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Quinta-feira, 22 de outubro de 2020 II Série-A — Número 23

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projeto de Revisão Constitucional n.º 4/XIV/2.ª (CH): Pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito. Projetos de Lei (n.

os 471/XIV/1.ª e 570/XIV/2.ª):

N.º 471/XIV/1.ª (Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 570/XIV/2.ª (Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.

os 44/XIV/1.ª e 57 e 59/XIV/2.ª):

N.º 44/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de

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2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura e Comunicação. N.º 57/XIV/2.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social,

nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 59/XIV/2.ª (Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE): — Vide pareceres da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.º 4/XIV/2.ª

PELA CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Exposição de motivos

O debate em torno do enriquecimento ilícito em Portugal tem sido marcado, sobretudo, pelas decisões do

Tribunal Constitucional nesta matéria, predominantemente em torno da definição do bem jurídico protegido e

da extensão dogmática do princípio da presunção de inocência.

Na verdade, as decisões do Tribunal Constitucional que invalidaram anteriores iniciativas legislativas

fizeram-no sobretudo pela indefinição do bem jurídico protegido (e violado) e por ser considerado que, tal

como estavam redigidas, colocavam em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos, princípio

largamente consolidado na ordem jurídica portuguesa.

Este princípio não pode, no entanto, comprometer o importante objetivo de garantir a integridade e

transparência do exercício de funções públicas, nem o combate fundamental contra a corrupção e contra o

tráfico de influências que, representado ilícitos de natureza e características diferentes, podem conduzir ao

fenómeno do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos e políticos.

O que se pretende com este projeto de revisão constitucional é sobretudo uma clarificação: estatuir que a

criminalização do enriquecimento injustificado destes titulares não colide, por si só, com o princípio da

presunção de inocência dos arguidos, desde que devidamente identificado o bem jurídico em causa (a

integridade das funções públicas) e as condutas que venham a ser criminalizadas legislativamente.

Os bens jurídicos em confronto nesta análise (bem delimitados pelas análises já produzidas pelo Tribunal

Constitucional) deverão ser todos levados em conta de acordo com os objetivos de garantir a integridade e

transparência do exercício das funções públicas e políticas, elementos igualmente fundamentais – e de notória

relevância jurídico-constitucional – para o Estado de direito democrático.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado,

apresenta o seguinte projeto de revisão constitucional:

Artigo I

A norma do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.º

(Garantias de processo criminal)

1 – O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

2 – Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo

ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

3 – O princípio da presunção de inocência, não impede a legislação criminal de prever e punir, de

forma adequada e proporcional, desde que devidamente identificado o bem jurídico protegido, a

conduta daqueles que, sendo titulares de cargo políticos ou de altos cargos públicos, adquirirem,

possuírem ou detiverem, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos

seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, património

incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados.

4 – O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo,

especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.

5 – Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras

entidades a prática dos atos instrutórios que se não prendam diretamente com os direitos fundamentais.

6 – O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios

que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

7 – A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do

arguido ou acusado em atos processuais, incluindo a audiência de julgamento.

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8 – O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.

9 – São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da

pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

10 – Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.

11 – Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são

assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.»

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE LEI N.º 471/XIV/1.ª

(ALTERA O ANEXO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO, HARMONIZANDO O CONTEÚDO DA

DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, INTERESSES, INCOMPATIBILIDADES E

IMPEDIMENTOS COM O RESPETIVO FORMULÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de julho de 2020, após aprovação na

generalidade, para discussão e votação na especialidade.

2 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 14 de julho de 2020, propostas de alteração à iniciativa

em apreciação.

3 – Na reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados de 6 de outubro de 2020

deliberou-se proceder à votação das alterações quanto ao articulado e relegar a votação das alterações ao

anexo para reunião posterior.

3.1 – Submetida à votação a proposta de alteração do PSD ao artigo 2.º do Projeto de Lei n.º

471/XIV/1.ª, que previa a alteração do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, foi rejeitada,

com votos contra do PS e do BE e favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do

PAN.

De seguida, o Sr. Presidente submeteu à votação a proposta de alteração do PSD ao artigo 2.º do

Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª, que previa a eliminação das alterações propostas pelo PS ao artigo 25.º da

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, tendo a mesma sido aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência

do PCP e do PAN.

4 – Na reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados de 22 de outubro de 2020

procedeu-se à votação da proposta de texto de substituição, apresentada nesse mesmo dia pelo PS e PSD,

relativo aos artigos 1.º e 2.º, bem como ao anexo do Projeto de Lei n.º 471/XIV (PS).

Submetido à votação, o mesmo foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP

e do PAN, registando-se a ausência do BE e do CDS-PP.

Segue em anexo ao presente relatório a proposta de texto final do Projeto de Lei n.º 47/XIV/1.ª (PS),

resultante das votações na especialidade ocorridas a 6 e 22 de outubro de 2020, e as propostas de alteração

apresentadas.

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Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020.

O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da

Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o

formulário constante do respetivo anexo.

Artigo 2.º

Alterações à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

1 – O artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – A publicitação, nos termos do artigo 17.º, dos elementos constantes do campo do registo de interesses

integrado na declaração única deve permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades

exercidos em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores.»

2 – O anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, contendo o modelo de declaração única de rendimentos,

património e interesses a que se refere o seu n.º 1 do artigo 13.º passa a ter a redação constante do anexo à

presente lei.

Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020.

O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Anexo

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o seu n.º 1 do artigo 13.º

Modelo dedeclaração de rendimentos, património e interesses

1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO

Cargo/ Função a exercer

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1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO

Data de início de funções/recondução/ reeleição

Data de cessação de funções

Data da alteração

Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º

Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração

(início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando

ocorram em simultâneo.

Exercício de funções em regime de exclusividade? SIM

NÃO

2. DADOS PESSOAIS

Elementos obrigatórios

Nome completo

Morada (rua, número e andar)

Localidade

Código postal

Freguesia

Concelho

Número de identificação civil

Número de identificação fiscal

Sexo

Natural de

Nascido em

Estado civil (se casado indicar regime de bens)

Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável)

Elementos facultativos

Endereço eletrónico

Telefone/Telemóvel

3. REGISTO DE INTERESSES

Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais e outras funções e atividades exercidas nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos

após a cessação de funções

Cargo Função

Atividade Entidade

Natureza e área de atuação da

entidade

Local da sede

Remunerada (s/n)

Data de início

Data de termo

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Deve ser registado nesta rubrica:

 Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos

três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandatoou que tenha exercido até três anos após

a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício

de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação.

 Desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou

que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de

funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de

comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou

de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas

ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social,

misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras.

APOIO OU BENEFÍCIOS

Apoio ou benefício

Entidade Natureza e área de

atuação da entidade Natureza do apoio ou

benefício Data

Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o

exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e

ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta deve ser identificada na

rubrica anterior).

SERVIÇOS PRESTADOS

Serviço prestado Entidade Natureza e área de atuação

da entidade Local da sede Data

Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a

declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou

mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses.

SOCIEDADES

Sociedade Natureza Natureza e área de

atuação da entidade Local da sede

Participação social (valor e percentagem)

Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo

cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a

mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativa à declaração de património.

OUTRAS SITUAÇÕES

Não sendo, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste

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8

campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar

incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei.

4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO

Rendimentos brutos para efeitos da liquidação do IRS (indicando o montante ou que não há nada a declarar)

Rendimentos do trabalho dependente

Rendimentos do trabalho independente

Rendimentos comerciais e industriais

Rendimentos agrícolas

Rendimentos de capitais

Rendimentos prediais

Mais-valias

Pensões

Outros rendimentos

Ativo patrimonial

I – Património imobiliário

Bens a declarar em Portugal

Bens a declarar no Estrangeiro

II – Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais

(deve ser feita remissão para os elementos declarados no campo relativo ao registo de interesses, quando for o caso)

Bens a declarar em Portugal

Bens a declarar no Estrangeiro

III – Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis

Bens a declarar em Portugal

Bens a declarar no Estrangeiro

IV – Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes

Bens a declarar em Portugal

Bens a declarar no Estrangeiro

V – Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 salários mínimos

Bens a declarar em Portugal

Bens a declarar no Estrangeiro

VI – Outros elementos do ativo patrimonial

Bens a declarar em Portugal

Bens a declarar no Estrangeiro

Passivo

Identificação do credor

Montante do débito

Data de vencimento

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PROJETO DE LEI N.º 570/XIV/2.ª (*)

(IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS

PÚBLICOS)

Exposição de motivos

A preocupação crescente com a situação epidemiológica no nosso País, em resultado da descontrolada

escalada de contágios que vivemos pelo menos desde o início do mês de setembro, há muito que aconselham

a adoção de medidas mais robustas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus causador da doença

COVID-19.

Com efeito, a sucessiva multiplicação do número de infetados e de internamentos hospitalares demonstram

a insuficiência das medidas até agora determinadas pelas autoridades nacionais, justificando plenamente a

adoção, necessariamente transitória, da obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos, como

forma de contenção da expansão de contágios.

É evidente, no entanto, que existem diferenças entre a situação que se vive no continente e aquelas que se

observam nas regiões autónomas e, nesse sentido, deve cometer-se a cada uma das regiões a competência

para a modulação desta medida.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a obrigatoriedade excecional do uso de máscara para o acesso ou permanência

nos espaços e vias públicas.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A presente lei aplica-se em todo o território nacional.

Artigo 3.º

Uso de máscara

1 – É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação

ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas

autoridades de saúde se mostre impraticável.

2 – A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada:

a) Mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso

de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; ou de

b) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de

máscaras;

c) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se

encontrem a realizar;

d) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na

proximidade de terceiros.

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Artigo 4.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança

e às polícias municipais.

Artigo 5.º

Regime contraordenacional

O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.º constitui contraordenação nos termos previstos no

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua atual redação.

Artigo 6.º

Direito subsidiário

Em tudo o que se não se encontre previsto na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime

contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, e o regime

geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua

redação atual.

Artigo 7.º

Aplicação nas Regiões Autónomas

O disposto no presente diploma aplica-se, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as

devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo Governo

Regional.

Artigo 8.º

Vigência

O disposto na presente lei vigora por um período de 90 dias, contados a partir do dia seguinte ao da sua

publicação, sem prejuízo da sua eventual renovação.

Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Luís Marques Guedes — Catarina

Rocha Ferreira — Mónica Quintela — Márcia Passos — André Coelho Lima — Artur Soveral Andrade —

Sandra Pereira — André Neves — Sara Madruga da Costa — Duarte Marques — Fernando Negrão — Hugo

Carneiro — José Cancela Moura — Lina Lopes — Emília Cerqueira.

(*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 22 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 20 (2020.10.16)].

———

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PROPOSTA DE LEI N.º 44/XIV/1.ª

[TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/1808, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, RESPEITANTE À OFERTA DE SERVIÇOS

DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de

Cultura e Comunicação

Relatório da discussão e votação na especialidade

 Votação do título da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 1.º

Objeto

 Votação do corpo e das alíneas do artigo 1.º da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, ao artigo 1.º da Lei n.º

27/2007, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

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11

Página 12

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo CDS-PP, ao artigo 1.º da Lei

n.º 27/2007, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, ao artigo 1.º da Lei n.º

27/2007, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do artigo 1.º da Lei n.º 27/2007, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, do n.º 2 ao artigo 1.º

da Lei n.º 27/2007, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

12

Página 13

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, ao n.º 1 do artigo 1.º-A da Lei n.º 27/2007, constante da PPL: O GP do PSD retirou a PA

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 1.º-A da Lei n.º 27/2007, constante da PPL Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, constante da PPL:

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda à alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, apresentada pelo PS, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

13

Página 14

 Votação da proposta de emenda à alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, apresentada pelo CDS-PP, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda à alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, apresentada pelo PCP, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, constante da PPL:

Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição à subalínea i) da alínea i) do n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 27/2007, apresentada pelo PS: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

14

Página 15

 Votação da proposta de substituição à subalínea i) da alínea i) do n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 27/2007, apresentada pelo PSD: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição à subalínea ii) da alínea i) do n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 27/2007, apresentada pelo PS: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição à subalínea ii) da alínea i) do n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 27/2007, apresentada pelo PSD: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição do corpo da alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º da

Lei n.º 27/2007, apresentada pelo PSD: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

15

Página 16

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.º 1 do artigo 2.º da

Lei n.º 27/2007, apresentada pelo PS: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, constante da PPL

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra

Abstenção x x x

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, à alínea o) do n.º 1 do

artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, à alínea o) do n.º 1

do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

16

Página 17

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, à alínea o) do n.º 1

do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea o) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, à alínea q) do n.º 1 do

artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada– com

alteração acrescentar a transmissão de acontecimentos desportivos

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo CDS-PP, à alínea q) do n.º 1

do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

17

Página 18

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, à alínea q) do n.º 1 do

artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, à alínea q) do n.º 1 do

artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda da alínea aa) apresentada pelo CDS-PP do n.º 1

do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x

Abstenção x x x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

18

Página 19

 Votação da alínea aa) e das subalíneas i) e ii) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP à subalínea i) da alínea

bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da subalínea i) da alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de

30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, da subalínea ii) da alínea

bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

19

Página 20

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo CDS-PP da subalínea ii) da

alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP da subalínea ii) da alínea

bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da subalínea ii) da alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de

30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da subalínea iii) da alínea

bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

20

Página 21

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo CDS-PP da subalínea iii) da

alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PSD da subalínea iii) da alínea

bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da subalínea iii) da alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de

30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP ao corpo da alínea bb) do

n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

21

Página 22

 Votação do corpo da alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de

julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção X

 Votação da alínea cc) e das suas subalíneas do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra

Abstenção x x x

Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS à alínea dd) do n.º 1 do artigo 2.º

da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da alínea dd) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

22

Página 23

Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP à alínea ee) do n.º 1 do artigo 2.º

da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada com alteração retira o

diário

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da alínea ee) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea ff) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de uma nova alínea ff) ao

n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

23

Página 24

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de uma nova alínea ff) ao n.º

1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x x

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de uma nova alínea gg)

ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x x

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD de uma nova alínea gg) ao n.º

1 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x x

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS de uma nova alínea gg) ao n.º 1

do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada com alteração substituir % por

prct

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x x

Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

24

Página 25

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PS do n.º 5 ao artigo 2.º da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

25

Página 26

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

 Votação das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

 Votação do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

 Votação do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

26

Página 27

 Votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.º 5 do

artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

27

Página 28

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

x

Contra x

Abstenção x x

 Votação do n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x x

Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 3.º, apresentada pelo PS, do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL e renumeração: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 7 do artigo 3.º, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL e renumeração: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x x x

Abstenção x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

28

Página 29

 Votação do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS ao n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS ao n.º 9 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 9 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

29

Página 30

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: O GP do PS retirou a proposta

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

30

Página 31

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

31

Página 32

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, do corpo do n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, do corpo do n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, do corpo do n.º 1 do artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do n.º 4, apresentada pelo PCP ao artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

32

Página 33

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do n.º 4, apresentada pelo BE ao artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP de um novo n.º 5 ao artigo 4.ª-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x

Abstenção x x x

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada com alteração retirada a palavra promove

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

33

Página 34

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição apresentada pelo PS do nº 2 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra

Abstenção x x x

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PCP do nº 2 do artigo 6 da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PSD do nº 2 do artigo 6 da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

34

Página 35

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo BE do nº 2 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do nº 2 do artigo 6 da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do nº 3 e suas alíneas do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x X

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea a) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x X

Contra x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, a alínea a) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

35

Página 36

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, a alínea a) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea a) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PS, da alínea b) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor X

Contra x x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea b) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x X

Contra x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

36

Página 37

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, da alínea b) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, da alínea b) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea b) do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, ao corpo do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x X

Contra X

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

37

Página 38

 Votação do corpo do nº 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS das alíneas e) e f) ao n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

38

Página 39

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PCP de um novo número 4 ao artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

39

Página 40

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento do BE de um novo número 4 ao artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS de um novo número 4 ao artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho:Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

40

Página 41

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

41

Página 42

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho : Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 8 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

42

Página 43

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 8 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 8 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 8 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 9 do artigo 25.º e das suas alíneas a) e b) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

43

Página 44

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS da alínea c) ao n.º 9 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS de um novo n.º 10 do artigo 25.º e renumeração dos atuais n.

os 11 e 12 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho:

Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PCP de um novo n.º 9 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (correspondente ao n.º 10 da proposta do PS) e renumeração dos atuais n.

os 11 e 12 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do BE de um novo n.º 10 do artigo 25.º e renumeração dos atuais n.

os 11 e 12 do artigo 25.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho:

Prejudicado

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

44

Página 45

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS de um novo n.º 12 ao artigo 25.º e da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, ao n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x X

Contra

Abstenção X

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, ao n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, ao n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

45

Página 46

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo BE, ao n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor X

Contra X x

Abstenção X

 Votação da proposta de emenda da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo PCP, do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo PSD, do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

46

Página 47

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da proposta de emenda da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo BE, do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

47

Página 48

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE ao n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE ao n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

48

Página 49

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP ao n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD ao n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE ao n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

49

Página 50

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 7 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE ao n.º 8 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 8 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

50

Página 51

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação do n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE ao n. º 10 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 10 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE ao n.º 11 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

51

Página 52

 Votação do n.º 11 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 12 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 28.º, com os seus números 1 e 2 e da epígrafe, da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL, apresentada pelo CDS-PP: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL, apresentada pelo PCP: Rejeitada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

52

Página 53

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emendo do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL, apresentada pelo BE: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea d) do PS ao n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS de uma nova alínea i) do PS ao n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

53

Página 54

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PS do n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PS do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PS do n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

54

Página 55

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x x

 Votação da proposta de substituição do BE do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

55

Página 56

 Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD da alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PP: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

56

Página 57

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPLAprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do 4 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do número 4 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

57

Página 58

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do PS da epígrafe do artigo 41.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

58

Página 59

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 1 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 2 (revogação) do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do n.º 3 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

59

Página 60

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 4 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 5 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 8 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 8 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

60

Página 61

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 8 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 8 do artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do CDS-PP ao n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x x

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

61

Página 62

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS ao n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

62

Página 63

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do CDS-PP ao n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

63

Página 64

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do CDS-PP ao n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição do CDS-PP ao n.º 6 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor X

Contra x x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

64

Página 65

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 6 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x X

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 6 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 6 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS ao n.º 7 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

65

Página 66

 Votação do n.º 7 do artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PS do n.º 8 ao artigo 45.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento do CDS-PP de um novo n.º 2 ao artigo 46.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento do PSD de um novo n.º 2 ao artigo 46.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

66

Página 67

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do CDS-PP ao n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do CDS-PP de um novo n.º 5 ao artigo 46.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento do PS, de um novo n.º 2 ao artigo 49.º da Lei n.º 27/2007de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento do PCP, de um novo n.º 2 ao artigo 49.º da Lei n.º 27/2007de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

67

Página 68

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do BE, de um novo n.º 2 ao artigo 49.º da Lei n.º 27/2007de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS, de um novo n.º 3 ao artigo 49.º da Lei n.º 27/2007de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do BE, de um novo n.º 3 ao artigo 49.º da Lei n.º 27/2007de 30 de julho: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP da alínea f) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

68

Página 69

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea f) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta aditamento do PSD de uma nova alínea o) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta emenda do PS do n.º 3 do artigo 55.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

69

Página 70

 Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do CDS-PP da alínea e) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X

Contra

Abstenção x x

 Votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

70

Página 71

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento do PCP de uma nova alínea g) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

71

Página 72

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 3, com as suas alíneas a) e b), do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 4 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 5 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

72

Página 73

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, do CDS-PP, do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

x

Contra

Abstenção x x

 Votação do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do n.º 2 do artigo 86.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

73

Página 74

 Votação do n.º 1 do artigo 86.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 2 do artigo 86.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição do BE do n.º 3 do artigo 86.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 86.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 4 do artigo 86.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

74

Página 75

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 5 do artigo 86.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 86.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 2 do artigo 93 da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x X

Contra

Abstenção X

 Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.º da PPL, com as alterações entretanto aprovadas: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

75

Página 76

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

Artigo 3.º

Aditamentos à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 1 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x X

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD ao n.º 1 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do n.º 1 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

76

Página 77

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x X

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor X

Contra x X

Abstenção x

 Votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

X

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

77

Página 78

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra x

Abstenção x

 Votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do corpo do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

78

Página 79

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do CDS-PP ao n.º 1 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x

Abstenção x x x

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 1 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x

 Votação do n.º 1 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do PCP ao n.º 2 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

79

Página 80

 Votação da proposta de emenda do BE ao n.º 2 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x

Abstenção x x

 Votação do n.º 2 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PCP de uma nova alínea b) ao n.º 3 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do BE de uma nova alínea b) ao n.º 3 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

80

Página 81

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do corpo do n.º 3 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 4 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PCP de um novo n.º 5 ao artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

81

Página 82

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento do BE de um novo n.º 5 ao artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do PS de um novo n.º 5 ao artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS ao n.º 5 (denominado n.º 6) do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 5 ao artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

82

Página 83

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 6 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS à alínea b) do n.º 6 (denominada n.º 7) do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da alínea b) do n.º 6 do artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE ao corpo do n.º 6 ao artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor X

Contra X x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

83

Página 84

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção X

 Votação do corpo do n.º 6 ao artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento do BE de um n.º 7 ao artigo 34.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PCP da alínea a) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor X x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD da alínea a) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

84

Página 85

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea a) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea a) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea b) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X

Contra x x

Abstenção

 Votação da alínea b) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do PCP alínea c) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

85

Página 86

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da alínea c) do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento do BE de uma nova alínea d) ao artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento do BE de uma nova alínea e) ao artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do corpo do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

86

Página 87

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da emenda do BE da epígrafe do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da epígrafe do artigo 69.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

87

Página 88

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

88

Página 89

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea d) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea e) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

89

Página 90

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea f) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea g) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da emenda do PCP da alínea g) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

90

Página 91

 Votação da emenda do PSD da alínea g) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea g) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo PS da alínea h) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea h) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

91

Página 92

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei

n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS à subalínea i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da subalínea i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

92

Página 93

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS à subalínea ii) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da subalínea ii) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS à subalínea iii) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PCP à subalínea iii) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

93

Página 94

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD à subalínea iii) da alínea j) do n.º 1 do artigo

69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE à subalínea iii) da alínea j) do n.º 1 do artigo

69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da subalínea iii) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30

de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS à subalínea iv) da alínea j) do n.º 1 do artigo

69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

94

Página 95

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PCP à subalínea iv) da alínea j) do n.º 1 do artigo

69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD à subalínea iv) da alínea j) do n.º 1 do artigo

69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE à subalínea iv) da alínea j) do n.º 1 do artigo

69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da subalínea iv) da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30

de julho, constante da PPL: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

95

Página 96

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS à alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PCP à alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD à alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE à alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

96

Página 97

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea j) do n.º 1 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do da proposta de emenda do PS da alínea b) do n.º 2 do artigo 69.º-B da Lei

n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

97

Página 98

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do corpo do n.º 2 do artigo 69.º-B da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do corpo do n.º 2 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do n.º 3 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de

30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 3 do artigo 69.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

98

Página 99

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea a) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea a) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea b) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea b) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

99

Página 100

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea c) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea c) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea d) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea d) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea e) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PCP da alínea e) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD da alínea e) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea e) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea e) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante

da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea f) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007,

de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda do PCP da alínea f) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD da alínea f) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE da alínea f) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007,

de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea f) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea g) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção X

 Votação da alínea g) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS da alínea h) do artigo 69.º-C da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da alínea h) do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do corpo do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007,

de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do corpo do artigo 69.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao artigo 69.º-D da Lei n.º 27/2007, de 30 de

julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do artigo 69.º-D da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do artigo 69.º-E da Lei n.º 27/2007, de 30 de

julho, constante da PPL

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do artigo 69.º-E da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicado

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do n.º 1 do artigo 69.º-F da Lei n.º 27/2007, de

30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do n.º 1 do artigo 69.º-F da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação do PSD do n.º 2 do artigo 69.º-F da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento do PS de um novo n.º 2 ao artigo 69.º-F da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

106

Página 107

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 2 do artigo 69.º-F da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicado

GP PS GP

PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição do PS do n.º 3 do artigo 69.º-F da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 3 do artigo 69.º-F da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição do PS do n.º 4 do artigo 69.º-F da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

107

Página 108

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 4 do artigo 69.º-F da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição do PS do n.º 5 do artigo 69.º-F da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 5 do artigo 69.º-F da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 6 do artigo 69.º-F da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicado

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 86.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 2 do artigo 86.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 3 do artigo 86.º-C da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL

Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 93.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Aprovado

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

109

Página 110

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda do PCP do artigo 93.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de

julho, constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PSD do artigo 93.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de

julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do BE do artigo 93.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de

julho, constante da PPL:Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do artigo 93.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL:

Prejudicado

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

110

Página 111

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda à epígrafe do PCP do artigo 93.º-B da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda à epígrafe do PSD do artigo 93.º-B da Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da epígrafe do artigo 93.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da

PPL:Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

111

Página 112

 Votação da proposta de emenda do PS ao corpo do artigo 3.º da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação do artigo 3.º da PPL:Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 4.º – Alteração sistemática à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

 Votação do artigo 4º da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

112

Página 113

Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo BE ao corpo do artigo 5.º da

Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª: Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do corpo do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

Artigo 2.º – Definições

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD, da subalínea i)

da alínea i) [correspondente à alínea j) da proposta do PSD] do n.º 1 do artigo 2.º da Lei

n.º 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, da alínea i) do

n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, da subalínea i) da

alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada com as

alterações propostas pelo GP PSD (substituição dos 25% por 12,5% e substituição dos

50% por 25%): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS PAN

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, à subalínea i) da

alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, da subalínea ii) da

alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS PAN

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, das subalíneas

i) e ii) da alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS PAN

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP CDS-PP, da alínea t) do n.º

1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

114

Página 115

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do PSD,da alínea t) do n.º

1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro:Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do CDS-PP, da alínea u)

do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento,apresentada pelo GP do PSD, da alínea u) do n.º

1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento,apresentada pelo GP do PS, da alínea u) do n.º

1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

115

Página 116

Artigo 6.º – Programas de apoio

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do BE, ao n.º 3 do artigo 6.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei

n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

Artigo 8.º – Beneficiários

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 2 do artigo 8.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei

n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.º 3 do artigo 8.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

116

Página 117

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei

n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.º 4 do artigo 8.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei

n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 9.º – Financiamento

 Votação da proposta de substituição,apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 1 do

artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

117

Página 118

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 2 do

artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao n.º 2 do artigo 9.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do BE, ao n.º 2 do artigo 9.º

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

118

Página 119

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei

n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição,apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 3 do

artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

Artigo 10.º – Taxas

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.º 1 do artigo 10.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, ao n.º 1 do artigo

10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 1 do artigo

10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL):Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao n.º 1 do artigo

10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL):Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, ao n.º 1 do artigo 10.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL):Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

120

Página 121

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, ao n.º 2 do artigo 10.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 2 do artigo

10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 10.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do BE, (não constante da PPL):

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.º 3 do artigo 10.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, ao n.º 4

(correspondente ao n.º 3) do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não

constante da PPL): Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

121

Página 122

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do PS, de um novo n.º 4

ao artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do PCP, de um novo n.º 4

ao artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.º 5 do artigo 10.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada com a proposta de

substituição de ou por e

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, ao n.º 5 do artigo

10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

122

Página 123

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 5 do artigo

10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao n.º 5 do artigo

10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 10.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 10.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do CDS-PP: Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 10.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do BE: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 10.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do BE: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 10.º-A – Auditorias e revisão da liquidação

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, do n.º 1 do artigo

10.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada com o inciso

“ou na ausência da sua liquidação”

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 10.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PSD, do n.º 5 do artigo

10.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação de uma proposta de emenda apresentada pelo PS ao n.º 5 do artigo 10.º-A

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Rejeitada, proposta

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

124

Página 125

com igual texto ao n.º 5 do artigo 10.º-A da PPL, retirado o inciso na realização de

auditorias

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação do n.º 5 do artigo 10.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do n.º 6 do artigo 10.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do n.º 7 do artigo 10.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do n.º 8 do artigo 10.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

125

Página 126

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

Artigo 11.º – Liquidação

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, do n.º 1 do artigo 11.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 12.º – Infrações e coimas

 Votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de revogação da alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de substituição da alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição da alínea d) do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

126

Página 127

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição da alínea e) do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição do n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

Artigo 12.º-A – Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP – ANACOM

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 1 do artigo

12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

Artigo 13.º – Consignação de receitas

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, à alínea b) do n.º 1 do

artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

127

Página 128

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do BE, de uma nova

alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da

PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo GP do BE, de uma nova

alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da

PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de substituição,apresentada pelo GP do PCP, do n.º 2 do

artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 13.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X x x

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

128

Página 129

 Votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea a) do n.º 4

do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea b) do n.º 4

do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x x

Abstenção

 Votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao corpo do n.º 4 do

artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao corpo do n.º 4 do

artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição do corpo do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.º 5 do artigo 13.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, ao n.º 5 do artigo

13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

130

Página 131

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição do n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª:Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 13.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentado pelo GP do PCP: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x

Artigo 14.º – Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da

arte cinematográfica e do setor audiovisual

 Votação da proposta de revogação, apresentada pelo GP do PS, do artigo 14.º da Lei

n.º 55/2012, de 6 de setembro (não constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

Artigo 15.º – Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de

videogramas

 Votação da proposta de alteração,apresentada pelo GP do PCP, do n.º 1 do artigo

15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

131

Página 132

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de revogação do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de revogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PCP, da subalínea ii) da

alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

132

Página 133

 Votação da proposta de substituição do remanescente (corpo, subalínea i) e iii) da

alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei

n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de revogação da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PCP, à alínea d) do n.º 2

do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PSD, à alínea d) do n.º 2

do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

133

Página 134

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PCP, à alínea e) do n.º 2

do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PSD, à alínea e) do n.º 2

do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do BE, à alínea e) do n.º 2 do

artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª:Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao corpo do n.º 2 do

artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

134

Página 135

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do corpo do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, do n.º 3 do

artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de revogação do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PS, ao n.º 6 do artigo 15.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 6 do artigo

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

135

Página 136

15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de

lei n.º 44/XIV/1.ª:Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 16.º – Investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido

 Votação da proposta de substituição, apresentado pelo GP do PCP, do n.º 1 do

artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de revogação do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º da

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS, (não constante da PPL):

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

136

Página 137

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x x

 Votação da proposta de eliminação da subalínea ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo

16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP (constante da

PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da subalínea ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do remanescente (subalínea i) e iii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei

n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao corpo da alínea a)

(identificada como alínea b na proposta do PS) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do corpo da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro (constante da PPL): Prejudicado

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

137

Página 138

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, da alínea b)

(identificada como alínea a na proposta do PSD) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, da alínea b)

[identificada como alínea c) na proposta do PS] do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, da alínea b) do n.º 2

do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição da alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro,da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

138

Página 139

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, à alínea c) do n.º 2

do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea c)

(identificada como alínea b na proposta do PSD) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro (constante da PPL):Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, à alínea c) do n.º 2 do

artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de revogação da alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

139

Página 140

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra X

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º da

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º da

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º da

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º da

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao corpo do n.º 2 do

artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

140

Página 141

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, ao corpo do n.º 2

do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PSD, ao corpo do n.º 2 do artigo

16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo BE, ao corpo do n.º 2 do artigo

16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, ao corpo do n.º 2 do artigo

16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição do corpo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

141

Página 142

55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição,apresentada pelo GP do PS, do n.º 3

(identificada como n.º 5 na proposta do PS) do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do BE, do n.º 3 do artigo 16.º

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

142

Página 143

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, do n.º 4

(identificada como n.º 7 na proposta do PS) do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, do n.º 4 do artigo

16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 4 do artigo

16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

143

Página 144

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 6.º – Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PS, do artigo 6.º da PPL):

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 10.º-B – Liquidação oficiosa

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 10.º-B à Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro,apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 10.º-B à Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro,apresentada pelo GP do PSD: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

144

Página 145

 Artigo 14.º-A – Obrigações de investimento

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PS, ao n.º 1 do artigo 14.º-

Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PCP, ao n.º 1 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do BE, ao n.º 1 do artigo 14.º-

Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação,apresentada pelo GP do PCP, do n.º 2 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

145

Página 146

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 2 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda apresentada pelo GP PCP ao n.º 3 do artigo 14.º-A

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x X

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição,apresentada pelo GP do PS, do n.º 4 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do CDS-PP, do n.º 4 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

146

Página 147

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PS, do n.º 5 do artigo 14.º-

Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do CDS-PP, do n.º 5 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do PCP, do n.º 5 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

147

Página 148

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de eliminação,apresentada pelo GP do PCP, do n.º 6 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda,apresentada pelo GP do CDS-PP, à alínea a) do n.º

6 do artigo 14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x

Abstenção x x

 Votação do n.º 6 [corpo e alíneas a), b), c), d) e e)] do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012,

de 6 de setembro, da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 14.º-A da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do CDS-PP: Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

148

Página 149

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP do n.º 7

(identificada como n.º 8 da proposta do CDS-PP) do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x

Abstenção x x

 Votação do n.º 7 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra

Abstenção x x x

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, do n.º 8 do artigo

14.º-Ada Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PCP, do n.º 8 do

artigo 14.º-A daLei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 8 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

149

Página 150

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PCP, do n.º 9 do artigo

14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação do n.º 9 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, ao n.º 10 do artigo

14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra

Abstenção

x x x

 Votação do n.º 10 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 11 do artigo 14.º-A da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

150

Página 151

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 11 (identificada como n.º 12 da

proposta do CDS-PP) do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada

pelo GP do CDS-PP: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x x x

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 11 do artigo 14.º-A da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PSD: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 12 (identificada como n.º 13) do

artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do CDS-PP:

Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 12 do artigo 14.º-Ada Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, constante da PPL, apresentada pelo GP do PSD: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

151

Página 152

Artigo 14.º-B – Investimento dos operadores de televisão

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PCP, da alínea a) do n.º

1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, à alínea a) do n.º 1 do

artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, à alínea a) do n.º 1

do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, à alínea a) do n.º 1 do

artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

152

Página 153

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PCP, da subalínea ii) da

alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da

PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x x

Abstenção

 Votação da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6

de setembro da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação das subalíneas i) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra

Abstenção x x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, da subalínea iii) da

alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da

PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, do corpo da alínea b)

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

153

Página 154

do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, do corpo da

alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da

PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, do corpo da alínea b)

do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):

Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, do corpo da alínea b)

do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):

Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, do corpo da alínea b)

do n.º 1 do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):

Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

154

Página 155

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, da alínea c) do n.º 1 do

artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, da alínea c) do n.º 1

do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, da alínea c) do n.º 1

do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, da alínea c) do n.º 1

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

155

Página 156

do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PSD, da alínea d) do n.º

1 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, da alínea d) do n.º 1

do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, da alínea d) do n.º 1

do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

156

Página 157

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, da alínea d) do n.º 1

do artigo 14.º-Bda Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 1 do artigo 14.º-B

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 1 do artigo 14.º-B

da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PCP: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

157

Página 158

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, do n.º 2 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, do n.º 2 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 2 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, do n.º 3 do artigo 14.º-

B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação do n.º 3 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

158

Página 159

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, do n.º 4 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, do n.º 4 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, do n.º 4 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, do n.º 4 do artigo 14.º-

B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 4 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

159

Página 160

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, do n.º 5 do artigo 14.º-

B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PCP, do n.º 5 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, do n.º 5 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do BE, do n.º 5 do artigo 14.º-

B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

160

Página 161

 Votação do n.º 5 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 6 do artigo 14.º-B da Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PCP, do n.º 6 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, do n.º 6 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x

 Votação do n.º 6 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

161

Página 162

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, do n.º 7 (identificada

como n.º 8) do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL):

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x x

Abstenção x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do CDS-PP, do n.º 7 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PSD, do n.º 7 do artigo

14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (constante da PPL): Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do n.º 7 do artigo 14.º-B da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta

de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento apresentada pelo GP do PS de um novo artigo

16.º-A à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro: Aprovada

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

162

Página 163

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, da proposta de lei n.º

44/XIV/1.ª: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x

Artigo 7.º – Aditamento de anexo à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, do artigo 7.º da

proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra

Abstenção x x x

 Votação do artigo 7.º da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de alteração do Anexo I, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x

Contra x

Abstenção x x

 Votação da proposta de alteração do Anexo I, apresentada pelo GP do PSD:

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

163

Página 164

Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de alteração do Anexo I, apresentada pelo GP do BE: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

Abstenção x

 Votação do Anexo I da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 8.º – Alteração sistemática à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

 Votação do artigo 8.º da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 8.º da PPL,

apresentado pelo GP do CDS-PP: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

x

Contra

Abstenção x

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

164

Página 165

Artigo 9.º – Norma transitória

 Votação do artigo 9.º da PPL/44/XIV/1.ª: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º ao artigo 9.º da PPL,

apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

Artigo 10.º – Norma revogatória

 Votação da alínea a) do artigo 10.º da PPL/44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS, da alínea b) do

artigo 10.º da PPL/44/XIV/1.ª pelas alíneas a), b), c) e d): Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra x

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) do artigo 10.º da

PPL/44/XIV/1.ª, apresentada pelo GP do PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

165

Página 166

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Abstenção x

Artigo 11.º – Republicação

 Votação da proposta de eliminação apresentada pelo GP do PS artigo 11.º da

PPL/44/XIV/1.ª: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 11.º da PPL/44/XIV/1.ª: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 12.º – Regulamentação

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do PS:

Retirada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do

CDS-PP: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do

PSD: Aprovada com a redação proposta pelo PS – a contar da sua entrada em vigor

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

166

Página 167

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 13.º – Avaliação e revisão

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do

CDS-PP: Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra x

Abstenção x x x

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do

PSD: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 14.º – Disposições finais

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo GP do PS:

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

Abstenção x

Artigo 12.º – Entrada em vigor

 Votação da proposta de substituição do artigo 12.º da PPL, apresentada pelo GP do

PS: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

167

Página 168

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 12.º da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª: Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

II SÉRIE-A — NÚMERO 23________________________________________________________________________________________________________

168

Página 169

22 DE OUTUBRO DE 2020

169

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas

disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de

serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a

adaptar à evolução das realidades do mercado, procedendo:

a) À quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pelas Leis n.os

8/2011, de 11 de abril,

40/2014, de 9 de julho, 78/2015, de 29 de julho, e 7/2020, de 10 de abril, que aprova a Lei da Televisão, que

regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício;

b) À terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pelas Leis n.os

28/2014, de 19 de maio,

e 82-B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento,

desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Os artigos 1.º a 3.º, 4.º-A, 6.º, 9.º, 19.º, 25.º, 27.º, 28.º, 30.º, 34.º, 40.º a 41.º-A, 45.º, 46.º, 49.º, 51.º, 55.º,

75.º a 77.º e 86.º a 86.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – A presente lei tem por objeto regular o acesso e o exercício de atividades de comunicação social

audiovisual, nomeadamente de televisão e de serviços audiovisuais a pedido, bem como certos aspetos

relativos à oferta ao público de serviços de plataformas de partilha de vídeo e dos respetivos conteúdos,

transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 14 de novembro, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições

legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de

comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à

evolução das realidades do mercado, doravante Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

2 – Transpõe ainda para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 14 de novembro, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições

legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de

comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à

evolução das realidades do mercado, doravante Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

Artigo 1.º-A

[…]

1 – São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais a pedido e aos serviços de plataformas de partilha de

vídeo as regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico constantes do

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que se adequem à sua natureza desde que não

contrariem o disposto na presente lei.

2 – ................................................................................................................................................................... .

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170

Artigo 2.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) «Colocação de produto», a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a

um bem ou serviço, ou à respetiva marca comercial, num programa ou num vídeo gerado pelos utilizadores, a

troco de pagamento ou retribuição similar;

e) «Comunicação comercial audiovisual», a apresentação de imagens, com ou sem som, visando

promover, direta ou indiretamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva

que exerce uma atividade económica, incluindo as que acompanham um programa ou um vídeo gerado pelos

utilizadores, ou neles estejam incluídas, a troco de pagamento ou retribuição similar, ou para fins

autopromocionais, podendo, nomeadamente, revestir as modalidades de publicidade televisiva, menção de

patrocínio, televenda, colocação de produto, menção de ajuda à produção, telepromoção ou de autopromoção;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) «Obra de produção independente», a obra cinematográfica e audiovisual produzida por um produtor

independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

i) Detenção, pelo produtor independente, da titularidade dos direitos sobre a obra produzida, com a clara

definição contratual da duração e dos limites dos direitos de difusão cedidos aos operadores de

televisão, sendo que, em caso de coproduções entre produtores independentes e outros operadores,

designadamente operadores de televisão, operadores de serviços audiovisuais a pedido ou

distribuidores, a qualificação como obra de produção independente depende, precisamente, dessa

detenção, pelo produtor independente;

ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, nomeadamente no

que respeita à escolha dos estúdios, atores, meios e distribuição, sendo que, em caso de

coproduções entre produtores independentes e outros operadores, designadamente operadores de

televisão, operadores de serviços audiovisuais a pedido ou distribuidores, as decisões relativamente

à produção sejam adotadas por acordo, tendo em vista a qualidade técnica e artística da obra.

j) «Obra europeia», a produção cinematográfica ou audiovisual que reúna os requisitos fixados na alínea

n) do n.º 1 do artigo 1.º da Diretiva 2010/13/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de

2010;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) «Patrocínio», uma contribuição, feita por uma empresa pública ou privada ou por uma pessoa singular

não envolvidas na oferta de serviços de comunicação social audiovisual ou de fornecedores de plataformas de

partilha de vídeos, nem na produção de obras audiovisuais, para o financiamento de serviços de comunicação

social audiovisual, de serviços de plataformas de partilha de vídeos, de vídeos gerados pelos utilizadores ou

de programas afim de promover o seu nome, a sua marca, a sua imagem, as suas atividades ou os seus

produtos;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) «Programa», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui um elemento

autónomo, independentemente da sua duração, da grelha de programação de um serviço televisivo, de um

catálogo de um serviço audiovisual a pedido ou de um serviço de plataforma de partilha de vídeos, incluindo

as longas-metragens cinematográficas, os videoclipes, a transmissão de acontecimentos desportivos, as

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comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas infantis e as séries televisivas;

r) ...................................................................................................................................................................... ;

s) ...................................................................................................................................................................... ;

t) ....................................................................................................................................................................... ;

u) ...................................................................................................................................................................... ;

v) ...................................................................................................................................................................... ;

x) ...................................................................................................................................................................... ;

z) ...................................................................................................................................................................... ;

aa) «Serviço de comunicação social audiovisual», um serviço na aceção dos artigos 56.º e 57.º do Tratado

sobre o Funcionamento da União Europeia, que reveste a modalidade de serviço audiovisual a pedido ou

serviço de programas televisivo, tal como definidos respetivamente nas alíneas s) e t), que no seu todo ou

numa parte dissociável tem como principal finalidade a oferta ao público em geral de:

i) Programas destinados a informar, distrair ou educar, sob a responsabilidade editorial de um operador

de serviços audiovisuais a pedido ou de um operador de televisão, tal como definidos,

respetivamente, nas alíneas m) e n), e/ou

ii) Comunicações comerciais audiovisuais;

bb) «Serviço de plataforma de partilha de vídeos», um serviço na aceção dos artigos 56.º e 57.º do

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, no seu todo ou em parte dissociável, tem como

principal finalidade ou como funcionalidade essencial a oferta ao público em geral de programas e/ou de

vídeos gerados pelos utilizadores, sendo:

i) A respetiva organização determinada pelo fornecedor da plataforma de partilha de vídeos,

nomeadamente por meios automáticos ou por algoritmos, em particular através da apresentação,

da identificação e da sequenciação, mas não exercendo tais fornecedores responsabilidade

editorial sobre os programas e/ou vídeos gerados pelos utilizadores;

ii) Destinados a formar, informar ou entreter e

iii) Difundidos através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do n. º 4 do artigo 2.º do

Código Europeu das Comunicações Eletrónicas;

cc) «Vídeo gerado pelos utilizadores», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que:

i) Constitui um elemento autónomo, independentemente da sua duração;

ii) É criado por um ou mais utilizadores; e

iii) É carregado para uma plataforma de partilha de vídeos pelo utilizador que o criou ou por outros

utilizadores;

dd) «Responsabilidade editorial», o exercício de um controlo efetivo nos termos dos números 1 a 3 do

artigo 35.º, tanto sobre a seleção de programas e sequência cronológica da sua emissão, sob a forma de

grelha de programas no caso das emissões televisivas, como sobre a sua organização sob a forma de

catálogo, no caso dos serviços audiovisuais a pedido;

ee) «Decisão editorial», uma decisão tomada regularmente para efeitos do exercício da responsabilidade

editorial e que está ligada ao funcionamento do serviço de comunicação social audiovisual;

ff) «Fornecedor de plataformas de partilha de vídeos», uma pessoa singular ou coletiva que presta um

serviço de plataforma de partilha de vídeos;

gg) Baixo volume de negócios, quando os proveitos relevantes na aceção do artigo 14.º-A, n.º 6 da Lei n.º

55/2012, de 12 de setembro, forem inferiores a 200.000€/ano;

hh) Baixas audiências, quando as audiências de um operador de televisão ou de um operador de serviços

audiovisuais a pedido forem inferiores a 0,5 prct, considerando, conforme os casos, as audiências totais dos

vários operadores ou o número de subscritores ativos.

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2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – O fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores é considerado como constituindo

uma funcionalidade essencial do serviço de redes sociais se o conteúdo audiovisual não for meramente

acessório em relação às atividades desse serviço de redes sociais, ou se não constituir uma parte menor

dessas atividades.

4 – Compete à ERC verificar o preenchimento dos requisitos referidos no número anterior, tendo em conta

as orientações estabelecidas pela Comissão Europeia.

5 – Quando apenas uma parte dissociável do serviço prestado corresponda à definição de serviço de

comunicação social audiovisual só essa parte do serviço é abrangida pela presente lei.

Artigo 3.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Os serviços de plataforma de partilha de vídeos disponibilizados por fornecedores de plataformas de

partilha de vídeos que procedam à sua oferta sob jurisdição do Estado português.

2 – Consideram-se sob jurisdição do Estado português:

a) Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido que satisfaçam os

critérios definidos no artigo 2.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual;

b) Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que satisfaçam os critérios definidos no artigo

28.º-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

3 – O disposto na alínea a) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos

operadores de distribuição.

4 – Os operadores de serviços audiovisuais a pedido, os operadores de televisão e os fornecedores de

plataformas de partilha de vídeos informam a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) dos

factos que sejam relevantes para a determinação da jurisdição nos termos dos números anteriores, bem como

das respetivas alterações.

5 – O cumprimento da obrigação prevista no número anterior realiza-se:

a) Pela prática dos atos de registo, quando os factos a tal estejam sujeitos nos termos do quadro jurídico

vigente;

b) Por comunicação escrita, por via postal registada ou para o endereço de correio eletrónico geral da

ERC, disponível no seu sítio na Internet, nos demais casos, no prazo de 10 dias úteis a contar da ocorrência

dos factos.

6 – A ERC disponibiliza, através do seu sítio na Internet, listas permanentemente atualizadas dos

operadores de serviços audiovisuais a pedido, dos operadores de televisão e dos fornecedores de serviços de

plataformas de partilha de vídeos que estão sob a jurisdição do Estado português, indicando os critérios da

Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual em que a classificação se baseia.

7 – O Governo notifica a Comissão Europeia do endereço onde se encontram depositadas no portal da

ERC na Internet as listas atualizadas a que se refere o número anterior.

8 – A ERC transmite as listas a que se refere o número anterior, bem como as suas atualizações, ao

membro do Governo responsável pela área da comunicação social, que promove a sua comunicação à

Comissão Europeia.

9 – Sempre que da aplicação dos artigos 3.º, 4.º e 28.º-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social

Audiovisual resultarem opções quanto às quais Portugal e outro Estado-Membro não estejam de acordo, a

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ERC dá conhecimento desse facto ao Governo para que a questão seja apresentada à Comissão Europeia,

nos termos e para os efeitos, consoante os casos, do n.º 5-C do artigo 2.º ou do n.º 7 do artigo 28.º-A da

Diretiva.

10 – As deliberações que a Comissão Europeia tomar nas situações referidas no número anterior são

examinadas pelo Governo, ouvida a ERC, para ponderação da aceitação pelo Estado português ou

interposição de recurso.

Artigo 4.º-A

[…]

1 – Os operadores de televisão, de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como os

fornecedores de serviços de plataformas de partilha de vídeos, estão obrigados a divulgar, de forma a permitir

um acesso fácil, direto e permanente:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) A designação de cada serviço e os nomes dos diretores ou responsáveis por cada um deles, quando

aplicável;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Os seus meios de contacto, designadamente telefónicos, postais e eletrónicos, incluindo o sítio na

Internet;

e) A identificação do Estado-Membro com jurisdição sobre o operador;

f) A referência à jurisdição a que estão sujeitos e as autoridades reguladoras competentes e/ou de

supervisão competentes, bem como os respetivos contactos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 6.º

[…]

1 – A ERC incentiva a adoção de mecanismos de corregulação, autorregulação e cooperação entre os

diversos operadores de televisão, de serviços audiovisuais a pedido e dos fornecedores de plataformas de

serviços de partilha de vídeos, que permitam alcançar os objetivos referidos nos números seguintes.

2 – O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão e de serviços

audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana,

dos direitos específicos das crianças e jovens, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão

nacional, da promoção da língua e da cultura portuguesas e da proteção das crianças e jovens e dos

consumidores, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espetadores.

3 – Os mecanismos previstos no n.º 1 devem:

a) Ser concebidos de molde a serem amplamente aceites pelas principais partes interessadas;

b) Definir de forma clara e inequívoca os seus objetivos;

c) Assegurar o acompanhamento e a avaliação regulares, transparentes e independentes do cumprimento

dos objetivos visados; e

d) Prever a sua aplicação efetiva, incluindo sanções eficazes e proporcionadas.

4 – A ERC promove, em particular, a adoção de mecanismos de corregulação e de autorregulação que,

entre outros fins, visem, em formatos acessíveis, incluindo a língua gestual portuguesa, a legendagem e a

áudio-descrição, para informar ao público:

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a) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativos a tabaco,

bebidas alcoólicas ou outras substâncias estimulantes;

b) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativas a

alimentos e a bebidas que contenham nutrientes e substâncias com efeitos nutricionais ou fisiológicos, em

particular gorduras, ácidos gordos trans, sal ou sódio e açúcares, cuja presença em quantidades excessivas

no regime alimentar não seja recomendada, e assegurar que essas comunicações comerciais audiovisuais

não salientam a qualidade positiva dos aspetos nutricionais desses alimentos e dessas bebidas.

Artigo 9.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) Contribuir para assegurar os princípios da tolerância, da solidariedade, da não discriminação e da

coesão social;

f) Assegurar, em todas as suas emissões, um nível elevado de proteção dos consumidores.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 19.º

Registo dos operadores

1 – Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social organizar um registo dos operadores de

televisão e de distribuição e respetivos serviços de programas televisivos, assim como os operadores de

serviços audiovisuais a pedido e de fornecimento de plataformas de partilha de vídeos, com vista à

publicitação da sua propriedade, da sua organização, do seu funcionamento e das suas obrigações, assim

como à proteção da sua designação.

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – Os operadores de televisão e de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como os

fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão obrigados a comunicar à Entidade Reguladora para a

Comunicação Social os elementos necessários para efeitos de registo, bem como a proceder à sua

atualização, nos termos definidos em decreto regulamentar.

4 (Novo) – Os elementos do registo incluem, entre outros instrumentalmente exigidos em regulamento a

aprovar pelo Governo:

a) Identificação e sede do operador ou do fornecedor;

b) Designação dos serviços de programas, serviços audiovisuais a pedido e plataformas fornecidas;

c) Identificação dos diretores responsáveis pelas áreas da programação e/ou de informação de cada

serviço;

d) Classificação dos serviços quanto ao âmbito de cobertura e conteúdo de programação;

e) Data de emissão e prazo das licenças ou autorizações, assim como a data das respetivas renovações e

das eventuais alterações ao projeto aprovado.

5 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, a qualquer momento, efetuar auditorias para

fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão e de distribuição e de serviços

audiovisuais a pedido, assim como pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.

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Artigo 25.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Os operadores de redes de comunicações eletrónicas utilizadas para a atividade de televisão ficam

obrigados, mediante decisão da ANACOM, ao transporte dos serviços de programas televisivos a especificar

pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social nos termos da alínea s) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º

53/2005, de 8 de novembro.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – A ANACOM pode determinar de modo proporcionado, transparente e não discriminatório uma

remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte impostas.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – Os operadores de redes de comunicações eletrónicas que comportem a emissão de serviços de

programas televisivos e os operadores de distribuição devem disponibilizar capacidade de rede e de

distribuição para serviços de programas televisivos regionais e locais, assim como para a difusão de atividades

de âmbito educativo ou cultural, atendendo às características da composição da oferta e às condições técnicas

e de mercado em cada momento verificadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito

dos processos de autorização a que haja lugar, ouvidas, sempre que entenda necessário, a Autoridade da

Concorrência ou a ANACOM.

7 – As alterações à composição da oferta dos serviços de programas televisivos e dos serviços

audiovisuais a pedido disponibilizados pelos operadores de distribuição ou às respetivas condições de acesso

devem ter em conta as obrigações de diversificação e de pluralismo e o respeito pelos direitos dos

consumidores.

8 – Independentemente do disposto no número anterior, devem ser comunicadas ao consumidor, com 30

dias de antecedência, quaisquer alterações das condições contratadas, com a expressa menção da faculdade

de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais alterações respeitem à

composição ou preço da oferta de serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido

disponibilizados pelos operadores de distribuição.

9 – Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que:

a) Sejam aditados novos canais mantendo-se inalterados os que são oferecidos com o serviço contratado;

b) Ocorra uma redução dos preços dos serviços contratados;

c) A alteração apenas incida sobre prestações que do serviço sejam autonomizáveis, designadamente a

alteração do preço do aluguer de filmes.

10 – (Novo) – A faculdade de resolução prevista no número anterior prevalece sobre toda e qualquer

cláusula contratual que tenha como propósito ou efeito dificultar ou impedir o consumidor de pôr termo ao

contrato.

11 – (Anterior n.º 10.)

12 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, nos termos dos respetivos Estatutos, adotar

decisões que assegurem o cumprimento das disposições do presente artigo.

13 – Os operadores de IPTV com capacidade de produção e transmissão de sinal em alta definição podem

celebrar contratos de transmissão dos seus programas com operadores de distribuição, devendo comunicar à

ERC os dados previstos nas alíneas c) a l) do n.º 4 do artigo 17.º.

Artigo 27.º

[…]

1 – A programação dos serviços de comunicação social audiovisual deve respeitar a dignidade da pessoa

humana, os direitos específicos das crianças e jovens, assim como os direitos, liberdades e garantias

fundamentais.

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2 – Os serviços de comunicação social audiovisual não podem, através dos elementos de programação:

a) Incitar à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos em razão do sexo,

raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas

ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, deficiência, idade, orientação sexual ou nacionalidade;

b) Incitar publicamente à prática de infrações terroristas previstas e punidas na Lei n.º 52/2003, de 22 de

agosto, na sua redação atual.

3 – Não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e

gravemente a livre formação da personalidade de crianças e jovens ou a sua imagem e reserva da intimidade

da vida privada e familiar, designadamente os que contenham pornografia ou violência gratuita, nos serviços

de programas de acesso.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – A emissão televisiva de quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na

formação da personalidade de crianças e jovens deve ser acompanhada da difusão permanente de um

identificativo visual apropriado e só pode ter lugar entre as 24 horas e 00 minutos e as 6 horas.

6 – Os programas dos serviços audiovisuais a pedido que sejam suscetíveis de influírem de modo negativo

na formação da personalidade de crianças e jovens apenas podem ser disponibilizados mediante a

apresentação permanente de um identificativo visual e a adoção de funcionalidades técnicas que permitam a

quem esteja atribuído o exercício das responsabilidades parentais, se assim o entenderem, vedar o acesso

dos crianças e jovens a tais conteúdos.

7 – A ERC incentiva a elaboração pelos operadores de televisão e pelos operadores de serviços

audiovisuais a pedido de um sistema comum de classificação dos programas dos serviços de comunicação

social audiovisual que preveja um conjunto de sinais identificadores dos diferentes escalões etários, em função

dos conteúdos apresentados, e que respeite, na exibição de obras cinematográficas e de videogramas, a

classificação da comissão de classificação de espetáculos.

8 – Excetuam-se do disposto nos n.os

4 e 7 as transmissões em serviços de programas televisivos de

acesso condicionado.

9 – O disposto nos números anteriores abrange não só quaisquer elementos de programação, incluindo as

comunicações comerciais audiovisuais e as mensagens, extratos ou imagens de autopromoção, como ainda

serviços de teletexto, guias eletrónicos de programação e interfaces de acesso aos conteúdos.

10 – Os elementos de programação com as características a que se referem os n.os

3 a 6 podem ser

transmitidos em quaisquer serviços noticiosos quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentados

com respeito pelas normas éticas da profissão e antecedidos de uma advertência sobre a sua natureza.

11 – A ERC define e publicita os critérios seguidos para a avaliação do incumprimento do disposto nos n.os

3 a 6, os quais devem ser objetivos, adequados, necessários e proporcionais às finalidades prosseguidas.

12 – Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido podem adotar códigos

de conduta que respondam às exigências contidas no presente artigo, ouvidos, no caso dos operadores de

televisão, os respetivos conselhos de redação, no âmbito das suas atribuições.

Artigo 28.º

Limites às liberdades de receção e de retransmissão

1 – O disposto nos n.os

1 a 3, 5 e 9 do artigo anterior é aplicável à receção e retransmissão de serviços de

comunicação social audiovisual.

2 – Quando os serviços de comunicação social se encontrem sob jurisdição de outro Estado-Membro, a

sua receção e retransmissão em território nacional só pode ser limitada nos casos e seguindo os

procedimentos previstos no artigo 86.º.

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Artigo 30.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As mensagens a que aludem os números anteriores e as informações de emergência, incluindo as

comunicações e os anúncios públicos em situações de catástrofe natural, transmitidas ao público através de

serviços de comunicação social audiovisual, são fornecidas de maneira acessível às pessoas com

necessidades especiais, designadamente através de legendagem e da verbalização de conteúdos visuais que

se mostrem essenciais.

Artigo 34.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) (Nova) Assegurar, na sua programação e informação, o respeito por uma cultura de tolerância, não

discriminação e inclusão, designadamente impedindo, através da adoção de medidas eficazes, a

disseminação do discurso do ódio nas suas emissões;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) Respeitar a especial vulnerabilidade dos diversos tipos de público, aferida em função dos indicadores

disponíveis, designadamente em matéria de comunicações comerciais audiovisuais;

j) ...................................................................................................................................................................... .

3 – Para além das previstas nas alíneas do número anterior, constituem obrigações dos serviços de

programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:

a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;

b) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência;

c) Promover os valores característicos das culturas regionais ou locais.

4 – Constituem obrigações dos serviços de programas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a),

b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alíneas c), d) g) e i) do n.º 2.

Artigo 40.º

[…]

1 – O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, tanto no período compreendido

entre as 6 e as 18 horas, como no período compreendido entre as 18 e as 24 horas, não pode exceder 10 prct

ou 20 prct consoante se trate, respetivamente, de serviços de programas televisivos de acesso condicionado

ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com

assinatura.

2 – Excluem-se dos limites fixados no número anterior:

a) Os blocos de televenda;

b) As mensagens do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e com produtos

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acessórios deles diretamente derivados, ou com programas e serviços de comunicação social audiovisual de

outras entidades pertencentes ao mesmo grupo;

c) Os anúncios dos serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor caritativo transmitidos

graciosamente;

d) Os anúncios de patrocínio;

e) A colocação de produto e ajuda à produção;

f) Os quadros neutros entre o conteúdo editorial e os spots de publicidade televisiva ou de televenda, e

entre os vários spots.

3 – Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.

4 – É vedada a emissão contínua ou massiva de publicidade ou televenda em detrimento da programação

em termos equivalentes a uma concessão de exploração comercial deste espaço a terceiros.

Artigo 41.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os serviços noticiosos e os programas de atualidade informativa não podem ser patrocinados.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 41.º-A

[…]

1 – A colocação de produto apenas é proibida em noticiários e em programas de atualidade informativa, em

programas relativos a assuntos dos consumidores, em programas religiosos e em programas infantis.

2 – [Revogado].

2 – A colocação de produto não pode influenciar os conteúdos e a sua organização na grelha de

programas, no caso dos serviços de programas televisivos, ou no catálogo, no caso dos serviços audiovisuais

a pedido, de modo que afete a responsabilidade e a independência editorial do operador de televisão ou do

operador de serviços a pedido.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – Não é admitida a apresentação, durante a exibição de programas infantis de qualquer tipo de

mensagens comerciais suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento integral, físico, mental ou emocional das

crianças e jovens, designadamente as relativas aos alimentos e às bebidas previstos no artigo 20.º-A do

Código da Publicidade.

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 45.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Os catálogos dos serviços audiovisuais a pedido asseguram uma quota mínima de 30% de obras

europeias, tendo de lhes ser garantida uma posição proeminente, devendo estes catálogos dedicar pelo

menos metade dessa percentagem a obras criativas de produção independente europeias, originariamente em

língua portuguesa, produzidas há menos de 5 anos.

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3 – Os operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido estão, ainda, sujeitos às

contribuições e ao investimento definido na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na redação resultante da

revisão efetuada no ano de 2020.

4 – O disposto no número anterior é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços

audiovisuais a pedido e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que estejam sob a jurisdição de

outro Estado-Membro, mas que visem audiências situadas em território português, relativamente às receitas

que obtenham em Portugal.

5 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos operadores de televisão, aos operadores de

serviços audiovisuais a pedido e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos com um baixo volume

de negócios ou com baixas audiências.

6 – O cálculo da percentagem de obras europeias a que se refere o n.º 2 e a definição de baixas audiências

e de baixo volume de negócios a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro,

na redação decorrente da sua revisão operada no ano de 2020.

7 – A ERC, até 19 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de dois em dois anos, publica no seu sítio na

Internet relatório sobre a execução das obrigações previstas nos números anteriores, devendo o Governo

notificar a Comissão sobre o endereço onde se encontra depositado o relatório

8 – A ERC e o ICA cooperam por forma a assegurar a partilha dos dados necessária para a fiscalização do

cumprimento no disposto na presente lei.

Artigo 46.º

Produção independente

1 – Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional

devem assegurar que, pelo menos, 10% da respetiva programação, com exclusão dos tempos consagrados

aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos

através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, originalmente em língua

portuguesa, produzidas há menos de cinco anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 49.º

Dever de informação

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – (Novo) – Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido que, estando

sob jurisdição de outro Estado-membro da União Europeia, visem audiências situadas em território português,

devem indicar representante, comunicando a sua identidade e contacto à Entidade Reguladora para a

Comunicação Social, com vista ao cumprimento do disposto nos números 3 e 4 do artigo 45.º.

3 – (Novo) – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no quadro da cooperação entre

reguladores no ERGA, comunica à entidade reguladora do Estado-Membro com jurisdição sobre os serviços

de comunicação social audiovisual referidos no número anterior a violação do dever de informação a que

estão adstritas as entidades referidas nos números anteriores.

Artigo 51.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

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d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) Conceber e implementar um plano de ação para promoção da literacia mediática, em formatos

acessíveis e adaptados a pessoas com necessidades especiais, incluindo em língua gestual portuguesa e

legendagem, em parceria com outros atores relevantes neste domínio, incluindo a produção e difusão de

conteúdos sobre a matéria;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... .

o) (Nova) Promover a emissão de programas que aconselhem e estimulem os cidadãos para a prática

adequada de exercício físico e de uma boa nutrição, no caso de dever coletivo de permanência em residência,

por período alargado, devido a declaração de estado de exceção ou por necessidade de isolamento social.

Artigo 55.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Junto dos serviços de programas televisivos internacionais funciona, reunindo presencialmente ou por

videoconferência, o órgão consultivo representativo dos parceiros da Administração Pública e da sociedade

civil que com ele se relacionem, de que são membros por inerência, o Presidente do Conselho das

Comunidades Portuguesas e os presidentes dos Conselhos Regionais das Comunidades Portuguesas em

África, na Ásia e Oceânia, na América do Norte, na América Central, na América do Sul e na Europa.

Artigo 75.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) A inobservância do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º, no artigo 4.º-A, no n.º 3 do artigo 19.º, no

n.º 6 do artigo 27.º, no artigo 29.º, no n.º 6 do artigo 40.º-B, no n.º 2 do artigo 41.º-B, no artigo 42.º, no n.º 5 do

artigo 44.º e nos artigos 45.º, 46.º e 58.º;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 76.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) A inobservância do disposto nos n.os

1, 6, 8 e 9 do artigo 25.º, nos n.os

4 e 10 do artigo 27.º, no n.º 1 do

artigo 30.º, no n.º 5 do artigo 32.º, nos n.os

4 e 5 do artigo 33.º, nos artigos 35.º a 37.º, 40.º e 40.º-A, nos n.os

1

a 5 do artigo 40.º-B, nos artigos 41.º e 41.º-A, nos n.os

1 e 3 do artigo 41.º-B, nos n.os

2 e 3 do artigo 41.º-D, no

artigo 43.º, nos n.os

1 a 3 do artigo 44.º, no artigo 49.º, no n.º 4 do artigo 59.º, nos n.os

1 e 4 do artigo 61.º, nos

n.os

2 e 3 do artigo 64.º, no artigo 69.º, nas alíneas d) a j) do n.º 1 do artigo 69.º-B e no n.º 1 do artigo 92.º;

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b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) O não cumprimento, por qualquer operador de televisão e de serviços audiovisuais a pedido, das

obrigações previstas no n.º 3 do artigo 30.º e nos n.os

2 e 4 do artigo 34.º-A;

f) A violação da integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual, nos termos do

artigo 10.º-A.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 77.º

[…]

1 – É punível com coima de (euro) 75 000 a (euro) 375 000:

a) A inobservância do disposto, nos n.os

3 e 4 do artigo 4.º-B, no n.º 2 do artigo 7.º, nos artigos 11.º e 12.º,

no n.º 1 do artigo 21.º, nos n.os

2 e 3 do artigo 25.º, nos n.os

2, 3 e 5 do artigo 27.º, no artigo 31.º, nos n.os

2 e 6

do artigo 32.º, nos n.os

1 e 3 do artigo 33.º, no n.º 5 do artigo 34.º A, no n.º 1 do artigo 39.º, no n.º 2 do artigo

60.º, no artigo 69.º-A, nas alíneas a) a c) do n.º 1 e nos n.os

2 e 3 do artigo 69.º-B e no artigo 69.º-C;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A aplicação das coimas previstas no n.º 1 implica a suspensão entre um e 10 dias, consoante a

gravidade do ilícito:

a) Da licença ou autorização do serviço de programas televisivo ou da transmissão do programa em que

for cometida;

b) Da disponibilização de todo o catálogo ou do programa do serviço audiovisual a pedido.

4 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das

contraordenações previstas no n.º 1 são reduzidos para um terço.

5 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas

nos números anteriores.

Artigo 86.º

Receção e retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual

1 – Nos domínios a que se aplica a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, é garantida a

liberdade de receção e de retransmissão no território nacional dos serviços de comunicação social audiovisual

provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia.

2 – As liberdades referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, limitadas e/ou suspensas nos

casos e nos termos previstos no artigo 3.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

3 – Os atos e procedimentos que, nos termos do artigo 3.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social

Audiovisual, incumbam ao Estado português são exercidos pela ERC, que informa sem demora indevida o

membro do Governo responsável pela área da comunicação social de todas as comunicações recebidas, bem

como das realizadas e das atuações empreendidas.

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Artigo 86.º-A

[…]

1 – A ERC pode adotar medidas adequadas, necessárias e proporcionais à cessação de infrações

cometidas através de serviços de programas de televisão, bem como por serviços audiovisuais a pedido,

fornecidos por operadores sob jurisdição de outro Estado-Membro quando verifique que tais serviços são total

ou principalmente dirigidos ao território português e que os respetivos operadores se estabeleceram noutro

Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdição do Estado

português.

2 – Para concretização do disposto no número anterior, a ERC segue o disposto nos n.os

2 a 7 do artigo 4.º

da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, empreendendo as diligências que se mostrem

necessárias junto da Comissão Europeia e das autoridades competentes do Estados-Membros da União

Europeia.

3 – Caso entenda que, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social

Audiovisual, se deve convidar o Comité de Contacto para analisar a questão, a ERC solicitará ao membro do

Governo responsável pela área da comunicação social que diligencie nesse sentido.

4 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social

Audiovisual, cabe à ERC cooperar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros, avaliando

as solicitações que lhe sejam dirigidas e, caso reconheça que um operador de televisão ou de serviços

audiovisuais a pedido sob a jurisdição do Estado português fornece um serviço de programas televisivo ou um

serviço audiovisual a pedido dirigido total ou principalmente ao território de outro Estado-Membro e se

estabeleceu em Portugal para se furtar ao cumprimento de regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de

interesse público geral em vigor naquele, adota as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e

proporcionais.

5 – A ERC informa, sem demora indevida, o membro do Governo responsável pela área da comunicação

social dos pedidos e comunicações que receba e efetue nos termos dos números anteriores.

Artigo 86.º-B

[…]

1 – A ERC pode, de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em

catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.os

1, 2 e 5 do artigo 27.º.

2 – [Revogado.]

3 – [Revogado.]

4 – [Revogado.]

5 – [Revogado.]

Artigo 93.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a instrução dos processos de

contraordenação e ao Conselho Regulador a aplicação das coimas correspondentes.

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

São aditados à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, os artigos 10.º-A, 34.º-A, 69.º-A a

69.º-F, 86.º-C, 93.º-A e 93.º-B, com a seguinte redação:

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«Artigo 10.º-A

Integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual

1 – É proibida a ocultação, por sobreposição com fins comerciais, e a alteração, com cortes, modificações,

inserções prévias ou posteriores às emissões ou interrupções, dos serviços de comunicação audiovisual, salvo

nos casos em que é permitida com o consentimento explícito do operador de televisão ou do operador de

serviços audiovisuais a pedido titular do serviço em causa.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior:

a) As sobreposições exclusivamente iniciadas ou autorizadas pelo destinatário do serviço para uso

privado, tais como as sobreposições originadas por serviços de comunicações individuais e similares;

b) Os elementos de controlo da interface dos utilizadores que sejam necessários para fazer funcionar o

dispositivo ou para navegar no programa, como barras de volume, funcionalidades de pesquisa, menus de

navegação ou listas de canais e similares;

c) As funcionalidades que visam garantir o acesso das pessoas com necessidades especiais aos

dispositivos, serviços e conteúdos;

d) Os avisos ou alertas, informações de interesse público geral, legendagem e similares;

e) As técnicas de compressão de dados que reduzem o tamanho de um ficheiro de dados e demais

técnicas utilizadas para adaptar os serviços aos meios de distribuição, como a resolução e a codificação, que

não modifiquem o conteúdo, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/2120

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015;

f) Outras situações de interesse público ou necessárias para permitir aos utilizadores a maximização do

proveito na fruição dos serviços e ou conteúdos.

Artigo 34.º-A

Acessibilidade

1 – Os operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido têm obrigação de tornar os serviços de

comunicação social audiovisual por si fornecidos contínua e progressivamente mais acessíveis às pessoas

com necessidades especiais.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a ERC define, com base num plano plurianual que preveja

o aumento gradual dos padrões de acessibilidade, o conjunto de obrigações dos operadores de televisão e de

serviços audiovisuais a pedido relativas à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual por

pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à

legendagem, à interpretação por meio de língua gestual portuguesa, à audiodescrição, à utilização da língua

portuguesa falada ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de

navegação facilmente compreensíveis.

3 – Na preparação do plano a que se refere o número anterior, a ERC:

a) Ouve o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, as demais entidades representativas das pessoas com

deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido;

b) Tem em conta as condições técnicas e de mercado.

4 – Os operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido prestam à ERC toda a informação

necessária para que aquela possa avaliar o cumprimento das obrigações a que se refere o n.º 2 e para que

possa monitorizar a evolução do grau de acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual.

5 (Novo) – Os operadores de distribuição devem assegurar, através da afetação da capacidade

necessários e dos recursos técnicos adequados, o fácil acesso das pessoas com necessidades especiais às

funcionalidades que lhes são disponibilizadas pelos operadores de televisão e dos serviços audiovisuais a

pedido nos respetivos serviços.

6 – A ERC, até 19 de dezembro 2022 e, posteriormente, de três em três anos, publica no seu sítio na

Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este

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diligencie o seu envio à Comissão Europeia, o relatório relativo à evolução da acessibilidade dos serviços de

comunicação social audiovisual em Portugal e relativo ao cumprimento dos planos referidos no n.º 2.

7 – A ERC, através do seu sítio na Internet e pelas demais vias que se mostrem adequadas, em qualquer

dos casos, garantindo a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais:

a) Torna públicos os planos a que se refere o n.º 2, a monitorização do seu cumprimento, os relatórios

referidos no número anterior e as demais informações relevantes relativas à acessibilidade dos serviços de

comunicação social audiovisual;

b) Recebe solicitações de informação e aprecia queixas respeitantes à acessibilidade dos serviços de

comunicação social audiovisual, realizando as diligências que ao caso caibam, em articulação com os

provedores do cliente das entidades fornecedoras.

Artigo 69.º-A

Direitos humanos e proteção de crianças e jovens

Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de janeiro, na sua redação

atual, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para proteger:

a) As crianças e jovens contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais

audiovisuais suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento integral, físico, mental ou emocional;

b) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais

audiovisuais que contenham incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros

desses grupos com base num dos motivos referidos no n.º 2 do artigo 27.º;

c) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais

audiovisuais com conteúdos cuja divulgação consista numa atividade que constitua infração penal, a saber, o

incitamento público à prática de infrações terroristas, tal como disposto na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na

sua redação atual, as infrações relativas à pornografia infantil, tal como disposto na Lei n.º 103/2015, de 24 de

agosto, e no artigo 176.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua

redação atual, e as infrações de caráter racista e xenófobo.

Artigo 69.º-B

Proteção dos consumidores

1 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos asseguram que as comunicações comerciais

audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas são facilmente reconhecíveis como tal e que

não:

a) Constituam violação do disposto nos n.os

1, 2, 5 e 6 do artigo 27.º;

b) Representem publicidade oculta ou dissimulada;

c) Utilizem técnicas subliminares;

d) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;

e) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;

f) Digam respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas;

g) Tenham como público-alvo específico as crianças e jovens, quando respeitem a bebidas alcoólicas;

h) Incentivem o consumo imoderado de bebidas alcoólicas;

i) Digam respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica;

j) Sejam suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais às crianças e jovens, designadamente:

i) Incentivando-os diretamente a comprar ou a alugar produtos ou serviços aproveitando-se da sua

inexperiência ou da sua credulidade;

ii) Incentivando-os diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem produtos ou

serviços;

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iii) Aproveitando-se da confiança especial que os crianças e jovens depositam nos pais, nos professores

ou noutras pessoas; e

iv) Mostrando, sem motivo justificado, crianças e jovens em situações perigosas.

2 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas tendo em vista

assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais difundidas através dos seus serviços, mas que não

sejam por si promovidas, vendidas ou organizadas, respeitam o disposto no número anterior, devendo incluir

nas respetivas condições de utilização de serviços a obrigação de os utilizadores:

a) Respeitarem as normas vigentes relativas às comunicações comerciais, designadamente o disposto no

número anterior;

b) Declararem a inclusão de comunicações comerciais audiovisuais nos vídeos por si gerados.

3 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam claramente o público caso os

programas ou os vídeos gerados pelos utilizadores contenham comunicações comerciais audiovisuais, sempre

que as mesmas estiverem declaradas nos termos do número anterior e da alínea b) do artigo 69.º-C, ou

tiverem, por qualquer outro meio, conhecimento desse facto.

Artigo 69.º-C

Funcionalidades obrigatórias

Para assegurar os fins previstos nos artigos 69.º-A e 69.º-B, devem os fornecedores de plataformas de

partilha de vídeos, entre outras medidas que se mostrem adequadas:

a) Incluir nos termos e condições de utilização dos serviços de plataformas de partilha de vídeos as

restrições referidas no artigo 69.º-A e no n.º 1 do artigo 69.º-B, assegurando a sua aplicação;

b) Disponibilizar funcionalidade que permita aos utilizadores que carregam vídeos declarar se os mesmos

contêm comunicações comerciais audiovisuais, na medida em que possam sabê-lo ou se possa esperar

razoavelmente que tal possam saber;

c) Criar e utilizar mecanismos transparentes e de fácil utilização que permitam ao público das plataformas

de partilha de vídeos comunicar ou sinalizar, bem como classificar os conteúdos a que se refere o artigo 69.º-A

e o n.º 1 do artigo 69.º-B;

d) Criar e gerir sistemas através dos quais expliquem ao público das plataformas de partilha de vídeos o

seguimento dado à comunicação ou à sinalização a que se refere a alínea anterior;

e) Contribuir para a proteção das crianças e jovens em relação aos conteúdos suscetíveis de prejudicar o

seu desenvolvimento físico, mental ou moral, criando e gerindo sistemas de verificação da idade dos

utilizadores e público das plataformas de partilha de vídeos;

f) Disponibilizar sistemas de controlo parental que estejam sob o controlo dos utilizadores finais no que diz

respeito aos conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral das crianças e

jovens;

g) Criar e gerir procedimentos transparentes, de fácil utilização e eficazes para o tratamento e a resolução

das reclamações apresentadas pelo público ao fornecedor da plataforma de partilha de vídeos no que respeita

à execução das medidas referidas nas alíneas c) a f);

h) Aplicar medidas e instrumentos eficazes em matéria de literacia mediática e sensibilizar os utilizadores

para essas medidas e instrumentos.

Artigo 69.º-D

Adequação das medidas

A ERC avalia a adequação e eficácia das soluções adotadas pelos fornecedores de plataformas de partilha

de vídeo para concretização do disposto no artigo anterior.

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Artigo 69.º-E

Corregulação e autorregulação

No âmbito das matérias tratadas nos artigos 69.º-A a 69.º-C, a ERC incentiva a adoção de mecanismos de

corregulação e autorregulação nos termos e para os fins previstos no artigo 6.º.

Artigo 69.º-F

Resolução de litígios

1 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos disponibilizam aos utilizadores que partilham

vídeos por si gerados nos serviços de plataformas de partilha de vídeos, bem como ao público destas,

mecanismos de resolução alternativa de litígios, com respeito pelos direitos fundamentais dos intervenientes.

2 – (Novo) Os regulamentos aplicáveis são publicados no portal da plataforma na Internet, não carecendo

de constituição de advogado o exercício de direitos.

3 – Os custos de utilização dos mecanismos criados são integralmente suportados pelos fornecedores das

plataformas de partilha de vídeos, só podendo ser imputados à contraparte quando esta litigue de má fé.

4 – Caso o fornecedor de plataformas de partilha de vídeo, para efeitos do cumprimento do disposto no n.º

1, adira a um centro de arbitragem, fica dispensado do cumprimento do disposto no n.º 2.

5 – O disposto no presente artigo não impede o recurso aos tribunais comuns nos termos gerais.

Artigo 86.º-C

Cooperação com entidades reguladoras de outros Estados-Membros e com a Comissão Europeia

1 – Tendo em vista a aplicação do disposto nos artigos 3.º, 86.º e 86.º-A, bem como a aplicação da

disposições constantes dos artigos 2.º a 4.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, a ERC

coopera com as autoridades competentes na matéria nos demais Estados-Membros e com a Comissão

Europeia, quer correspondendo-se diretamente com aquela quer habilitando o membro do Governo

responsável pela área da comunicação social nas matérias em que deva ser este a promover as diligências.

2 – Quando a ERC receber informações de um fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual

sob jurisdição do Estado português que prestará um serviço total ou principalmente dirigido ao público de outro

Estado-Membro transmite tal informação à autoridade ou entidade reguladora nacional do Estado-Membro

visado.

3 – Quando a ERC receber da autoridade ou entidade reguladora de um Estado-Membro cujo território é

visado por um operador de serviços de comunicação social sob a jurisdição do Estado português um pedido

relativo às atividades desse operador, responde ao pedido no prazo de dois meses, salvo se estiver vinculada

a prazo mais curto.

Artigo 93.º-A

Literacia mediática

A ERC, até 30 de novembro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, publica no seu sítio na

Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este

diligencie o seu envio à Comissão Europeia, relatório relativo à evolução das competências em literacia

mediática em Portugal.

Artigo 93.º-B

Proteção de dados relativos a crianças e jovens

Os dados pessoais de crianças e jovens recolhidos ou gerados pelos operadores de serviços de programas

televisivos, pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido ou pelos fornecedores de plataformas de

partilha de vídeos nos termos dos n.os

3, 5 e 6 do artigo 27.º e das alíneas e) e f) do artigo 69.º-C não podem

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ser tratados para efeitos comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis ou a publicidade orientada

em função do comportamento, respeitando o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados em

conjugação com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, designadamente no que reporta à

eventual obtenção de consentimento por parte de quem exerça as responsabilidades parentais.»

Artigo 4.º

Alteração sistemática à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

É aditado à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, o Capítulo VI-B, com a epígrafe

«Plataformas de Partilha de Vídeo», que integra os artigos 69.º-A a 69.º-F.

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

Os artigos 2.º, 6.º, 8.º a 10.º-A, 12.º, 13.º, 15.º e 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação

atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... :

i) Detenção, pelo produtor independente, da titularidade dos direitos sobre a obra produzida, com a clara

definição contratual da duração e dos limites dos direitos de difusão cedidos aos operadores de

televisão, sendo que, em caso de coproduções entre produtores independentes e outros operadores,

designadamente operadores de televisão, operadores de serviços audiovisuais a pedido ou

distribuidores, a qualificação como obra de produção independente depende, precisamente, dessa

detenção, pelo produtor independente;

ii) ............................................................................................................................................................... ;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... ;

r) ..................................................................................................................................................................... :

i) Capital social não detido, direta ou indiretamente, em mais de 12,5% por um operador de televisão ou

um operador de serviços audiovisuais a pedido, ou em mais de 25%. no caso de vários operadores

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de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido;

ii) Limite de 90/prct. de proveitos totais, ou no último exercício social ou acumulados nos últimos três

exercícios sociais, realizados com um único operador de televisão ou de serviços audiovisuais a

pedido;

s) ..................................................................................................................................................................... ;

t) Baixo volume de negócios: quando os proveitos relevantes na aceção do artigo 14.º-A, n.º 6, forem

inferiores a 200 000 €/ano;

u) Baixa audiência: quando as audiências de um operador de televisão ou de um operador de serviços

audiovisuais a pedido forem inferiores a 0,5%, considerando, conforme os casos, as audiências totais dos

vários operadores ou o número de subscritores ativos.

2 – ................................................................................................................................................................... ;

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 6.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Com o objetivo de apoiar financeiramente o reforço do tecido empresarial da produção audiovisual

independente e de promover a teledifusão e a fruição pelo público das obras criativas audiovisuais nacionais, o

Estado promove um programa de apoio ao audiovisual, destinado a conceder incentivos financeiros à escrita e

desenvolvimento, à produção e à aquisição de direitos de teledifusão, transmissão ou colocação à disposição

de obras criativas audiovisuais nacionais de produção independente.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 8.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Só podem ser beneficiários de apoio financeiro ao desenvolvimento e à produção os produtores

independentes.

3 – Os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e

de obras de cinematografias menos difundidas, podem ser beneficiários de apoios nos termos previstos no

Decreto-Lei que regulamente a presente lei.

4 – As associações profissionais e culturais do setor e outras entidades podem beneficiar de apoios,

nomeadamente nos domínios da internacionalização, da cultura cinematográfica ou da educação fílmica,

desenvolvimento de audiências, formação e promoção, nos termos previstos no Decreto-Lei que regulamente

a presente lei.

Artigo 9.º

[…]

1 – O Estado assegura o financiamento dos programas de apoio e medidas de apoio com vista ao

desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e

nos diplomas que a regulamentam, por meio:

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22 DE OUTUBRO DE 2020

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a) Da cobrança de taxas;

b) Da transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP), de verbas por conta do

resultado líquido de cada exercício anual da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a reverter para

o Estado, indexadas à taxa paga pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos

previstos na presente lei.

2 – O Estado assegura ainda o apoio à arte cinematográfica e ao setor audiovisual através do

estabelecimento de obrigações de investimento em desenvolvimento, produção, promoção e exibição de obras

europeias e em língua portuguesa obras criativas de produção independentes europeias, originalmente em

língua portuguesa, bem como na manutenção e digitalização das salas de cinema, nos termos estabelecidos

na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.

3 – O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de

serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências.

4 – Os custos relativos ao funcionamento do ICA, IP, designadamente os inerentes às despesas com

pessoal, instalações e aquisições de bens e serviços e as contribuições pagas por este Instituto a

organizações internacionais setoriais em que Portugal é Parte, são cobertos por dotações a transferir do

Orçamento do Estado para o ICA, IP.

Artigo 10.º

[…]

1 – A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida

ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de

distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido ou nos serviços

de plataforma de partilha de vídeos, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação,

qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa

de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4% sobre o preço pago.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A taxa prevista no número anterior é liquidada e paga por cada operador no ano civil a que a mesma

respeita, sendo o respetivo valor anual calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil

anterior, obtido por aplicação da seguinte fórmula: NS = SNST/4 em que:

NS é o número de subscrições de cada operador;

SNST é a soma do número de subscrições em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa,

calculado em conformidade com os dados reportados à ANACOM em cumprimento do regulamento da

ANACOM sobre prestação de informação de natureza estatística que se encontre em vigor à data do cálculo.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – Os operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento

de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores.

6 – O disposto no n.º 1 aplica-se às comunicações comerciais audiovisuais difundidas ou apresentadas em

serviços de televisão, em serviços audiovisuais a pedido, em serviços de plataforma de partilha de vídeos e

nos programas por estes difundidos ou disponibilizados, ainda que esses serviços se encontrem sob jurisdição

de outro Estado-Membro, relativamente aos proveitos realizados no mercado nacional.

Artigo 10.º-A

[…]

1 – Após a liquidação da taxa a que se referem os n.os

2 e 3 do artigo anterior, ou na ausência da sua

liquidação, compete à ANACOM, a pedido do ICA, IP, verificar junto dos operadores a forma como o

apuramento e a liquidação ocorreram, incluindo o número de subscrições existentes e as metodologias de

controlo interno usadas nesse apuramento.

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2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – Os operadores são responsáveis pelas despesas suportadas pelo ICA, IP, ou pela ANACOM, na

realização de auditorias sempre que se verifiquem erros ou omissões que lhes sejam imputáveis, até ao

montante máximo de (euro) 100 000, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso

couber.

6 – Concluídas as auditorias e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis aos operadores dos quais

resulte prejuízo para o ICA, IP, é promovida por este a liquidação oficiosa das taxas, juros compensatórios e

despesas a que se refere o número anterior.

7 – Em caso de liquidação oficiosa, os operadores são notificados pelo ICA, IP, por carta registada com

aviso de receção para, no prazo de 30 dias, procederem ao pagamento, sob pena de cobrança coerciva.

8 – Os fundamentos da liquidação oficiosa, o montante, o prazo para pagamento e a advertência da

consequência da falta de pagamento, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o

ato notificado constam da notificação a que se refere o número anterior.