Debates Parlamentares - Diário 057, p. 68 (2021-01-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

Artigo 13.º

[…]

[Revogado.]

Artigo 14.º

[…]

[Revogado.]

Artigo 23.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) [Revogado;]

d) [Revogado.]

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... :

a) [Revogado;]

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... :

i) ...................................................................................................................................................................... ;

ii) ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 37.º-A

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto das alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo

36.º do Código do Trabalho goza da licença parental exclusiva da mãe.

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

São alterados os artigos 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 30.º, 31.º, 48.º, 57.º, 58.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 91/2009,

de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema

previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-

Lei n.º 105/2008, de 25 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:

II SÉRIE-A — NÚMERO 57 68 Artigo 13.º […] [Revogado.] Artigo 14.º […] [Revogado.]Artigo 23.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) [Revogado;] d) [Revogado.] 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... : a) [Revogado;] b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; f) ...................................................................................................................................................................... : i) ...................................................................................................................................................................... ; ii) ..................................................................................................................................................................... . Artigo 37.º-A […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto das alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho goza da licença parental exclusiva da mãe. 3 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril São alterados os artigos 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 30.º, 31.º, 48.º, 57.º, 58.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:

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