidadãos. Os estágios serão lançados em parceria com

o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), terão duração até nove meses e

possibilidade de tempo parcial para permitir acumulação com formação.

A celeridade na contratação ou substituição e o reforço em áreas estratégicas são dois aspetos

essenciais para preparar a Administração Pública para responder a novos desafios de forma

eficiente, criar massa crítica capaz de gerar valor e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos

cidadãos. A procura de uma resposta tempestiva aos desafios da Administração Pública leva a aliar

a modernização e a simplificação administrativas para a desmaterialização do procedimento

concursal de recrutamento, a qual se pode concretizar quer pela atualização das atuais

funcionalidades da Bolsa de Emprego Público, quer pela criação de uma nova plataforma de gestão.

A desmaterialização do procedimento de recrutamento permite uma redução de custos de

organização e transação para os órgãos e serviços, bem como custos materiais para os candidatos,

por meio da estandardização de procedimentos e de documentos e de uma maior celeridade

processual, a que se soma ainda o reforço do respeito pelos princípios da transparência,

imparcialidade, neutralidade, igualdade e isenção.

Considera-se fundamental criar condições para a tramitação eletrónica de processos entre as

entidades da Administração Pública e a área governativa da Modernização do Estado e da

Administração Pública, contribuindo para o apuramento, enriquecimento e disponibilização de

informação sobre a caracterização das entidades empregadoras públicas e dos seus trabalhadores.

Deverá ser possível simplificar, melhorar e agilizar a recolha de dados sobre o emprego público

através da desmaterialização e tramitação automatizada de processos e com a disponibilização da

informação em apreço, beneficiando não apenas a área governativa da Modernização do Estado e

da Administração Pública, mas também todas as entidades que, em determinados domínios,

necessitem da intervenção da mesma, designadamente ao nível da emissão de pareceres, despachos

ou autorizações. Neste contexto, destaca-se a desmaterialização associada às seguintes áreas: (i)

Parecer Prévio +Simples; (ii) Gestão de greves; (iii) Gestão de Créditos Sindicais; (iv) Acidentes de

Trabalho e Doenças Profissionais; (v) Atividades de saúde e Segurança no Trabalho; e (vi) Atividades

de Formação.

Os benefícios mais importantes deste projeto resultam da simplificação, uniformização e

normalização de procedimentos, bem como da melhoria da qualidade da informação e das

ferramentas de apoio à gestão. A melhoria da gestão de procedimentos contribui para uma

Administração Pública mais ágil e cada vez mais sensível às necessidades das entidades públicas e

dos seus trabalhadores, potenciando o desempenho destes. Por esta via, que reside no progressivo

incremento de qualidade do serviço prestado, é possível gerar mais benefícios para os cidadãos e

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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para as empresas, que obterão de forma mais célere e eficaz respostas às suas questões e

solicitações.

Valorização do interior e descentralização de serviços públicos

A descentralização dos serviços públicos, a afirmação do interior e a valorização dos trabalhadores

são prioridades do XXII Governo Constitucional. O recurso ao teletrabalho enquanto modalidade de

trabalho à distância permite uma maior flexibilidade da prestação de trabalho, em termos de horário

e de conjugação com a vida pessoal, familiar e profissional e, simultaneamente, mitigar o

absentismo. A prestação de trabalho remoto a partir do domicílio dos trabalhadores e ou de espaços

de co-working vai ao encontro de vários objetivos do Programa do Governo, nomeadamente, a

redução das deslocações pendulares entre municípios, a valorização do interior, a deslocalização da

administração central dos grandes centros urbanos e a mitigação dos riscos de desigualdade de

género no desenvolvimento de carreira por razões de natureza familiar.

No quadro da valorização do interior, procura-se reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no

mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade

populacional. Neste sentido, com o intuito de ir ao encontro da afirmação do interior como eixo

central do desenvolvimento económico e da coesão territorial, de aproveitar e valorizar os recursos

do território enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade, em particular, das regiões

fronteiriças, serão identificados os serviços públicos ou unidades orgânicas a transferir para os

territórios identificados na Portaria nº 208/2017, de 13 de julho.

A transferência de serviços públicos para estes territórios será alicerçada num programa de

portabilidade dos postos de trabalho, visando o aproveitamento das estruturas locais existentes,

nomeadamente nas autarquias ou noutras instituições do Estado, para que possam ser criados

centros de teletrabalho no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços

de trabalho partilhados (co-work). A implementação de soluções de co-working, locais de trabalho

partilhados por várias entidades públicas da administração central ou local, permite aos

trabalhadores uma maior flexibilidade na gestão do seu dia-a-dia, fixar população nas regiões de

menor densidade populacional, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores da Administração

Pública, bem como a manutenção das relações sociais no contexto laboral. Este programa de

portabilidade dos postos de trabalho vai ao encontro da meta do Governo de permitir, até ao final

da legislatura, o teletrabalho a 25% dos trabalhadores da administração central com funções

compatíveis até ao final da legislatura.

Em suma, a transferência de serviços públicos para o interior vai ao encontro de três compromissos

do Governo: (i) permitir o teletrabalho a 25% dos trabalhadores da administração central com

funções compatíveis até ao final da legislatura; (ii) implementar espaços de teletrabalho; e (iii)

promoção de coesão territorial através valorização do interior com a transferência de trabalho

qualificado para estes territórios.

Reforço de transferências para as autarquias locais

Com o objetivo de aproximação gradual da participação das autarquias locais na gestão das receitas

públicas à média dos países da União Europeia, o Governo propõe aumentar o valor das

transferências para as autarquias locais em X% face ao ano anterior, totalizando X milhões de euros.

Este valor soma-se ao reforço observado em 2020, no montante de 278 milhões de euros, um

incremento de 10% face a 2019, ano em que, por sua vez, as transferências aumentaram 165 milhões

de euros, um incremento de 6%.

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Descentralização

O papel do Estado, em especial da gestão de proximidade nos territórios e da administração local,

torna-se especialmente evidente em contextos de crise, como o que se registou em 2020. A

descentralização, essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território nacional,

aprofunda a governação de proximidade e permite dar respostas eficientes e adequadas às

desigualdades e desafios demográficos que o país enfrenta.

O processo de transferência de competências para as autarquias tem vindo a consolidar-se, tendo

sido publicado, em 2020, o último diploma setorial, referente à ação social. Mas esta consolidação

passa também pela democratização da governação territorial, já concretizada com a publicação do

Decreto-Lei nº 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e

desenvolvimento regional (CCDR), realizando-se a eleição ainda em 2020 e pela identificação dos

serviços públicos ou suas unidades orgânicas a transferir para os territórios do interior, previsto para

2021. A transferência destes serviços será acompanhada por um programa de portabilidade dos

postos de trabalho, promovido pela área governativa da Administração Pública. A desconcentração

dos serviços é um elemento nuclear do processo de descentralização enquanto pilar primeiro do

reforço da proximidade entre Estado e cidadãos.

Reforçando o que já veio sendo feito em 2020, prosseguirá a aposta numa Administração Pública de

proximidade que se traduz na efetivação da transferência de competências para as autarquias locais,

processo que deverá estar concluído até 2022, dotando-as dos meios necessários e adequados.

Assim, no contexto do processo de descentralização em curso prevê-se para 2021 a transferência de

um valor superior a X milhões de euros para financiar as competências da administração direta e

indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação,

saúde, cultura e ação social, estando já todos os diplomas setoriais publicados.

Simplificação e modernização no acesso aos serviços públicos

A simplificação administrativa tem sido a matriz renovadora da cultura da Administração Pública nos

últimos anos, com resultados visíveis para cidadãos e empresas. Pretende-se, assim, continuar a

apoiar a cultura de simplificação e modernização administrativas, nomeadamente através do

programa SIMPLEX, um instrumento fundamental na simplificação dos serviços públicos e na

redução de encargos administrativos com o consequente ganho para o cidadão e redução da

despesa pública.

Recentemente, foi aprovado o novo programa SIMPLEX 2020-2021, alinhando-o com o calendário

dos instrumentos de gestão dos serviços públicos, o que contribui para a sua internalização por estes

serviços, enquanto simplificador e modernizador. Neste sentido, foram incorporadas as medidas que

dele decorrem nos planos de atividades dos serviços como projetos prioritários. Assim, foi reforçada

a previsão de inscrição pelos serviços públicos no respetivo Quadro de Avaliação e Responsabilização

(QUAR) para 2021 das medidas de simplificação, modernização e inovação do programa SIMPLEX,

cuja responsabilidade de implementação lhes seja atribuída.

Também em matéria de QUAR, foi igualmente prevista a necessidade de inscrição de medidas de

participação dos cidadãos, designadamente na avaliação dos serviços, em particular naqueles que

tenham atendimento público ou prestem serviço direto a cidadãos e empresas, bem como as

atividades necessárias à concretização dos projetos vencedores do Orçamento Participativo

Portugal. Pretende-se, assim, enraizar uma cultura participativa na administração pública, que

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

166

Página 167

implica a diversificação dos instrumentos participativos. Em 2021, será aprovado um novo modelo

de Orçamento Participativo Portugal.

Mantém-se a aposta numa cultura de inovação dos serviços da administração pública e num reforço

dos sistemas de incentivos à inovação na gestão pública, visando estimular as práticas inovadoras,

designadamente, através de processos colaborativos, nos domínios a definir pelo Governo como

eixos prioritários de atuação e na concretização das medidas previstas na Estratégia para a Inovação

e Modernização do Estado e da Administração Pública.

A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023

procura potenciar uma transformação contínua dos processos de funcionamento da Administração

Pública e dos serviços prestados, acompanhando a evolução das exigências da vida em sociedade e

das novas tecnologias, de forma a proporcionar aos cidadãos e empresas serviços seguros, acessíveis

e sem esforço, facilitando e reduzindo interações, disponibilizando e reutilizando dados e

promovendo a eficiência, sustentabilidade e simplificação dos processos.

Assim, procura-se reforçar a interoperabilidade de dados e a integração de serviços, aprofundando

o princípio «only once» e o cumprimento do previsto no artigo 28º-A do Decreto-Lei nº 135/99, de

22 de abril, na sua redação em vigor. Deste modo, os dados que a Administração Pública já dispõe,

podem, mediante autorização prévia do seu titular, e através da plataforma de interoperabilidade

da Administração Pública, ser utilizados por outras entidades, evitando-se duplicação de interações,

resultando, designadamente, num ganho em termos de menor dispêndio de tempo para os cidadãos

e empresas.

A finalidade última da aplicação da tecnologia é proporcionar a melhor experiência possível aos

cidadãos e empresas, com serviços transacionais de elevada qualidade colocados ao respetivo

dispor, que poupem tempo e encargos aos seus destinatários e sejam fruto de uma colaboração

interna entre entidades públicas, orientada por uma visão global e coordenada com foco nos

projetos mais significativos para a transformação digital da Administração Pública.

Por outro lado, a transformação digital da Administração Pública não pode significar excluir a

existência de outros canais de acesso ao serviço público além do digital, nomeadamente o telefónico

e o presencial. O atendimento deve assentar numa estratégia multicanal — presencial, telefónica e

eletrónica — continuadamente melhorada e cada vez mais integrada (omnicanal).

A rede de Lojas de Cidadão e dos Espaços Cidadão, expressão de uma colaboração estreita entre

serviços públicos que urge aprofundar, são uma forma de garantir a inclusão no acesso, não

deixando ninguém para trás, não só pelo facto de estes espaços assegurarem o atendimento

presencial e a mediação com muitos serviços disponíveis online, mas também por cobrirem

progressivamente todo o território nacional.

O modelo de atendimento num espaço único, presencial ou digital, que as lojas de cidadão garantem

simplifica, naturalmente, o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, ao mesmo tempo que

consolida uma ideia de proximidade entre o Estado e os cidadãos, que conta já com mais de 20 anos

e que permanece com um sucesso assinalável, havendo em 2021 um reforço dos serviços prestados

e uma maior proximidade em coordenação com os objetivos da descentralização de competências

para os municípios.

A melhoria da qualidade dos serviços públicos de atendimento ao cidadão tem um lugar de destaque

na estratégia da Administração Pública.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

167

Página 168

Para garantir esta visão integrada e inclusiva, é necessário desenvolver uma unidade que esteja

habilitada para gerir de forma integrada o atendimento nos serviços públicos, independentemente

do departamento do Estado que o preste, promovendo a inclusão de todos os públicos e

organizando as respostas em torno dos seus eventos de vida, com a criação de um centro de

competências em atendimento que promova a visão integrada e a melhoria da qualidade deste

serviço por forma a criar valor acrescentado para os cidadãos e empresas.

As transferências das lojas de cidadão para os municípios serão ainda promovidas e simplificadas na

senda da consolidação dos processos de descentralização e reforço da proximidade.

Sustentabilidade da ADSE

Com a constituição do XXII Governo Constitucional, a Administração Pública passou a integrar uma

área governativa própria, cabendo à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

exercer a superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

(ADSE, I. P.), sem prejuízo das competências conferidas ao Ministro de Estado e das Finanças pelo

Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

Enquanto instituto público, sujeito aos princípios de gestão previstos no artigo 6º daquele diploma,

a ADSE deve conformar a sua atuação, entre outros, pelo princípio da autossustentabilidade,

assegurando que o plano de benefícios, o valor dos descontos e das contribuições a cargo dos

beneficiários são determinados em função da sustentabilidade presente e futura dos planos de

benefícios geridos pela ADSE, I.P.

Neste sentido, o grande objetivo das medidas da ADSE em 2021 continuará a ser a prestação de

cuidados de saúde de qualidade aos beneficiários e a diminuição dos prazos de reembolso, nunca

ignorando a garantia da manutenção sua autossustentabilidade. Mas também estabilizar as relações

com os operadores privados, aprovando todas as tabelas, e alargar o universo de beneficiários

titulares aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho cujos empregadores sejam

entidades públicas.

Sempre tendo presente não só aqueles princípios de gestão, mas ainda os princípios da solidariedade

e da igualdade entre beneficiários, que sempre nortearam esta instituição.

Planeamento

A área do planeamento prossegue dois grandes objetivos essenciais:

 Revitalizar a função de planeamento estratégico no âmbito da atividade governativa,

contribuindo para uma melhor sustentação das políticas públicas;

 Definir a estratégia e as prioridades de desenvolvimento económico e social, tendo em

conta os objetivos da convergência e da coesão, e a gestão global dos apoios de fundos

europeus, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão da União Europeia.

Tratam-se de objetivos interligados, que se reforçam mutuamente, centrados na necessidade de

garantir a existência de instrumentos de planeamento estratégico, monitorização e avaliação das

políticas públicas, devidamente alinhados e coerentes entre si, que garantam que o País dispõe de

informação e dos melhores instrumentos para enfrentar os desafios presentes e futuros num

contexto de crescente incerteza.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

168

Página 169

Os acontecimentos do ano de 2020 e a pandemia de COVID-19 vieram reforçar a importância da

capacidade de resposta da Administração Pública em situações de emergência social e económica.

Efetivamente, na área do planeamento, verificou-se ao longo do ano de 2020 uma intensa

intervenção em domínios diversos, que espelham o reforço da função de planeamento estratégico

global, quer ao nível da preparação do Programa Nacional de Reformas e das Grandes Opções do

Plano, e da sua adequação ao contexto COVID-19 e fases subsequentes de estabilização e

recuperação económica e social, quer ao nível da preparação da Estratégia Portugal 2030 e dos

instrumentos que nela se encontram ancorados, como sejam o Plano de Recuperação e Resiliência

e o Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais do próximo Quadro Financeiro Plurianual

(2021-2027).

O acordo alcançado no Conselho Europeu de 17 a 21 de julho, que se traduziu na aprovação do

orçamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Instrumento de Recuperação da União

Europeia (Nova Geração), veio dar um forte impulso à fase de planeamento estratégico e

operacional relacionado com a programação do próximo ciclo de instrumentos de apoio,

nomeadamente ao Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais a vigorar no período 2021-

2027. Em resposta à crise pandémica da COVID-19, é introduzido um novo instrumento com grande

expressão financeira, com o objetivo de promover a recuperação e resiliência das economias

europeias: o Instrumento para a Recuperação e Resiliência.

Para mobilizar este instrumento é necessário desenvolver um Plano de Recuperação e Resiliência

nacional, o qual deve ser estrategicamente consistente e alinhado com as recomendações

específicas por país (Recomendações Específicas por País — REP —/ Semestre Europeu) e

operacionalmente complementar com o Acordo de Parceria 2021-2027.

Ao todo, Portugal irá receber nos próximos anos (até 2029) um montante global que pode chegar

aos 45 mil milhões de euros (grants), a preços de 2018.

Ambos os instrumentos de planeamento estratégico, o Plano de Recuperação e Resiliência e o

Acordo de Parceria, estarão ancorados na estratégia Portugal 2030 e visam a concretização de um

conjunto de prioridades de investimento que, em articulação com o Programa Nacional de

Reformas, promovam o desenvolvimento social e económico do País, através de medidas que, na

sua execução, assegurem a dinâmica económica, potenciem a alteração do perfil de especialização

da economia portuguesa, em linha com as transições climática e digital, e potenciem a resiliência

económica, social e demográfica do País, de modo a prosseguir a estratégia de convergência e

coesão de todos os territórios.

A estratégia Portugal 2030 assume como visão fazer da próxima década uma década de recuperação

e convergência de Portugal com a Europa, assegurando simultaneamente a coesão e resiliência

económica, social e territorial do País.

Para prosseguir esta visão, a estratégia Portugal 2030 integra quatro agendas temáticas:

 Agenda temática 1 — As pessoas primeiro: melhor equilíbrio demográfico, mais inclusão,

menos desigualdade;

 Agenda temática 2 — Digitalização, inovação e qualificação como motores do

desenvolvimento;

 Agenda temática 3 — Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

 Agenda temática 4 — Um país externamente competitivo e internamente coeso.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

169

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Ao longo do último trimestre deste ano e de todo o ano de 2021, além da continuação de um intenso

trabalho de preparação estratégica, será iniciada a implementação operacional de diversos

programas, enquanto se mantém o trabalho de execução do Portugal 2020:

 Conclusão da elaboração do Plano de Recuperação e Resiliência nacional e do processo de

negociação com a Comissão Europeia;

 Execução dos fundos adicionais do REACT-UE (reforço financeiro do PT2020);

 Conclusão da preparação do Acordo de Parceria 2021-2027 e do processo de negociação

com a Comissão Europeia e lançamento dos novos programas de fundos estruturais a

vigorar entre 2021-2027;

 Acompanhamento muito próximo do grau de realização financeira e física do Portugal 2020,

no sentido da sua integral execução e do cumprimento dos objetivos e metas.

Relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência nacional, o objetivo é assegurar a sua

submissão à Comissão Europeia no mais curto espaço de tempo possível, de modo a garantir uma

aprovação rápida, em 2021. Até meados de outubro, será apresentado um primeiro draft do

documento, que permitirá iniciar desde logo o processo de negociação com Bruxelas e obter a

versão final durante o primeiro semestre do próximo ano.

Simultaneamente, e após a conclusão dos regulamentos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-

2027, serão iniciadas as negociações do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais, através

dos quais será implementada a Política de Coesão 2021-2027. Adicionalmente, serão asseguradas

todas as condições necessárias para que a execução dos fundos europeus à disposição de Portugal

possa ser devidamente preparada e operacionalizada a partir do momento em que estejam

aprovados pela Comissão Europeia. Será assim assegurado o contributo ininterrupto dos fundos

europeus para o processo de desenvolvimento do País, numa fase relevante da recuperação do País

face aos impactos económicos e sociais severos da crise pandémica de COVID-19.

Relativamente ao Portugal 2020, será iniciada a execução dos recursos provenientes do REACT-UE,

que consubstanciam um importante reforço dos fundos da Política de Coesão no âmbito do Portugal

2020. Estes recursos adicionais permitirão consolidar a fase de estabilização da economia

portuguesa e preparar a fase de recuperação, assegurando igualmente a transição entre períodos

de programação.

Em 2021, serão prosseguidos e reforçados os mecanismos de acompanhamento da execução do

Portugal 2020, assegurando a existência de níveis de compromisso e de execução que garantam a

execução integral dos fundos, sem prejudicar o valor acrescentado dos projetos e o seu alinhamento

estratégico com as prioridades previstas no Programa Nacional de Reformas.

Coesão territorial

A Política de Coesão é uma das principais prioridades de política pública da União Europeia, sendo

compromisso dos Estados-membros envidar esforços de redução das disparidades económicas e

sociais que se mostrem significativas dentro dos seus territórios. No atual contexto de crise

provocada pela COVID-19, a preocupação sobre a coesão territorial torna-se mais premente,

identificando-se necessidades específicas dos territórios mais vulneráveis e que ainda não

recuperaram totalmente da crise financeira anterior. Assim, é imperativo que se assumam

estratégias eficazes para atenuar este choque económico sem precedentes, que impeçam uma

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agudização das assimetrias entre o Litoral e o Interior. Tornam-se necessárias abordagens

integradas, capacitando os territórios mais vulneráveis do Interior e tornando-os mais competitivos.

Gráfico 5.1. Recuperação do emprego por NUTS II

(índice, 2008=100)

Gráfico 5.2. Recuperação do Investimento (formação bruta de capital fixo) por NUTS II

(índice, 2008=100)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Gráfico 5.3. Produtividade aparente do trabalho por NUTS II

(103 euros)

Gráfico 5.4. Densidade da população ativa

(população entre 15-64 anos/km2)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

A área governativa da Coesão Territorial conta, para além do Orçamento do Estado, com o

instrumento financeiro do quadro comunitário Portugal 2020, em linha com o Acordo de Parceria

2014-2020 e o Programa Nacional de Reformas (PNR), consubstanciado nos programas operacionais

regionais do Continente, que totalizam 7,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020. Este

pacote de medidas foi alvo de um processo de reprogramação, ainda em curso nos programas

operacionais regionais, no âmbito do Portugal 2020, propondo-se contribuir para a resposta à crise

desencadeada pela pandemia de COVID-19, integrando-se no âmbito do Programa de Estabilização

Económica e Social (PEES). Estas medidas deverão ser contratadas até ao final de 2020, esperando-

se contudo que a sua execução se prolongue até 2023, com forte incidência no ano de 2021.

O PEES e a valorização do Interior

As linhas de apoio do +CO3SO Emprego são destinadas a micro, pequenas e médias empresas já

existentes ou a criar entidades do setor social interessadas em contratar novos trabalhadores com

75

80

85

90

95

100

105

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Recuperação do emprego, por NUTS II

Portugal Norte

Centro Área Metropolitana de Lisboa

Alentejo Algarve

30

50

70

90

110

130

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Recuperação do Investimento (FBCF), por NUTS II

Portugal Norte

Centro Área Metropolitana de Lisboa

Alentejo Algarve

0,05,0

10,015,020,025,030,035,040,045,050,0

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Produtividade aparente do trabalho por NUTS II

2008

2018

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contratos sem termo. Para estas empresas e entidades, o +CO3SO Emprego prevê um apoio mensal,

por cada trabalhador contratado.

Mais do que alargado a todo o País para combater os efeitos da pandemia, o +CO3SO Emprego foi

verdadeiramente adaptado aos novos tempos que vivemos: neste programa, uma empresa do

Litoral tem uma majoração no apoio que recebe quando contratar um trabalhador que fique sediado

no Interior em regime de teletrabalho. E o +CO3SO Emprego tem ainda uma importante vertente

social, mostrada até através do apoio ao Programa Nacional Radar Social, com iniciativas para a

promoção do envelhecimento ativo e saudável, recrutamento de jovens e apoio domiciliário para

pessoas vulneráveis, idosas ou com deficiência e para crianças e jovens em risco.

O PEES prevê ainda o lançamento de uma linha de apoio para a criação de espaços de teletrabalho

e coworking no Interior, em estreita parceria com os municípios. Na iniciativa Trabalhar no Interior,

apoiam-se os trabalhadores e as suas famílias, para que possam deslocar a sua habitação e o seu

posto de trabalho do Litoral para o Interior. E apoiam-se também aqueles que, vindos do estrangeiro,

queiram trabalhar no Interior português.

Outra concretização do PEES diretamente ligada à estratégia de emprego e mobilidade de

trabalhadores para o Interior é o lançamento das linhas de apoio para a contratação de recursos

humanos altamente qualificados no Interior do País, em pequenas e médias empresas e em

entidades não empresariais do sistema científico e tecnológico.

No âmbito do Programa de Valorização do Interior, os incentivos para a mobilidade dos

trabalhadores alargam-se também aos funcionários públicos que queiram alterar o seu local de

trabalho para um território do Interior.34

O Governo irá ainda lançar linhas de financiamento para programas de formação no ensino superior

politécnico em articulação com empresas (cTESP), para formar jovens, adultos e até desempregados.

Com fundos europeus, vai-se apoiar a sua requalificação e dar-lhes melhores perspetivas de

emprego e de trabalho qualificado.

São medidas que servem uma estratégia maior de valorização do Interior. Uma estratégia para

valorizar e fixar quem já lá está; atraindo novas empresas e novos trabalhadores e famílias; criando

mais e melhor emprego; dando maior liquidez às empresas; incentivando o trabalho conjunto entre

empresas, universidades, politécnicos e centros de investigação; e apoiando diretamente a criação

de novos postos de trabalho e a qualificação das pessoas.

Atendendo à importância da presença das empresas e instituições de ensino superior no

desenvolvimento económico e social dos territórios do Interior, é imperativo apoiar projetos

integrados e centrados nas atividades e competências com relevância nestes contextos, com uma

orientação focalizada na inovação produtiva, investigação e desenvolvimento de tecnologias, com

forte potencial de crescimento e escalamento e efetivo contributo para a estratégia global de

desenvolvimento. Prosseguindo algumas das principais orientações dos anos mais recentes, é

necessário continuar a apostar fortemente na promoção do trabalho conjunto entre as empresas e

as instituições de ensino superior, bem como na sua interoperabilidade, designadamente através

das entidades de transferência de tecnologia (e.g. laboratórios colaborativos, centros tecnológicos,

etc.).

34 O Programa de Valorização do Interior foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 116/2018, de 6 de setembro, e revisto através da Resolução do Conselho de Ministros nº 18/2020, de 27 de março.

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O PEES e o investimento no território

O investimento da coesão territorial previsto no PEES não se limita ao Interior do País. Um conjunto

de instrumentos de base territorial permite a articulação entre os níveis de decisão mais centralizada

com os agentes do território, incluindo-se municípios, entidades intermunicipais e grupos de ação

local. É através desta coordenação que é possível responder às necessidades específicas do

território.

Lançaram-se apoios de 20 milhões de euros para a informação cadastral simplificada para o Norte e

o Centro do País, para financiar balcões de atendimento público onde os cidadãos possam identificar

as suas propriedades. Com estas linhas de apoio, criaram-se condições para que, pela primeira vez,

todo o País disponha de uma forma de identificar todos os prédios rústicos e mistos e os seus

proprietários. Um passo muito importante para a valorização do nosso território, para uma melhor

gestão e ordenamento e, claro, para se defender melhor a floresta contra os incêndios.

No PEES, abriu-se igualmente uma linha de apoio para a Programação Cultural em Rede, para

financiar eventos culturais associados ao património e à história do território, com um impacto que

se prevê muito positivo no turismo. A medida possibilita e promove, de forma articulada entre os

vários atores locais, a realização de atividades culturais e artísticas, permitindo que as associações

culturais apresentem projetos em parceria com os municípios ou com entidades intermunicipais,

permitindo gerar emprego e riqueza, e será valorizado o património cultural e natural, dinamizando

os espaços culturais já existentes, como museus, palácios e monumentos, e utilizando recursos

tecnológicos de forma a adaptar estes eventos e permitir que cheguem a mais pessoas no contexto

atual.

O PEES prevê ainda o financiamento de pequenas obras na via pública e em edifícios públicos para

promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, no programa +ACESSO. Pequenas obras que

terão algum impacto a nível local, na economia, e que terão um impacto enorme na remoção de

barreiras arquitetónicas e na criação de condições de acesso generalizados aos espaços públicos. No

âmbito destas intervenções, revelando o potencial transformador dos fundos europeus para as

regiões, destaca-se o financiamento a 100%, com fundos europeus, da remoção de amianto dos

edifícios escolares, com o contributo e articulação dos municípios.

Através dos fundos europeus, conhecendo as necessidades do território, contribui-se para resolver

as dificuldades mais prementes e duradouras, mas também para dar um novo impulso ao território

e às pessoas, preparando o País para o futuro. É neste contexto que se enquadra a Escola Digital.35

No âmbito do Programa Escola Digital, a intervenção é feita em três níveis: (i) ao nível infraestrutural,

adquirir computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, de modo a

permitir disponibilizar estes recursos didáticos aos seus alunos e docentes, dando prioridade aos

alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar até se alcançar a sua utilização

universal; (ii) desenvolver um programa de capacitação digital dos docentes; (iii) incrementar a

desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais. A atual

reprogramação permitirá financiar os dois primeiros níveis, intervindo os fundos europeus dos

programas operacionais regionais do Portugal 2020 Sobretudo ao nível da componente

infraestrutural, sendo o terceiro financiado por fundos europeus de outros programas.

35 Instrumento operacional do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2020, de 21 de abril, e inserido também como uma das medidas do PEES.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Neste momento, a prioridade é atender às necessidades mais urgentes, com enfoque nos alunos

mais carenciados que recebem Ação Social Escolar (dando prioridade, nesta fase, aos alunos dos

níveis A e B) e nos meios para os professores, procurando mitigar desta forma situações de exclusão

social que o desafio da nova realidade de ensino à distância tenderá inevitavelmente a gerar.

Outras medidas de coesão territorial

Para além do PEES, a coesão territorial prossegue os contributos para uma economia mais

desenvolvida e resiliente. Enquadra-se neste contexto o desafio europeu para a reindustrialização, em

particular de base local, que exige, para além da digitalização do processo produtivo e dos canais de

vendas, o apoio a pequenos investimento na produção, que podem ter impacto em termos de ganhos

de competitividade ou de melhor resposta às exigências do mercado, nomeadamente no que respeita

a produtos mais customizados, a produtos mais verdes, a processos de produção mais circulares. Surge

assim a proposta do Governo para desenvolver o Programa de Apoio à Produção Nacional(Base Local),

com o objetivo de criar um instrumento de política pública de apoio direto ao investimento empresarial

produtivo, para estimular a produção nacional das micro e pequenas empresas. Terá enfoque no setor

industrial e no setor do turismo, entre outros setores relevantes, para estimular a produção nacional,

contribuir para a gradual deslocalização das cadeias de produção mundiais e reduzir a dependência do

País face ao exterior. O programa, estimado em 100 milhões de euros de fundos europeus dos

programas operacionais regionais, abrangerá as micro e pequenas empresas da indústria local que

mantenham postos de trabalho na pequena indústria/turismo local (que não é recuperável num

cenário pós-COVID-19, ao contrário dos serviços). Pretende-se aplicar este programa de estímulo ao

investimento na produção nacional até final do ano de 2021, não exigindo a criação líquida de postos

de trabalho, mas a manutenção dos postos de trabalho. Num contexto de pandemia, o objetivo é

manter o emprego, pois torna-se difícil, sobretudo na indústria, aumentar os postos de trabalho,

mesmo em período de retoma. Neste contexto, o programa prevê o apoio ao investimento em

máquinas, equipamentos, serviços tecnológicos/digitais e sistemas de qualidade, sistemas de

certificação, que permitam alterar os processos produtivos das empresas, apoiando-as na transição

digital, na transição energética, na introdução de processos de produção ambientalmente mais

amigáveis e que sejam simultaneamente um estímulo à produção nacional, de modo a promover

melhoria da produtividade das empresas num contexto de novos modelos de negócios, com o

compromisso de não reduzir os postos de trabalho.

Em 2021, o Governo continuará a trabalhar proactivamente com os diversos atores territoriais para

a simplificação e desburocratização de procedimentos referentes a meios e candidaturas de acesso

aos fundos estruturais e a outros apoios que venham a ser prestados à economia regional,

designadamente os que resultem de programas de recuperação económica de resposta aos efeitos

económico-sociais nefastos provocados pela pandemia de COVID-19.

A área de governo da Coesão Territorial, por meio das comissões de coordenação e desenvolvimento

regional (CCDR), pretende melhorar a quantidade e qualidade de informação existente sobre os

territórios ao serviço da economia, designadamente quanto às infraestruturas logísticas

vocacionadas para a instalação de empresas e quanto à oferta de ciência e tecnologia disponibilizada

nos territórios, encontrando-se a desenvolver a designada Plataforma T-Invest.

Com o objetivo de corrigir as assimetrias regionais, e conjugando estratégias de promoção da coesão

territorial e de reforço da competitividade dos diferentes territórios, pretende-se aumentar a

conectividade digital nos territórios do Interior, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e

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móvel generalizada em todo o País, especialmente nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma

a permitir não só a acessibilidade das populações, mas também uma vantagem competitiva para a

atração de investimento empresarial em atividades relacionadas com serviços e desenvolvimento

digitais. Em complemento à medida anterior, serão ainda determinados, ao longo de 2021 e por

Resolução de Conselho de Ministros, os serviços públicos ou unidades orgânicas a transferir para os

territórios do interior, reforçando as medidas de aposta no interior.

Importa ainda realçar que o Governo aprova em 2020, com efeitos em 2021, um sistema de

descontos nas taxas de portagens, por forma a garantir a uniformização dos descontos existentes e

atribuindo um desconto mais significativo aos veículos ligeiros. Esta medida dirige-se às vias ex-

SCUT, situadas preferencialmente em territórios do Interior, permitindo a redução dos custos de

contexto e aproximando as populações. Com esta medida garante-se um sistema de portagens mais

simples e com menores custos para o utilizador e que simultaneamente garanta a sustentabilidade

orçamental.

Governação territorial

Prosseguindo o processo de descentralização em curso, e promovendo uma governação de

proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar

a governação territorial com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um

colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos

presidentes e membros das assembleias municipais da respetiva área territorial. Foram, pois,

alargados os poderes locais pelo reforço da legitimidade democrática a nível regional. Este processo

é complementar ao processo de descentralização de competências para as autarquias locais,

comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, iniciado em 2018.

Preparação do novo quadro financeiro plurianual

A dimensão da coesão territorial é parte integrante da missão de construir uma economia

socialmente mais justa, digital, verde e competitiva, com criação de mais e melhor emprego e bem-

estar social, pela diminuição de assimetrias territoriais e sociais. Nesta senda, dar-se-á seguimento

às seguintes iniciativas:

 Promover uma transformação económica inovadora e inteligente, através do apoio à

inovação nas empresa, tendo em conta as especificidades regionais;

 Apoio regional à ciência e à tecnologia;

 Promover as qualificações considerando as necessidades institucionais e do mercado de

trabalho;

 Contribuir para a inclusão social, combatendo as desigualdades de oportunidades através

de um modelo territorial flexível assente em abordagens integradas e multissetoriais,

promotor e beneficiário de inovação, mobilizador dos vários atores e do trabalho em rede;

 Reforçar a aposta no Interior, para criação de um espaço geoeconómico ibérico integrado

com Espanha que permita um desenvolvimento mais rápido e sustentável de todo o

território nacional;

 Apostar nas cidades médias como âncoras de desenvolvimento, aumentando a massa

crítica, a competitividade, a inovação tecnológica e a internacionalização das empresas

portuguesas;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

175

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 Reorganizar as cadeias logísticas e de produção, para darmos nova força à indústria nacional

e à proximidade entre o Estado e a população;

 Apostar nas competências digitais da Administração Pública, das instituições e empresas,

para as tornar mais acessíveis e amigas do utilizador;

 Descarbonizar a economia, com o contributo de todo o território na produção de energia

através de fontes mais sustentáveis, para consolidação de uma transição energética justa

para todos;

 Apostar nos serviços de interesse digital: qualificação dos serviços sociais de interesse geral

e capacitação dos agentes económicos envolvidos (dirigentes, trabalhadores e voluntários)

para um modelo territorial mais equitativo e indutor de coesão social;

 Continuar a apostar num plano de infraestruturas físicas, com forte aposta na ferrovia, para

reforçar a ligação a Espanha e à Europa.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A despesa total consolidada prevista para 2021 do Programa Governação, constituído por quatro

áreas governativas, ascende a 1769,2 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de

44,1% face à execução estimada de 2020. Relativamente à receita total consolidada, a mesma

ascende a 1845,6 milhões de euros traduzindo um crescimento de 41,9%.

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Quadro 5.15. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total prevista para 2021, de 1845,6 milhões de euros, 60,3% são representados pela

componente de receitas próprias (1 112,2 milhões de euros) maioritariamente por via do

Instituto de Proteção e Assistência na Saúde, IP (ADSE).

Destaca-se, nas receitas próprias, o peso da área governativa da Modernização do Estado e da

Administração Pública, pelas vendas de bens e serviços com maior relevância para a ADSE,

proveniente de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde,

prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Concorre também a receita decorrente da

utilização de espaços nas lojas de cidadão e da Gateway de SMS, da disponibilização de serviços

de atendimento de centro de contato consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela

Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), e a prestação de serviços no âmbito da

formação e da avaliação psicológica pela Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em

Funções Públicas (INA).

Refira-se ainda a receita de transferências de capital associada ao recebimento de fundos

estruturais e de investimento europeus associados aos Programas Operacionais Temáticos e

Regionais.

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 884,4 982,3 11,1 55,5

Despesas com o pessoal 168,3 211,1 25,4 11,9

Aquis ição de bens e serviços 684,4 713,3 4,2 40,3

Juros e outros encargos 4,4 5,7 27,9 0,3

Transferências correntes 21,5 20,2 -6,3 1,1

Subs ídios 0,6 0,0

Outras despesas correntes 5,7 31,5 456,2 1,8

Despesa de capital 23,1 138,7 499,2 7,8

Investimento 17,9 17,4 -2,8 1,0

Transferências de capita l 1,1 2,4 118,6 0,1

Outras despesas de capita l 4,1 118,8 n.r. 6,7

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 907,5 1 120,9 23,5

Ativos Financeiros 320,4 588,3 83,6 33,3

Passivos Financeiros 60,0 3,4

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada (1) 1 227,9 1 769,2 44,1

Receita total consolidada (2) 1 300,9 1 845,6 41,9

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 73,0 76,4

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada2021

Orçamento

Receitas de Impostos 183,2

Receitas Próprias 1 035,4

Fundos Europeus 495,3

Transferências entre entidades 55,3

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

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A receita de impostos afeta ao Programa tem maior incidência nas entidades que integram o

Sistema de Informações da República Portuguesa e a Gestão Administrativa e Financeira da

Presidência de Conselho de Ministros, bem como do orçamento do Instituto Nacional de Estatística,

I.P (INE).

No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o aumento de despesa está especialmente

associado ao incremento das transferências para o Instituto Nacional de Estatística, I.P. para a

realização do XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação

(Censos 2021) e ao reforço das medidas de melhoria do acolhimento e integração de refugiados

no âmbito das atribuições do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

Adicionalmente foram reforçados na Lei do Orçamento do Estado os instrumentos que

permitem a implementação de projetos no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a

Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual”, nomeadamente o desenvolvimento de

medidas no âmbito da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência

doméstica, e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, tendo sido criada a

possibilidade de utilização de receitas de impostos para projetos no âmbito do Programa

Conciliação e Igualdade de Género.

Finalmente merece realce o facto de, através dos instrumentos financeiros do «Next Generation

EU», designadamente do «Instrumento de Recuperação e Resiliência» (IRR), poderem ser

potenciados investimentos e reformas que permitam responder aos desafios estratégicos de

redução das desigualdades e resposta ao desafio demográfico, coordenados pela área da

Presidência do Conselho de Ministros, bem como projetos na área da transição digital em

especial de cibersegurança

A despesa efetiva consolidada para 2021 situa-se em 1120,9 milhões de euros, apresenta um

maior peso na despesa corrente (55,5% do total), essencialmente pela aquisição de bens e

serviços, que representa 40,3% (713,3 milhões de euros), em grande medida pela prevista com

o financiamento de cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE.

Sobressai ainda a despesa associada às áreas da coesão territorial sobretudo nos orçamentos

das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

As despesas com pessoal representam 11,9% da despesa total (211,1 milhões de euros),

destacando-se as relativas ao orçamento do INE influenciadas pela realização da operação

censitária Censos 2021.

A despesa com ativos financeiros (588,3 milhões de euros), traduz sobretudo a concessão de

incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no

capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de

capitalização de empresas, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (ADC), e com

as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio

Municipal (FAM).

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Quadro 5.16. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa

a “Serviços Individuais de Saúde”, que representa cerca de 57,5% da despesa, atingindo 644,7

milhões de euros, resultando na sua totalidade do orçamento da ADSE.

Refere-se também as medidas “Administração e Regulamentação” que traduz sobretudo o

orçamento da ADC e “Administração Geral” que integra os orçamentos da Gestão Administrativa e

Financeira da Presidência do Conselho de Ministros, do INE, do Alto Comissariado para as Migrações,

I.P., do INA e da AMA.

Para contingência COVID-19 foram afetos 1,1 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental.

5.5. Economia (PO03)

Políticas e medidas

Em 2021, a área governativa da Economia e da Transição Digital irá adaptar a política económica à

realidade e aos desafios provocados pela crise no contexto da pandemia de COVID-19.

Enquanto na fase inicial de confinamento as políticas públicas na dimensão económica centraram-

se no apoio à manutenção dos ativos e do capital humano — um «balão de oxigénio» —, com

medidas de banda larga, na fase atual de estabilização, as políticas públicas na dimensão económica

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

1 199,0 100,0

182,5 16,3

1,9 0,2

70,7 6,3

7,1 0,6

644,7 57,5

2,1 0,2

17,3 1,5

50,7 4,5

2,1 0,2

3,6 0,3

171,0 15,3

18,6 1,7

6,0 0,5

19,8 1,8

0,4 0,0

0,7 0,1

1 857,8

1 769,2

1 120,9

598,8

60,0

10,5

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA

NATUREZA

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

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centram-se no levantamento gradual das medidas restritivas e na aprovação de mais apoios às

empresas na reabertura de atividades.

Assumida a dimensão histórica dos apoios financeiros europeus numa resposta comum e

coordenada à pandemia de COVID-19 que potencie o crescimento sustentável, o desafio de Portugal

centra-se na capacidade de execução destes recursos financeiros, em janelas temporais variáveis, e

na sua aplicação em investimentos reprodutivos, que respondam aos efeitos da pandemia, mas

sejam sobretudo geradores de transformação estrutural na economia.

O Governo encara este contexto da pandemia e os recursos financeiros comunitários como uma

oportunidade para, de forma estrutural, acelerar os processos de mudança para uma economia e

uma sociedade mais qualificadas, mais digitais, mais verdes e mais resilientes, que promovam o

crescimento e valorizem o emprego através de uma política de aumento da produtividade da

economia portuguesa.

Será visada a procura interna, através do crescimento do investimento pela mobilização de recursos

nacionais e estrangeiros, e o aumento da procura externa, através do crescimento das exportações

e da internacionalização das empresas portuguesas. Para servir estas duas dimensões, será

reforçada a aposta na digitalização da economia e da sociedade, nas competências digitais, nos

incentivos à inovação do tecido empresarial, na modernização e simplificação dos procedimentos e

na redução dos custos de contexto para as empresas portuguesas.

As políticas de inovação continuarão a reforçar a competitividade e a internacionalização das

empresas, visando o reforço da ligação entre empresas, centros de interface tecnológico e

instituições do ensino superior ou outros centros de saber. Deste modo, será reforçada a imagem

de Portugal como destino de excelência de investimento tecnológico, de alto valor acrescentado e

de criação de postos de trabalho qualificados. Neste contexto, será também imprescindível seguir

políticas de capacitação tecnológica que visem os principais agentes da economia portuguesa.

Financiamento e capitalização

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), em curso até ao fim de 2020, estabeleceu

um conjunto de mecanismos de apoio à liquidez e à capitalização do tecido empresarial. No que se

refere à capitalização das empresas nacionais, destaca-se a criação de um autêntico banco de

fomento, associado à constituição de um fundo de capitalização de empresas, a par de outras

medidas de incentivo à concentração e consolidação de pequenas e médias empresas ou à sua

colocação no mercado de capitais.

Neste contexto, o Banco Português de Fomento foi criado, através da fusão de um conjunto de

sociedades financeiras, na sequência da autorização concedida pela Comissão Europeia,

encontrando-se atualmente em curso o processo de autorização da fusão junto do Banco de

Portugal, e passará a agregar um conjunto alargado e diferenciado de instrumentos de apoio ao

desenvolvimento das empresas e, por conseguinte, passará a desempenhar, no mercado nacional,

as funções típicas de um verdadeiro banco de fomento nacional.

Assim, esta entidade terá por missão: (i) apoiar o desenvolvimento da economia através da

disponibilização de soluções de financiamento, nomeadamente por dívida, em condições de preço

e prazo adequadas à fase de desenvolvimento de empresas e projetos, potenciando a capacidade

empreendedora, o investimento e a criação de emprego e proporcionando ainda às empresas locais

condições de financiamento equivalentes às melhores referências do mercado internacional, através

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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da gestão de instrumentos de financiamento e partilha de riscos; e (ii) apoiar o desenvolvimento da

comunidade empresarial portuguesa, colmatando as falhas de mercado no acesso ao financiamento

das empresas, com enfoque nas pequenas e médias empresas e midcaps, em particular ao nível da

capitalização e do financiamento a médio e longo prazo da atividade produtiva. Prossegue ainda o

desígnio do Programa do XXII Governo Constitucional de desenvolver um banco verde, com o

propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes

dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular.

O Banco Português de Fomento deverá estar plenamente operacional no final do presente ano,

revelando-se essencial a sua atuação no processo de retoma da atividade económica durante o

próximo ano.

Assim, durante o ano de 2021, o Banco Português de Fomento canalizará uma parte significativa das

políticas públicas destinadas à melhoria das condições para o investimento empresarial e à redução

estrutural do nível de endividamento das empresas. Serão colmatadas falhas de mercado ou

situações de necessidade de otimização de investimento através de um diverso conjunto de

instrumentos, de onde se destacam os instrumentos de dívida e os apoios à exportação com garantia

do Estado, bem como um instrumento específico destinado a aumentar o nível de capitalização das

empresas, quer através de operações diretas quer através de coinvestimento.

Não serão desconsiderados outros mecanismos que promovam os objetivos globais de política

relacionados com: (i) projetos de investigação e desenvolvimento, com potencial de concretização

da investigação no mercado; (ii) projetos no setor das infraestruturas sustentáveis e no setor de

investimento social e das qualificações; e (iii) promoção de financiamento direto ou de facilitação de

acesso a financiamento para PME e midcaps, bem como grandes empresas consideradas

importantes para a economia nacional.

Em suma, o Banco Português de Fomento disponibilizará soluções e aconselhamento que reforcem

a oferta de instrumentos de financiamento à economia, sempre prosseguindo os desígnios da

digitalização, da descarbonização e da economia circular, aumentando assim a produtividade e a

resiliência do tecido empresarial português.

Aposta na reindustrialização

A atual pandemia de COVID-19 veio reforçar a importância de se prosseguir uma ambiciosa

estratégia de política industrial, que promova a competitividade da indústria portuguesa e a

resiliência económica do País.

A economia portuguesa precisa de uma indústria forte, assente na inovação, no valor acrescentado,

na proteção ambiental e na sustentabilidade, que contribua para a autonomia estratégica do País

através da redução da excessiva dependência em relação a países terceiros, nomeadamente no que

respeita a bens e tecnologias críticas, como sejam a farmacêutica ou os bens de equipamento.

Nesta estratégia de reindustrialização, as PME devem ocupar um papel central, já que estas são o

motor do crescimento económico e essenciais para fomentar a competitividade do País, melhorar o

perfil de especialização da economia e responder eficazmente aos novos desafios sociais,

assegurando a desejável dupla transição para uma economia mais verde e digital.

Em 2021, afirmar-se-á a aposta na reindustrialização como pilar fundamental da estratégia de

recuperação económica, criando-se as condições para fazer emergir uma indústria competitiva,

resiliente e de futuro.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Assim, é mantida a aposta na capacitação do sistema científico e tecnológico, fomentando a sua

articulação com a indústria nacional, através da operacionalização do novo enquadramento

regulamentar e do novo modelo de financiamento e acompanhamento das infraestruturas

tecnológicas.

Será prosseguida a política de clusters e serão reforçados os mecanismos de acompanhamento dos

setores, de modo a garantir a concretização das medidas previstas nos pactos setoriais celebrados e

a avaliar a necessidade de revisão dos mesmos em face das novas tendências e dos novos desafios.

Serão ainda apoiados projetos que estimulem o trabalho em rede e as dinâmicas de eficiência

coletiva, reduzindo os custos e os riscos associados à inovação, e que promovam a inserção do tecido

produtivo nacional em cadeias de valor, nomeadamente em redes europeias de produtos e serviços

de maior valor acrescentado.

O reforço da competitividade empresarial depende também da qualificação dos recursos humanos

e das capacidades de gestão, pelo que, em 2021, será lançado, em parceria com as entidades

gestoras dos clusters, um programa de formação profissional e requalificação de ativos.

Transição digital

Na atual era da quarta revolução industrial, caraterizada por exponencial digitalização da sociedade

e da economia, torna-se imperativa a transição de Portugal para um país mais digital e,

consequentemente, mais competitivo e mais fortalecido a nível internacional.

Neste contexto, foi criado o Plano de Ação para a Transição Digital, que se assume como um motor

de transformação do País, tendo como principais áreas de foco a capacitação digital das pessoas, a

transformação digital das empresas e a digitalização do Estado.

Neste quadro, a capacitação digital das pessoas é um imperativo de resposta ao impacto que a

digitalização pode ter na vida de cada indivíduo, implicando uma abordagem integrada que assegure

medidas diferenciadas em função do ciclo de vida dos cidadãos — dos mais preparados aos mais

vulneráveis. As competências digitais devem ser introduzidas no ensino básico e secundário de modo

alinhado com as necessidades de capacitação para as exigências do século XXI, que contemple a

garantia de aquisição de competências digitais básicas no final do ciclo de ensino básico, bem como

a disponibilidade de equipamentos e ferramentas digitais ao nível de cada escola e de cada

estudante, para além do investimento na capacitação digital dos professores e gestores de escola.

Será alargada a aproximação às empresas por parte das instituições de ensino superior, garantindo

uma resposta às necessidades específicas do mercado laboral no âmbito das competências digitais;

bem como garantida uma resposta formativa na área da requalificação de trabalhadores no ativo e

de desempregados que assegure a minimização do impacto da automação no mercado de trabalho.

Em 2021, o Programa INCoDe.2030 continuará a ser a iniciativa integrada de política pública

dedicada ao reforço de competências digitais e conhecerá um novo impulso do ponto de vista da

materialização dos objetivos e metas fixados.

A transição digital surge também como uma oportunidade de mudança estrutural das organizações,

permitindo revisitar a respetiva missão ou modelo de negócio, nomeadamente através do

desenvolvimento de novas formas de interação e relacionamento com utentes e clientes, da

transformação da forma de colaboração interna e externa e da gestão mais informada e suportada

em elementos e indicadores objetivos, adaptada aos perfis e níveis de maturidade das organizações.

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No âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, Portugal — hoje um polo digital de

referência internacional — deve promover e alavancar as oportunidades que eventos como a Web

Summit trazem ao País. Neste sentido, levar-se-á a cabo a prossecução da segunda fase da Estratégia

Nacional para o Empreendedorismo — Startup Portugal +, que se foca na internacionalização,

financiamento e consolidação do ecossistema português.

Através das oportunidades de apoio relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027,

afigura-se como objetivo a difusão de uma rede nacional de digital innovation hubs (centros de

inovação digital) e a sua ligação à rede europeia no âmbito do Digital Europe Programme, dirigido a

clusters de competitividade, centros de interface tecnológico, CoLabs e outras organizações sem fins

lucrativos, no seu papel central de suporte ao empreendedorismo.

O Governo prosseguirá igualmente uma estratégia de simplificação e modernização da interação do

Estado com empresas e cidadãos, destacando-se neste âmbito as medidas constantes do programa

Simplex 2020-2021, a que se somarão outras que, no seu conjunto, estabelecerão um compromisso

sólido de modernização em todos os organismos, facilitador da atividade dos agentes económicos.

Em 2021, neste domínio, será dado enfoque à simplificação do cumprimento de obrigações, redução

do número de interações com a Administração Pública e ampliação dos serviços digitais a empresas

e consumidores, através de princípios de desmaterialização, transparência e reforço da

acessibilidade, numa abordagem integrada, omnicanal, na relação com os setores da indústria,

comércio, serviços e turismo.

No que concerne aos serviços e organismos públicos, o Governo apostará no reforço da eficiência e

resiliência, em particular por via da adoção inteligente de tecnologias de informação e de soluções

tecnológicas transversais que proporcionem simplificação, interoperabilidade e partilha — interna

e externa —, propiciando economias de escala, redução de custos operacionais, melhoria dos fluxos

de comunicação e salvaguardando a continuidade do serviço.

Destaca-se igualmente o alargamento dos instrumentos e ferramentas de gestão, com o objetivo de

apoiar os serviços da Administração Pública no processo de adoção de soluções Cloud, enquanto

forma de aumentar a eficiência e promover a transformação digital, através de um menor esforço

na gestão de dispersos e variados sistemas, em linha com as recomendações que constam na

Estratégia Cloud para a Administração Pública elaborada pelo Conselho para as Tecnologias de

Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC).

As medidas no referido plano de ação são consideradas essenciais para a transição digital.

Atendendo à diversidade e quantidade de medidas, bem como à complexidade associada à sua

implementação, coordenação e monitorização, foi criada a Estrutura de Missão Portugal Digital,

enquanto estrutura principal para o desenvolvimento e implementação do plano de ação, com o

objetivo de apoiar, acompanhar e monitorizar as medidas políticas em matéria de transição digital,

assegurando também a sua comunicação e promoção nacional e internacional.

Comércio e serviços

No ano de 2021, as políticas públicas relativas às atividades de comércio e de prestação de serviços

pautar-se-ão por quatro desígnios cimeiros. De forma a assegurar o tão relevante incremento da

competitividade e da produtividade, sem menosprezar a adaptação dos operadores económicos ao

atual contexto, procurar-se-á auxiliar e fomentar a sua participação nos processos de transformação

digital e de transição para o paradigma circular.

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Neste sentido, incentivar-se-á a inovação mediante a difusão de competências, a promoção de

estratégias conjuntas e a utilização de ferramentas tecnológicas que permitam responder às

necessidades e aos anseios das gerações mais novas, nomeadamente de todos os que se enquadram

no perfil de nativo digital. A criação de centros de competências para a digitalização complementará

o percurso iniciado com a implementação do Programa «ComércioDigital.pt», representando um elo

entre os empresários e as estruturas de conhecimento. Também neste domínio, ambiciona-se

fomentar a adoção de meios de pagamento eletrónicos.

O impulso gerado pela digitalização será a força motriz da conceção de estratégias de negócio

conjuntas, que assegurem o aumento da dimensão dos projetos desenvolvidos. Por conseguinte,

instigar-se-ão os operadores económicos a cooperarem, promovendo a sua articulação em torno de

cadeias logísticas comuns. Ademais, a importância atribuída à conveniência e à preponderância da

omnicanalidade nas decisões de consumo torna premente a modernização da rede logística

nacional. Desta feita, procurar-se-á potenciar a criação de nós intermédios que confiram

flexibilidade à rede existente, os quais tanto podem ser pontos de entrega first mile quanto terminais

de devolução de produtos, entre outras soluções que se desenvolvam.

A distribuição é, hoje, um elemento-chave de qualquer modelo de negócio e uma fonte primordial

de diferenciação. Não obstante a tendência para o encurtamento das cadeias de distribuição, o

espaço, mais especificamente o espaço urbano, é indissociável das atividades de comércio e de

prestação de serviços. Enquanto parte da matriz identitária destes territórios, interessa coordenar e

valorizar a oferta comercial, em articulação com as autarquias locais. O incentivo à qualificação da

evidência física continuará a ser um dos objetivos do Governo. Promover-se-ão as condições

necessárias para que os operadores económicos possam proporcionar aos seus clientes novas

experiências de compra, moldadas segundo os mais rigorosos padrões de sustentabilidade

ambiental. Assim como se instigará a reinvenção do urbanismo comercial, mediante soluções que

tenham como premissas a participação local e o envolvimento comunitário.

Em conjugação com a reinvenção do urbanismo comercial, prestar-se-á particular atenção à

dinamização do comércio transfronteiriço, compreendendo as suas especificidades e salientando os

fatores distintivos de cada território. Importa potenciar o valor económico das artes e ofícios

tradicionais, garantindo a transferência de conhecimento entre gerações e a promoção, nacional e

internacional, dos produtos concebidos. A projeção dos produtos e das marcas portuguesas no

estrangeiro é tão relevante como a distinção do valor acrescentado nacional que é incorporado no

processo produtivo. A este propósito, prosseguir-se-á o reposicionamento das iniciativas que visam

tal propósito, de forma a catalisar a sua vitalidade, complementando-as com programas como o

«Comércio no Mundo», uma plataforma que permitirá aproximar a produção nacional da diáspora

e de quem visita o nosso país.

A valorização da tradição e da produção nacional continuará a ser materializada através da aposta

no «Comércio com História», procurando-se ir para além da inventariação dos estabelecimentos.

Por fim, a comunicação e articulação com os operadores económicos deve acontecer com maior

celeridade e simplicidade, por via da maior aproximação dos «Espaços Empresa» ao tecido

produtivo.

Consumidor

Em 2021, o Governo continuará a ter como objetivos a defesa dos direitos do consumidor, bem como

a modernização e simplificação do contexto em que estes são exercidos. Os desafios que emergem

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na atual situação tornam ainda mais prementes iniciativas que concorram para a capacitação dos

consumidores e dos operadores económicos.

O próximo ano significará também a assunção da Presidência do Conselho da União Europeia por

parte do Estado português, o que terá particular relevância em matéria de defesa do consumidor. A

apresentação da Nova Agenda do Consumidor, ainda no quarto trimestre de 2020, implicará que

Portugal se empenhe na sua promoção ao longo do primeiro semestre do ano subsequente.

Projetar-se-ão igualmente outras propostas legislativas cujo intuito passe por capacitar o

consumidor, assegurando a sua participação nos processos de transição ecológica e digital. Já as

questões relacionadas com contratos de crédito, comercialização à distância de serviços financeiros

prestados aos consumidores e segurança de produtos serão igualmente objeto de atenção

específica.

A fiscalização do cumprimento da legislação existente e o acompanhamento próximo da evolução

dos padrões de consumo, nas dimensões da sustentabilidade, da digitalização e da valorização da

oferta e produção nacionais, nortearão a definição de políticas públicas. Ademais, continuar-se-á a

procurar o reforço da acessibilidade ao sistema de defesa do consumidor, alargando os canais de

entrada, intensificando as ações de informação, sensibilização e capacitação e, ainda,

proporcionando um tratamento estatístico das reclamações mais sofisticado.

Prosseguir-se-á o aprofundamento da implementação e efetivação do Livro de Reclamações

Eletrónico, enquanto instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, que se

encontra ao serviço do consumidor e das entidades reguladoras ou fiscalizadoras. O reforço da sua

divulgação é, por consequência, fundamental, o mesmo se aplicando à simplificação do acesso dos

consumidores a informação acerca do exercício dos seus direitos. Desta forma, os projetos de

aplicação de inteligência artificial à realidade da defesa do consumidor afiguram-se prioritários.

Por fim, a promoção da resolução extrajudicial de litígios de consumo manter-se-á um dos principais

desígnios. Por consequência, prosseguir-se-á o intento de projeção e valorização da rede nacional

de centros de arbitragem de conflitos de consumo, dotando-a de cada vez maior qualidade e solidez.

Para este processo contribuirá igualmente a consolidação da rede de centros de informação

autárquicos ao consumidor.

Turismo

O ano de 2020 prometia ser um ano de consolidação do setor do turismo, refletido num crescimento

sustentável verificado nos últimos anos. Em 2019, Portugal recebeu 27 milhões de hóspedes e

registou 69,9 milhões de dormidas, ultrapassando os 18 mil milhões de receitas turísticas. Estes

resultados sugeriam que os benefícios do turismo se estavam a estender a todo o País, resultado de

uma estratégia consequente, que privilegiava a diversificação dos mercados e a redução da

sazonalidade. Os números de 2020 eram muito animadores, com taxas de crescimento pré-

pandemia, em janeiro e fevereiro, de 8% e 15% ao nível das dormidas, respetivamente, face aos

períodos homólogos. Todos os sinais eram positivos.

A situação pandémica da COVID-19 veio alterar o paradigma no setor, obrigando a uma interrupção

abrupta deste ciclo de crescimento, com uma súbita e quase total retração das viagens, ao nível

nacional e internacional, com repercussão direta e imediata na procura dos serviços oferecidos pelas

empresas que operam no setor. O impacto revela-se particularmente grave sobretudo nas

organizações de menor dimensão, nomeadamente nas microempresas, que representam cerca de

95% do setor.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

185

Página 186

Atento este contexto, são grandes os desafios com que Portugal se depara para gerir a crise no setor

do turismo decorrente da pandemia de COVID-19, afigurando-se o ano de 2021 essencial nesta

recuperação.

Dando continuidade à intervenção que se verificou na fase de emergência, na qual o Governo lançou

um conjunto de medidas essenciais que visaram ajudar as empresas a resistir, centradas na resposta

sanitária e no apoio aos trabalhadores e empresas, no reforço da sua liquidez e na redução de custos

de contexto com o objetivo de manter intacta a cadeia produtiva, importa agora continuar a focar

os apoios na consolidação da retoma da atividade económica do setor.

A reestruturação das empresas e o reforço da qualificação dos seus trabalhadores é hoje, mais do

que nunca, uma prioridade, por forma a responder aos desafios da nova procura. De facto, 2021

será um ano de reforço na resposta às necessidades dos recursos humanos do setor, incluindo-se

quer os trabalhadores quer os empresários numa formação que se pretende focada nos desafios do

futuro, mas sobretudo centrada nos fatores que acrescentam competitividade ao setor e ao País

(digital, sustentabilidade, inovação).

A par da consolidação da retoma da atividade económica do setor, afigura-se essencial garantir que

Portugal continua o seu percurso enquanto melhor destino turístico do mundo, de acordo com a

World Travel Awards, por via de uma aposta clara na sustentabilidade, autenticidade e inovação.

Portugal foi o primeiro país europeu a receber o selo Safe Travels pela World Travel & Tourism

Council (WTTC),fruto das medidas adotadas no controlo da pandemia, do cumprimento das regras

pela população e da implementação de um conjunto de iniciativas que reforçaram a confiança dos

consumidores para que possam viajar em segurança, como o selo Clean and Safe, que hoje abrange

mais de 22 000 estabelecimentos, equipamentos e prestadores de serviços em todo o País.

O objetivo para 2021 é retomar o caminho definido na Estratégia de Turismo 2027, prosseguindo

com segurança as metas traçadas e reafirmando os eixos definidos, com especial enfoque na

sustentabilidade do setor, do território e do planeta, focado nas necessidades das Pessoas

(os turistas, os trabalhadores do setor e os residentes no território) e reforçando o papel de Portugal

na liderança do turismo do futuro.

O PEES estabeleceu um conjunto de prioridades para a retoma do turismo que terão de ser

consolidadas durante o ano de 2021. Mais do que nunca, é importante gerar redes e conectividade,

nomeadamente através da retoma de rotas aéreas, com o reforço financeiro para o lançamento ou

desenvolvimento de campanhas que divulguem a oferta turística nacional nos diversos mercados

emissores e permitam dispersar a procura ao longo do ano, estimulando a mobilidade no território.

Em 2021, continuará ainda a ser promovida a inovação no setor, adaptando-a às novas tendências

da procura e à diversidade dos mercados. Será estimulada a capacitação e promoção de Portugal

como destino turístico sustentável e inteligente, em que se destacam a gestão de fluxos, a

mobilidade e a desconcentração da procura ao longo do País e ao longo do ano. Continuará a

promover-se a digitalização da atividade do setor, seja pela digitalização da oferta turística

portuguesa, nas suas diferentes dimensões — empresas, serviços, experiências e recursos —, e sua

disponibilização a quem nos procura através das diversas plataformas existentes, bem como na

consolidação dos indicadores turísticos online e informação sobre evolução da procura e mercados

no Travel BI, em tempo real.

Através do Programa Valorizar, continuar-se-á a apoiar a oferta, atentos em particular aos projetos

nos territórios de baixa densidade e/ou delineados segundo estratégias de eficiência coletiva, bem

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

186

Página 187

como aqueles que assistem aos objetivos da sustentabilidade e do turismo acessível. Atendendo à

especificidade das empresas do turismo, a valorização da oferta será também reforçada, sempre

potenciando os ativos e o património existente, com os programas Revive Património e Revive

Natura, para acolher e reintegrar imóveis públicos devolutos, e o programa Dinamizar Fortalezas.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O programa Orçamental da Economia totaliza na receita 2056,6 milhões de euros e, na despesa,

2044,4 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta

igualmente a receita e a despesa orçamental, bem como as fontes de financiamento associadas.

Quadro 5.17. Economia (PO03) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Ao nível da receita efetiva, destacam-se as transferências de capital, maioritariamente provenientes

do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), cuja gestão é assegurada pela Agência

para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), a receita fiscal, que corresponde ao imposto

especial de jogo e do jogo online arrecadado pelo Turismo de Portugal, I.P. (ITP), e a receita de

impostos afeta ao Programa Orçamental.

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 353,1 361,2 2,3 17,7

Despesas com o pessoal 97,6 110,0 12,7 5,4

Aquis ição de bens e serviços 68,6 105,6 54,0 5,2

Juros e outros encargos 1,7 3,0 75,0 0,1

Transferências correntes 173,1 110,0 -36,5 5,4

Subs ídios 0,5 3,9 n.r. 0,2

Outras despesas correntes 11,6 28,7 146,6 1,4

Despesa de capital 221,7 224,5 1,3 11,0

Investimento 14,1 22,9 62,0 1,1

Transferências de capita l 200,2 194,2 -3,0 9,5

Outras despesas de capita l 7,4 7,4 -0,3 0,4

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 574,9 585,7 1,9

Ativos Financeiros 611,2 1 453,4 137,8 71,1

Pass ivos Financeiros 3,9 5,4 37,4 0,3

Despesa total consolidada (1) 1 189,9 2 044,4 71,8

Receita total consolidada (2) 2 128,1 2 056,6 -3,4

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 938,1 12,2

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 57,7

Receitas Próprias 1 432,3

Fundos Europeus 515,4

Transferências entre entidades 39,1

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

por memória

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Os passivos e ativos financeiros traduzem os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas

e ao crescimento do País, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/ou

business angels.

Da despesa total consolidada, os ativos financeiros representam 71,1% do total, o que corresponde

a dotações afetas às operações de financiamento à atividade económica, através de linhas de crédito

e outras medidas de apoio financeiro às empresas, onde se destacam a Instituição Financeira de

Desenvolvimento, S.A. (IFD), entidade que mais contribui para este indicador, e o IAPMEI.

A despesa efetiva é maioritariamente destinada à concessão de apoios não reembolsáveis, inscritos

como transferências corrente e de capital, consoante a finalidade, onde se destaca o financiamento

por fundos europeus. As despesas com o pessoal e a aquisição de bens e serviços representam em

conjunto cerca de 10% da despesa total consolidada.

Quadro 5.18. Economia (PO03) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra a Dotação Específica IVA Turismo, totalmente financiada por receitas de

impostos consignadas ao setor do turismo, por via de transferência realizada pelo ITP a favor das

cinco Entidades Regionais de Turismo, destinada à promoção do turismo nas várias regiões de

Portugal continental.

2020 2021

Estimativa Orçamento

003 - ECONOMIA 16,4 16,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E

ADICIONAL AO ISP

IVA TURISMO 16,4 16,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

188

Página 189

Quadro 5.19. Economia (PO03) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a medida

065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas, que representa 44,1% do total da

despesa não consolidada, na qual se destaca o orçamento do IAPMEI, seguindo-se a medida 086 —

Comércio e turismo — Imposto especial de jogo, equivalente a 22,4%, integralmente da

responsabilidade do ITP.

No âmbito das medidas de contingência no contexto da doença COVID-19 (Medidas 095 e 096),

foram afetos 16 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental, cuja maior parcela

se destina a medidas inseridas no sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias

empresas — Programa ADAPTAR.

5.6. Representação Externa (PO04)

Políticas e medidas

Em 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), numa ótica de continuidade e

aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações

descritas nas Grandes Opções do Plano.

Portugal continuará a contribuir ativamente para a construção europeia, dando prioridade ao

exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021,

no quadro do qual se focará na Europa Social e na vantagem do modelo social europeu para a

transformação económica, digital e climática. Portugal dará igualmente prioridade à implementação

de medidas que visem uma recuperação robusta das economias europeias, conforme preconizado

pelo Roteiro para a Recuperação — Rumo a uma Europa mais resiliente, mais sustentável e mais

justa, apresentado pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu, e que deem resposta à

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

638,4 100,0

0,5 0,1

101,5 15,9

68,6 10,8

281,0 44,1

25,1 3,9

0,0 0,0

0,0 0,0

1,2 0,2

144,6 22,4

0,6 0,1

15,4 2,4

2 183,2

2 044,4

585,7

1 539,1

5,7

86,0Consol idação de Operações financeiras

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Di ferenças de consol idação

062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

084 - SIMPLEX +

086 - COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Despesa Total Não Consolidada

061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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189

Página 190

dimensão social, humana e sanitária da crise, de forma flexível, ágil, evolutiva e inclusiva. Entre elas,

destaca-se a execução nacional dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual

2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — Nova Geração, onde se destaca o Instrumento de

Recuperação e Resiliência (IRR) e respetivo programa de recuperação nacional e o arranque do

PT2030. Portugal prestará ainda especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino

Unido, bem como aos desafios comuns que a União terá de enfrentar, com destaque para o Estado

de Direito, as migrações, o combate e a adaptação às alterações climáticas, bem como a transição

energética. No domínio da política externa da União, concederá a máxima prioridade às relações

entre a Europa, a África, a Índia, incluindo a realização de uma Cimeira de Alto Nível UE-Índia, a

América Latina e, ainda, à relação transatlântica.

Portugal continuará a defender o multilateralismo efetivo, no âmbito do sistema das Nações Unidas,

na promoção da paz e segurança, dos direitos humanos e da Agenda do Clima, do Desenvolvimento

Sustentável, das Migrações e dos Oceanos; reforçará a intervenção em todos os três pilares da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) — a concertação político-diplomática, a

cooperação e a língua — e continuará a empenhar-se fortemente nas demais organizações

multilaterais a que pertence.

Deve ainda destacar-se o desenvolvimento das relações bilaterais com países de todos os

continentes e o reforço da rede diplomática e consular; o incremento das ações de cooperação para

o desenvolvimento; a expansão dos programas de internacionalização da língua e cultura

portuguesa; e a continuidade do apoio à internacionalização da economia, com a implementação do

novo Programa Internacionalizar 2030 e do Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora.

Finalmente, na ligação às comunidades residentes no estrangeiro — com destaque para o apoio

social àqueles mais afetados pelos efeitos da COVID-19, para as condições da participação cívica e

eleitoral, para o apoio aos órgãos de comunicação social da diáspora e para o incentivo ao

associativismo —, o apoio ao regresso de emigrantes representa uma linha de ação fundamental do

Governo.

Finalmente, no quadro da modernização dos processos e serviços da rede externa do MNE, deve

sublinhar-se a implementação do novo Modelo de Gestão Consular.

Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas de política:

Política para a Europa

 Exercer a Presidência do Conselho da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro

semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda,

a resiliência da União Europeia, em particular no contexto da recuperação da crise causada

pela pandemia de COVID-19;

 Apoiar, implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos

do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — New

Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de

Recuperação e Resiliência (IRR) e o PT2030;

 Defender os interesses nacionais e europeus nas iniciativas destinadas ao relançamento e

reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu;

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

190

Página 191

avançar na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e realizar, em Portugal,

uma Cimeira Social da União Europeia;

 Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na

implementação das disposições decorrentes do Acordo de Saída e na concretização do

futuro acordo de relacionamento entre aquele país e a União Europeia.

 Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e

expetativas dos cidadãos face à União Europeia e participar na Conferência sobre o Futuro

da Europa;

 Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de Direito;

 Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas

dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de

Capitais, garantindo maior integração, resiliência e competitividade das economias

europeias e reforçando o papel internacional do euro; aproveitar plenamente os benefícios

para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões

terceiras e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional assente em regras;

 Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado

Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias

Empresas;

 Contribuir e participar na definição de uma nova política de industrialização da Europa, que

garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias;

 Promover a descarbonização da economia, a economia circular e o desenvolvimento de

interligação energética na Europa para a produção, armazenamento, transporte e consumo

de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde;

 Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo, nomeadamente

através da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e do reforço das capacidades de

reinstalação da UE, com particular destaque para o novo Pacto de Migrações e Asilo;

 Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;

 Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo

violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo

a desinformação);

 Aprofundar os mecanismos europeus de resposta a crises;

 Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de

Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do

Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental.

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

 Participar na finalização do Acordo sobre Mobilidade e Livre Circulação, tendo em vista a

sua aprovação na Cimeira de Luanda;

 Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua

Portuguesa;

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 Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em

linha com as prioridades já anunciadas pela presidência pro tempore angolana;

 Colaborar estreitamente com as Presidências pro tempore de Cabo Verde e Angola e com o

Secretariado Executivo.

Relações multilaterais

 Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas,

designadamente nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos

humanos, na promoção da educação, ciência e cultura e no acompanhamento dos assuntos

do mar, com foco particular na organização, em Lisboa, da Conferência dos Oceanos;

 Coordenar o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos

outros países subscritores, no quadro da Organização Internacional das Migrações (OIM),

tendo designadamente em atenção o facto de Portugal ser considerado, pela OIM, um dos

«países campeões» para a implementação daquele pacto;

 Promover a agenda das alterações climáticas e a agenda humanitária, assim como a

implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

 Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, tendo nomeadamente em vista as

conclusões do processo em curso, de revisão e reforço do pilar político da Aliança;

 Valorizar fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de

interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em

torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens);

na relação com África, para a União Africana e as organizações regionais africanas; assim

como para a Conferência Ibero-americana e as organizações regionais na América Latina.

Relações bilaterais

Fortalecimento das relações com:

 França, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos da América, Canadá e Japão, tirando partido

da amplitude do relacionamento bilateral e das oportunidades geradas pelas novas políticas

de reindustrialização e fortalecimento das cadeias de abastecimento;

 Alemanha e Eslovénia, no âmbito do Trio de Presidências do Conselho da União Europeia;

 Países da Coesão, países da Fachada Atlântica e países do Mediterrâneo, no âmbito da

União Europeia, de forma a garantir os equilíbrios indispensáveis ao desenvolvimento da

construção europeia e dos interesses portugueses na mesma;

 Espanha e França, atentos os encontros de alto nível previstos para 2021 e a densidade da

agenda bilateral;

 Reino Unido, considerando o pós-Brexit;

 Países de língua portuguesa, atentos os laços políticos, culturais e económicos tão estreitos

que unem Portugal a cada um desses países;

 Países do norte de África e da África Subsaariana, com especial relevo para, consoante os

casos, as questões de vizinhança, mobilidade, segurança e economia;

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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 Países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul, vistos os

desenvolvimentos em curso no acordo com a UE;

 Índia, aproveitando, no plano bilateral, não apenas o recente aprofundamento das relações

político-diplomáticas ao mais alto nível, como também os efeitos esperados do novo

impulso às relações entre a União Europeia e a Índia, dinamizado pela presidência

portuguesa do Conselho da UE, China e a República da Coreia, dados os avanços verificados,

quer no plano bilateral quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu,

consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Internacionalização da economia

 Implementar o Programa Internacionalizar 2030, desenvolvendo novas medidas de apoio

às exportações, ao investimento português no estrangeiro e ao investimento direto

estrangeiro no País e, em simultâneo, incrementando o valor acrescentado nacional, com

destaque para as iniciativas de resposta à pandemia de COVID-19;

 Participar ativamente na execução do Plano de Recuperação e Resiliência, com enfoque nas

medidas direcionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das

condições de contexto das atividades económicas (em especial com o exterior);

 Continuar a consolidar o processo de modernização dos serviços prestados pela Agência

para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na área da

transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas;

 Monitorizar a evolução da balança comercial de bens e serviços, prosseguindo o esforço de

recuperação dos valores do peso das exportações no PIB (em direção à meta de 50% até

meados da década), e dos objetivos de diversificar os mercados de exportação e de alargar

a base exportadora que se verificavam antes do surgimento da pandemia de COVID-19;

 Concretizar a participação portuguesa na Expo 2020 Dubai (adiada para 2021);

 Garantir o acesso de empresas portuguesas a mercados externos através do levantamento

de obstáculos ao comércio e ao investimento e fomentar o aproveitamento das

oportunidades económicas decorrentes da entrada em vigor de Acordos de Comércio Livre

celebrados pela União Europeia (destacando-se, entre os mais recentes, os Acordos com o

Vietname, em 2019, e com Singapura, em 2020).

Política de cooperação para o desenvolvimento e das parcerias internacionais

 Implementar o novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2027;

 Continuar o trabalho com as instituições multilaterais de financiamento do

desenvolvimento, com enfoque na operacionalização do Compacto para o Financiamento

do Desenvolvimento dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa celebrado entre

Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, visando a promoção do

investimento português nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e o

desenvolvimento do respetivo setor privado;

 Desenvolver a parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada nos

Programas de Cooperação Estratégica;

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 Desenvolver projetos de cooperação delegada da União Europeia, quer na geografia

africana quer na geografia latino-americana;

 Desenvolver o programa de cooperação, no quadro do combate à pandemia de COVID-19,

com os países de língua portuguesa, iniciado em 2020.

Ligação às comunidades portuguesas

 Acompanhar prioritariamente a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes

na Venezuela e na África do Sul e apoiar as pessoas e instituições mais severamente afetadas

pelos efeitos da COVID-19;

 No quadro do novo Modelo de Gestão Consular, continuar a modernizar a rede dos serviços

consulares, designadamente pela aposta nos recursos humanos, na simplificação dos

procedimentos e na utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de

serviços;

 Implementar o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora;

 Acompanhar, na dimensão externa, a execução do Programa Regressar.

Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas

 Consolidar e desenvolver a rede de ensino no estrangeiro, nas três vertentes do ensino

básico e secundário (língua materna ou de herança), do ensino superior e da investigação

em estudos portugueses, e do apoio à integração curricular do português como língua

estrangeira, tendo particularmente em atenção os desafios colocados pela pandemia e a

necessidade de reforçar a componente digital e de educação à distância;

 Realizar a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa;

 Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2021, com destaque para as

comemorações da viagem de circum-navegação e para a presença de Portugal como país

convidado de honra na Feira do Livro 2021 de Leipzig, bem como para o programa cultural

no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE;

 Valorizar a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica

e da cooperação internacional neste domínio.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia o total da receita e despesa de 475,7

milhões de euros, como evidencia a conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente as

respetivas receitas e fontes de financiamento, sendo também apresentados os encargos associados

às medidas do Programa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.20. Representação Externa (PO04) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total consolidada de 475,7 milhões de euros, 62,9% são representados pela componente

de receita de impostos afeta ao Programa (299,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento

proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (83,7 milhões de euros), Fundos

Europeus (32 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o Ministério (60,6

milhões de euros).

A despesa total consolidada do Programa de 475,7 milhões de euros, evidencia um aumento de 12%

em relação à estimativa para 2020 (51,1 milhões de euros), refletindo sobretudo o aumento nas

despesas com o pessoal e o aumento de aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento

dos serviços das entidades do Ministério, ainda que compensadas pela redução prevista, face a 2020

das transferências que refletem a diminuição das contribuições e quotizações para organizações

internacionais e a diminuição das transferências efetuadas pelo Camões.

Do total da despesa consolidada de 475,7 milhões de euros, que se distribui pelos principais

agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que

representam 46,4%, com 220,5 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 416,7 458,4 10,0 96,4

Despesas com o pessoal 198,3 220,5 11,2 46,4

Aquis ição de bens e serviços 58,2 115,4 98,3 24,3

Juros e outros encargos 0,0 0,0 33,1 0,0

Transferências correntes 128,6 93,7 -27,2 19,7

Subs ídios

Outras despesas correntes 31,6 28,8 -8,9 6,1

Despesa de capital 7,9 15,9 102,1 3,3

Investimento 6,4 12,7 100,1 2,7

Transferências de capita l

Outras despesas de capita l 1,5 3,1 110,7 0,7

Diferenças de consolidação 1,4

Despesa efetiva consolidada 424,6 475,7 12,0 100,0

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada (1) 424,6 475,7 12,0

Receita total consolidada (2) 658,5 475,7 -27,8

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 234,0 0,0 -100,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 299,4

Receitas Próprias 20,3

Fundos Europeus 32,0

Transferências entre entidades 122,6

Diferenças de consolidação 1,4

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

195

Página 196

salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos da GAF MNE, no montante de 139,9

milhões de euros, seguindo-se o Camões, I.P., com 36,4 milhões de euros e a AICEP com 28,3 milhões

de euros.

Destacam-se ainda as aquisições de bens e serviços, com 115,4 milhões de euros, destacando-se a

GAF MNE com 56,6 milhões de euros, dos quais 3 milhões de euros estão afetos à Conferência dos

Oceanos, seguindo-se a Estrutura de Missão — Presidência Portuguesa — PPUE 2021 com 29,8

milhões de euros, cujo objetivo é preparar, coordenar e organizar a presidência portuguesa do

conselho da UE que irá ocorrer no primeiro semestre de 2021, e 19,4 milhões de euros da AICEP,

dos quais 9 milhões de euros estão afetos à promoção do Turismo de Portugal e à participação

portuguesa na Expo Dubai.

Referência ainda para as transferências correntes, com 93,7 milhões de euros, dos quais 46,3

milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações

internacionais, e 37,8 milhões de euros afetos ao Camões, IP, referentes às transferências de verbas

para a rede externa do Camões I.P. (centros culturais e centros de cooperação) as transferências

para as entidades com as quais o Camões, I.P. estabelece os protocolos de cooperação, e as

transferências para as organizações não governamentais para o desenvolvimento, no âmbito dos

projetos de cooperação.

Quadro 5.21. Representação Externa (PO04) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra a Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações

Internacionais (CQOI), totalmente financiada por receitas de impostos, que apresenta uma

diminuição de 11,1% (5,8 milhões de euros) face à estimativa de 2020.

A Dotação Especifica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI) é

financiada em 67,6% por receitas de impostos (31,3 milhões de euros) e os restantes 32,4% por

transferências do Fundo para as Relações Internacionais (15 milhões de euros).

2020 2021

Estimativa Orçamento

004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 52,1 46,3 -11,1

QUOTIZAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 52,1 46,3 -11,1

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

196

Página 197

Quadro 5.22. Representação Externa (PO04) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida

002, relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública — Negócios Estrangeiros, com 450,1

milhões de euros, representando 79,8% do total da despesa não consolidada do Programa, da qual

se destaca o orçamento da GAF MNE, com 266,6 milhões de euros, seguindo-se a medida 003 —

Cooperação Económica Externa, que representa 10,5% do total da despesa não consolidada do

Programa, com 56 milhões de euros, destacando-se o Camões, I.P. (34,9 milhões de euros).

Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 1,9 milhões de euros no total da

despesa do Programa Orçamental.

5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06)

Políticas e medidas

No decurso de 2021, o Ministério das Finanças continuará a assegurar a implementação de uma

política orçamental equilibrada, rigorosa e sustentável, mantendo a trajetória de controlo do défice

e da dívida pública registada na anterior legislatura, conjugada com medidas de política económica

e de reposição da regularidade económica e social, adotadas como uma resposta imediata e

indispensável à crise provocada pela pandemia de COVID-19.

No primeiro trimestre de 2020, a execução orçamental das Administrações Públicas em

contabilidade pública registou um excedente orçamental de 81 milhões de euros, o que representa

uma diminuição de 762 milhões de euros face ao período homólogo. Contudo, até fevereiro, o

excedente era de 1274 milhões de euros, que mantinha a tendência de melhoria que se tinha

registado ao longo dos últimos anos.

A execução orçamental do corrente ano foi afetada, a partir de meados de março, pela pandemia

de COVID-19, a qual condicionou a execução orçamental pelos efeitos na atividade económica e pela

implementação de medidas de política de mitigação dos efeitos económicos e sociais da pandemia.

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

564,2 100,0

450,1 79,8

56,0 9,9

53,5 9,5

2,8 0,5

1,0 0,2

0,9 0,2

564,2

1,4

475,7

475,7

Despesa Total Não Consolidada

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

197

Página 198

Com efeito, as consequências macroeconómicas mais visíveis da crise sanitária são uma queda

acentuada da atividade económica, uma deterioração súbita e temporária das contas públicas, que

passam de um excedente orçamental de 0,2% do PIB em 2019 para um défice de 6,3% do PIB em

2020; e, após quatro anos de uma trajetória de redução sustentada, estima-se que o rácio da dívida

pública em percentagem do PIB registe um aumento significativo em 2020, de 117,7% para 134,4%.

Neste contexto, em 2021, será adotado um conjunto de medidas que permitam conciliar uma gestão

orçamental responsável com uma estratégia de estabilização económica e social, para mitigar os

impactos da pandemia, acelerar a retoma económica e permitir o cumprimento dos compromissos

assumidos no Programa do XXII Governo Constitucional.

Assim, no domínio da política financeira do Estado, serão promovidas as seguintes medidas:

 Continuar a aprofundar o exercício de revisão da despesa pública (spending review), iniciado

em 2016, desenhado para assegurar que as atividades financiadas pelo Estado se norteiem

por critérios rigorosos de eficiência e com efeitos duradouros na prestação de serviços

públicos; incidindo inicialmente sobre um conjunto de setores e categorias de despesa com

especial relevância no total da despesa pública (como é o caso da saúde, da educação, dos

serviços partilhados e das compras públicas, da gestão do património imobiliário do Estado

e das atividades e investimentos do setor empresarial do Estado), e posteriormente

alargado aos setores da administração interna e da justiça, pretende-se que o exercício de

revisão da despesa pública corresponda a um processo permanente de formulação e

implementação de políticas públicas, sendo progressivamente aprofundado e alargado a

novas áreas onde subsistam ineficiências que importa corrigir;

 Prosseguir no desígnio de assegurar a implementação da nova Lei de Enquadramento

Orçamental nas diversas dimensões do seu âmbito de aplicação, designadamente jurídica,

técnica, comunicacional, informática e de controlo, por forma a dotar o Estado e os seus

serviços e organismos de maior eficácia na definição das políticas públicas;

 Continuar a promover e a difundir, por todos os serviços do Estado, uma cultura do controlo,

promovendo a boa gestão dos recursos públicos e a assunção generalizada de uma

consciência ética no exercício de funções públicas, prevenindo casos de fraude e de

corrupção, nos domínios da administração financeira do Estado;

 Avaliar as subvenções públicas, em obediência ao princípio da eficiência e eficácia das

despesas públicas, e assegurando a sua utilidade pública, no quadro de uma rigorosa

utilização dos dinheiros públicos;

 Desenvolver o sistema nacional de controlo interno da administração financeira do Estado,

com o objetivo de o dotar de maior eficácia, através de uma melhor coordenação na

utilização dos recursos afetos à função de controlo, designadamente evitando a duplicação

ou a redundância de controlos e assegurando resultados mais objetivos e eficazes na

proteção dos interesses financeiros públicos.

No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se

as seguintes medidas:

 Continuar o processo de melhoria contínua dos serviços partilhados de finanças,

potenciando a disseminação do conhecimento e competências dos meios humanos

especializados, a disseminação de boas práticas e a integração e normalização de processos,

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

198

Página 199

incluindo soluções aplicacionais, bem como o reforço da abordagem colaborativa com

outras entidades das Administrações Públicas, desde logo com a Direção-Geral do

Orçamento (DGO) e a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

(UniLEO); para além do aumento qualitativo da prestação de serviços, pretende-se

continuar a redução de custos e o aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão

financeira e orçamental, designadamente os relativos à plena adoção do SNC-AP e à

implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, com otimizações e integrações

no âmbito do GeRFiP, da fatura eletrónica (designadamente FE-AP, assegurando a

disseminação massiva e a evolução de funcionalidades da solução de inbound e

consolidação da solução de outbound no âmbito do controlo do ciclo da receita), soluções

orçamentais (designadamente soluções aplicacionais centrais do Ministério das Finanças) e

maior integração com outros processos, incluindo soluções aplicacionais das

Administrações Públicas;

 Na área dos serviços partilhados de recursos humanos, continuar a consolidação

progressiva de soluções e processos de gestão de recursos humanos, com particular

incidência na uniformização das regras aplicáveis ao processamento salarial suportado em

GeRhuP (solução de gestão de recursos humanos em modo partilhado); a eSPap mantém

em curso a avaliação de potenciais adesões de mais organismos públicos ao GeRHuP, sem

perder de vista o reforço da qualidade da informação produzida;

 Reforçar a utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC), através da adoção

de soluções e modelos de operação comuns e mais eficientes, modernização tecnológica

dos sistemas de informação de suporte à operação dos serviços, de forma a garantir uma

transformação digital eficaz e uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis,

diminuindo o risco operacional dos sistemas, assim como melhorar a qualidade da resposta

dos mesmos;

 Continuar a melhorar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), reforçando a sua

modernização e simplificação, para que permita uma renovação e ampliação do processo

de transformação digital, garantindo a modularidade das soluções, assim como a sua

interoperabilidade. Pretende-se a implementação plena das soluções do Plano Nacional de

Compras Públicas, da Ferramenta de Agregação de Necessidades de Compra, da nova

Plataforma Eletrónica de Compras Públicas, assim como do Sistema de Informação de

Gestão do SNCP; continuar o reforço do modelo de governação, combinando iniciativas de

centralização colaborativa com o alargamento dos modelos contratuais baseados nos

acordos-quadro; reforçar as ações de qualificação e profissionalização do comprador

público no contexto do SNCP; manter a cultura de rigor na gestão da despesa pública,

incorporando na contratação pública análise de valor com critérios de sustentabilidade

ambiental e de inovação nos bens e serviços transversais.

Por outro lado, promover-se-á uma melhor justiça fiscal, através da simplificação do sistema fiscal e

da indução de uma maior equidade fiscal.

Gestão da dívida pública

O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da

responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os

encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do OE para

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

199

Página 200

o FRDP — Fundo de Regularização da Dívida Pública (que regula o mercado da dívida pública), e

outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP.

Estes orçamentos são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP,

E.P.E., pelo que não possuem uma estrutura funcional própria.

Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão ser

assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta

gestão ser conduzida de forma a:

 Minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo;

 Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos

anos;

 Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período;

 Evitar riscos excessivos;

 Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa

perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos,

designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao

longo do tempo.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Finanças tem o total da despesa de 19 463,2 milhões de euros, como

evidencia a conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente as respetivas receitas e

fontes de financiamento, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do

programa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

200

Página 201

Quadro 5.23. Finanças (PO05) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada do Programa evidencia um crescimento de 3,6% em relação à estimativa

para 2020 (680,1 milhões de euros) refletindo sobretudo o crescimento de 12,9% (1559,4 milhões

de euros) da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge

70,3%.

Do total de despesa consolidada de 19 462,2 milhões de euros, 60% são representados pela

componente de receita de impostos afeta ao Programa (11 705,9 milhões de euros), sendo o

restante financiamento proveniente de receitas próprias das entidades que compõem o

Ministério (6913,7 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (768,1

milhões de euros) e fundos europeus (28,7 milhões de euros).

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 4 315,9 4 562,6 5,7 23,4

Despesas com o pessoal 580,1 617,5 6,4 3,2

Aquis ição de bens e serviços 210,0 309,2 47,2 1,6

Juros e outros encargos 107,0 109,0 1,9 0,6

Transferências correntes 3 142,5 3 230,1 2,8 16,6

Subs ídios 90,7 90,9 0,2 0,5

Outras despesas correntes 185,6 205,9 10,9 1,1

Despesa de capital 1 278,2 462,9 -63,8 2,4

Investimento 48,7 125,4 157,5 0,6

Transferências de capita l 1 206,4 314,5 -73,9 1,6

Outras despesas de capita l 23,1 23,0 -0,5 0,1

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 5 594,1 5 025,5 -10,2 25,8

Ativos Financeiros 12 122,0 13 681,4 12,9 70,3

Pass ivos Financeiros 1 067,0 709,5 -33,5 3,6

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 46,7 0,2

Despesa total consolidada (1) 18 783,1 19 463,2 3,6

Receita total consolidada (2) 19 057,6 19 578,0 2,7

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 274,4 114,8

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 11 705,9

Receitas Próprias 6 913,7

Fundos Europeus 28,7

Transferências entre entidades 768,1

Diferenças de consolidação 46,7

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

201

Página 202

Quadro 5.24. Finanças (PO05) — Despesa: dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O Programa integra 12 706 milhões de euros de dotações especificas, financiadas em 98% por

receitas de impostos, em que os ativos financeiros tem maior expressão.

2020 2021

Estimativa Orçamento

005 - FINANÇAS 9 481,0 12 706,0 34,0

ATIVOS FINANCEIROS 4 750,7 8 138,5 71,3

BONIFICAÇÃO JUROS 27,0 28,4 5,2

CAPÍTULO 60 OUTRAS 1 643,3 1 379,9 -16,0

COBRANÇAS COERCIVAS 48,5 48,5

ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 26,5 26,8 1,1

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 282,4 185,9 -34,2

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 181,5 178,8 -1,5

CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 181,5 178,8 -1,5

TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 521,1 2 540,4 0,8

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

202

Página 203

Quadro 5.25. Finanças (PO05) — Despesas excecionais

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Despesas Excecionais 2020 Estimativa 2021 Orçamento Variação %

01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 27,0 28,4 5,2

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 1,9 2,5 30,7

HABITAÇÃO 25,1 25,9 3,2

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 282,4 185,9 -34,2

APOIO À FAMÍLIA 68,4 100,0 46,2

HABITAÇÃO 149,8 23,0 -84,7

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 15,8 16,2 2,0

TRANSPORTES AÉREOS 17,6 16,0 -9,1

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 10,1 10,1 0,0

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 20,6 20,6 0,0

03 - GARANTIAS FINANCEIRAS 56,8 - -100,0

AVALES/OUTRAS GARANTIAS/RISCO DE CAMBIO 56,8 - -100,0

04 - AMOEDAÇAO 14,7 13,5 -8,2

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 14,7 13,5 -8,2

05 - ATIVOS FINANCEIROS 4 735,6 8 138,5 71,9

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 1 592,1 2 245,2 41,0

AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS 40,0 - -100,0

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 6,9 14,7 113,5

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO 20,0 32,9 64,4

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 1 295,1 4 911,3 279,2

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO DE RESOLUÇAO 850,0 - -100,0

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO DE RESOLUÇÃO EUROPEU 852,5 852,5 0,0

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 32,9 82,0 149,3

HOSPITAIS 46,2 - -100,0

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 1 608,4 1 388,9 -13,6

ASSUNÇAO DE PASSIVOS E RESPONSABILIDADES 56,6 29,8 -47,3

COMISSAO DE GESTAO 2,2 1,4 -38,1

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 71,1 60,4 -15,1

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 40,8 50,0 22,4

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 26,5 26,8 1,1

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 9,1 9,1 -0,4

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 6,1 5,1 -15,6

TRANSFERÊNCIA GRECIA 89,9 14,5 -83,9

TRANSFERÊNCIA TURQUIA 3,6 2,1 -40,6

TRANSFERÊNCIA RAA 20,0 38,0 90,0

TRANSFERÊNCIA RAM 17,2 17,2 0,0

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1 265,3 1 134,5 -10,3

07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO 177,8 58,3 -67,2

EDIFÍCIOS 177,8 58,3 -67,2

Total Geral 6 902,7 9 813,5 42,2

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

203

Página 204

As despesas excecionais inscritas no Programa 05 — Finanças atingem, em 2021, 9813,5 milhões de

euros, sendo representadas em 83% por ativos financeiros, que correspondem a participações do

Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos pelo Estado.

No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias a conceder em 2021, destacam-se a

prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição

de um subsídio social de mobilidade (100 milhões de euros) aos cidadãos beneficiários, no âmbito

dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região

Autónoma da Madeira, bem como a promoção de políticas de habitação para a melhoria da

qualidade de vida das populações.

A componente relativa às comissões e outros encargos regista a cooperação internacional,

nomeadamente através de transferências para a Grécia (programa de compra de ativos) e Turquia

(mecanismo multilateral de apoio humanitário). Sendo ainda de destacar a transferência de 17,2

milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira, associada ao apoio financeiro à construção

do futuro Hospital Central da Madeira, e a transferência para a Região Autónoma dos Açores, no

valor de 38 milhões de euros, para apoio financeiro por danos causados na sequência da passagem

do furacão «Lorenzo» pela ilha.

De salientar que o orçamento das despesas excecionais continua a refletir a alteração legislativa

preconizada através da Resolução da Assembleia da República nº 129/2015, de 22 de julho, que

aprovou o «Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único

de Resolução», assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras

e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de

investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de

Resolução (FUR), encontrando-se prevista a verba de 852,5 milhões de euros para Fundo de

Resolução Europeu.

Ainda no âmbito das comissões e outros encargos, encontram-se previstas diversas transferências,

nomeadamente transferência de 180 milhões de euros para o Ministério da Defesa Nacional para

efeitos de gestão do património imobiliário público, transferência de cerca de 60 milhões de euros

para o IFAP, onde se inclui o Programa Nacional de Regadio, transferência de 633 milhões de euros

para a Parpública para amortização da dívida com a reprivatização das participações sociais,

transferência de 100 milhões de euros para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)

para financiamento de equipamentos de proteção individual na sequência da pandemia de COVID-

19 e, por fim, a transferência de 41 milhões de euros para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

para assegurar a Presidência Portuguesa da União Europeia.

Por último, evidencia-se a administração do património do Estado, cujo objetivo de racionalização

do uso e ocupação dos espaços públicos tem vindo a assumir especial importância através do

principio da onerosidade, que se traduz na sujeição ao pagamento de uma contrapartida pelo espaço

ocupado ou em utilização nos bens imóveis por parte dos serviços e demais organismos, a qual pode

revestir a natureza de uma compensação financeira. Sendo esta compensação uma das principais

fontes de financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, cujo objeto e

finalidade é o financiamento de operações de recuperação, de reconstrução, de reabilitação e de

conservação dos imóveis da propriedade do Estado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

204

Página 205

Quadro 5.26. Finanças (PO05) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

O Programa Finanças inclui 19 medidas, com um total consolidado de 19 463,2 milhões de euros,

das quais se destacam as medidas relativas: aos negócios estrangeiros, que inclui 41 milhões de

euros para assegurar a Presidência Portuguesa da União Europeia; à cooperação económica externa,

que inclui 60,4 milhões de euros de contribuições para organizações internacionais; à defesa

nacional, que inclui 180 milhões de euros para efeitos de gestão do património imobiliário público;

aos transportes, com destaque para os transportes aéreos; as funções económicas; e as

transferências entre administrações, que representam 13% do total da despesa consolidada e que

respeitam a transferências para a União Europeia.

Referência ainda para as medidas destinadas à contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096): foram

afetos 102,4 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental, sendo 100 milhões de

euros destinados à ACSS para o financiamento de equipamentos de proteção individual.

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

6 119,0 100,0

1 294,8 21,2

44,4 0,7

63,5 1,0

209,9 3,4

41,6 0,7

17,2 0,3

5,1 0,1

73,5 1,2

16,2 0,3

64,8 1,1

20,6 0,3

10,1 0,2

116,0 1,9

0,4 0,0

1 497,6 24,5

2 540,4 41,5

0,5 0,0

101,7 1,7

0,7 0,0

20 677,4

46,7

19 463,2

5 025,5

13 692,5

865,9

167,5

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

Despesa Total Não Consolidada

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

205

Página 206

Gestão da Dívida Pública

Quadro 5.27. Gestão da Dívida Pública (PO06) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

O Programa Gestão da Dívida Pública (PO06), com uma despesa total consolidada de 95 127 milhões

de euros, dispõe de 6601,9 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em

2021.

5.8. Defesa (PO07)

Políticas e medidas

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução

dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-

atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança

regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão

eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças

Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 7 016,0 6 603,0 -5,9 6,9

Despesas com o pessoal

Aquis ição de bens e serviços 0,1 0,0

Juros e outros encargos 7 015,0 6 601,9 -5,9 6,9

Transferências correntes

Subs ídios

Outras despesas correntes 1,0 1,0 0,0

Despesa de capital

Investimento

Transferências de capita l

Outras despesas de capita l

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 7 016,0 6 603,0 -5,9 6,9

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros 112 596,0 88 524,0 -21,4 93,1

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada (1) 119 612,0 95 127,0 -20,5

Receita total consolidada (2) 119 634,7 96 114,6 2,0

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 22,7 987,6 n.r.

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada

Receitas de Impostos 95 117,0

Receitas Próprias 10,0

Fundos Europeus

Transferências entre entidades

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

206

Página 207

e bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do

Estado face a emergências complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da defesa nacional e a transformação das

Forças Armadas, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais

acelerada, a novas ameaças (por exemplo, na dimensão ciber), bem como aos compromissos

assumidos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de

ameaças à segurança nacional.

O investimento em defesa gera também valor acrescentado na investigação, na indústria, na

inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia

portuguesa. Este investimento será ainda crucial na projeção internacional do País, assegurando o

cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro da

ONU, da UE e da NATO.

As políticas de valorização dos recursos humanos, elemento essencial para umas Forças Armadas de

excelência, bem como a dignificação dos antigos combatentes, continuarão a ser uma prioridade.

Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

A entrega, com um grau de compromisso excecional, de quem escolheu livremente servir Portugal,

continuará a ser valorizada, em estrito cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e

não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de

serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias dos militares e da conciliação do

trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do

Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

Manter-se-á uma atenção especial à adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, de

modo a responder às necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas,

tendo em conta as missões que lhes estão atribuídas. A este respeito destaca-se a tabela

remuneratória durante a instrução básica e o alargamento do Regime de Contrato Especial.

Estas políticas serão cruciais para fazer face a uma dificuldade ao nível do recrutamento e retenção

de militares, que é comum ao conjunto da Europa, mas que tem de se saber contrariar.

Continuar-se-á a trabalhar ativamente na reforma do sistema de saúde militar e no projeto do

campus de saúde militar, a par do desenvolvimento sustentável da ação social complementar.

Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

Após a aprovação por um amplo consenso na Assembleia da República, e recente promulgação pelo

Presidente da República, cumpre implementar e operacionalizar o Estatuto do Antigo Combatente,

que entrou em vigor a 1 de setembro de 2020, bem como impulsionar a já existente Rede Nacional

de Apoio, entre outras medidas que asseguram a dignificação dos militares que combateram por

Portugal, por vezes com elevados custos pessoais, sendo por isso credores de todo o

reconhecimento do Estado português, independentemente da avaliação que cada um

individualmente possa fazer dos conflitos em que estiveram envolvidos.

Em 2021, os antigos combatentes, e os cônjuges sobrevivos, contarão igualmente com o

aprofundamento dos instrumentos existentes de apoio aos antigos combatentes e deficientes das

Forças Armadas, incluindo o apoio ao associativismo dos antigos combatentes e deficientes das

Forças Armadas e os esforços de valorização da memória dos antigos combatentes.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

207

Página 208

Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década

Para garantir que Portugal dispõe de Forças Armadas que sejam a salvaguarda da segurança e bem-

estar da população, que atuem como reserva estratégica indispensável a uma maior resiliência

nacional e estejam preparadas para os desafios da próxima década, que se advinha de continuação

e até aceleração da inovação em curso nas tecnologias da defesa, prosseguir-se-á com o

investimento em meios e equipamentos, a par do investimento nos recursos humanos.

A Lei de Programação Militar será executada assente no desenvolvimento da inovação e gerando

valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, nomeadamente

apostando em programas conjuntos e de duplo uso, isto é, que tenham uma aplicabilidade em

missões civis, como a experiência da resposta à COVID-19 mostrou ser fundamental.

Simultaneamente, impulsionar-se-á a racionalização de meios e das estruturas de comando e a

centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património.

Em 2021, dos programas de investimento estruturantes para as missões de soberania e de interesse

público, destaca-se o esforço de ampliação das responsabilidades e meios de ciberdefesa, no quadro

de uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

O Governo incentivará a adoção de medidas que reduzam a pegada ambiental da defesa nacional e

a inclusão desta área na economia circular, sem que isso afete a eficácia operacional. Promoverá o

estudo dos impactos estratégicos que as alterações climáticas podem representar para Portugal,

nomeadamente ao nível da multiplicação de riscos e das suas implicações para as missões,

dispositivo, capacidades e doutrina das Forças Armadas.

Implementar-se-á a Identificação Digital da Defesa — Programa Simplex + —, permitindo que todos

trabalhadores, militares, militarizados e civis da defesa nacional tenham os seus atributos

profissionais reconhecidos, quer para efeitos de identificação e autenticação nos sistemas de

informação e nas unidades militares quer para efeitos de assinatura de documentos digitais.

Portugal participará no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e

na construção da Identidade Europeia de Defesa, reforçando a sua capacidade militar e,

simultaneamente, as suas indústrias de defesa, posicionando-se assim de forma decisiva para o

pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da economia da defesa europeia em termos

de financiamento, inovação tecnológica, internacionalização e criação de empresas e emprego

altamente qualificado e remunerado.

Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa verdadeiramente nacional

Apesar dos constrangimentos da pandemia, a defesa nacional continuará a manter a aposta na

promoção de uma cultura nacional de segurança e defesa e numa comunicação eficaz, com base em

informação de qualidade sobre os serviços que a defesa presta aos portugueses, que permita um

melhor escrutínio democrático pelos cidadãos, sem comprometer a necessária reserva em

dimensões mais operacionais.

Aprofundar-se-ão os estímulos para a investigação científica, para o debate dos temas centrais da

defesa junto da população, com diferentes faixas etárias e contextos sociais e geográficos,

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

208

Página 209

aproveitando da melhor forma os meios digitais, nomeadamente no quadro do Instituto da Defesa

Nacional. Nesse sentido, realizar-se-á a 2ª edição do Seminário de Defesa Nacional.

A par do desenvolvido em 2020, serão promovidas e aprofundadas parcerias duráveis entre

unidades e instituições militares e instituições de ensino e outros interlocutores civis relevantes, por

forma a maximizar a interação produtiva entre civis e militares, em geral, e, em particular, entre os

mais jovens e a instituição militar.

Serão ampliadas as ações no âmbito do sistema educativo, procurando desenvolver iniciativas de

promoção de uma educação para a segurança e a defesa, incluindo a atualização e a ampliação do

Referencial para a Educação e a sua promoção ativa junto das autarquias e das escolas.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo, com base em informações de qualidade

sobre a defesa nacional, reveste-se de particular importância para aproximar a defesa nacional da

sociedade e garantir o pleno exercício da cidadania. Desta forma, sempre que possível,

disponibilizar-se-á séries de dados em formato aberto. Aproveitando ainda o vasto acervo histórico

da defesa nacional, será mantido o esforço na sua disponibilização através do Portal das Instituições

da Memória da Defesa Nacional.

O Governo prosseguirá a valorização e a promoção do património e turismo militares e promoverá

a boa gestão dos bens imóveis disponibilizados para rentabilização, considerando nomeadamente a

sua utilização para projetos de valorização militar e social.

Impulsionar a economia de defesa

O Governo reitera o compromisso com os clusters que concorrem para o sucesso da missão das

Forças Armadas e nos quais se insere a indústria de defesa, crucial para melhores capacidades vitais

para o eficaz cumprimento das missões das Forças Armadas.

Este setor gera valor, emprego — muito dele altamente qualificado —, internacionalização,

inovação, investigação, desenvolvimento, conhecimento. Por isso, poderá ter um papel fundamental

na tarefa prioritária de recuperação da crise pandémica e de renovação da economia portuguesa

em 2021. A despesa em defesa é, em primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias

para garantir a liberdade, a segurança e a salvaguarda da vida humana, mas é igualmente um

investimento no tecido económico, na inovação tecnológica, em empresas pequenas, médias e

grandes, em novos empregos e numa maior capacidade exportadora.

Desta forma, consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor,

de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora da ação de tutela setorial, importa

continuar a assegurar a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e

estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da indústria de

defesa. Serão reforçadas as medidas de partilha de oportunidades da economia de defesa junto das

empresas portuguesas e, designadamente, junto das associações empresariais.

No ano em que Portugal assume a Presidência do Conselho da União Europeia e que a Europa

prepara uma resposta robusta para fazer face às consequências da pandemia, a participação em

programas conjuntos, no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia

(PESCO) em matéria de defesa, do Fundo Europeu de Defesa e de outros programas cooperativos

multilaterais, potenciará a internacionalização da economia de defesa, e os clusters relacionados

com esta área desempenharão um papel importante.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

209

Página 210

Dinamizar a componente externa da defesa nacional

Em 2021, a defesa nacional estará ativamente envolvida na Presidência Portuguesa do Conselho da

União Europeia, promovendo uma reflexão sobre a dimensão de segurança marítima, assim como

sobre as missões da União Europeia; o reforço dos mecanismos de articulação entre mecanismo de

proteção civil e militares na resposta a riscos como pandemias; e o reforço da cooperação com a

NATO, incluindo na resposta a ameaças híbridas e emergências complexas, contribuindo para a

segurança europeia e nacional.

As Forças Armadas continuarão a estar onde o País, os seus interesses vitais e os seus compromissos

internacionais o determinem, cumprindo as missões que se considerem proporcionais e compatíveis

com as prioridades de segurança e com a afirmação do papel de Portugal no Mundo.

Para além da manutenção das relações bilaterais e da prossecução dos acordos e programas-quadro

nesta área, o Governo promoverá um esforço de renovação da cooperação no domínio da defesa,

concorrendo para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa. Valorizará ainda os fóruns

de diálogo político europeus e regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com

diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas em torno do Mediterrâneo e na

relação com África.

Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo

internacional, como é a edificação do Atlantic Center ou a criação do Centro Multinacional de Treino

de Helicópteros (MHTC).

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Defesa evidencia o total da despesa de 2422,8 milhões de euros e de

receita 2427,6 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também

apresentados os encargos associados às medidas do Programa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 211

Quadro 5.28. Defesa (PO07)— Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por Receita de

Impostos (1846 milhões de euros), representando 76,2%, sendo ainda de referir as receitas próprias

com 13,6% (330,5 milhões de euros).

Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com

6,3%, e as vendas de bens de investimento, com 1,9%.

As receitas de vendas de bens e serviços assentam sobretudo na EPR — Arsenal do Alfeite, com uma

previsão de 41 milhões de euros, resultante do financiamento previsto por fundos europeus para

investimentos no estaleiro e dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa.

Na receita da vendas de bens de investimento salienta-se a decorrente do contrato de alienação das

cinco aeronaves F-16 ao Estado romeno no âmbito da RCM nº 174/2019, de 8 de outubro.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com

o pessoal, com 46,5%, aquisição de bens e serviços, com 30,8%, e o investimento, com 16,6%.

Para as despesas com pessoal têm maior expressão os Ramos das Forças Armadas ( 1040 milhões de

euros).

Importa ainda realçar a despesa da dotação específica afeta às Pensões de Reserva de cerca de 85

milhões de euros inscrita nos orçamentos dos Ramos das Forças Armadas.

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 702,9 2 021,0 18,7 83,4

Despesas com o pessoal 1 116,4 1 127,5 1,0 46,5

Aquis ição de bens e serviços 527,4 747,1 41,7 30,8

Juros e outros encargos 0,1 0,2 132,7 0,0

Transferências correntes 22,0 22,3 1,3 0,9

Subs ídios 2,5 1,93 -23,9 0,1

Outras despesas correntes 34,5 122,0 253,7 5,0

Despesa de capital 367,0 401,8 9,5 16,6

Investimento 367,0 401,8 9,5 16,6

Despesa efetiva consolidada 2 069,9 2 422,8

Despesa total consolidada (1) 2 069,9 2 422,8

Receita total consolidada (2) 2 172,4 2 427,6

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 102,5 4,8

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 1 846,0

Receitas Próprias 330,5

Fundos Europeus 32,8

Transferências entre entidades 213,5

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

211

Página 212

As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 747,1 milhões de euros. Destaque ainda

para as intervenções previstas na Lei de Programação Militar (103 milhões de euros),

designadamente os contratos de locação das aeronaves C-295, manutenção dos Helicópteros EH-

101, sustentação das aeronaves KC-390 e a regeneração dos motores dos aeronaves F-16 e ainda à

locação de meios aéreos no âmbito do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

(44 milhões de euros).

O investimento ascende a 401,8 milhões de euros, dos quais 226,8 milhões de euros se enquadram

no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM), em que se destaca o programa de aquisição das

aeronaves militares de transporte estratégico KC-390, e a construção de dois navios de patrulha

oceânica.

Quadro 5.29. Defesa (PO07) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Na distribuição da despesa por dotação específica, verifica-se que apresenta maior peso a dotação

com a Lei de Programação Militar, com 335 milhões de euros, dos quais 182,5 milhões de euros são

da responsabilidade dos Ramos das Forças Armadas e 141,5 milhões de euros da DGRDN, onde estão

orçamentados programas estruturantes.

De destacar o aumento de 20 milhões de euros na dotação da Lei de Programação Militar, conforme

previsto na Lei Orgânica nº 2/2019, de 17 de junho.

A dotação com Encargos com Saúde, que enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos

Militares (ADM), decresce face à estimativa de 2020, considerando o cumprimento em 2020 do

Memorando de Entendimento para o Equilíbrio Financeiro do Instituto da Ação Social das Forças

Armadas.

Acresce ainda relevar a dotação de 22 milhões de euros decorrente da programação da Lei de

Infraestruturas Militares, Lei Orgânica nº 3/2019, de 3 de setembro.

2020 2021

Estimativa Orçamento

007 - DEFESA 496,5 525,4 5,8

ENCARGOS COM SAÚDE 35,9 20,0 -44,3

FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 60,0 63,0 5,0

LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 314,4 335,0 6,6

PENSÕES E REFORMAS 86,2 85,4 -0,9

LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES 22,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.30. Defesa (PO07) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 71,5% da

despesa total não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos Ramos das Forças Armadas,

com 1469 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e

Regulamentação, com 399,3 milhões de euros, representando 16,1%.

De salientar ainda a medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra

Incêndios, que contempla a dotação de 49 milhões de euros no orçamento da Força Aérea para a

despesa, com a locação dos meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR.

5.9. Segurança Interna (PO08)

Políticas e medidas

O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de

segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de

emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.

A segurança, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e garante da liberdade

dos cidadãos, constitui uma prioridade estratégica do Governo. O efetivo robustecimento da

segurança interna será alicerçado no reforço dos meios humanos, através de um plano plurianual

de admissões nas forças e serviços de segurança, bem como em adequados meios materiais e

organizacionais a empenhar no combate, prevenção e repressão de todos os fenómenos criminais.

No âmbito da Agenda de Diálogo Social, foi já assegurado, através da aprovação do Decreto-Lei

nº 25/2020, de 16 de junho, o pagamento, a iniciar já em 2020 e de forma faseada ao longo da

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

2 477,1 100,0

0,1 0,0

399,3 16,1

13,5 0,5

1 770,0 71,5

7,6 0,3

49,9 2,0

1,1 0,0

0,1 0,0

42,7 1,7

2,5 0,1

126,0 5,1

61,7 2,5

2,1 0,1

0,5 0,0

0,1 0,0

2 477,1

2 422,8

2 422,8

0,1

0,1

Por Memória:

Ativos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Despesa Total Não Consolidada

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS

008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 214

legislatura, dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias,

devidos aos elementos da GNR e da PSP, estando em curso a aprovação do Plano Plurianual de

Admissões 2020-2023, que irá permitir assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de

elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos.

Prosseguir-se-ão, em 2021, as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e

Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, que

veio instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em

distintas valências operacionais, que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à

prossecução das respetivas missões. Este plano de investimentos na modernização e

operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança tem-se demonstrado uma ferramenta

essencial e deverá equacionar um novo ciclo de programação.

Estão também em curso os trabalhos de preparação do modelo da rede de comunicações de

emergência do Estado após o final da atual concessão à SIRESP, S.A., que termina no final do primeiro

semestre de 2021. Adicionalmente, o reforço da Rede Nacional de Segurança Interna como base

tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e da proteção civil, a par da

implementação de medidas como o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030, permitirão

elevar os níveis de resiliência e de resposta do Estado a situações de crise e de emergência.

Na senda das alterações já implementadas na anterior legislatura, proceder-se-á ao aprofundamento

das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente por via do

alargamento do voto antecipado em mobilidade e dos procedimentos eleitorais com recurso às

tecnologias de informação.

No plano da segurança rodoviária, será dado início à execução da Estratégia Nacional de Segurança

Rodoviária 2021-2030, que sucede ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020

(PENSE 2020), baseada no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com as políticas europeias

e mundiais de segurança rodoviária.

Adicionalmente, em matéria de gestão das migrações e da política de fronteiras, a prioridade de

ação do Governo para 2021 baliza-se na contínua defesa dos princípios de solidariedade e

responsabilidade partilhada, designadamente no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho

da União Europeia em 2021 e da discussão do pacote legislativo europeu nesta matéria.

Na área da gestão de fronteiras, pretende-se implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada

de Fronteiras de Portugal e respetivos planos de ação, bem como projetos de interoperabilidade no

quadro da nova arquitetura de sistemas da UE nos domínios da cooperação policial e judiciária, do

asilo e da migração.

Consolidação do Sistema de Segurança Interna

Para o ano de 2021, e atenta a classificação de Portugal como um dos países mais seguros do mundo,

as orientações políticas no domínio da segurança interna continuam centradas na consolidação dos

índices de segurança que o País tem vindo a verificar e na intensificação dos esforços no sentido do

robustecimento do sistema de segurança interna nacional e do aumento da sua capacidade de

resposta, preventiva e reativa, através da capacitação das forças e serviços de segurança e da

dignificação dos seus profissionais.

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No domínio da segurança interna, a estratégia passa por um conjunto de ações em vários planos,

mas concertadas, com destaque para a clarificação do quadro legal, no que diz respeito à utilização

da videovigilância por parte das FSS, ao controlo e fiscalização da utilização de sistemas de aeronave

não tripulada (UAS-Unmaned Aircraft System), usualmente designados por DRONES, à

regulamentação da atividade de segurança privada e à regulamentação do regime jurídico do

combate à violência no contexto desportivo.

A aposta neste domínio passa também pelo robustecimento dos mecanismos de prevenção e

combate à criminalidade, nomeadamente à criminalidade violenta e grave, mas também do

combate ao sentimento de insegurança dos cidadãos, através da continuidade da implementação

da nova geração de contratos locais de segurança, nas suas diferentes tipologias, e na melhoria dos

programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o

crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com

destaque para os programas especiais dedicados às crianças, idosos e deficientes.

Constitui uma prioridade a implementação do Plano Plurianual de Admissões 2020-2023, que irá

permitir, num quadro de quatro anos, assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de

elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos.

Adicionalmente, o Governo aposta em soluções que visem otimizar o modelo de gestão das forças

e serviços de segurança (FSS), através da criação de um modelo de serviços partilhados, no sentido

da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional. Neste

sentido, decorre um projeto de colaboração neste âmbito em parceria com a OCDE, estando prevista

a realização de um projeto-piloto em 2021.

Em linha e devidamente integrado com o modelo de serviços partilhados, que pressupõe a partilha

de sistemas e a simplificação de estruturas comuns, encontra-se a criação de um plano tecnológico,

estando prevista a implementação de um centro de inteligência artificial e business intelligence,de

modo a possibilitar a utilização de modelos de inteligência artificial e modelos de machine learning.

O objetivo é tornar as entidades do MAI autónomas na produção de relatórios e estatísticas de forma

ágil, sob a supervisão e orientação da unidade tecnológica.

No âmbito da resposta do Estado em situações de emergência, estão em curso os trabalhos de

definição dos requisitos tecnológicos e do modelo da rede de comunicações de emergência do

Estado após o final da concessão à SIRESP, S.A.

Na senda do debate político em curso na UE, sublinha-se a preparação de uma estratégia integrada

de prevenção e combate ao terrorismo em todos os patamares em que os interesses do País se

projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional, trabalhando igualmente no sentido de

ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o

cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço.

Será promovida a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de

infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção das medidas de proteção e aumento da

resiliência a aplicar às infraestruturas identificadas, em alinhamento com outros normativos de

caráter transversal, tais como o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, a Lei de

Segurança Interna, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de

Segurança no Ciberespaço, o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e o Conceito Estratégico

de Defesa Nacional.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança

Ao nível dos recursos materiais, na sequência da aprovação da Lei de Programação de

Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração

Interna (Lei nº 10/2017, de 3 de março), o investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais

das FSS passou a ter uma orientação estratégica, potenciando a sua capacidade operacional e

melhorando as condições de trabalho dos seus militares e polícias. Procurou-se desta forma

introduzir maior racionalidade e eficiência na realização do investimento público, assente numa

visão de conjunto e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando

decisões casuísticas e descontextualizadas. Adicionalmente, foi prosseguida a aquisição de viaturas

no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a renovação das respetivas frotas

automóveis nas distintas valências, o que, no horizonte temporal da LPIEFSS, representa um

investimento de 57 milhões de euros, prevendo-se, para o ano de 2021, a entrega de 584 viaturas.

Paralelamente, mantém-se o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de

reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público

e a segurança.

Ressalva-se ainda a resiliência da infraestrutura tecnológica do MAI, de suporte à atividade

operacional das forças de segurança, designadamente nas componentes de comunicação e de

socorro às populações.

Considerando que a presente Lei terminará o seu período de vigência no fim de 2021, torna-se

crucial assegurar de forma contínua a programação de investimentos na modernização e

operacionalidade das FSS pelo que, em 2021 será submetida à Assembleia da República uma nova

Lei de Programação de Investimentos de Infraestruturas e Equipamentos das FSS para o período de

2022-2026.

Desenvolvimento de políticas de promoção da regularidade dos trajetos migratórios, promovendo uma abordagem mais humanista, a par de um relacionamento mais ágil dos migrantes, incluindo refugiados, com a Administração Pública

A prioridade de ação do Governo para 2021, na sequência da adoção do Plano Nacional de

Implementação do Pacto Global das Migrações, traduz-se na continuação de uma política de

fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade

partilhada, bem como na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do País,

promovendo os canais regulares de migração para Portugal desde os países de origem e, ao mesmo

tempo, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem

prejuízo do combate às redes de tráfico de seres humanos. Promover-se-á assim uma resposta

integrada às necessidades do mercado de trabalho e de estimulo à economia, designadamente

através de acordos bilaterais de migração regular com países terceiros, exteriores à UE, e da criação

de uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência no seio da CPLP.

Em matéria operacional, será dado seguimento ao trabalho encetado em 2020, embora limitado

pela pandemia, de simplificação de procedimentos de agilização e aceleração do relacionamento

dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de regularização da situação de cidadãos estrangeiros,

nas suas diferentes possibilidades, designadamente trabalhadores sazonais, empreendedores nas

áreas tecnológicas (Start Up Visa e Tech Visa) e no trabalho altamente qualificado, entre outros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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A prioridade passará igualmente por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária

aos refugiados que se dirijam a Portugal ou incluídos em programas, de caráter bilateral ou

internacionais, de recolocação ou reinstalação, designadamente de menores não acompanhados no

âmbito da UE, ou o programa de reinstalação no âmbito da ONU.

Um sistema de emergência e proteção civil reforçado, com foco na prevenção e na preparação

Dando seguimento à reforma do sistema de proteção civil, o Governo irá prosseguir o reforço nos

pilares da prevenção e preparação e irá consolidar a eficiência e capacidade da resposta operacional,

através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil,

baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades

competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais, bem como de

um planeamento do sistema de proteção civil ao nível do quadro de investimentos estratégicos

plurianuais.

A capacidade de resposta operacional será consolidada através da definição de um modelo de

resposta profissional permanente, com a participação dos bombeiros, da Força Especial de Proteção

Civil, da GNR e das Forças Armadas, desempenhando um papel relevante as equipas de intervenção

permanente das associações humanitárias de bombeiros.

Será implementado o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030, concretizando um modelo

de governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de

ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes.

Tendo em vista a promoção de medidas de prevenção de incêndios rurais, nomeadamente no

âmbito dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, será dada

continuidade aos programas Aldeias Seguras/Pessoas Seguras, com o alargamento da cobertura

territorial e a adesão de novos aglomerados.

Neste contexto, é ainda de realçar que constitui prioridade do Governo a prevenção e preparação

para catástrofes, a qual tem continuidade no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da

União Europeia 2021 (PPUE 2021), com destaque para a promoção de uma maior resiliência coletiva

na resposta a emergências complexas e para a manutenção de elevados níveis de resposta

operacional face à ocorrência de múltiplas catástrofes. Neste âmbito, merece ainda destaque a

organização do Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes.

Por último, destaca-se a preparação de um programa de segurança de equipamentos de utilização

coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente

ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças

NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos).

Assumir a segurança rodoviária como desígnio nacional

O Governo irá dar início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que

se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes

dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e

implementar. Esta Estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de

segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de

mobilidade sustentável nas zonas urbanas.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Serão desenvolvidos, em estreita articulação com as autarquias locais, planos e intervenções de

mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários

meios de transporte e utilizadores.

Será promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das

infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de

Velocidade.

Neste contexto, serão desenvolvidas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente

no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através

da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada.

Reforço da participação democrática no processo eleitoral

Em 2021, no âmbito da eleição para o Presidente da República, está previsto o alargamento do voto

antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho, passando assim a ser constituídas mesas

de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das 29 atualmente previstas na Lei

Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da República,

potenciando assim esta modalidade de votação, que tem registado uma elevada adesão e

participação.

Deste modo, de forma a ultrapassar alguns constrangimentos verificados nas mesas de voto fora do

território nacional, por via do aumento significativo do número de eleitores inscritos no estrangeiro,

a Administração Eleitoral, em cooperação com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das

Comunidades Portuguesas, irá realizar um projeto-piloto de utilização de cadernos eleitorais

desmaterializados. Este projeto terá como suporte infraestruturas de rede de elevada segurança da

Rede Consular do MNE e da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) do MAI, bem como a

plataforma informática desenvolvida para o projeto-piloto de voto eletrónico para a eleição para o

Parlamento Europeu, que decorreu em Évora em maio de 2019.

Para além destas iniciativas, serão desenvolvidas, durante o ano de 2021, plataformas tecnológicas

que irão permitir a melhoria na comunicação com o eleitor, aumentando a qualidade de resposta e

a prestação de serviços ao cidadão, permitindo o respetivo acompanhamento em tempo real, bem

como a implementação de um sistema de gestão e avaliação de qualidade de serviço.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia um total de 2224 milhões de euros de

receita total consolidada e 2178 milhões de euros de despesa total consolidada, como demonstra a

Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas

do Programa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.31. Segurança Interna (PO08)— Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da receita consolidada, 75,2% são respeitantes à componente de receita de impostos

afeta ao Programa (1672,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de

receitas próprias (418,3 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração

Pública (91,4 milhões de euros) e Fundos Europeus (41,9 milhões de euros).

Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (233,5 milhões de

euros), das quais 78,7 milhões de euros correspondem essencialmente às multas e coimas por

infrações ao Código da Estrada, cobradas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

De destacar ainda o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com 66,1 milhões de euros

provenientes de taxas cobradas no âmbito das suas atribuições (vistos, passaportes, títulos de

residência, entre outros).

Do total da despesa consolidada, 74,9% dizem respeito à componente de receita de impostos afeta

ao Programa (1632 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas

próprias (384,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (119,6

milhões de euros) e de Fundos Europeus (41,9 milhões de euros).

Do total da despesa efetiva consolidada de 2169,4 milhões de euros, verifica-se que apresentam

maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada, com

1672,6 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 987,2 2 054,1 3,4 94,3

Despesas com o pessoal 1 648,8 1 672,6 1,4 76,8

Aquis ição de bens e serviços 164,6 240,5 46,1 11,0

Juros e outros encargos 0,4 0,5 24,6 0,0

Transferências correntes 165,4 76,9 -53,5 3,5

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 7,9 63,6 n.r. 2,9

Despesa de capital 111,7 115,3 3,2 5,3

Investimento 97,6 106,0 8,6 4,9

Transferências de capita l 14,1 9,3 -34,4 0,4

Despesa efetiva consolidada 2 099,0 2 169,4 3,4

Ativos Financeiros 6,2 8,6 37,5 0,4

Despesa total consolidada (1) 2 105,2 2 178,0 3,5

Receita total consolidada (2) 2 215,5 2 224,0 0,4

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 110,3 46,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 1 632,0

Receitas Próprias 384,5

Fundos Europeus 41,9

Transferências entre entidades 119,6

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

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serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 809,8 milhões

de euros, a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 740,8 milhões de euros, e o SEF, com 67,7

milhões de euros.

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 240,5 milhões de euros, dos quais 138,7

milhões de euros afetos às forças e serviços de segurança, destinado ao financiamento da atividade

corrente destas entidades.

Referência ainda para as despesas de Investimento, com 106 milhões de euros (acréscimo de 8,6%),

dos quais 55 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas

e Equipamentos das forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do

Ministério da Administração Interna (SGMAI).

Quadro 5.32. Segurança Interna (PO08) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra a Dotação Especifica Pensões e Reformas, executados pela GNR (com 107,3

milhões de euros) e pela PSP (com 60,6 milhões de euros) e é totalmente financiada por receitas

de impostos.

De destacar também os Encargos com Saúde, executados pela GNR (com 36,9 milhões de euros)

e pela PSP (com 28,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria.

2020 2021

Estimativa Orçamento

008 - SEGURANÇA INTERNA 220,5 233,1 5,7

ENCARGOS COM SAÚDE 69,2 65,2 -5,8

PENSÕES E REFORMAS 151,3 167,9 11,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.33. Segurança Interna (PO08) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a

medida 011 — Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança, com 1721,4 milhões de

euros, representando 76,2% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual

se destaca o orçamento da GNR, com 847,6 milhões de euros, da PSP, com 731,8 milhões de

euros e do SEF, com 117,8 milhões de euros.

Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 6,2 milhões de euros no total da

despesa do Programa Orçamental.

5.10. Justiça (PO09)

Políticas e medidas

O Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço

dos direitos e do desenvolvimento económico-social. Para tal, será reforçada a resposta aos desafios

em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à

criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social.

Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de

serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

2.258,2 100,0

3,3 0,1

132,0 5,8

1.721,4 76,2

167,3 7,4

16,3 0,7

7,5 0,3

65,2 2,9

20,0 0,9

0,2 0,0

10,9 0,5

11,3 0,5

0,8 0,0

34,1 1,5

23,2 1,0

15,5 0,7

1,4 0,1

1,3 0,1

1,0 0,0

2,3 0,1

16,9 0,7

4,5 0,2

1,7 0,1

0,2 0,0

2.266,8

2.178,0

2.169,4

8,6

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

084 - SIMPLEX +

087 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO

088 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS

089 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - VEICULOS

090 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTO

091 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL

092 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONAL

093 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS

094 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS-LPIEFSS-SIST.TECNOLOGIA INFORMAÇAO COMUNICAÇAO-PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA

Despesa Total Não Consolidada

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

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Página 222

necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv)

inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.

Volvidos 46 anos de democracia em Portugal, o princípio da separação de poderes e a independência

do poder judicial são valores basilares do Estado de Direito Democrático, que se encontram

consolidados e constituem parte do «adquirido democrático».

À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos

da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos

que, no essencial, se reconduzem ao seguinte:

 Justiça mais justa;

 Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas;

 Justiça mais digna e com melhores condições;

 Justiça mais próxima e acessível;

 Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da Justiça,

confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.

O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais:

 Centrado no cidadão;

 Igualdade de tratamento dos cidadãos;

 Qualidade como exigência;

 Independência dos tribunais, direito dos cidadãos.

Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da Justiça serão os seguintes:

 Lógica de melhoria contínua da qualidade;

 Modernização e desburocratização (eliminação de atos burocráticos e barreiras

administrativas);

 Simplificação, racionalização e agilização processual;

 Desmaterialização e digitalização;

 Envolvimento ativo e colaborante dos agentes da Justiça;

 Otimização da gestão;

 Modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando

partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas

áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico;

 Meios humanos, materiais e tecnológicos adequados.

No prosseguimento da estratégia de transformação digital, associada ao Programa Justiça + Próxima

2020-2023, é prioritária a continuação da implementação de medidas de simplificação processual e

experimentação (Hub Justiça), de atualização dos sistemas de informação, de requalificação e

reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas, que garantam a sua segurança, robustez e um

esforço de melhoria continua em todos os setores de atuação da área da Justiça.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço

público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e

o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça.

Para tal, o Governo reforçará o desenvolvimento do Portal da Justiça — Plataforma de Serviços

Digitais da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online

relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça, incluindo a disponibilização e

publicação periódica de dados atualizados, estatísticas oficiais e publicações.

Na implementação das iniciativas de transformação digital no âmbito dos registos, assumem

destaque os seguintes princípios: digital por definição (digital by default), baseando-se na prestação

de serviços por via eletrónica como opção privilegiada, garantindo a inclusão e acessibilidade através

de plataformas multicanal; bem como o princípio da declaração única, que visa garantir que os

cidadãos e as empresas fornecem as mesmas informações uma única vez, com garantia da qualidade

e segurança da informação e privacidade do cidadão.

O Governo prosseguirá com a criação e reformulação dos modelos de atendimento, modernização

dos sistemas de informação de suporte aos registos (comercial, predial e nacionalidade, entre

outros), bem como aos serviços da propriedade industrial, nas vertentes marcas e patentes, com o

propósito de desenvolver respostas mais cómodas, simples e seguras para cidadãos e empresas.

Neste âmbito de renovação dos diversos sistemas de informação de suporte, será priorizado o

Registo Predial, nomeadamente na necessária adequação ao novo regime simplificado de

propriedade rústica.

A recente Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado

(Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2020, de 21 de maio) desenvolverá a expansão a todo o

território nacional do sistema de informação cadastral simplificado e o os sistemas de informação e

de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi).

Será reforçado o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos

de resolução de conflitos e de ferramentas específicas neste âmbito. Será desenvolvida uma

plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acessos aos processos que correm nos

julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Medidas previstas:

 Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e

para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de

tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito

e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

 Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade

da iniciativa Tribunal+;

 Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais, numa lógica de prossecução

da iniciativa Tribunal+;

 Continuar a melhorar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais

serviços no âmbito da medicina legal;

 Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação

eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

223

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 Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por

peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;

 Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que

não existe outro interesse público relevante;

 Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes,

desde que todas as partes estejam de acordo;

 Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de

gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de

alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

 Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos, nomeadamente através de

atendimento rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, e de balcões

presenciais, telefónicos ou online mais acessíveis;

 Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque

na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão

processual e da qualidade da Justiça;

 Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social,

prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da

Saúde no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos

estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde

mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a

revisão da Lei da Saúde Mental;

 Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima 2020-2023»

nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

 Desenvolver as medidas do Programa Simplex 2020/2021 da responsabilidade do Ministério

da Justiça;

 Dotar o Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) de recursos que permitam assegurar a

sustentabilidade de reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos

sistemas de informação da justiça;

 Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras

entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias

que promovam a inovação na justiça;

 Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade

do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços

desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e

serviços online;

 Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria

do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e

online;

 Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos,

articulando-os com novos desafios, nomeadamente o relativo ao registo predial com o novo

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

224

Página 225

regime simplificado de propriedade rústica (BUPi — Balcão Único do Prédio), garantindo a

sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados;

 Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos registos, tornando-os mais

acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de

Serviços Digitais da Justiça;

 Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade registal nas

conservatórias, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;

 Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de

cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;

 Desenvolver medidas de requalificação de infraestruturas físicas e tecnológicas constantes

do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação das Conservatórias, a concretizar através

da Lei de Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;

 Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma

a promover conjuntamente a requalificação e modernização das conservatórias existentes

no País;

 Reforçar os recursos humanos nas áreas de especialização tecnológica, assim como nos

registos;

 Criar condições para a melhoria da capacidade tecnológica instalada dos serviços de

alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como a disponibilização de facilidades de

colaboração e partilha, incluindo a gestão de redes e postos de trabalho, suporte técnico e

monitorização da qualidade do serviço prestado;

 Consolidar o Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA), enquanto sistema de

informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do Instituto de Gestão

Financeira e dos Equipamentos da Justiça, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia

Judiciária e Ministério Público;

 Aumentar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, garantindo a

robustez tecnológica dos sistemas de suporte;

 Consolidar o Portal da Justiça — Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto único de

contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e

profissionais da justiça;

 Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça,

essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento;

 Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais

e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos

de participação cidadã;

 Promover a expansão da Rede dos Julgados de Paz em estreita articulação com os

municípios e alargar as suas competências;

 Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar

e laboral;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

225

Página 226

 Desenvolver ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual

nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor, com

funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1498,2 milhões de euros de receita total

consolidada e 1495,3 milhões de euros de despesa total consolidada, como demonstra a Conta do

Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do

Programa.

Quadro 5.34. Justiça (PO09) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da receita consolidada, 56,2% são representados pelas receitas próprias (841,4 milhões

de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao

programa (618,8 milhões de euros), de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros) e de

transferências no âmbito da Administração Pública (0,3 milhões de euros).

Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (768,4 milhões de

euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e

notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 380,1 milhões de euros e para a

cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 355,2 milhões de euros.

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 389,1 1 417,6 2,1 94,3

Despesas com o pessoal 1 027,8 979,2 -4,7 76,8

Aquis ição de bens e serviços 328,8 373,7 13,7 11,0

Juros e outros encargos 0,7 0,3 -49,8 0,0

Transferências correntes 25,1 19,7 -21,6 3,5

Outras despesas correntes 6,7 44,7 n.r 2,9

Despesa de capital 58,7 77,7 32,2 5,3

Investimento 52,6 76,9 46,2 4,9

Transferências de capita l 6,1 0,7 -87,9 0,4

Despesa efetiva consolidada 1 447,8 1 495,3 3,3

Despesa total consolidada (1) 1 447,8 1 495,3 3,3

Receita total consolidada (2) 1 450,8 1 498,2 3,3

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 3,0 3,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 618,8

Receitas Próprias 576,1

Fundos Europeus 37,7

Transferências entre entidades 262,7

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

226

Página 227

Do total da despesa consolidada, 41,4% são representados pela componente de receita de impostos

afeta ao Programa (618,8 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de

receitas próprias (576,1 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública

(262,7 milhões de euros) e de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros).

Do total da despesa efetiva consolidada, de 1495,3 milhões de euros, verifica-se que apresenta

maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada com

979,2 milhões de euros de dotação.

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços com 373,7 milhões de euros, sendo de realçar

o IGFEJ com 177,9 milhões de euros, a DGRSP com 63,7 milhões de euros e o IRN com 52,8 milhões

de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Referência ainda para as despesas de Investimento, com 76,9 milhões de euros, dos quais 44,1

milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras

e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais,

instalações da Polícia Judiciária, entre outros).

Quadro 5.35. Justiça (PO09) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a

medida 009 — Administração e Regulamentação, com 943,5 milhões de euros, representando

50,2% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os

orçamentos do IGFEJ com 493,6 milhões de euros e o do IRN com 370,2 milhões de euros.

Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 9,2 milhões de euros no total da

despesa do Programa Orçamental.

5.11. Cultura (PO12)

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

1.880,0 100,0

5,5 0,3

943,5 50,2

137,6 7,3

522,9 27,8

232,5 12,4

0,0 0,0

21,9 1,2

2,9 0,2

1,9 0,1

0,0 0,0

2,2 0,1

3,7 0,2

5,5 0,3

1.880,0

1.495,3

1.495,3

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Despesa Total Não Consolidada

034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO

013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

227

Página 228

Políticas e medidas

A crise de saúde pública vivida em 2020 teve fortes impactos económicos e sociais com particular

incidência no tecido cultural português.

Durante o período de estado de emergência, o Governo aprovou várias medidas de apoio às pessoas

e às empresas, cooperativas e associações. Medidas de natureza transversal a todas as atividades e

a todos os trabalhadores; medidas de natureza setorial para a área da cultura. Foram aprovados

apoios sociais atribuídos pela Segurança Social que abrangem os trabalhadores independentes,

mesmo os que não têm carreiras contributivas estáveis, uma realidade existente no setor da cultura

há décadas. Para o setor da cultura, foram aprovadas linhas de emergência para diferentes áreas,

nomeadamente as artes performativas e a área do livro.

A partir de maio de 2020, o Governo aprovou quinzenalmente medidas de reabertura progressiva

de atividades culturais. A área da cultura foi das primeiras a reabrir ao público. Primeiro os museus,

as bibliotecas, as livrarias; depois as salas de teatro, as salas de cinema, as salas de espetáculo e

demais equipamentos culturais. Em diálogo estreito com o Ministério da Saúde, foi possível

estabelecer regras de segurança que permitiram o regresso progressivo da programação cultural,

em espaços fechados e ao ar livre. Este é um trabalho a prosseguir em 2021, numa estreita

articulação com o Ministério da Saúde, encontrando formas de compatibilizar regras de saúde

pública e segurança individual com a realização da programação cultural em todo o País.

É igualmente relevante realçar a importância das medidas de apoio à estabilização económica e

social aprovadas para o setor da cultura no Plano de Estabilização Económica e Social (PEES),

constantes do Orçamento do Estado Suplementar para 2020. São medidas com impacto no curto,

médio e longo prazos: linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros

profissionais da cultura, no valor máximo de 34 milhões de euros; linha de apoio às entidades

artísticas profissionais, no valor de 3 milhões de euros; linha de apoio à adaptação dos espaços às

medidas decorrentes da COVID-19, no valor global de 750 mil euros; linha de financiamento à

programação cultural em rede, no valor global de 30 milhões de euros.

No conjunto, as medidas do PEES para o setor da cultura permitem dar resposta a necessidades

imediatas e, simultaneamente, estruturar o futuro. De realçar o trabalho em curso para a elaboração

do estatuto profissional do trabalhador intermitente da cultura e a realização de um inquérito no

âmbito do estudo sobre o setor artístico em Portugal e os impactos da crise a curto e médio prazos,

dois instrumentos particularmente relevantes para a política pública de cultura para o ano de 2021

e seguintes.

O Programa Orçamental da Cultura abrange várias medidas associadas a uma política global de

cultura em todos os seus domínios, que vão desde o património, à comunicação social, à criação

artística e à internacionalização da cultura e da língua portuguesas.

Em 2021, o Governo prosseguirá a política de reforço de investimento na cultura, tendo em vista

atingir, ao longo da legislatura, o objetivo estratégico de 2% da despesa discricionária.

Este reforço de investimento será particularmente relevante no ano de 2021, desde logo pelos

impactos económicos e sociais da crise de saúde pública no setor da cultura, mas também porque

2021 será um ano de lançamento de importantes instrumentos de política cultural e será o ano em

que Portugal exerce a Presidência do Conselho da União Europeia, com importantes impactos ao

nível da política europeia e nacional para o setor da cultura e as áreas criativas e ao nível da

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

228

Página 229

internacionalização da cultura, através da programação cultural associada à Presidência do Conselho

da União Europeia.

Das várias iniciativas que concretizam estes objetivos, para 2021 destacam-se:

Artes e criação artística

 Implementação de medidas de apoio às artes, com projetos sustentáveis, ao abrigo do

modelo de apoio às artes, e com a implementação do Programa da Rede Nacional de Teatros

e Cineteatros, bem como com os concursos para as orquestras regionais; estas três medidas

objetivam a estratégia de programação em rede, com mais projetos sustentáveis de

descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação

e diversificação de públicos;

 Dar-se-á continuidade ao um estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da COVID-

19, em parceria com o OPAC — Observatório Português das Atividades Culturais, que

permitirá mapear e melhor conhecer o tecido cultural em Portugal, por forma a auxiliar o

processo de tomada de decisão relativa a políticas públicas na área da cultura;

 O capital humano do setor da cultura é vital ao seu funcionamento e à capitalização do

potencial cultural para o desenvolvimento do País; nesse sentido, a conclusão do novo

estatuto dos profissionais da cultura é uma peça decisiva para o futuro do setor cultural e

criativo em Portugal; em 2021, será revisto e implementado o estatuto dos profissionais da

área da cultura em resultado dos trabalhos no âmbito do grupo criado entre os Ministérios

da Cultura, das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

 Início do Programa Nacional de Residências Artísticas no Território, que assentará numa

lógica de descentralização e melhoria de condições infraestruturais dos espaços vazios

existentes, com o objetivo de promover oportunidades estratégicas para os criadores e

artistas, incentivando a sua mobilidade e fixação em territórios de baixa densidade;

 Dar-se-á continuidade à concretização das medidas do Plano Nacional das Artes,

nomeadamente através do financiamento público «Arte-Educação-Comunidade», da

criação de um «ID Cultural» ou do incentivo à participação e apoio das empresas na cultura

e nas artes da sua região.

Reabilitação e dinamização do património cultural

 Promover o programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação

e dinamização do património cultural classificado, decorrendo do exaustivo levantamento

feito ao longo de 2020 por todo o território nacional.

 Lançar a Lotaria do Património, promovendo o envolvimento de todos na missão nacional

de reabilitação do património cultural. Esta receita fará parte das fontes de financiamento

do programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e

dinamização do património cultural classificado.

Arte contemporânea

 Consolidar o papel da Comissão para a Aquisição de Arte Contemporânea, dando

continuidade ao reforço feito ao longo dos últimos dois anos em aquisição de arte

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

229

Página 230

contemporânea; será promovida a circulação de diversas coleções públicas e privadas por

todo o território nacional e também no estrangeiro;

 Descentralizar o acesso à cultura, disseminando a arte contemporânea, apoiando a criação

e a produção artística e contribuindo para a formação, a criação e o aumento de novos

públicos.

Transformar e modernizar os museus, monumentos e palácios

 Realização de atividades culturais e artísticas que fomentem o cruzamento de públicos

através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos

museus, monumentos e palácios;

 Iniciar a implementação das medidas da Estratégia Nacional de Promoção da Acessibilidade

e da Inclusão dos Museus, em resultado dos trabalhos de levantamento e diagnóstico

realizado pelas entidades das áreas governativas da Cultura e da Solidariedade Social;

 Promover uma plataforma de acompanhamento da implementação dos planos de

salvaguarda do património cultural imaterial português reconhecido pela UNESCO. Terá

como objetivos principais, entre outros, o estabelecimento de uma estratégia coordenada

para a salvaguarda deste património e a partilha de boas práticas;

 Aprovar o plano estratégico de atuação no âmbito da arqueologia, centrado em três

temáticas: o plano nacional de trabalhos arqueológicos, a gestão dos espólios arqueológicos

e os impactos negativos sobre o património arqueológico no âmbito das operações de

agricultura intensiva;

 Lançamento do programa Ciência no Património Cultural, que constitui uma parceria

estratégica entre as áreas da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vista

à implementação de projetos de doutoramento colaborativos, tendo por finalidade o

reforço do estudo das coleções.

Áreas criativas e empreendedorismo criativo

 Implementar o programa Saber Fazer, reforçando a vocação para as tecnologias das artes e

ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento

sustentável das artes e ofícios nacionais, bem como instalar e abrir ao público o Centro

Saber Fazer, no Museu de Arte Popular.

Dinamização de programas para o livro, a leitura e a rede de bibliotecas

 Reforçar o programa de bolsas de criação literária, através da promoção do património

literário;

 Prosseguir o programa de promoção das literacias assente no apoio à criação de redes de

bibliotecas de âmbito regional junto das comunidades intermunicipais e áreas

metropolitanas;

 Lançar a segunda edição do catálogo de promoção do património bibliográfico em língua

portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores

envolvidos no setor do livro;

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

230

Página 231

 Aprovar o regulamento geral de classificação e avaliação da informação arquivística, que

visa desenvolver e complementar o regime jurídico da classificação e avaliação da

informação arquivística, com o objetivo de promover a implementação de boas práticas de

gestão da informação arquivística e a definição da interação das entidades do Estado neste

âmbito.

Promoção e apoio aos setores do cinema, audiovisual e média

 Fortalecer, no âmbito do plano estratégico do cinema e do audiovisual, a indústria do

cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como áreas centrais da cultura e da

economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos audiovisuais que valorizem

e ativem o património histórico, artístico e monumental;

 Fortalecer a competitividade de Portugal enquanto local de produção cinematográfica e

audiovisual e estimular a atividade dos produtores e coprodutores nacionais, modernizando

e simplificando os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre

diferentes entidades públicas da Administração Central e local, através da Portugal Film

Commission;

 Reforçar o Plano Nacional de Cinema, contribuindo para a fruição pelo público das obras

cinematográficas e audiovisuais, em especial através de iniciativas de promoção de literacia

para o cinema junto do público escolar;

 Desenvolver uma estratégia integrada para o Laboratório e Arquivo Digital da Cinemateca

Portuguesa;

 Atribuir os dois canais disponíveis na oferta da televisão digital terrestre;

 Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no

acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à

desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, preferencialmente, e desde logo, junto

da população em idade escolar.

Dinamização de medidas de diplomacia cultural e internacionalização da cultura portuguesa

 Exercer a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de

2021 e dar seguimento aos preparativos da Temporada Cruzada Portugal-França 2022,

como momentos relevantes para a afirmação internacional da cultura portuguesa;

 Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios

à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro,

também com a celebração de dias estratégicos, nomeadamente o Dia Mundial da Língua

Portuguesa;

 Promover a internacionalização da Cultura no quadro das relações bilaterais e multilaterais,

nomeadamente através de iniciativas programadas para 2021, como a Expo 2021 Dubai, a

exposição internacional itinerante no âmbito das comemorações dos 500 anos da circum-

navegação, a participação Portuguesa na 17ª Bienal de Arquitetura de Veneza e a

participação nacional como país convidado de honra na Feira Internacional do Livro de

Leipzig.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

231

Página 232

Empresas e Cidadãos

 Estimular a cooperação entre empresas e outras organizações privadas e públicas com

museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas

estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até

projetos de transformação digital.

 Prorrogação do regime que estende a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no

Estatuto do Mecenato.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A despesa total consolidada prevista para 2021 do Programa Cultura ascende a 563,9 milhões de

euros, que corresponde a um crescimento de 19,3% face à execução estimada de 2020.

Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 567,1 milhões de euros, traduzindo

um crescimento de 10,3%.

Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA) a despesa total consolidada prevista para

2021 ascende a 313,1 milhões de euros, representando um acréscimo de 35,6 milhões de euros face

ao orçamento de 2020, incluindo 21 milhões de euros de receitas de impostos e 5 milhões de euros

de receita da lotaria do património.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.36. Cultura (PO12) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Da receita total consolidada de 567,1 milhões de euros, 63,5% são representados pela

componente de receitas de impostos maioritariamente da consignação da Contribuição sobre

o Audiovisual à RTP, SA, da compensação financeira do Estado pela prestação de serviço público

às entidades das áreas do teatro, da música e da dança, bem como das verbas para apoio às

artes.

No âmbito da receita própria do Programa, as vendas de bens e serviços são o agregado com maior

relevância dos quais se destaca a RTP, SA por via da receita comercial (publicidade, serviços de

produção e distribuição nas várias plataformas) e a Direção-Geral do Património Cultural das vendas

resultantes das visitas aos monumentos classificados de património mundial, palácios e museus.

Merece ainda referência, a receita própria, a proveniente da distribuição dos resultados líquidos

dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa afeta ao Fundo de Fomento

Cultural, destinada a apoios a fundações de carácter cultural bem como a receita da lotaria do

património que reverte a favor do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

O Programa Cultura apresenta despesa efetiva consolidada no montante de 554,3 milhões de

euros, com maior peso na despesa corrente (87,8% do total da despesa), essencialmente pela

aquisição de bens e serviços, que representa 36,3% (204,8 milhões de euros), maioritariamente

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 440,0 494,9 12,5 87,8

Despesas com o pessoal 167,6 188,1 12,3 33,4

Aquis ição de bens e serviços 179,9 204,8 13,9 36,3

Juros e outros encargos 2,1 1,9 -11,9 0,3

Transferências correntes 65,5 72,9 11,2 12,9

Subs ídios 19,6 16,3 -17,0 2,9

Outras despesas correntes 5,2 10,8 108,3 1,9

Despesa de capital 27,4 59,4 117,0 10,5

Investimento 26,8 57,4 113,9 10,2

Transferências de capita l 0,5 2,0 265,0 0,4

Outras despesas de capita l

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 467,4 554,3 18,6

Ativos Financeiros 0,0 4,2 n.r. 0,7

Passivos Financeiros 5,4 5,4 -0,0 1,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada (1) 472,8 563,9 19,3

Receita total consolidada (2) 514,2 567,1 10,3

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 41,3 3,2

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada2021

Orçamento

Receitas de Impostos 330,0

Receitas Próprias 158,4

Fundos Europeus 29,4

Transferências entre entidades 46,1

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

233

Página 234

decorrente da atividade da RTP, SA e despesas com pessoal (188,1 milhões de euros) referindo-

se as previstas nos domínios da comunicação social e do património.

Destacam-se também as transferências destinadas a fundações culturais instituições sem fins

lucrativos, no âmbito dos apoios financeiros concedidos à produção artística nacional.

No investimento destaca-se o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional

da RTP, SA e o relacionado com a reabilitação, preservação e dinamização do património

cultural classificado.

Quadro 5.37. Cultura (PO12) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O Programa integra dotações especificas totalmente financiadas por receitas de impostos.

O Porte Pago/Apoios à Comunicação Social destina-se à promoção do livro e da leitura assente

no apoio à criação de rede de bibliotecas, as Indemnizações Compensatórias do Estado pela

prestação de serviço público pelos teatros nacionais e a Contribuição sobre o Audiovisual para

financiamento do serviço público de rádio e televisão.

Quadro 5.38. Cultura (PO12) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas destaca-se a «Comunicação Social», que

representa cerca de 52,6% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da Rádio e Televisão

de Portugal. A medida «Cultura» representa 46,7% do total, a qual contém a despesa das restantes

entidades que integram o Programa.

2020 2021

Estimativa Orçamento

012 - CULTURA 223,6 223,6

PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,0 4,0

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 29,7 29,7

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 189,9 189,9

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 189,9 189,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

2021

Orçamento

Estrutura 2021

(%)

826,5 100,0

385,9 46,7

435,0 52,6

3,5 0,4

1,6 0,2

0,5 0,1

836,1

563,9

554,3

4,2

5,4

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

234

Página 235

Para contingência COVID-19 foram afetos 2,1 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental.

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13)

Políticas e medidas

O reforço da qualificação dos portugueses exige um esforço de responsabilização coletiva de forma

a garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030, continuando a ser um dos termos

fixados pelo Orçamento do Estado para 2021, os quais enquadram o reforço do investimento público

e privado em investigação e desenvolvimento (I&D) e o entendimento consagrado no Contrato de

Legislatura entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior Públicas para o período 2019-2023,

com o objetivo de fixar um quadro estável e planeado do financiamento público para a ciência, a

tecnologia e o ensino superior. Estes termos incluem ainda o reforço e valorização da estratégia

Portugal Espaço 2030 no contexto da valorização do posicionamento atlântico de Portugal na

Europa.

O Orçamento do Estado para 2021, as estratégias e o contrato referidos têm por base dois factos

entretanto registados: (i) a despesa total em I&D em Portugal atingiu um novo máximo histórico em

2019, representando 1,41% do PIB, sendo que a despesa em I&D das empresas passa a representar

53% da despesa total em I&D (era 46% em 2015 e cerca de 44% em 2009), superando a despesa

pública pelo segundo ano consecutivo; e (ii) Portugal é agora um país fortemente inovador, de

acordo com a edição de 2020 do European Innovation Scoreboard (EIS 2020).

Contudo, garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030 exige continuar a

trajetória dos últimos anos e assegurar quatro dos desafios que Portugal enfrenta, designadamente:

(i) alargar a base social de participação no ensino superior para uma sociedade baseada no

conhecimento; (ii) diversificar e especializar o processo de ensino/aprendizagem no ensino superior,

intensificando a atividade de I&D e a articulação entre ensino e investigação; (iii) empregar melhor,

com mais e melhor integração entre educação, investigação e inovação e uma articulação com as

empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais; e (iv) reforçar e

expandir a internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, estimulando a atração de

recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades

económicas de maior valor acrescentado, incluindo em sistemas espaciais e na utilização de sistemas

de observação da Terra e a sua integração com atividades económicas em vários setores de

atividade.

Para que se atinjam estes objetivos, as dotações do financiamento público fixadas para 2021

enquadram um conjunto de metas, incluindo:

 Atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de seis em cada dez jovens com

20 anos até 2030 (enquanto hoje é de cinco em cada dez), assim como alargar as

qualificações de toda a população, garantindo atingir 40% de graduados de educação

terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2023 e 50% em 2030;

 Continuar a trajetória de aumento da despesa em I&D, para alcançar um investimento

global em I&D de 3% do PIB até 2030, com uma parcela de um terço de despesa pública e

dois terços de despesa privada, objetivo que implica o esforço coletivo de aumentar o

investimento público e privado em I&D, reconhecendo que a despesa total em I&D em

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

235

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Portugal atingiu 2987 milhões de euros em 2019, superior ao máximo anterior de 2771

milhões de euros;

 Reforçar a participação nacional em atividades de investigação e inovação no âmbito de

redes europeias e dos quadros comunitários de investigação e inovação, assim como no

contexto da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da

valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia.

O contexto e a ação política em curso

O Orçamento do Estado para a ciência, tecnologia e ensino superior em 2021 é enquadrado por

cinco fatores principais, que hoje distinguem Portugal neste setor:

 O crescimento efetivo da despesa total em I&D desde 2016, que atingiu 1,41% do PIB em

2019, tendo por base uma política clara de ciência e tecnologia (C&T) assente na

qualificação e emprego de recursos humanos qualificados e na valorização de carreiras

científicas e académicas;

 O reforço da base social de apoio ao conhecimento, suportado numa estratégia clara de

apoio à modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, incluindo a

valorização do ensino politécnico e a internacionalização das instituições, para além do

reforço efetivo dos apoios sociais aos estudantes; ainda neste âmbito, deve ser salientado

o desenvolvimento de competências digitais, através da Iniciativa Nacional Competências

Digitais (INCoDe2030), para além da implementação do Plano Nacional de Alojamento para

o Ensino Superior (PNAES);

 O estímulo inequívoco à contratação de investigadores doutorados e à valorização e

internacionalização do emprego científico, em todas as áreas do conhecimento, com linhas

de apoio diversificadas, de modo a reforçar a capacidade institucional e a presença em redes

europeias e internacionais; neste âmbito, deve ser referido o programa GoPORTUGAL —

Global Science and Technology Partnerships Portugal, assim como aparticipação nacional

em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal

na Agência Espacial Europeia;

 O aumento das ligações sistémicas entre as instituições académicas e científicas e o

mercado de trabalho, com o objetivo principal de criar, direta e indiretamente, emprego

qualificado e inovação com base nesse emprego, incluindo a criação de laboratórios

colaborativos para reforçar processos de diversificação e inovação institucional;

 O esforço de simplificação e desburocratização do sistema de ensino superior, ciência e

tecnologia, tendo sido significativamente simplificado o regime de contratação pública para

atividades de I&D, reforçado o programa de racionalização e modernização administrativa

da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), da Agência Nacional de Inovação (ANI) e

outras entidades públicas com atribuições em matéria de financiamento da ciência,

tecnologia e inovação, e simplificados os procedimentos de renovação das bolsas da ação

social para estudantes do ensino superior.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

236

Página 237

Orientações programáticas

Reforçar a estratégia política em curso para o ensino superior: modernização, qualificação e diversificação

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 consagra um quadro de contínuo reforço do ensino

superior, que foi particularmente discutido em 2016-2017, no quadro da avaliação realizada pela

OCDE e apresentada no início de 2018. Considera, entre outros aspetos, a crescente

coresponsabilização por parte das instituições de ensino superior, nomeadamente na renovação dos

seus quadros docentes e de investigação, garantindo ainda as seguintes prioridades:

 Garantir a efetiva democratização do acesso ao ensino superior, designadamente através

de:

 Garantia do apoio social a estudantes carenciados, incluindo o reforço do Programa

+Superior para apoiar bolseiros no Interior do País;

 Reforço do alojamento de estudantes deslocados, através da implementação do PNAES,

envolvendo IES e outras entidades;

 Garantia do estímulo à inclusão social, dirigido a minorias e aos cidadãos com

necessidades educativas especiais nas instituições científicas e de ensino superior

(designadamente, garantindo a gratuitidade da frequência do ensino superior aos

estudantes com deficiência igual ou superior a 60%);

 Desenvolvimento de uma plataforma inovadora de ensino à distância de âmbito nacional,

tendo por base um contrato de desenvolvimento institucional para reforçar e

aprofundar ciclos de estudos de ensino à distância ministrados pela Universidade

Aberta;

 Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias

profissionalizantes do ensino secundário;

 Reforçar as instituições e a sua identidade e autonomia, estimulando a diversificação e a

internacionalização do ensino superior num quadro de referência europeia, dando especial

ênfase à especialização da formação pós-graduada e de formações curtas iniciais (i.e.,

CTeSP), em articulação com a formação inicial tradicional (i.e., licenciaturas) e a formação

ao longo da vida;

 Valorizar o acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de

oferta inicial e pós-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e

respondendo aos crescentes desafios de estimular a coesão territorial através do

conhecimento, assim como uma cultura de integração cultural e científica dos novos

estudantes (designadamente, apoiando o movimento EXARP);

 Estimular a formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa

Nacional Competências Digitais, INCoDe2030, num esforço coletivo das instituições do

ensino superior, em estreita colaboração com o setor privado;

 Continuar a promover a iniciativa Study & Research in Portugal, bem como outras atividades

de diplomacia académica e científica, para a valorização e a promoção do ensino superior

no contexto internacional.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

237

Página 238

Aposta no investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e a inovação e estimulando a partilha da excelência em I&D nos contextos europeu e internacional

Constituem objetivos para 2021 continuar a consolidação dos mecanismos de promoção do

emprego científico, a par do incentivo à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como

o estímulo à diversificação das fontes de financiamento público e privado da atividade científica, em

associação com a criação de emprego qualificado em Portugal.

Pretende-se consolidar, reforçar e alargar a atual estrutura institucional de unidades de I&D,

públicas e privadas, estimulando a sua qualidade, reconhecendo e valorizando a sua diversidade e

garantindo o acesso aberto ao conhecimento científico (i.e., Ciência Aberta). É ainda objetivo da

ação política, promover novos horizontes de crescimento e de afirmação, nomeadamente visando a

diversificação da natureza e da intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o

potencial de reconhecimento internacional e procurando a apropriação por parte da sociedade,

designadamente através do estímulo à constituição de laboratórios colaborativos orientados para a

criação de emprego qualificado.

As prioridades políticas assumidas para a legislatura serão ainda prosseguidas com as seguintes

iniciativas:

 Estimular o reforço das unidades de I&D e dos laboratórios associados, a consagrar e

valorizar no âmbito do exercício nacional de avaliação de todas as unidades concluído em

2019;

 Estimular o reforço da investigação clínica em estreita colaboração com unidades de

cuidados de saúde e, em particular, no âmbito de centros académicos clínicos, a consagrar

e valorizar no contexto do novo regime legal aprovado em 2018 e em estreita colaboração

com a instalação da Agência da Investigação Clínica e a Inovação Biomédica (AICIB);

 Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais, INCoDe2030, através do estímulo a

atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos

mercados de trabalho;

 Estimular a relação entre o conhecimento e a sociedade, valorizando o reconhecimento

social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do

conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação social do

conhecimento, continuando a reforçar o papel da Ciência Viva — Agência Nacional para a

Cultura Científica e Tecnológica.

No que se refere à internacionalização do sistema científico, será continuado o apoio a consórcios e

parcerias de âmbito estratégico que afirmem Portugal e os portugueses na Europa e no mundo e

que reforcem a capacidade de atração de recursos humanos qualificados para Portugal. Em

particular, deve ser salientada a participação nacional relevante no Programa-Quadro Europeu de

Investigação e Inovação, Horizonte 2020, e em parcerias internacionais, entretanto estimulada

através do Programa GoPortugal — Global Science and Technology Partnerships Portugal.

Prosseguir-se-ão em particular as seguintes iniciativas:

 Reforçar a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e

inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

238

Página 239

gestão de água em zonas áridas e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em

colaboração com países e regiões do sul da Europa, do Norte de África e do Médio Oriente;

 Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo reforçando

a cooperação com o MIT — Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de

Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin, designadamente na área das

tecnologias de informação e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço,

indústria, cidades e física médica, assim como a participação de Portugal em grandes

organizações internacionais e intergovernamentais;

 Promover a cooperação internacional do ensino superior politécnico, estimulando a

inserção dos politécnicos em redes internacionais do mesmo âmbito, que facilitem a

internacionalização dos institutos e escolas e através das atividades de I&D baseadas na

prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional;

 Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no mundo, designadamente

de investigadores e quadros qualificados, facilitando e reforçando a sua relação e eventual

integração em instituições científicas e empresas em Portugal;

 Promover o reforço de comunidades científicas de língua portuguesa e a promoção de

indústrias culturais através da língua e do património enquanto veículos de ciência e

conhecimento, incluindo o relançamento do Programa Ciência Global e a promoção de

iniciativas de apoio ao conhecimento para o desenvolvimento (Initiative Knowledge for

Development, IKfD).

Valorização da estratégia Portugal Espaço 2030 no contexto da valorização do posicionamento atlântico de Portugal na Europa

Valorizar o posicionamento atlântico de Portugal no mundo, potenciando a atração de

financiamento e mobilizando diversos atores, tanto nacionais quanto internacionais, em termos de

uma abordagem inovadora e integrativa, incluindo:

 A implementação da estratégia Portugal Espaço 2030, incluindo a dinamização de novas

indústrias do espaço («New Space»), a atração de investimento estrangeiro e a colaboração

das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de

valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para estimular a atração de

recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de maior valor acrescentado

em Portugal em todos os setores de atividade;

 O desenvolvimento e promoção da agência espacial portuguesa, Portugal Space, num novo

quadro de relacionamento institucional de valorização de sistemas espaciais e de

observação da Terra na ciência, na economia e na defesa e segurança, quer a nível nacional

quer europeu e transatlântico, incluindo três eixos estruturantes, designadamente: (i)

estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados; (ii) estímulo à produção de

dados, através de novos equipamentos, tecnologias de satélites e apoio a lançadores de

pequenas dimensões; (iii) capacitação científica e técnica e apoio à cultura científica para o

espaço;

 O reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia,

designadamente no âmbito da copresidência do Conselho Ministerial da ESA, que Portugal

assumirá para o período 2020-2023;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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 Continuar a implementação e reforço do Programa Azores Intenational Satellite Launch

Programme — Azores ISLP e dos procedimentos para a instalação e operação de uma

infraestrutura espacial para o lançamento de mini e microssatélites na Região Autónoma

dos Açores;

 Reforçar a agenda Interações Atlânticas e a promoção do Centro Internacional de

Investigação do Atlântico (AIR Center — Atlantic International Research Center), como uma

efetiva instituição internacional em rede, em paralelo e em articulação com a instalação do

Observatório para o Atlântico.

Os termos e estímulos propostos no Orçamento do Estado para 2021

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 assume os seguintes principais compromissos:

 O aumento do valor total da dotação das instituições de ensino superior públicas

(universitárias e politécnicas), juntamente com a reposição do valor relativo ao decréscimo

do valor das propinas e contratação dos investigadores integrados no âmbito do Programa

PREVPAP, para que se atinjam as seguintes metas:

 O reforço das carreiras académicas e estimulo do emprego científico, garantindo a

aplicação atempada do regime legal de graus e diplomas em vigor, como revisto em

2018, e estimulando a abertura, mobilidade e diversificação de carreiras dos corpos

docente e de investigação, incluindo: (i) o desenvolvimento das carreiras por forma a

assegurar que mais de dois terços dos docentes das instituições públicas universitárias

estão integrados em posições de carreira até 2023 e que, dentro dessas posições de

carreira, o conjunto de professores catedráticos e associados representa entre 50% e

70% dos professores (atualmente com valores médios nacionais de apenas cerca de

30%); (ii) o desenvolvimento das carreiras por forma a assegurar que 70% dos docentes

do ensino superior público politécnico estão integrados em posições de carreira e,

dentro dessas posições de carreira, o número de professores coordenadores deve

representar até 50% do total de professores e que o número de professores

coordenadores principais representa até 15% do total de professores até 2023;

 As dotações do Orçamento do Estado para apoios sociais, diretos e indiretos, a estudantes,

a atribuir através da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), pretendem garantir as

seguintes metas:

 Reforçar os apoios sociais a estudantes, facilitando o acesso ao ensino superior de todos

os estudantes que terminem o ensino secundário e aumentando gradualmente o total

de bolsas para atingir cerca de 90 mil bolsas a conceder anualmente até ao final da

legislatura (enquanto eram cerca de 64 mil em 2014/2015 e cerca de 80 mil em

2018/2019), devendo ser ainda implementadas em complemento: (i) reforço dos

empréstimos a estudantes; (ii) reforço do processo em curso de simplificação

administrativa na obtenção de apoios sociais; (iii) promoção do aumento de estudantes

com necessidades educativas especiais, potenciando a sua formação superior e

integração profissional e concorrendo para a criação de comunidades académicas mais

inclusivas;

 Reforçar o número de novas bolsas atribuídas no âmbito do Programa +Superior,

atingindo 2230 novas bolsas em 2020/2021 (enquanto eram cerca de mil em 2014/2015

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

240

Página 241

e cerca de 1900 em 2019/2020), com um acréscimo no impacto financeiro do programa

através de financiamento comunitário, assim como ajustando o processo de atribuição

das bolsas de forma a reforçar a mobilidade para as regiões do País com menor procura

e menor pressão demográfica.

 O reforço do alojamento de estudantes do ensino superior a preços regulados, duplicando

na próxima década a atual oferta de alojamentos para estudantes do ensino superior (i.e.,

aumentado essa oferta para 30 mil camas até 2030). O Programa Nacional para o

Alojamento de Estudantes do Ensino Superior (PNAES) exige um esforço de

responsabilização coletivo, envolvendo o Governo, as instituições de ensino superior, as

autarquias e outras instituições públicas e privadas, devendo ser garantidas as seguintes

metas:

 Garantir no ano letivo de 2020/2021 cerca de 2000 camas adicionais, face ao início do

Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior;

 Prosseguir com a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o

objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a

custos acessíveis, em cerca de 12 000 camas até ao final da legislatura, atingindo um

total de cerca 27 000 camas;

 Alargamento dos recursos disponíveis para reforçar o alojamento para estudantes do

ensino superior, incrementando a abrangência do PNAES, quer através da criação de

mecanismos de incentivo e reforço das iniciativas em curso quer através do acréscimo

de novas iniciativas.

 As dotações do Orçamento do Estado para atividades de I&D e formação avançada, a

atribuir através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), visam garantir as seguintes

metas:

 Reforço da capacidade de formação doutoral, designadamente para atingir cerca de 4000

novos doutoramentos por ano até 2030 e cerca de 3500 até 2023 (são cerca de 2500

em 2019);

 Continuidade do Programa de Estímulo ao Emprego Científico, lançado em 2017, para

investigadores doutorados, apoiado em instrumentos e relações de contratação

diversificadas, com centros de decisão distintos e diversificados;

 Afirmação das unidades de I&D e consolidação reforçada da rede de Laboratórios

Associados para o estímulo de atividades de I&D de caráter básico ou fundamental,

juntamente com o apoio a políticas públicas orientadas para responder a desafios

sociais, ambientais e económicos, de uma forma que facilite o desenvolvimento de

carreiras de investigação. Inclui a conclusão do concurso para a rede de laboratórios

associados, em curso até ao final de 2020;

 Consolidação do funcionamento de laboratórios colaborativos, reunindo instituições

científicas e académicas com o setor produtivo, como previsto no âmbito do Programa

Interface, iniciado em 2018, e garantindo a contratação de cerca de 800 investigadores

até 2023;

 Reforço continuado das atividades de I&D, através do apoio competitivo à realização de

projetos de I&D em todas as áreas do conhecimento;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

241

Página 242

 Valorização da relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando o

reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação

sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação

social do conhecimento; neste âmbito, é assumido o compromisso de reforçar o papel

da Ciência Viva — Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.

 As dotações para ciência e tecnologia, a atribuir através da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia (FCT), incluem ainda o estímulo para os seguintes processos de

internacionalização da nossa base académica, científica e tecnológica:

 Reforçar a progressiva internacionalização das instituições de ensino superior, de modo a

contribuir para duplicar a participação de Portugal no próximo Programa-Quadro

Europeu de Investigação e Inovação, incluindo os programas Horizonte Europa, Digital

Europa e Espaço Europa face ao atual programa-quadro;

 Garantir a inserção das instituições de ensino superior em redes europeias, fomentando

a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores, de modo a garantir atingir as

seguintes metas: (i) duplicar os estudantes em mobilidade internacional em todas as

instituições públicas até 2023; (ii) explorar o potencial de evolução do Programa

Erasmus (2021-2027) nas diversas vertentes elegíveis do ensino superior;

 Estimular a integração das instituições de ensino superior nos campus interuniversitários

europeus, através da constituição de alianças transnacionais, que partilham estratégias

de médio e longo prazos;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior na implementação do Programa Estudar

e Investigar em Portugal, de modo a que o número de estudantes estrangeiros a estudar

em Portugal duplique até ao final de 2023, representando nessa altura cerca de 25% do

total de estudantes inscritos nas instituições públicas;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior no reforço da sua participação efetiva

nas iniciativas e atividades a desenvolver no âmbito da rede nacional de alto nível PERIN

— Portugal in Europe Research and Innovation Network;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior no Programa Ciência LP — Centro

Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas

oriundos de Países de Língua Portuguesa, nos termos do acordo assinado entre o Estado

Português e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

(UNESCO) para a operação de um Centro UNESCO Tipo II com o apoio e coordenação da

FCT;

 Mobilizar as instituições de ensino superior na capacitação de quadros da administração

pública e de empresas de países de língua portuguesa, incluindo iniciativas promovidas

pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior na iniciativa GoPortugal — Global

Science and Technology Partnerships Portugal, coordenada pela FCT;

 Valorizar o posicionamento atlântico de Portugal no mundo, potenciando a atração de

financiamento e mobilizando diversos atores, tanto nacionais quanto internacionais, em

termos de uma abordagem inovadora e integrativa, incluindo: (i) as iniciativas em curso

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no âmbito do Centro Internacional de Investigação do Atlântico — AIR Centre; (ii) a

implementação da estratégia Portugal Espaço 2030, incluindo a colaboração das

instituições de ensino superior no desenvolvimento e promoção da agência espacial

portuguesa, Portugal Space; (iii) o lançamento do programa Azores Intenational Satellite

Launch Programme — Azores ISLP e dos procedimentos para a instalação e operação de

uma infraestrutura espacial para o lançamento de mini e micro satélites na Região

Autónoma dos Açores.

 O planeamento de fundos comunitários a atribuir através dos programas IRR e PT2030 em

termos de apoios competitivos para atividades de I&D e inovação, incluindo apoios para o

desenvolvimento de consórcios, a promoção de infraestruturas, o estímulo à

competitividade e ao desenvolvimento económico e apoios à coesão territorial, bem como

o apoio ao desenvolvimento dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), são

adequados ao reforço dessas atividades.

 O apoio à realização de I&D pelas empresas e, em particular, o apoio à contratação de

investigadores doutorados por empresas continua a ser estimulado ao abrigo de incentivos

fiscais para atividades de I&D e incluindo aquelas em colaboração com as instituições

científicas e de ensino superior.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ascende ao total da receita e

despesa consolidada de 2989,5 milhões de euros, como evidencia a Conta do Programa Orçamental,

que apresenta igualmente a respetiva despesa financiada por fontes de financiamento consolidadas.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

243

Página 244

Quadro 5.39. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

A despesa total consolidada do programa ascende, no orçamento de 2021, a 2989,5 milhões de

euros, o que representa um crescimento de 17% face à estimativa de execução de 2020.

Por fontes de financiamento consolidadas a componente de receita de impostos afeta ao Programa

ascende a 1545,9 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos

europeus (741,0 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Ministério

(539,6 milhões de euros), e transferências entre entidades (162,7 milhões de euros).

Do total da despesa efetiva, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos as despesas

com pessoal representam cerca de 54,8% da despesa total consolidada com 1637,3 milhões de euros

de dotação, mais 8,3% face ao valor da estimativa para 2020, com destaque para os orçamentos das

IES.

As transferências correntes ascendem a 495,0 milhões de euros, representando cerca de 16,6% da

despesa efetiva consolidada do Programa, integrando o financiamento das Bolsas de Ação Social

pelo Fundo de Ação Social da Direção Geral do Ensino Superior (DGES), bem como das Bolsas de

Investigação a realizar pela FCT.

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 211,9 2 526,4 14,2 84,5

Despesas com o pessoal 1 511,4 1 637,3 8,3 54,8

Aquis ição de bens e serviços 327,1 366,5 12,1 12,3

Juros e outros encargos 0,3 0,1 -48,0 0,0

Transferências correntes 355,4 495,0 39,3 16,6

Subs ídios 0,1 0,1 81,8 0,0

Outras despesas correntes 17,7 27,4 54,3 0,9

Despesa de capital 341,7 459,8 34,6 15,4

Investimento 128,1 155,9 21,7 5,2

Transferências de capita l 213,6 303,9 42,3 10,2

Diferenças de consolidação 0,2 0,0

Despesa efetiva consolidada 2 553,6 2 986,4 16,9

Ativos Financeiros 0,6 3,0 393,7 0,1

Pass ivos Financeiros 0,1 -100,0

Despesa total consolidada (1) 2 554,4 2 989,5 17,0

Receita total consolidada (2) 3 072,7 2 989,5 -2,7

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 518,3 0,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 1 545,9

Receitas Próprias 539,6

Fundos Europeus 741,0

Transferências entre entidades 162,7

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

244

Página 245

As Aquisições de Bens e Serviços ascendem a 366,5 milhões de euros, representando cerca de 12,3%

da despesa, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente, em despesas de

aquisição de vários serviços essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, mas também as

despesas com Investimentos previstas em 155,9 milhões de euros (5,2% da despesa efetiva

consolidada do Programa), relacionada com investimentos em infraestruturas para acolhimento e

apoio aos estudantes universitários.

Importa ainda destacar, com o valor de 303,9 milhões de euros (10,2%), as transferências de capital,

realizadas no âmbito dos investimentos da FCT no incentivo ao financiamento da contratação em

Emprego Científico, nas áreas de projetos e unidades de I&D e de infraestruturas e ainda nos

projetos de investigação.

O Programa integra a Dotação Especifica para financiamentos das áreas do Ensino Superior e Ação

Social, que no conjunto das fontes de financiamento apresenta uma despesa prevista no OE/2021

de cerca de 2482,2 milhões de euros.

Quadro 5.40. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida

018, relacionada com a Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior, com 2895,8 milhões de

euros, representando 60,4% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se

destaca o orçamento do conjunto das IES com 2891,7 milhões de euros, seguindo-se a medida 004

— Serviços Gerais da A.P. — Investigação Científica de Carácter Geral, com 992,3 milhões de euros,

representando 20,7%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (992,3 milhões de

euros).

Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 11,3 milhões de euros no total da

despesa do Programa Orçamental.

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

4 792,8 100,0

28,8 0,6

992,3 20,7

85,2 1,8

418,8 8,7

2 895,8 60,4

359,7 7,5

0,9 0,0

8,1 0,2

3,2 0,1

4 795,8

0,2

2 989,5

2 986,4

3,0Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Despesa Total Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não consolidada

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

245

Página 246

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14)

Políticas e medidas

Educação e formação

A escola pública é o principal instrumento de redução das desigualdades, de mobilidade social,

garantindo a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim

como o acesso a percursos de qualificação diversificados.

Nessa linha, as políticas educativas para 2021 continuam a centrar-se nos dois grandes desígnios

políticos plasmados no Programa do XXII Governo Constitucional: (i) aposta na escola pública como

elemento de combate às desigualdades e transformador da vida do indivíduo e da sociedade,

aprofundando o trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos; (ii) combate às

desigualdades à entrada e à saída da escola, assegurando as condições de acesso à escolaridade

universal desde os 3 anos, bem como o ensino obrigatório durante 12 anos, por forma a que todos

possam aceder a um sistema capaz de responder na medida das necessidades de cada um e de

garantir o respetivo sucesso.

No que respeita à edução pré-escolar, pretende-se:

 Apostar na educação pré-escolar como uma prioridade do Governo, implementando um

sistema de deteção precoce de desenvolvimento da linguagem e da numeracia,

acompanhado de um programa universal de estimulação da competência linguística;

 Reforçar a resposta do sistema público de ensino na rede pré-escolar, nomeadamente

através do desenvolvimento de um estudo global da rede para alargamento sistemático da

rede pública;

 Dar continuidade ao investimento na formação de docentes no âmbito das Orientações

Curriculares para a Educação Pré-escolar;

 Garantir a articulação e a qualidade na transição entre a creche e o jardim de infância e a

articulação com as ações desenvolvidas para o 1º ciclo do ensino básico, nomeadamente

através da produção de orientações pedagógicas para a creche;

 Proceder à avaliação e introduzir melhorias, sempre que necessário, ao modelo de

atividades extracurriculares (AEC), uma vez que estas têm associados benefícios físicos,

psicológicos e sociais, permitindo o desenvolvimento de competências psicossociais, de

autonomia e de bem-estar.

No que respeita aos ensinos básico e secundário no ano letivo de 2020/2021, são tomadas várias

medidas tendentes ao reforço dos mecanismos de promoção da igualdade e equidade, concebendo

respostas escolares específicas que mitiguem as desigualdades, com vista a que todos os alunos

alcancem as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Neste âmbito, pretende-se:

 Apostar na recuperação das aprendizagens não realizadas/consolidadas no ano letivo anterior face à suspensão das atividades letivas presenciais iniciada em 16 de março de

2020, decorrente da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19; para esse

efeito, procede-se:

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

246

Página 247

 À elaboração, disponibilização e atualização às escolas de orientações para a recuperação

e consolidação das aprendizagens ao longo do ano letivo de 2020/2021;

 Ao alargamento, no ano letivo de 2020/2021, do apoio tutorial específico previsto no

artigo 12º do Despacho Normativo nº 10 -B/2018, publicado no Diário da República, 2ª

série, nº 129, de 6 de julho, aos alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino

secundário que não transitaram em 2019/2020;

 À continuação da implementação dos programas de mentorado entre alunos, para

estimular o relacionamento interpessoal e a cooperação entre pares no processo de

aprendizagem;

 À continuação da implementação dos planos de desenvolvimento pessoal, social e

comunitário, no âmbito da promoção do sucesso e inclusão educativos, destinadas aos

agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

 À promoção da integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares

dos ensinos básico e secundário, visando a melhoria contínua da qualidade das

aprendizagens e a inovação e desenvolvimento do sistema educativo, dotando as

crianças e jovens das competências digitais necessárias à sua plena realização pessoal e

profissional, bem como a igualdade de oportunidades no acesso a equipamentos e

recursos educativos digitais de qualidade e o investimento nas competências digitais

dos docentes e formadores no contexto das modalidades formativas do Sistema

Nacional de Qualificações, em conformidade com o Plano de Ação para a Transição

Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2020, de 21 de abril;

 Garantir que todas as crianças e jovens concluem os 12 anos de escolaridade com uma

educação de qualidade e sem deixar ninguém para trás, sendo aprofundado o trabalho

efetuado nos últimos cinco anos, através do desenvolvimento de projetos de autonomia

reforçada para as escolas com piores resultados, que apostem na gestão curricular

especializada e na criação de ofertas dedicadas às necessidades de públicos específicos;

promover programas de enriquecimento e diversificação curricular, nas escolas públicas,

nomeadamente assentes na formação artística, para o que contribui o trabalho do Plano

Nacional das Artes e da Educação Estética e Artística, na introdução de diferentes línguas

estrangeiras, com o programa das escolas bilingues, o reforço das dinâmicas de leitura, com

o Plano Nacional de Leitura, e de elementos como o ensino da programação, contribuindo

progressivamente para a concretização de um princípio de educação a tempo inteiro, ao

longo de toda a escolaridade básica;

 Robustecer o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível

do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso, visando a

consolidação de uma escola efetivamente vocacionada para a promoção de melhores

aprendizagens para todos, e definir uma estratégia integrada de ação sobre a aprendizagem

da matemática, uma vez que se trata da disciplina com mais insucesso;

 Continuar a investir na escola inclusiva e na conceção de recursos de apoio à inclusão. Para

tal, em 2021, será implementado um plano plurianual que visa robustecer a formação

contínua de docentes e o reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos com vista a

melhorar as respostas educativas reguladas pelo Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

247

Página 248

 Dinamizar programas específicos de combate ao abandono escolar por alunos com

deficiência, apostar na transição entre a escolaridade obrigatória e a vida ativa, através da

implementação efetiva de Planos Individuais de Transição;

 Reforçar o trabalho do Plano Nacional de Leitura 2027, centrado no desenvolvimento da

competência leitora de toda a população, incluindo os adultos, e da Rede de Bibliotecas

Escolares, que inscreve nas suas prioridades o trabalho de articulação curricular no 1º ciclo,

o desenvolvimento de literacia digital e das competências de cidadania através da leitura e

da literacia de informação e dos media;

 Fortalecer a geração de indicadores sobre o sistema educativo, nomeadamente dos

relativos ao desempenho dos alunos e das escolas, numa lógica de disponibilização pública

de informação de qualidade sobre todas as ofertas educativas e formativas;

 Promover a melhoria da qualidade técnica e científica dos instrumentos de avaliação

externa e melhorar o processo de classificação, de modo a que seja desenvolvido com a

maior qualidade técnica;

 Prosseguir a desmaterialização do processo de supervisão da avaliação, que tem tornado

mais eficiente o esclarecimento de dúvidas aos professores classificadores, contribuindo,

deste modo, para um processo de classificação mais fiável e para resultados com maior

validade;

 Efetuar um estudo amostral a ser aplicado a alunos dos 3º, 6º e 9º ano de escolaridade, que

terá os seguintes objetivos:

 Avaliar o desempenho dos alunos, considerando áreas de competências previstas no

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

 Aferir, de forma transversal e integrada, competências e literacias de leitura, ciências,

matemática e literacia de informação;

 Devolver informação ao sistema educativo para apoio na tomada de decisão relativa a

ações a desenvolver no âmbito do currículo;

 Dinamizar o ensino profissional, robustecendo esta via de ensino, na sua valorização social

e no seu reconhecimento, demonstrando a relevância e atratividade das ofertas de dupla

certificação, através de:

 Realização de ações de divulgação e promoção do ensino profissional dirigidas aos jovens,

famílias e potenciais empregadores;

 Elaboração e divulgação de materiais de informação e orientação vocacional;

 Envolvimento das empresas e das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas

na identificação de necessidades de qualificação, no desenho das ofertas e dos seus

conteúdos e na organização da formação em contexto de trabalho;

 Desenvolvimento curricular das ofertas em contexto de referenciação ao Catálogo

Nacional de Qualificações (CNQ);

 Promoção de práticas de educação inclusiva nas ofertas de dupla certificação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

248

Página 249

No que concerne à educação e formação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida, pretende-

se:

 Reforçar a educação e formação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida, investindo:

 Na realização de campanhas de mobilização dos adultos para as diferentes modalidades

de qualificação disponíveis;

 No alargamento da intervenção dos Centros Qualifica (CQ), na sua dimensão de

mobilização para a aprendizagem ao longo da vida e de encaminhamento e orientação

de adultos;

 Na monitorização e acompanhamento da rede de CQ e na formação às equipas dos

mesmos;

 No aumento de processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências

(RVCC), em contexto de trabalho, em articulação com empresas e Administração

Pública, tendo em vista a qualificação dos trabalhadores;

 No incremento dos processos de reconhecimento, validação e certificação de

competências quer escolares quer profissionais, tendo como objetivo aumentar a

qualificação e a empregabilidade dos adultos, dando resposta aos avanços tecnológicos

e às alterações do mercado de trabalho;

 Na conceção de novos referenciais de competências para os processos de RVCC

profissional;

 Na revisão do referencial de competências-chave, para o nível básico, tendo em

consideração as novas áreas de competências, como as competências digitais, a

cidadania e empregabilidade e as competências pessoais, sociais e de aprendizagem,

sendo estas áreas consideradas atualmente críticas para a formação pessoal no mundo

global e na sociedade da informação e do conhecimento;

 No aumento das ofertas de educação e formação de adultos e formação modular

certificada para conclusão de percursos de qualificação, em articulação com os CQ;

 Na utilização do Passaporte Qualifica, enquanto instrumento fundamental à orientação

para processos de qualificação de adultos;

 Na dinamização do CNQ, garantindo a melhoria e a atualização das qualificações e

envolvendo os Conselhos Setoriais para a Qualificação, o impulso à empregabilidade,

identificando-se necessidades de formação e reforçando a relevância do ensino e da

formação para o mercado de trabalho, através da contínua atualização do Sistema de

Antecipação de Necessidades de Qualificação;

 Na melhoria da qualidade da rede de operadores do Sistema Nacional de Qualificações

(SNQ), através :

 Da implementação do sistema de garantia da qualidade, alinhado com o Quadro de

Referência Europeu de Garantia da Qualidade para a Educação e Formação Profissional

(EQAVET), por parte de toda a rede de escolas com ensino profissional;

 Da certificação dos sistemas de garantia da qualidade comprovadamente alinhados com

o EQAVET, mediante atribuição do Selo EQAVET;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

249

Página 250

 Do apoio à implementação de sistemas de garantia da qualidade alinhados com o

EQAVET;

 Do acompanhamento e monitorização das ofertas de dupla certificação;

 Promover a aplicação e complementaridade dos instrumentos europeus para a educação e

formação, no contexto do SNQ, através:

 Da coordenação e parceria em projetos internacionais para o desenvolvimento de

políticas e instrumentos europeus;

 Do desenvolvimento de atividades no âmbito da Agenda Europeia para a Educação de

Adultos, nomeadamente a atualização do referencial de competências-chave para o

ensino básico;

 Elaboração de um plano nacional para a literacia de adultos com o apoio do Programa

Europeu de Apoio às Reformas Estruturais.

 Apostar no reforço dos processos de reconhecimento, validação e certificação de

competências quer escolares quer profissionais, tendo como objetivo aumentar a

qualificação e a empregabilidade dos adultos, dando resposta aos avanços tecnológicos e

às alterações do mercado de trabalho;

 Conceber novos referenciais de competências para os processos de RVCC profissional, bem

como rever o referencial de competências-chave para o nível básico, tendo em consideração

as novas áreas de competências, como as competências digitais, a cidadania e

profissionalidade e as competências pessoais, sociais e de aprendizagem, sendo estas áreas

consideradas atualmente críticas para a formação da pessoa enquanto cidadã no mundo

global e na sociedade da informação e do conhecimento.

O cumprimento dos desígnios a que o Governo se propõe, no âmbito da igualdade de oportunidades

para crianças e jovens no acesso à educação, consubstancia-se, entre outros, no reforço do apoio

aos alunos em contextos socioeconómicos mais vulneráveis. Tal desiderato impõe um trabalho de

articulação e proximidade com as comunidades locais, com vista a uma intervenção abrangente,

nomeadamente ao nível do contexto familiar. Em 2021, o Governo irá:

 Manter a atribuição de manuais gratuitos a todos os alunos, assegurando e reforçando a

sua reutilização, num compromisso de sustentabilidade ambiental, eficiência da gestão dos

recursos financeiros e promoção do exercício de uma cidadania ativa;

 Desenvolver, em articulação com a área governativa da Administração Interna e com as

autarquias locais, os contratos locais de segurança, na concretização de uma estratégia de

policiamento de proximidade em meio escolar, promovendo a segurança escolar;

 Alargar a Rede de Educação Pré-Escolar, robustecendo a garantia do princípio da

universalização do acesso a este nível educativo;

 Prosseguir a descentralização de competências na área da educação, acompanhando e

apoiando todos os municípios e entidades intermunicipais nesta transição;

 Simplificar, modernizar e tornar mais eficientes os procedimentos entre a comunidade

educativa e a escola, através de uma estratégia de reequipamento tecnológico das

estruturas de direção e administrativas das escolas e digitalização de processos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

250

Página 251

 Aumentar a atratividade da carreira docente, visando o rejuvenescimento do corpo docente

e promovendo a respetiva estabilidade nos quadros das unidades orgânicas, potenciando a

conciliação entre a vida profissional e familiar;

 Remover os materiais de construção com amianto na sua composição em estabelecimentos

da rede pública da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário;

 Dar continuidade ao processo de requalificação e modernização das escolas básicas e

secundárias, com base no modelo de cofinanciamento dos fundos europeus estruturais e

de investimento, Portugal 2020, cooperando com os vários municípios no desenvolvimento

dos respetivos programas operacionais regionais;

 Apostar em escolas mais ecológicas, utilizando materiais ambientalmente sustentáveis e

eficientes do ponto de vista energético e do conforto;

 Aprofundar o papel relevante das escolas portuguesas no estrangeiro (EPE), dos respetivos

centros de ensino e da língua portuguesa (CELP) e dos centros de aprendizagem e formação

escolar de Timor-Leste (CAFE), permitindo o reforço da cooperação portuguesa na área da

educação; para tal, pretende-se dinamizar o trabalho em rede entre as EPE, incluindo a

partilha de boas práticas educativas e infraestruturais, promover a avaliação internacional

dos CAFE, para ponderar o alargamento de intervenção a outras escolas, e desenvolver o

projeto de requalificação do imóvel afeto à Escola Portuguesa de São Paulo;

 Integrar e acompanhar as crianças e jovens estrangeiros não acompanhados no sistema de

ensino português.

Juventude

O ano de 2021 assinala um novo capítulo na consolidação da abordagem intersetorial das políticas

para a juventude, um objetivo estratégico iniciado no âmbito da ação do XXI Governo,

nomeadamente através da implementação do Plano Nacional para a Juventude 2018-2021. Será

promovida a revisão do PNJ, garantindo o não-retorno de uma abordagem colaborativa e de partilha

de responsabilidades, em que os atores não governamentais, como os integrantes do movimento

associativo e as autarquias locais, se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas

de juventude.

A pandemia de COVID-19 representa uma crise multidimensional, que, de forma direta, em termos

de saúde, impacta menos a juventude; no entanto, as consequências económicas e sociais são

penosas naquele grupo etário, e também nos diversos atores da área da juventude, incluindo

profissionais, associações juvenis e plataformas de participação jovem.

No sentido de mitigar os impactos da pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que

se encontra vulnerável perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o

agravamento das desigualdades sociais, tendo como base o artigo 70º da Constituição da República

Portuguesa, a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços do Governo no sentido da

promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar primeiro aos

grupos com maior risco de exclusão social, potenciando o desenvolvimento sustentável.

Central será o trabalho intersetorial para evitar que a crise económica causada pela pandemia de

COVID-19 arrisque colocar em causa a emancipação e o projeto de vida de uma geração. Para este

efeito, será desenvolvido um trabalho intersetorial com o objetivo de promover a emancipação

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 252

económica da juventude, destacando a promoção direta do emprego jovem e do empreendedorismo

e empreendedorismo social jovem. Serão promovidas medidas que potenciam indiretamente a

empregabilidade, nomeadamente ações que visam o empoderamento das pessoas jovens e, ainda,

ações que visam a aproximação da população jovem à Administração Pública e à oportunidades que

proporcionam. Como público-alvo destas medidas, destacam-se os jovens de grupos mais

vulneráveis ou em situação de exclusão social, que beneficiarão de medidas específicas, visando a

capacitação, a integração e o desenvolvimento pessoal.

Na fase de recuperação pós-COVID-19, a habitação jovem terá um enfoque especial, na nova geração

de políticas de habitação, exigindo a devida articulação entre áreas de Governo responsáveis pelas

respostas específicas para as várias camadas etárias e suas diversas, mas legitimas, necessidades de

emancipação.

Em 2020, foi iniciado o reforço do trabalho digital com jovens e do uso de ferramentas digitais tanto

na educação formal quanto na educação não formal, e, em 2021, o trabalho neste sentido será

central, com enfoque específico na inclusão digital.

O movimento associativo jovem, uma importante escola de cidadania e espaço de participação da

juventude, não tem sido alheio aos impactos da pandemia de COVID-19. Em 2021, central será a

auscultação do movimento e das suas plataformas representativas, no sentido de garantir a

sustentabilidade das suas atividades com o intuito de potenciar a sua energia transformadora e

multiplicadora.

No sentido de alavancar o Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil, será retomado

o Roteiro do Associativismo Estudantil, interrompido em 2020 pela pandemia de COVID-19,

aproximando os membros do Governo responsáveis pela área da juventude das associações

estudantis quer do ensino básico e secundário quer do ensino superior, criando uma plataforma de

diálogo com as mesmas.

Tendo presente o papel central que o poder local tem no desenvolvimento de políticas locais de

juventude, pretende-se aproximar os membros do Governo aos órgãos de poder local, no sentido

de se criarem sinergias que potenciem compromissos intermunicipais para a juventude. Fortalecer

a relação entre o poder local e as políticas centrais de juventude será um dos objetivos a alcançar

no ano de 2021.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no setor da juventude, a

promoção da participação jovem e da governação multinível será um dos temas centrais em

discussão ao nível europeu, que será também levada para a prática nacional, nomeadamente

através de apoio a atividades que potenciem uma aproximação da juventude à Europa, destacando

a participação e o voluntariado jovem e, ainda, o debate, reflexão e sensibilização entre pares acerca

dos valores da União Europeia, a democracia, direitos humanos e solidariedade.

Importa potenciar o legado ao nível das relações multilaterais, resultante do sucesso amplamente

reconhecido da Declaração Lisboa+21, e continuar uma participação forte no plano internacional no

que diz respeito à área da juventude no Sistema das Nações Unidas e, especialmente, no âmbito das

comunidades mais determinantes para Portugal, como são a Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa e a Ibero-América, garantindo um lugar dianteiro de Portugal no plano global, no âmbito

das políticas de e para jovens. Para este efeito, o Governo continuará o reforço da participação

jovem nos fora internacionais relevantes, promovendo nomeadamente o Fórum dos Oceanos e o

Programa Jovens Delegados nas Nações Unidas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Desporto

As linhas de força estabelecidas no Programa do Governo estabelecem dois objetivos fundamentais,

colocar Portugal no lote dos 15 países com mais prática de atividade física e desportiva ativos da

União Europeia, até 2030, reconhecendo a sua importância para a saúde e qualidade de vida,

fomentando a melhoria na qualidade do serviço prestado aos cidadãos na área do exercício físico,

valorizando a formação e a regulação do setor e afirmar Portugal no contexto desportivo

internacional.

Para a prossecução destes desígnios estratégicos, promover-se-ão ações e projetos de fomento da

prática desportiva, bem como de hábitos regulares de exercício e de atividade física, desenvolvendo

novas ferramentas transversais a todas as faixas etárias e trabalhar-se-á para garantir que os

contextos laborais, públicos e privados, estão ao serviço deste desígnio.

Paralelamente, numa estratégia de não exclusão, objetivos específicos como o combate às

desigualdades sociais, a disponibilização de condições básicas para uma efetiva mobilidade ativa e a

credibilização dos espaços de prática de atividade física tornam-se instrumentos relevantes para a

prossecução destes objetivos.

Fica nítido que o Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva, o Programa

Nacional de Desporto para Todos, valorizando fatores como a inclusão, a igualdade, a interioridade

e a canalização dos apoios para as entidades mais desfavorecidas, se manterão como pedras

basilares deste desígnio.

Concorre para o robustecimento desta estratégia o reforço da valorização da educação física em

todos os ciclos escolares e do Desporto na Escola, com a promoção dos programas desenvolvidos

pelos próprios estabelecimentos de ensino em articulação com a comunidade local, potenciando os

recursos humanos e materiais já existentes.

O já consolidado sucesso do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas, com quatro anos

de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional (SNID), já disponível, robustecerão o conjunto

de instrumentos disponíveis, colocando-se ao serviço das comunidades enquanto meios

potenciadores da prática desportiva e de exercício físico.

Para a afirmação de Portugal no contexto desportivo internacional, destacam-se as seguintes

medidas:

 A continuação da promoção da excelência da prática desportiva, melhorando os programas

de preparação olímpica e paralímpica, com base na sua avaliação contínua;

 O impulso a programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de

talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;

 A promoção da articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo, conjugada

com a promoção da conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino

superior o projeto Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), que apoia

estruturalmente a carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem

para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior;

 O foco no desenvolvimento da cooperação entre autoridades, agentes desportivos e

cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de

xenofobia e intolerância em todos os contextos de prática desportiva, do desporto de base

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

253

Página 254

ao desporto de alto rendimento, de que é exemplo a recém-criada Autoridade para a

Prevenção e Combate à Violência no Desporto;

 O investimento numa estratégia integrada de atração de organizações desportivas

internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão

(estágios, torneios, conferências, etc.) e de promoção de Portugal enquanto destino de

turismo desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições

privilegiadas do País;

 O fomento da mobilidade suave e os modos ativos de transporte em cooperação com outras

áreas de governação e autoridades locais;

 A continuação da aposta em centros de alto rendimento em parceria com outras entidades,

enquadrando a preparação dos melhores atletas e garantindo uma oferta desportiva

atrativa e variada para a população em geral;

 O reforço do combate à dopagem, à manipulação de resultados ou a qualquer outra forma

de perverter a verdade desportiva, em parceria e diálogo constante com os agentes

desportivos diretamente envolvidos, garantem o amplo cumprimento deste objetivo.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, evidencia no

orçamento de 2021 na Conta do Programa Orçamental uma despesa total consolidada de 7017,1

milhões de euros, representando um crescimento de 7,1% e uma despesa efetiva consolidada de

6967,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,2%.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 255

Quadro 5.41. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

No total da despesa consolidada de 7017,1 milhões de euros, verifica-se que as despesas com o

pessoal representam 73,2% da despesa total, com uma previsão de 5137,7 milhões de euros.

Seguem-se com um peso de 11,2%, as transferências correntes orçamentadas em 784,4 milhões de

euros, essencialmente destinadas ao financiamento do processo de descentralização de

competências da Educação com as Autarquias e as transferências no âmbito do Pré-escolar e Ensino

Particular e Cooperativo. É de notar que um número significativo de trabalhadores não docentes

foram em 2020 (ou serão em 2021) transferidos para as autarquias locais que assumiram as

competências no âmbito da descentralização, o que transfere uma parte das despesas com pessoal

para outras rubricas.

A despesa total consolidada do Programa é essencialmente financiada por Receitas de Impostos que

ascendem a 5896,5 milhões de euros, sendo também financiada por recurso a Fundos Europeus com

uma previsão de 553,5 milhões de euros, Receitas Próprias (353,8 milhões de euros) e Transferências

entre entidades (213,3 milhões de euros).

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 428,0 6 642,6 3,3 94,7

Despesas com o pessoal 5 141,0 5 137,7 -0,1 73,2

Aquisição de bens e serviços 202,0 227,1 12,4 3,2

Juros e outros encargos 15,1 19,6 29,6 0,3

Transferências correntes 754,2 784,4 4,0 11,2

Subsídios

Outras despesas correntes 315,6 473,8 50,1 6,8

Despesa de capital 71,2 324,7 355,9 4,6

Investimento 54,3 307,4 465,9 4,4

Transferências de capital 8,1 8,4 3,3 0,1

Outras despesas de capital 8,8 8,8 0,9 0,1

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 6 499,2 6 967,2 7,2 99,3

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 50,0 49,9 -0,1 0,7

Despesa total consolidada (1) 6 549,2 7 017,1 7,1 100,0

Receita total consolidada (2) 6 629,4 7 017,2 5,8

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 80,2 0,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 5 896,5

Receitas Próprias 353,8

Fundos Europeus 553,5

Transferências entre entidades 213,3

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2021 (%)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

255

Página 256

O crescimento previsto em despesas de capital visa o financiamento do investimento a realizar,

designadamente no âmbito da «Universalização da Escola Digital», previsto na Resolução de

Conselho de Ministros nº 53-E/2020, de 20 de julho.

Quadro 5.42. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As dotações especificas previstas no OE/2021 ascendem a 1051,5 milhões de euros, com uma

despesa no âmbito da Educação Pré-escolar de 899,4 milhões de euros e Transferências do Ensino

Particular e Cooperativo estão previstas alcançar os 152,1 milhões de euros.

Quadro 5.43. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros;

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salientam-se as

medidas 017 — Educação — Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6422,9 milhões de

euros, representando 88,1% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa e a medida

019 — Educação — Serviços Auxiliares de Ensino, orçamentada em 281,6 milhões de euros com um

peso de 3,9% no total de despesa efetiva não consolidada do Programa.

5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15)

2020 2021

Estimativa Orçamento

014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 890,6 1 051,5 18,1

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 724,8 899,4 24,1

TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 165,8 152,1 -8,3

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

7 290,1 100,0

35,2 0,5

158,5 2,2

3,2 0,0

6 422,9 88,1

281,6 3,9

100,5 1,4

2,3 0,0

0,4 0,0

6,4 0,1

0,0 0,0

279,0 3,8

7 340,0

7 017,1

6 967,2

49,9

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

099 - UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA DIGITAL

Despesa Total Não Consolidada

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

084 - SIMPLEX +

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

256

Página 257

Políticas e medidas

A pandemia de COVID-19, de natureza imprevisível, provocou inúmeras consequências económicas

e sociais, motivando a adoção, nas áreas de política do Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social (MTSSS), de um conjunto extenso de medidas excecionais de mitigação dos

impactos, que abrangeram mais de 2 milhões de pessoas em 2020.

Depois de uma primeira fase de respostas de emergência à situação de crise sanitária e aos seus

impactos económicos e sociais, o Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e

Social (PEES) e o Orçamento Suplementar para 2020, consubstanciando programas e apoios

direcionados à manutenção do emprego, à proteção dos rendimentos dos trabalhadores e das

famílias e na criação de respostas extraordinárias às pessoas mais vulneráveis.

A crise provocada pela pandemia evidenciou a premência de acelerar a implementação das agendas

estratégicas definidas para a legislatura, traduzindo o Orçamento para 2021 estas prioridades:

resposta aos desafios demográficos, em particular o envelhecimento da população e os baixos

índices de natalidade, combate às desigualdades, à pobreza e à discriminação, promoção de

emprego sustentável, garantia de uma proteção social adequada e requalificação e alargamento da

rede de equipamentos sociais.

Neste contexto, destaca-se a criação da nova Medida de Apoio Extraordinário ao Rendimento dos

Trabalhadores, em 2021, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento em resultado da crise

pandémica.

Por um País com mais pessoas, melhor qualidade de vida, com mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações e onde todos os cidadãos são tratados com dignidade

Em 2021, não obstante a adoção de medidas económicas e sociais extraordinárias, a atuação do

Governo continuará a incidir sobre os desafios estratégicos associados à demografia — por um

País com mais pessoas e melhor qualidade de vida e onde todos os cidadãos são tratados com

dignidade — e à redução das desigualdades, criando mais e melhores oportunidades para todos.

Ainda na sequência da conjuntura pandémica e recuperação da mesma, o Orçamento do Estado

para 2021 foca-se nas medidas sociais, com particular destaque nas medidas de apoio às famílias,

na qualificação e alargamento da rede de respostas e equipamentos sociais, no combate ao

desemprego e na promoção do emprego de qualidade, na formação profissional e qualificação dos

trabalhadores, incluindo na área digital, na valorização real dos rendimentos mais baixos, no

combate à pobreza e às desigualdades, na promoção de mais e melhor inclusão de todos, com

particular foco nas pessoas com deficiência.

Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade

A inversão das atuais tendências demográficas passará pela promoção de saldos naturais e

migratórios positivos e pela melhoria das condições de vida das pessoas, possibilitando a formulação

de projetos de vida estáveis e a criação de condições favoráveis à natalidade e ao exercício da

parentalidade. Neste âmbito, o combate ao desemprego, a valorização dos salários, a promoção da

estabilidade e da qualidade do emprego e o apoio à conciliação entre a atividade profissional e a

vida pessoal e familiar são da maior importância.

No sentido do reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, em 2020, a prioridade foi acudir às

mais severamente afetadas pela crise, com a prorrogação automática de prestações de desemprego

e de RSI, com o complemento de estabilização pago aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 258

apoio à manutenção de contratos de trabalho, com a atribuição de uma prestação adicional de

abono às famílias de mais baixos rendimentos e com a atualização oficiosa da prestação de último

trimestre do ano, em caso de quebra abrupta de rendimentos. Em 2021, prosseguir-se-á o reforço

da proteção às crianças e jovens através da continuidade da convergência faseada do valor pago às

crianças com idades compreendidas entre os 36 e os 72 meses para o dobro do montante da

prestação das crianças e jovens com mais de 72 meses de idade.

Também neste contexto, e como medida de apoio às famílias, foi consagrada em 2020 a gratuitidade

de frequência de creche, até à entrada no ensino pré-escolar, a todas as crianças que frequentem

uma creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao

1º escalão de rendimentos da comparticipação familiar, e ao 2º escalão de rendimentos da

comparticipação familiar, a partir do segundo filho.

Em 2021, a gratuitidade de frequência de creche será alargada a todas as crianças cujo agregado

familiar pertença ao 2º escalão de rendimentos da comparticipação familiar. Paralelamente, será

alargada a rede de creches, aumentando a capacidade de resposta às necessidades das famílias.

No que se refere à promoção da conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, será dada

continuidade ao trabalho desenvolvido em sede de concertação social, bem como a implementação

do Programa 3 em Linha.

Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho

Em 2021, o combate ao desemprego, a promoção da criação de emprego, a melhoria da sua

qualidade, incluindo o combate à precariedade, bem como a dinamização do diálogo social nos

diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva, são prioridades do Governo.

Neste sentido, o Governo prosseguirá os esforços associados à promoção da estabilidade e da

qualidade do emprego, bem como ao fortalecimento da aprendizagem ao longo da vida,

aprofundando para tal a agenda de combate à precariedade e à segmentação do mercado de

trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a

negociação coletiva.

O Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para a

valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias. A intervenção do Governo neste plano não

se esgota na componente salarial, mas tem na revalorização da Retribuição Mínima Mensal

Garantida (RMMG) um importante instrumento que contribui para o combate às desigualdades e à

erradicação da pobreza no trabalho. Antes da pandemia, num horizonte mais amplo que o da

RMMG, o Governo encontrava-se a negociar na Comissão Permanente de Concertação Social um

acordo tripartido de rendimentos para o médio prazo. A questão dos salários, rendimentos e

competitividade será retomada como prioridade estratégica, também nesta sede.

O Governo elege igualmente a concertação social como instrumento por excelência para encontrar

equilíbrios em matéria de formação profissional e qualificação, bem como no plano da conciliação

entre trabalho, vida familiar e pessoal, sendo também objetivo do Governo a celebração de acordos

sobre estes temas.

Ao mesmo tempo, o Governo irá prosseguir, em 2021, uma política de promoção da igualdade e não

discriminação, avaliando e respondendo aos impactos de género da COVID-19, que reforçam a

necessidade de medidas de política pública robustas nesta área, designadamente o programa “3 em

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

258

Página 259

Linha” — Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, tendo em conta, em

particular, o impacto do teletrabalho na divisão desigual do trabalho de cuidado e doméstico entre

mulheres e homens.

Por outro lado, num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-

se respostas de política pública que permitam enquadrar e proteger devidamente os trabalhadores

dos desafios associados à economia digital. Assim, o Governo vai promover, em 2021, a discussão

alargada e participada do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, cuja execução foi promovida em

2020.

Em 2021, prosseguirá igualmente o reforço dos mecanismos de efetivação do princípio do salário

igual para trabalho igual ou de igual valor, com reforço do combate à discriminação salarial em razão

do sexo. Em concreto, no âmbito da Lei nº 60/2018, de 21 de agosto, que introduziu mecanismos de

promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, será disponibilizado o balanço das

diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa, profissão e níveis de qualificação.

Este instrumento permitirá às empresas posicionarem-se em relação ao seu setor do ponto de vista

da disparidade salarial de género, tendo como referência o barómetro setorial das diferenças

remuneratórias entre mulheres e homens, e permitirá à Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT) passar a notificar as empresas de grande dimensão cujos respetivos balanços evidenciem

diferenças remuneratórias, para apresentarem um plano de avaliação das diferenças detetadas.

Por último, o contexto pandémico obstaculizou à concretização do estudo sobre a extensão, as

características e o impacto do trabalho por turnos em Portugal, tendo em vista o reforço da proteção

social destes trabalhadores. Assim, pretende o Governo que sejam desenvolvidos todos os esforços

e diligências para dar cumprimento a este compromisso, apontando a apresentação deste estudo

para o final do primeiro semestre de 2021.

Reforçar o papel do serviço público de emprego e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo

As políticas ativas de emprego, desde que devidamente calibradas, são instrumentos poderosos de

promoção da empregabilidade e da qualidade do emprego.

Em linha com o trabalho desenvolvido nos últimos anos, o Governo irá prosseguir um trabalho de

reforço da focalização e de direcionamento destes instrumentos para a promoção do emprego

digno. Para além das respostas à emergência de saúde pública, com a adoção de um vasto leque de

medidas excecionais de apoio aos empregadores e seus trabalhadores, com prioridade na

manutenção dos postos de trabalho, no momento da retoma e da recuperação económica urge

estimular o crescimento do emprego apoiado em emprego estável e sustentável, prevenindo novo

aumento da segmentação do mercado de trabalho.

Assim, no quadro dos impactos sociais e económicos da pandemia, com reflexos significativos no

mercado de emprego, o reforço das políticas ativas de emprego, nas suas diferentes dimensões,

como o apoio à criação de emprego, à transição dos jovens para o mercado de trabalho e à

aproximação ao mercado de trabalho em públicos e territórios muito desfavorecidos, será uma

prioridade das políticas públicas.

O ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, no

âmbito do PEES, como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e

para garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego, desde

logo com respostas de banda larga. Particularmente, a aposta em programas de apoio à contratação

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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e de estágio, em articulação com programas de política ativa para setores e públicos específicos, de

que é exemplo a medida Impulso PME jovem, para promover a qualificação e a renovação de

quadros das PME, em particular nos setores estratégicos da economia portuguesa, estimulando a

contratação de jovens qualificados. Destaca-se ainda o Empreende 2020, um concurso nacional de

projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados

na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho, e a Rede de Mercado Social de Emprego,

mobilizando atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado. Na

área da formação profissional, com base em programas de formação e requalificação, em articulação

com programas para setores e públicos específicos, implementa-se a revisão e reforço das respostas

de programas de formação e requalificação para desempregados, destacando-se programas de

formação específicos para áreas emergentes (economia digital, energia e alterações climáticas, setor

social) ou o aumento de competências de públicos específicos — Jovem + Digital e o Programa Pro

Digital, para equipar e capacitar os centros de formação profissional da rede do Instituto do Emprego

e Formação Profissional (IEFP), centros de gestão direta e centros de gestão participada com

parceiros sociais, para desenvolver formação à distância.

Num contexto de recrudescimento do desemprego, mas de dinamismo de recuperação da

economia, é essencial fazer um esforço acrescido para aproximar as pessoas do mercado de

trabalho, de modo a criar condições para alavancar a trajetória de crescimento da economia e do

emprego, reforçando as condições de empregabilidade e inclusão daqueles que foram

temporariamente afastados do mercado de trabalho e, em particular, daqueles que estão afastados

do emprego há mais tempo. Assim, o Governo vai concentrar-se, em 2021, no esforço de inclusão e

ativação de pessoas em situação de desemprego, nomeadamente de longa e muito longa duração.

Também os jovens merecerão uma atenção especial, designadamente no âmbito da Garantia Jovem

e do Programa ATIVAR.PT.

Ao mesmo tempo, para reforçar a proximidade no atendimento e acompanhamento das pessoas e

das entidades empregadoras por parte do serviço público de emprego, são aprofundados os

mecanismos de intervenção preventiva em contexto de crise empresarial; promove-se a agilização

do acompanhamento dos novos desempregados, estimulando um retorno rápido ao mercado de

trabalho e prevenindo situações de desemprego prolongado; reforça-se igualmente a intervenção

junto de grupos mais vulneráveis e com perfil de menor empregabilidade; o Modelo de

Acompanhamento Personalizado para o Emprego passa a incluir novos conteúdos e metodologias,

designadamente com recurso a ferramentas digitais; e a rede de Gestores+ é expandida a todo o

território nacional.

Em coerência com o objetivo expresso no Programa do Governo, continuar-se-á a promover a

fixação de pessoas nos territórios do Interior, reforçando os incentivos à mobilidade geográfica no

mercado de trabalho, no sentido de estimular a instalação de trabalhadores no Interior do País, na

sequência das medidas aprovadas em 2020, designadamente a medida Emprego Interior MAIS —

Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável.

Melhorar os níveis de qualificação e potenciar a aprendizagem ao longo da vida

Em 2021, o Governo aprofundará a aposta na qualificação das pessoas, promovendo o acesso e a

qualidade da formação e qualificação ao longo da vida, em particular dos adultos que não

completaram a escolaridade mínima obrigatória — o 12º ano —, permitindo elevar as qualificações

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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da população adulta e combater as desigualdades de qualificações, democratizando o acesso à

aprendizagem ao longo da vida.

Em ordem a este objetivo, o Governo procurará, no quadro da Comissão Permanente da

Concertação Social, um acordo estratégico sobre formação profissional e aprendizagem ao longo da

vida, em particular nos domínios da formação mais orientados para o mercado de trabalho.

Importará reforçar a integração, flexibilidade e eficácia das políticas públicas de formação

profissional, alinhando a aprendizagem ao longo da vida, a qualificação e requalificação das pessoas

com as necessidades e dinâmicas do mercado de trabalho, de modo a potenciar a empregabilidade

das pessoas e contribuir para alavancar a posição competitiva do País nas cadeias de produção

global. De igual modo, preconiza-se o reforço da rede de centros de formação orientados para cada

setor de atividade, melhorando a capacidade e a cobertura do sistema de formação profissional, em

particular nos setores estratégicos para a economia portuguesa.

No domínio da qualificação da população adulta, a resposta deve continuar a incidir sobretudo sobre

os segmentos da população com percursos escolares mais curtos e menos preparados para

responder aos desafios da transição digital e da economia verde, nomeadamente os que serão mais

afetados pelas consequências da progressiva automação e digitalização de tarefas e processos, mais

sujeitos ao risco de desemprego tecnológico. Por outro lado, configura-se uma crescente

importância da reconversão de competências dos ativos, relevante para corrigir o desajustamento

de qualificações dos trabalhadores face aos requisitos e competências procuradas no mercado de

trabalho. Neste contexto, pretende-se reforçar o Programa Qualifica, que desempenha um papel

estruturante no reforço das qualificações deste grupo populacional, com especial enfoque na

promoção das competências digitais, em articulação com a Iniciativa Nacional de Competências

Digitais (INCoDe.2030).

Incentivar que mais adultos retomem e completem os seus percursos de qualificação, tendo em vista

a certificação total (escolar/profissional), e proporcionar a possibilidade de realização de percursos

formativos de curta duração que estejam alinhados com a possibilidade de obtenção de uma

certificação total (escolar/profissional) futuramente, e que seja reconhecida e valorizada pelo

mercado de trabalho, mediante a atribuição de microcredenciais, são objetivos que visam promover,

a médio prazo, a melhoria do nível de qualificação dos adultos com um nível de escolaridade inferior

ao secundário; em particular pretende-se reduzir significativamente o número de jovens abaixo dos

30 anos de idade com menos do que o 12º ano, sem descurar as necessidades do mercado de

trabalho.

Neste quadro, perspetiva-se a criação de uma licença para formação, conforme previsto no

Programa do Governo, para trabalhadores com nível de escolaridade inferior ao secundário que

pretendam completar o seu percurso formativo e obter uma certificação total traduzida na melhoria

do seu nível de qualificação. Perspetiva-se igualmente a criação de um programa especial de apoio

para pessoas até aos 35 anos de idade com menos do que o 12º ano para completar percursos,

incluindo a possibilidade de licença, acesso a material informático, bem como a conceção de um

sistema de sinalização de adultos com percursos formativos incompletos ou que, embora tenham

completado uma determinada qualificação, não obtiveram a respetiva certificação total.

Será dada prioridade às áreas do setor social, do digital, do ambiente e da ação climática e às ações

de formação, sob a forma de Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD), podendo ser

realizadas através de formação presencial ou na modalidade de formação à distância (e-learning ou

b-learning).

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Apostar-se-á também na orientação e acompanhamento ao longo do percurso, por parte de todos

os intervenientes dos centros Qualifica, de modo a reduzir o risco de desmotivação e desistência e

na adequação da oferta formativa mediante o desenho de percursos de formação modular

certificada de curta duração e atribuição de microcredenciais em domínios de formação

reconhecidos e valorizados pelo mercado de trabalho.

Ainda no quadro do Programa Qualifica, será apresentado um programa nacional de incentivo às

pessoas que deixaram percursos incompletos, para que os possam completar e ver concluída a sua

formação, sendo que será ainda lançado o Plano Nacional de Literacia de Adultos, também no

âmbito do Programa Qualifica, no sentido de promover a alfabetização, a inclusão social e a

qualificação, especialmente dos adultos com muito baixas qualificações.

Apostar-se-á também no aprofundamento e na ampliação das redes locais Qualifica, reforçando a

concertação local entre municípios, empresas, agentes locais, centros Qualifica e outros agentes

relevantes do sistema. Especial atenção será dada ao aprofundamento do Qualifica na

Administração Pública, por forma a assegurar o pleno envolvimento do Estado, enquanto

empregador, no esforço de qualificação dos portugueses.

Haverá ainda uma aposta na consolidação das respostas do sistema de reconhecimento, certificação

e validação de competências no âmbito do Qualifica e, por último, a inscrição nos Centros Qualifica

será tornada a regra de entrada no sistema de formação profissional, possibilitando uma melhor

monitorização integrada dos impactos da formação profissional, bem como um melhor

acompanhamento, por parte dos centros e do Programa, do encaminhamento de adultos para

ofertas de emprego.

Por forma a robustecer a ligação da formação profissional ao mercado de trabalho, importará

estabelecer uma ligação mais próxima com entidades que atuam no mercado de trabalho, desde

logo reforçando a aposta na formação dual do sistema de aprendizagem e fortalecendo a rede dos

centros protocolares em diferentes setores de atividade.

O robustecimento, consolidação e alargamento da rede de formação setorial dos centros de gestão

protocolar do IEFP é fundamental para dar resposta às necessidades que decorrem das

transformações em curso na economia, na tecnologia, nos mercados e no mercado de trabalho.

Importará, em particular, encontrar respostas para potenciar as oportunidades associadas às novas

áreas estratégicas da economia, generalizando as competências digitais em todos os níveis de

qualificação.

Serão ainda desenvolvidas respostas focadas na cobertura da formação em competências digitais e

para estimular o aprofundamento dos programas de reconversão de licenciados, nomeadamente

para as áreas digitais.

Combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades e proteger os idosos

A eficácia e a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, recuperando os saldos positivos do

passado recente, e a retoma de confiança no sistema constituem vetores essenciais no reforço e

garantia de uma sociedade mais coesa e socialmente justa.

Neste contexto, são assumidas como prioridades o reforço do sistema de proteção social e a

implementação do programa de transformação digital da Segurança Social, garantindo maior

eficiência e proximidade nas respostas e no atendimento das pessoas e das empresas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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O novo sistema de informação de pensões permitirá alcançar resultados significativos quanto à

capacidade e tempos de resposta.

A concretização, em 2021, da medida Simplex «Pensão na Hora» deverá constituir um importante

marco na evolução do modelo de interação do sistema de segurança social, que se pretende mais

ágil e capaz de reagir prontamente às diversas solicitações que lhe são dirigidas.

Em 2021, o Governo dará início à implementação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza

alinhada com os desafios que a recente conjuntura coloca, mas que, em simultâneo, sirva os

objetivos de médio e longo prazos neste domínio. A resposta aos fenómenos da pobreza, exclusão

e desigualdades sociais exige um trabalho de fundo, persistente e multifacetado, o que, no momento

presente, assume uma relevância acrescida. Com efeito, às questões estruturais juntaram-se as

consequências imprevisíveis, mas severas e com impactos diferenciados — incluindo em termos

territoriais —, decorrentes da pandemia de COVID- 19.

A importância central do Estado Social é, hoje, ainda mais indiscutível. A redução da pobreza entre

os idosos constitui uma dessas manifestações, demonstrando o impacto das transferências sociais

na promoção de condições de vida mais dignas para um segmento da população sujeito a maior

vulnerabilidade.

Em 2020, para além da atualização regular da pensões nos termos da lei, os pensionistas com

rendimentos de pensões mais baixos beneficiarão de uma atualização extraordinária, nos mesmos

moldes das do passado recente, garantindo a recuperação do seu rendimento real. Face à previsível

estagnação do IAS nos termos da lei, o Governo procede, em 2021, a uma atualização extraordinária

das pensões, abrangendo cerca de 1,9 milhões de pensionistas.

Será desenvolvido um plano de intervenção para a promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável

No que às pessoas desempregadas concerne, é criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos

Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em

situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19,

designadamente, pessoas desempregadas desprotegidas socialmente e trabalhadores

independentes e do serviço doméstico com quebras significativas no seu rendimento. Neste âmbito,

é igualmente reforçada a proteção no âmbito das prestações de desemprego, com a criação de

majorações aos subsídio de desemprego e de um complemento ao subsídio social de desemprego

correspondente à diferença entre o valor desse subsídio e o valor de apoio a que teriam direito no

âmbito do novo apoio extraordinário.

Com o objetivo de melhorar a resposta às pessoas em situação de sem-abrigo, em 2021, será

implementada uma plataforma eletrónica para sinalização e resolução de situações e serão

alargadas as equipas técnicas conjuntas do Instituto da Segurança Social (ISS, IP) e do IEFP, IP, bem

como desenvolvidas novas respostas de housing-first e apartamentos partilhados.

No âmbito do apoio aos mais carenciados, em 2021, manter-se-á o alargamento já realizado em

2020 ao nível da capacidade de apoio do Programa Operacional às pessoas mais carenciadas, bem

como a simplificação do processo de atribuição do apoio alimentar através da implementação de

cartões eletrónicos.

Mais e melhor inclusão para as pessoas com deficiência

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade portuguesa assume-se como

uma das grandes prioridades políticas na atuação do Governo, pretendendo-seconsolidare

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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aprofundarum conjunto de medidas aprovadas durante os últimos anos, mas também implementar

novas medidas concretas promotoras de mais e melhor inclusão. Assim, antecipa-se o

desenvolvimento de um programa de autonomia e qualificação das pessoas com deficiência que

consubstancie uma abordagem integrada ao longo do seu ciclo de vida, no sentido da sua

capacitação individual e da qualificação dos contextos, contribuindo para a sua autonomia e

autodeterminação, afastando-se de conceções tradicionais de passividade, incapacidade, inércia e

institucionalização.

Em 2021, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas

com Deficiência 2020-2025, que configura um conjunto de instrumentos de política pública que

garantem o pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma

sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço da inclusão social e uma

maior participação cívica em todas as vertentes da vida comunitária por parte de todas as pessoas,

mas com especial enfoque nas pessoas com deficiência, tendo sempre por referência os princípios

da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por

Portugal em 2009, bem como as recomendações do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência, os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e as

orientações emanadas pelos documentos estratégicos europeus (Estratégia Europeia da Deficiência

2010-2020 da União Europeia e Estratégia da Deficiência do Conselho da Europa 2017-2023).

O Governo pretende reforçar uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os

diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação,

na promoção do empreendedorismo e da criação do próprio emprego por pessoas com deficiência

ou incapacidade, no aperfeiçoamento dos instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-

colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, no aumento da oferta de estágios

profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação da

legislação relativa às quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade

no setor privado. Este desígnio passa inevitavelmente por uma forte sensibilização dos stakeholders

para a mais-valia do recrutamento de pessoas com deficiência, através da consciencialização da

riqueza que representa a diversidade, evidenciando as potencialidades que podem representar nas

respetivas organizações.

Durante o ano de 2021, o Governo continuará a aposta no Modelo de Apoio à Vida Independente

(MAVI), promovendo a avaliação dos projetos-piloto e trabalhando na definição do modelo final

desta medida política de apoio às pessoas com deficiência. Este marco na política de inclusão passou

pela criação de um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com

deficiência ou incapacidade com recurso à assistência pessoal, para auxílio na execução de

atividades da vida diária e participação social.

No contexto da necessidade de reforço da informação sobre os direitos das pessoas com deficiência

ou incapacidade, será potenciada a continuação do alargamento da Rede de Balcões da Inclusão,

através da celebração de mais protocolos com municípios e da realização de ações de formação

dirigidas aos técnicos deste serviço.

Tendo presente o inegável contributo das organizações que promovem os direitos das pessoas com

deficiência ou incapacidade no processo de inclusão e na promoção da sua autonomia, qualidade de

vida e autodeterminação, pretende-se elevar a capacitação das referidas entidades.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

264

Página 265

Em 2021, também está previsto o apoio no âmbito dos contratos-programa de desenvolvimento

desportivo, a contratualizar com as diversas federações para o apoio ao desporto adaptado, o apoio

ao programa de preparação paralímpica e ao programa de preparação surdolímpica, às missões aos

jogos paralímpicos e aos jogos surdolímpicos, bem como às atividades regulares do Comité

Paralímpico de Portugal e, ainda, o pagamento dos prémios em reconhecimento de resultados

desportivos de elevado mérito.

Ao nível das acessibilidades aos serviços públicos e na via pública, reforçar-se-á a intervenção em

concreto dos serviços com responsabilidades na matéria, em virtude da recente criação da Estrutura

de Missão para a Promoção das Acessibilidades, através da Resolução do Conselho de Ministros nº

4/2020, de 5 de fevereiro.

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade continua a ser uma das grandes prioridades

políticas do Governo, pretendendo-se consolidar e aprofundar as medidas aprovadas ao longo dos

últimos anos, designadamente na proteção de rendimentos e de combate à pobreza, através da

Prestação Social para a Inclusão e de outras prestações sociais para pessoas com deficiência.

Neste sentido, reforça-se que, para além de um imperativo de cidadania, a promoção da

acessibilidade é fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, que consubstancia um

desafio que deve convocar toda a sociedade, e que passa pela eliminação progressiva das barreiras

arquitetónicas e pela concretização das adaptações necessárias a garantir o acesso aos espaços às

pessoas com mobilidade condicionada.

Entende-se ainda que a promoção das acessibilidades não se reduz às acessibilidades físicas, sendo

o acesso à informação um meio imprescindível para garantir o pleno exercício dos direitos de

cidadania inerentes a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo

decisivamente para um maior reforço da inclusão social e uma maior participação cívica das pessoas

com deficiência em todas as vertentes da vida comunitária.

Neste sentido, o Governo pretende estimular a dinâmica da transição digital a favor da inclusão da

pessoa com deficiência e contribuir para a sua participação nos domínios cultural, turístico e de lazer,

através de uma plataforma colaborativa utilizável e atualizável por todas as pessoas.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), em colaboração com o Instituto de Emprego e

Formação Profissional, IP e o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, assumirá o desenvolvimento

de um novo projeto na área da inclusão das pessoas com deficiência, com a criação de uma Agência

para a Empregabilidade, a VALOR T — Talento e Transformação. Com este projeto, a SCML irá prestar

um serviço de dimensão nacional para concretizar a missão de contribuir para a empregabilidade

das pessoas com deficiência. Tendo por base uma Plataforma de Colocação Online, que agregará

toda a informação referente à oferta (empresas) e à procura (candidatos), a VALOR T assumirá a

dinâmica de uma agência junto das empresas, num processo de recrutamento próximo e partilhado

que potencie a valorização das competências e talentos dos candidatos na resposta às necessidades

efetivas das entidades empregadoras, contribuindo para um mercado de trabalho mais inclusivo e

solidário.

Reforçar os serviços e equipamentos de apoio

Neste âmbito, é objetivo primordial reforçar a cooperação entre o Estado e as instituições sociais,

aprofundando e concretizando as bases gerais do regime jurídico da economia social e as bases do

sistema de segurança social, renovando os princípios do Pacto para a Cooperação e Solidariedade,

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

265

Página 266

que, durante décadas, regeu a parceria entre o Estado e as instituições sociais, formalizado através

de Compromissos de Cooperação, tal como o celebrado para o biénio 2019-2020.

O alargamento da rede de equipamentos sociais e respetiva capacidade de resposta será uma

prioridade para 2021, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento, a consolidação e a reabilitação

da rede de equipamentos sociais, nomeadamente das respostas sociais creche, estrutura residencial

para pessoas idosas, centro de dia, serviço de apoio domiciliário, residência autónoma e lar

residencial e a rede de respostas a pessoas com deficiência.

Em 2021, procede-se à implementação do Programa RADAR SOCIAL, tendo por principais objetivos

a sinalização e acompanhamento de pessoas vulneráveis, nomeadamente pessoas idosas, vítimas

de violência doméstica, pessoas com deficiência, crianças e jovens, e o reforço de serviços de apoio

domiciliário que promovam a autonomização.

Tendo em vista a sustentabilidade das várias entidades da economia social, o Governo irá

implementar o Programa Qualifica Social para capacitar os vários agentes da ação social e

implementar programas específicos para qualificação e valorização dos trabalhadores do setor

social.

No que respeita ao cuidador informal, e na sequência do conjunto de projetos-piloto distribuídos

por todo o território nacional, no ano 2021 proceder-se-á a sua avaliação com vista à

regulamentação para adaptação e alargamento a todo o território nacional.

Por outro lado, será reforçada a capacidade de respostas dirigidas ao descanso do cuidador,

designadamente através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Neste âmbito, será

estalecida a diferenciação positiva do valor a pagar pelo utente nas unidades de internamento da

Rede Nacional de Cuidados Continuados.

O Governo continuará o prosseguimento de políticas de reforço da intervenção no que à promoção

dos direitos e proteção das crianças e jovens respeita, assumindo como prioridade o

desenvolvimento de medidas que visam combater as situações de pobreza de famílias com crianças,

promover uma melhor e mais qualificada intervenção junto das famílias, bem como requalificar e

adequar as respostas sociais de crianças e jovens em perigo. No ano de 2021, prosseguirá uma

política de planeamento nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens,

estrategicamente alicerçada na cooperação e coordenação setorial, nomeadamente em setores

como a saúde, educação, justiça, administração interna e setor social, através da implementação da

Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2020-2022 (ENDC).

Ainda no domínio de resposta protetiva a situações de crianças e jovens em situação de especial

vulnerabilidade e na sequência do compromisso assumido pelo Estado Português em 2020 de

acolher crianças e jovens estrangeiros não acompanhados, provenientes dos campos de refugiados

da Grécia, pretende-se dar continuidade ao desenvolvimento do programa de acolhimento através

da criação de unidades de acolhimento temporário inicial e desenvolvimento de respostas de apoio

subsequente que promovam a integração e autonomização destas crianças e jovens em Portugal.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

266

Página 267

Reforço de meios

Instituto da Segurança Social, I.P.

O Governo dará continuidade ao reforço dos recursos humanos do Instituto da Segurança Social,

I.P., por via do recurso à reserva de recrutamento dos procedimentos concursais externos realizados,

prosseguindo o objetivo de dotar este instituto com os trabalhadores necessário à prossecução dos

seus objetivos junto dos cidadãos, designadamente no que concerne ao pagamento das prestações

sociais e ao apoio aos mais carenciados.

Autoridade para as Condições do Trabalho

Em 2021, o Governo irá prosseguir o reforço de meios inspetivos da ACT, através do recurso à reserva

de recrutamento do procedimento concursal aberto em 2016, até ao limite dos postos de trabalho

vagos no mapa de pessoal. Ainda neste contexto, o Governo prosseguirá igualmente o reforço da

ACT através da conclusão dos processos de mobilidade em curso.

Otimização e simplificação na relação Estado, cidadãos e empresas

Em 2021, o Governo iniciará um programa ambicioso de simplificação de processos, tanto no âmbito

da relação contributiva quanto no domínio das prestações e do atendimento, de modo a tornar mais

fluído o cumprimento das obrigações perante o sistema e mais fácil e célere o acesso aos direitos

sociais. A modernização do sistema de Segurança Social permanece uma prioridade,

compreendendo uma forte componente tecnológica e digital, mas sem descurar a dimensão

legislativa. Impõe-se operar uma reformulação ampla do sistema, no sentido de lhe conferir

coerência e maior compreensão, para daí obter níveis superiores de serviço e ganhos de eficiência

na gestão do sistema.

A par de todas estas medidas exemplificativas de um novo paradigma que é essencial na relação

entre a Administração Pública e os cidadãos, associado a um modelo de serviço público mais próximo

e proactivo, será desenvolvida uma nova abordagem na comunicação da Segurança Social com os

cidadãos e as empresas, focada na clareza da mensagem a transmitir. O objetivo primordial consiste

em tornar mais transparente e acessível a todos o conhecimento das informações que lhes dizem

respeito e, assim, garantir o exercício de direitos e facilitar o cumprimento de deveres.

Será prosseguida a modernização e a agilização dos sistemas de informação que garantam o

planeamento, monitorização e avaliação das políticas públicas no seio do MTSSS, facilitando a

comunicação com instituições, parceiros sociais e empresas, famílias e cidadãos, conhecendo de

forma atempada a realidade social e económica e permitindo maior eficácia e eficiência das

diferentes medidas de política.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A despesa e receita total consolidada do Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social ascendem a 22 385,1 milhões de euros, refletindo uma redução de 6,4% e 9,3%,

respetivamente face à execução estimada de 2020 em resultado do maior impacto em 2020 dos

efeitos associados à COVID-19.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.44. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças

Da despesa total consolidada do Programa a receita de impostos ascende a 15 192,8 milhões de

euros (67,9% da despesa total), as receitas próprias a 5096,9 milhões de euros e os fundos europeus

a 681,3 milhões de euros.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as

transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 9675 milhões de

euros e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões no montante de 9980

milhões de euros.

A despesa com subsídios ascende a 794,3 milhões de euros,justificada maioritariamente pelos

apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente

no âmbito do Programa ATIVAR.PT e da Medida de Incentivo Extraordinário à Normalização

Económica e Empresarial integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 23 585,5 21 598,4 -8,4 96,5

Despesas com o pessoal 372,5 482,2 29,5 2,2

Aquis ição de bens e serviços 261,7 312,2 19,3 1,4

Juros e outros encargos 1,3 2,4 79,7 0,0

Transferências correntes 21 980,4 19 970,2 -9,1 89,2

Subs ídios 959,6 794,3 -17,2 3,5

Outras despesas correntes 10,0 37,1 271,1 0,2

Despesa de capital 71,0 88,5 24,7 0,4

Investimento 70,7 83,3 17,9 0,4

Transferências de capita l 0,3 5,2 1 521,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 23 656,5 21 686,9 -8,3 96,9

Ativos Financeiros 265,0 298,0 12,4 1,3

Pass ivos Financeiros 0 400,2 1,8

Despesa total consolidada (1) 23 921,5 22 385,1 -6,4

Receita total consolidada (2) 24 691,1 22 385,1 -9,3

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 769,6

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 15 192,8

Receitas Próprias 5 096,9

Fundos Europeus 681,3

Transferências entre entidades 1 414,1

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

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Quadro 5.45. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social no

montante de 9675 milhões de euros (dos quais 7784,9 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases

da Segurança Social) e para a CGA para pagamento de pensões no montante de 5489,1 milhões de

euros.

2020 2021

Estimativa Orçamento

015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 17 138,9 15 164,1 -11,5

PENSÕES E REFORMAS 5 410,3 5 489,1 1,5

TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 11 728,6 9 675,0 -17,5

ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO

CONSIGNADO AO FEFSS 33,0 33,0

ADICIONAL DO IMI 282,7 140,0 -50,5

CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 377,1 377,0 -0,0

IVA SOCIAL 883,4 915,2 3,6

LEI DE BASES 9 715,7 7 784,9 -19,9

PENSÕES DOS BANCÁRIOS 436,7 424,8 -2,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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269

Página 270

Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a «Segurança Social»

no valor de 16 683,7 milhões de euros e a «Ação Social», no montante de 9060,7 milhões de euros,

que correspondem a 61,2% e a 33,2% da despesa efetiva não consolidada, respetivamente.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança

Social no que respeita às pensões dos bancários, ao adicional do IMI, à consignação do IRC ao FEFSS

e ao adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

A despesa com Ação Social é maioritariamente justificada pelas transferências para o Orçamento da

Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pela

despesa da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Destaca-se ainda a medida «Relações Gerais do Trabalho», representando 2,8% da despesa efetiva

não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da

Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

refira-se ainda a despesa de 656 milhões de euros associada às medidas «Programa Ativar» e

«Incentivo Extraordinário à Normalização» no âmbito do PEES, no que respeita à manutenção do

emprego e à retoma da atividade económica.

2021

Orçamento Estrutura 2021 (%)

27 278,6 100,0

0,4 0,0

2,4 0,0

6,2 0,0

25,6 0,1

16 683,7 61,2

9 060,7 33,2

762,6 2,8

6,7 0,0

0,2 0,0

59,5 0,2

1,1 0,0

12,0 0,0

1,4 0,0

295,0 1,1

361,0 1,3

27 976,7

22 385,1

21 686,9

298,0

400,2

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

097 - PROGRAMA ATIVAR

098 - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO

Despesa Total Não Consolidada

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

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Página 271

5.15. Saúde (PO16)

Políticas e medidas

O percurso de recuperação do Serviço Nacional de Saúde

Durante o período de crise económica o Serviço Nacional de Saúde (SNS) esteve sujeito a uma forte

pressão de contenção de despesa. Em 2015, a despesa anual do SNS continuava 906 milhões de

euros abaixo do nível de 2010. Em termos relativos, ao longo do período 2010-2015, a redução da

despesa do SNS foi até mais intensa do que a diminuição global da despesa pública total,

contrastando com os cinco anos posteriores.

Gráfico 5.5. Despesa pública total versus despesa do Serviço Nacional de Saúde

(Índice 2010=100)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, cálculos da Direção-Geral do Orçamento.

Na legislatura anterior, o Governo cumpriu o compromisso de inverter esta tendência e reforçar de

forma substancial os recursos financeiros afetos ao SNS. Prova disso são os reforços nas dotações

iniciais do SNS nos sucessivos orçamentos, onde se verificou um crescimento médio de 6% no

período 2015-202036, revertendo a anterior tendência de decréscimo (-1,8%, em média, entre 2010

e 2015). Estes reforços graduais e ininterruptos permitiram um aumento efetivo da despesa do SNS

em cerca de 2300 milhões de euros entre 2015 e 2020 (+25%), concentrando-se essencialmente em

despesas com pessoal, com um aumento de 1176 milhões de euros (+34%), e em consumos

intermédios, onde se estima um aumento de cerca de 751 milhões de euros. É ainda de notar a

36 Usando como referência a estimativa mais recente de despesa total do SNS para 2020.

80

85

90

95

100

105

110

115

120

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020

Despesa Total SNS Despesa pública total

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

271

Página 272

grande variação da Formação Bruta de Capital Fixo, que em 2020 era superior a 2015 em 106 milhões

de euros (+78%).

Gráfico 5.6. Despesa do Serviço Nacional de Saúde

(milhões de euros)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, cálculos da Direção-Geral do Orçamento.

O aumento expressivo dos recursos ao dispor do SNS permitiu que, entre o final de 2015 e agosto

de 2020, houvesse um acréscimo de profissionais de saúde de cerca de 20 641 (+17,2%)

trabalhadores nas várias categorias profissionais do SNS: mais 4401 (+17%) médicos, mais 8216

(+21%) enfermeiros e mais 1344 (+18%%) técnicos de diagnóstico e terapêutica, entre outros

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

272

Página 273

Gráfico 5.7. Evolução dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde

(Índice 2015=100)

Fonte: Serviço Nacional de Saúde — Transparência; Sistema de Processamento de Remunerações e Gestão de Recursos Humanos.

Na área do medicamento, observou-se um aumento de despesa de 410,4 milhões de euros (19%)

entre 2015 e 2019, correspondendo a 265,4 milhões de euros de despesa realizada no setor

hospitalar e 145 milhões de euros respeitante ao setor ambulatório.

Este aumento de despesa traduziu-se, em primeira linha, num importante reforço no acesso à

inovação terapêutica mediante a aprovação de 225 novos medicamentos, dos quais, 74 no ano de

2019. No que respeita à evolução da despesa com medicamentos hospitalares em 2019, face ao

período homólogo, regista-se um aumento de 29,4 milhões de euros (+2,3%) e, no mesmo período,

no que respeita ao setor ambulatório, o crescimento da despesa orçou em 72,3 milhões de euros

(+5,8%), crescimento justificado pelo aumento da atividade assistencial registada no ano de 2019.

O Governo não se limitou apenas a reforçar os recursos do SNS, investindo igualmente na melhoria

da qualidade da despesa do SNS. Das várias iniciativas adotadas no quadro do exercício da revisão

da despesa da saúde destacam-se a revisão do modelo de orçamentação dos hospitais, o reforço do

processo de monitorização do desempenho económico e financeiro das entidades do SNS e

avaliação dos respetivos corpos de gestão, o lançamento do processo de avaliação e reforma da

compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos, entre outras.

Por outro lado, o Governo prosseguiu uma trajetória de redução sustentada da dívida do SNS. A

recente evolução favorável da dívida e pagamentos em atraso (dívida vencida há mais de 90 dias),

reflete o esforço orçamental adicional dedicado ao SNS. No ano de 2020, foram tomadas medidas

de continuidade do reequilíbrio financeiro do SNS, em particular dos hospitais EPE como o

incremento do financiamento mensal dos Hospitais EPE em cerca de 65,8 milhões de euros. Nesta

linha, assinala-se igualmente a aplicação de 256,4 milhões de euros para o pagamento de dívida

vencida a mais de 90 dias, a fornecedores externos. Estas medidas permitiram que os pagamentos

em atraso e a dívida vencida do SNS registassem os valores mais baixos desde que existem dados

consolidados sobre estes indicadores (2012), fixando-se, em julho de 2020 nos 248,8 milhões de

euros.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

273

Página 274

A aposta no reforço dos recursos do SNS tem-se traduzido num incremento dos cuidados de saúde.

Em 2019, a título de exemplo, o número de consultas médicas de cuidados de saúde primários e as

consultas médicas hospitalares aumentaram em 3,6% e 3,5%, respetivamente, face a 2015.

Não obstante a evolução anteriormente referida, em 2020, a emergência sanitária determinou e

influenciou fortemente toda a atividade assistencial do SNS. Assim, numa primeira fase, o SNS viu-

se obrigado a redirecionar e focar os seus recursos na construção de respostas aos desafios

epidemiológicos, o que se repercutiu em todas as linhas de atividade. Os dados mais recentes, de

janeiro a julho de 2020, indicam um decréscimo de 1097 000 consultas médicas de cuidados de

saúde primários (-5,9%), sendo de destacar positivamente o aumento de 3,8 milhões de consultas

médicas não presenciais nesse nível de cuidados, correspondendo a um crescimento de 70,3%, face

ao período homólogo. Relativamente às consultas médicas hospitalares, e analisando no mesmo

período, os dados revelam um decréscimo de 999 000 (-13,6%), os episódios de urgência diminuíram

27% (menos 1 milhão), as cirurgias programadas diminuíram 26,6%.

Assim, importa ter presente as medidas aprovadas no Programa de Estabilização Económica e Social

(PEES) que dão corpo à necessidade de recuperação, até ao final do ano, da atividade assistencial

não realizada (não-COVID). Nesse sentido, foi previsto no âmbito daquele Programa a medida

«Recuperação da Atividade Assistencial», englobando quer a recuperação das primeiras consultas,

quer a recuperação da atividade cirúrgica, para as quais se disponibiliza um total de 33,7 milhões de

euros. Desta forma, o Governo assegura os recursos financeiros de que as entidades do SNS

necessitam para reverter o cenário criado pela emergência sanitária.

Quadro 5.47. Cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde

(em milhares)

Fonte: Relatório Anual do Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas.

Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde

A melhoria dos cuidados prestados pelo SNS decorre em paralelo com um conjunto de pressões do

lado da procura, fruto de mudanças demográficas e epidemiológicas, como os efeitos da pandemia

provocada pela COVID-19, de uma sociedade mais informada e exigente, ou ainda dos custos

crescentes, devido ao aumento do preço dos fatores de produção e de inovação tecnológica.

Torna-se, portanto, imperativo robustecer a capacidade de resposta do SNS face ao aumento do

volume e complexidade da procura de cuidados de saúde. Assumindo desde já que a pandemia de

COVID-19 atrasou a implementação de medidas planeadas, o Governo dá continuidade ao ciclo

iniciado em 2020, de reforço orçamental e de maior eficiência da despesa, enquadrando um

conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados aos

utentes.

Em 2021, a dotação orçamental do SNS será reforçada em cerca de 467,8 milhões de euros face ao

orçamento anterior. Realce-se que a dotação orçamental do SNS, já havia beneficiado de um

Absoluta %

Episódios de urgências 6 118 6 406 6 318 6 365 6 426 308 5,00%

Consultas médicas CSP 30 473 30 949 30 692 31 184 31 562 1 089 3,60%

Consultas médicas hospita lares 12 000 12 048 12 082 12 187 12 420 420 3,50%

Doentes sa ídos do internamento 815 814 797 785 788 -27 -3,30%

Variação 2015-20192015 2016 2017 2018 2019

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incremento de 1445 milhões de euros em 2020 (incluindo o reforço do OE Suplementar), dando

ênfase ao compromisso do Governo de consolidação do investimento na qualidade dos serviços

públicos, evidenciando o compromisso com um SNS mais justo e inclusivo.

Gráfico 5.8. Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde

(dotações orçamentais, milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A capacidade de resposta do SNS será assim intensificada, dando-se cumprimento, como previsto, à

contratação de cerca de 8400 profissionais de saúde, num quadro bienal, reforçando-se o

investimento em instalações e equipamentos e melhorando o acompanhamento, monitorização e

avaliação do desenvolvimento das funções de gestão nas entidades públicas empresariais (EPE)

integradas no SNS.

Atendendo à prioridade assumida de reforço do SNS, tornando-o mais robusto e capaz de responder,

em tempo útil, aos desafios da pandemia e também das necessidades de cuidados de saúde não-

COVID, o Governo prossegue a sua política de contratação de profissionais de saúde, prevendo-se a

contratação de 4200 novos profissionais. Adicionalmente e, reconhecendo-se o enorme contributo

que a emergência médica pré-hospitalar desempenha no processo assistencial global, o Governo

prossegue a política de reforço da capacidade de resposta do INEM através da contratação de mais

261 novos profissionais.

O caminho para a melhoria da gestão dos recursos do SNS não se esgota na revisão do seu modelo

de governação. O Governo pretende também imprimir um novo ímpeto ao exercício de revisão da

despesa, implementando um conjunto de iniciativas com potencial significado na melhoria da

eficiência do SNS, das quais, pela sua importância se destacam:

 A melhoria da eficiência das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários (CSP),

atendendo-se ao mix da força de trabalho disponível — médicos, enfermeiros, técnicos

superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

 A consolidação do projeto de identificação dos utilizadores frequentes do serviço de

urgência e consequente gestão de casos;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

275

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 O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia dos hospitais públicos, promovendo a

contratualização interna, a contabilidade de gestão e relançando o modelo de organização

em centros de responsabilidade integrada (CRI);

 A promoção de um estudo relacionado com o planeamento prospetivo de necessidades do

SNS em prestadores diretos de cuidados, promovendo o ajustamento da respetiva

distribuição geográfica e contribuindo para a coesão territorial;

 O reforço dos mecanismos de controlo do absentismo;

 A avaliação do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos;

 O reforço da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares

e das opções terapêuticas mais custo efetivas;

 O reforço da avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do

SiNATS, e a implementação de novas Orientações Metodológicas — Avaliação Económica

de Medicamentos;

 A atualização do Formulário Nacional de Medicamentos, reforçando o papel da Comissão

Nacional de Farmácia e Terapêutica e potenciando as condições de combate à falta e rutura

de medicamentos;

 A concretização de medidas de cooperação internacional, designadamente através da

partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentos inovadores no âmbito

do Comité Técnico Permanente da Declaração de La Valletta e da definição de uma agenda

estratégica europeia sobre acesso e disponibilidade do medicamento, a prosseguir na

Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021;

 O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do sistema de saúde e o

acesso à inovação, uniformizando critérios e introduzindo transparência no regime de

formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde;

 O desenvolvimento, através do sistema de Prescrição Eletrónica de Medicamentos, de um

programa de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de suporte e alertas ao

prescritor;

 A revisão da Carta de Equipamentos Pesados da Saúde de 2015 e a criação de mecanismos

para a sua atualização automática;

 A definição do modelo de responsabilidade financeira por utentes que se mantêm

internados em hospitais do SNS por falta de resposta social;

 A revisão da configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS,

nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas,

regionais e institucionais;

 O desenvolvimento da estratégia para a modernização dos sistemas de informação,

destacando-se a implantação e concretização da telessaúde (eHealth) no SNS e o

desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE).

É ainda de notar que se garantirá que todas as EPE no domínio da saúde vejam aprovados os seus

contratos de gestão e planos de atividades e orçamento (PAO), reforçando, desse modo, a

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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autonomia de gestão dos órgãos de administração das entidades, com ganhos de eficiência da

resposta e da qualidade da despesa.

Nova Lei de Bases da Saúde

Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente na nova Lei de Bases da Saúde

(LBS), o Ministério da Saúde centrará a sua ação em medidas dirigidas às pessoas, a desenvolver em

torno de três vértices: qualificação do acesso; motivação dos profissionais de saúde; investimento

na rede do SNS.

Qualificação do acesso

A qualificação do acesso ao SNS, nas vertentes de oferta dos cuidados adequados em volume, tempo

e qualidade, constitui a primeira prioridade da ação governativa.

Em 2021, prosseguir-se-á com a aposta nos Cuidados de Saúde Primários, assentindo que este é o

primeiro nível de acesso ao SNS. Desta forma, pretende-se aumentar os níveis de cobertura dos

cuidados referidos, robustecendo as equipas de saúde familiar, melhorando desta forma a qualidade

dos serviços prestados aos cidadãos. Por tal razão, haverá um grande foco nas ações relacionadas

com os CSP.

Neste âmbito, mantém-se a estratégia de alargamento de atribuição de equipa de saúde familiar a

mais utentes. Em colaboração com os municípios, verificar-se-á também um alargamento das

respostas em saúde oral, bem como o desenvolvimento das respostas dos CSP na área da doença

aguda, a consolidação de rastreios de saúde visual ou o reforço da intervenção no pé diabético.

Para responder melhor às necessidades de saúde da população na área da saúde mental, conferindo

especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, mantém-se a aposta na criação de equipas de

saúde mental comunitárias de adultos e, para a infância e adolescência, em serviços locais de saúde

mental em cada uma das administrações regionais de saúde, na ótica do reforço de respostas em

proximidade.

Serão desenvolvidos projetos-piloto direcionados à melhoria da resolutividade dos CSP, no contexto

de situações de depressão e perturbações da ansiedade, sendo ainda de destacar a aposta na criação

de respostas de internamento em situações agudas de doença mental no Hospital Professor Doutor

Fernando Fonseca, E.P.E., no Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E., no Centro Hospitalar do Médio Ave,

E.P.E., e no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E., assegurando a cobertura de áreas

geográficas ainda a cargo de hospitais psiquiátricos.

Será dada continuidade ao processo de transferência das respostas de internamento de psiquiatria

e saúde mental de agudos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais, bem como a requalificação

da Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid.

Relativamente aos cuidados hospitalares, prevê-se uma melhoria do acesso à atividade programada

(aumento da atividade de primeiras consultas, da atividade cirúrgica, alargamento dos horários para

a atividade assistencial programada e reforço do agendamento com hora marcada), o aumento de

consultas descentralizadas e a consolidação do programa de hospitalização domiciliária.

No que respeita aos cuidados continuados e aos cuidados paliativos, será dada sequência ao

trabalho desenvolvido até agora. Em matéria de cuidados paliativos prevê-se o alargamento do

número de camas, o alargamento das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos e

consolidação das respostas existentes.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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No domínio da saúde pública, e no âmbito da respetiva reforma, prevêem-se medidas de reforço da

vigilância epidemiológica, de reforço e diversificação das equipas de saúde pública e a continuação

da implementação das estratégias definidas nos programas de saúde prioritários e nos programas

de saúde, o investimento na literacia em saúde da população ou ainda a avaliação do Plano Nacional

de Saúde e elaboração de um novo plano 2021-2030.

Motivação dos profissionais de saúde

O SNS e restantes entidades tuteladas pelo MS contavam com 140 494 profissionais a julho de 2020,

entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. Dada a intensidade da

mão-de-obra do setor, é essencial o investimento numa política de estímulo à motivação pelo

trabalho no SNS, bem como ao aumento da produtividade. Torna-se, portanto, ainda mais premente

a implementação de ações governativas setoriais com foco na melhoria do desempenho dos

profissionais.

Neste âmbito, em 2021, promover-se-á a revisão do modelo de pagamento pelo desempenho das

USF B e o alargamento de um modelo de pagamento pelo desempenho para o trabalho hospitalar

em CRI e o reforço do acesso à formação médica especializada.

Em 2021, será promovido o adequado planeamento das necessidades e a afetação de profissionais

de saúde nas empresas do setor público empresarial integradas no SNS, através da concretização de

medidas tendentes a colmatar carências e desequilíbrios, nomeadamente pela autonomia na

substituição de trabalhadores com funções assistenciais, que cessem funções a título definitivo, e

pela possibilidade de autorização de contratações que tenham por contrapartida a redução do

mesmo número de horas extraordinárias e/ou recurso ao modelo de contratação de prestadores de

serviços.

Em 2021 proceder-se-á ao desenvolvimento das estratégias definidas no Plano de Ação para a

Prevenção da Violência no Setor da Saúde, com internalização das funções inerentes à promoção da

cultura de segurança das organizações de saúde.

Por outro lado, numa ótica de valorização dos profissionais de saúde e reconhecendo o risco

acrescido que compreende o combate na primeira linha à pandemia da doença COVID-19, o Governo

atribuirá, enquanto persistir a situação de emergência, calamidade ou contingência, um subsídio

extraordinário e de caráter transitório, aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou

integrados no Ministério da Saúde, que exerçam funções em regime de trabalho subordinado,

pratiquem de forma permanente atos direta e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas

ou doentes infetados com COVID-19.

Investimento na rede do SNS

O Programa do Governo estabelece como primeiro objetivo do seu plano de investimentos, a

melhoria da capacidade de resposta dos serviços públicos. Nessa medida, o investimento na

melhoria do SNS suportado num adequado planeamento que potencie a articulação em rede, é uma

necessidade incontornável.

Até 2023, iniciar-se-á a construção de novos hospitais centrais ou de proximidade (Pediátrico

Integrado/CHU São João, Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Alentejo e Madeira). Tais projetos terão um

impacto total de 950 milhões de euros, dos quais se prevê 104,3 milhões em 2021, tal como exposto

na tabela dos investimentos estruturantes.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Por outro lado, dar-se-á continuidade ao Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que

inclui projetos de recuperação e melhoria das infraestruturas e equipamentos do setor da saúde.

Em 2021, estima-se que a implementação deste programa envolva uma verba de cerca de 22 milhões

de euros do Orçamento do Estado.

Quadro 5.48 Programa de investimentos na área da saúde

(milhões de euros)

Nota: * Não está incluída a requalificação do Hospital das Forças Armadas/Polo de Lisboa (HFAR/PL), no montante de 5,8 milhões de euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

Fonte: Ministério da Saúde.

Finalmente, ao nível de Plano de Melhoria da Resposta do SNS aprovado pela Resolução do Conselho

de Ministros nº 198/2019, de 27 de dezembro, prevê-se um investimento global de 203,9 milhões

de euros, sendo que, desse montante, 101,4 milhões de euros serão financiados por fundos próprios.

A execução orçamental dedicada ao investimento em 2020, registou até julho, um crescimento de

187,3% face ao montante verificado em período homólogo, ultrapassando em valores absolutos os

140 milhões de euros. Naturalmente que o valor referido incorpora o investimento realizado na

aquisição de equipamentos para as Unidades de Cuidados Intensivos. Pretende-se que a execução

orçamental dedicada ao investimento no ano de 2021, continue este caminho de reforço.

Quadro 5.49 Plano de melhoria da resposta do Serviço Nacional de Saúde

(milhões de euros)

Fonte: Ministério da Saúde.

Refere-se ainda, no âmbito do POSEUR que, para 2021 está previsto um investimento total de cerca

de 130,2 milhões de euros (incluindo fundos comunitários, no montante de 42,4 milhões de euros).

A eficiência energética dos edifícios do SNS e consequentes impactos na redução, quer dos

consumos energéticos quer dos correspondentes encargos, associada à melhoria das condições de

conforto térmico dos edifícios do SNS, traduz bem as potencialidades deste programa, sendo

portanto mandatário que a sua concretização continue a ser uma prioridade. A título de exemplo,

prevêem-se projetos como a instalação de isolamento térmico em fachadas, de sistemas

Total Fundos

ComunitáriosOE 2021

Centro Hospita lar Tondela/Viseu 5,6 1,3 1,0 0,2

Centro Hospita lar Barreiro/Monti jo 2,8

CH Povoa Varzim/ Vi la do Conde 3,2

Centro Hospita lar Trás-os-Montes e Al to Douro 9,6

Centro Hospita lar do Médio Ave 5,4 2,9 2,9

Centro Hospita lar do Baixo Vouga 2,6

Centro Hospita lar de Lisboa Norte 9,7 5,1 5,1

Centro Hospita lar de Setúbal 17,2 6,1 6,1

Insti tuto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Genti l 28,8 12,8 12,8

Total* 84,9 28,2 6,2 22,0

Centro Hospitalar Total PIAS (M€)

Encargos 2021

InvestimentoFundos

própriosInvestimento

Fundos

próprios

Ampl iação/reabi l i tação 41,0 21,7 46,2 24,5 53,0 87,1

Equipamento informática e outros 40,5 11,9 14,65 4,3 29,4 55,2

Equipamento médico 29,3 21,8 12,8 9,5 74,2 42,1

Nova infraestrutura 68,6 33,2 130,3 63,1 48,4 198,8

Total geral 179,3 88,6 203,9 101,4 383,2

Taxa esforço

OE 2020%

Total

investimentos

2020/2021

Investimento

2020 2021

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fotovoltaicos para consumo, ou ainda a introdução de iluminação LED, para além dos sistemas de

aquecimento de águas, todos com impactos muito positivos do ponto de vista ambiental.

A par destas medidas de investimento e no âmbito do combate à pandemia e conforme aprovado

pelo PEES, mais linhas de investimento foram criadas, para garantir uma maior capacidade de

resposta do SNS. Entre elas encontra-se o reforço da resposta da rede laboratorial, o reforço da

resposta de medicina intensiva e o reforço das redes de sistemas de informação em saúde.

Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde

O Plano Plurianual de Investimentos para o SNS assinala uma preocupação na internalização de

respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços

públicos de saúde, no quadro de uma planificação plurianual global.

Com esse enquadramento, foi criado um grupo de trabalho, tendo como génese o Plano de Melhoria

de Resposta do SNS, com o objetivo de elaborar uma proposta de plano plurianual de investimentos

do Ministério da Saúde, alicerçado em critérios de racionalidade e eficiência.

Importa igualmente assinalar que a Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei nº 95/2019 de 4 de

setembro, na sua Base 23, determina que o investimento do SNS obedece a uma planificação

plurianual.

Neste contexto, em 2021, o Governo prossegue esta vocação, reforçando o serviço público de saúde,

através do SNS e serviços do Ministério da Saúde, com vista à garantia de respostas em cuidados de

saúde de qualidade, em ambiente seguro para utentes e profissionais e, com uma vocação de

cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos.

Reserva estratégica de medicamentos e dispositivos médicos

A reserva estratégica de medicamentos e dispositivos médicos foi criada pelo Despacho da Ministra

da Saúde nº 3219/2020, de 12 de março, no contexto da declaração de emergência de saúde pública

de âmbito internacional para a infeção por SARS-CoV-2, tendo por objetivo a preparação da resposta

do SNS.

Desta forma, determinou-se a aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do SNS e do

Ministério da Saúde, de medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção

individual, para reforço dos respetivos stocks em 20%.

Posteriormente, o Orçamento do Estado Suplementar veio prever a constituição de uma reserva

estratégica de medicamentos e dispositivos, revista periodicamente, atendendo à evolução

tecnológica e epidemiológica, com dois níveis, sendo o nível central preservado no atual Laboratório

Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) e o nível descentralizado nos

estabelecimentos hospitalares do SNS.

Com estas medidas, o Governo reforça os mecanismos de salvaguarda do acesso a medicamentos e

outros bens essenciais (equipamentos de proteção individual e dispositivos relacionados com

testagem) permitindo enquadrar o adequado nível de proteção da saúde pública.

Em 2021, o Governo, reforçará os mecanismos de proteção da saúde pública assegurando, no

quadro das relações entre o SNS/serviços do Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional,

através do LMPQF, a adequada provisão de bens essenciais na reserva estratégica nacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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Bairros Saudáveis

Os determinantes em saúde — biológicos, mas também sociais, económicos, ambientais e de estilos

de vida-, influenciam, num ou noutro sentido, o estado de saúde individual, familiar ou comunitário.

O contexto da atual pandemia da doença COVID-19 veio realçar tal evidência, tornando clara a

necessidade de investir na melhoria das condições habitacionais e ambientais, promovendo a

qualidade de vida das comunidades locais e prosseguindo no reforço da coesão social.

Neste contexto, o Governo lançou o Programa Bairros Saudáveis, aprovado pela Resolução do

Conselho de Ministros nº 52-A/2020, de 1 de julho, numa lógica de programa público,

interministerial, de natureza participativa, com uma dotação orçamental de 10 milhões de euros,

sendo as entidades responsáveis pelo programa as áreas governativas da presidência do conselho

de ministros, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde, do ambiente e da ação

climática, das infraestruturas e da habitação, da coesão territorial e da agricultura.

Este programa, com uma duração de 12 a 18 meses, prevê o apoio a projetos desenvolvidos em

vários eixos, desde o da saúde aos eixos social, económico, ambiental e urbanístico.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

A promoção da saúde é o elemento decisivo para a criação das condições de desenvolvimento

sustentado no médio e longo prazos e fator determinante na coesão social e no crescimento

económico inclusivo e inteligente.

Portugal, assim como outros países da Europa, tem vindo a registar nas últimas décadas profundas

transformações demográficas, caraterizadas, entre outros aspetos, pelo aumento da longevidade e

da população idosa e pela redução da natalidade e da população jovem.

Estes fatores exercem um forte impacto na sociedade como um todo e exigem adaptações e

respostas em diversos níveis, nomeadamente por parte dos seus sistemas de suporte, como é o caso

dos sistemas de saúde, segurança social, educação, justiça e transportes.

Os progressos alcançados nos últimos 40 anos no que concerne ao aumento da longevidade da

população portuguesa são indubitavelmente uma conquista civilizacional apreciável, no entanto, ao

nível da qualidade dos anos de vida ganhos verificam-se oportunidades de melhoria que importa

explorar.

Pese embora o consenso existente sobre o modelo de SNS existente em Portugal, o desafio que se

coloca é o de como continuar a assegurar a resposta efetiva às necessidades assistenciais sempre

evolutivas, mantendo a qualidade e sustentabilidade da prestação pública de cuidados de saúde.

A sustentabilidade da prestação pública de cuidados de saúde apenas pode ser alcançada através de

um investimento inteligente centrado nas pessoas.

Neste sentido, pretende-se orientar o investimento de acordo com duas preocupações principais: o

investimento nas pessoas, através de políticas públicas preventivas e promotoras da saúde; e o

investimento no SNS, nos seus recursos humanos, nas suas infraestruturas e equipamentos e na sua

capacidade de diagnóstico e terapêutica. A concretização da reforma do SNS será alavancada por

diversas reformas no âmbito do PRR.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Saúde, apresenta receita consolidada total no valor de 12 565,4 milhões

de euros e despesa total consolidada de 12 564,8 milhões de euros, representando face à execução

estimada para 2020 um acréscimo de 6,1% e 4,1%, respetivamente.

Face ao orçamento inicial de 2020 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2021

aumenta 469,6 milhões de euros (4,7%).

Quadro 5.50. Saúde (PO16) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nos agregados relativos de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 12 565,4 milhões de euros, cerca de 58,8%

são representados pela componente de receitas próprias (7383 milhões de euros), essencialmente

verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema

de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese

tem proveniência de receita de impostos.

A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (2978,1 milhões de euros) — a

maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento

centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 11 703,7 11 802,2 0,8 93,9

Despesas com o pessoal 4 742,1 4 942,2 4,2 39,3

Aquis ição de bens e serviços 6 806,1 6 609,2 -2,9 52,6

Juros e outros encargos 4,2 2,8 -34,2 0,0

Transferências correntes 56,5 61,2 8,2 0,5

Subs ídios 0,1 0,0

Outras despesas correntes 14,8 186,7 n.r. 1,5

Despesa de capital 329,0 715,1 117,3 5,7

Investimento 404,7 693,3 71,3 5,5

Transferências de capita l 4,3 21,7 403,1 0,2

Despesa efetiva consolidada 12 032,7 12 517,2 4,0

Ativos Financeiros 0,3 1,0 248,5 0,0

Pass ivos Financeiros 31,2 46,6 49,2 0,4

Despesa total consolidada (1) 12 064,2 12 564,8 4,1

Receita total consolidada (2) 11 843,2 12 565,4 6,1

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) -221,1 0,6

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 1 492,8

Receitas Próprias 7 383,0

Fundos Europeus 711,0

Transferências entre entidades 2 978,1

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

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Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1 492,8 milhões de

euros) e fundos europeus (711,0 milhões de euros).

O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em

despesas com pessoal (39,3%) e aquisição de bens e serviços (52,6%). Neste último agrupamento

são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de

diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas.

Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 96,6% está alocado às entidades do Serviço

Nacional de Saúde (SNS).

O investimento tem um peso de 5,5% no total do orçamento, destacando-se novamente as

entidades do SNS com orçamento inscrito de 581,3 milhões de euros.

Quadro 5.51. Saúde (PO16) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 10 469,2 milhões de euros, dos quais

10 315,2 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2020 2021

Estimativa Orçamento

016 - SAUDE 10 325,1 10 429,1 1,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 13,9 113,9 n.r.

CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 15,1

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 13,9 13,9

IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 84,9

TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 10 311,2 10 315,2 0,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.52. Saúde (PO16) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 — Saúde, salienta-

se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 25 482,2 milhões de euros, e que representa

79,1% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços

individuais de saúde com 5 026,7 milhões de euros, onde se inclui as Administrações Regionais de

Saúde.

5.16. Ambiente e Ação Climática (PO17)

Políticas e medidas

O Programa do Governo identifica como primeiro desafio estratégico a necessidade de «enfrentar

as alterações climáticas garantindo uma transição justa», tendo sido cometido ao Ministro do

Ambiente e da Ação Climática o papel de coordenador deste desafio no âmbito do Governo. Sendo

a ação climática um domínio transversal, assim reconhecido na orgânica e no Programa do Governo,

a concentração num só ministério das competências-chave para a mitigação das emissões, a

adaptação do território e o sequestro de carbono é instrumental para uma ambição renovada na

resposta urgente que este desafio comporta.

O ano de 2021 será marcado pela recuperação económica e social do país na sequência da pandemia

de COVID-19, com a ação climática a afirmar-se como motor desta recuperação, em alinhamento

com as orientações europeias. Neste quadro, o Governo prosseguirá, em 2021, um conjunto de

iniciativas que terão como principal foco mitigar, adaptar e sequestrar, acelerando a atuação na

transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital

natural, do território e das florestas, fomentando o investimento sustentável e promovendo

iniciativas facilitadoras desta transição, como o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a

educação ambiental.

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Portugal foi o primeiro país a assumir, em 2016, o objetivo da neutralidade carbónica em 2050 e a

concretizar esse objetivo com um Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, inovando no

panorama europeu e internacional. A ação do Governo será, assim, focada numa abordagem

integrada, que reconheça o papel fundamental da floresta, da biodiversidade e dos serviços de

ecossistemas na construção de um território mais coeso e resiliente aos efeitos das alterações

climáticas, na proteção e valorização do Litoral e dos recursos hídricos, que promova a bioeconomia,

que combata a desertificação e que contribua para enfrentar os desafios demográficos.

É ainda fundamental a concretização de modelos de economia circular que contribuam para uma

gestão eficiente dos recursos, permitam explorar novas oportunidades na economia e potenciem

uma gestão eficiente dos resíduos.

Entre as várias dimensões deste desafio, a transição energética é certamente aquela que mais

contribuirá para a redução de emissões de gases com efeito de estufa nos próximos anos. Esta será

alicerçada na descarbonização do sistema energético, com destaque para o fim da produção de

eletricidade a partir de carvão, na aposta na eficiência energética, na promoção de energia de fonte

renovável, na colocação do cidadão no centro da política energética e na transição justa e coesa.

Destaca-se ainda a promoção de um transporte público renovado e competitivo e a mobilidade

sustentável, apoiada na promoção da mobilidade elétrica e da mobilidade ativa, com grande

destaque para a concretização dos investimentos nas infraestruturas de transportes.

No primeiro caso, destacam-se as obras de expansão dos metros de Lisboa e Porto e a respetiva

aquisição de material circulante, bem como a aquisição de novos navios para a Transtejo. Não menos

importante, o programa específico de apoio ao tarifário no transporte coletivo no conjunto do País

e o seu profundo impacto nos padrões de mobilidade.

Em 2021, o Fundo Ambiental (FA) integrará o Fundo para a Eficiência Energética, o Fundo Florestal

Permanente, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e o Fundo de Apoio à

Inovação. Com esta fusão, é introduzido um maior foco no apoio a projetos de transição energética

e concentrado num único fundo os apoios à eficiência energética, e será igualmente dado um maior

protagonismo ao apoio a projetos de inovação nas áreas de atuação do FA. Permitirá ainda incluir o

apoio a medidas na área das florestas e da gestão florestal, criando sinergias com as iniciativas na

área da biodiversidade e da ação climática.

O Fundo Ambiental é assim reforçado enquanto instrumento central para o financiamento da ação

climática e da política do ambiente, e enquanto instrumento dinamizador da recuperação,

promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da

mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em

matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais,

conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental, conforme previsto no Programa

do Governo.

É esta opção estratégica que importa agora prosseguir, reforçar e executar, nesta legislatura, com a

inclusão de medidas centradas na ação climática e numa nova visão sobre criação de riqueza e

sustentabilidade.

Ação climática

Alcançar a neutralidade carbónica envolve uma concertação de vontades e um alinhamento de

políticas, de incentivos e de meios de financiamento. É na próxima década que o maior esforço de

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descarbonização deve ser alcançado, envolvendo o contributo de todos os setores de atividade e de

todos os quadrantes da sociedade. A alocação de um volume significativo de fundos à ação climática

permitirá não só superar a crise económica e social, como garantir que as metas com que Portugal

se comprometeu sejam alcançadas.

Importa assim também incutir a dinâmica necessária à plena concretização do Plano Nacional

Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), de forma a colocar Portugal em linha com os objetivos de redução

de emissões estabelecido — uma redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até

2030 em comparação com 2005. O PNEC 2030 concretiza o RNC 2050 no período até 2030 e constitui

o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação governativa, através do

estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões. Paralelamente, o PNEC 2030 define

metas para a incorporação de energia de fonte renovável e para a redução dos consumos de energia,

através de ganhos de eficiência energética.

Este é assim um exercício transversal, que envolve todas as áreas de ação governativa, exigindo a

criação de uma nova dinâmica focada na descarbonização, o acompanhamento e a monitorização

contínua do progresso alcançado e a avaliação do contributo das políticas setoriais para a ação

climática. Neste quadro, reforçados os mecanismos de acompanhamento da ação climática, já

existentes, designadamente o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), sob a égide da

Comissão Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular (CA2). Instrumental

para este objetivo será ainda a aplicação da avaliação do impacto legislativo na ação climática em

resultado da metodologia desenvolvida em 2020.

A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes

níveis de organização administrativa, da local, à regional. É por isso que o Governo irá promover a

realização de roteiros regionais para a neutralidade carbónica que traduzam a nível regional a

ambição colocada a nível nacional e que possam repercutir-se a nível local com a dinamização de

Pactos Cidades Neutras em Carbono. Em complemento, pretende-se igualmente promover a criação

de comunidades sustentáveis, em articulação com os municípios, numa ótica de rede, que

promovam o reconhecimento de esforço em sustentabilidade (e.g. Ecobairro, Rede Nacional de

Cidades Circulares, Rede de Municípios para a Neutralidade Carbónica, Programa de Neutralidade

Energética do Grupo AdP).

Serão também promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a

descarbonização, bem como o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a

descarbonização da indústria.

De forma a assegurar uma transição justa, será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição

Justa, com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia

neutra em carbono, condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo

para a Transição Justa.

No contexto da adaptação às alterações climáticas, prosseguir-se-á com a concretização do

Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), que constitui um guião para a

integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de

adaptação, e será dado início ao Roteiro para a Adaptação, para aprofundar o conhecimento e obter

mais informação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos atuais e futuros em Portugal,

promover a sua monitorização e criar uma plataforma que agregue a informação e constitua uma

ferramenta de apoio à decisão.

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Visando assegurar a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação

às alterações climáticas, prosseguir-se-á com o apoio ao seu desenvolvimento, bem como à

incorporação desta dimensão em instrumentos de gestão territorial.

Portugal é um dos países europeus com maior potencial na área da bioeconomia, componente

fundamental de uma economia neutra em carbono e circular, que regenera os sistemas naturais

(e.g. cortiça) e extrai materiais de valor acrescentado a partir de fluxos de materiais orgânicos

residuais (e.g. materiais de embalagem a partir de compostos vegetais). Assim, face à riqueza do seu

território terrestre e marítimo, Portugal dispõe de uma janela de oportunidade para se tornar um

líder na concretização da bioeconomia. É essencial apostar em produtos inovadores e processos de

base biológica e biotecnológica, em segmentos vitais como a agricultura, silvicultura, pesca,

aquicultura, o setor dos materiais e da energia. É nesse sentido que serão prosseguidas estratégias

e políticas que estimulem a inovação e a investigação e que, simultaneamente, permitam garantir a

valorização do território, dos habitats e das comunidades locais, com modos de produção e de

consumo mais sustentáveis. Neste âmbito, em 2021, o Governo dará início à implementação do

Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável.

Em 2021, será igualmente prosseguida e reforçada a linha de trabalhos dirigida à promoção do

financiamento sustentável, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia nacional para

o financiamento sustentável, que inclua a identificação de incentivos, sendo, neste contexto, dada

continuidade ao Grupo de Reflexão para o Financiamento Sustentável em Portugal. Em paralelo, o

Governo promoverá a criação da capacidade de banco verde em Portugal no contexto do Banco

Nacional de Fomento. Paralelamente, visando direcionar o financiamento público para

investimentos que conduzam a uma sociedade resiliente, circular e neutra em carbono, serão

estabelecidos critérios ambientais como requisito para a sua atribuição e promovida a articulação

entre os diferentes fundos públicos.

A transição para uma economia neutra em carbono implica adotar uma política fiscal alinhada com

os objetivos de transição energética e descarbonização da sociedade, introduzindo os sinais certos

à economia e promovendo comportamentos mais sustentáveis. O Governo prosseguirá assim um

movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a

transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de

recursos, prosseguindo com uma fiscalidade que internalize os impactos ambientais e que discrimine

positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ambiental. Assim, em 2021,

prosseguir-se-á com a eliminação de incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções

associadas ao uso de combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono, prosseguindo o seu

reforço, em linha com as melhores práticas internacionais. De forma a promover a mobilidade

elétrica serão introduzidos novos incentivos fiscais aos já existentes.

Transição energética

No contexto em que Portugal assumiu o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050, é

reconhecido e assumido de forma clara o desafio da transição energética com o objetivo de reduzir

as emissões de gases com efeito de estufa, apostando numa economia que se sustenta nos recursos

endógenos renováveis e que utiliza os recursos de forma eficiente, prosseguindo com modelos de

economia circular, que valoriza o território e promove a coesão territorial, e que ao mesmo tempo

é indutora de maior competitividade da economia, criação de emprego e inovação. A

descarbonização e a transição energética devem ser encaradas como desígnios mobilizadores de

toda a sociedade portuguesa. A transição energética é uma oportunidade para aumentar o

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investimento, o emprego, por via do desenvolvimento de novas indústrias e serviços associados, e o

crescimento da economia, uma oportunidade para substituir importações, uma oportunidade para

o nosso sistema científico e de inovação. É também uma oportunidade para os consumidores, que

terão custos mais reduzidos, sobretudo quando comparados com os custos que teriam caso

mantivéssemos a nossa dependência fóssil.

Será o setor da energia aquele que dará um maior contributo, assumindo na transição energética

um papel especialmente relevante no contexto da transição para uma sociedade descarbonizada. A

estratégia de Portugal para o horizonte 2030, que está vertida no PNEC 2030, assenta, em matéria

de transição energética, numa combinação de diversas opções de políticas e medidas, bem como de

opções tecnológicas, com prioridade à eficiência energética, reforço da diversificação de fontes de

energia, aumento da eletrificação, reforço e modernização das infraestruturas, desenvolvimento das

interligações, reconfiguração e digitalização do mercado, incentivo à investigação e inovação,

promoção de processos, produtos e serviços de baixo carbono e melhores serviços energéticos e

uma participação mais ativa e informada dos consumidores.

Portugal comprometeu-se com a União Europeia a alcançar uma meta de 47% de energia de fonte

renovável no consumo final bruto de energia até 2030, sendo os primeiros anos da década que agora

se inicia essenciais para o sucesso da estratégia constante do PNEC 2030. Assim, Portugal está já a

implementar e a definir estratégias para duplicar a sua capacidade instalada com base em fontes

renováveis de energia antes de 2030, que permitirá alcançar um patamar de 80% de incorporação

de renováveis na produção de eletricidade na próxima década.

Entre as principais medidas e objetivos a concretizar nesta área, no ano de 2021, encontram-se:

 Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos

objetivos fixados no PNEC 2030 e na Estratégia Nacional para o Hidrogénio, garantindo

transparência e competitividade;

 Fomentar sistemas híbridos, que otimizam investimentos já realizados na rede e que,

através da combinação de diferentes fontes de energia renovável complementares, como

por exemplo solar e eólica ou solar e hídrica, constituem uma forma particularmente

eficiente de aumentar a capacidade renovável instalada;

 Entrada em funcionamento mais de 700 MW de nova capacidade de energia solar

fotovoltaica, fruto de licenças atribuídas desde 2016, com o objetivo de atingir um total de

1,5 GW de energia solar fotovoltaica em funcionamento no Sistema Elétrico Nacional (SEN)

até final de 2021;

 Alavancar o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, facilitando a participação

ativa na transição energética de autarquias, empresas e de cidadãos, promovendo um

programa com dimensão nacional de disseminação de informação e apoio técnico à

constituição de comunidades de energia, incluindo instrumentos de apoio financeiro, com

particular incidência em municípios do Interior e com maior prevalência de consumidores

em situação de pobreza energética;

 Preparar o SEN para o fim da produção de energia elétrica a partir de carvão, com vista ao

encerramento das duas centrais termoelétricas a carvão até final de 2021, concretizando

um conjunto de medidas de mitigação, elemento essencial para garantir estabilidade e a

segurança global de operação da rede;

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 Prosseguir com o reforço das interligações energéticas com Espanha e o estudo de

alternativas à atual interdependência do mercado energético ibérico, em particular através

da avaliação da interligação com outros mercados e regiões fora da União Europeia, que

permita o reforço da segurança do abastecimento e a promoção de uma maior integração

dos mercados energéticos;

 Apostar na incorporação e diversificação de fontes renováveis de energia nos vários setores,

nomeadamente a biomassa e os gases renováveis, enquanto fontes de energia

ambientalmente mais eficientes para produção de calor/frio, que possibilitam uma

descarbonização dos setores onde a eletrificação poderá não ser a solução mais custo-

eficaz, ou que poderá não ser sequer tecnicamente viável, como é o caso da indústria,

promovendo uma substituição dos combustíveis fósseis mais intensa e reduzindo a

dependência energética do País;

 Prosseguir com o desenvolvimento de um ecossistema que promova um mercado nacional

de hidrogénio, incluindo a legislação e regulamentação, segurança, standards, inovação e

desenvolvimento, com o objetivo de tornar o hidrogénio numa das soluções para a

descarbonização da economia, associado a uma forte componente de crescimento

económico e criação de emprego;

 Apostar na produção e na incorporação de biocombustíveis avançados, nomeadamente dos

produzidos a partir de resíduos e de outras matérias-primas consideradas ambientalmente

mais sustentáveis, prevendo-se uma incorporação obrigatória de 0,5% já em 2021,

fomentando a descarbonização mais acelerada do setor dos transportes;

 Desenvolver e apoiar projetos enquadrados no Plano Nacional para a Promoção de

Biorrefinarias, que no curto prazo será revisto, tendo em conta os novos objetivos que

constam do PNEC 2030, com vista a testar tecnologias e processos a escalas pré-comerciais

e comerciais;

 Prosseguir com o princípio ’reabilitar como regra‘, elevando os parâmetros de eficiência do

edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência de recursos

(eficiência hídrica, energética e de materiais), designadamente por via da utilização de

soluções construtivas e de materiais com baixa incorporação de energia e elevada

reciclabilidade, das soluções de isolamento térmico eficazes e da instalação de

equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia, associados a uma

utilização crescente da domótica numa lógica de automação da gestão dos edifícios, em

linha com os objetivos da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios;

 Alavancar ações de descarbonização na Administração Pública, com foco na eficiência

energética em edifícios e nas energias renováveis nas várias vertentes, e compras públicas,

em linha com os objetivos do ECO.AP, e utilizar a contratação pública como ferramenta para

alcançar uma maior eficiência energética no setor público, valorizando a sustentabilidade

das propostas como critério de adjudicação;

 Lançar um concurso público para a adjudicação de 10 MW de solar fotovoltaico em regime

de autoconsumo, ou comunidade de energia, para edifícios da Administração Pública

Central assegurando o início do(s) projeto(s) até final de 2021, em linha com os objetivos do

ECO.AP;

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 Desenvolver ações de combate à pobreza energética, aperfeiçoando e desenvolvendo

novos instrumentos de proteção a clientes vulneráveis, em linha com a Estratégia de Longo

Prazo de Combate à Pobreza Energética;

 Reforçar e expandir as atividades formativas e de sensibilização em colaboração com

entidades relevantes, com vista a criar as melhores condições para operar a transição

energética;

 Assegurar a uniformização da legislação nacional do setor energético em linha com as

diretivas e regulamentos europeus relevantes;

 Prosseguir com ações que fomentem a concorrência e a transparência nos mercados do

Sistema Petrolífero Nacional;

 Finalmente, e no âmbito das estratégias nacionais e europeias de transição energética, o

Governo pretende estudar e implementar mecanismos alternativos, baseados no mercado,

ao regime de interruptibilidade, dando-se desde já os primeiros passos com vista ao seu fim,

e ponderar a criação de um estatuto para consumidores eletrointensivos, que inclua

mecanismos de alívio dos custos de energia elétrica, como a medida de apoio a custos

indiretos de CO2, por contrapartida de um conjunto de investimentos associados à

descarbonização dos seus consumos. Pretende-se, deste modo, assegurar a manutenção da

competitividade relativa da indústria nacional face aos seus pares europeus;

 Transitar para uma sociedade neutra em carbono e operar a transição energética, implica

fomentar o financiamento nos diversos setores de atividade. Para este efeito será

assegurada a maximização e a correta aplicação do financiamento para novos projetos,

nomeadamente, através do novo Instrumento de Recuperação e Resiliência e do novo

Quadro de Financiamento Plurianual, alinhados com os objetivos e as prioridades da

transição energética.

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é o serviço do Estado crucial para o momento de

transição energética em que Portugal se encontra e para a execução das medidas e políticas acima

descritas, estando-lhe confiado um conjunto significativo e crescente de competências e ações

fundamentais para o sucesso da política ambiental e energética. Carece, por esse motivo, de ser

capacitada com os meios tecnológicos e os recursos humanos necessários para o