Página 1
Terça-feira, 5 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 54
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Projetos de Lei (n.
os 28 e 131/XIV/1.ª e 568 e 614 a
617/XIV/2.ª): N.º 28/XIV/1.ª — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (quinquagésima alteração ao Código Penal): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 131/XIV/1.ª (Lei de Bases do Clima): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 568/XIV/2.ª (Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. N.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. N.º 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais.
N.º 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Projetos de Resolução (n.
os 825 a 836/XIV/2.ª):
N.º 825/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição. N.º 826/XIV/2.ª (PEV) — Rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul. N.º 827/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) ao 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais. N.º 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja. N.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
2
N.º 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina. N.º 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico. N.º 832/XIV/2.ª (CDS-PP) — Extensão da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e à educação inclusiva. N.º 833/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para proteção do lobo ibérico. N.º 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde/Barca d’Alva) e subsequente
ligação a Salamanca. N.º 835/XIV/2.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos. N.º 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do Serviço de Urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja). Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): (a) Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 9 de a 23 de dezembro de 2020. (a) Publicado em Suplemento.
Página 3
5 DE JANEIRO DE 2021
3
PROJETO DE LEI N.º 28/XIV/1.ª (1)
EXCECIONA DA NECESSIDADE DE QUEIXA E AGRAVA A MOLDURA PENAL PARA CRIMES
PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, NAS ESCOLAS E SUAS IMEDIAÇÕES E INSTALAÇÕES ADJACENTES
OU CONTRA A COMUNIDADE ESCOLAR (QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)
Exposição de motivos
Todas as formas de violência escolar violam o direito fundamental à educação. Ambientes de
aprendizagem não seguros reduzem a capacidade de ensinar e aprender, e, de forma geral, a qualidade da
educação, até pelo exemplo indiretamente sancionado. Nenhum país será capaz de atingir uma educação
inclusiva e de qualidade se os membros da comunidade educativa estiverem expostos e sujeitos à violência na
escola, pelo que se esta não for travada no presente, poderá ter consequências gravosas no imediato, e
representará um fracasso duradouro na política escolar em Portugal.
Se é verdade que as causas da violência em geral, e da violência nas escolas em particular, são inúmeras
e de enorme complexidade sociocultural, também é verdade que enquanto a sociedade e o poder político não
conseguirem eliminá-las, terá de haver forte vontade política para minimizar as suas manifestações e efeitos.
Facto é que o fenómeno – muitas vezes com origem externa à própria escola – assume as mais variadas
formas e graus de intensidade, desde a indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias,
atos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, atos de vandalismo, cyberbullying, ofensas sexuais e,
até, porte de armas brancas.
Os atos de violência em meio escolar podem afetar, indiscriminadamente, estudantes, professores,
funcionários e encarregados de educação, causando constrangimentos ao normal funcionamento das
instituições, repercutindo-se em todos os elementos de cada comunidade educativa, direta ou indiretamente
envolvidos.
Segundo dados do RASI – Relatório Anual de Segurança Interna 2019, no ano letivo de 2018-2019
registaram-se 5250 incidentes no âmbito escolar, dos quais 63 por cento de natureza criminal, totalizando
4105 ocorrências. Destas, mais de três mil tiveram lugar no interior da escola.
De entre as ocorrências observadas, dentro e fora da escola, o RASI destaca a ofensa à integridade física
(1359), o furto (600) e a injúria ou ameaça (818).
Existem escolas onde alunos, professores e pessoal não docente são frequentemente alvo de
manifestações de violência, quer no seu interior quer nas respetivas imediações.
O ano de 2020 foi atípico, também do ponto de vista da violência escolar, pelos motivos calculados.
No ano a que se refere aquele RASI, contudo, protestos contra a violência escolar sucederam-se de norte a
sul do País, após várias terem sido noticiadas agressões graves em meio escolar. Pelo menos duas escolas,
uma em Penafiel e outra na Amadora, foram fechadas por protestos contra a falta de segurança. Numa escola
em Valença, o pai de uma estudante terá agredido professores e funcionários; em Linda-a-Velha, foi agredida
uma professora por um estudante de 14 anos; em Matosinhos, um aluno de 15 anos foi agredido por um
colega da mesma idade e teve de ser levado ao hospital, subsistindo dúvidas se foi golpeado com uma faca ou
com uma caneta; já em Lisboa foi um professor que atacou um aluno e foi presente a tribunal no dia seguinte.
Há relatos de alunos que, por receio de serem vítimas de um qualquer ato de violência ou de represálias,
faltam reiteradamente às aulas. No mesmo sentido, professores e outros profissionais educativos estão cada
vez mais desmotivados, quando não desmoralizados, porquanto, também eles, são vítimas. Situação que lhes
provoca danos concretos, desânimo com a profissão e que, geralmente, conduz ao absentismo.
Defendemos que a escola, que inclui alunos, professores, funcionários e também encarregados de
educação, deve desenvolver um trabalho comprometido com a melhoria substancial do ensino, maximizando
as capacidades de cada aluno, o que pressupõe, entre outros, um ambiente de segurança e tranquilidade.
Há muito que o CDS, com insistência, alerta para a violência em meio escolar, tendo para o efeito
apresentado várias iniciativas legislativas que visavam o seu combate.
É necessário dignificar social e profissionalmente a profissão docente, de forma a reforçar a sua autoridade
social, pedagógica e educativa. E é necessário comprometer os alunos e os seus pais com as obrigações
escolares e responsabilizá-los no caso de incumprimento. Nesta relação, o recurso à violência em contexto
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
4
escolar não pode ser, pura e simplesmente, ser aceite e ficar dependente da apresentação de uma queixa.
Na sequência do seu programa eleitoral, o Grupo Parlamentar do CDS propõe a revisão das molduras
penais aplicáveis a atos de violência exercidos sobre professores e funcionários em meio escolar.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma exceciona da necessidade de apresentação de queixa e prevê a agravação das penas
aplicáveis a crimes praticados nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra docentes,
examinadores, alunos e demais membros da comunidade escolar, com recurso a violência física ou verbal,
procedendo à 53.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e
alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os
101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de
abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os
90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de
maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de
novembro, pelos Decretos-Leis n.os
323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os
52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março,
pelas Leis n.os
11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17
de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de
setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de
23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os
59/2014, de 26 de agosto, 69/2014,
de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis
n.os
30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto,
110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio,
83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto,
101/2019, de 6 de setembro e 102/2019, de 6 de setembro, 39/2020, de 18 de agosto, 40/2020, de 18 de
agosto e Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, com início de vigência a 1 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código Penal
Os artigos 143.º, 177.º, 197.º, 204.º, 213.º, 223.º, 240.º, 272.º, 275.º, 302.º e 305.º do Código Penal, na sua
redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 143.º
Ofensa à integridade física simples
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das
forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas ou quando o ato for
praticado em recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e funcionalmente
ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do
estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali desempenham funções
ou ali se desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso.
3 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 177.º
(Agravação)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
Página 5
5 DE JANEIRO DE 2021
5
3 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 167.º e 170.º a 176.º-A são agravadas em um terço,
nos seus limites mínimo e máximo, se os atos forem praticados em recinto de estabelecimento de
ensino, em instalações adjacentes e funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações
especificamente destinadas a garantir a segurança do estabelecimento de ensino ou dos membros da
comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se desloquem em serviço, ou nas
respetivas vias de acesso, durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo,
quando a vítima seja elemento da comunidade educativa, no exercício das suas funções ou por causa
delas.
4 – (Anterior n.º 3.)
5 – (Anterior n.º 4.)
6 – (Anterior n.º 5.)
7 – (Anterior n.º 6.)
8 – (Anterior n.º 7.)
9 – (Anterior n.º 8.)
Artigo 197.º
(Agravação)
1 – (Atual corpo do artigo.)
2 – A pena prevista no artigo 191.º é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o
ato for praticado em recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e
funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança
do estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali desempenham
funções ou ali se desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso.
Artigo 204.º
(Furto qualificado)
1 – Quem furtar coisa móvel alheia:
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... ;
c) ..................................................................................................................................................................... ;
d) ..................................................................................................................................................................... ;
e) ..................................................................................................................................................................... ;
f) ...................................................................................................................................................................... ;
g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil, militar ou elemento da
comunidade educativa, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;
h) ..................................................................................................................................................................... ;
i) ...................................................................................................................................................................... ;
j) ...................................................................................................................................................................... ;
é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 – Quem furtar coisa móvel alheia:
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... ;
c) ..................................................................................................................................................................... ;
d) ..................................................................................................................................................................... ;
e) ..................................................................................................................................................................... ;
f) ...................................................................................................................................................................... ;
g) ..................................................................................................................................................................... ;
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
6
h) Em recinto de estabelecimento de ensino;
i) Em instalações adjacentes e funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente
destinadas a garantir a segurança do estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade
educativa que ali desempenham funções ou ali se desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de
acesso, durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo;
j) Quando a vítima seja elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por
causa delas;
é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
3 – ................................................................................................................................................................... .
4 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 213.º
(Dano qualificado)
1 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar desfigurar ou tornar não utilizável:
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... ;
c) ..................................................................................................................................................................... ;
d) Coisa pertencente a estabelecimento de ensino;
e) [Anterior alínea d)];
f) [Anterior alínea e)];
é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – ................................................................................................................................................................... .
4 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 223.º
(Extorsão)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – Se se verificarem os requisitos referidos:
a) Nas alíneas a), f), g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 204.º, ou na alínea a) do n.º 2 do artigo 210.º, o agente é
punido com pena de prisão de 3 a 15 anos;
b) ..................................................................................................................................................................... .
4 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 240.º
(Discriminação racial)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – Quem, por escrito ou verbalmente, praticar os atos descritos nas alíneas a) a d) do número anterior em
recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e funcionalmente ligadas ao mesmo, em
instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do estabelecimento de ensino ou dos membros
da comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se desloquem em serviço, ou nas respetivas
Página 7
5 DE JANEIRO DE 2021
7
vias de acesso, durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena
de prisão de 2 a 6 anos.
Artigo 272.º
(Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – ................................................................................................................................................................... .
4 – As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo e
a pena prevista no número 3 agravada de um terço no seu limite máximo, se, respetivamente, o perigo for
criado ou se a conduta for praticada em recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e
funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do
estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se
desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso.
Artigo 275.º
(Atos preparatórios)
1 – (Atual corpo do artigo.)
2 – As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites máximos, se o
agente introduzir, fizer introduzir, usar ou trouxer consigo qualquer das substâncias ou aparelhagem ali
previstas em recinto de estabelecimento de ensino , em instalações adjacentes e funcionalmente ligadas ao
mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do estabelecimento de ensino ou
dos membros da comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se desloquem em serviço, ou
nas respetivas vias de acesso.
Artigo 302.º
(Participação em motim)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo
se os atos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e
funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do
estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se
desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso, em período correspondente ao horário de
funcionamento do mesmo.
4 – (Anterior n.º 3.)
Artigo 305.º
(Ameaça com prática de crime)
1 – (Atual corpo do artigo.)
2 – As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço no seu limite mínimo e máximo se
os atos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e
funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do
estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se
desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso, em período correspondente ao horário de
funcionamento do mesmo, causando alarme e inquietação entre a comunidade educativa».
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
8
Artigo 3.º
Aditamento ao Código Penal
É aditado um artigo 178.º-A ao Código Penal, com a seguinte redação:
«Artigo 178.º-A
(Exceção à necessidade de queixa)
O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º e 170.º, quando a vítima não seja
menor de idade, e no artigo 173.º, quando praticados em recinto de estabelecimento de ensino, em
instalações adjacentes e funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a
garantir a segurança do estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali
desempenham funções ou ali se desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso, durante o período
correspondente ao horário de funcionamento do mesmo ou sobre elemento da comunidade educativa, no
exercício das suas funções ou por causa delas, pode ser intentado independentemente de queixa, se o
Ministério Público considerar que especiais razões de interesse público o impõem.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida
— João Gonçalves Pereira.
(1) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 5 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 5
(2019.10.30)].
———
PROJETO DE LEI N.º 131/XIV/1.ª (2)
(LEI DE BASES DO CLIMA)
Exposição de motivos
As alterações climáticas constituem uma das maiores ameaças à vida no Planeta. Como resultado do
fenómeno das alterações climáticas estima-se que poderá ocorrer um aquecimento global médio superior a
2ºC, que conduzirá a eventos climáticos extremos, subida do nível do mar e subsequente ameaça para as
zonas costeiras, onde se concentra grande parte da população mundial, períodos de seca extrema, tornando
vastas zonas do planeta inabitável, entre outros efeitos1.
A comunidade científica internacional e o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC)
consideram que um aumento médio da temperatura global de 2ºC constitui o «ponto de não retorno» das
condições climáticas que têm permitido a sobrevivência e prosperidade da espécie humana e das restantes
espécies animais e flora do planeta.
1 «Trajectories of the Earth System in the Anthropocene» – https://www.pnas.org/content/115/33/8252
Página 9
5 DE JANEIRO DE 2021
9
O IPCC aponta que concentrações de CO2 equivalente na atmosfera na ordem das 430 partes por milhão
(ppm) conduzirão a um aumento médio da temperatura global de 1,5ºC e que concentrações de CO2
equivalente na atmosfera na ordem das 450 ppm conduzirão a um aumento médio da temperatura global de
2ºC2.
Desde 1970, as concentrações de CO2 equivalente aumentaram, em média, 1,73 ppm por ano. A tendência
é crescente, nos últimos dez anos, as concentrações de CO2 equivalente aumentaram, em média, 2,33 ppm
por ano.
No final de 2018, foram atingidas as 410 ppm3, o que, adicionado aos chamados «efeitos de feedback» ou
«processos de autoalimentação» não quantificados, na sua totalidade, nos limites definidos pelo IPCC, torna
clara a urgência da atuação no combate às alterações climáticas.
Portugal, integrado nas políticas climáticas da União Europeia, tem implementado, no quadro jurídico
nacional, algumas iniciativas:
No campo da mitigação às alterações climáticas, em planos de longo prazo, foi aprovado o Roteiro
Nacional de Baixo Carbono, em 2012, e o Roteiro de Neutralidade Carbónica para 2050, em 2019. Ao nível
dos planos de curto e médio prazo, existe o Plano Nacional para as Alterações Climáticas para 2020-2030,
que concretiza medidas inspiradas no Roteiro Nacional de Baixo Carbono de 2012 e que carece de revisão
face aos objetivos mais exigentes do recentemente aprovado Roteiro de Neutralidade Carbónica para 2050.
Ao nível da adaptação às alterações climáticas, foi aprovado pelo Governo, em 2015, a Estratégia
Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas para 2020 que se virá a consolidar em planos concretos,
tendo o primeiro sido aprovado em agosto de 2019 – o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações
Climáticas (P-3AC) –, com o objetivo de estabelecer a estratégia de atuação setorial de adaptação às
alterações climáticas até 2030.
A nível internacional são ainda poucos os países que adotaram uma lei do clima, destacando-se, na União
Europeia, o Reino Unido e a Suécia e, fora da União Europeia, a Suíça, a Coreia do Sul e o Quénia. Nestas
leis do clima e, à semelhança, das recomendações das Nações Unidas, verifica-se a concretização de planos
de redução de emissões a nível sectorial, como forma de atingir as metas nacionais de redução de emissões.
Os países que implementaram uma lei do clima sublinham a sua importância, seja pelo envolvimento e
responsabilização dos diferentes sectores de atividade na sua prossecução, seja no envolvimento dos vários
atores sociais nos objetivos nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE),
considerando a existência de uma lei de bases do clima como um instrumento fundamental para o
cumprimento dos compromissos internacionais em matéria climática.
Por outro lado, ao nível das Nações Unidas, debate-se atualmente a necessidade de integrar e reforçar as
leis ambientais internacionais e de encontrar novos modelos de governação da área ambiental que garantam a
prossecução efetiva dos objetivos internacionais em matéria ambiental e climática.
Desta forma, no decurso do «Pacto Global para o Ambiente», aprovado pela Resolução das Nações
Unidas, A/RES/72/277, a 10 de maio de 2018, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, a 30 de
agosto de 2019, a Resolução A/RES/73/333, que recomenda aos Estados-Membros que:
a. Reforcem a proteção do ambiente para as gerações presente e futuras;
b. Contribuam para o reforço da implementação da lei ambiental internacional e respetivos instrumentos;
c. Reforcem os esforços e ambição no âmbito dos compromissos internacionais a nível ambiental;
d. Reforcem as leis ambientais, políticas e quadros regulatórios a nível nacional e sectorial e reconheçam
a importância da cooperação internacional;
e. Contribuam para os esforços das Nações Unidas de reforço da implementação da lei ambiental
internacional e da governação ambiental internacional.
Com efeito, o «sistema terrestre», que se define como os processos físicos, químicos e biológicos que
interagem com a Terra e que inclui a terra, oceanos, atmosfera e polos e os ciclos naturais do planeta –
2 https://www.ipcc.ch/report/ar5/syr/
3 Fonte: NASA
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
10
carbono, água, nitrogénio (azoto), fósforo, enxofre e outros ciclos –, funciona de forma holística. Neste
sistema, os impactos das alterações climáticas, simultaneamente, produzem-se e recebem-se de outras
variáveis como a biodiversidade, a acidificação dos oceanos, a quantidade e qualidade de água potável e o
uso do solo, entre outras. Assim, será fundamental uma evolução progressiva para modelos legislativos e de
governação que integrem o «sistema terrestre» como um todo.
Os «limites planetários» são um conceito que envolve processos do «sistema terrestre» que contêm limites
ambientais, nas vertentes das alterações climáticas, biodiversidade, uso do solo, acidificação dos oceanos,
uso de água potável, processos biogeoquímicos, concentração de ozono e aerossóis na atmosfera e poluição
química. O objetivo da definição dos referidos «limites planetários» foi a possibilidade de estipular um «espaço
operacional seguro para a humanidade» como pré-condição para o desenvolvimento sustentável. A estrutura é
baseada em evidências científicas de que as ações humanas, desde a Revolução Industrial, se tornaram no
principal motor das mudanças ambientais globais. De acordo com os cientistas que definiram estes conceitos,
«transgredir um ou mais limites planetários pode ser prejudicial ou até catastrófico devido ao risco de cruzar
limiares que desencadearão mudanças ambientais abruptas não-lineares em sistemas de escala continental a
planetária», alterando a vida na Terra, tal como a conhecemos. Desde 2009, três dos nove limites planetários
já foram ultrapassados, nomeadamente, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e os processos
biogeoquímicos, enquanto que os restantes estão em risco iminente de serem ultrapassados.
Portugal, para além de ter o dever de dar o seu contributo mundial para a redução das emissões de GEE, é
um dos países, a nível europeu, que mais sofrerá com os impactos das alterações climáticas. A região do
Mediterrâneo esteve sujeita a grandes impactos nas últimas décadas, como resultado da diminuição da
precipitação e do aumento da temperatura e espera-se que piorem à medida que o clima continue a mudar. Os
principais impactos são a diminuição da disponibilidade de água e da capacidade de produção agrícola,
aumentando os riscos de secas e de perda de biodiversidade, incêndios florestais e ondas de calor. Estas são,
de resto, justamente o que mais tem tido impacto no nosso país num passado recente e com tendência para
se agravar, com consequências, nomeadamente, ao nível da morbilidade e da mortalidade. Além disso, o
sector hidroelétrico será cada vez mais afetado pela menor disponibilidade de água e pelo aumento da procura
de energia, com todos os custos daí decorrentes. Adicionalmente, Portugal está particularmente exposto à
subida do nível da água do mar, tendo em consideração a sua extensa zona costeira.4
Face ao exposto, é fundamental que o Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050, aprovado pelo
Governo, não seja apenas um mero plano, mas integre um conjunto de metas e ambições de prossecução
obrigatória, consubstanciado em planos de responsabilidade sectorial de curto prazo.
No que se refere à adaptação às alterações climáticas, é crucial haver uma visão de longo prazo, que
incorpore as projeções dos impactos das alterações climáticas no nosso território, ao longo do tempo, de
forma a que se possam tomar opções de ação e medidas de adaptação de curto e médio prazo, coerentes
com a evolução expetável do nosso clima a longo prazo.
É assim importante garantir, através da criação de uma lei de bases do clima, que:
Portugal defenda posições ambiciosas de redução das emissões de CO2 a nível internacional, bem
como adote uma visão integrada do «sistema terrestre»;
Sejam cumpridas as metas nacionais de redução de emissões;
Sejam definidas as metas e definidos os planos de ação, de curto prazo, nos sectores da energia,
transportes, resíduos, agricultura e florestas;
Seja concretizado o correto planeamento e execução das ações de adaptação do nosso território às
alterações climáticas, através de planos de ação, nomeadamente, ao nível do ordenamento do território, dos
recursos hídricos, das florestas, da agricultura, do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e
humanos pela proteção civil e da saúde, devidamente calendarizados, por um período temporal não inferior
a50 anos;
Sejam introduzidos critérios de eficácia avaliação, nomeadamente, económica nas ações de mitigação e
adaptação às alterações climáticas, de forma a otimizar os recursos disponíveis;
Seja envolvida ativamente a sociedade civil nos desafios climáticos, através de ações de comunicação e
4 https://ec.europa.eu/clima/policies/adaptation/how/territorial_en
Página 11
5 DE JANEIRO DE 2021
11
sensibilização e outras iniciativas dirigidas para a mudança comportamental;
Seja criada uma comissão independente, que reportará exclusivamente à Assembleia da República,
para a avaliação do cumprimento, por parte do Governo, das ações definidas na lei.
Dando, assim, cumprimento às recomendações das Nações Unidas e aos exemplos de melhores práticas
internacionais em matéria de legislação climática, com o objetivo de tornar Portugal num país modelo em
matéria de política climática;
E nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o
seguinte projeto de lei:
Capítulo I
Princípios Gerais
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei define as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da
Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º
Objetivos da política do clima
Partindo do reconhecimento de que vivemos um estado de emergência climática, compete ao Estado
português:
1 – Assegurar que a transição para a neutralidade climática é irreversível.
2 – Garantir o direito a um ambiente saudável e tornar prioritária a elaboração e implementação de
políticas públicas de adaptação às alterações climáticas e mitigação de emissões de gases com efeito de
estufa.
3 – Regular as emissões de gases com efeito de estufa para alcançar a estabilização das suas
concentrações na atmosfera, de forma a evitar mais impactes resultantes da interferência antropogénica no
sistema climático, de acordo com o disposto no artigo 2.º da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Alterações Climáticas.
4 – Definir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa
, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais,
como o Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050 e equivalente que lhe suceda.
5 – Regular ações para mitigação e adaptação às alterações climáticas.
6 – Reduzir a vulnerabilidade da população e dos ecossistemas do país aos efeitos adversos das
alterações climáticas, bem como criar e fortalecer a capacidade do Estado para responder a este fenómeno.
7 – Promover a educação, pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, bem como
a sua disseminação nas áreas de adaptação e mitigação das alterações climáticas.
8 – Estabelecer as bases para a participação informada do público.
9 – Promover a transição para uma economia competitiva e sustentável de baixas emissões de carbono.
10 – Assegurar a justiça intra e intergeracional.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos da presente lei, são aplicáveis as seguintes definições:
a) «Alterações climáticas», variação no clima atribuída direta ou indiretamente à atividade humana que
altera a composição da atmosfera global e é adicional à variabilidade natural do clima observada durante
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
12
períodos de tempo comparáveis;
b) «Adaptação», medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos
projetados ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito dos seus aspetos
positivos;
c) «Atlas de risco», um documento dinâmico, cujas avaliações de risco em áreas vulneráveis regiões ou
zonas geográficas considera cenários climáticos atuais e futuros;
d) «Gases com efeito estufa», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos,
que absorvem e reemitem a radiação infravermelha;
e) «Mitigação», ações que conduzem à redução de emissões de gases com efeitos de estufa.
Artigo 4.º
Política externa em matéria de Clima
O Estado em matéria de política externa relacionada com o clima, defende ativamente:
a) O reforço de ambição das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa;
b) A assunção de compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente;
c) A defesa de uma visão integrada do «sistema terrestre», com respeito pelos «limites planetários» que
definem o «espaço operacional seguro para a humanidade».
Artigo 5.º
Mitigação às alterações climáticas
1 – No âmbito da mitigação às alterações climáticas, o Estado deve definir e cumprir objetivos e metas
nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, devidamente calendarizadas e
baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, conforme o disposto no n.º 3, do
artigo 2.º.
2 – Para efeitos do disposto no número que antecede, o Estado deve recorrer a mecanismos de
flexibilidade que garantam a equivalente redução de emissões de gases com efeito de estufa, sempre que se
verifique o incumprimento das metas nacionais e/ou sectoriais definidas.
Artigo 6.º
Adaptação às alterações climáticas
1 – No âmbito das ações de adaptação às alterações climáticas, o Estado deve:
a) Reforçar a capacidade científica dos modelos climáticos, a nível nacional e regional, que apoiem, cada
vez mais e melhor, o planeamento das ações de adaptação às alterações climáticas, através da elaboração de
um Atlas de Risco;
b) Definir objetivos nacionais, regionais e sectoriais de ações de adaptação às alterações climáticas,
devidamente calendarizadas, num horizonte temporal não inferior a cinquenta anos.
2 – A escolha das diferentes opções, relativas às ações de adaptação às alterações climáticas a nível
sectorial, é baseada em critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, e de avaliação
de impacto ambiental, devidamente demonstrados.
Artigo 7.º
Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas
De acordo com o disposto no n.º 6, do artigo 2.º, o Estado promove ações de investigação e
desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas, dando prioridade:
a) A projetos considerados estratégicos para as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas
Página 13
5 DE JANEIRO DE 2021
13
em território nacional, em que se inclui a preservação de habitats ou ecossistemas;
b) À participação em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional,
estratégicos para o território nacional;
c) Ao desenvolvimento de projetos-piloto;
d) À criação de uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito
das alterações climáticas.
Artigo 8.º
Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas
1 – A cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, obedece aos seguintes princípios:
a) Respeito pelos compromissos internacionais em matéria de cooperação para o combate às alterações
climáticas e preservação dos ecossistemas;
b) Independência e determinação dos países terceiros relativamente aos apoios a receber, justificada a
sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, dos projetos no âmbito das ações
de mitigação e adaptação às alterações climáticas.
2 – O Governo cria uma base de dados nacional dos projetos de cooperação internacional no âmbito das
alterações climáticas.
Artigo 9.º
Financiamento das atividades de combate às alterações climáticas
O financiamento das atividades de combate às alterações climáticas, pelo Estado, deverá obedecer aos
seguintes princípios:
a) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar;
b) Maximização da utilização de fundos europeus, disponíveis neste domínio, nomeadamente através da
criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz
transversal;
c) Informação sobre as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às
alterações climáticas, de forma a reforçar a participação do sector privado nestas ações.
Capítulo II
Mitigação às alterações climáticas
Artigo 10.º
Metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa
1 – O Estado define, numa base quinquenal e num horizonte de trinta anos, as suas metas nacionais de
redução de emissões de gases com efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e
internacionais.
2 – A definição das metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa tem por base o
«Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050» aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
107/2019, de 1 de julho, e os documentos que o venham a suceder.
3 – O primeiro ano de referência da aplicação das disposições do presente artigo é o ano de 2021.
4 – Desta forma, vigoram, até futura revisão mais ambiciosa das mesmas, as seguintes metas, não
considerando o sector de uso do solo e florestas, de redução de emissões de gases com efeito de estufa, face
a 2005:
a. Ano de 2025: 45%;
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
14
b. Ano de 2030: 55%;
c. Ano de 2035: 65%;
d. Ano de 2040: 75%;
e. Ano de 2045: 85%;
f. Ano de 2050: 90%.
5 – O sector do uso do solo e florestas deverá apresentar-se como sumidouro líquido de:
a. Média anual 2020/2025: 9 Megatoneladas (Mt) de CO2;
b. Média anual 2026/2030: 10 Megatoneladas (Mt) de CO2;
c. Média anual 2031/2035: 11 Megatoneladas (Mt) de CO2;
d. Média anual 2036/2040: 12 Megatoneladas (Mt) de CO2;
e. Média anual 2041/2045: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2;
f. Média anual 2046/2050: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2;
6 – A revisão das metas definidas nos números 5 e 6 do presente artigo é efetuada pela Assembleia da
República, por alteração à presente lei, nos termos do artigo 25.º, sem prejuízo da introdução de critérios mais
ambiciosos do ponto de vista climático que possam e devam ser promovidos pelas diferentes políticas
públicas.
Artigo 11.º
Metas sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa
1 – A concretização das metas definidas nos números 5 e 6 no artigo que antecede é prevista no plano
sectorial pelo Governo.
2 – O Governo determina através de Resolução do Conselho de Ministros, para os anos de referência do
artigo, as metas para os contributos dos sectores da produção de energia, indústria, edifícios, transportes,
resíduos e águas residuais, agricultura e florestas.
Artigo 12.º
Planos sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa
1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos
sectoriais de mitigação das alterações climáticas para o cumprimento do disposto no artigo anterior.
2 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal
de cinco anos e as opções de ações de mitigação devidamente justificadas através da análise de alternativas
e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais.
3 – Os primeiros planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas, com o horizonte temporal
2022/2026, deverão ser apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021.
4 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são
apresentados acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que
respeitam.
Artigo 13.º
Mecanismo de flexibilidade
1 – Sempre que se verifique o incumprimento das metas definidas no artigo 10.º da presente lei, o Governo
recorre a mecanismos de flexibilidade, que garantam o cumprimento das mesmas.
2 – Os mecanismos referidos no número que antecede correspondem a investimentos em projetos
internacionais que produzam reduções de emissões de gases com efeito de estufa, pelos mecanismos geridos
pelas Nações Unidas.
3 – As tipologias de projetos referidos no ponto anterior apenas poderão corresponder a redução de
Página 15
5 DE JANEIRO DE 2021
15
emissões através de projetos nas áreas de:
a. Energias renováveis, com exceção de grandes hídricas;
b. Tratamento de resíduos urbanos;
c. Eficiência energética e energias renováveis no sector dos transportes.
4 – O valor do investimento a efetuar corresponde ao necessário para a obtenção do quantitativo de
redução de emissões de CO2 equivalente em falta no cumprimento das metas nacionais definidas no artigo
10.º da presente lei.
5 – A redução de emissões para efeitos do disposto no presente artigo deve ser comprovada através da
disponibilização à Comissão de Acompanhamento da respetiva inscrição no Registo Português de Licenças de
Emissão.
Capítulo III
Adaptação às alterações climáticas
Artigo 14.º
Prioridades nacionais em matéria de adaptação às alterações climáticas
1 – Tendo em conta as especificidades do território português, tomam especial relevância as ações de
adaptação às alterações climáticas, no âmbito:
a. Do ordenamento do território;
b. Dos recursos hídricos;
c. Das florestas;
d. Da agricultura;
e. Do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil;
f. Da saúde.
2 – Cabe ao Governo assegurar a devida coerência e transversalidade das ações de adaptação às
alterações climáticas nos âmbitos referidos.
Artigo 15.º
Planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas
1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos
sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com especial enfoque nos sectores referidos no número 1 do
artigo que antecede.
2 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal
de cinquenta anos.
3 – Os planos previstos no número que antecede apresentam medidas concertadas para cada cinco anos,
bem como as respetivas justificações das opções de ações através da análise de alternativas e de critérios de
custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais.
4 – Os primeiros planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com o horizonte temporal
2022/2071, são apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021.
5 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são
revistos de cinco em cinco anos e apresentados, acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro
trimestre anterior ao período a que respeitam.
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
16
Capítulo IV
Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas
Artigo 16.º
Prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações
climáticas
1 – As prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento são definidas como opções
estratégicas para ultrapassar os obstáculos identificados nos planos nacionais e sectoriais de mitigação e
adaptação às alterações climáticas.
2 – Os planos sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, referidos nos artigos 12.º e 15.º
da presente lei, deverão indicar e justificar claramente as tipologias de projetos de investigação e
desenvolvimento a apoiar pelo Estado no horizonte temporal em causa.
Artigo 17.º
Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações
climáticas
O Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações
de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional.
Artigo 18.º
Reporte das atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas
1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento
no âmbito das alterações climáticas.
2 – A base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações
climáticas é apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da
República.
3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021.
Capítulo V
Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas
Artigo 19.º
Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas
São considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os
projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de:
a) Capacitação para as alterações climáticas;
b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas;
c) Ações de mitigação das alterações climáticas;
d) Ações de adaptação às alterações climáticas.
Artigo 20.º
Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas
1 – O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional
de clima, a nível europeu e internacional.
2 – Devem ser privilegiados os projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas em países de
língua portuguesa.
Página 17
5 DE JANEIRO DE 2021
17
3 – Os países recetores da cooperação nacional em matéria de alterações climáticas determinam,
exclusivamente, dentro dos recursos financeiros disponíveis, e justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no
que respeita aos resultados ambientais, os projetos a serem apoiados.
4 – O Governo deverá fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua
portuguesa.
Artigo 21.º
Reporte das atividades de cooperação no âmbito das alterações climáticas
1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das
alterações climáticas.
2 – A base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas deve ser
apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República.
3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021.
Capítulo VI
Financiamento das atividades de combate às alterações climáticas
Artigo 22.º
Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de mitigação às alterações climáticas
O financiamento das atividades de mitigação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes
princípios:
a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais;
b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar;
c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio.
Artigo 23.º
Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de adaptação às alterações climáticas
O financiamento das atividades de adaptação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes
princípios:
a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais;
b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar;
c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio,
nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações
climáticas, de cariz transversal.
Artigo 24.º
Informação sobre as fontes de financiamento para o combate às alterações climáticas
Compete ao Governo a sistematização e divulgação pública, num portal digital, de todas as fontes de
financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às
alterações climáticas, para os sectores público e privado e seu respetivo estado de execução.
Artigo 25.º
Reporte financeiro climático
Em 2021, o Governo define um sistema de reporte financeiro climático, que quantifique os riscos e
oportunidades relacionados com as alterações climáticas, com base nas melhores práticas internacionais,
Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
18
tornando-o obrigatório, a partir de 2022, para todas as empresas cotadas em bolsa e para as empresas que
pretendam aceder a apoios públicos, sejam estes por via nacional ou comunitária, bem como para as
empresas que venham a beneficiar de financiamento do Banco Português de Fomento. Os critérios de apoio
ou financiamento a essas empresas devem privilegiar as informações do reporte financeiro climático.
Capítulo VII
Fiscalização do cumprimento da lei
Artigo 26.º
Comissão independente
1 – É criada uma comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima, sem
prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais.
2 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei do clima u a ent dade
administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da
República.
3 – A comissão independente é composta por onze peritos em matéria de alterações climáticas,
designados pela Assembleia da República, através de proposta de Universidades e Organizações Não-
Governamentais na área do ambiente e dois elementos que constituirão o seu secretariado técnico.
4 – É da competência da comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei de bases do
clima o reporte da avaliação do cumprimento da presente lei, nos termos do artigo 28.º.
5 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei do clima tem sede em instalações
cedidas pela Assembleia da República, sendo os encargos com o seu funcionamento cobertos pela dotação
orçamental atribuída à Assembleia da República.
6 – O apoio administrativo, logístico e financeiro da comissão independente é assegurado pelos serviços a
disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.
7- A fim de tratar de assuntos da sua competência, a comissão independente pode tomar parte nos
trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o solicite por julgar conveniente e sempre que
estas solicitem a sua presença.
Artigo 27.º
Membros da comissão independente
1 – Os membros da comissão independente são cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos
seus direitos civis e políticos.
2 – O exercício do cargo de membro da comissão é incompatível:
a) com a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo
de natureza análoga;
b) com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local;
c) com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local, nos últimos cinco
anos anteriores à data da designação para o cargo;
d) com o exercício de funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles
conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público.
3 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos
ou associações políticas.
4 – Os membros da comissão independente são designados pela Assembleia da República, através da
escolha de nomes propostos por Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente,
para um mandato de cinco anos.
5 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.ª série do Diário da
República e tomam posse perante a Asse ble a da e bl ca n s d as se u ntes ubl ca da l sta
Página 19
5 DE JANEIRO DE 2021
19
dend renunc ar a andat ed ante declara escr ta a a resentar a res dente da Asse ble a da
e bl ca a qual ubl cada na 2.ª série do Diário da República.
6 – O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas
funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei.
7 – Os membros do secretariado técnico auferem uma remuneração fixa e os peritos auferem de senhas de
presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho do Presidente da Assembleia da
República.
Artigo 28.º
Relatório de avaliação do cumprimento da lei de bases do clima
1 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima elabora um
relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente lei.
2 – O relatório referido no número anterior é apresentado à Assembleia da República, até maio do ano
subsequente àquele a que se refira, sendo o primeiro relatório apresentado, excecionalmente, até ao final do
primeiro semestre de 2022.
3 – A pedido de qualquer um dos partidos políticos representados na Assembleia da República o relatório
referido no número 1 pode ser objeto de discussão em reunião do Plenário da Assembleia da República.
4 – O relatório referido no número 1 é publicado em Diário da Assembleia da República e é publicitado na
página da Assembleia da República na Internet.
Capítulo VIII
Disposições finais
Artigo 29.º
Atualização das metas da presente da lei
As metas previstas na presente lei são atualizadas a cada período de cinco anos, pela Assembleia da
República.
Artigo 30.º
Direitos fundamentais climáticos
1 – Todos os cidadãos têm direito ao equilíbrio climático, bem como o direito à participação na política
climática e o direito a requerer a cessação imediata de qualquer atividade que ameace o equilíbrio climático.
2 – Todas as ações e/ou omissões que contribuam, negativamente, para as alterações climáticas,
designadamente, aquelas que emitam gases com efeito de estufa ou provoquem destruição de ecossistemas,
geram responsabilidade civil.
Artigo 31.º
Segurança nacional e saúde
1 – O planeamento da defesa nacional passa a incorporar os riscos decorrentes das alterações climáticas,
designadamente, a pressão sobre o território, a escassez de recursos hídricos e as migrações climáticas.
2 – O Governo cria uma entidade que reúne responsáveis de defesa nacional e da área da saúde de forma
a prevenir e reagir face a eventuais surtos pandémicos que possam surgir em virtude das alterações climáticas
e destruição de habitats, apoiados pelo conhecimento científico internacional nestas matérias.
Artigo 32.º
Oceanos
Tendo em consideração que os oceanos constituem um importante sumidouro de carbono, o Governo
Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
20
apresenta, até ao final de 2022, um plano de mitigação às alterações climáticas para os oceanos, em território
Português, que privilegie a defesa dos ecossistemas marinhos face a eventuais explorações económicas dos
oceanos e com vista a reverter os efeitos da poluição, nomeadamente a degradação de habitats marinhos e
declínio da biodiversidade.
Artigo 33.º
Educação e ações de sensibilização em alterações climáticas
1 – O Governo incorpora, até ao final de 2022, a educação em alterações climáticas, nos currículos dos
ensinos básico e secundário, integrando-os nas matérias do ambiente.
2 – O Governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e demais entidades,
promove ações de comunicação e sensibilização de âmbito nacional, regional e local, com vista à mudança de
comportamentos que contribuam para a neutralidade carbónica.
Artigo 34.º
Eliminação de subsídios perversos
O Governo elimina, até ao final de 2022, quaisquer os chamados subsídios perversos, designadamente, os
subsídios, benefícios fiscais e despesas fiscais associado(a)s ao uso de combustíveis fósseis.
Artigo 35.º
Entrada em vigor
1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 – O portal e as bases de dados referidas no presente diploma devem estar disponíveis e operacionais ao
público num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, com a emissão da respetiva Portaria
para o efeito.
Assembleia da República, 4 de janeiro de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
(2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 4 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 22 (2019.11.29)].
———
PROJETO DE LEI N.º 568/XIV/2.ª (3)
(DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS RESPEITANTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO
AUXILIAR DE SAÚDE)
O Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de outubro, que regula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços
gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, definia, no seu artigo 2.º, as
áreas de atuação do pessoal dos serviços gerais, para efeito de estruturação das carreiras profissionais, onde
se incluía a «Ação Médica». As funções exercidas por estes profissionais encontravam-se devidamente
descritas no Anexo II do referido diploma, que definia o conteúdo funcional das carreiras e categorias
profissionais a que se referem os artigos 2.º e 3.º, não existindo quaisquer dúvidas em relação ao desempenho
da profissão de Auxiliar de Ação Médica.
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio estabelecer novos regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos
Página 21
5 DE JANEIRO DE 2021
21
regimes dos corpos ou carreiras especiais. Neste processo, a categoria de Auxiliar de Ação Médica foi incluída
nas carreiras gerais do Estado com o nome de Assistente Operacional, perdendo a autonomia que tinha
anteriormente, equiparando os Auxiliares de Ação Médica a outros profissionais do sector do Estado sem esta
especialização.
O principal problema resultante da colocação dos Técnicos Auxiliares de Saúde, vulgarmente designados
por Auxiliares de Ação Médica, numa categoria de carácter geral prende-se com o facto de não terem ficado
definidos os conteúdos funcionais inerentes ao desempenho das suas funções, deixando ao livre arbítrio das
chefias a designação das tarefas da sua competência e obrigação, o que provoca conflito entre os vários
profissionais e que tem como consequência que aqueles acabem por desempenhar tarefas que não seriam da
sua competência, colocando assim em causa a qualidade dos cuidados prestados e a segurança do doente.
Ora, o conteúdo funcional de um Técnico Auxiliar de Saúde em nada se coaduna com o conteúdo funcional
dos Assistentes Operacionais com os quais aquele grupo profissional foi equiparado, nem tão-pouco os
restantes Assistentes Operacionais, por exemplo, têm a formação e qualificação necessárias para o
desempenho das funções alocadas aos Técnicos Auxiliares de Saúde.
Esta situação, para além das consequências negativas que tem para os utentes, tem provocado enorme
desgaste aos Técnicos Auxiliares de Saúde.
Os Técnicos Auxiliares de Saúde representam 20% dos profissionais que desempenham funções no
Serviço Nacional de Saúde. Diariamente têm os mesmos constrangimentos, obrigações e riscos que os
restantes profissionais de saúde, pelo que é essencial que tenham uma regulamentação laboral equivalente,
quer na carga horária, quer no gozo de descansos, quer nas compensações laborais pelo trabalho por turnos,
quer na definição das suas funções e competências.
Com o presente projeto de lei o PAN propõe que se dignifique esta profissão, regulamentando a carreira de
Técnico Auxiliar de Saúde e definindo claramente as suas competências técnicas, a estrutura de carreira e as
funções desempenhadas.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o
Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos Técnicos
Auxiliares de Saúde, reconhecendo e regulamentando esta profissão.
Artigo 2.º
Âmbito
A presente lei aplica-se aos Técnicos Auxiliares de Saúde que exerçam funções em entidades públicas,
entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados,
integradas no Serviço Nacional de Saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada,
independentemente do tipo de vínculo laboral, sendo aplicável aos Técnicos Auxiliares de Saúde em regime
de contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho.
Capítulo II
Qualificações
Artigo 3.º
Natureza do nível habilitacional
1 – O nível habilitacional exigido para a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde é o nível de qualificação 4
Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
22
com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde.
2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3 e tenham
obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de Saúde.
3 – Os Assistentes Operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exercem funções
há pelo menos dois anos em entidades públicas, em entidades públicas empresariais e em parcerias em
saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e em instituições inseridas na Rede
Nacional de Cuidados Continuados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são,
independentemente do tipo de vínculo laboral, automaticamente reconhecidos como Técnicos Auxiliares de
Saúde.
Artigo 4.º
Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde
1 – A qualificação do Técnico Auxiliar de Saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por
base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência
profissional adquirida, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo anterior.
2 – Os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino
Profissional – IP, que serão emitidos após a consulta às unidades onde os requerentes desempenhem
funções, e/ou contra a apresentação de certificado profissional descritos nos números 1 e 2 do artigo 3.º.
Artigo 5.º
Utilização do título
No exercício e publicitação da sua atividade profissional, o Técnico Auxiliar de Saúde deve sempre fazer
referência ao título detido.
Capítulo III
Carreira
Artigo 6.º
Exercício da profissão
Os Técnicos Auxiliares de Saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos
demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício
profissional.
Artigo 7.º
Áreas de exercício profissional
1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados
de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na
comunidade, designadamente lares, Instituições particulares de solidariedade social, e centros de dia, e
clínicas privadas, podendo vir a ser integradas de futuro, outras áreas.
2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que
desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Artigo 8.º
Categorias
1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde estrutura-se nas seguintes categorias:
a) Técnico Auxiliar de Saúde;
Página 23
5 DE JANEIRO DE 2021
23
b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal.
c) Técnico Auxiliar de Saúde Coordenador.
2 – Os rácios dos Técnicos Auxiliares de Saúde Principais na organização dos serviços, estruturados
conforme a carreira aprovada pela presente lei e desenvolvidos em instrumento de regulamentação coletiva de
trabalho, são estabelecidos em diploma próprio, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente
lei.
Artigo 9.º
Deveres funcionais
Os trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde devem exercer a sua profissão com
autonomia técnica e respeitando o direito à proteção da saúde dos utentes e da comunidade, e estão sujeitos,
para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes deveres:
a) O dever de contribuir para a defesa dos interesses do utente no âmbito da organização das unidades e
serviços, incluindo a necessária atuação interdisciplinar, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade
da prestação de cuidados;
b) O dever de esclarecer devidamente o utente sobre os cuidados a prestar e prestados, na medida das
suas competências, assegurando a efetividade do consentimento informado.
Artigo 10.º
Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde
1 – O conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde é inerente às respetivas qualificações
e competências, compreendendo plena autonomia técnica, nomeadamente, quanto a:
a) Ajudar o utente total ou parcialmente independente nas necessidades de eliminação e nos cuidados de
higiene e conforto de acordo com orientações de um Profissional Técnico Superior de Saúde;
b) Auxiliar o Profissional Técnico Superior de Saúde na prestação de cuidados de eliminação, nos
cuidados de higiene e conforto ao utente total ou parcialmente dependente e na realização de tratamentos;
c) Auxiliar o Profissional Técnico Superior de Saúde na prestação de cuidados ao utente que vai fazer ou
fez uma intervenção cirúrgica;
d) Auxiliar nas tarefas de alimentação e hidratação do utente, nomeadamente na preparação de refeições
ligeiras ou suplementos alimentares e no acompanhamento durante as refeições;
e) Executar tarefas que exijam uma intervenção imediata e simultânea ao alerta do profissional de saúde
dentro das suas competências;
f) Auxiliar o Profissional Técnico Superior de Saúde na transferência, posicionamento e transporte do
utente, que necessita de ajuda total ou parcial (de acordo com orientações clínicas do serviço);
g) Assegurar a recolha, transporte, triagem e acondicionamento de roupa da unidade do utente, de acordo
com as normas e/ou procedimentos definidos;
h) Executar a limpeza e higienização das instalações/superfícies da unidade do utente, e de outros
espaços específicos, de acordo com norma e/ou procedimentos definidos;
i) Efetuar a lavagem e desinfeção de material hoteleiro, material clínico e material de apoio clínico em
local próprio, de acordo com as normas e/ou procedimentos definidos;
j) Assegurar o transporte, o armazenamento e conservação de material hoteleiro, material de apoio clínico
e não clínico de acordo com normas e/ou procedimentos definidos;
k) Efetuar a lavagem (manual e mecânica) e desinfeção química, em local apropriado, de equipamentos do
serviço, de acordo com normas e/ou procedimentos definidos;
l) Recolher, lavar e acondicionar os materiais e equipamentos utilizados na lavagem e desinfeção, de
acordo com normas e/ou procedimentos definidos, para posterior recolha de serviço interna ou externa;
m) Assegurar a recolha, triagem, transporte e acondicionamento de resíduos hospitalares, garantindo o
Página 24
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
24
manuseamento e transporte adequado dos mesmos de acordo com procedimentos definidos;
n) Efetuar a manutenção preventiva e reposição de materiais e equipamentos;
o) Efetuar o transporte de informação entre as diferentes unidades e serviços de prestação de cuidados de
saúde;
p) Encaminhar os contactos telefónicos de acordo com normas e/ou procedimentos definidos;
q) Encaminhar o utente, familiar e/ou cuidador, de acordo com normas e/ou procedimentos definidos;
r) Auxiliar o Profissional Técnico Superior de Saúde na recolha de amostras biológicas e o seu transporte
para o serviço adequado, de acordo com normas e/ou procedimentos definidos;
s) Colaborar no processo de desenvolvimento de competências de estagiários;
t) Orientar as atividades de formação de estudantes e/ou estagiários do curso Técnico Auxiliar de Saúde
em contexto académico ou profissional;
u) Integrar júris de concursos ou outras atividades de avaliação, dentro da sua área de competência;
v) Assessorar as instituições, serviços e unidades, nos termos da respetiva organização interna;
w) Desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios, promovendo a circulação de
informação, bem como a qualidade e a eficiência;
x) Recolher, registar e efetuar tratamento e análise de informação relativa ao exercício das suas funções,
incluindo aquela que seja relevante para os sistemas de informação institucionais na área da saúde;
y) Promover programas e projetos de informação relativos ao desempenho da profissão, nacionais ou
internacionais, bem como participar em equipas e/ou orientá-las.
2 – O desenvolvimento do conteúdo funcional previsto nas alíneas s) e t) cabe apenas a profissionais
detentores de competência pedagógica certificada.
3 – O desenvolvimento do conteúdo funcional previsto nas alíneas u), v) e x) cabe apenas a profissionais
detentores da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal.
Artigo 11.º
Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal
Para além das funções inerentes à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde, o conteúdo funcional da
categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal é sempre integrado na gestão do processo de prestação de
cuidados de saúde, e indissociável da mesma, e compreende, nomeadamente:
a) Planear e incrementar ações e métodos de trabalho que visem a melhoria da qualidade dos cuidados
prestados, procedendo à definição ou utilização de indicadores e respetiva avaliação, bem como à
coordenação de equipas de Técnicos Auxiliares de Saúde;
b) Coordenar funcionalmente o grupo de Técnicos Auxiliares de Saúde do serviço ou de equipa da unidade
funcional, em função da organização do trabalho;
c) Supervisionar, planear, programar e avaliar o trabalho da respetiva equipa, decidindo sobre afetação de
meios;
d) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando com a equipa a sua adequação às
necessidades previstas, nomeadamente através da elaboração de horários e de planos de trabalho e férias;
e) Exercer funções executivas, designadamente integrar órgãos de gestão, ou de assessoria, e participar
nos processos de contratualização;
f) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de
dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, nos serviços e/
ou nas unidades do seu departamento, ou conjunto de serviços ou unidades;
g) Elaborar o plano de ação e relatório anual referentes à atividade dos Técnicos Auxiliares de Saúde do
departamento ou conjunto de serviços ou unidades e participar na elaboração de planos de ação e respetivos
relatórios globais do departamento ou conjunto de serviços ou unidades.
Página 25
5 DE JANEIRO DE 2021
25
Artigo 12.º
Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Coordenador
Para além das funções inerentes à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde, o conteúdo funcional da
categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Coordenador é sempre integrado na gestão do processo de prestação
de cuidados de saúde, e indissociável da mesma, e compreende, nomeadamente:
a) Planear e incrementar ações e métodos de trabalho que visem a melhoria da qualidade dos cuidados
prestados, procedendo à definição ou utilização de indicadores e respetiva avaliação, bem como à
coordenação de todas as equipas de Técnicos Auxiliares de Saúde;
b) Coordenar funcionalmente o grupo de Técnicos Auxiliares de Saúde da instituição, em função da
organização do trabalho;
c) Supervisionar, planear, programar e avaliar o trabalho da respetiva equipa, decidindo sobre afetação de
meios;
d) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando com o Conselho de Administração a sua
adequação às necessidades previstas, nomeadamente através da aprovação de horários e de planos de
trabalho e férias;
e) Exercer funções executivas, designadamente integrar órgãos de gestão, ou de assessoria, e participar
nos processos de contratualização;
f) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de
dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, no conjunto de
serviços ou unidades da Instituição;
Artigo 13.º
Condições de admissão
1 – O exercício de funções no âmbito da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde depende da obtenção do
título profissional atribuído em cumprimento do disposto no artigo 4.º da presente lei.
2 – Para admissão à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal são exigidos, cumulativamente, a
detenção do título profissional e um mínimo de cinco anos de experiência efetiva no exercício da profissão ou,
na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante, nomeadamente no que concerne a
formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos.
Artigo 14.º
Recrutamento
1 – O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, correspondentes
à carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção
em observância do disposto no artigo anterior.
2 – Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são
regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Artigo 15.º
Remunerações e posições remuneratórias
As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de Técnico
Auxiliar de Saúde são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Artigo 16.º
Reconhecimento de títulos e categorias
1 – Os títulos atribuídos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP no âmbito
Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
26
da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, bem como as categorias de carreira, são oponíveis para a
elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos nas normas
aplicáveis.
2 – Os títulos de profissionais provenientes dos estados membros da União Europeia, carecem de
verificação com a entidade emissora dos mesmos no país de origem.
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 17.º
Regulamentação
No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da
presente lei, mediante prévio diálogo e concertação com os parceiros sociais.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Assembleia da República, 5 janeiro de 2021.
As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.
(3) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 5 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 18 (2020.10.14)].
———
PROJETO DE LEI N.º 614/XIV/2.ª
INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES NA SEGURANÇA
SOCIAL
Exposição de motivos
A Constituição da República Portuguesa estatui, no seu artigo 63.º n.º 2 que «incumbe ao Estado
r an zar c rdenar e subs d ar u s ste a de se uran a s c al un f cad e descentral zad (…)». Este
princípio constitucional da unidade da segurança social materializou-se na extinção de diversos sistemas
previdenciais sectoriais criados e desenvolvidos antes do regime democrático e na sua integração no regime
público da Segurança Social. Assim aconteceu, desde logo, com a extinção das caixas de previdência dos
jornalistas, do pessoal da EPAL, do pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, do pessoal da SECIL, do
pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Eletricidade e várias outras, operada pelo Decreto-Lei n.º
26/2012, de 6 de fevereiro. A única exceção a esta recondução dos diferentes sistemas previdenciais
particulares a um único sistema de segurança social foi, até ao momento, a Caixa de Previdência dos
Advogados e Solicitadores (CPAS).
O argumento constitucional e o argumento histórico bastariam para justificar a integração na Segurança
Social do regime previdencial e de ação social destes/as profissionais. Acresce, porém, que se trata de um
regime que foi desenhado para cumprir uma função – a de garantia de pensões de reforma – não acolhendo,
Página 27
5 DE JANEIRO DE 2021
27
desde logo por razões estatutárias, uma função de apoio social diversificado ao longo do desempenho da
profissão de advogado/a, solicitador/a ou agente de execução. Ora, a inequívoca transformação do perfil do
exercício destas profissões veio transformar as necessidades de apoio social a elas associadas. Do velho
profissional liberal, com escritório individual ou partilhado com poucos/as colegas, com procura razoavelmente
garantida que garantia remuneração suficiente para responder às diferentes vicissitudes da vida, passou-se
para um cenário de dominante fragilidade económica, provocada ou pela inserção, a título precário, de
muitos/as profissionais em grandes sociedades de advogados, ou por um exercício a título individual para uma
clientela reduzida em número e em poder económico ou para o sistema de acesso ao Direito e aos tribunais,
cuja remuneração pelo Estado é indigna e imensamente tardia. Por estas razões de fundo, os/as profissionais
da advocacia e solicitadoria e agentes de execução evidenciam, cada vez mais, necessidades de apoio social
idênticas às dos/as demais profissionais independentes, algo a que o regime da CPAS não pode assegurar
resposta minimamente adequada. Isto mesmo ficou dramaticamente patente no quadro da pandemia de
COVID-19 em que, por força da drástica redução de movimento processual, a grande maioria destes/as
profissionais ficou privada de quase todas as suas fontes de rendimento e, em simultâneo, privada também de
medidas de apoio social extraordinário similares às que foram adotadas para os/as demais profissionais
independentes na mesma condição.
É, pois, a não exclusão dos/as advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução do âmbito universal
do Estado Social que motiva o presente projeto de lei. Ele parte de um pressuposto: só a plena integração da
CPAS na Segurança Social permite atingir aquele objetivo constitucional, sem pôr em risco os direitos de
nenhum/a profissional. A proposta alternativa de estabelecer um regime de liberdade de escolha de cada um/a
entre o regime da CPAS e o regime da Segurança Social acarretaria o risco de colapso rápido da CPAS – cuja
sustentabilidade económica e financeira pressupõe a contribuição obrigatória de todos/as os/as
beneficiários/as – fazendo assim perigar os direitos constituídos de quem já contribuiu durante largos anos
para a CPAS e os direitos de quem, contribuindo há menos tempo, tem na CPAS o seu único sistema
previdencial.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei extingue da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e integra os seus
beneficiários no regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Artigo 2.º
Extinção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
1 – É extinta a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), criada pelo Decreto-Lei n.º
36.550, de 22 de outubro de 1947, e atualmente regida pelo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º
119/2015, de 29 de junho.
2 – O Instituto da Segurança Social (ISS), IP, sucede nas atribuições, direitos e obrigações da CPAS.
Artigo 3.º
Processo de extinção por fusão
1 – O processo de extinção por fusão compreende todas as operações e decisões necessárias à
transferência total das atribuições e competências da CPAS para o ISS, IP.
2 – O processo de extinção da CPAS decorre sob a responsabilidade do presidente do conselho diretivo do
ISS, IP, com a colaboração da direção da CPAS, que é responsável pela execução orçamental até ao termo
do processo de extinção por fusão.
3 – Em tudo o que não esteja especialmente previsto na presente lei é aplicável subsidiariamente ao
processo de extinção da CPAS o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, em matéria de
Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
28
processo de fusão.
4 – À reafectação do pessoal é aplicável a Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, designadamente o disposto no
seu artigo 2.º e no artigo 15.º do respetivo anexo.
Artigo 4.º
Integração dos beneficiários da CPAS
Os beneficiários da CPAS são integrados no ISS, IP, com salvaguarda dos direitos adquiridos e em
formação e das obrigações constituídas.
Artigo 5.º
Integração de bens imóveis e móveis sujeitos a registo
1 – O património constituído por bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo de que a CPAS é titular é
integrado no ISS, IP.
2 – Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, a presente lei constitui título bastante para
determinar a transmissão dos direitos e obrigações referidos no número anterior.
Artigo 6.º
Recursos financeiros e bens móveis
1 – O ISS, IP, sucede nos direitos e obrigações da CPAS.
2 – São transmitidos para o ISS, IP, os recursos financeiros e bens móveis, as bibliotecas, os centros de
documentação e os arquivos da CPAS.
3 – A gestão administrativa dos fundos especiais da CPAS é efetuada pelo ISS, IP, sendo a respetiva
gestão financeira desempenhada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.
Artigo 7.º
Transição dos trabalhadores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
1 – Os trabalhadores da CPAS transitam, na situação em que se encontram, para o ISS, IP, ao abrigo da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e respetiva legislação complementar.
2 – Nos termos dos artigos 95.º, 96.º, 97.º e 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os
trabalhadores integrados nas carreiras e categorias previstas no quadro de pessoal da CPAS transitam para
as carreiras identificadas nos termos definidos em regulamentação a aprovar pelo Governo.
3 – Subsistem nos termos em que atualmente se encontram previstas, as carreiras e ou categorias não
contempladas no número anterior, nos termos do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4 – Aos trabalhadores que, nos termos do n.º 1, sejam integrados nos mapas de pessoal do ISS, IP, são
salvaguardados os direitos emergentes da relação laboral já constituída, designadamente o direito à contagem
da antiguidade desde o início da prestação do trabalho.
Artigo 8.º
Prazos
1 – A integração dos beneficiários, das empresas contribuintes, do pessoal e do património deve ter lugar
no prazo máximo de 120 dias úteis após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 – Se, findo o prazo fixado no número anterior, não estiverem concluídos todos os procedimentos
necessários à extinção da CPAS, o processo passa a decorrer sob a responsabilidade exclusiva do ISS, IP,
cabendo ao respetivo conselho diretivo o exercício das competências atribuídas à direção da CPAS, cujos
membros cessam, nessa data, os respetivos mandatos.
Página 29
5 DE JANEIRO DE 2021
29
Artigo 9.º
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
1 – É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 139.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
2 – O n.º 2 do artigo 64.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 64.º
Exclusão nos casos de acumulação com outra atividade ou situação de pensionista
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – Consideram-se regimes obrigatórios de proteção social, para efeitos do número anterior, o regime geral
de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime
de segurança social dos trabalhadores independentes, o regime de proteção convergente dos trabalhadores
que exercem funções públicas, bem como os regimes de proteção social estrangeiros relevantes para efeitos
de coordenação com os regimes de segurança social portugueses.»
Artigo 10.º
Alteração à Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social
É revogado o artigo 106.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.
Artigo 11.º
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
O artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Previdência e ação social
A previdência e ação social dos advogados, solicitadores e agentes de execução é realizada pelo Instituto
de Segurança Social, IP, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.»
Artigo 12.º
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
O artigo 5.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado em anexo à Lei n.º
154/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
Previdência e ação social
A previdência e ação social dos associados é realizada pelo Instituto de Segurança Social, IP, nos termos
das disposições legais e regulamentares aplicáveis.»
Artigo 13.º
Competências das Regiões Autónomas
A integração de beneficiários e contribuintes, bem como a atribuição de competências prevista na presente
lei, são efetuadas sem prejuízo das competências próprias das instituições das Regiões Autónomas.
Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
30
Artigo 14.º
Regulamentação
O Governo regulamenta, em 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o processo de
extinção da CPAS e de integração dos seus beneficiários no ISS, IP.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua
— João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha —
Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.
———
PROJETO DE LEI N.º 615/XIV/2.ª
ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 215/89, DE
1 DE JULHO, CLARIFICANDO OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ENTIDADES
LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA
Exposição de Motivos
O regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, constante do artigo 36.º-A do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, apresenta como requisitos de elegibilidade e de limitação do benefício a
conceder a criação e manutenção de postos de trabalho, tendo a respetiva interpretação dado azo a algumas
dúvidas.
Recentemente, a própria Comissão Europeia suscitou algumas questões em matéria de ligação do
montante do auxílio à criação ou manutenção de empregos efetivos na região e origem geográfica dos lucros
que beneficiam da redução do imposto, a respeito do Regime III da Zona Franca da Madeira, mas extensíveis
ao Regime IV.
Importa, assim, clarificar as dúvidas relacionadas com os postos de trabalho no âmbito do atual regime do
Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira, passando a prever-se, para tal,
critérios objetivos relativamente à natureza dos contratos de trabalho e à necessidade de comprovação anual
da sua manutenção pelas entidades licenciadas. São também clarificados os critérios para determinar a efetiva
ligação dos postos de trabalho – bem como da atividade desenvolvida pelas empresas beneficiárias – à
Região Autónoma da Madeira.
Aproveita-se, ainda, para propor a prorrogação, por três anos a partir de 1 de janeiro de 2020, da data
limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, ao abrigo do regime fiscal especial
consagrado no artigo 36.º-A do EBF.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:
Página 31
5 DE JANEIRO DE 2021
31
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona
Franca da Madeira e prorrogando o período de admissão de novas entidades.
Artigo 2.º
Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
1 – É prorrogada até 31 de dezembro de 2027 a vigência dos n.os
4 a 20 do artigo 33.º do EBF, para efeitos
da remissão do n.º 13 do artigo 36.º-A.
2 – É prorrogada até 31 de dezembro de 2023 a vigência do artigo 58.º do EBF.
Artigo 3.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
O artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 36.º-A
[…]
1 – Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de
janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2023 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de
5% nos seguintes termos:
a) ...................................................................................................................................................................... ;
b) ...................................................................................................................................................................... ;
c) ...................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – ................................................................................................................................................................... :
a) ...................................................................................................................................................................... ;
b) ...................................................................................................................................................................... ;
c) 15,1% do volume anual de negócios realizado através de adequada estrutura empresarial na Região
Autónoma da Madeira.
4 – ................................................................................................................................................................... .
5 – Os limites máximos da matéria coletável previstos no número anterior são determinados em função do
número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada exercício, tendo por referência
o seguinte:
a) a criação e a manutenção de postos de trabalho é determinada por referência ao número de pessoas
que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, e
que sejam sujeitos passivos de IRS na Região Autónoma da Madeira;
b) considera-se realizado na Região Autónoma da Madeira o volume anual de negócios que constitua um
rendimento imputável à atividade desenvolvida na mesma, nos termos previstos no Código do IRC.
6 – ................................................................................................................................................................... .
7 – As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de
Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
32
dezembro de 2023, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com:
a) ...................................................................................................................................................................... ;
b) ...................................................................................................................................................................... ;
c) ...................................................................................................................................................................... ;
d) ...................................................................................................................................................................... ;
e) ...................................................................................................................................................................... ;
f) ....................................................................................................................................................................... ;
g) ...................................................................................................................................................................... .
8 – ................................................................................................................................................................... .
9 – ................................................................................................................................................................... .
10 – ................................................................................................................................................................. .
11 – ................................................................................................................................................................. .
12 – ................................................................................................................................................................. .
13 – ................................................................................................................................................................. .
14 – ................................................................................................................................................................. .
15 – ................................................................................................................................................................. .
16 – ................................................................................................................................................................. .
17 – Para efeitos do disposto nos n.os
2, 4 e 5, os postos de trabalho devem ser determinados numa base
anual tendo como metodologia a «unidade de trabalho anual» (UTA – unidade de medida equivalente ao
trabalho de uma pessoa a tempo completo realizado num ano medido em horas), só se considerando este
requisito cumprido quando seja celebrado contrato de trabalho com a entidade licenciada na Zona Franca,
designadamente:
a) Contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou a termo, celebrados a tempo inteiro;
b) Contratos de trabalho formalizados diretamente com empresa de trabalho temporário licenciada na Zona
Franca, não sendo tais contratações elegíveis no que respeita às respetivas entidades utilizadoras;
c) Contratos de trabalho nas modalidades referidas na alínea a), ainda que em regime de pluralidade de
empregadores, desde que o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho se
encontre licenciado na Zona Franca, e não sendo tais contratações elegíveis no que respeita aos demais
empregadores;
d) Contratos de trabalho por tempo indeterminado, ainda que em regime de cedência ocasional, desde que
a entidade cedente se encontre licenciada na Zona Franca e essas contratações não sejam elegíveis pela
entidade cessionária;
e) Contratos de trabalho na modalidade de comissão de serviço externo;
f) Contratos de trabalho de trabalhadores e tripulantes de navios e embarcações de recreio registados no
Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) e ao serviço de entidades licenciadas para operar no
âmbito da Zona Franca da Madeira;
g) Preenchimento do cargo pelos titulares dos órgãos estatutários das entidades licenciadas;
h) Exercício de atividade regular remunerada do sócio ou acionista a favor da entidade licenciada;
i) Contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou a termo, a tempo inteiro, ainda que executados na
modalidade de teletrabalho.
18 – As entidades licenciadas na Zona Franca terão de comprovar a manutenção de postos de trabalho,
devendo apresentar anualmente ao órgão do Governo Regional da Madeira com a tutela do CINM e à AT –
RAM até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte a que respeita, a informação anual e os elementos
comprovativos da criação e/ou manutenção dos postos de trabalho necessários para a obtenção do benefício
fiscal.
19 – O benefício fiscal previsto no n.º 1 só será concedido quando:
a) A entidade disponha de postos de trabalho conforme o previsto no n.º 17;
Página 33
5 DE JANEIRO DE 2021
33
b) A entidade disponha de instalações adequadas ao exercício da sua atividade principal na Região
Autónoma da Madeira;
c) As principais decisões de direção e gestão sejam adotadas nas instalações localizadas na Região
Autónoma da Madeira.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
2 – A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021, no que diz respeito aos números 1 e 7 do
artigo 36.º-A.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021.
Os Deputados do PSD: Adão Silva — Sara Madruga da Costa — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco —
Sérgio Marques — Paulo Neves.
———
PROJETO DE LEI N.º 616/XIV/2.ª
DETERMINA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O EXTREMO DE CULTURAS AGRÍCOLAS
PERMANENTES SUPERINTENSIVAS E OS NÚCLEOS HABITACIONAIS
Exposição de motivos
O olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo, o qual visa aumentar
substancialmente a quantidade de azeite a produzir. Este está a alastrar em larga escala, sobretudo na região
do Alentejo.
Ocorre que os impactos do olival intensivo e, sobretudo, do superintensivo são muito significativos a
diversos níveis. Estamos a falar de culturas que podem abarcar cerca de 2000 árvores por hectare, com
distanciamentos muito curtos entre elas.
Desde logo, trata-se de culturas bastante exigentes em termos de gasto de água. Numa altura em que o
país necessita urgentemente da implementação de medidas concretas que gerem eficácia no âmbito da
vertente da mitigação das alterações climáticas, mas também na vertente da adaptação a esta mudança do
clima, torna-se absolutamente inaceitável continuar a permitir que o modelo de agricultura que está a ser
implementado assente exatamente no oposto áquilo que é necessário ao nível do uso de água.
Um caminho que está a erradicar completamente a cultura tradicional, a fazer com que ela nem seja sequer
economicamente viável, para dar lugar às culturas superintensivas, de regadio, que são altamente
dependentes de água e que são consumidoras de uma vasta quantidade de água, um bem que deve ser
usado regradamente e que tem tendência para se tornar mais escasso no processo de mudança climática.
Outra consequência efetiva da proliferação do olival superintensivo prende-se com a saturação dos solos.
Sobretudo no Alentejo, onde estudos concretos sobre os efeitos das alterações climáticas a médio e longo
prazo já demonstraram que os riscos de seca extrema são por demais evidentes e, consequentemente, o risco
de desertificação e empobrecimento de solos, estão a alastrar-se culturas que promovem o esgotamento de
solos e que ao fim de 20 a 25 anos os deixam inaptos para a agricultura.
Para além das questões referidas, o olival superintensivo é «encharcado» de uma quantidade enorme de
pesticidas, o que gera um nível de poluição muito significativo, havendo o risco de os seus efeitos se fazerem
sentir, em termos de consequências patológicas, daqui a uns anos. Para já, as populações queixam-se do
Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
34
facto de sentirem diretamente a degradação da qualidade do ar, quando conseguem perceber que inalam os
químicos lançados para as culturas. Um outro nível de preocupação demonstrada pela população é a
contaminação de solos e lençóis freáticos, a partir da utilização massiva desses químicos.
O que aqui se referiu concretamente sobre o olival estende-se a outras culturas permanentes
superintensivas, como o amendoal, que estão a expandir-se numa área bastante alargada.
Na Legislatura passada, Os Verdes questionaram, em Plenário da Assembleia da República, o Primeiro-
Ministro sobre esta preocupante questão ambiental, ao que o Chefe do Executivo respondeu que o Governo
está a aguardar um estudo sobre os impactos destas culturas. Porém, esta resposta mais parece um chutar de
bola para a frente, porque, entretanto, estas culturas continuam a intensificar-se e a crescer em termos de
área. O problema agrava-se, portanto.
O Partido Ecologista «Os Verdes» tem acompanhado o problema das culturas permanentes
superintensivas, constatando o seu brutal crescimento e ouvindo atentamente as preocupações das
populações. Para além do alerta e da denúncia necessários, o PEV faz propostas concretas no sentido de
mitigar os efeitos deste problema, mas também no sentido de o reverter. Por isso, apresentamos projetos, na
Assembleia da República, que visam implementar, designadamente, as seguintes soluções:
Colocar um fim nos subsídios às culturas intensivas e superintensivas;
Impedir a colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna;
Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival
intensivo.
Quanto ao presente projeto de lei, tem como objetivo estabelecer uma distância mínima de 300 metros,
entre o extremo da cultura agrícola superintensiva e os núcleos habitacionais, de modo a minimizar os
impactos das pulverizações e utilização de pesticidas e adubos para a qualidade de vida das populações.
Conscientes de que essa regra obriga a reajustar a área do olival e amendoal superintensivo já instalada,
estabelece-se um período de adaptação às novas regras de 6 meses, mas toma-se claro partido pela
valorização de melhores padrões ambientais e pela garantia de bem-estar dos cidadãos.
As alterações climáticas exigem-nos medidas eficazes, que não acrescentem vulnerabilidades às já
existentes no nosso território. Por outro lado, devemos aprender com os erros do passado e, de uma vez por
todas, compreender que a dimensão económica não se pode sobrepor, especialmente a qualquer preço, à
dimensão ambiental dos processos de desenvolvimento. Esta questão das culturas agrícolas permanentes
superintensivas é bem um exemplo de como a visão económica de curto prazo pode comprometer a
segurança ambiental, também ela com repercussões bastante fortes de âmbito social e económico, de médio
e longo prazo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os
Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a existência de distâncias mínimas entre os limites das culturas agrícolas
permanentes superintensivas e os núcleos populacionais.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) Culturas agrícolas tradicionais – que comportam até 300 árvores por hectare;
b) Culturas agrícolas intensivas – que comportam até 1000 árvores por hectare;
c) Culturas agrícolas superintensivas – que comportam mais de 1000 árvores por hectare.
Página 35
5 DE JANEIRO DE 2021
35
d) Núcleos populacionais – zonas de presença regular de população, incluindo zonas de habitação, de
funcionamento de equipamentos públicos ou instalações empresariais.
Artigo 3.º
Distâncias mínimas
1 – Entre a extrema da cultura agrícola superintensiva, e os núcleos habitacionais deve observar-se uma
distância mínima de 300 metros.
2 – A regra estabelecida no número anterior aplica-se às culturas agrícolas já instaladas e a instalar.
Artigo 4.º
Regime contraordenacional
1 – A violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da presente lei constitui contraordenação punível com
c a cuj ntante ín de € 25 e áx de € 4 000.
2 – O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contraordenação são da competência da
DRA, em cuja área de atuação haja sido praticada a infração.
Artigo 5.º
Disposições transitória
1 – Os agricultores que já tenham instalado culturas agrícolas superintensivas à data da entrada em vigor
da presente lei, ficam obrigados a notificar por escrito, no prazo de 15 dias, a DRA da área de localização da
exploração agrícola em causa
2 – Para efeitos do n.º 2 do artigo 3.º, é estabelecido um período de 6 meses, a contar da entrada em vigor
da presente lei, para adaptação de todas as culturas instaladas.
Artigo 6.º
Monitorização e avaliação
O Governo garante, a partir da entrada em vigor da presente lei:
a) a monitorização contínua dos impactos ambientais e para a saúde pública das culturas agrícolas
permanentes superintensivas.
b) A avaliação da eficácia das distâncias mínimas estabelecidas pela presente lei, para efeitos ambientais,
bem como da saúde e qualidade de vida das populações.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.
———
Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
36
PROJETO DE LEI N.º 617/XIV/2.ª
REGIME ESPECIAL DE ACESSO À REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Exposição de motivos
As pessoas com deficiência encontram-se em maior risco de exclusão social, quer por sucessivas
barreiras, sejam elas físicas ou comunicacionais, financeiras, culturais, quer pela forma como a sociedade
ainda se relaciona com a problemática da deficiência, o que muitas vezes atenta contra os seus direitos
fundamentais, e que é algo que deve ser combatido sem mais demora.
Recentemente, a 3 de dezembro, assinalou-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Mais do
que assinalar um dia, importa garantir que as políticas de inclusão se traduzem na legislação e que são
aplicadas na sua plenitude, garantindo uma resposta efetiva às necessidades das existentes.
A vida das pessoas com deficiência é mais exigente em todos os sentidos, pelo que o desgaste físico e
psicológico decorrente do trabalho destas tem que ser tido em consideração. O envelhecimento das pessoas
com deficiência é agravado pelas complicações resultantes de maiores limitações na mobilidade, pior estado
geral de saúde, e maiores necessidades de terapêuticas clínicas e farmacológicas.
Tal vem diretamente exposto na petição dirigida pelos cidadãos a esta AR denominada «Proposta de
redução da idade de reforma para pessoas com deficiência», que motivou a presente iniciativa.
A proposta ora apresentada deve fazer parte de um plano estratégico de integração da pessoa com
deficiência, ao mesmo tempo que é fundamental monitorizar e garantir que a legislação já aprovada é
efetivamente aplicada e os desvios são rapidamente corrigidos sob pena de estarmos a duplicar a exclusão.
Neste momento não existe qualquer regime que tenha este ponto em consideração no que diz respeito ao
acesso à pensão por reforma.
Por essa razão, importa criar um regime especial de acesso à pensão que venha retificar esta falha na
aplicação do princípio constitucional da igualdade, no que diz respeito ao acesso à reforma.
Assim, nos termos do artigo 167.º da Constituição da República e do artigo 118.º do Regimento da
Assembleia da República os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o
seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
A presente lei cria o regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência, que
define o acesso à pensão por reforma antecipada por parte de trabalhadores com deficiência dos sectores
público e privado, aplicando-se a todo o território nacional.
Artigo 2.º
Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência
Têm acesso à pensão por reforma antecipada, sem qualquer penalização, as pessoas que, tendo pelo
menos 55 anos de idade:
a) Apresentem uma comprovada incapacidade igual ou superior a 60%;
b) Tenham um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efetiva; e
c) Que se tenha verificado o requisito a que se refere a alínea a) em pelo menos 15 dos anos a que se
refere a alínea b).
Artigo 3.º
Regulamentação
1 – A aplicação, procedimento de acesso e comprovativos referentes ao regime criado no artigo anterior
Página 37
5 DE JANEIRO DE 2021
37
deverão ser regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela Segurança Social.
2 – O Governo deverá auscultar os parceiros sociais e as organizações representativas das pessoas com
deficiência no cumprimento do número anterior.
3 – A portaria prevista no n.º 1 é publicada no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de
entrada em vigor da presente lei.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021.
O Deputado e as Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 825/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA, A
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E O REFORÇO DOS MEIOS MATERIAIS À SUA DISPOSIÇÃO
Diariamente, os Vigilantes da Natureza dedicam-se à sensibilização para a proteção da natureza e do
ambiente e para a defesa da floresta contra incêndios; à proteção dos recursos naturais: solo, água e ar; à
proteção das espécies; à proteção florestal; à prevenção da contaminação do meio natural, através da
vigilância e controlo das atividades potencialmente degradantes e da verificação dos níveis de contaminação;
à repressão de condutas ilícitas contra a natureza e ambiente; à prevenção, vigilância e deteção de incêndios
florestais e de outras agressões ao meio ambiente, bem como à investigação das infrações cometidas e
deteção dos seus autores.
Os Vigilantes da Natureza têm, ainda, as seguintes atribuições:
a) Desempenhar funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e de
autoridade florestal nacional;
b) Apoiar a formulação da política de conservação da natureza e da biodiversidade e garantir o
cumprimento dos objetivos decorrentes dos seus regimes e assegurar a conservação e a gestão sustentável
de espécies, habitats naturais da flora e da fauna selvagens e de geossítios, promovendo a monitorização, a
vigilância e a fiscalização;
c) Assegurar a vigilância e fiscalização da Rede Nacional de Áreas Protegidas, da Rede Natura 2000 e
áreas marinhas protegidas (ZPE);
d) Promover a sensibilização das populações, incrementando a consciencialização coletiva da importância
dos valores naturais.
Os Vigilantes da Natureza desempenham funções em todo o território nacional, dando especial atenção, os
que pertencem ao ICNF, à RNAP – Rede nacional de Áreas Protegidas (do continente) constituída por 47
áreas protegidas, incluindo 32 de âmbito nacional (1 parque nacional, 13 parques naturais, 9 reservas naturais,
2 paisagens protegidas e 7 monumentos naturais), 14 de âmbito regional/local (2 reservas naturais, 11
paisagens protegidas e 1 parque natural) e, ainda, uma área protegida privada. A Rede Nacional de Áreas
Protegidas ocupa uma área de 793 086,1 ha, contabilizando área marinha (536,2 km2) e área terrestre, o que
representa cerca de 8% da sua área total.
A Rede Natura 2000 também faz parte do território ao qual se dá grande importância na área da
Página 38
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
38
fiscalização e monitorização e é composta por 107 áreas designadas no âmbito da Diretiva Habitats e 62
zonas de proteção especial (ZPE) elegidas no âmbito da Diretiva Aves, distribuídas pelo continente e regiões
autónomas, abrangendo 22% da área total terrestre, acrescidos de cerca de 39 000 Km2 de área marinha.
Os vigilantes da natureza fiscalizam, ainda, as matas nacionais, sob gestão direta do ICNF, IP, que ocupam
a área de cerca de 55 mil hectares.
Contudo, apesar da importância da sua missão, o número de vigilantes da natureza é claramente
insuficiente, tendo em conta a dimensão do território nacional e o elevado número de competências que lhes
estão atribuídas.
Atualmente, existem apenas 327 vigilantes da natureza, distribuídos do seguinte modo: ICNF – 208, APA –
18, CCDR (Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo) – 12, Madeira – 37 e Açores – 52. Na CCDR Norte e
Algarve não existe nenhum vigilante da natureza.
Por exemplo, em Espanha, existem 6000 vigilantes da natureza. Sendo o território espanhol 5 vezes maior
do que Portugal, tal demonstra que o número de vigilantes da natureza que temos é claramente inferior ao que
deveríamos ter.
Ora, para cumprir com todas as suas missões é necessário um efetivo que permita a presença constante
no terreno durante todos os dias do ano. Assim, entendemos que o número aceitável para que todas as
missões e funções sejam desempenhadas e cumpridas seria um efetivo de 1500 vigilantes da natureza para
todo o país, valor muito longe dos atuais 327.
Por este motivo, consideramos essencial que seja efetuado o levantamento das necessidades de
contratação de vigilantes da natureza e, posteriormente, que se proceda à abertura de concurso para a
incorporação de novos vigilantes da natureza para o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, CCDR e APA – Agência Portuguesa do Ambiente (ARH – Administração de Regiões Hidrográficas).
Para além disso, consideramos, ainda, urgente a revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza
dado que, apesar de desempenharem importantes funções, estes profissionais não são tratados
condignamente, esperando há 12 anos pela publicação de um diploma específico de criação da carreira.
De facto, os sucessivos atrasos neste processo e as condições em que estes profissionais se encontram a
exercer as suas funções, demonstram que não têm sido uma preocupação para os sucessivos governos.
Por um lado, o Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, permanece por regulamentar e implementar
mesmo em questões tão banais relacionadas com as condições de trabalho, como sejam o vestuário de
proteção, meios de comunicação, meios de transporte, formação profissional e treinamento, uso e porte de
arma, número reduzido de efetivos e horários de trabalho. Este incumprimento foi agravado pela facto de ter já
sido largamente ultrapassado o prazo de criação da carreira especial de Vigilantes da Natureza, imposto pela
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Por outro lado, estes profissionais não dispõem das condições necessárias para exercer as suas funções,
sendo essencial que a revisão da carreira proceda à alteração dos índices remuneratórios que são demasiado
baixos para quem tem tantas responsabilidades na proteção e conservação da natureza, devendo, ainda, ser
garantida a necessária e justa abertura de concursos para progressão na carreira em todas as entidades onde
estes profissionais exercem funções.
É, por isso, fundamental que o Governo promova a correção destas carências e proceda à reformulação e
revalorização da carreira de Vigilante da Natureza, com a publicação dos diplomas específicos em falta e com
a definição de regras de implementação únicas e inequívocas para todos os serviços do Ministério do
Ambiente.
Por último, a aquisição de novas viaturas e embarcações para o exercício das funções dos vigilantes da
natureza é muito importante para que seja possível desempenhar de forma eficaz as ações de fiscalização e
monitorização.
Normalmente os Vigilantes da Natureza do ICNF apenas recebem viaturas novas destinadas à vigilância e
prevenção de incêndios florestais, sendo esquecido pelos responsáveis a necessidade de veículos destinados
às outras funções, não existindo nas CCDR e na APA (ARH) veículos destinados unicamente ao serviço dos
vigilantes da natureza, o que demonstra a falta de conhecimento por parte destas entidades da importância
dos meios para o cabal desempenho das funções que lhes estão destinadas.
Quanto às embarcações, importa mencionar que em diversos locais do País, onde os vigilantes da
natureza têm responsabilidade na fiscalização e monitorização do meio aquático, não existe nenhuma
Página 39
5 DE JANEIRO DE 2021
39
embarcação, o que não pode continuar a acontecer.
Neste sentido, consideramos essencial que se proceda ao levantamento dos meios materiais à disposição
dos vigilantes da natureza do ICNF, CCDR e APA e se proceda ao seu reforço, nomeadamente à aquisição de
veículos para os vigilantes afetos às CCDR e APA e aquisição de embarcações para apoiar na fiscalização e
monitorização do meio aquático.
Os vigilantes da natureza desempenham, em nome do Estado português, a importante missão de defender
o património natural classificado, os recursos hídricos, o ordenamento do território, o ambiente e a
conservação da natureza. Está na altura de o Governo reconhecer a sua importância e valorizar estes
profissionais, através da criação da carreira especial de Vigilante da Natureza, da contratação de recursos
humanos, garantindo a cobertura de todo o território nacional, e do reforço dos meios materiais à sua
disposição.
Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por
intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:
1 – Ouvindo as organizações representativas dos profissionais do sector, proceda à revisão da carreira
especial de Vigilante da Natureza;
2 – Proceda ao levantamento da necessidade de contratação de Vigilantes da Natureza para o ICNF –
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, CCDR e APA – Agência Portuguesa do Ambiente;
3 – Após o levantamento das necessidades previstas no número anterior, proceda à abertura de concurso
para a incorporação de novos vigilantes da natureza para o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e
das Florestas, CCDR e APA – Agência Portuguesa do Ambiente (ARH – Administração de Regiões
Hidrográficas);
4 – Proceda ao levantamento dos meios materiais à disposição dos vigilantes da natureza do ICNF, CCDR
e APA e, consequentemente, ao seu reforço, nomeadamente à aquisição de veículos para os vigilantes afetos
às CCDR e APA e aquisição de embarcações para apoiar na fiscalização e monitorização do meio aquático.
Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021.
A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 826/XIV/2.ª
REJEIÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O
MERCOSUL
Ao longo dos últimos anos temos assistido à negociação de acordos de live comércio entre a União
Europeia e outros países, que acabam por ser lesivos e que representam processos pouco democráticos e
transparentes. Podemos dar o exemplo do CETA (Acordo Global de Economia e Comércio) com o Canadá, do
TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) com os Estados Unidos da América e do
TISA (Acordo de Comércio de Serviços) com 23 países membros da Organização Mundial de Comércio.
O acordo entre a União Europeia e os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sendo
que a Venezuela está suspensa) começou a ser negociado em 28 de junho de 1999 e, depois de alguns
interregnos, as negociações foram reabertas em 2013. Entretanto, a 28 junho de 2019, foi assinado um acordo
que ainda carece de ratificação, mas que, à semelhança de outros, pode trazer o agravamentoda crise
climática, a redução dos padrões de saúde devido ao aligeirar das medidas sanitárias, a ameaça à produção
agrícola, principalmente a dos pequenos produtores e o incentivo das práticas intensivas, entre outras
consequências.
Tal como noutros acordos similares, o objetivo apresentado é a possibilidade de práticas de livre comércio,
Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
40
nomeadamente a importação de vários produtos agrícolas dos países do Mercosul para os Estados-Membros
da União Europeia, e a exportação de bens do sector automóvel para os países do Mercosul.
No entanto, importa ter em consideração que o Acordo UE-Mercosul é mais um acordo comercial que se
enquadra na lógica de liberalização do mercado, beneficiando os interesses das grandes multinacionais e das
potências europeias, ao mesmo tempo que é muito prejudicial para a maioria dos cidadãos dos dois lados do
Atlântico, para os trabalhadores, para os agricultores, para as pequenas e médias empresas, para o ambiente,
para a saúde pública e para a democracia.
Este é um acordo que contraria muitos dos objetivos que a União Europeia e Portugal têm vindo a
apresentar. Tanto os países da União Europeia como os do Mercosul subscreveram o Acordo de Paris e a
Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e este acordo de livre comércio faz
com que se afastem desses compromissos.
Na verdade, a ratificação do Acordo UE-Mercosul representa um aumento significativo das emissões de
gases com efeito de estufa devido ao acréscimo do volume de bens transportados, mas também por via da
desflorestação e de alterações no uso dos terrenos.
Soma-se a tudo isto o sofrimento animal, devido aoaumento dos métodos intensivos de criação de gado,
por terem custos mais reduzidos e serem, assim, mais competitivos e apetecíveis.
Importa ter presente que um dos países que mais beneficia com este acordo é o Brasil, estando em curso a
desflorestação e a destruição da Amazónia. Ninguém ignora que o presidente do Brasil tem levado a cabo a
sua destruição, assumindo uma postura de desrespeito relativamente às políticas ambientais e aos povos
indígenas e encarando a Amazónia como uma fonte de negócio, em que tudo é transacionável, inclusive a
sustentabilidade da região e do planeta. Esta situação pode ser agravada devido à expansão das
monoculturas intensivas e da pecuária intensiva e à custa da destruição de ecossistemas naturais, originada
pelo aumento da procura de determinados produtos, como a carne bovina, a soja e o etanol.
Portugal não pode, através deste acordo, fechar os olhos ao que se passa na Amazónia em relação aos
ataques aos direitos humanos e ao ambiente.
Tal como noutros acordos, os pequenos produtores e as cooperativas locais podem sair prejudicados, pois
têm de competir com as grandes empresas.
Coloca-se também um problema relacionado com a utilização de pesticidas, antibióticos e organismos
geneticamente modificados (OGM), uma vez que na União Europeia o seu uso é mais restrito.
O Acordo UE-Mercosul reduz os padrões de saúde, pois a harmonização regulatória faz com que o controlo
do cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias estabelecidas seja enfraquecido. E isto acontece num
contexto em que os atuais controlos já são claramente insuficientes. A Autoridade Europeia para a Segurança
dos Alimentos, no seu mais recente relatório, declarou que 7,6% das amostras recolhidas excedem o nível
máximo de pesticidas permitido na União Europeia.
Apesar de a Comissão Europeia afirmar que o acordo respeita os mais elevados padrões de segurança
alimentar e proteção do consumidor, tal não é refletido em cláusulas eficazes para fazer cumprir o princípio da
precaução nos campos da saúde, da segurança alimentar e do ambiente.
Em termos laborais, podem ser perdidos milhares de postos de trabalho em países do Mercosul devido ao
incremento das exportações europeias, estimando-se que, só na Argentina, possam estar 186 mil empregos
em risco. Acresce ainda o facto de os sindicatos de ambas as regiões terem destacado a necessidade de um
desenvolvimento equilibrado e apontado a falha na ratificação de várias convenções básicas da Organização
Internacional do Trabalho na região do Mercosul.
Como se tudo isto não bastasse, à semelhança de outros acordos, abre-se a porta a mecanismos para
dirimir conflitos emergentes da relação Investidores-Estado em tribunais arbitrais, ou seja, à possibilidade de
as empresas poderem processar os Estados, caso estes adotem medidas que impeçam ou dificultem a sua
margem de lucro, o que representa uma violação do Estado de direito democrático.
Não existe qualquer justificação de foro jurídico para a criação de um sistema de justiça a funcionar
paralelamente e este acordo é mais um ataque à soberania dos Estados e à capacidade de definir livremente
políticas económicas, sociais e ambientais.
Portugal, se ratificar este acordo tal como está, estará a alinhar com um retrocesso das conquistas
civilizacionais, podendo ser objeto de chantagens corporativas e alvo de processos exigindo indemnizações
por parte das empresas se estas considerarem que não são criadas condições favoráveis ao seu investimento
Página 41
5 DE JANEIRO DE 2021
41
e obtenção de lucros, presentes e futuros. Os exemplos conhecidos de processos instaurados por empresas
como a Philip Morris ou a Vattenfall deveriam ser mais do que suficientes para alertar para o que está
realmente em causa.
Também os procedimentos que acompanharam as negociações deste acordo deixam muito a desejar,
replicando muito do que se passou com acordos anteriores. Tendo em conta os impactos na vida das pessoas,
seria expectável que houvesse transparência e participação das entidades interessadas, procurando corrigir
erros de outros acordos.
Apesar dos cerca de 20 anos de negociações, o acordo foi assinado sem que o seu texto fosse inteira e
atempadamente disponibilizado aos cidadãos, não tendo havido qualquer debate público dentro da sociedade
portuguesa e assim se mantém.
Mesmo com todo o secretismo deste processo, há movimentos que exigem a rejeição deste acordo,
alertando para os riscos que representa. De facto, somam-se as iniciativas reivindicando a sua suspensão,
havendo um apelo contra a ratificação do acordo e uma petição da rede europeia. Até o Parlamento Europeu
deixou claro o seu posicionamento relativamente a esta matéria ao aprovar uma emenda ao relatório sobre a
aplicação da política comercial comum de 2018, onde afirma que não pode ratificar o acordo no seu estado
atual, apresentando reservas sobre a proteção do meio ambiente e da agricultura.
Essa emenda foi aprovada por 345 votos a favor, 295 contra e 56 abstenções e, apesar de não ter um
caráter vinculativo, demonstra que a maioria dos Deputados europeus resiste à ideia de aprovar o acordo.
Segundo um questionário feito pela empresa YouGov, encomendado pela organização SumOfUs, a maioria
dos cidadãos europeus é contra o acordo comercial. Em 18 de junho, mais de 340 organizações da América
do Sul e da Europa enviaram uma carta aberta aos líderes da União Europeia solicitando cessar as
negociações, devido ao aumento das violações de direitos humanos e danos no meio ambiente no Brasil.
Com efeito, os termos que se conhecem deste acordo com o Mercosul já despoletaram a discordância dos
parlamentos da Áustria, França, Holanda, Irlanda, Luxemburgo e Valónia, alegando os impactos muito
negativos em termos ambientais.
Em sentido contrário, o Governo português tem-se mostrado muito empenhado em avançar com o acordo,
querendo ignorar os reais impactos em termos de saúde, ambiente, segurança alimentar e direitos laborais,
precisamente numa altura em que Portugal estará na presidência do Conselho da União Europeia no primeiro
semestre de 2021.
Face ao exposto, conclui-se que o Acordo UE-Mercosul é um acordo que vai agravar as ameaças
climáticas, estimular atentados aos direitos humanos, contribuir para devastar as florestas tropicais e o
património natural sul-americano, ameaçar a produção agrícola na Europa, principalmente a dos pequenos
produtores, prejudicar os trabalhadores, reduzir padrões de saúde e acentuar assimetrias e vulnerabilidades,
entre outros impactos negativos.
O Partido Ecologista «Os Verdes» continua a defender que é possível termos acordos mais justos e
promotores do desenvolvimento sustentável e que o acordo UE-Mercosul podia e devia ser a oportunidade
para concretizar a mudança positiva que precisamos, razão pela qual apresenta este projeto de resolução.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de «Os
Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução.
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
1 – Rejeite o Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, nos seus
moldes atuais, tendo em conta os impactos negativos que representa em termos sociais, económicos e
ambientais.
2 – Diligencie com vista à negociação de um acordo que seja justo, sustentável e participado e que respeite
a ação climática, a proteção da natureza, a biodiversidade e os direitos humanos, assentes nos princípios da
justiça social e ambiental.
Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021.
Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.
———
Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
42
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 827/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO E ALARGAMENTO DA COMPONENTE DE APOIO À
FAMÍLIA (CAF) AO 2.º E 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E A SUA ADEQUAÇÃO AOS ALUNOS COM
NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS
As Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) inserem-se numa estratégia alargada de articulação
entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais no domínio do apoio à família. Esta
estratégia assenta em três grandes vertentes: Atividades de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-
Escolar (AAAF); Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo
do ensino básico (CAF).
Conforme previsto na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, considera-se CAF o conjunto de atividades
destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das
componentes do currículo e das AEC, bem como durante os períodos de interrupção letiva. Esta resposta é
implementada por autarquias, associações de pais, instituições particulares de solidariedade social ou por
outras entidades que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os agrupamentos de
escolas.
Contudo, consequência, nomeadamente, da falta de verbas suficientes que permitam a sua dinamização,
esta importante resposta não se encontra acessível a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, o que gera
desigualdades educativas e não garante a igualdade de oportunidades.
A falta de financiamento tem, ainda, impacto na situação profissional daqueles que prestam funções nas
CAF, exercendo estas de forma precária, maioritariamente a recibos verdes.
Para além disso, na transição dos alunos para o 2.º ciclo, estas respostas desaparecem, forçando, em
consequência, as famílias a procurar outras respostas na comunidade, nomeadamente centros de atividades
de tempos livres (CATL) privados. Por isso, para além de criar dificuldades na conciliação da vida profissional
com a vida familiar, a inexistência de resposta pública, sendo grave para todas as famílias, afeta
particularmente aquelas que têm menores rendimentos e as que têm a seu cargo crianças com necessidades
educativas especiais. Em relação a estas, pela sua menor autonomia, as famílias têm muitas dificuldades em
encontrar um CATL que as acolha, pois muitos recusam a sua admissão pelo facto de não possuírem as
condições necessárias para as receber, quer ao nível das infraestruturas, quer de recursos humanos
especializados.
Importa, ainda, mencionar que, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 42/2019, de 21 de
fevereiro, o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação instituíram o Plano Nacional das Artes, para o
horizonte temporal 2019-29, tendo em vista a necessidade de organizar, promover e implementar, de forma
articulada, a oferta cultural para a comunidade educativa e para todos os cidadãos, numa lógica de
aprendizagem ao longo da vida, em parceria com entidades públicas e privadas.
No nosso entendimento, as CAF podem assumir um papel essencial na dinamização dos objetivos
previstos no Plano, devendo, por isso, ser-lhes reconhecido este papel e assegurado o devido financiamento
para a execução das atividades.
Face ao exposto, consideramos essencial que seja garantido a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino
básico o acesso à componente de apoio à família e que seja promovido o seu alargamento ao 2.º e 3.º ciclo do
ensino básico, sendo a sua frequência de carácter facultativo e as atividades adequadas à diversidade de
alunos.
Deve, ainda, promover-se a melhoria da qualidade das atividades de enriquecimento curricular, com a sua
adequação aos alunos com necessidades educativas especiais, devendo as atividades desenvolvidas serem
verdadeiramente inclusivas.
Por fim, importa acrescentar que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, apresentámos uma
proposta que visava exatamente estes objetivos e que foi rejeitada. Por lamentarmos esta situação e
entendermos que este assunto, pela sua importância, merece ser debatido de forma mais aprofundada,
trazemos novamente este projeto a discussão, dado que o mesmo é essencial para garantir o acesso à
educação e a igualdade de oportunidades educativas.
Página 43
5 DE JANEIRO DE 2021
43
Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por
intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:
1 – Garanta o acesso de todas as crianças do 1.º ciclo do ensino básico à Componente de Apoio à
Família, prevista na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, garantindo o seu adequado financiamento;
2 – Inicie, no ano letivo 2021/2022 o processo de alargamento da Componente de Apoio à Família,
prevista na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, ao 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, sendo a sua
frequência de carácter facultativo e as atividades devidamente adequadas à diversidade de alunos;
3 – Promova a melhoria da qualidade das atividades de enriquecimento curricular, garantindo a sua
adequação aos alunos com necessidades educativas especiais;
4 – Em articulação com as autarquias locais, promova a diversificação das respostas sociais de apoio às
famílias, assegurando a implementação de projetos inclusivos e que garantam a igualdade de direitos e de
oportunidades a todos os alunos.
Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021.
A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 828/XIV/2.ª
PELA VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL VISCONDE SALREU, EM ESTARREJA
Exposição de motivos
O concelho de Estarreja é atravessado por duas autoestradas (A1 e A29), pela linha de caminho-de-ferro
do norte, e tem um grande parque industrial de indústria química que emprega várias centenas de
trabalhadores.
As urgências do Hospital Visconde de Salreu prestavam assistência, para além da população de Estarreja,
à população do concelho da Murtosa, à população de São Jacinto, freguesia do concelho de Aveiro, à
população da freguesia da Branca (Albergaria-a-Velha), e à população da freguesia do Pinheiro da Bemposta
(Oliveira de Azeméis).
Em 2006, a população entregou ao então Ministro da Saúde, António Correia de Campos, um abaixo-
assinado com mais de 12 000 assinaturas, pela valorização do Hospital.
Seguiram-se anos de promessas e contínuo desinvestimento.
Em 2007 foi assinado um protocolo que previa a beneficiação da Extensão de Saúde de Fermelã e a
remodelação das unidades de Canelas e Veiros, que não só não receberam qualquer benefício ou
remodelação como estão hoje encerradas.
Em 2011 chegou a ser prometido pelo então Secretário de Estado Óscar Gaspar, a construção de um novo
hospital e que as obras arrancariam em abril de 2012.
As urgências do Hospital Visconde Salreu passaram a «Consulta Aberta» das 8h00 às 24h00, mantendo os
meios complementares de diagnóstico, mas em abril de 2014, pelo Governo PSD/CDS, encerrou a consulta
aberta, passando para o Centro de Saúde de Estarreja, onde não existe qualquer meio complementar de
diagnóstico.
Hoje, as situações com exigência de meios auxiliares de diagnóstico ou de especialidade (mesmo as mais
comuns) obrigam a população a recorrer aos hospitais de Aveiro, Ovar ou Feira. Perante necessidades de
intervenção cirúrgica, ainda que de ambulatório, a deslocação ao hospital de Aveiro/Águeda é obrigatória.
A população da região demonstrou a sua vontade de ver o serviço de urgências reaberto, através de uma
petição, entregue na Assembleia da República, a 27 de fevereiro de 2020.
Página 44
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
44
A desvalorização a que o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja foi sujeito durante anos resulta das
opções políticas de sucessivos governos, com tradução na redução de serviços e valências, penalizando os
utentes, nas crescentes dificuldades no acesso à saúde.
O PCP defende que a solução para assegurar à população de Estarreja os cuidados de saúde que têm
direito, passa pelo investimento e valorização do Hospital Visconde Salreu, pelo reforço da sua capacidade,
através do reforço de serviços e valências e o reforço do número de profissionais de saúde.
Face ao exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo
4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República
adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,
recomendar ao Governo:
1 – A abertura de um serviço de urgência básica no atual Hospital Visconde de Salreu.
2 – A requalificação do património edificado.
3 – O reforço das valências e consultas de especialidade, com os adequados meios humanos e materiais
4 – A valorização dos cuidados de saúde primários, quer em instalações quer em recursos humanos.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — Duarte Alves —
Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 829/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM
ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DA INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E
SOLICITADORES NA SEGURANÇA SOCIAL
A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 36.550, de 22
de outubro de 1947, é reconhecida pelo artigo 106.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e tem como objetivo
primordial prover aos seus beneficiários e respetivas famílias uma velhice condigna por via da concessão de
pensões de reforma e subsídios, através de um sistema de repartição intergeracional. A CPAS assume, assim,
um papel importante na assistência social dos advogados e solicitadores.
Enquanto sistema de repartição intergeracional, o CPAS enfrenta um conjunto de dificuldades causadas
por uma tendência para a acentuação do envelhecimento demográfico.
São sobejamente conhecidas as limitações na sustentabilidade da CPAS, em muito agravadas pelo
significativo montante relativo a contribuições em dívida – durante o ano de 2019 a dívida gerada por
contribuições não pagas foi de mais de 17 milhões de euros. A par destas limitações deve assinalar-se que,
nos últimos anos, várias têm sido as reivindicações dos Advogados e Solicitadores no sentido de se assegurar
um fortalecimento da componente de assistência social da CPAS, por forma a assegurar a proteção na doença
e na parentalidade dos seus beneficiários, e não apenas a proteção residual das situações de comprovada
emergência social.
De resto, no contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19 ficou bem patente a insuficiência da
componente assistencialista da CPAS, com diversos Advogados e Solicitadores a ficarem, durante muito
tempo, sem qualquer mecanismo de apoio face à perda de rendimentos causada pela crise – algo só
Página 45
5 DE JANEIRO DE 2021
45
ultrapassado, a muito custo, pela aprovação do Conselho Geral da CPAS, em novembro de 2020, de um plano
de proteção dos rendimentos.
Para o PAN é prioritário que se assegure uma adequada proteção social dos advogados e solicitadores.
Por isso, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 o PAN propôs um
conjunto de medidas que foram reprovadas e que visavam introduzir alterações que asseguravam o exercício
pleno dos direitos relativos à proteção na parentalidade e na doença por parte dos advogados e solicitadores,
com a previsão da extensão dos regimes de licenças, faltas e dispensas vertidas na legislação laboral a estes
profissionais. Anteriormente, em abril de 2020, através do Projeto de Lei n.º 302/XIV/1.ª, o PAN propôs – e foi
também reprovado – um conjunto de medidas de proteção dos advogados e solicitadores no contexto da crise
sanitária, entre as quais se incluía a previsão de um apoio financeiro para fazer face à perda de rendimentos, à
doença e assistência à família ou a suspensão dos pagamentos especiais por conta.
Face à ausência do consenso político necessário para, durante a atual sessão legislativa, aprovar medidas
mais robustas de proteção dos advogados e solicitadores e atentas as dificuldades de sustentabilidade da
CPAS, consideramos que deve ser estudada a viabilidade da integração deste sistema previdencial na
segurança social. De resto, essa mesma foi a posição expressa pela Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van
Dunem, em audição em abril de 2020 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
Assim, face ao exposto e tendo em vista o reforço da proteção social dos advogados e solicitadores, com a
presente iniciativa o PAN propõe que o Governo, em articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a
Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, elabore e apresente à Assembleia da República um estudo
sobre a viabilidade da integração da CPAS na segurança social.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as
Deputadas do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que,
em articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução,
elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de
Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 830/XIV/2.ª
REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE PERFUSÃO
CONTÍNUA DE INSULINA
A diabetes é uma doença crónica que afeta milhões de pessoas ao longo da vida. Atualmente não existe
ainda uma cura para esta doença, mas a ciência tem evoluído no sentido de melhorar a qualidade de vida das
pessoas com diabetes, principalmente, no que respeita ao seu controlo, minimizando potenciais riscos. A
gestão desta doença obriga a que a maioria dos utentes, diariamente, e várias vezes por dia, tenham que
realizar, através de picada dos dedos, o controlo dos seus níveis de glicemia no sangue.
Em Portugal a doença atinge mais de um milhão de portugueses, ao que acrescem mais de dois milhões
de pré-diabéticos. Anualmente, morrem mais de 4000 portugueses devido à diabetes e ocorrem mais de 7000
casos de acidente vascular cerebral (AVC). São realizadas cerca de 1500 amputações dos membros inferiores
em portadores desta doença.
Perante situações de diabetes mal controlada desenvolvem-se problemas na visão, como as cataratas e
cegueira, má circulação, problemas de coração, problemas renais, nomeadamente de insuficiência renal com
necessidade de hemodiálise, neuropatia, problemas nos membros inferiores, aumento do tempo de
Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
46
cicatrização de lesões, úlceras, infeções e tromboses. Todas estas consequências associadas à doença,
trazem não só preocupações físicas, como emocionais, laborais, económicas e sociais.
A prática mais frequente de administração de insulina faz-se através das chamadas canetas de insulina
(insulina lenta e insulina rápida). No entanto, este mecanismo apresenta ainda uma elevada margem de erro,
nomeadamente por poderem ser administradas doses incorretas de insulina, situações de esquecimento de
administração glicêmica, hipoglicemias graves, ou até troca de insulina lenta por insulina ultrarrápida, erros
que podem inclusive conduzir à morte.
Existem, também disponíveis, outros mecanismos de administração desta substância, designadamente, os
dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (dispositivos de PSCI, vulgarmente denominados de
bombas de insulina). Estas bombas permitem uma segurança no limite máximo de insulina injetada, que é
fundamental para evitar hipoglicemias graves ou mesmo a morte em situações de doses incorretas. Por outro
lado, reduzem significativamente o desconforto das 6 a 10 picadas diárias exigidas pela administração de
insulina através da caneta, substituindo esse mecanismo pela inserção de um cateter renovável de 3 em 3
dias.
Combinados com sistemas de leitura contínua de glicose, estes mecanismos permitem, quando necessário,
a suspensão de insulina. Modelos recentes, também já permitem o funcionamento de um sistema designado
por pâncreas artificial, que, baseando-se nos valores da glicemia, permitem o controlo automático da
administração de insulina.
Existem várias vantagens clínicas, individuais e sociais, na utilização alternativa destes dispositivos de
PSCI. Mais seguros, estes dispositivos conseguem um maior controlo da diabetes, uma maior segurança no
limite máximo de insulina injetada, uma maior flexibilidade e ajuste aos horários dos doentes, melhorando
consideravelmente a sua qualidade de vida.
Atualmente, reconhecendo as vantagens de utilização das bombas de insulina no controlo da doença e
qualidade de vida dos doentes, é já garantida a comparticipação das bombas de insulina até aos 18 anos de
idade, uma medida que teve início com um projeto piloto iniciado em 2008, com a utilização deste mecanismo
em públicos específicos, e que foi vendo alargada a sua implementação ao longo dos anos.
O artigo 266.º da Lei n.º 2/2020 (Orçamento do Estado de 2020) foi aprovado o alargamento da
comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina, garantindo que o Governo promove«as
diligências necessárias com vista ao aumento dos rastreios de retinopatia, em todas as unidades de saúde do
território nacional e revê o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, definindo as
condições necessárias ao seu alargamento ao sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo
da diabetes mellitus.»
O referido alargamento estabelece um regime de comparticipação de 100% para este dispositivo,
garantindo a cobertura a todos os utentes elegíveis para tratamento inscritos na Plataforma PSCI da DGS,
com idade igual ou inferior a 18 anos, bem como a todas as mulheres com diabetes tipo 1, grávidas ou em
preconceção, quando elegíveis. Logo, não abrangeria todas as pessoas portadoras de diabetes tipo 1.
Referia o mesmo artigo, que «ainda durante o ano de 2020, o Governo promove o alargamento da
disponibilização do referido dispositivo médico a pessoas com diabetes tipo 1, maiores de 18 anos, com
indicação médica para esse efeito e que estejam aptas a utilizar o dispositivo.»
No entanto, volvido o ano 2020, atualmente, após os 18 anos de idade, os utentes perdem
automaticamente o direito à referida comparticipação, e muitos deles vêem-se obrigados à interrupção e
alteração da terapêutica, apesar de manterem os critérios clínicos para a sua utilização.
Este não pode continuar a ser um processo dependente, ano após ano, de aprovação em sede orçamental,
sendo fundamental que o Estado português garanta a continuidade de cobertura desta terapêutica a todos os
utentes com diabetes tipo 1, independentemente da sua idade, desde que se encontrem inscritos na
Plataforma PSCI da DGS e sejam elegíveis por cumprirem os critérios clínicos para o tratamento com
dispositivos de PSCI.
Resultante desta falta de apoio, a aquisição deste produto no mercado nacional é reduzida, limitando a
oferta apenas a duas marcas atualmente disponíveis no País, e condicionando a escolha destes dispositivos
por parte dos utentes, contrariamente ao que acontece noutros contextos internacionais. Acresce que a
implementação destas soluções é essencialmente escolhida pelos clínicos, em vez de serem tomadas
decisões conjuntas entre clínicos e respetivos utentes.
Página 47
5 DE JANEIRO DE 2021
47
Ainda, a aquisição destes produtos por parte do Ministério da Saúde exige procedimentos anuais de
contratação pública, não integrando o sistema regular de medicamentos, contrariamente ao que sucede
noutros países. Esta situação não se coaduna com a necessidade de agilização e disponibilidade destes
dispositivos no mercado nacional de saúde.
Os dados apresentados pela Associação DiabéT1cos e Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal,
referem que a supressão de todas as necessidades em Portugal possa atingir cerca de 10 a 15 mil bombas de
insulina, na medida em que nem todas as pessoas irão transitar para este mecanismo, seja por receio de
estigmatização, exigência da aprendizagem e necessidade de formação envolvida na sua utilização, hábito ou
outros fatores.
Dando cumprimento ao Despacho n.º 13277/2016, que determina o desenvolvimento da estratégia de
Acesso a Tratamento com bombas de insulina (dispositivos PSCI) no âmbito do Programa Nacional para a
Diabetes, e tendo por base, o comprovado aumento de segurança e melhoria da qualidade de vida das
pessoas com diabetes tipo 1, bem como a redução de potenciais custos em saúde, é fundamental que sejam
desenvolvidas todas as medidas de combate à doença, reduzindo as desigualdades dos utentes no acesso
dos utentes à saúde, e desenvolvendo as políticas necessárias para assegurar a melhor continuidade das
terapêuticas recomendadas, minimizando o risco de complicações futuras na saúde os custos associados às
mesmas.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências
necessárias para:
1 – Assegurar a regulamentação do regime de comparticipação para os dispositivos de perfusão contínua
de insulina (bombas de insulina) para todos os maiores de 18 anos com diabetes tipo 1, inscritos na
Plataforma PSCI da DGS e elegíveis por reunirem os critérios clínicos para o tratamento com dispositivos de
PSCI;
2 – Garantir que a comparticipação destes dispositivos prevê a sua seleção mediante decisão conjunta
dos clínicos e utentes e abrange diferentes marcas de dispositivos de perfusão contínua de insulina (bombas
de insulina), por forma a permitir um melhor ajuste do dispositivo médico ao paciente;
3 – Agilizar o processo de aquisição destes mecanismos e a sua disponibilização nas farmácias
comunitárias.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 831/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DA COMPARTICIPAÇÃO DE TRATAMENTO EM DOENTE
ONCOLÓGICO
Exposição de motivos
De acordo com literatura científica nacional e internacional:
«a trombose representa a segunda causa de morte nos doentes oncológicos, representando 9,2% da
mortalidade destes doentes»;
«a incidência de tromboembolismo venoso (TEV) é até 4 a 7 vezes superior no doente oncológico face
ao doente não oncológico»;
«a incidência de TEV no doente oncológico tem vindo a aumentar nos últimos anos estimando-se que 4
Página 48
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
48
a 20% dos doentes com cancro terão um episódio de trombose»;
«a ocorrência de TEV no decurso da doença oncológica confere um mau prognóstico e aumenta o risco
de recorrência, o qual se encontra elevado nos 3 a 6 primeiros meses, podendo persistir até 10 anos após o
episódio inicial»;
«a elevada morbilidade associada ao TEV no doente oncológico conduz a hospitalização por maiores
períodos de tempo, atrasos ou descontinuação de quimioterapia, risco hemorrágico e de recorrência
aumentado, síndrome pós-trombótico e compromisso da qualidade de vida do doente»;
«os custos associados à gestão de um evento de trombose venosa profunda poderão ascender a 4728
euros»;
«os custos associados à gestão de um evento de embolia pulmonar poderão ascender a 8604 euros».
Pode, assim, concluir-se que os episódios de TEV estão associados a elevados custos para o SNS e que o
elevado investimento efetuado no tratamento do doente oncológico resulta, assim, em desperdício, caso o
doente morra por trombose. Importa ter em conta que o custo anual do tratamento do cancro em Portugal
ascende a 867 milhões de euros, o que corresponde a 5,5% da despesa total em saúde.
De recordar que a Comissão Europeia estabeleceu como objetivo a redução da mortalidade associada às
doenças oncológicas em 15% até 2020. Segundo guidelines internacionais e nacionais, as Heparinas de Baixo
Peso Molecular (HBPM) estão indicadas em 1.ª linha no cancro associado a trombose (monoterapia de 3 a 6
meses).
No entanto, a adesão ao tratamento de trombose associada a cancro com HBPM está limitada pelos custos
associados à terapêutica.
Em Portugal, a comparticipação das HBPM é de 69% e, portanto, inferior à de grande parte dos países da
UE, representando um encargo médio para o doente de 12% do salário médio anual dos portugueses, ou seja,
cerca de 546,71 euros.
Países como Alemanha, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Suécia e
Reino Unido comparticipam as HBPM a 100% e Espanha comparticipa a 90%.
Considerando que atualmente os custos para o SNS com a comparticipação a 69% das HBPM ronda os
500 000 euros anuais, estima-se que a sua comparticipação a 90% tivesse um custo anual de cerca de 652
000 euros. Estima-se, assim, que o aumento da comparticipação das Heparinas de Baixo Peso Molecular no
tratamento da trombose associada a cancro para o escalão A (90%) representaria apenas um impacto
orçamental anual de cerca de 152 000 euros.
Ora, o CDS-PP sempre foi muito sensível à abordagem às doenças oncológicas tendo, ao longo dos anos,
vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas nesta matéria. Por isso mesmo, tendo em conta que
estamos perante um tratamento essencial para aquela que representa a segunda causa de morte nos doentes
oncológicos e que o impacto orçamental desta medida acaba por ser irrisório no universo do SNS,
apresentámos uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2021 neste sentido. No entanto,
essa proposta foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção do PSD e do BE.
Relembramos que, aumentando para os 90% a comparticipação das HBPM, estaríamos a potenciar a estes
doentes a adesão a uma terapêutica que lhes poderá salvar a vida.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,
a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
Para os doentes oncológicos, aumente para o escalão A (90%) a comparticipação das Heparinas de Baixo
Peso Molecular indicadas no tratamento da trombose associada a cancro, quando prescritas por médicos
oncologistas ou especialistas em medicina interna.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021.
Página 49
5 DE JANEIRO DE 2021
49
Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida
— João Gonçalves Pereira.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 832/XIV/2.ª
EXTENSÃO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA (CAF) E DAS ATIVIDADES DE
ENRIQUECIMENTO CURRICULAR AOS ALUNOS DOS 2.º E 3.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO E À
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – posteriormente alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de
setembro – estabeleceu o regime jurídico da educação inclusiva, alterando o referencial, até então vigente, de
«necessidades educativas especiais» para «inclusão», o que constituiu, em termos formais, um avanço na
integração de todos os alunos nas suas especificidades.
Esse processo, que está em aplicação e apropriação pelas escolas, e cujas limitações não cabe aqui
discutir, não teve sequência equivalente a jusante, no que respeita às ofertas das atividades de animação e de
apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular
(AEC).
A Portaria n.º 644 A/2015, de 24 de agosto, garante o acompanhamento dos alunos do pré-escolar e do 1.º
ciclo do ensino básico por períodos que vão além da componente curricular e durante os períodos de
interrupção letiva. Mas não garante essa possibilidade, que deverá ser facultativa, aos alunos dos 2.º e 3.º
ciclos e, menos ainda, aos alunos com deficiência ou, de alguma forma, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º
54/2018.
A componente de apoio à família deve ser organizada de forma a estreitar o comprometimento entre a
escola, as comunidades locais e as famílias dos alunos de todos os níveis de ensino até ao 3.º ciclo do ensino
básico, assegurando o acompanhamento das crianças antes e depois do período de atividades educativas e
durante os períodos de interrupção destas atividades – períodos em que as suas famílias estão a trabalhar.
A resposta que é necessário desenvolver pode e deve contar com todos, em modelos de contratualização e
financiamento por escalões, tal como acontece, por exemplo, com o a educação pré-escolar.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Estenda a Componente de Apoio à Família (CAF) e as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC),
previstas na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, com carácter facultativo, a todos os alunos que
frequentem os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nomeadamente aos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018,
a partir do ano letivo de 2021-2022.
2 – Para o efeito, construa uma rede de oferta e um sistema de acesso e financiamento, com recurso a
parcerias com entidades privadas e sociais, bem como as autarquias.
Palácio de São Bento, 31 de dezembro 2020.
Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida
— João Gonçalves Pereira.
———
Página 50
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
50
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 833/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COORDENAÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO
DO LOBO IBÉRICO
O lobo ibérico (Canis lupus signatus) é uma das espécie icónicas da biodiversidade e natureza do nosso
País que infelizmente, e apesar dos esforços para a sua conservação, continua em sério risco de extinção com
o número de efetivos no nosso país a cair para números alarmantes, estando o seu habitat confinado a
pequenas zonas do norte da Península Ibérica onde alguns grupos têm conseguido sobreviver apesar da
progressiva destruição de habitat e da escassez de alimento.
Ao nível da Península Ibérica, o estado de conservação desta espécie é considerado «quase ameaçado»
(NT), com um total de cerca de 2300 exemplares, contudo, em Portugal o estado de conservação é
considerado «em perigo» (EN), com cerca de 300 animais, registando-se um decréscimo significativo da sua
difusão pelo território nas últimas décadas, estando atualmente confinado a algumas regiões do interior norte.
Ao nível internacional, a Convenção de Berna determina que o lobo ibérico é uma «espécie estritamente
protegida», sendo considerada ainda uma «espécie prioritária» na Diretiva Habitats e «espécie potencialmente
ameaçada» pela CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
Silvestres Ameaçadas de Extinção. A perseguição humana é o principal fator de ameaça a esta espécie
emblemática, e o próprio ICNF determinou que 31 das 100 mortes de lobos em Portugal entre 1999 e 2014
foram causadas por laços, tiros ou veneno, sendo que 35% das mortes foram causadas por atropelamento.
Apesar da importância reconhecida da conservação de uma espécie como o lobo ibérico, a verdade é que
não tem existido uma cooperação e uma estratégia comum entre Portugal e Espanha para que o esforço e o
investimento de conservação seja mais eficaz.
Aliás, em algumas regiões autónomas espanholas, como é o caso da Galiza, continuam a existir exceções
que permitem o abate de lobos e uma resistência grande por parte dos interesses de grupos de caçadores e
de outros em impedir o avanço de medidas mais eficazes e restritivas. Em Espanha não existe uma legislação
comum para todas as regiões autónomas relacionada com a conservação do lobo ibérico e, recentemente,
algumas regiões autónomas, em que se incluem a Galiza, Astúrias, Cantábria e Castela e Leão conseguiram
paralisar uma proposta do Governo, através do Ministério de Transição Ecológica e Reto Demográfico, que
visava incluir o lobo ibérico na lista de espécies selvagens em regime de proteção especial.
Em Portugal, a proteção desta espécie está consagrada na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e no Decreto-Lei
n.º 139/90, de 27 de abril, mas, tendo em conta que as alcateias desta espécie circulam entre as fronteiras
Ibéricas, é fundamental aprofundar a cooperação com o Governo espanhol para maior sucesso na
conservação desta espécie ameaçada, fomentar a melhoria de habitat do lobo Ibérico, e seguir as
recomendações da comunidade científica para reduzir os ataques ao gado doméstico.
O facto de não existir uma uniformização dos parâmetros de proteção da espécie entre os dois países,
coloca em causa todo o trabalho feito em prol da sua conservação, porque, como é sabido, as alcateias
circulam na fronteira Portugal-Espanha estando cada vez mais isoladas conforme indicam os estudos
efetuados.
A defesa desta espécie passa, necessariamente, pela redução do conflito entre a mesma e o ser humano,
o que se atinge através da existência de alimento, em qualidade e quantidade, nos seus territórios, a adoção
de cães de gado, vedações e outras técnicas sugeridas pelos especialistas e pelas entidades envolvidas na
conservação da espécie.
O montante gasto anualmente com as indemnizações resultantes dos ataques de lobos, que apenas
servem para remediar o problema, seria suficiente para a criação de um plano de gestão das presas selvagens
e outras medidas que reduzam de forma muito significativa os ataques ao gado domesticado, bem como de
estudos que garantam o equilíbrio natural das espécies e maior sucesso no investimento público na
conservação. Um mau exemplo de investimento do Estado nesta matéria é o caso da reintrodução do corço
nos territórios do lobo ibérico, e a subsequente autorização da caça a esta espécie sem qualquer estudo ou
acompanhamento, o que só contribui para o aumento dos ataques por exemplo a rebanhos e a morte ou a
captura indevida do lobo ibérico.
Página 51
5 DE JANEIRO DE 2021
51
Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do
presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:
1 – Através dos diversos canais diplomáticos interceda junto do Governo espanhol para que este reforce a
proteção do lobo ibérico, incluindo a proibição da inclusão desta espécie na atividade cinegética;
2 – Promova um processo de cooperação ibérica, de forma a garantir que os dois países, em conjunto,
apresentem uma política de conservação espécies ameaçadas, como o lobo ibérico, mais homogénea e eficaz
em parceria com a comunidade científica e organizações não-governamentais dos dois países;
3 – Intervenha junto da União Europeia no sentido de criar um programa conjunto e eficaz para a proteção
desta espécie em todo o espaço europeu;
4 – Promova, em cooperação com o país vizinho, a reintrodução de presas selvagens, adequando os
planos de gestão cinegética à preservação destas espécies, para desta forma aumentar o escasso número de
presas selvagens e diminuir os conflitos decorrentes da presença do lobo ibérico.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 834/XIV/2.ª
REQUALIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA D’ALVA) E
SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA
A Linha do Douro carrega consigo todo um marco histórico de património ferroviário e memórias de um
Portugal que importa preservar. Se no passado esta linha servia essencialmente para fins comerciais, foi
ganhando também cada vez mais importância na mobilidade, no acesso a bens e serviços e no combate ao
isolamento das populações.
A ligação internacional encerrada em 1985 e o lanço entre Pocinho e Barca d’Alva em 1988 deram origem
a um crescente fosso entre regiões e um retrocesso no desenvolvimento desta zona do País.
Em 2007, pela iniciativa de 28 municípios da região, foi criada a Comissão para a Revitalização da Linha do
Douro, dando seguimento a que em 2008 fosse apresentado o Estudo de Investimento para reativação do
troço Pocinho/Barca d’Alva ela CCD -Norte e pela Estrutura de Missão da Região Demarcada do Douro
(EMRDD).
Em 2009 foi celebrado o Protocolo de Intenções entre diversas entidades: REFER, CP, Instituto Portuário e
dos Transportes Marítimos, CCDR-Norte e EMRDD visando criar as condições que permitissem a exploração
turística da Linha d D ur entre a ua e Barca d’Alva nclu nd a reab l ta d tr entre c nh e
Barca d’Alva. Este r t c l estabelece c res nsab l dade da EFE estud e r jet das bras que
viessem a ser definidas.
Em dezembro de 2019 deu entrada na Assembleia da República uma petição com 13 888 assinaturas
«Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde/Barca de Alva) e subsequente
ligação a Salamanca». Nuno Freitas, presidente da CP, defende a reabertura da linha ferroviária do Douro até
à fronteira, ao que se juntam os milhares de subscritores da petição pública referida anteriormente.
Estima-se que a reabertura da Linha do Douro até à fronteira implique um investimento total entre 43
milhões e 163 milhões, respetivamente, sendo que Bruxelas já manifestou interesse em comparticipar estes
trabalhos.
Esta linha que é percecionada de formas diferentes pelos dois países, recebeu do lado espanhol o título de
Bem de Interesse Nacional com Categoria de Monumento, ao passo que em Portugal vários são os cenários
que demonstram o abandono e o desleixo que resultaram na degradação do património ferroviário do Douro.
Página 52
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
52
A Linha do Douro que se desenvolve ao longo de 191 km, de Ermesinde a Barca d’Alva, representa, no seu
todo, uma potencialidade no que concerne à coesão territorial e um fortíssimo desenvolvimento do mundo
rural, este que tantas vezes é citado no panorama político, através de atividades com enfoque no turismo, que
entendemos que deve ser sustentável.
Por outro lado, e como o PAN tem vindo a defender, importa concretizar o Plano Nacional da Ferrovia,
onde se defende a reabertura, com linha eletrificada, do troço Pocinho/Barca de Alva, conjugando dessa forma
a sua reativação enquanto ligação transfronteiriça, lamentando que apenas esteja previsto um estudo no
programa de investimentos para 2030 (PNI2030).
É necessário reforçar o investimento na ferrovia como uma das respostas às alterações climáticas e
medida de revitalização das populações do interior, criando alternativas mais sustentáveis para o transporte de
pessoas e bens.
Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por
intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:
1 – Proceda à requalificação de toda a Linha do Douro e material circulante.
2 – Concretize a eletrificação integral da Linha do Douro.
3 – Encete esforços junto do Governo de Espanha para a reabertura da ligação ferroviária a Salamanca.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 835/XIV/2.ª
EXORTA O GOVERNO A QUE AS CULTURAS AGRÍCOLAS PERMANENTES SUPERINTENSIVAS
NÃO SEJAM BENEFICIÁRIAS DE APOIOS PÚBLICOS
Como temos vindo a constatar, a paisagem agrícola do nosso País está a ser objeto de uma profunda
transformação. Para esta transformação muito tem contribuído o alastrar em larga escala, das culturas
intensivas e superintensivas do olival e não só, sobretudo na região do Alentejo.
Com efeito, o olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo, o qual visa
aumentar substancialmente a quantidade de azeite a produzir.
Sucede que os impactos do olival intensivo e, sobretudo, do superintensivo são muito significativos a
diversos níveis. Estamos a falar de culturas que podem abarcar cerca de duas mil árvores por hectare, com
distanciamentos muito curtos entre elas.
Desde logo, trata-se de culturas bastante exigentes em termos de consumo de água. Ora, numa altura em
que o País necessita urgentemente da implementação de medidas concretas que gerem eficácia no âmbito da
vertente da mitigação das alterações climáticas, mas também na vertente da adaptação a esta mudança do
clima, é absolutamente incompreensível continuar a permitir que o modelo de agricultura que está a ser
implementado assente exatamente no oposto áquilo que é necessário ao nível do uso de água.
Ou seja, de forma assustadora e acelerada estamos a assistir ao erradicar da cultura tradicional, a fazer
com que ela nem seja sequer economicamente viável, para dar lugar às culturas superintensivas, de regadio,
que são altamente dependentes de água e que são consumidoras de uma vasta quantidade de água, um bem
que deve ser usado regradamente e que tem tendência para se tornar mais escasso no processo de mudança
climática.
Outra consequência efetiva da proliferação do olival superintensivo prende-se com a saturação dos solos.
Sobretudo no Alentejo, onde estudos concretos sobre os efeitos das alterações climáticas a médio e longo
prazo já demonstraram que os riscos de seca extrema são por demais evidentes e, consequentemente, o risco
Página 53
5 DE JANEIRO DE 2021
53
de desertificação e empobrecimento de solos, estão a alastrar-se culturas que promovem o esgotamento de
solos e que ao fim de 20 a 25 anos os deixam inaptos para a agricultura.
Mas não ficamos por aqui, de facto, para além das questões referidas, o olival superintensivo é
«encharcado» de uma quantidade enorme de pesticidas, o que gera um nível de poluição muito significativo,
havendo o risco de os seus efeitos se fazerem sentir, em termos de consequências patológicas, daqui a uns
anos.
Para já, as populações queixam-se e com toda a razão, do facto de sentirem diretamente a degradação da
qualidade do ar, quando conseguem perceber que inalam os químicos lançados para as culturas.
Um outro nível de preocupação demonstrada pela população é a contaminação de solos e lençóis freáticos,
a partir da utilização massiva desses químicos.
O que aqui se referiu concretamente sobre o olival estende-se a outras culturas permanentes
superintensivas, como o amendoal, que estão a expandir-se numa área bastante alargada.
Na Legislatura passada, Os Verdes questionaram, em Plenário da Assembleia da República, o Primeiro-
Ministro sobre esta preocupante questão ambiental, ao que o Chefe do Executivo respondeu que o Governo
está a aguardar um estudo sobre os impactos destas culturas. Porém, esta resposta mais parece um chutar de
bola para a frente, porque, entretanto, estas culturas continuam a intensificar-se e a crescer em termos de
área. O problema agrava-se, portanto.
O Partido Ecologista «Os Verdes» tem acompanhado o problema das culturas permanentes
superintensivas, constatando o seu brutal crescimento e ouvindo atentamente as preocupações das
populações. Para além do alerta e da denúncia necessários, o PEV faz propostas concretas no sentido não só
de mitigar os efeitos deste problema mas também no sentido de o reverter. Por isso, apresentamos projetos,
na Assembleia da República, que visam implementar, designadamente, as seguintes soluções:
Determinar a obrigatoriedade de respeitar um distanciamento mínimo em relação a espaços
habitacionais;
Impedir a colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna;
Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival
intensivo.
Relativamente ao presente projeto de resolução e tendo presente os graves impactos ambientais das
culturas agrícolas permanentes superintensivas, como o olival ou o amendoal, o que se pretende é que essas
culturas deixem de beneficiar de apoios no âmbito da PAC – 1.º e 2.º pilar –, até porque os apoios previstos
tanto no 1.º como no 2.º Pilar da PAC destinam-se a práticas agrícolas sustentáveis, com benefícios
ambientais, com respeito pela proteção do ambiente, da paisagem rural, dos recursos naturais, dos solos. Ou
seja, exatamente o oposto daquilo em que se traduzem aquelas culturas.
As alterações climáticas exigem-nos medidas eficazes, que não acrescentem vulnerabilidades às já
existentes no nosso território. Por outro lado, devemos aprender com os erros do passado e, de uma vez por
todas, compreender que a dimensão económica não se pode sobrepor, especialmente a qualquer preço, à
dimensão ambiental dos processos de desenvolvimento.
Aliás, esta questão das culturas intensivas e superintensivas é bem um exemplo de como a visão
económica de curto prazo pode comprometer a segurança ambiental, também ela com repercussões bastante
fortes de âmbito social e económico, de médio e longo prazo.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República resolve
recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que as culturas agrícolas permanentes
superintensivas não sejam beneficiárias de apoios da PAC – 1.º e 2.º pilar.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.
———
Página 54
II SÉRIE-A — NÚMERO 54
54
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 836/XIV/2.ª
PELA REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL
VISCONDE DE SALREU (ESTARREJA)
Em 2007, apesar da forte oposição da população, profissionais de saúde, autarquias e, da comunidade em
geral, o então Ministro da Saúde Correia de Campos, do Governo (PS), levou a cabo uma reestruturação dos
serviços de saúde, conduzindo ao encerramento e concentração de muitos serviços e unidades de saúde,
afetando em particular os serviço e cuidados de saúde primários.
Nesse âmbito, as urgências do Hospital Visconde de Salreu (HVS), em Estarreja, vieram a ser efetivamente
encerradas em novembro de 2008 e os casos urgentes transferidos para os hospitais de Aveiro ou de Santa
Maria da Feira. As urgências serviam uma população que transcendia o concelho de Estarreja, abrangendo
também as populações de freguesias limítrofes da Murtosa, de Aveiro (São Jacinto), de Albergaria-a-Velha e
de Oliveira de Azeméis.
Posteriormente, em 2011, através do Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março, o Governo (PS), dando
seguimento à reestruturação do parque hospitalar, procedeu à fusão de catorze unidades de saúde, o que
resultou na criação de seis centros hospitalares, um dos quais o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE
(CHBV).
O CHBV passou a integrar os Hospitais Infante D. Pedro, EPE, em Aveiro, Visconde de Salreu, em
Estarreja, e Conde Sucena, em Águeda. A tendência que vinha sendo seguida de redução de serviços e
diminuição de valências nos polos de Águeda e de Estarreja, em particular no Hospital Visconde de Salreu,
veio a acentuar-se em resultado desta fusão.
A Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital Visconde de Salreu, criada em 1987, como forma de
compensação pela perda de valências deste hospital ao longo dos anos, que foi considerada uma das
melhores do País, acabou por ser sucessivamente desmantelada tendo o bloco operatório sido encerrado para
criar uma nova unidade de cuidados paliativos, com a promessa de obras de requalificação de forma a retomar
o bloco operatório, situação que nunca se verificou.
A perda de serviços e a diminuição de valências no Hospital Visconde de Salreu, conjuntamente com o
encerramento das Extensões de Saúde de Fermelã, Canelas e Veiros vieram limitar e condicionar o acesso da
população aos serviços e aos cuidados de saúde primários.
No concelho de Estarreja os utentes são empurrados para os hospitais da região pela falta de recursos
humanos, nomeadamente médicos de família e enfermeiros, bem como de auxiliares de diagnóstico ou de
especialidade.
A falta de resposta em situações de urgência no Hospital Visconde de Salreu tem empurrado a população
para o serviço de urgências do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro), sobrecarregando ainda mais esta unidade
que ao longo dos anos tem, igualmente, apresentado grandes constrangimentos e demonstrado incapacidade
de resposta no atendimento, gerando longos tempos de espera.
É importante realçar que além da acessibilidade e qualidade dos serviços a prestar à população de
Estarreja, sejam estes programados ou de urgência, não podemos ignorar que é necessário dar uma resposta
célere aos muitos cidadãos que não sendo residentes trabalham ou passam por este concelho, fortemente
industrializado, e atravessado por grandes eixos viários e ferroviários.
Ao longo dos anos foram feitas inúmeras promessas à população sobre a construção de um novo hospital
e/ou para a melhoria do atual, no entanto o tempo passou e é cada vez mais evidente a necessidade de
intervenção no edifício.
A progressiva degradação do Hospital Visconde de Salreu e os receios legítimos da população que vêm
neste desinvestimento o prenúncio para o encerramento desta unidade de saúde levou a que os cidadãos
promovessem uma petição que recolheu mais de 4000 assinaturas no sentido de valorizar o hospital de
Estarreja, dando à população que reside, trabalha e visita o município, acesso a cuidados de saúde públicos
de qualidade, não remetendo os utentes para o sobrelotado hospital de Aveiro ou para unidades privadas.
Pela necessidade de valorização do Hospital Visconde de Salreu e pela resposta e acesso de qualidade a
dar às populações nos serviços de saúde, Os Verdes consideram que é da maior urgência inverter a tendência
Página 55
5 DE JANEIRO DE 2021
55
de desinvestimento que se tem verificado ao longo dos anos, sendo de necessário reabrir o Serviço de
Urgências encerrado em 2008 e garantir a manutenção e o adequado funcionamento, que passa, igualmente,
pelo reforço de profissionais saúde do Hospital Visconde de Salreu, de modo a garantir o acesso e qualidade
dos serviços de saúde prestados à população.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes
propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
1 – A reabertura do serviço de urgência, a manutenção e o adequado funcionamento do Hospital Visconde
de Salreu e que restabeleça os serviços e valências retirados após a criação do Centro Hospitalar do Baixo
Vouga, de modo a garantir o acesso e a qualidade dos serviços de saúde à população.
2 – A reabilitação do hospital atribuindo-lhe as condições necessárias para se sejam prestados os cuidados
de saúde, com a qualidade que se exige aos utentes.
3 – O reforço dos recursos humanos, adequados e necessários, permitindo melhorar a capacidade de
resposta e os serviços prestados no Hospital Visconde de Salreu.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.
Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.