7 DE JANEIRO DE 2021 35

Porém, o ano de 2020 já terminou, o ano de 2021 já começou e o Governo ainda nada apresentou sobre esta matéria.

O Governo e o Partido Socialista estão a falhar para com os portugueses. Para o PSD é fundamental que o estudo seja apresentado com urgência e, a fim de promover uma maior

transparência e rigor, é essencial que no estudo conste efetivamente as condições de acesso a propor e que as mesmas sejam quantificadas.

Assim, relevando o acima referido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo:

1 – Que apresente, na Assembleia da República, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência;

2 – Que no estudo a apresentar, constem, efetivamente, os «vários cenários» de acesso à reforma, resultantes das diversas combinações das diferentes variáveis, assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades.

Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Helga Correia — Lina Lopes — Ofélia Ramos — Emília Cerqueira — Carla Madureira — Pedro Roque — Eduardo Teixeira — Olga Silvestre — Firmino Marques — Maria Germana Rocha — Alberto Fonseca — Hugo Carneiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 845/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO PLURIANUAL DO PROJETO «ORQUESTRA GERAÇÃO»

O alcance de medidas de política educativa que visem a inclusão de todos os alunos e alunas, a igualdade e a promoção do sucesso são potenciados por iniciativas que procuram responder aos mesmos desígnios. Por isso, afigura-se como estratégico que, por parte do Ministério da Educação, sejam criadas as pontes para a integração destas iniciativas nas medidas de política educativa, potenciando o seu efeito, de modo estruturado e consistente. É possível até verificar que nos territórios onde os projetos que têm como população-alvo grupos escolares com insucesso escolar recorrente e tendência para o abandono escolar, alcançam resultados muito positivos nestas dimensões. Esta realidade demonstra que para atender à complexidade das situações de exclusão e de insucesso, quando há organizações que, no terreno, completam, potenciam e enriquecem as medidas governamentais, os resultados são visíveis e incrementadores do sucesso das medidas governamentais.

Um dos melhores exemplos das potencialidades da convergência entre medidas de política educativa e formas inclusão social é, sem margem para dúvida, o projeto orquestras sinfónicas juvenis – «Orquestra Geração».

Inspirado no Sistema Nacional das Orquestras Juvenis e Infantis da Venezuela – que há 40 anos integra, em mais de 200 orquestras, crianças e jovens provenientes de bairros problemáticos, com problemas de insucesso e abandono escolar – a sua implementação em Portugal foi um dos 50 projetos identificados enquanto Boas Práticas da Comissão Europeia (REGEA); foi igualmente com este projeto que a câmara da Amadora foi distinguida com o prémio Excelência na Educação (também em 2011). Em 2013 e 2014, a Orquestra Geração foi considerada uma das 50 melhores práticas de intervenção social de toda a União Europeia e em 2018 recebeu da Assembleia da República a medalha de ouro comemorativa dos 50 anos da Declaração Universal