Quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 56

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 101 a 104/XIV): N.º 101/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 deagosto, que regula a audição dos órgãos de governo própriodas regiões autónomas. (a)N.º 102/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 dejulho, sobre as comissões de inquérito da AssembleiaLegislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando orespetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito daAssembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. (a)N.º 103/XIV — Estabelece o regime de acesso e exercício deprofissões e de atividades profissionais e o regime aplicávelà avaliação da proporcionalidade prévia à adoção dedisposições legislativas que limitem o acesso a profissãoregulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício,transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeue do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10de março. (a)N.º 104/XIV — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo paraa realização por meios de comunicação à distância dasreuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidadesintermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. (b)

Projetos de Lei (n.os 597, 608, 619 a 623/XIV/2.ª): N.º 597/XIV/2.ª (Alargar o âmbito de aplicação dapossibilidade de realização de reuniões por meios telemáticos

existente para os órgãos autárquicos, para os órgãos colegiais e para a prestação de provas públicas, às reuniões das assembleias de condomínio, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 608/XIV/2.ª — Ingresso extraordinário na carreiraparlamentar de trabalhadores em cedência de interessepúblico, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º23/2011, de 20 de maio:— Alteração de título e texto iniciais do projeto de lei.N.º 619/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limitesterritoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesiasde Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte daBarca.N.º 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias.N.º 621/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limitesterritoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, doconcelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão eSão Mamede), do concelho da Trofa.N.º 622/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria a licença parental pré-natale o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitavaalteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quintaalteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, e à sétima