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Segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 49

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 96 e 97/XIV):

N.º 96/XIV — Lei das Grandes Opções para 2021-2023. N.º 97/XIV — Orçamento do Estado para 2021. (a) (a) Publicado em Suplemento.

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 96/XIV

LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação

Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções, que integram as medidas de

política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da

crise pandémica global, bem como as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio

prazo, que se enquadram na estratégia de combate aos efeitos da pandemia e do desenvolvimento económico

e social consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Âmbito

1 – A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e

a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que

constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

2 – A Lei das Grandes Opções integra em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto

de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas:

a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

d) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são contempladas e

compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.

Aprovado em 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

1 – GRANDES OPÇÕES

As Grandes Opções 2021-2023 (GO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresentam uma política

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económica que procura essencialmente, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial,

mitigar os impactos negativos a nível económico e social no curto prazo e relançar o crescimento económico a

médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, de resto e

em grande parte, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise.

Assim, as GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade

e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise

pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente, Portugal.

Das GOP 2020-23 às GO 2021-2023: A pandemia e as suas implicações nas prioridades das políticas

públicas

As GO 2020-23 definiram uma política económica que visava, em última instância, a consolidação do

crescimento económico, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida que atenuassem as

desigualdades sociais e territoriais, alavancadas numa consolidação da confiança e credibilidade internacional

do país em virtude da sustentabilidade das finanças públicas evidenciada.

Menos de três meses volvidos da sua apresentação à Assembleia da República, a Organização Mundial de

Saúde (OMS) caracterizou o vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, face ao número elevado de casos e de

países afetados, entre os quais Portugal. Esta situação obrigou a medidas de contenção sanitárias severas

que provocaram uma redução drástica da atividade económica em diversos setores, originando impactos sem

precedentes e motivando uma resposta estruturada por parte do Governo.

Impactos da pandemia e resposta nacional

A crise pandémica e as subsequentes medidas de contenção causaram um impacto completamente

disruptivo nas atividades económicas. A generalidade dos setores de atividade reportou quedas abruptas da

atividade, com destaque para os setores do comércio, restauração e alojamento (queda homóloga superior a

40%), indústria transformadora (queda de 35%) e transportes e comunicações (queda superior a 30%). Só o

primeiro setor deverá gerar uma queda do produto interno bruto (PIB) de 1,6 p.p.

Este cenário levou a uma revisão das projeções macroeconómicas para valores sem precedentes:

a) PIB: queda prevista para 2020 entre 8% (Fundo Monetário Internacional) e 9,8% (Comissão Europeia),

sendo a previsão do Banco de Portugal de 9,5%;

b) Desemprego: aumento entre 9,7% (Comissão Europeia) e 13,9% (Fundo Monetário Internacional);

c) Contas públicas: défice deverá situar-se entre -6,5% (Comissão Europeia) e -7,1% (Fundo Monetário

Internacional), quando o cenário pré-pandemia apontava para um excedente.

A crise sanitária e seus impactos motivaram uma resposta nacional que se estrutura em 3 fases:

a) Fase de emergência, centrada na resposta sanitária, mas que também visou apoiar as empresas e os

trabalhadores num momento de redução drástica da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de

empregos e de capacidade produtiva;

b) Fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar trabalhadores, famílias e

empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da

atividade económica;

c) Fase de recuperação, dirigida à adaptação da economia portuguesa a uma realidade pós COVID-19.

A primeira fase das políticas públicas englobou um conjunto de medidas imediatas de resposta à crise, que

constam do Programa de Estabilidade 2020 e que incluem diversas áreas de apoio: (i) saúde pública (aumento

da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) através da aquisição de equipamentos e da

contratação de pessoal, bem como da atribuição de subsídio por doença COVID-19), (ii) apoio às famílias (em

particular, com crianças até aos 12 anos), (iii) apoio ao emprego e à atividade económica (desde logo com a

introdução de um regime de «lay-off simplificado» e de um plano extraordinário de formação), (iv) diferimento

das obrigações fiscais e contributivas, (v) moratórias de créditos, (vi) apoio a trabalhadores independentes e

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empresários em nome individual, (vii) apoio ao rendimento das famílias com a prorrogação automática de

prestações sociais, designadamente de desemprego e RSI, e a criação de baixas por isolamento profilático,

(viii) acesso a serviços essenciais, (ix) linhas de crédito e medidas de reforço de liquidez, com um impacto total

na ordem dos 27 mil milhões de euros e mais de 12% do PIB.

A segunda fase foi plasmada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e prevê apoios em

diversas dimensões como sejam: (i) apoios ao emprego (como o apoio extraordinário à retoma progressiva de

atividade, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o programa ATIVAR.PT) e

investimento público de proximidade como forma de estímulo à economia, (ii) intervenção na área social,

incluindo reforço da capacidade do SNS, digitalização das escolas, combate à pobreza e habitação, (iii) apoio

às empresas incluindo linhas de crédito e moratórias bancárias e fiscais e apoios à retoma ou à promoção de

novas áreas de negócio e (iv) reforço do quadro institucional para adaptação e melhor resposta no atual

contexto, com destaque para o apoio aos municípios com a prorrogação de algumas medidas excecionais que

permitem agilizar os apoios de proximidade, bem como a alteração aos limites de endividamento dos

municípios. Estas medidas mobilizam um total de 13,4 mil milhões de euros financiados através de diversas

fontes, como sejam o Orçamento do Estado, os fundos e outros instrumentos europeus (e.g. o SURE e o

recurso futuro ao REACT) e o sistema financeiro nacional.

A terceira fase será implementada a partir do Plano de Recuperação e Resiliência que se encontra em fase

de preparação e que servirá de base para que Portugal beneficie do instrumento de recuperação e resiliência

comunitário que mobilizará cerca de 13 mil milhões de euros para promover a recuperação, a resiliência e a

adaptação da economia nacional (Next Generation).

Agendas estratégicas subjacentes às GO 2021-2023

Os impactos da pandemia vêm reforçar, apesar da drástica alteração de contexto socioeconómico, a

generalidade dos objetivos e políticas anteriormente estabelecidos:

a) Na área do emprego, combate à pobreza e desigualdades, a redução da atividade económica poderá

potenciar um aumento drástico do desemprego, em particular em setores de mão de obra intensivos mais

vulneráveis como o turismo, expondo as pessoas, e em particular as que se encontram em condições de

emprego mais precárias, a situações de pobreza e, no limite, de exclusão social.

b) No âmbito da digitalização, inovação e qualificações, os efeitos da pandemia podem não só conduzir à

deterioração do tecido empresarial, como, no caso das empresas que se demonstrem resilientes à atual

situação, levar à sua descapitalização e diminuição do investimento na melhoria dos seus fatores de

competitividade, como as qualificações dos seus recursos humanos e a tecnologia e a digitalização.

c) Na área do ambiente e transição climática, a pandemia veio demonstrar a importância de reforçar a

resiliência dos territórios a fenómenos extremos, sejam eles de natureza sanitária, sejam eles de natureza

climática.

d) Na área da competitividade e coesão territorial, não obstante Portugal ter conseguido dar uma resposta

relativamente eficaz à crise sanitária, a mesma veio evidenciar a necessidade de reforçar a capacidade de

resposta e resiliência dos serviços públicos, em todo o território (infraestruturas nas áreas da saúde, educação

e mobilidade sustentável).

Assim, as GO 2021-2023 reforçam e atualizam, num contexto de pandemia e dos seus impactos, as

prioridades políticas do XXII Governo Constitucional, consolidando-se além disso o alinhamento das agendas

face à Estratégia Portugal 2030. Deste modo, as GO 2021-2023 estão organizadas em torno das quatro

agendas seguintes:

1) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

2) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

3) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

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4) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Na primeira agenda estratégica – As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão,

menos desigualdades –visa um desafio que está hoje presente em quase todos os países desenvolvidos, e ao

qual Portugal não é alheio: o envelhecimento da população. A tendência de longo prazo para a redução da

natalidade e de oscilações no saldo migratório, conjugados com o aumento da esperança de vida constituem

alguns dos fatores que conformam esta nova realidade. É, portanto, um desígnio nacional reverter a tendência

dos saldos fisiológico e migratório, bem como promover um envelhecimento ativo e saudável, o que, pela sua

natureza diversa, exige a mobilização de diferentes campos da política pública, seja em matéria de migração,

habitação, saúde, transportes ou emprego. Neste último caso, e embora a evolução positiva da atividade

económica nos últimos anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios não se esgotam na criação

de emprego, comportando igualmente outras questões, relacionadas com as dimensões societais associadas.

Assim, para além da promoção da qualidade e da estabilidade do emprego, ancorada numa estratégia de

combate à precaridade e de reforço dos mecanismos de representação e de diálogo social, este Governo irá

continuar a promover medidas orientadas para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e mobilizar

políticas ativas de emprego para assegurar resposta rápida aos novos desempregados, atuando

preventivamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social e à redução das desigualdades.

Na segunda agenda – Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento – o

Governo continuará a investir na melhoria das qualificações e no reforço das competências que,

estruturalmente, têm constituído um constrangimento à transição da economia portuguesa para um modelo

assente no conhecimento. Assim, vão ser implementadas medidas para elevar a estrutura das qualificações da

população em todos os níveis de qualificação e para promover a formação ao longo da vida, visando contribuir

para a inovação, a empregabilidade, a produtividade e a internacionalização das nossa empresas. Apostar na

formação em áreas tecnológicas, digitais, de economia verde e do setor social permitirá quebrar ciclos de

subqualificação, potenciando a reconversão profissional dos trabalhadores dos setores mais afetados pela

pandemia, bem como permitirá enfrentar e antecipar os desafios associados à transição para uma economia

cada vez mais digital. Neste contexto de transição para uma economia digital, assente na inovação, no

conhecimento e na tecnologia, onde a forma como as empresas fazem negócios se transformou, o Governo

vai criar as condições para promover o investimento, em particular o investimento em inovação e

implementação de novos modelos de produção, através da concretização de medidas de fiscalidade e de

diversificação de fontes de financiamento. Potenciando não só, mas também, as oportunidades oferecidas

pela sociedade digital, o Governo vai promover a qualificação das instituições, seja através da modernização

administrativa e da qualificação dos trabalhadores em funções públicas, tendo em vista a uma maior eficiência

no funcionamento do Estado.

A terceira agenda estratégica – Transição climática e sustentabilidade dos recursos – assume uma

relevância central e prioridade para este Governo, conhecidas que são as vulnerabilidades nacionais

associadas às alterações climáticas e à necessidade de cumprir os compromissos nacionais de redução da

intensidade carbónica. Estas exigências tornam imperativa a promoção da transição energética, assente na

maior eficiência e incorporação de energias renováveis, seja na descarbonização da indústria, condição

essencial para o aumento da sua competitividade e posicionamento estratégico das suas exportações, seja na

promoção da mobilidade sustentável, associada a uma alteração dos padrões de utilização dos transportes

pelos portugueses, bem como na necessidade de dar continuidade aos investimentos na ferrovia, seja ainda

na promoção de paisagens mais resilientes, em particular aos riscos de incêndio. Conhecidas que são as

consequências económicas, sociais e ambientais associadas às alterações climáticas, decorrentes, em

particular, da existência de fenómenos extremos, o Governo irá promover respostas diversificadas e

integradas que as permitam mitigar, mas também adaptar a sociedade e os territórios, de forma a atingir níveis

de proteção do ambiente superiores aos atuais. Adicionalmente, assume-se como imperiosa a reorientação do

modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a sua recirculação, através da criação

de instrumentos que promovam a alteração de paradigma que lhe está associada, seja nos modelos de

negócio, seja no comportamento da população em geral.

Finalmente, a quarta agenda – Um país competitivo externamente e coeso internamente – visa promover

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uma sociedade mais competitiva e coesa em todo o seu território. Assim, o Governo assumirá uma abordagem

integrada na implementação de um conjunto de medidas de reforço da competitividade das redes urbanas e

da coesão territorial, assente na descentralização e com particular enfoque na provisão de serviços públicos.

Apostar na coesão interna do país constitui uma condição essencial para a criação de uma sociedade mais

igual, mas também mais indutora de um desenvolvimento económico equilibrado, pelo que o Governo irá

desenvolver medidas de reforço do diálogo social, bem como medidas especialmente dirigidas aos territórios

de baixa densidade, em particular, em matéria de investimento e fixação das populações, bem como

assegurar serviços de proximidade em todo o território, procurando assim corrigir assimetrias.

Caixa 1. Acelerar a execução dos fundos estruturais do Portugal 2020 para o seu pleno aproveitamento ao

serviço da recuperação económica

No final do primeiro semestre de 2020, o Portugal 2020 contava com taxas de compromisso

e de execução de 95% e 50%, respetivamente. Nestes termos, serão desenvolvidos todos os

esforços para garantir a plena execução da dotação do Portugal 2020, contribuindo para o

desenvolvimento socioeconómico e convergência do país face aos seus congéneres.

Adicionalmente, em resposta à crise, foram introduzidas medidas pela Comissão Europeia,

através da iniciativa Coronavirus Response Investment Initiative (CRII) que tornaram a

execução do Portugal 2020 mais ágil e flexível, tendo em vista uma rápida intervenção face

aos desafios imediatos que emergiram da pandemia.

Neste sentido, o primeiro desafio consiste na aceleração da execução do Portugal 2020 a

dois níveis:

a) Adotar medidas de aceleração da execução (e.g. reativação da Bolsa de Recuperação:

identificação de projetos com atrasos de execução e descativação das verbas para alocar a

outros projetos; utilização das linhas de crédito do Banco Europeu de Investimentos (BEI) para

financiamento da contrapartida pública nacional e a simplificação de procedimentos);

b) Utilizar as flexibilidades introduzidas no atual quadro comunitário, através de (i) apoios

dirigidos a prioridades emergentes, aproveitando condições mais favoráveis e flexíveis (e.g.

novas elegibilidades; taxa e cofinanciamento a 100%); e (ii) conclusão do processo de

reprogramação do Portugal 2020 em curso, com o intuito de mobilizar apoios em prioridades

que se viram reforçadas ou que emergiram da crise pandémica (e.g. reforço do investimento

público, com foco na área social, nomeadamente na saúde e educação, incluindo a

digitalização das escolas; o apoio ao emprego, etc.).

Para a concretização das agendas das Grandes Opções 2021-2023 é necessário que exista uma estrutura

institucional e de governação que corresponda à natureza transversal e à ambição das estratégias e objetivos

fixados.

Desde logo, a própria orgânica do XXII Governo Constitucional, ao definir ministros responsáveis pela

coordenação de áreas estratégicas coincidentes com as agendas das presentes GO, atribui a relevância que a

sua implementação, monitorização e avaliação terão ao nível da atividade governativa na presente legislatura.

Também a constatação do alinhamento quase total entre as agendas das GO e da Estratégia Portugal

2030, que servirá de suporte ao Acordo de Parceria 2021-2027 e ao Plano de Recuperação e Resiliência,

determinará a alocação dos futuros fundos comunitários e garantirá que os financiamentos do próximo período

de programação acompanharão as prioridades estratégicas.

Caixa 2. Plano de Recuperação e Resiliência como instrumento central de recuperação da economia

Portugal deverá apresentar a partir de 15 de outubro o primeiro draft do Plano de

Recuperação e Resiliência e após a aprovação do regulamento, que se estima no início de

2021, a versão final do documento.

O Plano de Recuperação e Resiliência incorpora os contributos da Visão para a década

do professor Costa e Silva e de um amplo debate público em torno dos principais

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investimentos e reformas que Portugal deverá desenvolver nos próximos anos. Foi

igualmente considerado na preparação do Plano a complementaridade com os

investimentos estruturantes a dinamizar no âmbito do Acordo de Parceria 2021-2027.

O Plano de Recuperação e Resiliência organiza-se em torno de três grandes prioridades:

a transição digital, a transição climática e a resiliência.

Dentro destas prioridades serão tidas em consideração para intervenção das reformas e

dos investimentos as seguintes áreas: vulnerabilidades sociais, potencial produtivo,

competitividade e coesão territoriais, mobilidade sustentável, descarbonização e economia

circular, eficiência energética e renováveis, escola digital, empresas 4.0 e administração

pública.

Na transição digital, está prevista uma reforma global da administração publica,

permitindo assegurar uma igualdade de acesso a todos os cidadãos, com particular enfoque

em áreas como a saúde, o ensino, a formação e o acesso à justiça. Esta reforma inclui

investimentos na formação generalizada em competências digitais, em equipamentos, em

redes digitais. Também nesta área é relevante a digitalização das empresas,

nomeadamente das PME, para permitir aumentos de competitividade

Na transição climática, estão previstos importantes investimentos públicos na eficiência

energética, na capacidade de produção de energia verde, na gestão de resíduos e na

mobilidade sustentável. Nesta área existirá forte complementaridade com o QFP de acordo

com a tipologia de investimento. Também as empresas serão tidas em consideração nas

vertentes de descarbonização e economia circular.

Na Resiliência, estão contemplados investimentos nas áreas que se demonstraram mais

frágeis e que requerem uma particular atenção no combate às desigualdades de todos os

tipos e aos desequilíbrios territoriais e urbanos de competitividade externa e de coesão

interna, nomeadamente a saúde, o ensino, a habitação e os equipamentos sociais. Para as

empresas sistemas de incentivos e apoio ao desenvolvimento de conhecimento, que

permitam a reanimação e a recuperação das cadeias produtivas e dos setores que saíram

mais fragilizados da pandemia – o turismo e atividades conexas, os serviços e o comércio

de proximidade, os setores tradicionais exportadores, bem como o estímulo do reforço da

autonomia estratégica do nosso país e da sua contribuição para esse objetivo ao nível da

União Europeia.

A definição da estratégica económica e social deste Governo exige a eficiente gestão de recursos públicos

e a continuidade das iniciativas de promoção da qualidade e eficiência das instituições públicas. Serviços

públicos de qualidade e instituições públicas que cumprem de forma eficiente as suas funções, constituem

fatores essenciais para os desígnios associados ao crescimento económico e à redução de desigualdades,

mas são também condição essencial para dar resposta às necessidades emergentes que decorrem das

transformações económicas e sociais e que exigem, novas e integradas respostas. Instituições públicas fortes,

capacitadas e com competência constituem condição essencial para a obtenção de bons resultados das

diversas políticas públicas.

Caixa 3. Acordo de Parceria 2021-2027

A negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia iniciou-se a 2

de maio de 2018 e foi conhecendo sucessivos adiamentos a nível comunitário, decorrentes

de diferentes perspetivas políticas dos membros da UE e, sobretudo, do processo de saída

do Reino Unido da União Europeia. Em julho de 2020 e após uma intensa maratona

negocial, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre o pacote de recuperação e o

orçamento europeu para 2021-2027.

Não obstante os impasses negociais, foram avançando paralelamente as negociações

relativas aos regulamentos das diversas políticas europeias, estando já numa fase muito

adiantada, sendo de prever que o período entre a aprovação do Quadro Financeiro

Plurianual e a conclusão da negociação regulamentar seja um dos mais curtos de sempre.

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O Acordo de Parceria 2021-2027 em preparação encontra-se alinhado com a Estratégia

Portugal 2030 e com as suas 4 agendas temáticas.

A programação e implementação do Acordo de Parceria tem subjacente os seguintes

princípios orientadores: i) concentração; ii) simplificação; iii) orientação para resultados; iv)

transparência e prestação de contas; v) subsidiariedade; vi) segregação das funções de

gestão e da prevenção de conflitos de interesse; e vii) sinergias entre fontes de

financiamento nacionais e comunitárias.

O Acordo de Parceria integrará Programas Operacionais temáticos, em alinhamento com

as Agendas temáticas da Estratégia 2030 e Programas Operacionais Regionais Continente

e das duas Regiões Autónomas. Estão previstos modelos flexíveis de programação de base

territorial para resposta a problemas territoriais específicos, mobilizando os instrumentos

previstos no quadro regulamentar europeu.

No processo de programação e implementação do Acordo de Parceria e dos Programas

Operacionais é assegurado o envolvimento dos atores relevantes sobre os objetivos e as

prioridades a considerar, bem como garantida uma ampla divulgação e discussão pública.

Igualmente na fase de implementação, serão reforçados os mecanismos de comunicação e

divulgação de resultados.

No âmbito da preparação do Acordo de Parceria será desenvolvido um programa de

ação tendo em vista o reforço da capacitação das entidades envolvidas na implementação

do mesmo, para reforçar a qualidade das políticas estruturais e da aplicação dos Fundos

Europeus.

Portugal tem como objetivo apresentar formalmente o seu Acordo de Parceria e

Programas Operacionais assim que a regulamentação comunitária for aprovada, que se

perspetiva ocorra no início do próximo ano, o que não invalida que no último trimestre de

2020 se iniciem as discussões informais com a Comissão Europeia.

Finalmente, o sucesso das estratégias das Grandes Opções 2021-2023 dependerá também da capacidade

de envolvimento e mobilização de todos os atores relevantes exteriores aos limites estritos da Administração

Pública, quer como prescritores ou promotores das políticas públicas, quer como seus protagonistas. Neste

domínio, dever-se-á continuar a privilegiar o diálogo com o Conselho Económico e Social e as organizações

nele representadas.

2 – PERSPETIVAS MACROECONÓMICAS PARA 2021

2.1 – Perspetivas Macroeconómicas para 2021

2.1.1 – Hipóteses Externas

As projeções mais recentes das instituições internacionais (OCDE e BCE) apontam para uma recuperação

da atividade económica mundial no próximo ano. De acordo com a OCDE, prevê-se que em 2021, o PIB

mundial cresça 5% (-4,5% em 2020), tendência que se estende à generalidade das economias avançadas e

dos países emergentes. Porém, estas previsões estão rodeadas de uma incerteza particularmente elevada,

associada à evolução imprevisível da pandemia de COVID-19 e da eventual necessidade de mais medidas de

restrição e confinamento que podem condicionar o ritmo de recuperação das respetivas economias.

No que concerne à área do euro, é expectável que o PIB possa crescer em torno de 5% em 2021 (cerca de

-8% em 2020), refletindo a retoma do comércio mundial e o impacto positivo das medidas de apoio às

empresas e às famílias entretanto implementadas pelos governos e BCE, a par do início de execução de

elevadas transferências comunitárias inseridas no plano de recuperação europeu e no Quadro Financeiro

Plurianual.

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Gráfico 1. Crescimento económico das principais economias – Previsão

PIB (taxa de variação real, em percentagem)

Fonte: OCDE, Interim Outlook, setembro de 2020.

Após uma quebra significativa (de dois dígitos) da procura externa relevante para Portugal em 2020,

associada ao forte recuo das importações provenientes dos principais parceiros comerciais, nomeadamente de

Espanha e França (cujas importações de bens e serviços dos dois países caíram quase 20% e 14% em

termos homólogos, respetivamente, durante o primeiro semestre), projeta-se uma recuperação deste indicador

para 2021, associada a uma maior procura de bens e serviços nacionais por parte da área do euro e dos

restantes países do mundo, com exceção do Reino Unido.

Quadro 1. PIB e Importações dos principais parceiros comerciais de Portugal

(variação homóloga real, em percentagem)

Fontes: Eurostat, valores trimestrais.

Previsões para 2020 e 2021 – para o PIB: OCDE, Economic Outlook (Interim), setembro de 2020 e para

Espanha: CE, Economic Forecast, julho de 2020; para as importações: OCDE, Economic Outlook, junho de

2020 e para a área do euro: BCE, setembro de 2020

De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá situar-se

em torno de 45 USD/bbl (38€/bbl) em 2021, representando uma ligeira aceleração face ao registado em 2020,

em linha com a recuperação da economia mundial e a normalização da procura.

Num contexto de prosseguimento de uma política monetária muito acomodatícia, de regresso a estímulos

monetários não convencionais do BCE e ao lançamento de vários programas de injeções extraordinárias de

liquidez, não sendo, de excluir a oferta de mais estímulos monetários caso sejam necessários, prevê-se que

as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores historicamente reduzidos durante um período

prolongado.

Por outro lado, a ação robusta da Reserva Federal dos Estados Unidos da América e a incerteza em torno

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

Eco

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EUA

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Ch

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2019 2020 2021

II III IV I II II III IV I II

Área do euro 1,3 1,2 1,4 1,0 -3,2 -14,7 -7,9 5,1 4,0 6,3 2,9 2,7 0,2 -20,7 -11,7 7,0

Espanha 2,0 2,0 1,9 1,8 -4,1 -22,1 -10,9 7,1 0,7 -0,2 2,7 2,1 -5,5 -33,1 -18,0 10,7

Alemanha 0,6 0,1 0,8 0,4 -2,2 -11,3 -5,4 4,6 2,6 3,3 1,4 0,8 -2,0 -17,4 -9,6 8,6

França 1,5 1,8 1,6 0,8 -5,7 -18,9 -9,5 5,8 2,5 2,5 3,3 1,1 -5,7 -21,2 -12,9 9,1

Itá l ia 0,3 0,4 0,5 0,1 -5,6 -17,7 -10,5 5,4 -0,4 0,6 0,8 -2,8 -6,0 -26,8 -13,6 11,5

Reino Unido 1,5 1,4 1,3 1,1 -1,7 -21,7 -10,1 7,6 4,6 1,6 2,9 -0,1 -17,4 -29,2 -17,0 -1,0

PIB

2020Previsão

2021Previsão

Importações

20192020

Previsão

2021Previsão

201920202019 2019 2020

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do Brexit têm levado a uma apreciação progressiva do euro face ao dólar norte americano e em relação à libra

esterlina.

Quadro 2. Hipóteses externas

Nota: (p) previsão; (a) Os valores do Preço do Petróleo para 2020/21 baseiam-se nos futuros do brent; (b) Euribor a

três meses. Fontes: Ministério das Finanças; BCE, setembro de 2020.

2.1.2 – Cenário Macroeconómico

Para 2021 perspetiva-se uma recuperação da economia portuguesa, com um crescimento real do PIB de

5,4%, face à forte contração de 8,5% estimada para 2020.

A contração do PIB para 2020 prevista neste cenário é superior em 1,6 p.p. ao subjacente no Orçamento

do Estado Suplementar para 2020 (junho último), resultado de uma quebra mais acentuada, face ao então

estimado, nas componentes do consumo privado e exportações, assim como de uma contração do consumo

público1. Antecipa-se, contudo, uma menor redução do investimento e uma diminuição mais intensa das

importações face ao estimado em junho.

O crescimento previsto para 2021 está em linha com o crescimento esperado para a área do euro, que

deverá situar-se em 6,1% (-8,7% em 2020) de acordo com as últimas previsões da Comissão Europeia (julho

último).

O crescimento previsto de 5,4% para 2021 reflete um contributo positivo, tanto da procura interna (4,1 p.p.),

como da procura externa líquida (1,3 p.p.), por via de um maior dinamismo das componentes de consumo

privado, investimento e consumo público, e de um crescimento das exportações mais intenso que o esperado

para as importações.

Assim, para 2021, prevê-se um aumento do consumo privado em 3,9%, após uma redução esperada de

7,1% em 2020. A recuperação prevista pressupõe um menor nível de incerteza, face a 2020, e uma gradual

melhoria no mercado de trabalho, levando a um ligeiro aumento no rendimento disponível das famílias e a uma

redução da taxa de poupança. Antecipa-se ainda um crescimento do consumo público de 2,4% em 2021 (-

0,3% em 2020).

A melhoria esperada para o mercado de trabalho deverá levar a um crescimento do emprego em 1% (-

3,8% em 2020), assim como, a uma redução da taxa de desemprego, a qual deverá diminuir de 8,7%, em

2020, para 8,2%, em 2021.

1 De realçar que as autoridades estatísticas trataram o encerramento de serviços públicos como uma diminuição da quantidade de horas

trabalhadas, independentemente da realidade do teletrabalho.

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21 DE DEZEMBRO DE 2020

11

Quadro 3. Cenário macroeconómico 2020-2021

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

O crescimento do investimento (FBCF) em 2021 deverá situar-se em 5,3%, resultado de um forte aumento

do investimento público, beneficiando da forte execução de investimentos estruturantes, e de um aumento do

investimento privado, associado a uma melhoria das expetativas relativas à procura global.

Gráfico 2. Contributos para a variação

do PIB

(pontos percentuais)

Gráfico 3. Relação entre a procura

global e as importações

(1996-2021)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE e Ministério das Finanças.

O crescimento antecipado para 2021 na área do euro deverá refletir-se num aumento do ritmo de

crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas, projetando-se um aumento das

exportações de bens e serviços de 10,9%, após uma forte contração em 2020 (-22%). Este aumento deverá

refletir uma recuperação do sector do turismo, onde o impacto da pandemia foi particularmente severo em

2020. As importações de bens e serviços deverão crescer 7,2% (-17,9% em 2020), em linha com a evolução

da procura global.

Adicionalmente, a inflação medida pelo IPC, deverá recuperar em 2021, prevendo-se um crescimento de

0,7%, após um recuo em 2020 (-0,1%).

2018 20192020

Estimativa

2021Previsão

2020Estimativa

2021Previsão

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 2,8 2,2 -8,5 5,4 -6,9 4,3

Consumo privado 2,6 2,4 -7,1 3,9 -4,3 3,8

Consumo público 0,6 0,7 -0,3 2,4 3,1 -0,8

Investimento (FBCF) 6,2 5,4 -7,4 5,3 -12,2 6,1

Exportações de bens e serviços 4,1 3,5 -22,0 10,9 -15,4 8,4

Importações de bens e serviços 5,0 4,7 -17,9 7,2 -11,4 7,0

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna 3,1 2,7 -6,6 4,1 -5,1 3,8

Procura externa líquida -0,3 -0,4 -1,9 1,3 -1,8 0,4

Evolução dos preços (taxa de crescimento %)

Deflator do PIB 1,8 1,7 1,5 0,9 1,0 0,4

Taxa de inflação (IPC) 1,0 0,3 -0,1 0,7 -0,2 0,4

Evolução do mercado de trabalho (taxa de crescimento %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais) 2,3 0,8 -3,8 1,0 -3,9 1,7

Taxa de desemprego (% da população ativa) 7,0 6,5 8,7 8,2 9,6 8,7

Produtividade aparente do trabalho 0,5 1,4 -4,8 4,3 -3,1 2,5

Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB)

Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior 1,2 1,0 -0,3 0,9 0,3 0,6

Saldo da balança corrente 0,3 0,2 -1,2 0,1 -0,6 -0,3

da qual: s aldo da balança de bens e serviços 0,5 0,2 -1,3 0,1 -0,7 -0,2

Saldo da balança de capital 1,0 0,8 0,9 0,8 1,0 0,9

INE OE 2021 OE 2020 Suplementar

-10

-8

-6

-4

-2

0

2

4

6

8

2017 2018 2019 2020 2021

Procura Interna (p.p.)

Procura Externa Líquida(p.p.)

PIB(t.c.r., %)

2019

2020

2021

-17

-12

-7

-2

3

8

-20 -15 -10 -5 0 5 10 15 20

Pro

cura

Glo

bal

(t.

c.r.

, %)

Importações (t.c.r., %)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

12

2.2 – Quadro de Programação Orçamental Plurianual

Num contexto de política económica que procura mitigar os impactos negativos a nível económico e social

e relançar o crescimento económico a médio prazo, são priorizadas medidas de políticas no horizonte da

legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise, mantendo-se

igualmente a prioridade na qualidade dos serviços públicos. Neste contexto define-se, no quadro do

planeamento das opções de política, a programação orçamental plurianual, conforme quadro seguinte:

Quadro 4. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica (milhões de euros)

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento (milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças.

3 – GOVERNAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1 – Investir na Qualidade dos Serviços Públicos

Serviços públicos de qualidade são um importante instrumento para a redução das desigualdades e a

melhoria das condições de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da

sua classe social. São ainda um fator indutor das decisões de investimento, quer nacionais, quer na captação

de Investimento Direto Estrangeiro, criando um clima de estabilidade e confiança.

Missões de Base Orgânica 2020 2021 2022 2023 2024

Administração Central

001 - ORGAOS DE SOBERANIA 4 276,6 4 607,7 4 699,9 4 793,9 4 889,8

002 - GOVERNAÇAO 1 837,5 1 857,8 1 894,9 1 932,8 1 971,5

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 195,9 235,1 239,8 244,6 249,5

09 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 803,3 946,7 965,7 985,0 1 004,7

10 - PLANEAMENTO 767,0 600,5 612,5 624,8 637,2

18 - COESAO TERRITORIAL 71,3 75,4 76,9 78,5 80,0

003 - ECONOMIA 2 540,4 2 183,2 2 226,8 2 271,4 2 316,8

004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 574,3 564,2 575,5 587,0 598,7

005 - FINANÇAS 19 874,7 22 617,4 23 069,8 23 531,1 24 001,8

006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 120 468,0 95 745,5 97 660,4 97 420,4 97 260,4

007 - DEFESA 2 499,6 2 477,1 2 526,7 2 577,2 2 628,8

008 - SEGURANÇA INTERNA 2 247,3 2 266,8 2 312,1 2 358,3 2 405,5

009 - JUSTIÇA 1 943,3 1 880,0 1 917,6 1 955,9 1 995,0

012 - CULTURA 786,5 836,1 889,6 944,8 1 004,3

013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 557,6 4 795,8 4 939,7 5 087,9 5 240,6

014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 6 940,7 7 340,0 7 486,8 7 636,5 7 789,3

015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 26 787,7 27 976,7 28 816,0 29 651,7 30 511,6

016 - SAUDE 30 222,0 32 266,8 33 299,3 34 398,2 35 533,3

017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 3 204,2 3 437,0 3 505,8 3 575,9 3 647,4

018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4 595,1 6 009,9 6 130,1 6 252,7 6 377,7

020 - AGRICULTURA 1 422,9 1 422,3 1 450,7 1 479,7 1 509,3

021 - MAR 160,5 154,2 157,3 160,4 163,6

Total da AC 234 938,9 218 438,3 223 558,8 226 615,8 229 845,2

Segurança Socia l (SS) 49 231,3 53 123,0 54 716,7 56 303,4 57 936,2

Total da AC+SS 284 170,2 271 561,3 278 275,5 282 919,2 287 781,5

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 163 702,2 175 815,8 180 615,1 185 498,9 190 521,1

Fontes de Financiamento 2020 2021 2022 2023 2024

Administração Centra l e Segurança Socia l

Receitas de Impostos 192 295,1 174 071,6 178 375,4 182 656,4 187 172,5

Fundos Europeus 5 522,6 6 929,3 7 529,3 7 929,3 8 179,3

Outras 86 352,4 90 560,5 92 370,8 92 333,6 92 429,8

Total da AC+SS 284 170,2 271 561,3 278 275,5 282 919,2 287 781,5

SALDO ESTRUTURAL (%) -3,0 -2,8

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A qualidade dos serviços é potenciada se tiverem um âmbito universal, forem inclusivos, tendencialmente

gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos.

Serviços públicos fortes e capacitados são um elemento de inovação na economia facilitador da vida dos

cidadãos e a sua eficácia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua missão, está também associada a

uma utilização responsável de recursos. Neste sentido, é necessária uma abordagem holística que se traduza

em instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos; instituições inclusivas, que garantam a

acessibilidade aos serviços públicos de todas e de todos os cidadãos; e instituições inovadoras, capazes de

ajustar as suas respostas à dinâmica e evolução das pessoas e da sociedade.

Para o efeito, a modernização dos serviços públicos deve passar pelo alinhamento entre um contexto de

especialização setorial e um contexto de transversalidade, num compromisso com a eficácia e eficiência

coletiva, e de onde deve brotar a uniformidade dos serviços públicos.

A eficácia dos serviços públicos na redução das desigualdades é maior quando exista uma intervenção

acrescida contra as desigualdades no início da vida. Neste plano, são centrais todo o sistema de ensino e

aprendizagem ao longo da vida, bem como o reforço do SNS. Importa, por um lado, garantir o acesso à

educação em todos os níveis de ensino, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo nas

gerações adultas. Por outro, garantir o acesso à saúde, promover a prevenção da doença e adaptar o SNS ao

envelhecimento da população.

O acesso aos serviços públicos como prioridade

Uma das questões mais relevantes em matéria de qualidade dos serviços públicos diz respeito ao acesso a

serviços públicos adequados às diversas necessidades e realidades socio-territoriais.

Para tal, é fundamental proceder à otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos

existentes nas áreas da saúde, educação, cultura, serviços sociais e de índole económica e associativa,

assegurando níveis adequados de provisão de bens e serviços públicos, potenciando as ligações rural/urbano.

Para tal, o Governo compromete-se a:

 Avaliar as necessidades de serviços e desenvolver respostas de proximidade articuladas e integradas,

numa lógica de flexibilidade e de adaptação às especificidades de contexto, tendo em vista o reforço da

coesão entre os aglomerados urbanos e as áreas rurais envolventes;

 Estabelecer mecanismos transversais de governação integrada, que envolvam as diferentes áreas

(educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ágil e eficiente das

respostas de proximidade;

 Desenvolver, nas redes de transporte público, novos modelos de mobilidade local, mais flexíveis e mais

capazes de responder às necessidades, tendo em vista a reativação de fluxos entre os aglomerados urbanos

e as áreas envolventes.

Uma Administração Pública robusta para melhorar os serviços públicos

A prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração Pública de qualidade, com

profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas, exigentes e bem

fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em rede de forma ágil e

desburocratizada.

Os anos de desinvestimento no setor público conduziram a uma Administração Pública sem capacidade

para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para agir e decidir. Foram já

dados passos decisivos com a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento

dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores,

mas há ainda um caminho exigente por fazer.

Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados

Para fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços

públicos, uma das prioridades é implementar políticas de gestão de recursos humanos, nomeadamente

planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, valorizar

os salários e as carreiras técnicas, e implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem.

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Para isso, o Governo irá:

 Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, através de percursos profissionais com

futuro, e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e

reconhecimento do mérito;

 Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), garantindo a transparência, o

mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se

candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos

qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da

comissão de serviço;

 Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes

intermédios da Administração Pública, evitando a excessiva concentração da competência para decidir nos

graus mais elevados das hierarquias;

 Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e

liderança de equipas com autonomia reforçada;

 Reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de

desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo, assim, o

alinhamento das dimensões individual e organizacional;

 Simplificar e anualizar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores, garantindo que os

objetivos fixados no âmbito do sistema de avaliação de trabalhadores da Administração Pública sejam

prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;

 Investir em novos incentivos à eficiência e à inovação para os trabalhadores, estimulando o trabalho em

equipa e aprofundando o envolvimento nos modelos de gestão dos serviços;

 Implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o

rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo;

 Incentivar percursos dinâmicos de aprendizagem, que conjuguem a formação de longa e de curta

duração, tirando partido dos meios digitais para facilitar o acesso dos trabalhadores às competências

necessárias aos seus percursos profissionais;

 Apostar na implementação generalizada de programas de bem-estar no trabalho, que promovam a

conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;

 Estabelecer novas formas de diálogo social que permitam definir modelos, instrumentos e regimes que

garantam uma transição responsável para o futuro do trabalho, considerando os desafios para os

trabalhadores e os empregadores públicos que decorrem em particular da demografia e da transição para a

sociedade digital.

Aprofundar o trabalho colaborativo e acelerar a criação de centros de competências

Uma das prioridades para modernizar a Administração Pública é a consolidação dos modelos de gestão

transversal de trabalhadores, nomeadamente em centros de competências ou em redes colaborativas

temáticas. Depois da criação de dois centros de competências (jurídicas e informáticas) pretende-se

prosseguir este objetivo, através de ações para:

 Consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, associando a estes uma dimensão

criadora de conhecimento acessível em toda a Administração Pública;

 Desenvolver novos modelos de gestão transversal de trabalhadores, nomeadamente em redes

colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital, sem obrigar a alterações

estruturais;

 Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para

que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com a área governativa das finanças ou da

modernização do estado e da administração pública, quer para o apoio técnico, quer para o reforço das

respetivas competências profissionais;

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 Aprofundar a gestão estratégica de recursos humanos, considerando as transformações e o

desenvolvimento expectável das missões dos serviços.

Capacitação da Administração Pública

Também na Administração Pública se encontra estruturada a criação e desenvolvimento, no INA – Direção-

Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, de um polo de aprendizagem, criação e

difusão de conhecimento sobre liderança em contexto público. Por forma a diversificar e otimizar a

aprendizagem dos dirigentes para além da formação inicial e contínua obrigatória, bem como preparar os

futuros líderes no setor público, incluindo formação desconcentrada para chegar a mais trabalhadores.

Esta capacitação dos trabalhadores será acompanhada de um Sistema de Incentivos à Inovação na

Gestão Pública (SIIGeP), com o objetivo de estabelecer incentivos à inovação no setor público nos domínios

da capacitação, experimentação e reconhecimento. Trata-se de sistema de incentivos à inovação na gestão

pública que atua em três domínios – valorização dos recursos humanos, melhoria dos ambientes de trabalho e

desenvolvimento dos modelos de gestão e enquadra três tipologias de incentivos: capacitação,

experimentação e reconhecimento (através da atribuição de prémios pecuniários em cada um dos domínios).

Corporizando uma cultura de inovação e conhecimento na Administração Pública, será também criado um

consórcio do INA com Instituições de Ensino Superior para capacitação de dirigentes e trabalhadores da

Administração Pública, incluindo cursos de formação para qualificação profissional inicial e contínua, cursos de

especialização, aperfeiçoamento e atualização profissional, designadamente nos domínios da inovação na

gestão e da modernização da Administração Pública, incluindo a matéria da ciência de dados. Paralelamente e

de forma a promover a modernização do Estado, será criada uma unidade que, de forma permanente e

integrada, faça a gestão do atendimento nos serviços públicos, monitorizando, antecipando constrangimentos

e propondo soluções que promovam continuamente a sua melhoria, solução pensada para renovar e gerir, de

forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, nos diferentes canais.

Melhorar a qualidade do atendimento

O bom atendimento nos serviços públicos deve ser encarado como um verdadeiro direito. Deve ser

prestado um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, mesmo que

envolva vários serviços públicos. Para isso, é preciso criar condições para que o utente seja encaminhado

para o balcão presencial, telefónico ou online que, de forma mais acessível, célere e cómoda, permita realizar

o serviço público pretendido. Para este efeito, o Governo irá:

 Garantir a simplificação e o acesso multicanal, designadamente na Internet, por via telefónica e

presencial, pelo menos aos 25 serviços administrativos mais solicitados;

 Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do departamento do

Estado que o preste, com a criação de uma unidade que, de forma permanente, organize o atendimento

público nos serviços mais críticos, defina e corrija procedimentos, defina níveis de serviço para o atendimento,

monitorize o serviço, antecipe constrangimentos e adote soluções para a promoção constante da melhoria no

atendimento destes serviços públicos;

 Capacitar os trabalhadores que fazem atendimento ao público, através de formação específica para o

atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ao volume de

atendimento;

 Garantir a coerência e continuidade do atendimento entre os canais presencial, telefónico e digitais;

 Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades dos utentes,

designadamente reformulando o catálogo de serviços, para que estas estruturas de atendimento presencial de

proximidade prestem os serviços mais procurados de entre os disponibilizados pela Administração Pública;

 Desenvolver o Mapa Cidadão, disponível no Portal ePortugal, para que este disponibilize informação e

encaminhe os utentes para os canais de atendimento mais adequados ao serviço procurado, garantindo

qualidade, proximidade e celeridade no atendimento, possibilitando ainda o agendamento de serviços ou a

emissão de senha eletrónica;

 Disponibilizar um número de telefone único, curto e facilmente memorizável que funcione quer como

porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, quer como canal de

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prestação dos serviços solicitados com mais frequência;

 Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de serviços públicos,

sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a eficiência e os impactos do atendimento, num

determinado momento, e propor soluções de melhoria.

3.2 – Melhorar a Qualidade da Democracia e Combate à Corrupção

Nas últimas décadas foram introduzidas várias reformas de abertura do sistema político, designadamente

com a apresentação de candidaturas independentes, a introdução da paridade nas listas para as eleições

autárquicas, legislativas e europeias e a limitação de mandatos autárquicos, a par de medidas de combate à

corrupção e pela transparência.

O Governo vai dar continuidade a este caminho, melhorando a qualidade da democracia, com a

participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus

destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação para a

cidadania, e promovendo a estratégia transversal e integrada de combate à corrupção, compreendendo a

prevenção e a repressão.

Promover a literacia democrática e a cidadania

Num contexto em que existem diversas ameaças à democracia, importa defender e difundir os valores e

direitos essenciais em que se baseia o sistema político português, dando a conhecer o funcionamento das

instituições, em especial junto da população mais jovem, educando para a cidadania, de modo a que venham

a tornar-se cidadãos conscientes, participativos e empenhados.

Nesse sentido, o Governo irá:

 Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional e com um

amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, em articulação com

a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, à semelhança do que é feito no Plano Nacional de

Leitura e no Plano Nacional das Artes;

 Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente grau de profundidade;

 Instituir o «dia nacional da cidadania», em que, entre outras atividades, todos os representantes do

poder político se envolvam em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à

divulgação dos ideais democráticos;

 Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com serviços

educativos que promovam atividades didáticas, jogos e sessões interativas que não só expliquem, em termos

facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios

democráticos;

 Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo, das autarquias locais e

dos tribunais;

 Comissionar a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o

conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte da população mais

jovem.

Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade

O Governo irá prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo

eleitoral português, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto através

da implementação das seguintes medidas:

 Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade, dando continuidade às

alterações já implementadas na anterior legislatura;

 Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial já testada no distrito de Évora, nas últimas

eleições europeias;

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 Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de

informação para simplificar os procedimentos eleitorais;

 Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o Direito

Eleitoral e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para

todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição.

Estimular a participação dos cidadãos

A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como forma de

melhorar a qualidade da democracia. Não obstante o combate à abstenção, uma vez que a participação

política não se esgota no ato eleitoral, releva o incentivo a outras formas de participação, com o objetivo de

envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de

pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo irá:

 Avaliar as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional já levadas a cabo (e.g.:

Orçamento Participativo Portugal), procedendo ao seu relançamento em moldes renovados;

 Operacionalizar o sistema de perguntas cidadãs, garantindo que todas as perguntas são recebidas,

registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável;

 Prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo e da

respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as

Universidades;

 Incentivar práticas de voluntariado;

 Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;

 Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando

partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de

participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;

 Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema

político à sociedade civil.

Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos

A par da não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a

representatividade dos eleitos, bem como atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as

condições necessárias para a existência de políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a

valorização dos cargos políticos permitem assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema

democrático. Nesse sentido, o Governo irá:

 Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos

constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;

 Instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de as/os ministras/os

apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões

parlamentares respetivas.

Garantir a liberdade de acesso à profissão

O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente

garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as

recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade

da Concorrência.

Prevenir e combater a corrupção e a fraude

A par de um ineficiente funcionamento da Administração Pública e do não reconhecimento da qualidade

das instituições públicas, a corrupção tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos e investidores nas

instituições e condiciona fortemente a capacidade de atração de investimento privado, condição essencial ao

crescimento económico e social de uma sociedade.

Sendo uma condição essencial para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado

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transparente, justo e equitativo, o Governo pretende dar continuidade às ações que têm vindo a ser

empreendidas, dando execução à estratégia nacional de combate à corrupção, que compreenda os momentos

da prevenção, deteção e repressão da corrupção, tanto o setor público como o setor privado.

Serão empreendidas ações a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, designadamente

eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos, mas também será necessário capacitar o sistema com uma

compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más

práticas e concentrar a investigação nos principais focos de incidência da corrupção.

Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

 Introduzir a temática da «Corrupção – Prevenir e Alertar» como área transversal a vários domínios da

Cidadania e Desenvolvimento em todos os ciclos do ensino básico e secundário e dar relevo à matéria em

unidades curriculares do ensino superior e em bolsas e projetos de investigação financiados por agências

públicas;

 Formar para o valor da integridade quem tem vínculo de emprego público, ingresse em determinadas

profissões, ou seja, nomeado para certos cargos;

 Instituir o relatório nacional anticorrupção, no qual deverão estar tratados dados informativos e súmulas

dos factos relativos a crimes de corrupção que deram origem a condenações já transitadas em julgado;

 Estabelecer que, de 3 em 3 anos, no âmbito dos relatórios de política criminal, a Procuradoria Geral da

República deve reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos

legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção;

 Cooperar com outros Estados, em particular no quadro da União Europeia e da CPLP, para uma

resposta mais efetiva aos fenómenos corruptivos e cooperar com organizações e organismos internacionais

como as Nações Unidas, a OCDE, o Conselho da Europa (GRECO) e o Grupo de Ação Financeira

Internacional (GAFI);

 Reforçar mecanismos de articulação entre entidades públicas e entre estas e as privadas, fomentando o

intercâmbio de informações quanto a boas práticas e estratégias de prevenção, deteção e repressão,

nomeadamente através da criação de bancos digitais, associados a uma plataforma comunicacional para

partilha de informações, e da implementação de um espaço institucional onde possa ter lugar um encontro

periódico entre as referidas entidades;

 Reforçar mecanismos de articulação entre instituições específicas tendo em vista a comunicação e a

troca de informações entre elas;

 Organizar, nos organismos públicos, e através de meios de divulgação de publicidade institucional,

campanhas que alertem para práticas corruptivas comuns, incentivem o seu repúdio, esclareçam os meios de

denúncia existentes e evidenciem os valores envolvidos;

 Consagrar o princípio da «pegada legislativa», estabelecendo o registo obrigatório de qualquer

intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma

legal até à sua aprovação final;

 Consolidar e desenvolver a experiência, atualmente em curso, de avaliação da permeabilidade das leis

aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade de avaliação prévia

fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da corrupção;

 Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, transparência e simplicidade jurídicas

dissuasoras de comportamentos administrativos «facilitadores»;

 Promover a proximidade e a confiança do cidadão na Administração Pública, eliminando atos

burocráticos que possam motivar o fenómeno da corrupção, implementando procedimentos simples e

eficientes e criando canais de comunicação interna, que favoreçam a participação dos trabalhadores na

apresentação de soluções para a eliminação de atos burocráticos, supérfluos ou desnecessários;

 Aumentar a digitalização das comunicações entre a Administração Pública e os cidadãos, promovendo a

oferta de serviços por via informática;

 Informatizar os serviços disponibilizados pela Administração Pública, por forma a criar sistemas

inteligentes de identificação de padrões de comportamentos suspeitos (sistemas de alerta);

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 Oferecer aos cidadãos, quando um pedido é apresentado junto de um serviço ou organismo da

Administração Pública, informação quanto ao estado do pedido, o tempo estimado para a tomada de decisão,

a identificação dos serviços envolvidos no procedimento e o valor a pagar pelo serviço prestado;

 Elaborar e publicitar – online, nas instalações dos serviços e até telefonicamente – guias informativos

com a descrição dos vários serviços prestados pela administração, dos requisitos da prestação, dos prazos de

decisão médios e dos pagamentos associados;

 Desenvolver uma ficha procedimental normalizada, de aplicação relativamente padronizada aos vários

procedimentos administrativos, que ofereça ao particular a possibilidade de conhecer imediatamente e de

forma simplificada os elementos do procedimento em causa – o prazo, o custo, as formas de reação

administrativa e judicial, os mecanismos informáticos que permitem acompanhar o estado do procedimento, os

mecanismos de agilização procedimental e de simplificação a que possa recorrer;

 Promover a ética pública por via da adoção de programas de cumprimento normativo também no setor

público, com especial enfoque na análise de riscos e nos planos de prevenção ou gestão de riscos, nos canais

de denúncia, na institucionalização de gabinete responsável pelo programa de cumprimento normativo, no

código de ética ou de conduta, e na formação de dirigentes e de funcionários públicos;

 Consagrar o princípio, segundo o qual, qualquer decisão administrativa que conceda uma vantagem

económica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do órgão competente,

ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada num portal online;

 Promover a criação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), do qual decorra para a

administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e para o setor

público empresarial, a obrigatoriedade de adoção e de implementação de programas de cumprimento

normativo;

 Promover a instituição do Mecanismo de Prevenção da Corrupção, independente, especializado e

exclusivamente dedicado ao desenvolvimento de políticas anticorrupção, com poderes de iniciativa, controlo e

sancionamento;

 Reforçar o papel a desempenhar pelas entidades com natureza inspetiva do Estado, nomeadamente as

inspeções setoriais e regionais, órgãos e serviços de inspeção, auditoria e fiscalização, que tenham por

missão o exercício do controle interno do Estado, enquanto garantes da permanente atualização dos Planos

de Prevenção da Corrupção e de Infrações Conexas;

 Reforçar a ação de fiscalização e responsabilização financeira feita pelo Tribunal de Contas, como meio

de promoção da transparência e integridade, dentro dos serviços e organismos da Administração Pública que

prestam contas a este Tribunal e que estão sujeitos à sua jurisdição, nomeadamente através da atualização do

valor de dispensa de fiscalização, do alargamento da competência do Tribunal sobre entidades cuja atividade

seja maioritariamente financiada por dinheiros públicos ou que estejam sujeitas ao controlo de gestão pública

e da sujeição de pessoas coletivas ao regime de responsabilidade financeira;

 Garantir a existência, em todas as entidades públicas, de normas de controlo interno, devidamente

publicitadas, que tratem matérias como garantias de imparcialidade e legalidade na contratação ou segurança

de inventários, elaboradas de acordo com um modelo de partilha de conhecimentos;

 Continuar a dar concretização ao princípio da transparência em áreas como, por exemplo, a da

contratação pública, a da venda de bens por negociação particular, a da atribuição de subvenções públicas

pelo Estado e outras pessoas coletivas públicas e a da gestão de fundos comunitários;

 Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas ferramentas também à Administração

Regional e Local;

 Promover uma publicação mais eficiente das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e

facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais;

 Modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos,

permitindo a recolha de mais informação e um melhor cruzamento de dados;

 Tornar efetiva a fiscalização da declaração única por parte dos Conselhos Superiores das magistraturas;

 Uniformizar o regime geral da responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas e

autonomizá-lo do que se aplica às pessoas singulares;

 Responsabilizar as pessoas coletivas pela prática de crime de corrupção ativa de titular de cargo político

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e de oferta indevida de vantagem;

 Tornar obrigatório, nas grandes e médias empresas, a adoção e implementação de programas de

cumprimento normativo como via de maior comprometimento do setor privado no combate à corrupção,

prevendo consequências para a sua não adoção;

 Dar relevância substantiva e adjetiva à adoção ou aperfeiçoamento dos programas de cumprimento

normativo ao nível da responsabilidade penal, administrativa e contraordenacional das pessoas coletivas e

entidades equiparadas, alterando o direito substantivo vigente e prevendo normas processuais para a pessoa

coletiva arguida;

 Criar um diploma que estabeleça o regime jurídico geral de proteção dos denunciantes, transpondo a

Diretiva (UE) 2019/1937 e abrangendo e articulando as normas sobre denunciantes previstas no direito

vigente;

 Alertar e sensibilizar os cidadãos para os canais de denúncia existentes;

 Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando a ser possível, de

forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário efetivo de determinada

organização; simplificar o RCBE, designadamente por via do preenchimento automático da informação

declarada com base em informação que resulte do registo comercial;

 Rever os vários diplomas que têm por objeto a repressão da corrupção e criminalidade conexa,

agregando, preferencialmente num único diploma as soluções aí previstas;

 Uniformizar, harmonizar e tornar mais eficazes os institutos da dispensa de pena, aplicável ao agente

que se retrate e denuncie o crime antes de instaurado o procedimento criminal, e da atenuação especial da

pena, aplicável ao arguido que colabore ativamente na descoberta da verdade;

 Estender o instituto da suspensão provisória do processo, previsto na Lei n.º 36/94, de 29 de setembro,

à corrupção passiva e ao recebimento e oferta indevidos de vantagem;

 Estender o prazo de prescrição de quinze anos, previsto no artigo 118.º, n.º 1, alínea a), do Código

Penal a outros crimes;

 Criar um guia prático que compile as várias leis, tratados, convenções, acordos internacionais ou

instrumentos da União Europeia referentes à cooperação internacional em matéria penal;

 Rever o conceito de funcionário para efeitos penais, nomeadamente em face da evolução verificada ao

nível do setor público empresarial, da justiça militar e do conceito de titular de alto cargo público;

 Instituir a avaliação sistemática do impacto normativo de leis inovadoras, para permitir que sejam

convenientemente sustentadas alterações legislativas subsequentes;

 Criar uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, o que,

através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de

condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até 10 anos;

 Atualizar as penas dos crimes com relevância direta com o fenómeno da corrupção e eliminar

incongruências nos artigos 509.º a 529.º, do Código das Sociedades Comerciais e tipificar o crime de

escrituração fraudulenta;

 Criar uma pena acessória para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados

por crimes de corrupção, por forma a que possa ser decretada judicialmente a sua idoneidade para o exercício

dessas funções durante um certo período;

 Rever a Lei do Cibercrime, no sentido de regular mais adequadamente métodos de investigação em

ambiente digital, nomeadamente buscas online;

 Aperfeiçoar o regime da separação de processos, deixando mais claras as situações em que pode ter

lugar;

 Instituir, como regra, a documentação das declarações das testemunhas, do assistente e das partes

civis através de registo áudio ou audiovisual, registo este acompanhado de uma súmula das matérias sobre as

quais incidiram, prevendo-se sanções dissuasoras para a divulgação não autorizada, e com violação das

regras de proteção de dados pessoais, destes registos;

 Prever uma audiência prévia para o agendamento processual de atos a realizar nas fases de instrução e

de julgamento, consensualizado com os intervenientes processuais;

 Prever a possibilidade de celebração de um acordo sobre a pena aplicável, na fase de julgamento,

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assente na confissão livre e sem reservas dos factos imputados ao arguido, independentemente da natureza

ou da gravidade do crime imputado, afastando qualquer configuração que premeie, através da redução da

pena aplicável, quem colabore responsabilizando outro ou outros arguidos;

 Reforçar – através da implementação de programas de formação – a importância da competência

especializada dos diversos intervenientes e a construção de uma rede integrada de cooperação entre

entidades, de forma a melhorar os resultados das investigações e a tornar mais eficientes e eficazes as

diferentes intervenções;

 Investir em soluções informáticas, nomeadamente nas que facilitem a compreensão e apreensão do

conteúdo dos processos-crime nas suas diferentes fases;

 Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades

competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si

tutelados, promovendo boas práticas em setores como o sistema financeiro, da construção, desportivo e dos

serviços públicos essenciais;

 Obter e analisar dados que permitam compreender, em termos globais, mas da forma o mais exata

possível, os contornos do crime de corrupção e a eficácia da sua investigação e punição;

 Tornar pública e facilmente acessível este tipo de informação, salvaguardando sempre o anonimato dos

visados;

 Adotar critérios de recolha de informação credíveis, fidedignos e coerentes.

Potenciar a autonomia regional

Mantendo a descentralização política e em cumprimento com o princípio da subsidiariedade e de boa

governação, o Governo pretende, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira,

empreender um conjunto de ações com vista à reforma da autonomia, tendo em conta os trabalhos em curso e

os estudos existentes.

Assim, pretende reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado nas

situações em que se afigure possível, como no caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas

regiões autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, na dicotomia entre as funções do Estado e as funções

das regiões autónomas. Assim, o Governo irá:

 Criar o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos

da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das

funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas

regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas

políticas públicas;

 Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, a abstenção

ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões

autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado;

 Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais

próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões

autónomas;

 Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento

de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma

vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da

eficácia da ação pública;

 Concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos

espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do

Espaço Marítimo Nacional.

Aprofundar a Descentralização

O processo de descentralização de competências da administração central constitui um fator estruturante

da organização e gestão do Estado e dá cumprimento a objetivos de maior eficácia, eficiência e proximidade

das políticas públicas, na medida em que possibilita uma maior adequação dos serviços prestados à

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população.

Num contexto marcado pela relação de confiança com as autarquias locais, por uma significativa

recuperação e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, pela devolução de

autonomia ao poder local e pelo maior processo de descentralização de competências das últimas décadas,

pretende-se aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade

baseada no princípio da subsidiariedade.

Neste quadro, as linhas condutoras de ação até 2023 são a elevação da participação local na gestão das

receitas públicas até à média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização e o

alargamento dos poderes locais a nível infra estadual. Mais capacidade de ação das autarquias locais deverá

ser acompanhada pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas

locais.

Democratizar a governação territorial

O Governo irá:

 Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à

integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da

educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação

profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais

fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as

comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

 Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios,

designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos),

do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus.

Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade

O Governo irá:

 Concretizar até 2022 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das

competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização;

 Aprovar as novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e

freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos

domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo

com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE);

 Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de

novas competências pelos municípios e freguesias;

 Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento

rural, das políticas sociais e da formação profissional;

 Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente

admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a tempo parcial;

 Aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, prevendo a participação obrigatória

dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três

mandatos.

Reforçar a transparência na governação local

O Governo irá:

 Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia

municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;

 Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos órgãos autárquicos e às

propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;

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 Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

Melhorar o serviço público local

O Governo irá:

 Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de

serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;

 Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar

através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;

 Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços

públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de

concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-

regional.

Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

 Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas,

convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

 Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias

locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da

Europa;

 Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;

 Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

 Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais

ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão

descentralizada dos recursos públicos.

3.3 – Valorizar as Funções de Soberania

As políticas de Defesa Nacional têm como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a

segurança e defesa de Portugal enquanto Estado soberano democrático e euro-Atlântico, para a segurança e

defesa dos portugueses, onde quer que estejam, e para a segurança regional e global em colaboração com os

nossos aliados e parceiros. A política de Defesa Nacional é ainda um indispensável instrumento da política

externa e de afirmação de Portugal no mundo. A nível bilateral, importa destacar o papel da política de

Cooperação no Domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua

Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste, para a eficácia e a unidade da

política externa portuguesa e para o reforço da credibilidade e visibilidade de Portugal no quadro internacional.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas

possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar

da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências

complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças

Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada,

incluindo as novas ameaças decorrentes da utilização abusiva do ciberespaço, como aos compromissos

assumidos com os nossos aliados, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à

nossa segurança. O investimento em defesa gerará também valor acrescentado na investigação, na indústria

e na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa.

Este investimento será ainda crucial na projeção internacional do nosso país, assegurando a

interoperabilidade com aliados e o cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais com

que nos comprometemos, nomeadamente no quadro da ONU e da UE.

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Valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas

do futuro

O compromisso excecional de quem escolheu livremente servir Portugal deve continuar a ser valorizado,

em estrito cumprimentos dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria

contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de

apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do

Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a

Igualdade.

Para além da adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as necessidades de

qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, assim como o nível de ambição adequado às

missões que lhes estão atribuídas, o Governo promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a

conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de Praças no Exército e na

Força Aérea.

De igual importância será a identificação de novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação, a

par da aposta na formação, que permitam dar resposta nomeadamente às exigências de áreas

tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial.

Estas políticas serão cruciais para se dar resposta cabal às dificuldades ao nível do recrutamento e

retenção de militares que é comum ao conjunto da Europa, mas a que temos de ser capazes de dar uma boa

resposta nacional.

Assegurar o reconhecimento dos Antigos Combatentes

Após a aprovação, por um amplo consenso, na Assembleia da República, a sua promulgação pelo

Presidente da República, e a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente a 1 de setembro de 2020,

cumpre implementar e operacionalizar os direitos neste consagrados, nomeadamente, a isenção das taxas

moderadoras, a gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos das áreas metropolitanas e

comunidades intermunicipais, a gratuitidade de entrada nos museus e monumentos nacionais, bem como

impulsionar a já existente Rede Nacional de Apoio, entre outras medidas que salvaguardem a dignificação

simbólica e material dos militares que combateram por Portugal, com elevados custos pessoais, sendo, por

isso, credores de todo o reconhecimento do Estado português.

Aproximar a Defesa Nacional da Sociedade e promover uma Cultura de Segurança e Defesa

A defesa nacional continuará a procurar reforçar o escrutínio democrático pelos cidadãos, mantendo a

aposta na promoção de uma cultura nacional de segurança e defesa e numa comunicação eficaz, com base

em informação de qualidade sobre os serviços que a defesa presta aos portugueses que permita um melhor

escrutínio democrático pelos cidadãos, sem comprometer a necessária reserva em dimensões mais

operacionais.

Serão ampliadas as ações no âmbito do sistema educativo, procurando desenvolver iniciativas de

promoção de uma educação para a segurança e a defesa, incluindo a atualização e ampliação do Referencial

para a Educação e a sua promoção ativa junto das autarquias e das escolas dos vários níveis de ensino.

Também no domínio do património, a relação com as autarquias ganha relevo, uma vez que os Municípios

são um parceiro privilegiado para que os imóveis disponíveis para rentabilização continuem a servir o

interesse público, e a sua rentabilização possa prosseguir os interesses, protegidos por lei, das Forças

Armadas.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo, com base em informações de qualidade sobre

a defesa nacional, se reveste de particular importância para aproximar a defesa nacional da sociedade e

garantir o pleno exercício da cidadania. Desta forma, sempre que possível, disponibilizar-se-ão séries de

dados em formato aberto. Aproveitando ainda o vasto acervo histórico da defesa nacional, será mantido o

esforço na sua disponibilização através do Portal das Instituições da Memória da Defesa Nacional.

Preparar a Defesa Nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década

Para garantir que Portugal dispõe de Forças Armadas que sejam a salvaguarda da segurança e bem-estar

da população, que atuem como reserva estratégica indispensável a uma maior resiliência nacional, e estejam

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preparadas para os desafios da próxima década, que se advinha de continuação e até aceleração da inovação

em curso nas tecnologias da defesa, prosseguir-se-á com o investimento em meios e equipamentos, a par do

investimento nos recursos humanos.

A Lei de Programação Militar será executada, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor

que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, nomeadamente apostando em programas

conjuntos e de duplo uso, isto é, que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como a experiência da

resposta à COVID-19 mostrou ser fundamental. Simultaneamente, impulsionar-se-á a racionalização de meios

e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património.

Relativamente a instalações, uma vez que o principal instrumento financeiro advém da Lei de Infraestruturas

Militares, continua-se a desonerar o Orçamento de Estado quanto à conservação e modernização das

infraestruturas da componente fixa do sistema de forças.

Será ainda iniciado o estudo dos requerimentos de substituição de capacidades existentes, nomeadamente

ao nível de navios de superfície e de aeronaves de combate, tendo em conta prioritariamente as necessidades

estratégicas militares do país, mas também a possibilidade de participação em consórcios internacionais

adequados a essas prioridades pela indústria nacional.

Impulsionar a economia da Defesa

Uma forte afirmação da Economia da Defesa Nacional é determinante para o sucesso da missão das

Forças Armadas e estratégica para a economia nacional no âmbito da Inovação, Investigação e

Desenvolvimento, bem como um potencial veículo de reforço da internacionalização da economia portuguesa.

O desenvolvimento deste setor concorre no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço

da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando, entre

outros, o desenvolvimento de tecnologias, soluções e aplicações de duplo uso, comuns à área da defesa e a

outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, espaço e o mar, potenciando assim o

efeito multiplicador dos investimentos de defesa sobre outros setores económicos.

Desta forma, a economia da Defesa poderá ter um papel fundamental na tarefa prioritária de recuperação

da crise pandémica e de renovação da economia portuguesa de 2021 em diante. A despesa em defesa é, em

primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias para garantir a liberdade, a segurança e a

salvaguarda da vida dos portugueses, mas é igualmente um investimento no tecido económico, na inovação

tecnológica, em empresas pequenas, médias e grandes, em novos empregos, e numa maior capacidade

exportadora.

Consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada

e centralizada numa empresa unificadora, importa continuar a assegurar a articulação do setor da economia

da defesa com as prioridades políticas e estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de

internacionalização da indústria de defesa. Serão reforçadas, com equidade e transparência, as medidas de

partilha de oportunidades deste setor, junto do tecido empresarial nacional e, designadamente, fomentando

uma maior cooperação com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional quer públicas quer

privadas.

Pugnar por uma segurança interna robusta

A segurança interna é um eixo fundamental do Estado de Direito Democrático e um pilar essencial para a

liberdade dos cidadãos, contribuindo, paralelamente, para uma sociedade livre, tolerante, justa e democrática.

Num contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, impõe-se

continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente,

contribuindo, desta forma, para uma maior competitividade e atratividade internacional.

O Governo tem como prioridade a contínua solidez e robustez da Segurança Interna, através de um efetivo

reforço dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizacionais, com o objetivo de prosseguir a

prevenção e investigação de todos as formas de crime.

As ameaças estão em permanente mutação e evolução, tornando a incerteza como uma das principais

vulnerabilidades para o Estado. Para fazer face a vários fenómenos criminais, torna-se absolutamente

necessário garantir uma resposta firme, eficiente, eficaz e coordenada por parte das forças e serviços que

constituem o sistema de segurança interna nacional.

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Os fenómenos do terrorismo e da criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques

e a cibercriminalidade, bem como uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas, continuam a

merecer uma permanente monitorização e avaliação, que exigem a necessidade de garantir a segurança tanto

no contexto físico como no ambiente digital.

A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação

internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.

Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança

Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas

forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da sua missão, designadamente

através das seguintes medidas:

 Prosseguir em 2021 as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos

para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que veio instituir um novo

modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, que

visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões. Este plano

de investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança tem-se

demonstrado uma ferramenta essencial e deverá equacionar um novo ciclo de programação;

 Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade

operacional;

 Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em

articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de

Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

 Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento

essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções

comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua

dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e

combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

 Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros

como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais

transnacionais;

 Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o

cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

 Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à

radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível

nacional, europeu ou internacional;

 Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando

mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de

intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços públicos;

 Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das

forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as Forças e

Serviços de Segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão;

 Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da Rede SIRESP;

 Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização

de Veículos Aéreos Não Tripulados (drones) e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas

Forças de Segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

 Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos

Locais de Segurança visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem pública e proteção de pessoas e bens,

que concretizem uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o

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apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos e a adequada integração de migrantes;

 Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de

proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua

preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as

autarquias locais.

Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social

Não obstante o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, valores basilares

do Estado de Direito Democrático, se encontrarem consolidados, importa reforçar a dimensão da Justiça

enquanto serviço público. A confiança na Justiça – substantiva, processual e atempada – por parte dos

cidadãos e agentes económicos, e para a qual é forçoso que as políticas públicas e os agentes da Justiça

contribuam, reveste-se de especial importância na redução da incerteza na relação da sociedade com o

Estado.

Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é crucial ao desenvolvimento social e

económico do país e, para tal, é decisivo investir na melhoria do serviço prestado, da imagem pública da

Justiça e da perceção social sobre os seus serviços.

Assim, tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação

de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da Justiça, criando as condições

legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais.

Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível

Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em

primeiro lugar, eficiente. A eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento

simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade. A morosidade e a

complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena

realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. Para implementar soluções

modernas, simples e eficientes, o Governo irá:

 Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele

necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da

qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de

experiências entre si;

 Estabelecer no âmbito da Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do

Ministério da Justiça a programação plurianual dos investimentos com vista à implementação de uma

estratégia plurianual de construção, requalificação e conservação das infraestruturas, bem como a renovação

e modernização dos equipamentos, dos sistemas de tecnologias de informação da justiça e veículos e que,

por essa via, permita concretizar as prioridades previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e no Plano

Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais;

 Reduzir as situações em que as custas processuais comportam valores excessivos, nos casos em que

não exista alternativa à composição de um litígio;

 Melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e

com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da

gestão processual;

 Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas rápidas, a custos reduzidos, acrescentando

competências aos julgados de paz, articulando a expansão da rede com os municípios e maximizando o

recurso aos sistemas de resolução alternativa de litígios, nomeadamente através do desenvolvimento de

ferramentas tecnológicas;

 Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo,

designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e

práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos

resultantes da prática judiciária;

 Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das

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possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;

 Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais

superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas,

e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;

 Assegurar os investimentos necessários ao robustecimento tecnológico com vista ao reforço da

qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos

serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços

online;

 Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica

das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

 Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de

qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de

congestionamento dos tribunais;

 Fomentar a introdução, nos processos cíveis, de soluções de constatação de factos por peritos ou

técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;

 Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos

administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar

acesso à justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;

 Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar

educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde no sentido de melhorar o nível

de prestação dos cuidados de saúde nos Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos, nomeadamente

ao nível da saúde mental;

 Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima» nas suas múltiplas

valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

 Simplificar e desburocratizar os procedimentos de gestão e alineação de património não essencial à

prossecução das atribuições do Ministério da Justiça;

 Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso,

qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

 Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os

com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de

propriedade rústica (BUPi – Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de

segurança e de qualidade de dados;

 Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça.

Aumentar a transparência na administração da justiça

A administração da justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Para

garantir que a justiça nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e

resultados, atua de forma transparente e possa ser escrutinável pelos cidadãos, o Governo irá:

 Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo

médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;

 Consolidar a Plataforma Digital da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e

serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

 Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo ater informação de gestão de

qualidade disponível para os gestores do sistema e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações

de congestionamento dos tribunais;

 Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada

relativa aos conteúdos das decisões, números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal,

tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo, etc.;

 Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para

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garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;

 Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta

com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação

processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;

 Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam

sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei.

Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e

outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela

comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo

irá:

 Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento

prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista

social, de saúde ou familiar;

 Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e

privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;

 Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem

como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

 Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas,

clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;

 Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e

contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica

aconselha a existência de um apoio ao juiz;

 Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e

valorização das respetivas competências;

 Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina

legal;

 Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe

outro interesse público relevante;

 Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas

as partes estejam de acordo;

 Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de

corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

4 – PORTUGAL NO MUNDO

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico;

os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização

da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um

construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização

Internacional das Migrações, como «país campeão» na implementação do Pacto Global das Migrações, ou

como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater

os efeitos negativos da Covid-19, designadamente o Plano de Recuperação da UE – Next Generation e o

Programa Sure, além doQuadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos

eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação

e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e

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sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a convergência económica

e social e reforçando o papel da Europa no Mundo

Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo

como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em

particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19.

O Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos

programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da

UE – Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação

e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os

interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da

resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais

como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação

do país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do

investimento, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e

tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das

regiões ultraperiféricas e do interior continental e regiões de fronteira.

Portugal prestará ainda especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, que se

deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional.

A continuação de uma participação ativa no processo de construção europeia constituirá uma prioridade,

com destaque para o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária

(UEM), nomeadamente, no que se refere à conclusão da União Bancária, reforço da União do Mercado de

Capitais, digitalização e maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o

combate à evasão fiscal. Serão promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos

centrais de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as

cadeias de valor europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano

de Ação que será apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato

social para a Europa. As novas prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns como as

migrações, as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o

combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para as

quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. Salienta-se ainda o

empenho de Portugal no aprofundamento das interligações energéticas para produção, armazenamento,

transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde, na

proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia circular e na adoção e

implementação da Estratégia de Longo Prazo da União Europeia para alcançar a neutralidade carbónica até

2050. Serão também salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da União

Europeia com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações com o México e o

Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia. A construção da Política Externa e de

Segurança Comum continuará a contar com a participação empenhada de Portugal, com particular atenção

para o seu desenvolvimento no contexto multilateral.

Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas

principais organizações e agendas

O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa no sistema das Nações Unidas,

designadamente no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança,

na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e

prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028.

A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda das alterações climáticas, a

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou o Pacto das Migrações, será reforçada, quer no sentido

de concretizar responsabilidades já assumidas, como a realização em Lisboa, da Segunda Conferência

Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades. Destacar-se-á a coordenação do Plano

Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros países subscritores, no quadro

da Organização Internacional das Migrações. Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua

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participação nas diversas instâncias multilaterais, com destaque para as organizações do Espaço Ibero-

Americano, bem como para a participação em fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de

interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do

Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).

Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às

oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural

No que se refere ao desenvolvimento das relações bilaterais, será dada prioridade ao fortalecimento das

relações com os países mais próximos, como a Espanha, considerando os resultados da Cimeira bilateral de

2020, bem como a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço e com o Reino Unido,

considerando o contexto pós-Brexit e também com a França e os Estados Unidos. No âmbito da União

Europeia e no contexto do programa do Trio de Presidências do Conselho de União Europeia, será conferido

destaque ao relacionamento com a Alemanha e com a Eslovénia. É também prioritário o relacionamento com

os países da Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo. Serão ainda reforçadas as relações

com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atentos os laços

políticos, que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento

das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-

americanos, com particular destaque para os do Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de

todas as regiões do mundo, com natural destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da

Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível

europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Para tal, concorrerá o reforço da rede diplomática, através da abertura de novas embaixadas na Europa e

fora da Europa, bem como a manutenção de contactos e realização de visitas bilaterais.

Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como comunidade de língua, cidadania,

cooperação político-diplomática e espaço económico

A valorização da CPLP, no concerto das organizações internacionais, e dos seus pilares constitutivos, a

saber, a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o

desenvolvimento, continuarão a constituir uma prioridade para Portugal.

Assim, Portugal desenvolverá futuramente uma estreita colaboração com as Presidências pro tempore de

Angola, bem como com o Secretariado Executivo.

Neste âmbito, destaca-se a participação na negociação do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na

CPLP, tendo em vista a sua aprovação na Cimeira de Luanda. A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no

que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente,

através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial

da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, será estimulada a

cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros.

Continuar a implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo

o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a

sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento

A política de cooperação é um instrumento fundamental da política externa portuguesa, cujo quadro

conceptual tem vindo a evoluir e a ajustar-se a diversos elementos, como por exemplo, às prioridades

introduzidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, mas também pela Agenda de Ação de

Adis Abeba e pelo Acordo de Paris. O modelo da cooperação portuguesa tem materializado estratégias de

complementaridade com atores públicos, organizações da sociedade civil, mas também com o setor privado,

diversificando as fontes de financiamento da cooperação e alargando a sua geografia de ação, numa ótica de

reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas de cooperação.

No que se refere à implementação da cooperação portuguesa, destaca-se a aprovação do novo Conceito

Estratégico de Cooperação 2021-2030 e a adoção da estratégia para o envolvimento do setor privado nos

esforços de cooperação, promovendo e reforçando os necessários mecanismos de financiamento. Portugal

continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista a facilitar a participação em

mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento, e, em particular, centrando-se

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na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento PALOP, celebrado entre

Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do

investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado.

Simultaneamente, aprofundar-se-á a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa,

concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e

pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países. Será igualmente prioritário tirar pleno partido do

foco geopolítico da atual Comissão Europeia no continente africano e do significativo reforço de recursos

previstos para ação externa da União Europeia, no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e

Cooperação Internacional, incluído no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Igualmente crítico se afigura o robustecimento da SOFID – Sociedade para o Financiamento do

Desenvolvimento –, enquanto instrumento de execução da política pública de cooperação para o

desenvolvimento e veículo de captação de recursos financeiros disponíveis para a ação externa da União

Europeia e para o financiamento do desenvolvimento, no contexto das instituições financeiras internacionais.

Neste contexto, o Governo priorizará a atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais,

incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e

das autarquias na conceção e execução de projetos. Concomitantemente, prosseguirão os esforços que têm

sido levados a cabo no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da cooperação

portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da União Europeia em países parceiros,

que passa igualmente por dar visibilidade e valorizar essa vertente, bem como por alargar progressivamente a

geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na América Latina.

Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o

enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes

no estrangeiro

Será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus diferentes eixos: um

novo modelo gestionário, que garanta a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos

consulares; a facilitação do processamento de vistos; a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de

emergência.

É ainda necessário continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades

da diáspora. Neste contexto, serão prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação

cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do

recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a Administração

Eleitoral, das condições de exercício do direito de voto e introdução das alterações indispensáveis à sua

melhoria.

Importa ainda destacar a necessidade de renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no

Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação à distância e assegurando maiores

níveis de certificação das competências adquiridas.

Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas

A projeção global do português enquanto idioma multifacetado e dinâmico de inserção pluricontinental é

essencial à afirmação do papel de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de

comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência e

de excelência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e

lusófona, em geral, concorrem para a consolidação do português no mundo, reforçando a sua utilização, quer

nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais, enquanto fator de identidade e

mais-valia cultural, científica, política e económica.

Tal continuará a passar pela aposta no aumento da presença do português como língua curricular através

de projetos de cooperação com países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de

ensino nas três vertentes do ensino básico e secundário (língua materna ou de herança) e ensino superior, e

do apoio à integração curricular do português como língua estrangeira. Adicionalmente, será consolidada a

presença do português e da investigação em estudos portugueses nos currículos em instituições de ensino

superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceânia e expandidos os processos de educação à distância, de

certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior.

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Neste mesmo contexto, reforça-se igualmente a colaboração da área governativa dos Negócios Estrangeiros

com a da Educação e a da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao mesmo tempo que, reconhecendo a

importância crescente da língua portuguesa no domínio dos negócios e a importância das parcerias com o

tecido empresarial na formação em língua portuguesa, se procura consolidar o Programa Empresa Promotora

da Língua Portuguesa.

Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será conferida continuidade

ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como

língua de ciência e língua digital, ao mesmo tempo que, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação

da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, se dará sequência ao trabalho de

consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a Organização dos Estados

Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo designadamente ao seu projeto de escolas

bilingues.

Destaque-se ainda a presença de Portugal como País-Convidado na Feira do Livro de Leipzig, Alemanha e

ainda a realização da 2.ª edição do Prémio IN/Ferreira de Castro como um veículo de valorização de novos

escritores das comunidades portuguesas e proceder-se-á ao lançamento de coleções de interesse para as

comunidades portuguesas também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar

aspetos de inclusão e acesso à leitura em português.

No que se refere à promoção externa da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação

entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação

Cultural Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da

Viagem de Circum-Navegação e a preparação da Temporada Cruzada Portugal-França, em 2022. Será de

referir igualmente o apoio a programas de residências artísticas, também como forma de promoção

internacional de criadores portugueses em diversos domínios artísticos.

Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações,

fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro e investimento da diáspora

A internacionalização da economia portuguesa constitui-se hoje como uma verdadeira linha de ação

autónoma de política externa e um eixo essencial para a compreensão e o sucesso global desta última. A

internacionalização da economia portuguesa, seja na vertente das exportações, do investimento no exterior ou

da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular

nos territórios do interior e de baixa intensidade, é fundamental no processo de recuperação e resiliência da

economia portuguesa. Neste contexto, assumirá particular centralidade a implementação do Programa

Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2020, com o

triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de

exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 50% do PIB até 2027.

De igual modo, será implementado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID)

direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as

exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em

Portugal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico e a coesão territorial.

Para tal, será necessário proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro,

tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, quer do

Plano de Recuperação e Resiliência e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a

eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.

Adicionalmente, assume particular relevância o aproveitamento da rede diplomática e consular, a

consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da

transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos que estão

ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos

novos instrumentos de política comercial da União Europeia, em particular nos chamados mercados de

proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor

europeias associadas aos planos de reindustrialização da União Europeia.

Este enfoque na internacionalização da economia portuguesa necessita da existência de mecanismos de

governação entre os diversos agentes públicos e privados de promoção da internacionalização da nossa

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economia, aumentando assim os níveis de coordenação e de impacto das políticas públicas, bem como os

esforços de capacitação para a internacionalização.

5 – AGENDA ESTRATÉGICA AS PESSOAS PRIMEIRO: UM MELHOR EQUILÍBRIO DEMOGRÁFICO,

MAIOR INCLUSÃO, MENOS DESIGUALDADES

A Agenda «As pessoas primeiro» visa responder a desafios que se dividem em torno de quatro grandes

domínios estratégicos: a sustentabilidade demográfica, a luta contra a exclusão e a pobreza e a promoção da

igualdade de oportunidades.

A sustentabilidade demográfica constitui, hoje, um desafio essencial para o país. As projeções mais

recentes apontam para que em 2070, Portugal tenha apenas cerca de oito milhões de habitantes – uma

redução de 23% da população residente face ao contexto atual – o que, a confirmar‐se, configura um dos

maiores decréscimos populacionais registados em toda a Europa. Acresce que esta redução será ainda mais

acentuada na população entre os 15 a 64 anos, que deverá sofrer um recuo na ordem dos 37%, traduzindo

uma perda líquida de mais de 2,5 milhões de pessoas. Neste contexto, e ainda de acordo com as mais

recentes projeções, Portugal estará no conjunto dos países europeus com maior peso dos «muitos idosos» no

conjunto da população, com as pessoas acima dos 80 anos a representarem cerca de 16,1% da população.

O desafio demográfico, se não tiver uma resposta eficaz nos próximos anos, colocará em causa o potencial

de desenvolvimento da sociedade portuguesa e crescimento da economia.

Por sua vez, os objetivos da luta contra a pobreza e exclusão e do combate às desigualdades e à

discriminação têm vindo a beneficiar, nos últimos anos, da implementação e do reforço de medidas de política

que traduzem uma aposta forte na defesa do Estado Social, nomeadamente no sentido de se prosseguir a

trajetória de um país mais inclusivo e menos desigual. Este esforço nacional, a prosseguir pelo XXII Governo,

tem permitido, de forma determinante, uma evolução favorável dos principais indicadores de coesão social,

designadamente os que dizem respeito aos níveis de pobreza e exclusão, aos rendimentos dos trabalhadores

e das famílias, bem como às dinâmicas de criação de emprego.

Um dos pilares do Estado Social em Portugal é o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que ganhou mais

evidência nesta pandemia; as medidas já adotadas em 2020, serão reforçadas e alargadas no sentido de

assegurar que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua

condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos.

5.1 – Sustentabilidade Demográfica

Promover a natalidade e, em paralelo, assegurar a sustentabilidade da trajetória positiva do saldo

migratório, devem ser prioridades nacionais para minimizar as consequências das tendências atuais e atenuar

os efeitos do envelhecimento da população. O diagnóstico demográfico revela bem a dimensão dos desafios

que Portugal enfrenta nesta matéria nos próximos anos e alerta para a necessária mudança estrutural, com

implicações nos níveis de qualidade de vida e de coesão social. Por sua vez, o aumento da empregabilidade

dos jovens e a defesa do trabalho digno, através da promoção de vínculos contratuais mais estáveis e do

reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho, a par da elevação dos salários e rendimentos,

constituem-se como pilares fundamentais na resposta ao desafio demográfico. Neste contexto, importa não só

robustecer os mecanismos de facilitação da transição dos jovens para o mercado de trabalho, como criar

condições para que essa transição se faça num horizonte de segurança, estabilidade e previsibilidade,

condições determinantes para a concretização dos projetos de vida familiar.

Este desafio foi agravado de forma severa com a crise que o País atravessou na primeira metade da última

década e com o fenómeno de emigração que lhe sucedeu. Sendo este um desafio multidimensional –

económico, social e cultural- também o seu combate exige respostas plurais, não só do ponto de vista da

capacitação da sociedade para lidar com o envelhecimento da estrutura demográfica e com os necessários

ajustamentos no acesso a bens e serviços, mas também introduzindo estímulos adequados nas intervenções

da política pública. Neste sentido, destacam-se cinco prioridades que, devidamente conjugadas, permitem

minimizar os impactos da dinâmica demográfica, assegurando a sustentabilidade dos sistemas de proteção

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social bem como os recursos necessários ao crescimento da economia.

A promoção da natalidade e do exercício da parentalidade corresponde à primeira destas prioridades e tem

em vista a criação de condições favoráveis à decisão das famílias de terem filhos, designadamente o incentivo

para a transição para o segundo ou mais filhos. Nesse sentido, no âmbito de medidas integradas como o

alargamento da rede de creches, a gratuidade da creche até à entrada no ensino pré-escolar para as crianças

que frequentam uma creche pública, ou creches abrangidas pelo sistema de cooperação, será alargada a

todas as crianças cujo agregado familiar pertença ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar.

O aumento das deduções fiscais em sede de IRS em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em

função do rendimento dos pais), e a promoção de uma utilização mais flexível das licenças de parentalidade.

O combate à segmentação do mercado de trabalho e a promoção do trabalho de qualidade com salário digno,

a redução das desigualdades salariais e de rendimentos, incluindo a revalorização do salário mínimo nacional,

bem como um conjunto de medidas que aliviam financeiramente as famílias, seja no âmbito da melhoria das

condições de acesso à habitação, da saúde, da educação ou dos transportes, ou o combate à precariedade no

mercado de trabalho constituem igualmente incentivos com efeitos positivos.

A prioridade relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal é realizada através de

diversas práticas efetivas de conciliação no quadro das relações laborais, de um melhor acesso das famílias a

serviços e equipamentos sociais de qualidade (e.g. aumentar a oferta de serviços de creches), e pelo apoio

efetivo aos cuidadores informais de pessoas dependentes. Igualmente fundamental para o desenvolvimento

desta prioridade é aprovar um acordo no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social sobre

medidas de promoção da conciliação entre o mundo do trabalho e a esfera pessoal e familiar dos

trabalhadores. No que aos cuidadores informais concerne, e na sequência dos projetos piloto com a duração

de 12 meses distribuídos por todo o território nacional, foi possível atribuir um subsídio de apoio ao cuidador

informal principal. Findos os projetos-piloto, as medidas de apoio ao cuidador informal serão objeto de

avaliação, revisão e regulamentação, existindo uma Comissão de Acompanhamento, Monitorização e

Avaliação Intersetorial dos Projetos Piloto para o efeito. O Governo pretende, universalizar a atribuição do

subsídio ao cuidador informal principal, bem como medidas que promovam efetivamente a conciliação entre a

atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal.

É igualmente prioritário aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens e,

sobretudo no caso dos trabalhadores com contrato de trabalho precário, por conta própria e em formas de

trabalho atípico que, devido ao seu tipo de contrato ou situação no emprego, não estão suficientemente

cobertos por sistemas de proteção social (desemprego, doença, maternidade ou paternidade, acidentes de

trabalho e doenças profissionais, invalidez e velhice). Estas dimensões contribuem para a redução dos níveis

de segmentação do mercado de trabalho e conferem mais estabilidade, segurança aos rendimentos das

jovens famílias, reduzindo os constrangimentos à concretização dos projetos de vida familiar.

Neste domínio, nos últimos quatro anos, Portugal percorreu um caminho importante do ponto de vista da

recuperação do mercado de trabalho, com o desemprego a recuar para níveis que não eram observados

desde o início do século, com a taxa de desemprego a situar-se nos 6,5% em 2019, o valor mais baixo em 16

anos, graças a um crescimento sustentado do emprego, com mais de 4,9 milhões de pessoas empregadas em

2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Ao mesmo tempo, assistiu-se a uma tendência visível de

fortalecimento da contratação permanente, com a incidência dos contratos não permanentes no emprego por

conta de outrem a descer de 22,2% no final de 2015 para 20,4% no final de 2019, e também de melhoria

generalizada dos salários, com valorizações nominais na ordem dos 3% em 2019.

A pandemia da doença COVID-19 veio interromper de forma brusca este trajeto, conduzindo a um aumento

abrupto do desemprego, em particular nos jovens e em grande parte suscitado por situações de fim de

contrato de trabalho não permanente, reflexo da fragilidade destas formas de emprego e da maior exposição

dos jovens às flutuações do ciclo económico. Ora, no contexto atual, de profunda incerteza económica, não só

as perspetivas de criação de emprego são muito conservadoras, como se conjugam com desafios de grande

escala do ponto de vista da segmentação do mercado de trabalho.

Com efeito, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar

distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, o que conduz à reprodução de

fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos

rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo

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tempo o potencial produtivo da economia nacional.

Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da

intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste

domínio, designadamente:

As políticas ativas de emprego foram reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para a

criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90% dos contratos de

trabalho apoiados no âmbito da medida Contrato Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro) são

contratos sem termo, proporção que se aproxima dos 95% no caso dos jovens. Ao mesmo tempo, foram

apoiadas até ao momento cerca de 10 000 conversões de contrato de estágio para contrato de trabalho sem

termo, através do Prémio Emprego da medida Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril).

Ainda, a medida Converte+ (Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro) permitiu apoiar a conversão de quase

27.800 contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo.

As recentes alterações à legislação laboral, que entraram em vigor em outubro de 2019, no seguimento de

um acordo de concertação social, vieram reforçar os incentivos à contratação permanente, desde logo com a

redução da duração máxima dos contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos, com a introdução de

regras de renovação mais exigentes (as renovações não podem exceder o período do contrato inicial) e com a

eliminação da justificação de ser jovem à procura do 1.º emprego ou desempregado de longa duração para

contratar a termo; mas também com a introdução de um máximo de seis renovações aos contratos de trabalho

temporário (não existia qualquer limite), com a garantia de que os trabalhadores temporários beneficiam desde

o primeiro dia das regras dos contratos coletivos das empresas onde são colocados, com a garantia de que os

trabalhadores temporários são sempre informados da razão pela qual estas recorrem ao seu trabalho, para

que melhor possam defender os seus direitos e a introdução de regra que obriga as empresas utilizadoras a

integrar os trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato entre a empresa de trabalho

temporário e a empresa utilizadora.

O esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho tem sido

aprofundado face aos desafios suscitados pelo COVID-19, tendo agora a ACT o número mais elevado de

inspetores em funções desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da

Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Governo pretende

facilitar a observância legal dos contratos a termo e o combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio

para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da

capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito

da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

São exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade

cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio:

promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego

que o País vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia.

Neste quadro, na continuação do que já foi iniciado na anterior legislatura, o XXII Governo Constitucional

comprometeu-se, no seu Programa, a adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a

dignificação do trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a

negociação coletiva, e comprometeu-se também, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social

(PEES), com um conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o

regresso rápido ao mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou sem trabalho.

O ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, pois, no

âmbito do PEES como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e para

garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego. O reforço dos apoios

à contratação e dos programas de estágio, com as recém-criadas medidas Incentivo ATIVAR.PT (Portaria n.º

207/2020, de 27 de agosto) e Estágios ATIVAR.PT (Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto), em articulação

com programas direcionados para setores e públicos específicos, como o Impulso PME jovem, para promover

a qualificação e a renovação de quadros das PME através contratação de jovens qualificados, o Empreende

2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens

e desempregados na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho, ou o Mercado Social de Emprego, assente

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na mobilização de atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, são

parte integrante da componente de emprego do programa ATIVAR.PT. Na área da formação profissional, o

programa inclui um reforço da capacidade de resposta dos programas de formação e requalificação de banda

larga e a disponibilização de ofertas dirigidas para áreas emergentes, como a economia digital, a

energia/economia verde e alterações climáticas ou o setor social, e para o reforço de competências de

públicos específicos.

O Governo continuará igualmente a dinamizar o Programa COOPJOVEM, destinado a apoiar os jovens na

criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho

em cooperativas existentes, facilitando a criação do próprio emprego e a definição do trajeto de vida. O

objetivo é abranger cerca de 2700 jovens até ao fim da vigência do programa.

Por outro lado, num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se

respostas de política pública que permitam enquadrar os trabalhadores nos desafios associados ao futuro do

trabalho. Neste âmbito, o Governo está a elaborar o «Livro Verde do Futuro do Trabalho» e, a partir desse

trabalho e do debate público em torno do mesmo, incluindo a reflexão em concertação social, avançar-se-á

para a regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital, nomeadamente no que se refere às

plataformas digitais, à economia colaborativa e ao trabalho à distância.

Ao mesmo tempo, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para

a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, seja através da política de valorização do salário

mínimo nacional, seja também através da negociação, em sede de Comissão Permanente de Concertação

Social, de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade.

Ainda sobre as respostas à segmentação do mercado de trabalho, importa também considerar algumas

das medidas inscritas na Agenda «Inovação e Qualificações como motores do desenvolvimento» como o

reforço da ligação da formação profissional ao mercado de trabalho, o fortalecimento das entidades

formadoras de cariz setorial, nomeadamente dos Centros de Formação de Gestão Participada do IEFP, bem

como a agilização do Catálogo Nacional de Qualificações para responder às transformações na economia, na

tecnologia e no mercado de trabalho, a par do lançamento de uma Estratégia Nacional para o Fomento da

Produtividade com vista a melhorar a qualificação dos trabalhadores e da gestão.

A gestão ativa dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa constitui-se

como uma prioridade que tem como finalidade contribuir para a sustentabilidade demográfica e económica,

bem como reforçar a política de acolhimento de refugiados e beneficiários de proteção internacional.

Paralelamente, o Governo tomou medidas para fomentar o regresso de emigrantes, criando o Programa

«Regressar», aprovado em março de 2019, para fazer regressar emigrantes e lusodescendentes, alargando

apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, na habitação, educação, proteção social e no

acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. No âmbito da medida de apoio ao regresso de

emigrantes, assente num apoio financeiro concedido pelo IEFP, registaram-se cerca de 1400 candidaturas que

correspondem a mais de 3.000 pessoas, incluindo, além dos mais de 1400 candidatos, mais de 1600

elementos dos respetivos agregados familiares.

Importa assegurar que os fluxos migratórios com destino a Portugal se processem através de movimentos

regulares e ordenados, conforme preconizado no Pacto das Nações Unidas para as Migrações Ordenadas,

Regulares e Seguras, pelo que serão privilegiados os canais legais de migração para Portugal desde os

respetivos países de origem, designadamente através da assinatura de acordos bilaterais de Portugal com

países de origem de imigrantes, por forma a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios.

Adicionalmente, serão aprofundados os mecanismos e simplificados os procedimentos de regularização da

situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal, designadamente através de ações de proximidade

junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento», entre outras.

Recorde-se que Portugal tem estado sempre na primeira linha dos países que, de forma solidária e

responsável, participaram em todos os programas de recolocação (da UE) e de reinstalação (da ONU) de

refugiados, incluindo soluções ad-hoc, como no caso dos desembarques ocorridos no Mediterrâneo desde

meados de 2018.

Aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional o Governo determinou que os cidadãos

estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional,

passaram a ter a sua permanência em Portugal considerada plenamente regularizada, procurando assegurar o

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acesso de todos os cidadãos migrantes à saúde, à habitação, à segurança social e a estabilidade no emprego.

Adicionalmente, o alargamento da validade dos documentos que expirariam aquando do estado de

emergência permitiu que os cidadãos estrangeiros não perdessem os seus direitos sociais.

O Governo continuará empenhado em garantir as condições para uma integração efetiva dos imigrantes a

residir em Portugal, potenciando um sentimento de pertença comum à coletividade nacional. Neste sentido, o

Governo vai continuar a promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros, sendo

de destacar a publicação, em 2020, da portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, que

procura proporcionar uma resposta mais ajustada às necessidades de aprendizagem da língua portuguesa por

cidadãos migrantes, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua

não materna. O Governo irá também lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas

escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não

lusófonos, em articulação com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil. O

Governo continuará ainda a alargar os canais formais de migração para Portugal, de modo a que os migrantes

não se transformem, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema.

De igual forma, o Governo dará continuidade ao processo de desburocratização dos procedimentos

relativos à integração dos cidadãos imigrantes em Portugal, designadamente com a entrada em vigor, em

2020, de um novo modelo de título de residência onde passou a constar o número do Serviço Nacional de

Saúde, procurando potenciar a captação de talento de que são reflexo as elevadas taxas de

empreendedorismo imigrante, como também estabelecer uma abordagem mais humanista na relação com os

cidadãos imigrantes, fomentando a sua plena integração.

O envelhecimento ativo e saudável corresponde a uma importante dimensão neste domínio estratégico

uma vez que pretende incentivar o prolongamento das trajetórias profissionais e facilitar a transição entre a

vida ativa e a reforma, promover a integração e participação das pessoas mais velhas na sociedade e

aumentar a esperança de vida saudável aos 65 anos. Para isso, o Governo deseja concretizar a Estratégia

Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável com o intuito, justamente, de promover a saúde e o bem-

estar, a participação, a não discriminação, a inclusão e a segurança da população idosa, bem como a

investigação nesta área no sentido de aumentar a capacidade funcional, a autonomia, a participação e a

qualidade de vida das pessoas à medida que envelhecem. Também o Plano de Ação Nacional para a

Generalização da Prática Desportiva e o Programa Nacional de Desporto para Todos, surgem como pedras

basilares para a prossecução do fomento da prática de atividade física e desportiva, assim como da promoção

de novos hábitos de vida saudáveis. Até 2030, o desafio passa por colocar Portugal no lote dos quinze países

com mais prática de atividade física e desportiva da União Europeia, afirmando o seu espaço no contexto

desportivo internacional. Concorre para esta estratégia, o reforço da valorização da Educação Física em todos

os ciclos escolares e do Desporto Escolar, a melhoria das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

(UAARE), consagrando o apoio estrutural à carreira dupla, de sucesso académico e desportivo, e a promoção

da segurança no desporto através de uma maior cooperação entre autoridades, agentes desportivos e

cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de xenofobia e intolerância

em todos os contextos de prática desportiva.

5.2 – Luta Contra a Exclusão

Em momento de crise, as desigualdades tendem a agudizar-se e as vulnerabilidades prévias à crise podem

ter um impacto ainda mais gravoso. Assim, o Governo não pode deixar de ter uma atenção particular a grupos

vulneráveis complementarmente às políticas globais de combate aos impactos da crise económica e social

associada à pandemia, que pode fazer retroceder nos progressos registados nos últimos quatros anos em

matéria de «coesão e igualdade sociais». A incerteza na evolução da pandemia, tanto a nível nacional como

mundial, projeta-se também à economia. O governo, tal como tem feito desde o início da crise, irá avaliar de

forma permanente os impactos económicos e sociais da crise, concretizando novos instrumentos ou

reforçando e adaptando instrumentos já existentes, que permitam minimizar riscos de exclusão social,

promovendo uma sociedade mais inclusiva e coesa. Deste modo, a atuação do Governo neste domínio vai

incidir em cinco prioridades que contribuem para reforçar a inclusão dos grupos mais vulneráveis em áreas

como a educação, formação ou mercado de trabalho (e.g. diminuir a taxa de desemprego de longa e muito

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longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações de desemprego), que garantam uma habitação

condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que combatam a pobreza e exclusão social,

reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material.

O combate à pobreza foi assumido pelo Governo como um desígnio nacional, entretanto reforçado pela

crise social cuja magnitude ainda não é completamente visível. Nas prioridades do Governo destacam-se o

combate à pobreza monetária e as situações de risco na infância e juventude como intervenções prioritárias

(e.g. elaboração da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e do Programa Nacional de Prevenção da

Violência no Ciclo de Vida). O Governo considera que a plena concretização desta prioridade é, também,

garantida pelo acesso a bens e serviços básicos. Neste sentido, continuará a ser prosseguido o apoio

alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens

de primeira necessidade, bem como vão ser promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao

longo do ciclo de vida destes públicos vulneráveis (e.g. alargamento do Programa Nacional de Vacinação de

modo a promover a equidade no aceso aos cuidados de saúde e prevenção de doenças). O Governo

pretende, ainda, continuar a executar a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de

Sem Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), concretizar a Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza

Energética e continuar a proteger, financeiramente, os consumidores mais vulneráveis (em 2019 foram

beneficiários da tarifa social de energia elétrica cerca de 776 800 consumidores e 34 500 consumidores

beneficiaram da tarifa social de gás natural).

A aposta na escola pública como elemento transformador da vida do individuo e da sociedade assume-se

como um dos principais instrumentos de redução de desigualdades, de mobilidade social, garantindo a

igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como o acesso a

percursos de qualificação diversificados. Para tal, o Governo propõe-se a aprofundar as medidas que tem

vindo a desenvolver nos últimos anos, nomeadamente: o reforço de condições que assegurem o acesso à

escolaridade universal desde os 3 anos de idade; o reforço de mecanismos de promoção de igualdade nos

ensinos básico e secundário através de respostas escolares especificas e diversidade de oferta; o reforço de

projetos de autonomia e de programas de enriquecimento curricular; e a aposta na expansão e centralidade do

ensino profissional.

No domínio da habitação, o XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao

impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma

Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução. No contexto atual, a

resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrado sentido e pertinência.

Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado

relativamente à garantia do direito de todos à habitação face a carências estruturais e a necessidades

emergentes é muito limitada.

Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1.º Direito – Programa de

Apoio ao Acesso à Habitação – que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais

carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros

necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de

Abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de

extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a

criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa

também ser financiada ao abrigo deste programa.

Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o

XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque

habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos

intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação

afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não

apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual

está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de

construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num

parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da

Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se em 2021 avançar com as intervenções necessárias para a

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promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de

outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no

Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público-comunitária ou concessão.

Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta

habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente

no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e

do regime de habitação a custos controlados, e é melhorada a eficácia do Porta 65 – Jovem através da

articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação.

A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional, é prosseguida através da continuidade

aos programas de apoio ao financiamento da reabilitação (i.e. o IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar).

Adicionalmente, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e no âmbito do

Plano de Estabilização Económica e Social, foram igualmente definidas no domínio da habitação e

arrendamento medidas extraordinárias necessárias à minimização do impacte económico e social do contexto

atual na estabilidade das famílias, cuja situação continua a ser monitorizada de forma a garantir a preservação

do direito à habitação.

Por sua vez, a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade (PCDI) assume-se como um eixo de

intervenção que congrega um conjunto de objetivos que visam aumentar a empregabilidade, a adaptabilidade

do sistema de educação e de formação profissional e as acessibilidades das PCDI, bem como a capacitação

dos organismos, dos públicos estratégicos e da opinião pública para as questões da deficiência.

Neste sentido, em 2020 o Governo vai aprovar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com

Deficiência (ENIND 20-25), que configura a estratégia nacional para a promoção das pessoas com deficiência,

de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência da ONU, e reforçar

o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). No contexto do MAVI, vão ser avaliados os projetos-piloto

que estão em funcionamento desde 2019, para se definir um modelo definitivo de assistência pessoal que

possa vir a entrar em vigor a partir de 2022.

O caminho para autonomia das PCDI passa ainda pelo lançamento das bases de um plano nacional de

desinstitucionalização através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas

residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as

pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda

imprescindível ao seu bem-estar.

Nesta matéria, para além de um imperativo de cidadania, a promoção das acessibilidades físicas, digitais,

de informação e comunicação para todos, é fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade,

criando-se um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, com instrumentos, meios e estímulos

adequados para acelerar, em articulação com os municípios, a adaptação dos espaços públicos,

equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações;

Será ainda reforçada a Rede de Balcões da Inclusão, que garantem um atendimento especializado e

acessível às PCDI e que permitem uma aproximação entre as administrações públicas e os cidadãos.

Atualmente existe um Balcão no INR, IP, em cada Centro Distrital da Segurança Social, um no Centro

Regional da Segurança Social da Região Autónoma da Madeira e 86 Balcões da Inclusão Municipais.

Pretende-se reforçar a rede de Balcões da Inclusão Municipal com a adesão de outros municípios, para que

em 2024 existam 100 balcões integrados ao longo do território nacional.

Esta prioridade contempla ainda uma medida que contribui diretamente para melhorar a eficácia e

adequação da rede de proteção social, associada ao reforço da Prestação Social para a Inclusão (Decreto-Lei

n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), que agregou as principais prestações pecuniárias que existiam no domínio

da deficiência. Esta prestação tem como objetivo central promover o combate à pobreza e incentivar a

participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade. Em outubro de 2019 teve início a terceira fase

desta prestação, com o alargamento da PSI às crianças e jovens com deficiência, o que representou um

reforço significativo dos montantes de apoio a que têm direito, sendo o ano de 2020 o primeiro de plena

implementação da terceira fase da prestação. Em 2019, a medida abrangeu cerca de 100 000 beneficiários,

prevendo-se que até ao final de 2024 venham a ser abrangidas 120 000 pessoas.

O aumento da empregabilidade das PCDI implica a avaliação e capacitação do sistema de apoios à

formação das pessoas com deficiência, melhorando a sua ligação com a autonomização e a inserção no

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emprego, bem como a inovação nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego, nomeadamente

aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-

colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas

lógicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a

criação do próprio emprego por pessoas com deficiência.

A criação do próprio emprego, de empresas e o incentivo ao empreendedorismo social, correspondem a

intervenções prioritárias que podem constituir-se, também, como respostas relevantes de ativação e de

inclusão de desempregados e/ou inativos, traduzindo-se na realização de projetos empresariais de pequena

dimensão, no reforço de competências na área do empreendedorismo, na criação de novos projetos das

diferentes tipologias da economia social e na promoção de iniciativas de inovação e empreendedorismo social

(e.g. Programa Qualifica Social que tem o objetivo de capacitar os agentes do setor social e solidário e o

Programa «+CO3SO emprego» que cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, incluindo

empreendedorismo social (Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro).

Algumas das medidas inscritas nesta prioridade contribuem diretamente para o país melhorar a eficácia e

adequação da rede de proteção social:

 Lançar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que cruzará diferentes instrumentos e dimensões

de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infância à velhice, e criando, em

particular, um quadro de monitorização único da evolução dos indicadores. A concretização desta estratégia

permitirá a valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos, a convergência

faseada do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos com o limiar da Pobreza, favorecerá a

elevação dos rendimentos dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e, em última instância, ajudará

a promover a sua mobilidade social;

 Atualizar o Indexante de Apoios Sociais (IAS) que corresponde ao valor de referência com impacto em

diversos apoios sociais e pensões (e.g. limite máximo do subsídio de desemprego, valor do subsídio social de

desemprego, limite mínimo do subsídio de doença, montante do subsídio por morte, entre outras). A sua

atualização, que entrou em vigor com a Lei do Orçamento do Estado 2017, não ocorria desde 2009, tendo

passado de 419,22 euros para 421,32 euros em 2017 (+0,5 p.p. acima da inflação), para 428,9 euros em 2018

(1,8% aumento face a 2017 e 0,5 p.p. acima da inflação) e para 435,76 euros em 2019 (1,6% aumento face a

2018 e 0,5 p.p. acima da inflação). Em 2020 o IAS situa-se nos 438,81 euros (0,7% de aumento face a 2019 e

0,046 p.p. acima da inflação);

 Atualizar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), atingindo

o limiar de pobreza até ao final da legislatura, para além da revisão dos critérios de avaliação da condição de

recursos dos idosos, designadamente a eliminação dos rendimentos dos descendentes com rendimentos no

segundo e terceiro escalões da comparticipação familiar;

 Continuar a promover a inclusão social através de programas dirigidos a pessoas em situação de maior

vulnerabilidade (e.g. Contratos Locais de Desenvolvimento Social que promovem a inclusão social, de forma

integrada e multissetorial, através de ações a executar em parceria que contribuirão para a empregabilidade,

combate à pobreza e exclusão social). Encontram-se em execução 239, de um universo de 273 CLDS, e até o

final de 2020 estarão todos em execução;

 Prosseguir a orientação do Serviço de Atendimento de Ação Social /Rede Local de Intervenção Social,

para um modelo de organização e funcionamento de intervenção social de base local, em que se pretende

apoiar os processos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento social das pessoas em situações

de risco e vulnerabilidade socioeconómica com um serviço multidisciplinar que responda a situações de crise

ou emergência social e de acompanhamento/apoio técnico às famílias, com vista à sua autonomização e

inclusão;

 Reforçar e requalificar a rede de equipamentos e respostas sociais de apoio à infância, aos idosos e

pessoas com deficiência e incapacidade;

 Reconhecer e valorizar o papel das entidades da economia social, bem como reforçar a cooperação, no

âmbito do desenvolvimento das respostas sociais e a capacitação dos profissionais do setor;

 Reforçar a autonomia e as competências do poder local no domínio da ação social, nomeadamente

através da descentralização de competências, do impulso à dinamização dos CLAS e à intervenção das redes

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sociais de suporte institucional de base local;

 Desenvolver um sistema inovador e integrado de sinalização de idosos ou outras pessoas em situação

de isolamento, associado a uma «garantia de contacto» regular e prestação de apoio, no domicílio, em função

das suas reais necessidades.

Contribui igualmente para responder a este desafio, a melhoria e a adequação do sistema de pensões de

modo a garantir-se a sua sustentabilidade a médio-longo prazo.

5.3 – Resiliência do Sistema e Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui-se como um dos pilares do Estado Social em Portugal

assegurando que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua

condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos.

A existência de inúmeros determinantes da saúde que podem influenciar a saúde das pessoas e das

comunidades pressupõe uma perspetiva holística da saúde. A temática dos ambientes e estilos de vida

saudáveis está fortemente associada aos fatores que mais influenciam a saúde: fatores comportamentais e de

estilo de vida, genética, nível socioeconómico, educação, fatores geográficos ou ambientais, económicos,

sociais e culturais, tipo e qualidade dos serviços de saúde prestados.

A atuação do Governo neste domínio visará, a montante, promover a prevenção de doenças e de estilos de

vida saudáveis, e a jusante, melhorar a resposta do SNS às necessidades dos cidadãos (aumentando a

qualidade da prestação de serviços e a abrangência da provisão de serviços), mas também torná-lo mais

resiliente, conjugando respostas urgentes com o normal funcionamento do sistema, capaz de se adaptar às

mudanças estruturais (e.g. envelhecimento da população) e, em simultâneo, resistir às pressões conjunturais

(e.g. atual situação vivida com a pandemia).

Por conseguinte, será uma prioridade não só apostar fortemente na saúde preventiva, na literacia em

saúde e na proteção dos que não estão doentes, mas também dotar o sistema de saúde de instrumentos

tendentes a incrementar a capacidade de responder melhor e de forma mais adequada às necessidades e

expectativas dos cidadãos, de se renovar e reorganizar e, simultaneamente, de reduzir as desigualdades,

promovendo a acessibilidade, a proximidade, a equidade e a universalidade no acesso à saúde.

Para promover a concretização do objetivo serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

 Promover a prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis;

 Garantir a universalidade do acesso e o aumento da resiliência e qualidade dos serviços de saúde.

A promoção da prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis possibilita uma atitude preventiva no que

diz respeito às questões de saúde, de melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas ao longo do

ciclo de vida. Envolve o reforço de estratégias intersetoriais que promovem a saúde, através da minimização

de fatores de risco (e.g. tabagismo, obesidade, álcool) ou o incentivo à atividade física e alimentação saudável,

bem como uma maior aposta na educação em saúde. Contempla, igualmente, a proteção da saúde dos que

estão saudáveis, reduzindo a sua exposição a riscos de saúde.

A obtenção de ganhos em saúde pela adoção de estilos de vida saudável, reduzindo os impactos sociais e

económicos das doenças, surge como uma oportunidade de influenciar positivamente os cidadãos, sobretudo

no que respeita à prevenção de doenças crónicas não transmissíveis, designadamente através do aumento da

cobertura de vacinação e rastreios, ou ao aumento da esperança de vida saudável aos 65 anos.

Importa, também, aumentar os níveis de literacia em saúde e ter pessoas e comunidades capacitadas para

a autonomia e responsabilização pela sua própria saúde, que adotem comportamentos protetores de saúde e

de prevenção da doença, incluindo as decisões de consumo de bens e serviços, o autocuidado, e por um

papel mais interventivo no funcionamento do Sistema de Saúde. A capacitação dos cidadãos torna-os, assim,

mais conscientes das ações promotoras de saúde, bem como dos custos em que o sistema de saúde incorre

pela utilização dos seus serviços.

Para garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde é necessário que este não fique

condicionado por qualquer fator geográfico, de literacia, económico, tecnológico ou social. A maior resiliência e

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qualidade do sistema de saúde está intimamente ligada à necessidade de fortalecer a capacidade da saúde

pública. dotando os serviços e os seus profissionais, nos diversos níveis de intervenção (nacional, regional e

local), dos meios técnicos, tecnológicos, de equipamento e de sistema de informação adequados.

Neste âmbito, importa generalizar o acesso dos públicos vulneráveis aos cuidados de saúde primários

(reforço da intervenção em Saúde mental, Oftalmologia, Obstetrícia, Pediatria, Estomatologia e Saúde oral,

Medicina Física e de Reabilitação e a Meios complementares de diagnóstico ou terapêutica), a cuidados

específicos (e.g. hemodiálise), mas também garantir a existência de uma rede de equipamentos e serviços de

qualidade e de proximidade, tendo em conta as desigualdades regionais e as desvantagens decorrentes do

isolamento geográfico com impactos no acesso aos cuidados de saúde (assunto contemplado na Agenda

Estratégia «Um país competitivo externo e coeso internamente»).

Nesta linha de atuação, enquadra-se também a melhoria da rede de equipamentos, serviços e

infraestruturas de qualidade capaz de responder atempadamente e com qualidade à variação sazonal e

episódica da procura de cuidados de saúde, adaptando-as às necessidades dos territórios. Acresce a

necessidade de consolidar a vigilância epidemiológica e enquadrá-la no sistema de saúde. Neste contexto,

devem ser desenvolvidas formas inovadoras de cuidados de saúde aproveitando as vantagens das novas

tecnologias (e.g. teleassistência e telemedicina).

Contribui ainda para este desígnio, a melhoria da gestão dos diversos serviços de saúde (cuidados

primários, cuidados hospitalares e cuidados continuados) aperfeiçoando a articulação entre os diferentes

níveis de serviços, reforçando os meios técnicos, tecnológicos, equipamentos e sistemas de informação e

incrementado maior eficiência e rentabilidade na gestão de recursos (e.g. gestão partilhada e afiliação entre

unidades de saúde). A aposta na promoção de novas formas de provisão de serviços irá assumir uma

importância crescente pelo que importa potenciar as possibilidades da digitalização da saúde, dos processos,

a melhoria da interoperabilidade, bem como a desmaterialização da referenciação do utente aos cuidados de

saúde, a otimização e partilha dos recursos, a internalização dos cuidados e a qualidade assistencial,

direcionados para os ganhos em saúde.

A situação excecional vivida e a proliferação de casos registados de contágio da doença pelo novo

coronavírus (COVID-19), levou a que o Governo adotasse uma série de medidas extraordinárias e de caráter

urgente, no sentido de garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS a disponibilidade de

recursos humanos, equipamentos médicos e equipamentos de proteção individual, que assegurassem os

meios necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas à

COVID-19.

As áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo, no sentido de debelar as vulnerabilidades

evidenciadas, incidem sobre:

 Reforço da Rede das Unidades de Cuidados Intensivos, da Rede Laboratorial e da Saúde Pública;

 Contratação de Recursos Humanos para as áreas de prestação de cuidados;

 Recuperação da atividade assistencial;

 Reserva Estratégica de Medicamentos.

5.4 – Combate às Desigualdades e à Discriminação

A pertinência deste domínio justifica-se, desde logo, na medida em que Portugal continua a registar, quer

no mercado de trabalho, quer na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis

excessivamente diferenciados de rendimento e de qualidade de vida que não são compatíveis com uma

sociedade moderna, digna e coesa. O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que

contribuem para a redução sustentada das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à

promoção da igualdade de género como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a

todas as formas de discriminação.

A prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos

apresenta duas medidas que, em conjunto, concorrem para reduzir a segmentação do mercado de trabalho:

 Negociar, em sede de concertação social, um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e

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competitividade;

 Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste

modo, o Governo pretende aumentar os 635 euros atribuídos em 2020 (Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de

novembro) para 750 euros em 2023;

 Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de

privação material.

O combate às desigualdades e à discriminação passa também pela criação de bem-estar e participação

cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que

assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades em que os atores não

governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais, se assumem como

agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude. No sentido de mitigar os impactos da

pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que se encontra em situações de maior

vulnerabilidade perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o agravamento das

desigualdades sociais, tendo como base a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e

os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços deste Governo no

sentido da promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar aos grupos com

maior risco de exclusão social, potenciando a cidadania e o desenvolvimento.

A diminuição das desigualdades tem, ainda, no combate à fraude e evasão contributiva um importante

aliado. Com efeito, medidas como a alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança

Social, a flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida, a recuperação e redução do volume de

prestações sociais atribuídas indevidamente, o reforço da fiscalização no âmbito do estabelecimento de planos

de combate à fraude e à evasão, constituem-se como fatores importantes para a construção de um sistema

fiscal mais justo e menos permissivo.

As consequências da crise serão diferenciadas para mulheres e para homens, com particulares impactos

sobre as primeiras. Esse impacto é já visível ao nível da desigual divisão do trabalho de cuidado e doméstico

que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80% da medida excecional de apoio à

família, com consequências no seu rendimento e na participação no mercado de trabalho. Para estudar o

impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, o Governo está a apoiar projetos de

investigação que permitam conhecer melhor a realidade que emergiu da crise e, consequentemente, que

permitam melhor fundamentar as políticas públicas neste domínio e que permitam desenhar medidas

específicas que minorem o impacto de género da atual crise. Esta avaliação da conjuntura e correspondente

resposta tornam evidente também a necessidade da continuidade das políticas estruturantes de promoção da

igualdade entre mulheres e homens, das quais se destaca o acompanhamento e a avaliação da aplicação da

Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por

trabalho igual ou de igual valor, bem como a promoção de condições de conciliação da vida profissional,

pessoal e familiar, tendo já em conta os impactos conhecidos da crise. Ainda nesta prioridade pretende-se

combater os estereótipos de género que associam mulheres e homens a diferentes perfis profissionais e que

limitam as opções educativas e formativas de muitos jovens. Estes estereótipos são obstáculo a uma

igualdade de facto e substantiva, privam o país do pleno potencial de muitos jovens e são a antecâmara de

desigualdades salariais futuras. A representação de mulheres nos diplomados em Tecnologias de Informação

e Comunicação desceu de 26% em 2000 para 21% em 2017. De forma mais preocupante, o último relatório

PISA mostra que entre os alunos com melhor desempenho em matemática e ciência as expetativas de carreira

na ciência e engenharia é de cerca de 50% nos rapazes e de apenas 15% nas raparigas, invertendo-se esta

relação quando a expetativa é de uma carreira na saúde. Na legislatura passada foi lançado um programa de

desconstrução de estereótipos que em 2019 chegou a mais de três mil alunos. O Governo pretende alargar

progressivamente esta sensibilização contra os estereótipos que limitam o potencial das nossas jovens e

mulheres nas áreas das tecnologias e das engenharias.

As vítimas de violência doméstica também foram confrontadas um risco acrescido de violência, muito em

particular no período de confinamento. O Governo atuou para reforçar os instrumentos de apoio às vítimas e

potenciais vítimas. Nestes apoios, que se mantiveram no desconfinamento, destacam-se as amplas

campanhas de alerta e de segurança, as cem novas vagas para acolhimento de emergência, a linha SMS, a

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prorrogação do prazo do acolhimento e a intensificação dos contactos das autoridades. O Governo continuará

a avaliar o impacto da crise nas vítimas e potenciais vítimas de violência contra as mulheres, por forma a

garantir resposta rápida a novas necessidades que a crise sanitária ou que a crise económica venha a colocar

neste domínio. Mas também no domínio da violência doméstica, a importante resposta conjuntural não elimina

a urgência das políticas já previstas de combate a este flagelo, nomeadamente a concretização das

recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na RCM n.º 139/2019, de 19 de agosto. Assim,

o Governo implementará os novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação

e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e concretizará a Base de Dados de Violência contra as

Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos

diferentes intervenientes nesta matéria e que atualmente se encontram dispersos em onze repositórios

distintos. O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o

alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como

promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas.

Os impactos da pandemia decorrente da COVID-19 afetam também de forma particular certas

comunidades e grupos mais vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da

origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para

a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo passado de 60 em 2014 para 436 em 2019, e

tendo registado já um aumento de cerca de 56% no 1.º semestre de 2020, face ao período homólogo de 2019.

O Governo está a promover ações concretas de combate ao racismo e discriminação, estando a

desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das

questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR. Irá também

promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio

a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao

nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de

direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.

Reduzir a desigualdade passa também pela definição de políticas que defendam os consumidores, dando

particular atenção aos consumidores mais vulneráveis, bem como às relações de consumo que impliquem

maior vulnerabilidade dos consumidores em geral, como é o caso dos serviços de interesse geral ou

essenciais. É necessária uma adaptação da legislação de defesa do consumidor às particularidades da

economia digital, assim como importa sensibilizar e capacitar os consumidores em matéria de cibersegurança,

consumo responsável e sustentável. O crédito ao consumo e a comercialização à distância de serviços

financeiros são áreas relevantes, cuja intervenção na esfera da proteção dos consumidores não deve ser

descurada. Também a cooperação institucional no domínio da aplicação da legislação (enforcement) para o

reforço da confiança dos consumidores no funcionamento do Mercado Único deve constituir uma prioridade.

Defender os interesses dos consumidores de forma eficaz implica, também, o desenvolvimento de

iniciativas de informação aos consumidores, particularmente aos mais vulneráveis. Estas iniciativas devem

versar sobre os seus direitos e ser realizadas através da disponibilização de informação de forma mais

acessível e percetível. É ainda fundamental o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores através

da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, dos Centros de Informação

Autárquicos ao Consumidor (CIAC) e do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), dotando-os de cada vez

maior qualidade, eficiência e eficácia.

6 – AGENDA ESTRATÉGICA DIGITALIZAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIFICAÇÕES COMO MOTORES DO

DESENVOLVIMENTO

O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das

sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade.

No caso concreto de Portugal, apesar da evolução positiva que tem registado, a estrutura produtiva do país

continua muito dependente de indústrias de baixa e média baixa tecnologia e de serviços com fraca

intensidade de conhecimento, mantendo-se o crescimento da produtividade um dos maiores desafios para a

convergência com as economias mais desenvolvidas da Europa. As tendências atuais impõem maiores

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desafios, em particular nos campos energético, ambiental e digital, para o que convergem soluções resultantes

de sinergias entre a qualificação das pessoas, a produção de conhecimento, a capacidade de inovação e a

tecnologia. Nesta perspetiva, o desempenho futuro da economia portuguesa deverá atender à capacidade de

evolução e adaptação dos recursos humanos, do tecido empresarial e do Estado.

Adicionalmente, importa considerar que a necessidade de identificar o foco da política de inovação deve

estar alinhada com o desenvolvimento da implementação das estratégias de especialização inteligente que, às

diversas escalas territoriais (nacional e regional), permitem identificar as características e os ativos exclusivos

do país e das suas regiões, reforçando as vantagens competitivas de cada região e mobilizando todas as

partes interessadas e os seus recursos, em torno de uma visão futura orientada para o acréscimo da

competitividade e inovação dos territórios.

Os domínios estratégicos de atuação que podem afetar a evolução da economia portuguesa na próxima

década, deverão, assim, atender a intervenções relacionadas com: a promoção da sociedade do

conhecimento, associada à criação e transferência de conhecimento; a inovação empresarial e

empreendedorismo, com vista à alteração do perfil de especialização do tecido produtivo (mais orientado aos

mercados externos); a qualificação dos recursos humanos, alinhada com novos campos de especialização e

com competências digitais e a qualificação das instituições, por via da capacitação institucional e da

modernização e simplificação administrativa da administração pública, com foco na digitalização dos serviços

para a redução dos custos de contexto.

6.1 – Promoção da Sociedade do Conhecimento

No âmbito da evolução para uma sociedade baseada no conhecimento, a inovação e a criação de

conhecimento a partir de atividades de I&D são determinantes para a criação de valor acrescentado, a

diferenciação de bens e serviços e a adaptação e transformação da estrutura produtiva. Esta estratégia de

competitividade e de ganhos de quota de mercado tem por base as dinâmicas da procura. A inovação

configura-se como determinante para a evolução tecnológica, para a produção de produtos de maior valor

acrescentado e para processos de produção mais eficientes. Assume, por isso, um papel central no aumento

da produtividade, na competitividade da economia e na continuação do processo de convergência no quadro

da UE.

Contudo, a economia portuguesa continua a apresentar constrangimentos nesta área e que passam pela

falta de escala relevante e de articulação/cooperação entre os agentes do Sistema de I&I nacional, com

reflexos na sua capacidade de afirmação em redes de conhecimento internacionais; pelo espaço de melhoria

para a valorização e a adaptação do conhecimento científico às necessidades de mercado pela sua

incorporação nos processos produtivos; pelo nível de investimento empresarial em I&I insuficiente e pelo

défice de recursos humanos altamente qualificados, que se reflete nas baixas competências e capacidade de

inovação, bem como na baixa intensidade tecnológica e no baixo valor acrescentado dos produtos.

Para responder a estes constrangimentos estão elencadas várias medidas de política pública para o

reforço estrutural da capacidade de criação de conhecimento e da sua difusão para o sistema produtivo.

Realizaremos ainda um estudo de atualização do Relatório Porter, elaborado há 25 anos, que permita

identificar as potencialidades da economia portuguesa e definir políticas públicas que permitam melhorar o

perfil de especialização e a estrutura do nosso tecido industrial, designadamente em domínios e setores

emergentes, como, por exemplo, nas Baterias.

Reforço da base de conhecimento científico

Portugal é agora um país «fortemente inovador», de acordo com a edição de 2020 do European Innovation

Scoreboard (EIS 2020), tendo ficado na 12.º posição entre os Estados Membros da UE em termos de

desempenho dos sistemas de inovação. Foram conseguidos, assim, avanços relevantes neste domínio nos

últimos anos, tendo a representatividade das despesas com I&D no PIB aumentado para 1,41% em 2019, mas

ainda abaixo da média europeia, tendo por base uma política clara de C&T assente na qualificação e emprego

de recursos humanos qualificados e na valorização de carreiras científicas e académicas. Reconhecendo-se o

papel do conhecimento e da inovação no aumento da produtividade face aos desafios impostos pela

digitalização da economia, foi estabelecido o objetivo de atingir a meta de investimento público e privado em

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I&D de cerca de 3% do PIB até 2030, devendo a despesa pública em I&D representar 1% do PIB. Isso

equivale ao dobro do atual nível de despesa pública e a 4 vezes o nível da despesa privada. Ao mesmo tempo

deverão ser criados cerca de 25 mil empregos qualificados no setor privado dedicados a atividades de I&D.

Uma das medidas de política pública definidas visa estimular o emprego científico, através do aumento do

número de investigadores doutorados contratados pelas instituições de investigação, instituições de interface e

empresas, incentivando-se a contratação de novos investigadores e o desenvolvimento de planos de emprego

científico e de carreiras científicas pelas instituições públicas ou privadas. No âmbito desta medida, desde

2017, foram celebrados mais de 5700 contratos de investigadores doutorados em todas as áreas do

conhecimento, devendo ser concluídos, em 2020, novos concursos nas vertentes individual e institucional. A

este nível, existe ainda uma medida para promover as carreiras científicas e técnicas, de forma a garantir a

sustentabilidade do emprego científico e a qualificação e das instituições, e a contribuir para a melhoria do

sistema de investigação pelo desenvolvimento de carreiras académicas e científicas. Neste âmbito, deve ser

ainda referido o reforço do programa GOORTUGAL – Global Science and Technology Partnerships Portugal,

assim como da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da

participação de Portugal na Agência Espacial Europeia.

Para corresponder ao desafio da internacionalização das entidades do Sistema de I&I nacional, revela-se

ainda relevante a medida para fomentar a inserção de instituições de Ensino Superior em redes europeias,

com o objetivo de melhorar o sistema de investigação e inovação e a qualidade da oferta formativa pela

internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, apoiando a mobilidade internacional de

estudantes, investigadores e docentes. Acresce ainda uma medida para internacionalizar e capacitar as

infraestruturas e para o seu reequipamento científico e tecnológico, tendo o objetivo de reforçar a produção de

conhecimento científico e tecnológico de qualidade e reconhecido internacionalmente, necessário à inovação,

qualificação e internacionalização do tecido económico nacional. No final de 2019, encontravam-se em

execução 2803 projetos de investigação em todos os domínios científicos e em áreas específicas. Estava,

também, assegurado o apoio a 307 Unidades de investigação, a 56 Infraestruturas de Investigação que

integram o roteiro nacional de Infraestruturas de Investigação, e a 26 Laboratórios Associados.

Por outro lado, com o novo Programa Nacional para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas,

procura reforçar-se as infraestruturas tecnológicas e colocá-las ao serviço das empresas, revendo e

uniformizando o enquadramento legislativo e regulamentar, bem como o modelo de avaliação e de

financiamento das entidades que integram o Sistema de Interface Tecnológico, nomeadamente os Centros

Tecnológicos e os Centros de Interface. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho para a Capacitação das

Infraestruturas Tecnológicas deverá apresentar, em 2020, um relatório para a definição de um modelo de

financiamento e de instrumentos de financiamento.

No âmbito do reforço do investimento em ciência e tecnologia, importa ainda destacar a implementação da

estratégia «Portugal Espaço 2030», incluindo a dinamização de novas indústrias do Espaço («New Space»), a

atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na

promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para estimular

a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de maior valor acrescentado em

Portugal em todos os setores de atividade.

Transferência de conhecimento

As iniciativas com vista ao reforço do conhecimento científico implicam uma ligação forte dos centros de

produção de conhecimento com o tecido produtivo na difusão dos seus resultados, para que os esforços sejam

canalizados para o aproveitamento de oportunidades e para a satisfação de necessidades concretas. A

articulação e cooperação entre entidades do Sistema de I&I nacional, revela-se particularmente determinante

para conseguir escala de ação, num tecido produtivo dominado por empresas sem dimensão suficiente para

corresponderem a processos de inovação de forma independente, mas sem a participação das quais os

efeitos dos resultados da I&D são limitados na alteração do valor acrescentado da sua produção e na sua

capacidade competitiva. Estratégias de eficiência coletiva ou parcerias que promovam sinergias e a

disseminação de conhecimentos e tecnologias, por via de projetos cooperativos ou clusters setoriais, poderão

permitir atenuar o défice de massa crítica relevante de atuação das empresas portuguesas para este tipo de

investimentos.

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Um exemplo claro de clusters setoriais são os que podem surgir no âmbito da Defesa Nacional, tendo

presente a sofisticada tecnologia que dispõe e os Recursos Humanos altamente qualificados podendo

potenciar a criação de cadeias de fornecedores e, consequentemente, condições de internacionalização da

economia portuguesa, em áreas muito específicas.

Para responder a esses desafios, o Programa INTERFACE tem como objetivo facilitar a transferência de

conhecimento e tecnologia dos centros de produção de conhecimento para o tecido produtivo de modo a

promover a valorização da produção, apostando em iniciativas como o apoio aos Centros de Interface

Tecnológico, Clusters de Competitividade, Laboratórios Colaborativos e Clubes de Fornecedores. Este

programa integra duas ações específicas na vertente de contratação de recursos humanos altamente

qualificados: o Programa CITEC, destinado a Centros de Interface Tecnológicos (CIT), que prevê medidas de

apoio à contratação e o Programa de Laboratórios Colaborativos (CoLab).

No âmbito do CITEC, até final de 2019, foi concluído o processo de reconhecimento como CIT de um grupo

inicial de 31 entidades. Foi também aberta, em 2018, a linha de estágios Jovens Técnicos para a Indústria,

visando o aumento da empregabilidade através da contratação de jovens qualificados por parte destes

Centros. Em termos de promoção e divulgação, foi lançada a iniciativa «Demonstrador Tecnológico», com o

objetivo de divulgar e promover os resultados da atividade dos CIT ao público em geral e à sociedade. Foi,

ainda, realizada a mostra tecnológica Tech@Portugal, onde os CIT e os CoLAB puderam divulgar ao público

as suas tecnologias, produtos e serviços. No âmbito dos Laboratórios Colaborativos, em 2019, foi atribuído o

título de CoLAB a 5 novas entidades. Em 2019, foi também iniciado o processo de acompanhamento e

monitorização das atividades dos CoLAB, com o apoio de um painel de peritos internacionais na área das

infraestruturas tecnológicas.

Apostamos ainda na consolidação e no reforço do Programa Interface, nomeadamente, através da

disseminação de boas práticas e da aproximação entre os centros de produção de inovação e o tecido

empresarial. Pretende-se, nesta fase, melhorar o match entre a oferta e a procura de soluções de inovação,

promovendo a cooperação interempresarial. Para o efeito, será criado um Portal Inovação, que consiste numa

plataforma de match entre oportunidades de oferta e procura na área da inovação.

Em 2020, irá continuar-se o processo de acompanhamento e monitorização da execução dos Planos de

Ação Estratégica de 24 CIT com financiamento base atribuído. Deverá realizar-se a 2.ª edição da mostra

tecnológica Tech@Portugal, e serão lançadas as rúbricas televisivas Tech3 (RTP3) e Inovação.pt (Imagens de

Marca/SIC Noticias), onde será dada visibilidade aos projetos desenvolvidos pelos CIT e pelos CoLAB. Será

consolidado o processo de acompanhamento e monitorização dos CoLAB, com sessões de trabalho

presenciais.

A transferência de conhecimento entre o Sistema Científico e as empresas é também crucial ao nível das

áreas de governação que têm como missão defender a soberania nacional. Assim, tendo por base a RCM n.º

35/2010, de 6 de maio, que estabelece a criação de uma Base Tecnológica Industrial da defesa, a criação de

uma nova estratégia para as indústrias da defesa e os compromissos internacionais que Portugal assumiu no

âmbito da PESCO pretende-se criar um Laboratório Colaborativo para que sejam garantidas a criação de

capacidades para as Forças Armadas portuguesas e valor para a Economia nacional através de uma visão

integrada e coerente da e para a Defesa Nacional, com prestação de serviço público e retorno para a Indústria

Nacional. Portugal está comprometido com os novos projetos PESCO, liderando projetos no domínio

cibernético e guerra submarina.

Cultura enquanto fator de cidadania e de valorização da informação e do conhecimento

Ainda no campo da promoção da sociedade do conhecimento, uma das dimensões com relevância

económica e social está associada à Cultura. Sendo uma área associada a elementos identitários e únicos

com raízes históricas, a Cultura constitui um fator de afirmação distintivo de Portugal e de ligação histórica

privilegiada com várias partes do mundo. Revela-se necessária a valorização do património material e

imaterial nacional, do ponto de vista da atratividade dos territórios e dinamismo económico resultante da sua

fruição e divulgação. Justifica-se, deste modo, o desenvolvimento de medidas de preservação, inovação,

valorização e promoção das artes e do património nacionais.

O capital humano do setor da cultura é vital ao seu funcionamento e à capitalização do potencial cultural

para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a conclusão do novo estatuto dos profissionais da Cultura é

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uma peça decisiva para o futuro do setor cultural e criativo em Portugal. Em 2021 será revisto e implementado

o estatuto dos profissionais da área da cultura em resultado dos trabalhos no âmbito do grupo criado entre o

Ministério da Cultura, Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança.

Adicionalmente, na área da Cultura, foram elencadas novas medidas a implementar a partir de 2020, entre

as quais está a Estratégia Nacional do Saber-Fazer, vocacionada para as tecnologias das artes e ofícios

tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e

ofícios nacionais. Outra iniciativa nesta área é a Modernização Tecnológica de Museus Palácios e

Monumentos, otimizando sistemas que melhorem a qualidade da informação disponibilizada ao visitante. Esta

medida incluirá a disponibilização dos bilhetes online, assim como a disponibilização também online da

coleção de arte contemporânea do Estado (CACE).

No setor do Cinema, Audiovisual e Media, está a ser elaborado o Plano Estratégico do Cinema e do

Audiovisual, que pretende fortalecer a indústria do cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa

como áreas centrais da cultura e da economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos

audiovisuais que valorizem e ativem o património histórico, artístico e monumental, fonte de histórias que

podem ser potenciadas em conteúdos para séries e documentários, promovendo a internacionalização, a

difusão e a exportação do audiovisual português com vista à circulação no plano internacional.

Adicionalmente, procurar-se-á tornar Portugal num país cada vez mais atrativo e competitivo para

filmagens de coproduções e produções internacionais ao abrigo do Fundo de apoio ao Turismo, Cinema e

Audiovisual.

Estas ambições alinham-se também com a Estratégia Turismo 2027 na qual se pretende a valorização

económica do património histórico-cultural, preservando a sua autenticidade, através da estruturação e

valorização da oferta turística para oferecer experiências distintivas.

6.2 – Inovação Empresarial

As dificuldades de convergência real da economia portuguesa com os níveis médios de desenvolvimento

da UE estão, em grande medida, relacionadas com a baixa produtividade decorrente do seu perfil de

especialização, associada a setores intensivos em mão-de-obra e de baixo valor acrescentado, com produtos

tecnologicamente menos sofisticados e alvo de um fraco crescimento da procura nos mercados internacionais.

Este perfil reflete-se no peso das exportações no PIB que, apesar de ter registado uma evolução positiva e

significativa nos últimos anos, se mantém abaixo da média da UE, com o diferencial na percentagem de

exportações de média-alta e alta tecnologia a ser ainda mais acentuado. Adicionalmente, colocam-se desafios

relacionados com as atuais tendências tecnológicas que exigem uma rápida adaptação das empresas nos

seus processos de produção, organização e qualificação, em particular nas áreas da Inteligência Artificial,

Internet das Coisas, Big Data, Impressão 3D, Robótica ou Blockchain, que devem ser articuladas com a

atuação em matéria climática e ambiental, de descarbonização da economia, da transição energética, da

economia circular da construção de uma sociedade digital.

No contexto de resposta aos desafios económicos suscitados pela COVID-19, e face às tendências de

«desglobalização», de diversificação dos destinos de produção e maior proximidade ao destino de consumo;

de penetração do digital em mais dimensões da atividade económica; e de aposta pelos governos na

soberania tecnológica e industrial é essencial apostar na reanimação e na recuperação das cadeias

produtivas, tendo presente os princípios de autonomia estratégica e reindustrialização e no apoio aos setores

de atividade mais fragilizados com a pandemia COVID-19 , nomeadamente o turismo e atividades conexas, os

serviços e o comércio de proximidade, bem como os setores tradicionais exportadores.

A inovação empresarial beneficiará de uma reforma significativa no quadro da promoção do acesso a

financiamento empresarial: a criação do Banco Português de Fomento. O Programa de Estabilização

Económica e Social (PEES), em curso até ao fim de 2020, estabeleceu um conjunto de mecanismos de apoio

à liquidez e à capitalização do tecido empresarial.

Neste contexto, o Banco Português de Fomento foi criado, através da fusão de um conjunto de sociedades

financeiras, na sequência da autorização concedida pela Comissão Europeia, encontrando-se atualmente em

curso o processo de autorização da fusão junto do Banco de Portugal e passará a agregar um conjunto

alargado e diferenciado de instrumentos de apoio ao desenvolvimento das empresas e, por conseguinte,

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passará a desempenhar, no mercado nacional, as funções típicas de um verdadeiro banco de fomento

nacional.

Assim, esta entidade terá por missão: (i) apoiar o desenvolvimento da economia através da disponibilização

de soluções de financiamento, nomeadamente por dívida, em condições de preço e prazo adequadas à fase

de desenvolvimento de empresas e projetos, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a

criação de emprego e proporcionando ainda às empresas locais condições de financiamento equivalentes às

melhores referências do mercado internacional, através da gestão de instrumentos de financiamento e partilha

de riscos; e (ii) apoiar o desenvolvimento da comunidade empresarial portuguesa, colmatando as falhas de

mercado no acesso ao financiamento das empresas, com enfoque nas pequenas e médias empresas e

midcaps, em particular ao nível da capitalização e do financiamento a médio e longo prazo da atividade

produtiva. Prossegue ainda o desígnio do Programa do XXII Governo Constitucional de desenvolver um banco

verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento

existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular.

O Banco Português de Fomento canalizará uma parte significativa das políticas públicas destinadas à

melhoria das condições para o investimento empresarial, nomeadamente nos seguintes domínios de atuação:

(i) projetos de investigação e desenvolvimento, com potencial de concretização da investigação no mercado;

(ii) projetos no setor das infraestruturas sustentáveis; e (iii) no setor de investimento social e das qualificações;

(iv) promoção de financiamento direto ou de facilitação de acesso a financiamento para PME e empresas

Midcap, bem como grandes empresas consideradas importantes para a economia nacional, prosseguidos

objetivos.

Inovação e Qualificação empresarial

Assume-se como determinante a capacidade de as empresas apostarem na incorporação e na valorização

de conhecimento e na transformação digital da sua atividade através de processos de inovação ao nível do

produto, do processo de produção ou das formas de organização e gestão, bem como no desenvolvimento.de

iniciativas que concorram para a consolidação do conhecimento científico e tecnológico empresarial. Poder-se-

á, assim, sustentar a criação de maior valor acrescentado e a expansão dos setores transacionáveis e

internacionalizáveis, procurando-se alargar e diversificar a base exportadora da economia, em empresas,

produtos e mercados de destino. Por outro lado, para além de fatores de competitividade de ordem produtiva,

é também relevante desenvolver competências em fatores imateriais, uma vez que o baixo nível de

competências de organização e gestão estratégica, sobretudo nas PME, reflete-se também em menores níveis

de inovação e de produtividade.

O Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal, designado «Portugal Digital», inclui no pilar referente

à transformação digital do tecido empresarial, inclui medidas que promovem as competências digitais na

organização e funcionamento das empresas nacionais, de modo a contribuir para a sua competitividade e a

sua transição para o digital. Esta iniciativa assenta em ações que concretizam o apoio ao investimento, o

estímulo à digitalização das empresas, em particular das PME, e o desenvolvimento de medidas que

concorram para a consolidação do conhecimento tecnológico empresarial. No âmbito do Portugal Digital

pretende-se desenvolver ações que promovam o empreendedorismo e a atração de investimento, o tecido

empresarial, com foco nas PME, e a transferência de conhecimento científico e tecnológico para a economia.

Para o seu desenvolvimento e implementação serão utilizados os programas Indústria 4.0, Startup Portugal,

INCoDe.2030, Simplex e +CO3SO Digital. Como medidas a implementar, importa realçar a dinamização da

rede nacional de Digital Innovation Hubs, a disseminação de uma ferramenta de avaliação da maturidade

digital para as empresas e um programa de capacitação digital de PMEs no interior.

Com o Programa Indústria 4.0, em vigor desde 2017, pretende gerar-se as condições para a adaptação do

tecido produtivo nacional às exigências da era digital e acelerar a adoção das tecnologias e conceitos da

Indústria 4.0. Este programa carateriza-se pela introdução de um conjunto de tecnologias digitais nos

processos de produção e tem como objetivos: analisar as experiências nacionais e internacionais e promover

a transição digital das empresas portuguesas; apoiar as PME e economia portuguesa na qualificação de

recursos humanos para a digitalização na indústria; proceder à criação de mecanismos de apoio às empresas

para a transição da indústria portuguesa para a Quarta Revolução Industrial. No conjunto das 64 medidas

previstas para a primeira fase do Programa, 95% estão já em execução ou concluídas. Estas medidas

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abrangeram cerca de 530 mil indivíduos e 24 mil empresas. A segunda fase do Programa, lançada em 2019 e

na qual estão inseridas várias medidas para um plano de 4 anos, define-se como «transformadora» em

relação à primeira fase, cujas medidas foram mais de natureza «demonstradora e mobilizadora». Estima-se

que terão um impacto sobre mais de 20 000 empresas a operar em Portugal e, numa fase inicial, permitirão

requalificar e formar em competências digitais 200 000 trabalhadores.

Neste contexto é relevante referir o papel indutor das RIS3 Nacional e Regionais, na concentração dos

processos de investigação e transferência e nos mecanismos de descoberta empreendedora, demonstrado

uma boa utilização dos instrumentos em linha com as recomendações futuras.

Através de instrumentos financeiros e de apoios específicos para o turismo pretende-se apoiar o

investimento no turismo e valorizar a oferta, promovendo a inovação e a oferta de experiências distintivas,

seamless, prosseguindo um turismo como fator de sustentabilidade ambiental e de coesão económica e social.

Também se pretende projetar Portugal, aumentando a conectividade e notoriedade de Portugal nos mercados

internacionais enquanto destino para visitar, investir, viver e estudar e de grandes eventos. O Turismo foi uma

das atividades económicas mais afetadas pela pandemia COVID-19, importando, assim, criar as condições

para garantir a rápida recuperação da competitividade do setor em termos internacionais. Um dos pilares

passa por recuperar o negócio turístico, que passa pela retoma, reposição e potenciação da capacidade

aérea, assim como pela recuperação dos canais de distribuição internacionais e reforço da capacidade de

comercialização da oferta, e de atração de eventos. Um segundo pilar de atuação passa pela promoção do

investimento no setor, assim como pela intensificação da aposta na promoção da inovação no setor. Ainda

neste domínio, a promoção da recuperação de património, quer de interesse histórico-cultural, arquitetónico ou

natural e a valorização da fruição pelo território, constituem prioridades, dando visibilidade à diversidade da

oferta em todo o território, desde o litoral ao interior, incluindo a implementação do Plano de Sustentabilidade

para o Turismo 2020-2023. Por fim, a qualificação e capacitação do setor do turismo, orientadas para a

valorização do capital humano, assim como lançamento de um Plano de Inovação Funcional do setor

preparando o setor e os seus colaboradores para os desafios da economia digital.

A qualificação das empresas, em particular as de mais pequena dimensão, como é o caso da larga maioria

das empresas dos setores do comércio e dos serviços, passa também pela promoção de um melhor acesso à

informação sobre matérias relacionadas com o acesso e o exercício destas atividades, bem como sobre

processos de adaptação às novas realidades emergentes, como a digitalização e a sustentabilidade. Importa,

assim, alargar a rede de informação às empresas destes setores, melhorando a qualidade do serviço e da

informação prestada em diversos domínios, potenciando um melhor aproveitamento do financiamento

disponível por estas empresas.

No caso particular do setor do comércio, a sua principal função, assente no abastecimento dos

consumidores, não pode ser dissociada da relevância que assume no tecido urbano, enquanto elemento

essencial da sua atratividade, da sua atividade social e cultural. Assim, é fundamental apoiar a modernização,

a inovação e a qualificação do comércio, com enfoque no comércio local e de proximidade e na sua

capacidade de integrar os diferentes canais de venda, através do desenvolvimento de uma agenda integrada

para reforçar a competitividade do comércio local e de proximidade. Tal agenda deve contemplar a articulação

com as associações representativas do setor, bem como reunir um conjunto de informações, nomeadamente,

sobre oportunidades de financiamento.

Empreendedorismo

A alteração do perfil de especialização incorpora também a dinamização de setores emergentes através de

novas empresas, que possam contribuir para a mudança estrutural

e para o aumento da produtividade da economia. A promoção do empreendedorismo e do espírito

empresarial é determinante para a reestruturação e regeneração do tecido produtivo, através da exploração

económica de novas ideias, e para a criação de emprego qualificado. Os objetivos das políticas públicas nesta

área passam por promover o empreendedorismo qualificado de base tecnológica e intensivo em

conhecimento, atuando também sobre o contexto envolvente no que se refere a infraestruturas de suporte,

capacitação de atores, qualificação de empreendedores e condições de financiamento por instrumentos de

dívida e capital. Para tanto, realça-se a estratégia definida no Plano de Ação para a Transição Digital que

incorpora um conjunto de medidas e iniciativas que visam a consecução destes objetivos.

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No âmbito da dinamização do empreendedorismo qualificado, o Programa StartUp Portugal, lançado em

2016 com o objetivo de dinamizar a atividade empreendedora em todos os setores de atividade, atua nas

vertentes de apoio ao ecossistema, atração de investimento nacional e estrangeiro, financiamento nas várias

fases de desenvolvimento das empresas e promoção da do seu crescimento nos mercados externos. Trata-se

de uma estratégia nacional para o empreendedorismo que se foca em três eixos de atuação: ecossistema,

financiamento e internacionalização. No quadro desta estratégia foram implementadas várias medidas, de que

são exemplos o StartUP Visa, o StartUP HUB, o Incubation Voucher, o StartUP Voucher e o Fundo 200M. A

Rede Nacional de Incubadoras conta já com 135 entidades certificadas que apoiam diretamente mais de 3000

startups. O Fundo 200M, recentemente lançado, totaliza 200 milhões de euros em coinvestimento com fundos

de capital de risco internacionais. Por outro lado, o StartUP Visa, lançado no início de 2018, conta já com mais

de 500 candidaturas oriundas de 7 países, estando a atrair para Portugal novos empreendedores

internacionais. O Tech Visa, disponível desde janeiro, veio permitir acelerar a concessão de vistos de trabalho

a trabalhadores altamente qualificados, reforçando a internacionalização e a capacidade de atração de

empresas. O Programa StartUP Portugal+, lançado em 2019 e a continuar em 2020, dá um novo impulso à

estratégia inicial e atua perante os desafios emergentes, sendo lançadas 20 novas medidas igualmente

divididas por três eixos de atuação: «+Ecossistema», «+Financiamento» e «+Internacionalização».

Também no turismo, entre as medidas que contribuem para o empreendedorismo e que prosseguem a

ET2027, destaca-se, no programa de inovação e digitalização da oferta turística, um programa de aceleração

em Turismo com financiamento anual de 1,5€ M, no qual já participam cerca de 300 start-ups anualmente.

Estas medidas contribuem para afirmar Portugal como um polo de referência internacional na inovação, no

empreendedorismo e na produção de bens e serviços internacionalmente transacionáveis para o turismo.

Dimensão empresarial e Investimento Direto Externo

A economia portuguesa é caracterizada por um número reduzido de empresas com dimensão suficiente

para se afirmarem nos mercados globais e terem capacidade de arrastamento de outras da sua cadeia de

valor ou do território onde operam, sendo, por isso, a dimensão empresarial um dos constrangimentos que

limitam o crescimento nos mercados internacionais. Com o intuito de se obter ganhos de escala, através da

política de Clusters setoriais, assente em estratégias de eficiência coletiva e em programas de ação que

envolvem empresas, entidades públicas e de produção de conhecimento, podem atingir-se maiores níveis de

competitividade pelo efeito das economias de aglomeração. Por outro lado, a capacidade de captação de

investimentos externos produtivos estruturantes de cariz inovador, de maior escala e impacto reprodutivo,

dirigidos a atividades transacionáveis, poderá contribuir para o desenvolvimento das empresas nacionais a

montante e a jusante e para a sua integração em cadeias de valor globais.

Através da Política de Clusters em Portugal, pretende promover-se a inovação colaborativa e estratégias

de clusterização, com alinhamento com os domínios das estratégias de especialização inteligente. Para o

efeito, foram celebrados 16 Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização, que corporizam um

conjunto de iniciativas em vários domínios, nomeadamente, Indústria 4.0, capacitação de recursos humanos,

consolidação dos fatores de atratividade externa do país, internacionalização e promoção da I&D. Para 2020,

está prevista a concretização das medidas previstas nos Pactos Setoriais, nomeadamente a promoção da

inovação colaborativa e das estratégias de capacitação, prosseguindo a implementação da Política de Clusters

e a consolidação da rede de Clusters.

Também para promover ganhos de escala, designadamente através dos Clubes de Fornecedores, através

da capacitação e qualificação das empresas nacionais que fornecem os investimentos âncora existentes em

Portugal, foram selecionados três «Clubes de Fornecedores», respeitantes às empresas Bosch, Volkswagen

Autoeuropa (VWA) e Peugeot Citroen (PSA). Está já aprovado financiamento público para 23 projetos, sendo

de prever para 2020 a conclusão dos concursos de financiamento em curso atualmente.

No plano da fiscalidade, o SIFDE assume-se como uma medida relevante e transversal para incentivar a

despesa em empresarial em sede de IRC. O SIFIDE, em vigor até 2025, constitui um sistema de incentivos

fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, fomentando despesas de investigação, com vista à

aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos, e despesas de desenvolvimento, entendido como a

fase conversão desses conhecimentos fundamentais em processos de fabrico ou em prestação de serviços. O

financiamento do Estado à inovação e desenvolvimento empresarial através deste incentivo fiscal tem

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apresentado uma trajetória particularmente favorável, complementando o financiamento público direto à

Investigação e Desenvolvimento. O SIFIDE é uma pedida pública fundamental para garantir que Portugal está

acima da mediana da OCDE no que diz respeito ao apoio público total à inovação e desenvolvimento (cf.

https://www.oecd.org/sti/rd-tax-stats-portugal.pdf).

De salientar ainda o Programa de Angariação de Investimento de Targets Selecionados, medida inserida

no Programa Internacionalizar 2030 que consiste num programa específico de atração de investimento,

dirigido a grupos identificados, nomeadamente a investidores da diáspora, beneficiários de ARI, empresas de

base tecnológica, participantes em eventos de referência internacional e grandes acumuladores de capital,

podendo também abranger investimentos que permitam atenuar falhas nas cadeias de valor em Portugal.

Em linha com o objetivo previsto no programa do Governo de afirmar Portugal como país aberto à Europa e

ao Mundo, o Programa Internacionalizar 2030 estabelecerá um conjunto de medidas concretas de apoio à

internacionalização da economia portuguesa. Neste sentido e para além das medidas já referidas (programa

de promoção do comércio eletrónico e de targets selecionados) será implementado o «Programa + Mercados»

que apostará num apoio individualizado a um grupo de empresas selecionadas que desenvolvam estratégias

de aposta em novos mercados (procurando-se assim promover a diversificação de mercados).

6.3 – Qualificação dos Recursos Humanos

Apesar dos importantes avanços observados nas últimas décadas, Portugal mantém um nível de

qualificações da população portuguesa que se assume como constrangimento ao desenvolvimento económico

do país, de forma particular no âmbito da transição digital, sendo refletido nos baixos níveis de produtividade.

O nível de qualificações da população ativa existente tem implicações na persistência de um tecido produtivo

assente em indústrias de mão-de-obra intensiva e de baixo valor acrescentado e limita a implementação de

estratégias e modelos de organização mais sofisticados e os resultados dos processos de inovação,

condicionando a transição do perfil de especialização para atividades mais intensivas em conhecimento e

tecnologicamente mais evoluídas. Por isso, influencia negativamente o processo de convergência com

economias mais desenvolvidas da Europa, enquanto contribui para a reprodução de desigualdades profundas

na sociedade portuguesa.

Por outro lado, as competências atuais, mesmo as mais avançadas, necessitam ainda de ajustamento aos

novos desafios dos setores empresariais e sociais, em particular nas áreas que se identificam como nucleares

num futuro próximo para a sociedade do conhecimento e para a digitalização da economia, por forma a mitigar

eventuais desajustamentos entre a oferta e a procura no mercado de trabalho.

A prioridade conferida à elevação das qualificações da população implica vários níveis de intervenção das

políticas públicas, tais como o acesso à educação pré-escolar, o combate ao abandono e insucesso escolar, o

acesso à formação profissional, ao ensino superior e a formação profissional e ao longo da vida, e a aposta na

inovação e qualificação das pessoas ao nível das competências digitais. Mas implica também a adequação

das ofertas formativas às necessidades do mercado de trabalho, num quadro de alteração dos referenciais de

especialização, de modo a que as empresas possam aproveitar as oportunidades de crescimento potenciadas

pelos mercados em que se inserem.

Especificamente na área das artes, importa destacar o Plano Nacional das Artes, uma parceria entre a

Educação e a Cultura, que dará continuidade às medidas do passado nomeadamente através do

financiamento público «Arte-Educação-Comunidade», ou do incentivo à participação e apoio das empresas na

Cultura e nas artes da sua região.

Educação pré-escolar, abandono escolar e insucesso escolar

Não obstante a melhoria recente dos indicadores educativos, em resultado das medidas que têm vindo a

ser implementadas, Portugal apresenta ainda algumas fragilidades.

A educação pré-escolar encontra-se hoje acessível à generalidade das crianças dos 3 aos 5 anos e regista

taxas de participação acima da média europeia, fruto de um investimento na abertura de centenas de salas em

territórios de maior escassez, nos últimos anos, em colaboração com as autarquias, mas que precisa de ser

continuado. No abandono escolar, têm-se registado evoluções positivas relevantes desde o início deste

século, estando já próximo da média da UE e da meta de Portugal no âmbito da Estratégia Europa 2020

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estabelecida em 10%. No entanto, mantém-se a preocupação de continuar a melhorar o desempenho nesta

matéria, em particular em determinados grupos sociais mais vulneráveis e em alguns territórios onde o

problema é mais sentido, como são os exemplos dos Açores e da Madeira.

No que respeita ao insucesso escolar, observou-se uma redução muito significativa de mais de 30% entre

2016 e 2018 (dados de 2019 ainda não conhecidos), mas o número de retenções mantém-se elevado e o

PISA demonstra que 24% dos estudantes portugueses com 15 anos não possui competências básicas

matemáticas e 17% não tem competências básicas de leitura e de literacia científica.

No âmbito da medida com vista a garantir o acesso à educação inclusiva, equitativa e de qualidade para

todos, procura promover-se o sucesso escolar e combater o abandono precoce da educação e formação, com

base num desenvolvimento curricular assente em autonomia e flexibilidade, enquanto instrumento para a

adequação às necessidades específicas de cada contexto. Neste quadro, desenvolve-se a Fase II do

Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, aprofundando um conjunto de respostas às

desigualdades, ao mesmo tempo que se consolidam planos de inovação curricular, pedagógica e

organizacional, se aposta na generalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, se reforçam

mecanismos de ação social escolar e se alarga a cobertura de atividades de enriquecimento curricular.

Durante o ano de 2019, entre outras iniciativas, lançou-se a legislação que permite às escolas desenvolver

Planos de Inovação, estando já 60 agrupamentos de escolas a implementar os seus Planos de Inovação.

Procedeu-se também ao lançamento do projeto INCLUD-ED em 50 territórios educativos de intervenção

prioritária, com o apoio de especialistas internacionais e da Comissão Europeia. Entre as iniciativas previstas

para 2020, estão o alargamento da oferta pública de pré-escolar, a dinamização e acompanhamento do

trabalho das escolas TEIP e o alargamento e acompanhamento das escolas interculturais e bilingues.

Ensino e Formação Profissional

Ao nível do ensino secundário, são objetivos das políticas públicas a generalização deste grau de ensino

enquanto patamar mínimo de habilitações. Na formação profissional, em particular, deve prevalecer a

orientação para as necessidades do mercado de trabalho e a lógica de dupla certificação profissional e escolar

adaptada a cada território, envolvendo a participação dos diversos atores institucionais relevantes, tais como

autarquias, empresas, associações empresariais e sindicais. Deve atender-se, em particular, a áreas que

correspondem a necessidades atuais e prospetivas do mercado de trabalho – mediante o reforço do sistema

de antecipação das necessidades a partir da identificação das competências-chave e das qualificações a

desenvolver- sendo de realçar, neste âmbito, a relevância que a formação em competências digitais

representa no contexto do aumento da competitividade do país.

No âmbito da educação e formação profissional, encontra-se definida uma medida para a promoção das

oportunidades dos jovens e adultos adquirirem habilitações e qualificações de nível intermédio, relevantes

para o trabalho e o empreendedorismo a qual se destina a diversificar a oferta formativa para os jovens,

garantindo o aumento da frequência do ensino secundário, nomeadamente nas ofertas de dupla certificação

nas vias profissionalizantes, bem como a garantir a qualidade dessa oferta de dupla certificação e a sua

correspondência com as necessidades de qualificações observadas nos respetivos territórios. Entre as

iniciativas já implementadas encontram-se: o alargamento progressivo e sustentado da oferta do ensino

profissional, garantindo o financiamento dos cursos até 2022/2023, através de um reforço da comparticipação

do Orçamento de Estado; a melhoria do Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação para

resposta às necessidades do meio empresarial local e regional; o reforço das estratégias de diversificação

pedagógica no contexto do ensino profissional e a promoção de uma maior ligação da escola à comunidade e

à família (enfoque nos jovens que abandonaram a escola e que ainda não se encontram a trabalhar).

Para 2020, para além da continuação das iniciativas mencionadas, deverá proceder-se à dinamização de

formação para os serviços de psicologia e orientação vocacional com vista a um melhor encaminhamento dos

alunos para as ofertas profissionalizantes. Adicionalmente, mediante a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2020,

de 2 de abril, foram criados os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de

dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Ainda no âmbito da formação para jovens, o reforço das vias duais nomeadamente no âmbito dos Cursos

de Aprendizagem, em estreita proximidade com o mercado de trabalho e as empresas, será também uma

prioridade, incluindo a expansão deste tipo de abordagem para o nível pós-secundário (nível 5) de

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qualificação, tal como previsto no PEES.

A aposta na inovação e qualificação das pessoas ao nível das competências digitais decorre da

implementação de um conjunto de medidas e iniciativas refletidas no Plano de Ação para a Transição Digital,

tais como: a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares dos ensinos básico e

secundário, visando a melhoria contínua da qualidade das aprendizagens e a inovação e desenvolvimento do

sistema educativo, dotando as crianças e jovens das competências digitais necessárias à sua plena realização

pessoal e profissional; a atualização, reforço e diversificação dos recursos tecnológicos das escolas, de forma

a proporcionar aos estudantes uma formação cada vez mais sólida e ampla, face aos desafios e

oportunidades da transição digital; a igualdade de oportunidades no acesso a equipamentos e recursos

educativos digitais de qualidade e o investimento nas competências digitais dos docentes e formadores no

contexto das modalidades formativas do Sistema Nacional de Qualificações.

Aprendizagem ao longo da vida e educação e formação de adultos

Apesar de ter havido grandes progressos ao nível da estrutura de qualificações dos portugueses nos

últimos anos, estes concentraram-se sobretudo entre os mais jovens. No entanto, a transição para uma

sociedade baseada no conhecimento e na transição digital não se poderá concretizar deixando de fora uma

parte significativa da força de trabalho. No campo da formação contínua e aprendizagem ao longo da vida, é

fundamental continuar a reforçar o nível de qualificações, sobretudo nas PME e entre as pessoas que não

completaram o 12.º ano, incluindo ao nível da sua gestão, e cujas baixas qualificações se traduzem em

insuficientes processos de inovação. As profundas transformações do mercado de trabalho no quadro da

pandemia tornaram ainda mais premente esta questão.

É por isso que a formação profissional foi sinalizada como área estratégica para discussão em sede de

Comissão Permanente de Concertação Social, sendo prioridade do Governo lançar uma estratégia de reforço

dos meios quantitativos e qualitativos da formação profissional, estando entre os principais objetivos reforçar a

sua governança, a ligação da formação profissional ao mercado de trabalho (nomeadamente, pelo

fortalecimento das instituições de formação de cariz setorial como os Centros de Formação de Gestão

Participada) ou a atualização e agilização do Catálogo Nacional de Qualificações em todas as áreas de

educação e formação, de modo a dar resposta às transformações em curso na economia, na tecnologia e no

mercado de trabalho. Neste âmbito, importa ter presente a implementação de um conjunto de medidas e

iniciativas refletidas no Plano de Ação para a Transição Digital que pretendem reforçar as competências

digitais dos cidadãos, bem como as medidas previstas no PEES.

No que respeita à educação e formação de adultos, a resposta deve incidir sobretudo sobre os segmentos

da população adulta com percursos escolares mais curtos e menos capacitados para responder aos desafios

da transição digital, nomeadamente os que serão mais afetados pelas consequências da progressiva

automação e digitalização de tarefas e processos, mais sujeitos ao risco de desemprego tecnológico. De

salientar que a ANQEP está já a trabalhar nesta área, com a adequação dos referenciais de educação e

formação de nível básico e com o Plano Nacional de Literacia de Adultos, apoiado pela Comissão Europeia e

pela Associação Europeia de Educação de Adultos.

Por outro lado, configura-se uma crescente importância da reconversão de competências dos ativos,

relevante para corrigir o desajustamento de qualificações dos trabalhadores face aos requisitos e

competências procurados no mercado de trabalho, cada vez mais importante para dar resposta aos processos

de atração de investimento direto estrangeiro (em especial, em elos mais elevados das cadeias de valor).

O Programa Qualifica, apresentado em 2017, está vocacionado para a qualificação de adultos e tem como

objetivo aumentar as qualificações dos trabalhadores e fomentar a aprendizagem ao longo da vida, de modo a

favorecer a sua empregabilidade através de qualificações e competências ajustadas às necessidades do

mercado de trabalho. Com este Programa, promove-se a correção do atraso estrutural em matéria de

escolarização, no sentido de uma maior convergência com a realidade europeia. Possibilita também o

reconhecimento de competências e aprendizagens e a adequação dos percursos formativos aos perfis e

necessidades individuais. A sua atividade é suportada por centros especializados em qualificação de adultos

espalhados pelo território nacional, com serviços de informação, aconselhamento e encaminhamento para

ofertas de educação e formação profissional.

Até final de 2019, existiam 440 mil inscrições nos Centros Qualifica, verificando-se uma média anual de

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cerca de 146,7 mil inscrições, valor acima da meta de 145 mil inscrições estabelecida no PNR para o período

2017-2020.

Cifrou-se em mais de 53 mil, o número de adultos que obtiveram uma certificação equivalente ao 3.º ciclo

do ensino básico e/ou nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou ao ensino secundário e/ou nível

4 do QNQ.

As apostas programadas a médio prazo centram-se na consolidação da rede de Centros Qualifica, no

desenvolvimento de programas setoriais e no lançamento de um programa nacional de incentivo às pessoas

que deixaram os seus percursos de formação incompletos. Em maio de 2020, a rede foi reforçada com a

criação de 34 novos Centros Qualifica em territórios prioritários e está previsto o aprofundamento do Programa

Qualifica na Administração Pública.

Ao nível das competências digitais, dentro das novas medidas a implementar, foi desenhado uma

intervenção para a Transição Digital no âmbito da Formação Profissional, que assenta no princípio da

generalização da formação em competências digitais no quadro dos serviços públicos de emprego e formação

profissional. Esta intervenção reforça a oferta de formação profissional na área digital, incluindo os níveis mais

baixos de literacia digital, os perfis intermédios de utilização digital e a criação de novos perfis de nível

avançado e está enquadrado na atribuição de uma Garantia Digital (todos os desempregados terão acesso a

uma oferta de formação na área digital adequada ao seu nível de competências). A par do reforço da oferta de

formação profissional nesta área, está prevista a conclusão da atualização do Referencial de Competências-

chave do Básico para educação e formação de Adultos na área de Competência Digital, a conceção de um

programa de formação transversal em competências digitais para adultos a integrar o Programa Qualifica

(Programa Qualifica Digital) e a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações, nomeadamente na áreas

das Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE). Igualmente, o programa Jovem + Digital,

enquadrado no ATIVAR.PT pretende reforçar as competências dos jovens, em particular desempregados e

NEET, em áreas-chave do digital, a partir de percursos de curta e média duração que capacitem profissionais

para trabalho nestas áreas no tecido empresarial, em particular PME.

A aposta numa formação profissional, incluindo a requalificação de trabalhadores empregados ou

desempregados, que fomente o emprego na área digital e que assegure a minimização do impacto da

automação no mercado de trabalho, constitui assim uma das medidas que, ao nível da educação e formação

de adultos, deve ser assegurada em função do ciclo de vida do cidadão.

Neste sentido, será essencial apostar em medidas que reforcem a capacitação digital das pessoas,

mediante programas de formação profissional que envolvam a rede escolar e empresarial, assegurando que

todos têm acesso a uma oferta de formação na área digital adequada ao seu nível de competências. Estão

previstas, por exemplo, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, no que respeita à formação

profissional, medidas de formação intensiva e especializada na área digital – Programa UPskill e o Programa

de Inclusão Digital de Adultos.

As qualificações são também um ponto prioritário na ET2027. Entre as medidas a reforçar de capacitação

de recursos humanos e valorização das profissões em turismo, referem-se as que têm por objetivo prestigiar

as profissões do turismo e formar massa crítica adaptada às necessidades do mercado, assim como promover

a igualdade do género e de oportunidades. Neste processo, assume-se particularmente importante capacitar

em contínuo os empresários e gestores para liderar o turismo do futuro – tecnológico, inclusivo e sustentável,

objetivos que se alinham com o Programa BEST, programa de formação para os empresários do setor

dinamizado pelo Turismo de Portugal.

Ensino Superior

A aceleração do processo efetivo de convergência europeia até 2030 tem como meta, no que respeita ao

ensino superior, o alargamento das qualificações de toda a população, garantindo atingir 40% de graduados

de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2023. Sendo o objetivo aumentar essa proporção

para 50% em 2030, é relevante alargar a base de recrutamento do ensino superior para que mais pessoas

acedam a este nível de ensino. Para tal, justifica-se diversificar a oferta inicial e pós-graduada e alargar os

públicos-alvo, nomeadamente aos alunos provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário e à

lógica de formações mais curtas de qualificação de adultos ao longo da vida, aproveitando as potencialidades

associadas ao ensino superior à distância para complementar a oferta formativa presencial. Deverá também

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garantir a efetiva democratização do acesso ao ensino superior, designadamente através da redução dos

custos diretos associados à participação no ensino superior e do reforço da ação social por via de bolsas,

alojamento ou empréstimos, nomeadamente para os estudantes com condições sociais e económicas mais

vulneráveis.

Para potenciar o alargamento da base social do ensino superior, tem-se procurado reforçar a atribuição de

apoios sociais a estudantes carenciados do Ensino Superior. No ano letivo de 2018-2019 foram atribuídas 73

458 bolsas de estudo, representando um aumento de 10% face a 2015/2016. No ano letivo de 2019-2020,

foram atribuídas, até agosto de 2020, 71 903 bolsas de estudo. No ano letivo 2020-2021, será importante

consolidar-se a atribuição de bolsas de estudo mais simples e célere. Com efeitos desde 2016-2017, o

Programa +Superior foi redefinido, tendo mantido a atribuição de bolsas de mobilidade como incentivo à

frequência do ensino superior público em regiões do país com menor procura e pressão demográfica, mas

com alterações relevantes. No âmbito deste Programa, o ano letivo 2019-2020 fixou o número de novas bolsas

disponíveis em 1.895, o que representa um aumento de 18% face ao ano anterior, num reforço distribuído por

todas as regiões. No mesmo sentido, será reforçado o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

(PNAES), estratégia nacional que visa duplicar na próxima década a atual oferta de alojamentos para

estudantes do ensino superior a preços regulados, aumentando essa oferta para 30 mil camas até 2030. Este

plano traduz-se num processo dinâmico e evolutivo, envolvendo ativamente as instituições de ensino superior

e as autarquias, bem como outras entidades. No contexto dos projetos em execução e a iniciar até ao final de

2020, está previsto que no ano letivo 2020/2021 estejam disponíveis cerca de 2000 camas adicionais, face ao

início do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior.

No alargamento da oferta formativa, uma das medidas destina-se a reforçar a oferta de formações curtas

iniciais de âmbito superior, pelo apoio à formação inicial curta de âmbito superior nos institutos politécnicos.

Globalmente, em dezembro de 2019 encontravam-se registados e aptos a funcionar 712 Cursos Técnicos

Superiores Profissionais (TESP), com 22 580 vagas, estando registados 11320 diplomados destes cursos.

Outra das medidas visa estimular o desenvolvimento de uma plataforma inovadora de ensino à distância de

âmbito nacional, tendo por base um contrato de desenvolvimento institucional para reforçar e aprofundar ciclos

de estudos de ensino à distância ministrados pela Universidade Aberta. De destacar, também, a medida

destinada a reforçar a formação pós-graduada em colaboração intra e interinstitucional e transdisciplinar,

designadamente na forma de consórcios multi-institucionais, envolvendo atividades de cooperação entre

instituições de ensino superior, instituições de I&D e de Interface, empresas e administração pública.

Formação avançada

Na formação avançada, Portugal tem mantido uma trajetória positiva, aproximando-se dos padrões

europeus em termos de número de doutorados face à população e do número de investigadores nos quadros

das empresas. Nesta área, há uma forte ligação com as atividades de I&D para a criação de conhecimento,

elemento transversal e basilar para a consolidação da sociedade do conhecimento e para a competitividade da

economia, e em

particular das empresas. Para que em Portugal se atinjam os números europeus de investigadores

doutorados nas instituições de ensino superior, de I&D e nas empresas, deverá garantir-se o aumento em 25%

da graduação anual de novos doutorados, passando de 3 para 4 novos doutorados por ano e por 10 000

habitantes até 2030. Por isso, as políticas públicas devem proporcionar estímulos ao emprego científico, seja

académico, em instituições de I&D ou em empresas, para suportar o crescimento das atividades de I&D e de

inovação empresarial.

Para apoiar a formação avançada em todas as áreas do conhecimento ao nível doutoral, em 2019 foram

recomendadas para financiamento 2152 bolsas de doutoramento, 1366 na sequência do concurso anual

destinado a apoiar investigadores que pretendam desenvolver trabalhos de investigação para a obtenção do

grau académico de Doutor. Em 2020, será aberto um novo concurso para atribuição de bolsas de

doutoramento e, adicionalmente, será apoiada a atribuição de bolsas de doutoramento selecionadas pelas

Unidades de I&D no âmbito de programas de doutoramento acreditados, prevendo-se a concessão de 400

novas bolsas por ano.

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6.4 – A Qualificação das Instituições

Os serviços do Estado, enquanto promotores da melhoria das condições de vida da população e indutores

de crescimento e de desenvolvimento económico, desempenham um papel relevante na competitividade da

economia. Estes devem, por isso, conseguir acompanhar a evolução da sociedade, nas suas várias

dimensões, de modo a garantir maior proximidade às necessidades dos cidadãos. Impõe-se, por isso, dar

continuidade e reforçar os processos modernização e capacitação compatíveis com maior eficiência,

celeridade e qualidade dos serviços, passando pela sua desburocratização e digitalização.

Estes aspetos são particularmente pertinentes para os custos de contexto impostos à atividade económica

e empresarial, podendo reduzir obstáculos e melhorar as condições para o investimento. A celeridade

processual relacionada com a capacidade e qualidade de resposta do Estado, por exemplo das entidades

envolvidas na gestão de instrumentos de financiamento e na Justiça, reflete-se de forma relevante no

aproveitamento de oportunidades de mercado pelas empresas e na sua capacidade competitiva, influenciando

o seu posicionamento da economia no contexto internacional.

Manter-se-á a aposta no Lab X, laboratório ou incubadora de inovação no setor público com o objetivo de

promover a inovação na Administração Pública assim como na Estratégia TIC 2020, promovendo uma

racionalização e concentração da função informática na Administração Pública central, aproveitando

economias de escala, com ganhos de eficácia e de eficiência. Como forma de aglutinar uma estratégia de

difusão de inovação nos serviços públicos a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA)

terá um novo desenvolvimento e contextualização (de acordo com a sua missão e os objetivos legalmente

definidos) que está orientado para a implementação da Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e

da Administração Pública.

O Governo dá continuidade à simplificação legislativa, prosseguindo a política de contenção legislativa e de

revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos, bem como exercícios de codificação legislativa, eliminando

legislação dispersa, procurando simultaneamente assegurar-se que todos os decretos-lei e decretos

regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês, que explique

de forma simples o seu impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do Programa Revoga+, está em curso um

levantamento da legislação dos anos 1986 a 1990, devendo avançar em 2020 a revogação da legislação

caduca ou obsoleta relativa a esse período, depois de na legislatura anterior o mesmo ter sido feito para o

período compreendido entre 1975 e 1985. Juntamente com esta intervenção, no sentido de aprofundar a

avaliação do impacto legislativo, serão quantificados os encargos da legislação aprovada sobre as empresas,

os cidadãos e a Administração Pública, bem como os benefícios gerados. Em 2019, teve início o projeto-piloto

de avaliação do impacto legislativo no combate à corrupção e no combate à pobreza e em 2020 a avaliação do

impacto está a ser progressivamente alargada a outras áreas.

Ainda no campo da simplificação administrativa e redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento

das obrigações tributárias, em particular das empresas, existe a intenção de aprovar um conjunto de iniciativas

de eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas (SIMPLEX+). Foram já implementadas

diversas medidas de redução dos custos de contexto, tais como a criação de enquadramento legal para

substituição de arquivos contabilísticos em papel por arquivos em suporte eletrónico, a interligação dos vários

sistemas informáticos aduaneiros, a utilização de dados anteriormente comunicados para pré-preenchimento

da IES, ou o estabelecimento de comunicações eletrónicas entre Autoridade Tributária e municípios no que

concerne a plantas, alvarás e licenças municipais. Em 2020, continuarão a ser implementadas novas medidas,

nomeadamente IVA automático, alfândega mais simples, anexo Segurança Social simplificado e processos

inspetivos fiscais online.

No âmbito de intervenção do Plano de Ação para a Transição Digital, no pilar relativo à digitalização do

Estado, existe o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e simplificar e

desmaterializar os procedimentos administrativos, de modo a criar um setor público mais dinâmico e contribuir

para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

A par da simplificação da Administração Pública, através do Programa SIMPLEX, importa promover uma

maior utilização das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que

estes disponibilizam, assegurando a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na

formação e valorização dos trabalhadores em tecnologias de informação e digitalização. De entre as iniciativas

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a implementar importa realçar a tradução dos websites da Administração Pública para língua inglesa, a

simplificação da contratação de serviços TIC pela Administração Pública e a promoção ativa do teletrabalho.

No campo da Justiça, no sentido de aumentar a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e

fiscais, reduzindo o número de processos pendentes, têm sido reforçados os recursos humanos,

nomeadamente juízes, e melhorados os sistemas de gestão processual. Foram instalados os juízos

especializados (1 de setembro de 2020) e estão previstas equipas de juízes para diminuição de pendências.

Para 2021, espera-se a conclusão do procedimento legislativo respeitante à reforma dos tribunais

administrativos e fiscais, sendo ainda implementadas iniciativas que passam pelo reforço dos meios de gestão

dos tribunais e pela melhoria dos meios processuais da referida jurisdição, como por ex. a submissão e

tramitação de articulados com informação estruturada.

Com vista a descongestionar os tribunais judiciais, foram implementadas medidas de reforço da

capacidade de gestão das comarcas e introduzidos ajustamentos no mapa judiciário em função da

especialização e da proximidade dos cidadãos e das empresas. Foi introduzida a possibilidade de realização

de atos judiciais à distância, no âmbito da mesma Comarca. Pretende-se continuar a agilizar a ação executiva,

através da consolidação de soluções operacionais técnicas, em particular soluções informáticas, que permitem

ganhos de eficiência e transparência. Os agentes de execução têm acesso ao CITIUS e foi já implementada a

possibilidade de os cidadãos consultarem os seus processos judiciais na área dos Serviços Digitais dos

Tribunais, independentemente da jurisdição e da instância em que os mesmos se encontrem, assim como o

pedido e consulta de certidões judiciais eletrónicas. Estão em desenvolvimento novas funcionalidades que

permitem aos oficiais de justiça, que exerçam as funções de agente de execução, a consulta por meios

eletrónicos de mais e melhor informação referente à identificação do executado e dos seus bens. As

intervenções já realizadas permitiram uma agilização da resolução das pendências executivas, tendo o

número de processos pendentes (ações executivas) nos tribunais judiciais de primeira instância tido uma

variação decrescente de 11,5% (comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de

2019), sendo que o número de processos pendentes no final do primeiro semestre de 2020 era o mais baixo

desde 2001. Prosseguir-se-á o esforço de simplificação dos procedimentos e de melhoria das soluções

eletrónicas com vista à manutenção da tendência de redução de pendências.

No âmbito da modernização tecnológica do Sistema Judicial, tendo as pendências dos processos judiciais

como foco desta medida, está em implementação um conjunto de iniciativas que irão ter impacto na agilização

dos processos nas várias áreas da Justiça (Cível, Laboral, Penal, Família e Menores) e de outras que

permitirão aos conselhos de gestão das comarcas e aos respetivos Conselhos Superiores, através de

indicadores harmonizados, conhecer e gerir melhor os recursos e a evolução das pendências processuais.

Espera-se que o aumento de eficiência das secretarias judiciais beneficie a recuperação da pendência

processual. O projeto «Tribunal+», inscrito no plano de modernização Justiça+Próxima, que otimiza a gestão

administrativa, expandiu-se em 2019 por forma a abranger um universo de 27 secretarias inseridas em 22

Comarcas. Na vertente de melhoria de atendimento nos tribunais (Balcão+), o novo modelo alcançou 247

tribunais em todas as comarcas do País, estimando-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a

cerca de 9,7 milhões de euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho). À escala nacional estima-se um

efeito ponderado de 35 milhões de euros por ano. Entre as medidas concluídas no âmbito do Justiça+Próxima

está a disponibilização do Sistema de Indicadores de gestão para os Tribunais, que permite monitorizar e

avaliar a atividade dos tribunais (PGR e CSM). Foram renovados mais de 90% dos equipamentos tecnológicos

disponíveis nos Tribunais e estabelecida a interoperabilidade eletrónica dos Tribunais com a Segurança

Social, a Educação, o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária, tipicamente enquadradas no Programa

Simplex+. A nova edição do Plano «Justiça+Próxima 2023» foi apresentada a 2 de março de 2020, dando

continuidade à edição anterior e reunindo 140 medidas entre as quais a expansão do Balcão+ a mais 50

tribunais, a realização de uma prova de conceito do Tribunal Digital 360, projetando o que será um tribunal do

futuro assente no paradigma «digital only», o desenvolvimento de um projeto piloto de um Julgado de Paz

Virtual, o início da execução dos serviços de automatização da impressão, envelopagem e distribuição postal

(com impacto anual estimado em poupança de cerca de 800 000 horas de funcionários judiciais) e o

alargamento a todos os tribunais dos novos interfaces únicos para juízes (Magistratus) e Procuradores do MP

(MP Codex).

De salientar ainda o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios de modo a garantir a obtenção de

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decisões jurisdicionais em tempo útil. Nesse sentido, houve o alargamento da rede de julgados de paz,

nomeadamente com a criação do Julgado de Paz do Oeste e com a instalação da sede e delegações do

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, na Madeira,

bem como a implementação de um novo modelo de financiamento dos centros de arbitragem de conflitos do

consumo com vista a um funcionamento financeiramente sustentável, tendo ainda sido recrutados novos

mediadores e revistos os honorários dos mediadores a exercer a sua atividade no sistema de mediação

familiar. Para 2020, está prevista a conclusão da fase de desenvolvimento da nova plataforma eletrónica de

tramitação de processos nas áreas dos julgados de paz, da arbitragem e da mediação, e o alargamento do

Julgado de Paz do agrupamento dos municípios de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz ao município do

Machico. Encontra-se também planeada a criação de um Julgado de Paz na Batalha em articulação com os

municípios de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Pombal, dando-se assim continuidade ao alargamento

da referida rede. Ainda neste contexto, prevê-se a disponibilização até final de 2020 da primeira versão do

RAL+, que corresponde ao sistema de informação único de suporte à tramitação dos Julgados de Paz, dos

Centros de Arbitragem (da responsabilidade do Ministério da Justiça) e da Mediação.

7 – AGENDA ESTRATÉGICA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA e SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS

O reconhecimento das alterações climáticas – por parte de Estados, instituições, ou indivíduos – como uma

das maiores ameaças globais, com potencial para gerar impactes ambientais, sociais e económicos

extremamente severos, é hoje cada vez mais generalizada. Corroboradas por um número crescente de

estudos científicos, as alterações climáticas, e particularmente os seus efeitos, têm provocado um sentido de

urgência na procura de respostas.

Esta perceção de urgência, que reclama por compromissos consequentes e por ações eficazes, decorre

não só das sucessivas evidências científicas, mas resulta, sobretudo, da constatação generalizada de que as

alterações climáticas não são uma ocorrência distante (no tempo e/ou no espaço), mas antes um fenómeno

real cujos efeitos se fazem sentir de forma efetiva e no imediato – perceção construída, também, devido à

ocorrência de sucessivos eventos extremos que, potenciados num quadro de alterações climáticas, têm

imposto elevados custos humanos, sociais e ambientais.

Portugal, com uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas,

reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios. Neste sentido, em 2016, recorrendo a

um robusto historial em matéria de política climática – que já no passado havia contribuído para assegurar o

cumprimento bem-sucedido dos objetivos nacionais no âmbito do Protocolo de Quioto –, Portugal não só

completa o processo de ratificação do Acordo de Paris – histórico compromisso multilateral alcançado em

2015 por ocasião da 21.ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre

Alterações Climáticas (CQNUAC), tendo sido um dos primeiros países da União Europeia a fazê-lo –, como

assume, também, por ocasião da Conferência de Marraquexe das Nações Unidades para a Mudança

Climática (COP 22), o ambicioso, mas pertinente, objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050.

Assim, e em linha com as prioridades definidas pela Comissão Europeia, o XXII Governo Constitucional

reforça o compromisso político e assume as Alterações Climáticas como um dos quatro desafios estratégicos

para a legislatura, reiterando a necessidade de proceder a um caminho adaptativo, mas sobretudo,

destacando a ambição da descarbonização – dando passos decisivos rumo à neutralidade carbónica –,

valorizando o território, tirando partido dos seus recursos endógenos renováveis, preservando os

ecossistemas e a biodiversidade e avançando para uma economia circular, sustentável e competitiva, capaz

de assegurar uma transição justa, em linha com os objetivos propostos no âmbito do Acordo de Paris e dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Nesse sentido, em 2019, aprovou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), assumindo

um objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa superior a 85%, até 2050, e a respetiva

trajetória para alcançar esse desígnio, e o Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) que

apresenta a visão estratégia, os objetivos, as metas e medidas para que na próxima década, o país possa

alcançar uma redução de 45% a 55% de emissões de gases com efeito de estufa e assegurar a transição

energética para a neutralidade carbónica.

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O PNEC 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, concretiza

o RNC 2050 no período até 2030, e constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de

ação governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões. Paralelamente, o

PNEC 2030 define metas para a incorporação de energia de fonte renovável e para a redução dos consumos

de energia, através de ganhos de eficiência energética. O PNEC 2030 é o plano de referência para a

recuperação económica e social alinhado com a transição ecológica.

Instrumental para este objetivo será o estabelecimento de uma metodologia de avaliação do impacto das

propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática e cuja aplicação se iniciará no âmbito da

avaliação de impacte legislativo.

A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes níveis de

organização administrativa, da local à regional. É por isso que o Governo irá promover a realização de

Roteiros Regionais para a Neutralidade Carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível

nacional. Os esforços assentam na transição energética, com enfoque numa maior eficiência energética e na

aposta nas fontes de energia renovável, na promoção da mobilidade sustentável, no reforço da produção e do

consumo de energia a partir de fontes renováveis nos vários setores, associada a uma alteração dos padrões

de utilização dos transportes pelos portugueses, bem como na necessidade de dar continuidade aos

investimentos na ferrovia e na descarbonização da sociedade, através de uma gestão eficiente de recursos

assente em princípios de sustentabilidade e circularidade.

Serão, também, promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a

descarbonização, bem como, o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da

indústria.

Em Portugal, o investimento adicional necessário para atingir a neutralidade carbónica está projetado em

cerca de 2 mil milhões de euros por ano até 2050. Assim, o Governo e o setor financeiro deverão criar

incentivos e produtos financeiros que facilitem os investimentos, públicos e privados, necessários e a transição

para uma economia neutra em carbono. Para tal, será criada uma Estratégia Nacional para o Financiamento

Sustentável, com participação de todas as partes interessadas.

Adicionalmente, e uma vez que são conhecidas as consequências económicas, sociais e ambientais

associadas às alterações climáticas, em particular, decorrentes da existência de fenómenos extremos, este

Governo irá promover respostas diversificadas e integradas que as permitam mitigar, mas também adaptar a

sociedade e os territórios, de forma aumentar a resiliência das comunidades e a diminuir as vulnerabilidades

dos territórios.

Adicionalmente, assume-se como imperiosa a reorientação do modelo económico português de uma

utilização linear das matérias para a sua recirculação, através da criação de instrumentos que promovam a

alteração de paradigma que lhe está associada, seja nos modelos de negócio, seja no comportamento da

população em geral.

Finalmente, numa lógica de valorização dos recursos endógenos para o robustecimento da competitividade

de uma economia que utilize de forma eficiente os recursos, incorporando de forma consequente a dimensão

sustentabilidade, importará potenciar o papel do setor da agricultura e das florestas na sustentabilidade e

valorização dos recursos, e por outro lado, assegurar a sustentabilidade ambiental dos recursos marinhos,

articulando esta ambição com o reforço do potencial estratégico da Economia do Mar.

O Fundo Ambiental assume-se como o principal instrumento de financiamento da política ambiental e de

ação climática. Prevê-se que o Fundo Ambiental integre o Fundo para a Eficiência Energética, o Fundo

Florestal Permanente, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e o Fundo de Apoio a

Inovação. Com esta fusão, é introduzido um maior foco no apoio a projetos de transição energética e

concentrado num único fundo os apoios à eficiência energética. Será igualmente dado um maior protagonismo

ao apoio a projetos de inovação nas áreas de atuação do FA. Permite ainda incluir o apoio a medidas na área

das florestas e da gestão florestal, criando sinergias com as iniciativas na área da biodiversidade e da ação

climática.

O Fundo Ambiental é reforçado enquanto instrumento central para o financiamento da ação climática, da

política do ambiente e enquanto instrumento dinamizador da recuperação, promovendo o apoio a projetos nas

áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e da

indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, bioeconomia

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sustentável, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e

educação ambiental, conforme previsto no Programa do Governo.

O ano de 2021 será marcado pela recuperação económica e social do país, na sequência da pandemia

COVID-19, com a ação climática a afirmar-se como motor desta recuperação, em alinhamento com as

orientações europeias. Neste quadro, o Governo prosseguirá um conjunto de iniciativas que terão como

principal foco mitigar, adaptar e sequestrar, acelerando a atuação na transição energética, na mobilidade

sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, do território e das florestas, fomentando

o investimento sustentável e promovendo iniciativas facilitadoras desta transição como o financiamento

sustentável, a fiscalidade verde e a educação ambiental.

É nesta ótica que é crucial assumir o território enquanto recurso que é necessário gerir e valorizar

globalmente com equidade, a partir de uma visão integrada, e que tem presente a importância da promoção de

práticas agronómicas e ambientais que se traduzam na utilização sustentável dos recursos existentes.

Para este efeito, relativamente à Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos, o foco estratégico e

operacional centrar-se-á em cinco principais dimensões: a descarbonização e a transição energética, a

transição para uma economia circular, a redução de riscos e a valorização sustentável do território, a

sustentabilidade competitiva da agricultura e das florestas e a sustentabilidade competitiva da economia do

mar.

7.1 – Descarbonização e Transição Energética

Para Portugal atingir o compromisso de neutralidade carbónica até 2050 implica, de forma global, um

abandono progressivo de um modelo económico linear, sustentado nos combustíveis fósseis, para um outro

modelo, sustentável e circular, que recorre com eficiência, primordialmente, a recursos renováveis.

Está demonstrado que é possível diminuir a intensidade energética e carbónica da economia e da

sociedade, quando em simultâneo se promove o crescimento da atividade económica. Posto noutras palavras,

trata-se de conjugar os desejos de crescimento económico e social, habitualmente consumidores de recursos,

com a condição incontornável de que os recursos habitualmente mobilizados são finitos, que é possível

através de um processo de transição do paradigma energético, alicerçado num processo de descarbonização,

garantir um crescimento económico, socialmente justo, que promova a valorização sustentável do território e a

coesão territorial.

Destaca-se, assim, a este propósito, em 2019, a publicação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho) que, juntamente com o PNEC 2030

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho), pretendem caminhar para a redução de

45% a 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e concretizar todas as metas aí definidas,

promovendo a sua monitorização contínua bem como alcançar uma redução de 35% do consumo de energia

primária e uma incorporação de 47% de renováveis no consumo final bruto de energia.

Entre as várias dimensões, a transição energética é certamente aquela que mais contribuirá para este

desafio. Esta será alicerçada na descarbonização do sistema energético, com destaque para o fim da

produção de eletricidade a partir de carvão, tendo sido assumido que esta terminaria durante 2021, no caso

das Centrais de Sines e do Pego, mediante a verificação de um conjunto de condições que garantam a

segurança do abastecimento e a requalificação dos trabalhadores, acautelando sempre os princípios de uma

transição justa e coesa.

Em linha com os principais vetores de descarbonização e linhas de atuação para uma sociedade neutra em

carbono, tal como definidos no RCN2050, e sabendo que a transição energética passará indiscutivelmente

pelo setor da eletricidade, Portugal tem um substancial potencial de continuar a desenvolver um setor

eletroprodutor fortemente descarbonizado, não só pela disponibilidade de recursos endógenos renováveis

(e.g. água, vento, sol, biomassa e geotermia), mas também pelo facto de ter desenvolvido um sistema elétrico

fiável e seguro, capaz de lidar com a variabilidade que a aposta nas renováveis foi introduzindo, e que deverá

ser alvo de evolução na próxima década.

Destaca-se, a esse propósito, a intenção de reforçar o peso da produção de eletricidade a partir de fontes

renováveis, dando prioridade à instalação de capacidade de produção de energia elétrica com base solar,

nomeadamente através de um sistema de leilão competitivo de atribuição de capacidade de injeção na rede

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elétrica. Para esse efeito, foi lançado entre 26 e 29 de julho de 2019 o primeiro leilão em Portugal no qual

foram colocados a leilão 1.400 MW de capacidade de receção na rede. Como resultado, verificaram-se os

preços mais baixos (tarifa média ponderada atribuída no regime garantido foi de 20,33 €/MWh, com um

mínimo de 14,76 €/MWh e máximo de 31,16 €/MWh), traduzindo-se em ganhos efetivos para os consumidores

com poupanças de 600 milhões de euros em 15 anos e abrangendo cerca de 800 000 a 1.000.000 de famílias.

Dando continuidade a este processo, em 2020, foi lançado um segundo leilão de atribuição de capacidade

solar, com um total de 700 MW de capacidade de receção na rede, introduzindo-se uma nova opção para os

promotores que pretendam desenvolver projetos de armazenamento. Este segundo leilão revelou-se um novo

sucesso com Portugal a bater um novo recorde mundial com o mais baixo preço de energia solar registado,

registando-se ganhos para os consumidores na ordem dos 559 milhões de euros a 15 anos.

Merece igualmente destaque o fomento da produção distribuída de energia a partir de fontes renováveis, o

autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, que permite que cidadãos, empresas e demais entidades

públicas e privadas, produzam, consumam, partilhem, armazenem e vendam a energia produzida a partir de

fontes de energia renovável, participando, assim, ativamente na transição energética. Para este efeito, foi

aprovado o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que consagra e fomenta o autoconsumo individual, o

autoconsumo coletivo e a constituição de comunidades de energia. Este novo regime surge numa lógica de

complementaridade, através da combinação de instrumentos centralizados de promoção de energias

renováveis com processos descentralizados que, pela sua própria natureza, reforçam a coesão social e

territorial, contribuindo para a redução das desigualdades atualmente existentes, nomeadamente através da

criação de emprego, da melhoria da competitividade das empresas distribuídas no território nacional e do

combate à pobreza energética. Pretende-se, ainda, garantir, por um lado, uma maior eficiência do ponto de

vista energético e ambiental.

Ainda no domínio da diversificação das fontes energéticas e redução da dependência energética, pretende-

se promover a produção e o consumo de gases renováveis, através do desenvolvimento e implementação de

tecnologias para a produção, armazenamento, transporte e consumo de gases renováveis, em particular o

hidrogénio verde. Foi aprovada a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (Resolução do Conselho de Ministros

n.º 63/2020, de 14 de agosto) que tem por objetivo promover a introdução gradual do hidrogénio numa

estratégia, mais abrangente, de transição para uma economia descarbonizada. Neste sentido, já tiveram início

os trabalhos relativos a alterações legislativas para a injeção de Gases Renováveis nas redes de gás,

nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, bem como já se iniciariam os trabalhos

para a formação de um consórcio para a instalação de um cluster industrial de Hidrogénio Verde em Sines.

Durante 2020, serão aprovados os procedimentos necessários aplicáveis às várias vertentes da cadeia de

valor dos gases renováveis, incluindo o licenciamento de instalações e a regulamentação da injeção de

hidrogénio nas redes de gás natural. Dar-se-á seguimento dos trabalhos com vista à formação de um

consórcio para a instalação de um cluster industrial de Hidrogénio Verde em Sines, prevendo-se a

apresentação de uma candidatura ao IPCEI durante o segundo semestre de 2020 e início dos trabalhos de

implementação do projeto durante 2021.

Em linha com prioridade à eficiência energética, será dado um particular enfoque aos edifícios. Esta área

mereceu especial destaque no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social que estabeleceu o

Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, a desenvolver através do Fundo Ambiental, visando não só

apoiar ações com efeito multiplicador na economia, apoiando a recuperação económica, mas também

promover a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios,

com melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios. Esta iniciativa teve início em setembro de

2020 e estender-se-á até ao final de 2021.

A renovação energética do parque nacional de edifícios existentes, e a promoção da eletrificação,

configura-se como medida fundamental para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de energia e

clima, assim como para o cumprimento de outros objetivos estratégicos, como o combate à pobreza

energética. Reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes potencia o alcance de múltiplos

objetivos, designadamente a redução de emissões de gases com efeito de estufa, a redução da fatura

energética, a redução da pobreza energética, a melhoria dos níveis de conforto e qualidade do ar interior, o

benefício para a saúde, a redução do consumo de água pelo forte nexus com o respetivo consumo energético

e os múltiplos benefícios ao nível da cadeia de valor associada ao setor da construção e do imobiliário.

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Ainda no domínio da eficiência energética, pretende-se reforçar a promoção da eficiência energética na

Administração Pública, através da consolidação da rede ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na

Administração Pública), abrangendo serviços e organismos da Administração Pública central relevantes para a

implementação de medidas de eficiência energética e monitorização de consumos de energia. Em 2019, foi

dado grande enfoque à capacitação – tendo sido realizadas 16 ações de capacitação para Gestor Local de

Energia (GLE,) num total de 69 horas, envolvendo a participação de 290 GLE – e à sensibilização e promoção,

com foco na administração pública central, focados sobretudo nas medidas comportamentais. Verificou-se o

reforço da divulgação do Barómetro ECO.AP e demais ferramentas de apoio ao GLE, com destaque para as

ferramentas de cálculo – Simulador de Desempenho Energético e das Calculadoras ECO.AP. Destaque-se

que o número de GLE registados no Barómetro aumentou de 55 no final de 2018 para 297 no final de 2019.

Em 2020, para além do reforço e consolidação da rede ECO.AP, dando-se continuidade à consolidação da

rede de entidades com Gestor Local de Energia nomeado e, consequentemente, ao aumento do número de

registos no Barómetro, dar-se-á continuidade ao esforço de capacitação e sensibilização e será efetuada uma

revisão que visa definir novas metas e objetivos para este Programa, com potencial de alargamento do seu

raio de ação à Administração Pública Local e Regional. Para dar seguimento ao programa ECO.AP para a

próxima década será em breve aprovada a sua revisão, visando um ajustamento que incorpore lições

aprendidas e os desenvolvimentos legislativos relevantes mais recentes, designadamente, os decorrentes do

Pacote de Energia Clima 2030 e do Pacote Energia Limpa para todos os Europeus.

No domínio das redes de energia, após a conclusão do estudo sobre a visão estratégica da rede elétrica

nacional, com enfoque nas redes de distribuição de eletricidade em Baixa Tensão (BT), devidamente

enquadrada com os objetivos estratégicos de Portugal no âmbito do PNEC 2030, o Governo irá, em conjunto

com os Municípios (os concedentes das redes elétricas em BT), elaborar os Cadernos de Encargos e

restantes peças do procedimento concursal, previsivelmente até ao final do ano de 2020, para que o

lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT

possa, tentativamente, ocorrer no início do ano de 2021.

O setor da indústria é constituído por uma vasta diversidade de atividades e processos, derivando as suas

emissões, sobretudo, do consumo de combustíveis fósseis e, em alguns setores, de emissões dos processos

químicos envolvidos. Responsável por uma parte significativa das emissões nacionais, este é um setor

particularmente regulado na medida em que está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão

(CELE), o principal instrumento de descarbonização deste setor, que se aplica a 74% das emissões da

indústria. Para além dos significativos contributos ambientais, a descarbonização da indústria revela-se

fundamental para garantir a melhoria da sua competitividade e o reforço do seu posicionamento estratégico

nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em

particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável,

incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva

eletrificação das atividades industriais. No contexto da recuperação económica e social para Portugal, é

necessário preparar uma indústria competitiva e preparada para os desafios do futuro garantindo, em paralelo,

uma transição justa e coesa. Neste contexto, pretende-se apoiar a realização de roteiros setoriais para a

descarbonização da indústria e desenvolver um conjunto de iniciativas para a descarbonização da indústria em

Portugal, alinhada com a transição ecológica e digital, com recurso a fundos europeus para o efeito.

O esforço para atingir os objetivos de descarbonização já enunciados exige, ainda, que o País maximize as

vantagens competitivas decorrentes da existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de

investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à

parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas,

também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia.

Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos

recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de

acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação

quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais.

Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e

pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de

projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área

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das baterias.

De forma a assegurar uma transição justa será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa com

foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono,

condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo para a Transição Justa. O

processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à

poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos

financeiros para a transição energética. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de

estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo de um instrumento de mercado através do

qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o

recurso a outros instrumentos económicos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro.

Assim, no que respeita à fiscalidade verde, pretende-se iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal, em

linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho

para a poluição e o uso intensivo de recursos. A eliminação faseada dos subsídios prejudiciais ao ambiente

teve início em 2018, com a redução da isenção da utilização de carvão na produção de eletricidade nas

centrais termoelétricas das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2, tendo sido prosseguida nos

Orçamentos do Estado seguintes. No Orçamento do Estado para 2020 esta eliminação foi alargada a outros

produtos utilizados na produção de eletricidade e de eletricidade e calor, como são os casos do fuelóleo e gás

natural, devendo este movimento ter continuidade nos próximos anos. Assume especial importância a

utilização da fiscalidade para a gestão eficiente dos recursos e para o combate à poluição, sendo fundamental

aumentar a tributação sobre os produtos e serviços com pior desempenho ambiental e identificar outros

mecanismos fiscais que minimizem o recurso a materiais descartáveis e não reutilizáveis. Também, no sentido

de preservar os recursos florestais e dinamizar o investimento no setor florestal nacional, está prevista a

regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança

Floresta e do Visto Verde para a Floresta.

O setor dos transportes é responsável por uma grande parte das emissões de poluentes e é o maior

consumidor de energia de origem petrolífera, contribuindo de modo incontornável para a dependência

energética do país. A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central

na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do

transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o

desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas

indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses, apostando na transferência modal e na

eficiência energética como os motores dessa mudança.

Destaca-se, a este propósito, a prioridade dada à promoção do transporte público coletivo, desde logo

através do apoio à reorganização do setor e à capacitação das autoridades de transportes, à promoção da

redução das tarifas praticadas e reforço da oferta e à descarbonização das frotas de autocarros e

embarcações de transporte público de passageiros. Em 2021 será assegurada a manutenção e continuidade

do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à

Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), permitindo a consolidação das

mudanças profundas na atração de passageiros para o transporte público, mantendo-se também o apoio à

capacitação das autoridades de transportes e a ações de promoção do transporte público e da transferência

modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte, através do

Fundo para o Serviço Público de Transportes.

O setor dos transporte e mobilidade é também um pilar fundamental para o desenvolvimento económico e

para a coesão social e territorial da sociedade, o qual se mostrou essencial para a manutenção da economia,

assegurando a mobilidade de pessoas e bens durante os diversos estágios de desenvolvimento da pandemia

de COVID-19. A situação vivida em 2020 evidenciou também a importância e relevância da existência de um

sistema de transporte público eficiente, moderno e seguro, e que garanta a conectividade entre as pessoas e a

atividade económica.

Assim, em 2021, promover-se-á a aceleração dos investimentos no setor dos transportes e mobilidade para

promover a recuperação económica e o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo. Ao nível das

áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em 2021 dar-se-á continuidade aos investimentos na expansão da

rede e aquisição de material circulante já anteriormente iniciados pelo Metropolitano de Lisboa e pela Metro do

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Porto ; serão terminadas as intervenções previstas no âmbito do PEES e que abrangem o Metropolitano de

Lisboa e a Metro do Porto e a Transtejo e a Soflusa e proceder-se-á ao desenvolvimento dos projetos para a

criação de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio.

Em 2021, pretende-se ainda criar apoios à renovação das frotas a nível nacional, através da aquisição de

autocarros limpos, bem como de material circulante para os sistemas de metro e para os serviços de

transporte coletivo em sítio próprio, contribuindo desta forma para promoção do transporte coletivo e

descarbonização.

Ainda no domínio da descarbonização da mobilidade e do setor dos transportes, importa destacar a

prossecução da prioridade dada ao incentivo à mobilidade elétrica, nomeadamente através da consolidação e

reforço da rede pública de carregamentos e do apoio à aquisição de veículos elétricos. Com efeito, entre 2017

e 2020, foram concretizados os projetos da MOBI.E e materializados os objetivos estabelecidos na Resolução

do Conselho de Ministros n.º 49/2016 (+ 404 pontos de carregamento), e foi concedida a exploração da rede a

privados. Para 2021, será dada continuidade aos incentivos atribuídos com o objetivo de promover o aumento

do parque nacional de veículos elétricos, particulares e de empresas, ao Programa de Apoio à Mobilidade

Elétrica na Administração Pública, apoiando mais 330 veículos elétricos para a administração local, alargada a

rede pública de postos de carregamento enfatizando o carregamento rápido, e consolidação da MOBI.E como

entidade gestora da mobilidade elétrica.

Relativamente à promoção da mobilidade suave, em 2020 prosseguiu-se a implementação da Estratégia

Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável e foi lançado um segundo aviso do Fundo Ambiental para apoio à

construção de ciclovias no âmbito do Plano Portugal Ciclável 2030. Para 2021, prevê-se dar continuidade a

estas ações e iniciar a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal.

No que se refere à promoção da multimodalidade urbana e mobilidade partilhada, pretende-se, em 2021,

continuar o financiamento à intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos e dar continuidade à

dinamização e promoção das medidas com vista à modernização do setor do táxi.

Pretende-se, ainda, desenvolver soluções com vista à descarbonização da logística urbana,

nomeadamente promovendo o apoio à aquisição de bicicletas de carga e veículos elétricos ligeiros para

transporte de mercadorias.

Ainda na mobilidade urbana sustentável, será dada continuidade ao projeto do Sistema de Mobilidade do

Mondego cuja conclusão das empreitadas de construção das infraestruturas se prevê em 2023, devendo o

troço Serpins – Portagem (Coimbra) entrar ao serviço no 1.º trimestre de 2023, e os restantes troços até ao

final desse ano. Refira-se que este será o primeiro sistema de Bus Rapid Transport (BRT) em Portugal,

operado com autocarros 100% elétricos e com a implementação de um tarifário intermodal, o que permitirá a

qualificação da rede de transporte público nos concelhos de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, a alteração

da repartição modal na região e a redução dos impactos ambientais do setor.

Há ainda a realçar o papel indispensável do transporte ferroviário na descarbonização dos transportes. A

rede ferroviária nacional já tem as suas principais linhas eletrificadas, estando em curso ou planeada a

eletrificação das restantes. Além de ser um modo de transporte onde a propulsão elétrica já é dominante, é

também o mais eficiente do ponto de vista energético. Por estas razões, qualquer esforço de descarbonização

do setor dos transportes terá de passar por uma transferência modal para o transporte ferroviário.

Por fim, o Governo irá dar início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030,

que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos

objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária. Esta Estratégia encontra-se

em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao

uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas.

7.2 – Transição para uma Economia Circular

A lógica linear de extrair-transformar-usar-descartar, estando assente no pressuposto de que os recursos

são abundantes, estão disponíveis, são de simples extração e que é fácil e inconsequente rejeitá-los é,

obviamente, irrealista, e consequentemente, insustentável. Neste sentido, e considerando que a utilização de

recursos e a produção de resíduos estão inerentemente associadas à atividade humana, considera-se

absolutamente estratégico gerir adequadamente este fluxo de modo a adequá-lo a um novo paradigma de

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crescimento capaz de respeitar os limites do planeta. É imperativo transformar o nosso paradigma de

produção e consumo.

A economia portuguesa é tendencialmente cumulativa em materiais, já que extrai e importa mais matérias-

primas do que exporta produto acabado, acumulando materiais em stock. Esta lentidão metabólica é aferível

pela evolução menos positiva do indicador de produtividade material quando comparada com a média

comunitária (1,11 € de valor produzido/kg de material consumido face ao valor 2,04 €/Kg da média europeia,

em 2018), ou – a título de exemplo – pela eficiência no uso da água (apenas 65% do que é capturado é

efetivamente utilizado, sendo a reutilização, ainda, residual quando comparada com outros Estados-Membros).

Comparando os níveis de produtividade dos recursos e do Consumo Interno de Materiais (CIM) por habitante

entre Portugal e a UE-28, verifica-se que, em ambos os casos, Portugal apresenta valores menos favoráveis

do que a média europeia. Relativamente ao CIM por habitante, Portugal apresenta um maior consumo, de

15,89 toneladas por habitante enquanto a UE-28 tem um valor de 13,35 toneladas por habitante.

Urge, portanto, acelerar a transição para uma economia circular, promovendo, desde logo, o

desenvolvimento, a adoção implementação e a comunicação das orientações constantes do Plano Nacional de

Ação para a Economia Circular (PAEC), impulsionando o uso eficiente e suficiente dos recursos mobilizados

na economia, gerando ganhos de produtividade material, ambiental e criando emprego. Para 2021, está

previsto prosseguir com o lançamento de avisos e concursos do Fundo Ambiental relativos à economia

circular; desenvolver um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, incluindo um plano de formação

e compromissos das empresas. Do ponto de vista da comunicação, prosseguir-se-á a dinamização do portal

ECO.NOMIA, prevendo-se em 2021 a execução de algumas melhorias.

Destaca-se também:

 Após a conclusão do Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável, 2021 constituirá o ano de

arranque da sua implementação. Este plano partiu dos três pilares da estratégia europeia de 2018, dando

ênfase à necessidade de os principais setores de base biológica evoluírem no seu perfil de circularidade e de

descarbonização, dando lugar a uma rede industrial de base biológica, de caráter local, com perfil de inovação

e orientada para novos produtos e serviços, sobretudo os que aproveitem a biomassa residual em cascata. O

valor acrescentado gerado pela bioeconomia garante a valorização do território, dos habitats e das

comunidades locais, com modos de produção e de consumo mais sustentáveis, podendo mesmo contribuir

para a regeneração e melhoria dos serviços ambientais. Assim, em 2021 prevê-se a aposta em 3 setores –

Têxtil e Vestuário, Calçado e Resina, importantes tanto no contexto económico nacional como no contexto da

valorização do território e dos seus ativos naturais. Esta abordagem a 3 distintos setores permitirá adquirir uma

importante experiência para o futuro alargamento a outras áreas económicas com elevada expressão em

termos de bioeconomia. No domínio da Política dos 3R, serão desenvolvidas várias ações que visam contribuir

para atingir as metas definidas de preparação para reutilização e reciclagem e de desvio de aterro, das quais

se destaca: introduzir melhorias no processo de classificação de subprodutos, tornando-o mais expedito para

as empresas sem perder a rastreabilidade, e criar mecanismos para a sua promoção através de simbioses

industriais e acordos circulares na indústria; apostar na redução, reutilização e reciclagem de resíduos, através

de campanhas de informação ao cidadão, designadamente quanto aos diferentes tipos de resíduos e as

respetivas formas de aproveitamento, bem como de instrumentos de política pública como a taxa de gestão de

resíduos e sistemas PAYT (pay as you throw); promover uma política de gestão de resíduos urbanos assente

na proximidade ao cidadão, melhorando a utilização dos sistemas porta-a-porta, de ecopontos e ecocentros, e

estendendo a recolha seletiva a outros fluxos de resíduos, o incentivo à recuperação de materiais e

componentes na construção, para aplicação em nova construção ou reabilitação, bem como a criação de um

mercado de matérias-primas secundárias para o setor e o desenvolvimento do projeto-piloto de incentivo à

devolução de embalagens em plástico não reutilizáveis, apoiado pelo Fundo Ambiental, e de projetos-piloto de

depósito de embalagens apoiados via EEA Grants.

 No que concerne à operacionalização da recolha seletiva de biorresíduos, importa executar as

orientações apresentadas na Estratégia dos Biorresíduos com vista a concretizar a obrigação comunitária de

ter em 2023 disponível uma rede de recolha seletiva de biorresíduos e garantir igualmente capacidade de

tratamento para produção de energia e composto ou digerido.

 Importa fomentar a circularidade dos setores do retalho, distribuição e restauração, e turismo, através do

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planeamento de um conjunto de iniciativas em articulação com as estruturas associativas representativas

destes setores, designadamente em matéria de aquisição de competências, da promoção das melhores

práticas ambientais e do contributo destes setores para o combate ao desperdício, em particular o desperdício

alimentar.

 Consolidar e reforçar o apoio aos clusters industriais nacionais em economia circular, nomeadamente no

uso de soluções de digitalização, em estratégias para o fornecimento de matérias-primas críticas e em novos

modelos de negócio será também uma prioridade.

Adicionalmente, ao nível do ciclo urbano da água, foi concretizada a reorganização dos serviços de águas,

com a cisão de vários sistemas em alta, promovendo uma maior racionalidade e aceitação regional, e

adotando-se mecanismos de coesão territorial no setor, bem como fomentando a agregação de sistemas em

baixa de modo a permitir maior eficiência na gestão destes serviços. Nos próximos anos será dada, pretende-

se dar continuidade a esse trabalho para fomentar a criação, ao nível regional, de entidades com a escala

mais eficiente para a gestão e para assegurar o financiamento destes serviços, especialmente em regiões com

populações mais dispersas. O PENSAARP 2030 será o novo instrumento fundamental para aumentar a

eficiência na gestão do ciclo urbano da água.

Para além do foco na sustentabilidade e equidade de acesso, na eficácia e na eficiência, destaca-se um

novo olhar para a resiliência e circularidade dos serviços e das estruturas, desenhado para zero poluição e

minimizando consumos. Desta forma, mantém-se o recurso e utilidade em uso – a reutilização da água

tratada, a reparação e manutenção das infraestruturas. É na esteira destas diretrizes que a aposta será feita

no desenvolvimento e concretização das seguintes estratégias, planos de ação e projetos: reutilização de

águas residuais tratadas, Planos Regionais de Eficiência Hídrica, Estratégia de Gestão de Lamas, Plano de

Neutralidade energética no ciclo urbano e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agroindustriais e

Agropecuários.

7.3 – Redução de Riscos e Valorização Sustentável do Território

Portugal é, no continente europeu, um dos países mais expostos aos impactos das alterações climáticas,

revelando, num cenário expectável de mudança climática com efeitos no aumento da temperatura média, na

alteração dos padrões de precipitação ao longo do ano, de subida do nível médio das águas do mar e

aumento da magnitude e frequência de fenómenos meteorológicos extremos, acrescidas vulnerabilidades que

potenciam alguns dos riscos já existentes. O agravamento dos riscos obriga a um olhar atento sobre as

vulnerabilidades do território e das populações, particularmente num contexto de mudanças

sociodemográficas, marcadas pelo envelhecimento da população e por fortes desequilíbrios territoriais.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja revisão foi publicada com a

Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, identifica que Portugal deverá estar mais preparado para eventos extremos,

onde os riscos poderão ser acrescidos e onerosos quer em áreas urbanas (ondas de calor, inundações,

erosão costeira) quer rurais (incêndios rurais, perda da biodiversidade, redução de produtividade agrícola e

florestal). Torna-se indiscutível a necessidade de abordagens preventivas, mas também de resposta rápida,

que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resiliência a estes efeitos e aos desastres

naturais, mitigando os seus danos. Assim, o Governo aprovou em 2019 o Plano de Ação para Adaptação às

Alterações Climáticas (P-3AC) que identifica as principais vulnerabilidades e um conjunto de medidas de

adaptação a adotar pelos vários setores de atividade, focadas no aumento da resiliência e na redução de

vulnerabilidades.

Em 2020, foi lançado um Roteiro para a Adaptação às Alterações Climáticas visando aprofundar o

conhecimento e obter mais informação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos atuais e futuros em

Portugal, incluindo os custos associados, promover a sua monitorização e criar uma plataforma que agregue a

informação e constitua uma ferramenta de apoio à decisão. Em matéria de adaptação às alterações climáticas,

destacam-se as seguintes medidas:

 A defesa do Litoral, pela melhoria da resiliência face às alterações climáticas, promovendo a sua

valorização e dos seus ecossistemas naturais: onde se incluíram, em 2020, o desassoreamento na Ria de

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Aveiro e alimentação artificial do troço costeiro adjacente e a alimentação artificial do troço costeiro da Costa

Nova-Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro. Para 2021, prevê-se dar continuidade ao esforço

de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da continuação de execução das

empreitadas já financiadas e finalizar os processos de aprovação dos Programas de Orla Costeira (POC) em

elaboração. Para o período prospetivo 2021-2023 pretende-se ainda encorajar e implementar a utilização de

soluções de base natural e infraestruturas verdes como solução para a mitigação dos problemas associados

às alterações climáticas e defesa do litoral. A gestão dos eventos extremos (cheias e secas), incluindo

sistemas de previsão e de alerta, ações de reabilitação e de estabilização de margens fluviais, tendo sido em

2020: finalizados os projetos de recuperação/manutenção de recursos hídricos, completando as medidas de

controlo dos riscos de inundação na sequência dos incêndios de 2017, e abertos novos avisos para a

reabilitação de margens e ribeiras com base em soluções de engenharia natural; iniciada a execução do Plano

de Ação Mondego Mais Seguro; e apresentada a base do Plano Regional de Eficiência Hídrica da Região do

Algarve. Para 2021, prevê-se dar continuidade à execução das várias medidas para a reabilitação das linhas

de águas; concretizar as intervenções de natureza infraestrutural previstas nos PGRI que assumem prioridade

estratégica e com efeitos determinantes na prevenção ou minoração dos efeitos de catástrofes; continuar a

implementação do Plano de Ação Mondego Mais Seguro; e implementar as medidas prioritárias dos planos de

eficiência hídrica, com destaque para a reutilização de água para reutilização (ApR) e interligações EDIA/

Águas de Portugal (AdP);

 Em resultado das alterações climáticas, verifica-se um agravamento do ritmo e da severidade dos

fenómenos meteorológicos extremos. Com o intensificar destes acontecimentos, com especial destaque para

os incêndios rurais, fenómenos extremos de vento e inundações em meio urbano, torna-se indiscutível a

necessidade de abordagens preventivas e de resposta rápida, que contribuam para diminuir as

vulnerabilidades e aumentar a resiliência aos acidentes graves e catástrofes, mitigando os seus danos. Neste

contexto, é de especial importância a promoção de uma efetiva proximidade junto dos cidadãos, consolidando

o patamar local como nível territorial determinante para fomentar, junto das comunidades, a implementação de

medidas de prevenção e preparação, contribuindo deste modo para uma redução efetiva do risco, destacando-

se a implementação do Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, concretizando um modelo de

governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de ação para

implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes, dando sequência à

Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva adotada em 2017;

 A consolidação do Sistema Nacional de Alerta e Aviso (Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro), que

visa promover uma maior eficácia na prevenção e na resposta a situações de emergência, através da

capacitação da comunicação com populações sobre o aumento do risco, ou para adoção de medidas de

autoproteção de em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe. A este propósito, em

2020, , procederam-se, sempre que aplicável, ao aviso por SMS e/ou através dos órgãos de comunicação

social, tendo em vista a promoção de medidas de prevenção de incêndios rurais, nomeadamente no âmbito

dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, diligenciou-se o envio de

informação sobre o risco aos oficiais de segurança locais (aldeias segurança), e lançou-se, enquanto

programa complementar ao «Aldeia Segura e Pessoas Seguras», o Programa de Apoio às Aldeias

Localizadas em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ao Programa

de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves e aos municípios integrados no

Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Em 2021, prosseguirão as campanhas de sensibilização; dar-se-

á continuidade ao processo de gestão de combustíveis e dos programas de autoproteção – Aldeia Segura e

Pessoas Seguras e Condomínio de Aldeias –; alargar-se-ão os Programas Aldeias Seguras e Pessoas

Seguras com a adesão de novos aglomerados, e a designação de novos oficiais de segurança local e o

Programa Condomínio de Aldeias será expandido ao restante território definido como vulnerável;

 A operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do

enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a

adoção de medidas de proteção e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas identificadas, em

alinhamento com outros normativos de caráter transversal;

 No seguimento da reforma do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e preparação, o

Governo irá consolidar a eficiência e capacidade de resposta operacional através da concretização do novo

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modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais,

em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros

voluntários e das autarquias locais;

 A continuação do reforço dos meios e infraestruturas de Proteção Civil (Fase II), procedendo-se ao

lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas;

 A implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que visa concretizar o Plano de

Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16

de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção

estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão e

no dispositivo de combate aos incêndios rurais.

Portugal – consequência da sua localização e contexto biogeográfico e das suas condicionantes geofísicas

– possui uma grande diversidade de paisagens, património geológico e biodiversidade (espécies, habitats,

ecossistemas), sendo um país rico no que toca ao seu património natural, terrestre e marinho.

No quadro de promoção de políticas ativas para a valorização do território através da paisagem,

continuarão a ser desenvolvidas respostas estruturadas que impulsionem a transformação da paisagem,

através da concretização do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, e dirigido aos territórios de floresta vulneráveis,

decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade de incêndio e a ocupação e usos do solo. O objetivo é

promover o reordenamento e diversificação da paisagem, na senda de uma floresta ordenada, biodiversa e

resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços

ambientais (biodiversidade, capacidade produtiva dos solos, combater a erosão e desertificação física dos

solos) e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas, reduzindo significativamente a

severidade da área ardida e com impactos significativo e efeitos de longo prazo ao nível do crescimento

sustentável e da valorização e coesão territorial Para responder a estes desafios de transformação e

valorização da paisagem, o PTP tem inscrito as seguintes programáticas:

 «Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem» (PRGP), com vista à definição de diretrizes de

planeamento e gestão e ações prioritárias de intervenção, tendo por base a aptidão dos usos do solo e as

necessidades de gestão e ordenamento;

 «Áreas Integradas de Gestão da Paisagem» (AIGP), instrumento operativo de gestão e exploração

comum dos espaços agroflorestais, sujeitos a fatores críticos de risco de incêndio, a um conjunto articulado e

integrado de intervenções, com o objetivo de garantir uma maior resiliência ao fogo, melhorar os serviços de

ecossistemas e promover a adaptação às alterações climáticas;

 Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta – «Condomínio de

Aldeia», com o objetivo de assegurar a reconversão de áreas de matos e floresta em redor dos aglomerados

populacionais noutros usos, desde que naturais ou seminaturais e estrategicamente geridos, garantindo a

segurança de pessoas e bens, o fornecimento de serviços prestados pelos ecossistemas e o fomento da

biodiversidade;

 Programa «Emparcelar para Ordenar», com o objetivo de fomentar o aumento da dimensão física dos

prédios rústicos em contexto de minifúndio e, assim, aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica,

social e ambiental.

Ao nível do ordenamento do território importa, após o cumprimento da revisão do PNPOT com novos

princípios e desafios territoriais, aprofundar o quadro de referência, com a alteração e elaboração dos

Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) os quais, devidamente articulados com os

programas e estratégias setoriais nacionais e considerando as estratégias sub-regionais e municipais de

desenvolvimento local, deverão estabelecer a estratégia regional de desenvolvimento territorial. Será também

o momento para reponderar os novos desafios que se colocam à organização das cidades e das regiões num

quadro pós COVID-19.

No sentido do que é afirmado na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade

2030 (ENCNB 2030), que define a política nacional nesse domínio, a biodiversidade e a conservação da

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natureza serão encaradas como uma oportunidade ou uma solução para determinados territórios,

desempenhando um papel crucial, designadamente no contexto dos processos de adaptação às alterações

climáticas. Ao mesmo tempo as áreas protegidas são hoje entendidas como ativos estratégicos do território

em que, em maior ou menor grau, a presença das atividades humanas é essencial para manter os valores que

as caraterizam. Valorizar o capital natural significa – deste modo – reconhecer que os valores e recursos

naturais são fonte de matérias-primas e bens essenciais e que os ecossistemas naturais prestam serviços

fundamentais para a qualidade de vida das pessoas, para a geração de riqueza e, portanto, para o

desenvolvimento económico e social.

Destaca-se, a este propósito as propostas que visam:

 O desenvolvimento de políticas ativas de conservação da natureza promotoras da melhoria do estado

de conservação de habitats e espécies e promoção da biodiversidade a nível nacional. Em 2020 encontra-se

em curso: o reforço da vigilância nas áreas protegidas através da contratação de 25 novos vigilantes da

natureza; a prossecução da execução dos projetos do Plano-Piloto do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do

Plano de Valorização do Parque Nacional da Peneda-Gerês; a prossecução da execução dos projetos para

proteção e restauro de espécies e habitats prioritários em cinco áreas integradas na Rede Nacional de Áreas

Protegidas; o início da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais da Serra de São Mamede, das

Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (que terá também

incidência no Parque Natural do Vale do Guadiana e na Rede Natura 2000) e da Ria Formosa, à Reserva

Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e às Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil

da Costa da Caparica; a implementação de 93 projetos para a conservação da natureza em execução no

Portugal 2020. Está também em curso o projeto EEA Grants relativo às 11 Reservas da Biosfera da Rede

Portuguesa de Reservas da Biosfera, que visa dotar estes importantes e singulares locais de Portugal

Continental e Regiões Autónomas com mecanismos próprios de apoio à gestão, à comunicação e ao

desenvolvimento sustentável (da rede portuguesa constam três Reservas da Biosfera Transfronteiriças

(Gêres/Xurez; Tejo/Tajo e Meseta Ibérica), que contribuem para uma parceria de entendimento e gestão

supranacional partilhada). Para 2021 está previsto, para além do prosseguimento dos projetos anteriormente

referidos: a) o início da elaboração e da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais do Litoral

Norte, Alvão, Serra da Estrela, Sintra-Cascais e Vale do Guadiana; a conclusão de todos os Planos de Gestão

que agrupam as medidas necessárias para as 62 Zonas Especiais de Conservação (processo iniciado já em

2016). Para o período 2021-2023, e em matéria de biodiversidade e de conservação da natureza, importa

destacar pela sua importância o trabalho que está em fase de conceção no que concerne os quadros de ação

prioritária (QAP) de Portugal, instrumentos estratégicos de planeamento plurianual destinados a fornecer a

visão global das medidas necessárias e do seu financiamento, para as espécies e habitats, a aplicar na Rede

Natura 2000 e nas infraestruturas verdes/soluções de base natural;

 Conceber e concretizar políticas ativas para a gestão participativa e colaborativa de áreas protegidas

através de um novo modelo de gestão participativo e colaborativo para a gestão de áreas protegidas de âmbito

nacional. Em 2019 foi concluído o Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do Parque Nacional do Tejo

Internacional (PNTI – que integrou a avaliação do modelo de gestão do PNTI, a produção de recomendações

e ponderação da sua possível replicação às restantes áreas protegidas; a aprovação do Plano de Atuação

2020; a revisão do Plano de Valorização do PNTI 2018-2022; a conclusão dos projetos «Compatibilizar a

Gestão Cinegética com a Conservação da Natureza no PNTI» e «Valorizar e Promover o PNTI») e, ainda, a

publicação do diploma que define o modelo de cogestão das áreas protegidas. O ano de 2020 tem sido

dedicado ao arranque formal do processo de cogestão nas áreas protegidas de âmbito nacional, alavancado

pelo apoio técnico e financeiro disponibilizado por via do Fundo Ambiental, nos casos em que esta adesão já

se concretizou (estão em causa 25 áreas protegidas de âmbito nacional – excluem-se os 7 monumentos

naturais). No ano de 2021, e conforme definido no diploma que define o modelo de cogestão das áreas

protegidas, será obrigatória a sua implementação nas 32 áreas protegidas de âmbito nacional, prevendo-se

um ano dedicado à constituição e funcionamento efetivo das respetivas comissões de cogestão.

É, também, fundamental assumir um tratamento condigno dos animais, combatendo fenómenos como o

abandono e a superpopulação de animais de companhia, que levantam questões graves de bem-estar animal

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e saúde pública. Partilhar um laço afetivo com um animal que passa a fazer parte do núcleo familiar é uma

experiência que ganhou relevo na vida contemporânea, reconhecendo-se que os animais de estimação

contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus detentores. Mais de metade das famílias

portuguesas possuem animais de companhia, que são mesmo, frequentemente, a única fonte de companhia e

afeto de idosos e pessoas em situação de forte exclusão social.

Serão, assim, criadas políticas públicas de proteção e bem-estar animal, incluindo a definição de uma

estratégia nacional para os animais errantes, privilegiando o reforço da rede de centros de recolha oficial e o

apoio a ações de adoção, vacinação, identificação e esterilização em massa, bem como de promoção da

detenção responsável de animais de companhia.

7.4 – Sustentabilidade Competitiva da Agricultura e das Florestas

Considerando a sua expressão territorial (cerca de 70% de Portugal corresponde a área agrícola e

florestal), e atendendo ao caráter multidimensional destes setores, a dinamização integrada do setor agrícola e

do setor florestal releva-se de significativa importância.

O potencial económico da agricultura resulta, em primeiro lugar, da produção de alimentos, mas a

agricultura assegura também a produção de bens públicos indispensáveis à sociedade: segurança de

abastecimento alimentar e serviços ambientais, paisagísticos e territoriais. Por seu turno o setor florestal atrai

uma importância estratégica para o futuro da sociedade enquanto espaço multifuncional, dinâmico e

empreendedor, de elevado valor económico, quer na sua dimensão comercial, quer nos serviços ambientais

que presta, quer mesmo na valorização dos espaços e da atividade florestal que decorre não só dos valores

de uso direto (comercial) dos produtos tradicionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como

também do uso direto referentes a produtos silvestres não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas

aromáticas), e igualmente da silvopastorícia, da caça, da pesca, e do recreio, e/ou a valores de uso indireto,

como os referentes à proteção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à proteção da

paisagem e da biodiversidade.

Assim, considerando três das principais prioridades da política de ambiente: a descarbonização da

economia, a economia circular, e a valorização do território, reconhece-se a imprescindibilidade de reforçar o

papel do setor da agricultura e das florestas na promoção de um desenvolvimento sustentável e integrado do

território, não só pelo reconhecimento económico (direto e indireto) que representam, mas também pela

fundamental função que desempenham no combate às alterações climáticas e à preservação da

biodiversidade, e pelo papel que assumem na sustentabilidade do território.

Destacam-se, a este propósito as seguintes propostas:

 Apoiar a adoção, pela atividade agropecuária, de modos de produção que visem a melhoria da gestão e

da proteção dos recursos naturais, nomeadamente, do solo, da água, do ar, da biodiversidade e da paisagem,

assim como a conversão e incentivo da produção integrada e à agricultura biológica, e à promoção de

produtos diferenciados;

 Apoiar a competitividade e sustentabilidade das explorações agrícolas através da realização de

investimentos que apostem na exploração agrícola, na transformação e comercialização de produtos

agrícolas, destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade dessas explorações, assim como aumentar a

produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos inovadores e garantir a

sustentabilidade ambiental, nomeadamente através da eficiência no uso dos recursos (água, energia, solo e

outros fatores de produção) e produção/utilização de energia renováveis;

 Contribuir para a mitigação de emissões de GEE pelo setor agrícola decorrente da substituição dos

adubos minerais azotados pelo composto ou digerido resultante do tratamento dos biorresíduos recolhidos

seletivamente ou por outros fertilizantes orgânicos;

 Promover o equilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às

especificidades das diferentes regiões numa visão integrada, considerando as oportunidades e os desafios do

desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional, de forma a garantir

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maior qualidade ambiental e maiores oportunidades para os setores económicos e para as populações. Neste

âmbito, importa destacar a concretização da Estratégia Nacional para o Tratamentos dos Efluentes

Agropecuários e Agroindustriais que define uma estratégia sustentável para o período até 2030 e que tem

como principal meta a melhoria significativa da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do

continente, abrangendo o setor agropecuário e agroindustrial, em particular as explorações que ainda não

dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor;

 Desenvolver a atividade agrícola através de infraestruturas de regadio mais eficientes, através da

construção e requalificação da rede de regadio em Portugal, seguindo o previsto no Programa Nacional de

Regadios e no Programa Nacional de Investimentos 2030, incluindo a expansão da área de regadio do

Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, promovendo a competitividade e sustentabilidade da

agricultura e a preservação dos territórios e respetivas populações;

 Apoiar o desenvolvimento e a inovação tecnológica, incluindo a agricultura de precisão e o uso de

energias renováveis nas explorações agrícolas;

 Apoiar a reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas por agentes bióticos

nocivos e abióticos e promover planos estratégicos regionais de controlo de agentes bióticos nocivos;

 Apoiar investimentos em tecnologias, na transformação, mobilização e comercialização que permitam

valorizar os produtos agroalimentares, fomentando a criação de circuitos curtos de produção e consumo e de

apoio à agricultura familiar;

 Promover os sistemas de informação ao consumidor que permitam decisões esclarecidas privilegiando

os modos de produção sustentáveis e os produtos diferenciados (bem-estar animal, produtos endógenos);

 Apoiar a renovação geracional, através do apoio à instalação de jovens agricultores;

 Promover ações que incrementem melhoria do valor económico das florestas e a competitividade dos

produtos florestais lenhosos e não lenhosos, apoiando sistemas que assegurem a harmonização da produção

com a manutenção da biodiversidade e salvaguarda de valores ambientais, tendo em conta os princípios da

gestão florestal sustentável;

 Aprofundar os estímulos ao associativismo, reconhecendo nas Organizações de Produtores Florestais

(OPF) um parceiro privilegiado para reforçar, dar continuidade e garantir a complementaridade das medidas de

política florestal, por forma a valorizar a floresta e a sua gestão ativa, veículo fundamental para se alcançar um

maior desenvolvimento económico e social dos territórios rurais;

 Apoiar investimentos que incrementem a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais e

agrícolas, intervindo ao nível das explorações florestais e agrícolas – adaptação às alterações climáticas e

mitigação dos seus efeitos – através da promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e

biodiversidade), assim como do incentivo à geração de bens públicos pelas florestas e pela agricultura;

 Apoiar os custos de implantação e manutenção de sistemas agroflorestais, promovendo a criação de

sistemas agroflorestais, nomeadamente montados, sistemas que combinam a silvicultura com práticas de

agricultura extensiva, reconhecidos pela sua importância para a manutenção da biodiversidade e pela sua

adaptação às áreas com elevada suscetibilidade à desertificação;

 Apoiar a prevenção e defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, incluindo a instalação e

manutenção da rede primária de gestão de combustível, da rede de mosaicos de parcelas de gestão de

combustível e sinalização de infraestruturas;

 Apoiar os investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de

produtos florestais, que permitam o aumento do valor dos produtos florestais, através de: criação e

modernização das empresas florestais; adaptação às exigências ambientais, de segurança e prevenção de

riscos, participação dos produtores florestais, novos produtos, processos e tecnologias e processos de

certificação, integração no mercado, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis,

desde que pelo menos 70% produção de energia seja para consumo próprio;

 Aprovar a «Agenda de Inovação para a Agricultura 2030», pretendendo tomar parte na resposta ágil e

adequada, que os vários desafios exigem do setor agroalimentar bem como responder ao desafio das

alterações climáticas e da resiliência aos choques futuros, da transição digital.

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7.5 – Sustentabilidade Competitiva do Mar

Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se

estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é assim compensada pela centralidade

atlântica. Portugal tem sob sua soberania ou jurisdição, no contexto da União Europeia, 41% do espaço

marítimo. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua

maritimidade e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global

para os oceanos.

Por seu lado, o Oceano assume-se como um vetor de desenvolvimento através dos numerosos e

diferentes usos e atividades que suporta, como a pesca, o transporte marítimo, o turismo, a construção e

reparação naval ou a náutica de recreio, entre muitas outras atividades tradicionais ou emergentes. De igual

relevo é o papel de regulador climático que o Oceano desempenha à escala global, função cada vez mais

valorizada face às consequências negativas decorrentes do avanço das alterações climáticas, quer de origem

antrópica, quer associadas aos ciclos geodinâmicos do planeta.

Neste contexto, a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está a chegar ao seu término, será

substituída por uma estratégia para o período 2021-2030, já em elaboração, e que constitui o instrumento de

política pública que apresenta o modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável

dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o

crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.

Destaca-se, no domínio do desenvolvimento sustentável no meio marinho, as medidas que visam:

 Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP) no quadro do Sistema Nacional

de Áreas Classificadas, enquanto rede ecossistemicamente representativa e coerente de áreas marinhas

protegidas e classificadas. É expectável a aprovação e publicação do diploma que concretiza a Rede Nacional

de Áreas Marinhas Protegidas e respetivos planos de gestão e que estabelece o regime jurídico da

classificação de áreas marinhas protegidas oceânicas e sua integração na rede;

 Apostar na aquicultura, através da dinamização da produção aquícola de forma sustentável, do reforço

da inovação e transferência de conhecimento, nomeadamente a possibilidade de desenvolver aquicultura em

mar aberto com espécies autóctones, da promoção da viabilidade das empresas aquícolas incluindo estímulos

para a diversificação de espécies de algas e peixes a serem produzidos em aquicultura, aposta em sistemas

combinados e melhoria das condições de trabalho. Com a aprovação do Plano para Aquicultura em Águas de

Transição, que se espera concluir em 2020, implementado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço

Marítimo Nacional (PSOEM) e simplificado o regime de licenciamento, em 2017, estão criadas condições para

o reforço da produção aquícola;

 Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias através do

estabelecimento de parcerias com universidades, e da criação de processos de gestão participados, criando

condições para melhorar a competitividade do setor, simplificar procedimentos, valorizar o pescado e

aumentar o valor acrescentado e garantir o emprego e coesão social. Decorrem deste processo, também,

possíveis soluções para diversificar as atividades marítimas para dinamizar as comunidades piscatórias locais.

 Prevê-se dar continuidade à realização regular de campanhas científicas e ao Programa Nacional de

Recolha de Dados, para estimativa do estado dos recursos e implementação das medidas adequadas à sua

exploração sustentáveis, assegurando ainda a monitorização regular dos moluscos bivalves. Prevê-se ainda a

reestruturação da frota, adequando-a aos recursos disponíveis. Para melhorar a sustentabilidade da atividade

é ainda relevante promover a investigação associada às tecnologias marinhas e à seletividade, reduzindo o

desperdício e mantendo o bom funcionamento dos ecossistemas;

 Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades

Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis,

economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas;

promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar

o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

 Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas

dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis

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adequados;

 Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do Observatório do

Atlântico, em coordenação com o AIR Centre, , da promoção de um programa dinamizador para as Ciências e

Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica

nacional e incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das

Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de

investigação;

 Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a Literacia do Oceano na comunidade

escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do

Oceano;

 Prosseguir a aposta na inovação e produção de energias renováveis oceânicas, continuando a apoiar o

desenvolvimento de projetos destas energias e a experimentação de soluções inovadoras;

 Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, dada a

relevância da informação disponibilizada por esta rede para a vigilância de situações extremas de estado de

tempo. A existência de radares no Arquipélago dos Açores assume ainda maior importância pelo contexto

geográfico em que estão inseridos;

 Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, sob o tema «Support the

Implementation of Sustainable Development Goal 14: Conserve and sustainably use the oceans, seas and

marine resources for sustainable development»;

 O SIMPLEX do Mar visa reforçar os processos de simplificação administrativa das atividades marítimas.

De modo a simplificar e a acelerar os procedimentos administrativos, serão implementadas medidas Simplex

nos serviços da DGPM, DGRM, IPMA e Docapesca.

8 – AGENDA ESTRATÉGICA UM PAÍS COMPETITIVO EXTERNAMENTE E COESO INTERNAMENTE

Tendo em consideração a visão definida para o desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal

no horizonte da próxima década, a coesão territorial assume um papel central quer enquanto instrumento, quer

enquanto objetivo. O país tem vindo a assistir, desde meados da primeira década do século XXI, a um

processo simultâneo de divergência externa e coesão interna, muito ancorado na estagnação ou ligeira

evolução do desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do país e, principalmente, na desaceleração

do desenvolvimento económico das regiões mais desenvolvidas, nomeadamente da região de Lisboa. Esse

padrão de desenvolvimento tem levado a uma evolução negativa da convergência de Portugal com a média da

União Europeia, o que apenas foi revertido, em termos nominais, nos últimos três anos, período de

desempenhos económicos superiores à média da União Europeia.

Neste contexto, importa garantir resposta para os desafios que se colocam aos territórios do litoral e do

interior. Em alguns casos, estamos perante desafios de natureza idêntica (e.g. provisão de serviços públicos),

mas a diversidade territorial, marcada pela pré-existência de infraestruturas, pelos padrões de povoamento e

caracterização dessas populações e ainda pelo papel de cada território no seu contexto específico, obriga a

respostas de âmbito e intensidade muito customizadas.

Importa ainda garantir o desenvolvimento de um conjunto de infraestruturas, associadas à conetividade

inter-regional e internacional que garantam a melhoria e a densificação das ligações entre os diversos nós da

rede urbana nacional, como a melhoria da conetividade internacional, quer no transporte de passageiros, quer

no transporte de mercadorias, potenciando a localização geográfica do país e promovendo uma maior

inserção de Portugal no mercado comunitário. Neste quadro, destaca-se a necessidade de continuar os

investimentos de apetrechamento e melhoria da rede ferroviária nacional; os investimentos no aumento da

capacidade portuária e aeroportuária nacional; e o reforço dos investimentos em rodovia, que garantam a

promoção da competitividade económica dos territórios, nomeadamente através de ligações aos principais nós

da rede nacional e europeia.

O território marítimo português deve ser potenciado de modo a ser garantida a efetiva coesão territorial e a

serem aproveitadas as oportunidades encerradas nos ativos económicos e geoespaciais do território

continental e das duas Regiões Autónomas. O potencial económico que as águas territoriais e a plataforma

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continental sob jurisdição nacional encerram deve ser explorado, garantidas as precauções associadas ao

respeito pelo ambiente e a preservação da biodiversidade.

O reforço da inserção no mercado ibérico deve ser prosseguido, através do desenvolvimento de uma

estratégia de cooperação transfronteiriça que potencie a participação dos territórios, cidadãos e empresas

nacionais nas oportunidades daí advindas. Adicionalmente, importa garantir a cooperação entre Portugal e

Espanha nas suas zonas raianas, de modo a promover ganhos de escala e eficiência para as comunidades aí

residentes que permitam melhorar o seu nível de bem-estar. Neste sentido, será elaborada a Estratégia

Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, com vista a promover relações de cooperação fortes e estáveis

nas zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, onde se tem registado uma diminuição da densidade

populacional e um menor desenvolvimento económico, impulsionando o progresso económico, social,

ambiental e territorial.

O território constitui o elemento central desta agenda, a qual deve ancorar-se no modelo territorial adotado

na mais recente atualização do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e no

que será densificado em cada uma das regiões através dos respetivos Planos Regionais de Ordenamento do

Território, cuja revisão ou elaboração será iniciada durante o ano de 2020. Neste contexto, importa salientar

que, após a aprovação do PNPOT, através da Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, foi determinada a criação do

Observatório do ordenamento do Território e do Urbanismo, com competência de produção, organização e

disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais. Neste momento, encontra-se a ser discutido o

modelo de operacionalização do PNPOT, sendo expectável que o mesmo seja definido durante o ano de 2020.

No domínio desta agenda, importa também salientar o processo de descentralização em curso, ancorado

em modelos de governação multinível, que procurarão articular a intervenção pública às diversas escalas.

A consolidação desse processo de descentralização, estabelece uma governação de proximidade baseada

no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais. Encontra-se estruturada a

criação de rede de coordenação do processo de descentralização com a definição de interlocutores setoriais

para as autarquias e simplificação procedimental de processo de transferência de competências que passam

também por ajustamentos aos diplomas setoriais.

Paralelamente a esse processo, e na continuação do esforço de promoção da governação de proximidade

baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar a governação territorial

com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos

presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais

(incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. O período 2021-2023 será, pois,

um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo reforço da legitimidade democrática a

nível regional.

Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração

desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial,

designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos

programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial.

No período 2021-2023 continuar-se-á a implementar um modelo de desenvolvimento económico, social e

territorialmente harmonioso e de convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível

médio de desenvolvimento da União Europeia. Nesse sentido, o Governo aprovou uma orientação para a

estratégia de Coesão Territorial que inclui uma abordagem ao Desenvolvimento Regional com base num

conjunto articulado de políticas públicas que promova:

 Uma Política de Cidades, enfrentando desafios de competitividade e articulação dos territórios (com

atenção aos sistemas de mobilidade), e para a racionalidade das políticas públicas, promovendo o

desenvolvimento urbano sustentável, objetivo político claramente assumido na estratégia da comissão

europeia para o próximo quadro financeiro plurianual. Para isso, há que densificar, conforme decorre do

PNPOT, os modelos territoriais regionais atribuindo funções claras aos grandes polos metropolitanos (onde se

joga o campeonato da convergência europeia), às cidades médias (na esfera das áreas metropolitanas, ou nos

centros urbanos dos territórios do Interior) e aos pequenos polos, ou à rede de centros que são fundamentais

para a definição da escala de estruturação dos territórios do Interior;

 A competitividade e coesão no interior, quer por via de incentivos à diversificação da base económica e

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à valorização dos recursos endógenos, determinantes para a fixação e atração de habitantes; quer por via

otimização da gestão e prestação de serviços públicos, com um papel relevante a ser desempenhado pelos

centros urbanos estruturantes destes territórios, os quais devem constituir os nós de uma rede de serviços

públicos ágil, funcional e centrada nas necessidades dos cidadãos, abrindo espaço a novas formas de

provisão e gestão de serviços, assentes quer em soluções inovadoras e adaptadas de mobilidade, quer no uso

da digitalização dessa mesma provisão de serviços. Neste contexto, refira-se ainda o Programa de Incentivos

à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior, abrangendo tanto incentivos de natureza pecuniária como

outros aspetos relacionados com a prestação de trabalho. No quadro da valorização do interior, procura-se,

com este Programa, reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas

ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. O diploma, aprovado na

generalidade, seguirá agora para consulta pública;

 O pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da projeção da faixa atlântica, assente na

competitividade do sistema portuário nacional, no potencial económico e geográfico das Regiões Autónomas e

na exploração e gestão das águas territoriais portuguesas, enquanto ativo territorial que importa conservar e

defender;

 A inserção territorial no mercado ibérico, seja pelo desenvolvimento de infraestruturas de transporte que

reforcem a ligação e integração das economias dos dois países, seja pela implementação de uma estratégia

conjunta de cooperação transfronteiriça, que promova o desenvolvimento integrado e harmonioso dos

territórios raianos.

8.1 – Reabilitação do Edificado Urbano

A reabilitação do edificado urbano e a qualificação dos espaços públicos assume particular importância na

afirmação e atratividade dos diferentes territórios. Este tipo de medidas de política pública revela-se

particularmente importante na qualificação dos espaços públicos, promovendo a melhoria da sua performance

ambiental e energética, apoiando esforços no âmbito da transição energética e climática e dinamizando o setor

da habitação, atualmente sob forte pressão, garantindo uma melhor ocupação dos espaços urbanos e

assegurando maiores níveis de inclusão social.

Na prossecução dos objetivos da Estratégia Turismo 2027, prosseguiremos o programa de reabilitação e

valorização de património do Estado (como o Revive Património e o Revive Natureza), que pretende recuperar

imóveis que se encontrem devolutos ou em mau estado de conservação, que não tenham potencial para

serem adaptados para fins de habitação, permitindo que neles se desenvolvam projetos turísticos com recurso

a investimento público e privado.Com base numa abordagem integrada, são desenvolvidas, a nível nacional,

ações de reabilitação urbana e de reabilitação física e económica de comunidades desfavorecidas, estas

últimas particularmente concentradas nos principais centros urbanos do país. Até ao final de 2019, foram

contratualizados cerca de mil milhões de euros de investimento com mais de 200 municípios, no âmbito dos

quais já foram aprovados 1176 projetos, representando um investimento de 855 milhões de euros, dos quais

263 milhões de euros já se encontram executados.

8.2 – Dinamização Cultural dos Espaços Urbanos

A dinamização cultural dos espaços urbanos assume particular relevância no reforço da sua atratividade,

mas também da sua competitividade. Para além das dinâmicas associadas às indústrias criativas, importa

salientar os investimentos que se pretendem reforçar na área do património cultural e da rede de

equipamentos culturais, ao longo do território nacional. Destaca-se o reforço na reabilitação do património

cultural imóvel, assente numa diversificação de fontes de financiamento, o que incluirá a criação de uma lotaria

de património, cujo modelo de operacionalização está a ser definido, em parceria com a Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa.

No que se refere ao reforço da oferta de equipamentos culturais, será continuada a implementação da

Rede de Teatros e Cineteatros, de adesão voluntária. Esta rede pretende descentralizar os recursos e

fomentar a programação, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e

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cineteatros existentes no país, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos.

Adicionalmente, prevê-se constituir uma Rede de Centros de Arte Contemporânea, de âmbito nacional,

promovendo a circulação de coleções e acervos entre os diversos centros que façam parte da rede, a

realização de residências artísticas, o contacto e troca de experiências entre espaços de cultura e arte.

Serão continuados os trabalhos relativos à constituição de redes de bibliotecas públicas regionais, no

âmbito das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, que garantam uma função mais alargada

aos serviços prestados por estes equipamentos culturais e promovam a literacia, o conhecimento e a leitura.

Por último, será concluído um estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da COVID-19, em

parceria com o OPAC – Observatório Português das Atividades Culturais, que permitirá mapear e melhor

conhecer o tecido cultural em Portugal, por forma a auxiliar o processo de tomada de decisão relativa a

políticas públicas na área da Cultura.

8.3 – Valorização do Interior

No contexto da promoção de um desenvolvimento equilibrado do país, importa assegurar a

sustentabilidade e valorização dos territórios do interior através do aproveitamento do seu potencial endógeno,

do estímulo à retenção , fixação e atração de pessoas, na diversificação da sua base económica, assente na

dinamização de projetos integrados que promovam clusters de atividades, que suportam o trabalho em rede

de diferentes atores da academia, do sistema científico e tecnológico, empresariam e da administração

pública, ‘atração, retenção e fixação de pessoas e da afirmação das regiões transfronteiriças.

Neste sentido, importa destacar a centralidade do Programa de Valorização do Interior (PVI) enquanto

elemento estratégico para a prossecução desse desígnio, a dinamização de um conjunto de projetos

integrados que visam fazer o upscaling de dinâmicas já instaladas, a concretização da Estratégia Comum de

Desenvolvimento Transfronteiriço, a valorização dos centros urbanos e a dinamização da rede de centros

urbanos e das ligações urbano-rural. O PVI foi recentemente revisto e reavaliado no sentido de selecionar

ações específicas nos territórios do interior com impacto significativo para estes territórios e incorporar novas

iniciativas nomeadamente soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade, programas de

financiamento com dotação específica e critérios adaptados ao interior, de modo a contribuir para a redução

das assimetrias entre os territórios e garantir um país mais coeso. Esta estratégia visa, ainda, identificar

projetos territorializados construídos em rede e dirigidos ao aumento da competitividade, baseados em

políticas de incentivo ao emprego, à contratação de recursos humanos altamente qualificados, à aposta na

inovação e em investimentos que permitam a modernização dos setores correspondentes.

O PVI resulta da conjugação de 4 Eixos Programáticos (I – Valorizar os Recursos Endógenos e a

Capacidade Empresarial do Interior; II – Promover a Cooperação Transfronteiriça para a Internacionalização

de Bens e Serviços; III – Captar Investimento e Fixar Pessoas no Interior; e IV – Tornar os Territórios do

Interior mais competitivos), concretizados num conjunto de programas transversais e multissetoriais

globalmente designado como +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades).

Estes programas são dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e

tecnológico, estando agrupados em 14 tipologias específicas, identificadas como prioritárias, relevantes e

impactantes para os territórios do interior por todas as áreas governativas envolvidas. Nas dimensões

complementares do +CO3SO, estão incluídos:

 +CO3SO Conhecimento que é orientado para a competitividade dos territórios, baseado em políticas de

incentivo ao emprego qualificado, desenvolvendo estratégias ligadas à transferência de conhecimento e

tecnologias que favoreçam uma especialização inteligente com base nas competências e oportunidades

específicas dos territórios do Interior. Prevê componentes de formação, investigação e inovação em redes

colaborativas. Inclui projetos transfronteiriços;

 + CO3SO Digital é orientado para o desenvolvimento científico e tecnológico de interface que promova a

modernização das atividades empresariais, designadamente através do apoio à implementação de tecnologias

digitais emergentes (inteligência artificial, internet das coisas e bases de dados de grande dimensão, sistemas

robóticos, ou sensorização remota) e envolvimento de Digital Innovation Hubs associados aos diferentes

setores;

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 +CO3SO Natural, que prevê um conjunto de projetos de intervenção na paisagem tendo em vista o seu

reordenamento e gestão, bem como iniciativas programáticas que promovem a valorização dos recursos e a

diminuição do desperdício nas áreas da bioeconomia e economia circular, energias renováveis e inovação no

setor agrícola;

 +CO3SO Fronteira que visa valorizar a fronteira nos territórios do interior do ponto de vista da partilha

de recursos, da aplicação de dispositivos estratégicos integrados e de ambientes de negócio favoráveis em

setores económicos prioritários, executado a partir de iniciativas de cooperação entre Portugal e Espanha que

visam reduzir custos de contexto e facilitar a intervenção nestes territórios. Enquadra também os projetos

financiados pelo INTERREG VA Espanha-Portugal (POCTEP). Associado a este Programa, o +CO3SO

Cooperação de Futuro concretiza-se a partir da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço que

contempla medidas para a mobilidade, desenvolvimento económico, social e ambiental;

 + CO3SO Benefícios, que define benefícios fiscais e apoios destinados a quem pretende mudar a sua

residência e local de trabalho para um território do interior, integrando medidas previstas no Guia Fiscal do

Interior dirigida a empresas, famílias e ao setor da silvicultura, e no âmbito do Programa Trabalhar no Interior e

Emprego Interior MAIS;

 +CO3SO Competitividade, que consiste num programa de captação de investimento, exclusivamente

para o interior, com um conjunto de avisos de concursos lançados pela primeira vez em simultâneo e em

contínuo. Os avisos adaptam os apoios às especificidades dos territórios do interior, tendo dotação financeira

específica ou majoração das taxas de apoio para estes territórios, nomeadamente nas áreas do investimento

produtivo, da investigação e desenvolvimento tecnológico, ou da capacitação das entidades através da

contratação de recursos humanos altamente qualificados;

 +CO3SO Emprego, criado na perspetiva de dinamizar o território do interior através de iniciativas de

criação de emprego e de estímulo ao empreendedorismo local, por forma a diminuir as assimetrias entre litoral

e interior. Com a situação económica e social resultante da pandemia, Portugal passou a ter necessidades

emergentes relativamente ao emprego e empreendedorismo mais transversais, alargadas a todo o território

nacional. Os apoios a conceder no âmbito do +CO3SO Emprego subdividem-se em três modalidades: Interior,

Urbano e Empreendedorismo Social e são dirigidos a PME e a Entidades e a Entidades da Economia Social,

revestindo a forma de subvenção não reembolsável, através da comparticipação integral dos custos diretos

com os postos de trabalho criados, englobando a remuneração base, acrescida das despesas contributivas da

responsabilidade da entidade empregadora, bem como um apoio adicional de 40% para financiar outros

custos associados. Trata-se de um programa gerido pelas CCDR e executado pelos GAL;

 +CO3SO Proximidade, que concorre para uma aproximação dos serviços à população, contribuindo

simultaneamente, para a descarbonização da sociedade e para soluções inovadoras e flexíveis de mobilidade

e acessibilidade aos serviços essenciais dos residentes em territórios do interior, nomeadamente saúde,

transporte e educação. Está assente numa lógica de dimensionamento da oferta e flexibilização dos serviços,

contribuindo diretamente para uma maior acessibilidade a serviços públicos administrativos e serviços de

transporte, educação, cultura e saúde, mas também para a criação de soluções para uma mobilidade

sustentável e conectividade digital nestes territórios. Nestas dinâmicas, a cobertura de banda larga fixa e

móvel por todo o território é essencial;

 +CO3SO Projetos integrados, alavancados em dinâmicas científicas/empresariais/institucionais já

existentes, tendo em conta as especificidades dos territórios, das suas empresas e das suas instituições.

Estas abordagens integradas respondem ao desafio demográfico e ao combate às desigualdades, capacitando

os territórios mais vulneráveis do interior e tornando-os mais competitivos. Preconiza-se uma competitividade

baseada na diversificação da base económica resultante de trabalho em rede, da institucionalização de

parcerias que fomentem a inovação tecnológica e a transformação de conhecimento em produtos de elevado

valor e internacionalizáveis. Estas ações estruturantes e integradas permitirão conferir dimensão às fileiras que

evidenciem indicadores de capacitação e evolução tecnológica suficientemente desenvolvidos para servir de

base à implementação de medidas de consolidação resultantes da ação concertada de agentes locais,

empresas, entidades do sistema científico e tecnológico, associações empresariais, município e comunicadas

intermunicipais.

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No que se refere à rede de centros urbanos e às ligações urbano-rural, importa reforçar a coesão do

modelo territorial, com base nas Agregações Policêntricas – Corredores de Polaridade e Relações

Interurbanas definidas no modelo territorial do PNPOT. Neste contexto, a aposta em intervenções integradas

com foco no interior, devem permitir a afirmação das relações funcionais das estruturas policêntricas no

interior do país, que articulam centros regionais com centros urbanos (na maioria dos casos sedes Concelho),

conforme previsto no PNOT, dando coerência às articulações rural/urbano e assegurando escala critica para a

intervenção das políticas públicas, Só deste modo se assegura, com suporte nos serviços de interesse geral, a

provisão das políticas de proximidade a partir dos nós desta rede, e garantindo condições de qualidade de

vida, emprego e competitividade para os que residem ou venham a optar residir nestes territórios.

Deve destacar-se ainda a existência do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), que pretende

estruturar o desenvolvimento desta região marcada pela existência de vastos recursos florestais e pelos

desafios económicos, sociais e ambientais que a gestão desses recursos encerra. Salienta-se que uma parte

relevante das medidas resulta da territorialização de políticas públicas apoiadas no Portugal 2020 dirigidos ao

território do Pinhal Interior, bem como o reforço do investimento público da administração central. Este plano

será objeto reavaliação até ao final de 2020, prevendo-se uma reorientação estratégica com base na

diversificação económica e produtiva de base territorial, com ancoragem nas cidades médias capaz de gerar

impacto na fixação de recursos humanos qualificados e na renovação e modernização dos setores mais

competitivos.

Adicionalmente, será dada continuidade a medidas de apoio à ocupação do território, associada à atividade

agrícola, através da viabilização das explorações associadas à pequena agricultura, em zonas com condições

naturais desfavoráveis e outras condicionantes que constituem desvantagens à prática da atividade agrícola.

Em 2019 foram apoiados cerca 55 mil pequenos agricultores, representando 126 mil hectares, e apoiados 2,7

milhões de hectares de área desfavorecida.

8.4 – Provisão de Serviços Públicos

A provisão de serviços públicos de âmbito universal e que garanta a qualidade dos serviços em todo o

território assume particular relevância no processo de desenvolvimento harmonioso do território e num

contexto político, social e económico muito focado na utilização eficiente dos recursos públicos. Os modelos

de provisão dos serviços públicos, bem como os respetivos modelos de governação, devem atender às

especificidades dos diferentes espaços que compõem o território nacional – as duas áreas metropolitanas e as

cidades regionais identificadas no PNPOT; os espaços rurais e periurbanos e a centralidade da sua ligação

aos centros urbanos de proximidade; os espaços transfronteiriços.

Neste aspeto, torna-se cada vez mais relevante a prestação de serviços públicos de proximidade, levando

os serviços às pessoas, e utilizando cada vez mais, sempre que seja adequado, a telemedicina, o serviço por

via telefónica ou por via digital. Neste âmbito é fundamental assegurar em todo o território as infraestruturas

que permitiam um serviço público cada vez mais próximo e customizado e cada vez mais facilitado da vida do

cidadão que pode ter acesso aos serviços sem ter de sair de casa. A existência de banda larga com qualidade

em todo o território, com uma atenção especial para os territórios do interior que registam maiores falhas neste

domínio.

Deste modo, importa destacar a centralidade da provisão de serviços sociais de interesse geral, como

sejam a saúde, os serviços sociais e a educação. No que se refere aos serviços de saúde será dada

continuidade ao aumento de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, nomeadamente

através do reforço do número de utentes com médico e enfermeiro de família atribuídos, bem como ao

alargamento do número de novas unidades móveis em territórios do interior. Neste contexto, é de salientar a

continuação na aposta da diversificação de serviços de saúde providenciados através do Serviço Nacional de

Saúde (SNS), destacando-se a ampliação e melhoria da cobertura dos serviços de saúde oral e saúde visual,

com o objetivo não só de garantir que o aumento da cobertura destes serviços, mas também de promover uma

maior generalização da utilização de cheques-dentista (para crianças entre os 2 e os 6 anos) e de vales-

óculos, bem como o reforço dos rastreios oftalmológicos para os principais grupos-alvo (e.g. crianças).

Para responder melhor às necessidades de saúde da população na área da saúde mental conferindo

especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, vão ser criadas equipas de saúde mental comunitárias

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de adultos, de infância e adolescência em serviços locais de saúde mental em cada uma das administrações

regionais de saúde, na ótica do reforço de respostas em proximidade; vão ser desenvolvidos projetos-piloto

direcionados à melhoria da resolutividade dos CSP, no contexto de situações de depressão e perturbações da

ansiedade. Mais, o contexto epidémico determinou a criação de novas respostas dirigidas às necessidades

criadas, através da ativação da «Intervenção em Saúde Mental em situação de catástrofe», aprovado pelo

Despacho n.º 7059/2018, de 25 de julho. Importa por isso manter este objetivo que passa por um maior

envolvimento dos Médicos de Família no acompanhamento das perturbações ligeiras e moderadas,

mobilizando os recursos partilhados dos ACES e, articulando com os serviços locais de Saúde Mental e outras

estruturas da comunidade.

De destacar ainda o reforço da criação de respostas de internamento a situações agudas de doença mental

no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, no Centro Hospitalar do Oeste, EPE, no Centro

Hospitalar do Médio Ave, EPE, e no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE, assegurando a

cobertura de áreas geográficas ainda a cargo de hospitais psiquiátricos; o reforço da oferta de cuidados

continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde; e a requalificação da Unidade de

Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, EPE.

Relativamente à prestação de cuidados continuados integrados para cidadãos idosos ou em estado de

dependência, reforçando e promovendo os estímulos à sua autonomização, não só alargando as respostas em

unidades de internamento – com o aumento de até 5500 novas camas na Rede Geral – , mas aumentando

também profissionais nas equipas de cuidados domiciliários e respostas em regime de ambulatório, com a

criação de uma nova tipologia de tipologia de cuidados, Unidades de Dia e Promoção de Autonomia, através

de vinte projetos-piloto, com 500 lugares nesta tipologia, que permitam aos doentes ainda a necessitar de

continuidade de cuidados que possam continuar a sua reabilitação em regime diurno, regressando ao

domicílio no final do dia. Igualmente, prevê-se o alargamento em 1000 respostas em 50 residências/unidades

sócio ocupacionais em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, bem como 100 respostas, em 10

Equipas de Apoio Domiciliário em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.

Ainda no que se refere à saúde, e fruto também da conjuntura atual, a necessidade de reforço do

investimento na modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS, quer na vertente dos

cuidados primários, quer na vertente dos cuidados hospitalares, assume um papel muito relevante, que passa

pela:

 Promoção e modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os

projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo,

Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras

necessidades;

 Promoção e a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.

Em paralelo, e no que se refere aos cuidados hospitalares, importa salientar a expansão das respostas de

hospitalização domiciliária a todos os hospitais do SNS, com a contratualização de cerca de 7500 episódios

em 2021, prevendo-se um alargamento a mais oito hospitais, assentes nos resultados já atingidos em

experiência como a do Hospital Garcia de Orta. Prevê-se o alargamento aos doentes oncológicos, com um

projeto-piloto num dos IPO e o alargamento da hospitalização domiciliária à idade pediátrica, ainda em 2021.

Por último, serão reforçadas as respostas dos serviços de emergência médica, nomeadamente através do

lançamento de programa de requalificação/ reabilitação e reforço dos heliportos hospitalares (PRHH:

Programa de Reabilitação dos Heliportos Hospitalares) a lançar pelo Ministério das Infraestruturas e da

Habitação e o Ministério da Saúde. Esta medida reveste-se de grande impacto na qualidade do serviço de

emergência médica prestado aos cidadãos, contribuindo para garantir e reforçar a capacidade de resposta do

SNS no acesso urgente/ prioritário, dado que permitirá colocar ao serviço das populações heliportos já

existentes, eliminar diversas restrições existentes noutros e, eventualmente, criar heliportos em hospitais que

não dispõem dessa infraestrutura.

No domínio da Educação, o Governo propõe-se ainda a dar continuidade ao processo de requalificação e

modernização das escolas básicas e secundárias, com base no modelo de cofinanciamento dos fundos

europeus estruturais e de investimento cooperando com os vários Municípios no desenvolvimento dos

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respetivos Programas Operacionais Regionais.

Relativamente aos serviços sociais, é de destacar o lançamento do Programa Pares 3.0, que, como

prioridade para 2021 visa alargar a rede de equipamentos sociais nas respostas sociais de apoio à infância, às

pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Neste sentido, pretende-se, ainda em 2020, lançar os avisos de

concursos a equipamentos nas áreas das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

8.5 – Reforço da Inserção no Mercado Ibérico e Europeu

A singularidade da zona fronteiriça no contexto da União Europeia é evidente, a fim de potenciar um

território afetado pelos desafios demográficos, nomeadamente o despovoamento e o envelhecimento numa

parte significativa da sua extensão, mas que apresenta um significativo potencial para um desenvolvimento

socioeconómico sustentável. A Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço entre Portugal e

Espanha é um instrumento que complementa e reforça as ações que, em termos de desafios demográficos e

de desenvolvimento territorial, estão a ser implementadas pelos dois países, como a Estratégia para a Coesão

Territorial e o Programa Valorização do Interior em Portugal, e a Estratégia Nacional frente ao Desafio

Demográfico em Espanha. Desta forma, assume uma importância fundamental para o desenvolvimento da

cooperação entre Portugal e Espanha, marcando o início de um processo a longo prazo, que permitirá a

aplicação, acompanhamento e avaliação das suas medidas; inaugurando um processo de cooperação

qualitativamente inovador entre os dois países. Trata-se de uma ferramenta flexível, que define as linhas

gerais para dar uma resposta inclusiva orientada ao desenvolvimento territorial, criação de oportunidades e

desenvolvimento de projetos pessoais, profissionais e familiares, especialmente para as mulheres e jovens, e

a garantia da qualidade de vida das pessoas que residem na zona transfronteiriça, tanto nas zonas urbanas

como nos seus núcleos rurais. Permitirá garantir a igualdade de oportunidades e o livre exercício dos direitos

de cidadania no quadro do desenvolvimento da Estratégia; Garantir a provisão adequada de serviços básicos

a todas as pessoas, adaptada às características do território, e aproveitando recursos de ambos os lados da

fronteira; Eliminar barreiras e custos do contexto, facilitando a interação transfronteiriça e reforçando as

dinâmicas de cooperação; Promover a atratividade dos territórios de fronteira, fomentando o desenvolvimento

de novas atividades económicas e de novas iniciativas empresariais; Favorecer a fixação de população nas

áreas transfronteiriças, facilitando a instalação de pessoas, quer para residência habitual, quer temporária,

apostando em novas formas de integração e vinculação que gerem dinamismo no território.

Por outro lado, o investimento sustentado e contínuo em infraestruturas de transporte é um dos pilares

fundamentais no desenvolvimento do nosso território, potenciando, por um lado, a mobilidade de pessoas e

bens e, por outro lado, a qualificação dos territórios, garantindo a sua atratividade, competitividade e inserção

nos mercados nacionais e internacionais.

A execução do Plano de Investimentos Ferrovia 2020 é fundamental para alcançar este desígnio, uma vez

que prevê a construção e modernização de cerca de 1000 km de linha ferroviária, garantindo a conetividade

territorial nacional e internacional, através das ligações entre as duas principais áreas metropolitanas

nacionais, das ligações regionais e inter-regionais e das ligações internacionais.

No ano de 2019 foram concluídas intervenções no total de 94 km de eletrificação nas Linhas do Minho

(Nine-Viana do Castelo) e do Douro (Caíde-Marco) e de estabilização de taludes na Linha do Norte. Foram,

ainda, lançados os procedimentos de contratação relativos a investimentos associados a mais 92 km de linha

ferroviária.

O Ferrovia 2020 encontra-se numa fase crucial do seu desenvolvimento, evidenciando, em 2020, a

transição da fase de projeto para a fase de obra, com um investimento total de mais de 2 mil milhões de euros.

Das intervenções já em desenvolvimento no terreno, destacam-se: a maior obra de construção de caminho

de ferro deste século, entre Évora e Elvas; a intervenção em curso na Linha da Beira Baixa, entre Covilhã e

Guarda, que permitirá a reabertura deste troço da linha; a intervenção na Linha do Norte; e a eletrificação da

Linha do Minho, entre Viana do Castelo e Valença.

O ano 2020 marca, também, a colocação em fase de obra (no terreno ou em contratação) das empreitadas

de modernização de toda a Linha da Beira Alta, inseridas no conjunto de intervenções de elevada importância

na requalificação dos caminhos-de-ferro em Portugal. Esta integra o Corredor Ferroviário Internacional Norte,

e a concretização da sua modernização potenciará a dinamização do transporte ferroviário quer nas ligações

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inter-regionais, quer na ligação a Espanha, assumindo-se como a principal ligação ferroviária ao resto da

Europa.

Destacam-se, igualmente, os concursos para a obra da modernização da Linha de Sines, no troço Sines-

Ermidas e no troço Évora-Évora Norte, bem como a construção da via e catenária entre Évora e a Linha do

Leste, para permitir a construção da nova linha entre Évora Norte e a Linha do Leste: o troço Évora Norte-

Freixo, o troço Freixo-Alandroal e, por último, o troço Alandroal-Linha Leste.

Foram ainda lançados os concursos para a modernização das Linhas do Norte e do Oeste, perspetivando-

se também o lançamento do concurso para a Linha do Algarve no decurso do presente ano.

Até ao final do ano, prevê-se, ainda, a possibilidade de conclusão das obras relativas à modernização do

Corredor Norte/Sul no que respeita à Linha do Minho, troço Viana do Castelo-Valença, do Corredor

Internacional Norte, da Linha da Beira Alta, troço entre Guarda e Cerdeira, e da Linha da Beira Baixa, no troço

entre a Covilhã e a Guarda, num total de mais 112 km.

O próximo ano será um ano de grande dinâmica de obra com todas as empreitadas do Ferrovia 2020 em

fase de contratação, em obra no terreno ou mesmo concluídas, o que evidencia o enorme esforço nacional

para a concretização deste Plano de Investimentos.

Materializando essa dinâmica construtiva, serão consignadas relevantes empreitadas na generalidade do

território, nomeadamente na Linha da Beira Alta, na Linha do Norte, na Linha do Sul, na Linha do Alentejo, na

Linha do Oeste e na Linha do Algarve, abrangendo a obra em curso mais de 600 km da rede ferroviária

nacional.

Outras medidas de promoção da ferrovia:

 Aprovar o Plano Nacional de Investimentos para a década de 2020-2030, na base de consensos

políticos e técnicos, suportados no trabalho do Conselho Superior de Obras Públicas;

 Garantir um nível sustentado e crescente de investimento em infraestruturas de transportes, com a

conclusão dos atuais programas de investimento, nomeadamente o Ferrovia 2020, até ao fim da legislatura;

 Iniciar os projetos de infraestruturas de transportes previstos no Programa Nacional de Investimentos

2030, lançando um ciclo de modernização e expansão de capacidade da rede ferroviária, melhoria do serviço

prestado, reforço da segurança e da eficiência operacional e ambiental, bem como de promoção da inovação

associada à digitalização, à transição energética e à sustentabilidade e eficiência das infraestruturas;

 Preparar um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo, com o

objetivo satisfazer e transferir para a ferrovia os grandes fluxos de passageiros e mercadorias, de cobrir

adequadamente todo o território nacional numa perspetiva de acessibilidade alargada e coesão territorial, bem

como do aumento da eficiência das cadeias logísticas;

 Investir na aquisição de 129 novas automotoras elétricas para todas as categorias de serviço ferroviário

de passageiros;

 Apostar no desenvolvimento de capacidade industrial nacional no setor da engenharia, fabricação e

montagem de material circulante ferroviário;

 Intensificar a integração da economia ibérica através do reforço de ligações ferroviárias transfronteiriças.

No que se refere à Rodovia, em 2020, tal como tem vindo a acontecer nos últimos anos, o principal foco

prende-se com a conservação e requalificação da rede rodoviária construída, definindo investimentos de

proximidade com o utente, os quais fomentam a coesão territorial.

Importa referir que no final de 2020 ficará concluída a obra de reabilitação do IP3 entre Penacova e a Ponte

sobre o Rio Dão, uma intervenção de grande importância no quadro da melhoria das condições de segurança

e de circulação naquele itinerário.

No campo do fomento à economia, e especialmente para os seus «motores» constituídos pelas pequenas

e médias empresas, 2020 proporcionou um grande impulso através do Programa de Valorização das Áreas

Empresariais, com a promoção de melhores condições de acesso destas áreas às vias de grande capacidade.

Neste Programa temático destaca-se o arranque das empreitadas da ligação do parque de negócios de

Escariz, em Arouca, a Santa Maria da Feira e à A32, obra rodoviária de maior investimento atualmente em

desenvolvimento na Rede Rodoviária Nacional; da ligação do parque empresarial de Formariz, em Paredes de

Coura, à A3; e do desnivelamento do Nó de Silvares na ligação à ER206, em Guimarães.

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Em 2021 os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização

da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos destacam-se a conclusão da ligação

da autoestrada portuguesa A25 com a autovía espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte

internacional sobre o Rio Guadiana em Vila Real de Santo António e a conclusão dos trabalhos de reparação

noutra das pontes mais emblemáticas do País, a Ponte 25 de Abril.

O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento

rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação.

Quanto ao desenvolvimento do sistema portuário nacional assume particular relevância num contexto em

que se pretende fortalecer a projeção atlântica de Portugal. Neste âmbito, a Estratégia de Aumento da

Competitividade Portuária – Horizonte 2026 é especialmente importante, visto que tem por objetivo o

desenvolvimento das infraestruturas portuárias portuguesas de modo a que as mesmas possam responder às

tendências atuais do mercado, nomeadamente o aumento da dimensão dos navios e da procura. Deste modo,

pretende-se dotar os nossos portos de melhores condições de operacionalidade dando as condições

necessárias para o desenvolvimento do negócio da marinha mercante.

Neste momento, estão em curso as obras de Expansão do Terminal XXI e do Molhe Leste do Porto de

Sines, e de aprofundamento do canal de navegação do Porto de Viana do Castelo. O concurso relativo ao

Terminal Vasco da Gama, em Sines, está em fase de apresentação de propostas. Estão em fase final de

avaliação de impacte ambiental as obras relativas ao novo terminal do Portos de Leixões, e à melhoria das

acessibilidades marítimas dos Portos Figueira da Foz e de Portimão.

Prevê-se que, durante o ano de 2020, seja possível concluir as obras de melhoria dos acessos rodoviários

do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a

implementação da operacionalidade do Terminal de Granéis Líquidos do Porto de Aveiro; e a melhoria das

acessibilidades marítimas do Porto de Setúbal. Ao mesmo, tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do

prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Leixões.

A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A

recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID demorará algum tempo. Esse

período – ainda imprevisível – deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta

adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia.

A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as

redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho,

na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a

internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital,

através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como

pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais.

A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser

mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim

do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos

concursais.

Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação «Base Erosion and Profit Shifting» (BEPS) da

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo

da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo

pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária

e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à

definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras

anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses

nacionais.

Lista de Siglas e Acrónimos

AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AIGP – Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

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ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional

BT – Baixa Tensão

BUPi – Balcão Único do Prédio

CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

C&T – Ciência e Tecnologia

CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CReSAP – Comissão de ecrutamento e Seleção para a dministração blica

CQNUAC – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

CRII – Coronavirus Response Investment Initiative

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGPM – Direção Geral de Política do Mar

ECO.AP – Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva

EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

FA – Fundo Ambiental

GEE – Gases de com Efeito de Estufa

GNR – Guarda Nacional Republicana

GLE – Gestor Local de Energia

GO – Grandes Opções

GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção

IAS – Indexante de Apoios Sociais

I&D – Investigação e Desenvolvimento

IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional

IFRRU – Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbana

IPCEI – Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu

IPMA – Instituto Português do Mar e da Atmosfera

IRR – Instrumento de Recuperação e Resiliência

NEET –Not in Education, Employment, or Training

NGPH – Nova Geração de Políticas de Habitação

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OMS – Organização Mundial de Saúde

ONU – Organização das Nações Unidas

OPF – Organizações de Produtores Florestais

PALOP – Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PCDI – Pessoa com Deficiência ou Incapacidade

PEES – Programa de Estabilização Económica e Social

PENSAAR – Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PIB – Produto Interno Bruto

PNEC – Plano Nacional de Energia e Clima

PNPOT – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

PME – Pequena e Média Empresa

PNTI – Parque Nacional do Tejo Internacional

POC – Programa da Orla Costeira

PRGP – Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem

PROT – Planos Regionais do Ordenamento do Território

PRPI – Programa de Revitalização do Pinhal Interior

PSOEM – Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

PSP – Polícia de Segurança Pública

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PVI – Programa de Valorização do Interior

QFP – Quadro Financeiro Plurianual

RCBE – Regime Central do Beneficiário Efetivo

RCM – Resolução do Conselho de Ministros

REACT – Assistência à Recuperação e Coesão e Territórios da Europa

REPER – Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção

RNAMP – Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas

RNC 2050 – Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais ao I&D empresarial

SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

SNS – Serviço Nacional de Saúde

SURE – Instrumento Europeu de Apoio ao Combate ao Desemprego em Situação de Emergência

TEIP – Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

TeSP – Cursos Técnicos Superiores Profissionais

TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação

UAARE – Unidade de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

UE – União Europeia

UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.