II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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meso tempo é promovido um destino insustentável para os resíduos. A alteração do sistema de subsídio resolve o problema da fatura da eletricidade, mas mantém todos os outros problemas.

Para uma maior sustentabilidade ambiental, mas também para dar cumprimento aos objetivos do governo de eliminação de subsídios perversos, também este deveria ser eliminado. É ainda uma exigência de coesão territorial entre zonas com mais e menor densidade populacional.

A responsabilidade individual e a falta de políticas públicas O sistema pay-as-you-throw (PAYT) é um tarifário em que cada cidadão paga em proporção dos resíduos

que deposita. Tem como objetivo a mudança de comportamento individual através da fixação de um preço, mas também o da recuperação total dos custos de operação através dessa tarifa.

Em 2012, os grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD trouxeram à discussão parlamentar uma proposta (Projeto de Resolução n.º 526/XII/2.ª) para a implementação deste tipo de tarifário. Essa proposta não podia ser desligada da estratégia global do respetivo governo para o sector: aumento generalizado de impostos e taxas; privatização da EGF e constituição de monopólios privados no sector; elaboração de uma nova lei de bases do ambiente sob o princípio do poluidor-pagador. A insistência neste tipo de política que aponta unicamente à responsabilidade individual é errada e não responde aos desafios atuais. Certamente, este mesmo sistema PAYT integrado em estratégias globais diferentes pode ter objetivos e impactos diferentes. No entanto, neste momento, a maior responsabilidade pela introdução desmesurada de resíduos no mercado é das empresas de produção e de distribuição. Também as empresas do sector dos resíduos têm uma grande responsabilidade no incumprimento das metas a que estão obrigadas.

Faltam políticas públicas para a redução da introdução de resíduos no mercado e para a melhoria da sua recolha e tratamento. E esse deve ser o desafio primeiro a que devemos responder. Assim a prioridade deve estar na responsabilização de empresas produtores e distribuidoras para a redução de resíduos potenciais. E também que o sector dos resíduos adeque as suas práticas às necessidades a sociedade e a modelos mais eficazes para a redução, separação e valorização de resíduos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – A implementação de políticas para a redução da produção de resíduos na origem, nomeadamente com

a responsabilização das empresas de produção e de distribuição, com restrições e regulamentação relativas a embalagens, com sistemas de reutilização de embalagens de tara recuperável, com medidas para a longevidade de equipamentos elétricos e eletrónicos, entre outras medidas;

2 – Implementação de novos modelos de recolha de RSU adaptados ao território e com objetivo da sua redução, separação e valorização, nomeadamente recorrendo à recolha porta-a-porta onde adequado e à criação de novos fluxos de resíduos;

3 – A criação de mecanismos que promovam a criação de tarifas sociais por parte dos municípios; 4 – A criação de mecanismos de coesão e justiça social para permitir a redução da tarifa de RSU onde a

mesma é bastante mais elevada à média nacional por motivos de densidade populacional e/ou organização territorial do(s) município(s) em causa;

5 – A transição para o progressivo abandono da subsidiação perversa a práticas ambientais nefastas e energeticamente ineficientes como a queima de RSU para a produção de energia elétrica;

6 – A implementação de mecanismos de aproveitamento e/ou transformação, climaticamente neutros, do metano produzido no tratamento e armazenamento de RSU;

7 – Implementação de novas formas de aproveitamento do biogás gerado pelos RSU, nomeadamente programas de pequena escala, de consumo próprio e localizados, tal como a compra ou adaptação de veículos de recolha de RSU movidos a esse gás.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2020.