8 DE JANEIRO DE 2021

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da Régua e ao Pocinho, e se opte pelo prolongamento da intervenção até Barca d’Alva.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo:

1 – A garantia da concretização da empreitada de modernização da Linha do Douro em curso;

2 – O urgente lançamento processual de projeto e obra e garantia da concretização da modernização da

Linha do Douro entre Peso da Régua e Pocinho;

3 – A valorização e planeamento da modernização da Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva, na

sequência temporal dos dois troços anteriores;

4 – A concretização dos procedimentos de aquisição de material circulante de tração elétrica adequada à

oferta nas diversas secções da Linha do Douro;

5 – Os adequados contactos e procedimentos junto do Estado Espanhol, tendentes ao restabelecimento

da continuidade internacional da Linha do Douro.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves —

João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 848/XIV/2.ª

PELA REJEIÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA

E O MERCOSUL

A 28 de junho de 2019, a Comissão Europeia chegou a um acordo político com os países do Mercosul

sobre o «Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul». As negociações

destes grandes tratados têm evidenciado o alinhamento da UE com os interesses das multinacionais,

sobrepondo-os aos interesses e à soberania dos Estados.

O anunciado acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL, pelo seu carácter explorador sobre a

natureza e sobre os trabalhadores, terá graves impactos nos países do MERCOSUL – Argentina, Brasil,

Paraguai, Uruguai (com a Venezuela suspensa) –, mas desde logo efeitos profundamente gravosos para a

produção agrícola nacional, desvalorizando a nossa produção e contribuindo para comprometer a nossa

soberania alimentar, tornando Portugal num país consumidor ainda mais dependente.

Importa recordar que são os próprios estudos da Comissão Europeia que confirmam o impacto

profundamente negativo deste acordo para produtos sensíveis como a carne bovina e suína. Não por acaso,

treze estados membros pediram uma revisão da oferta tarifária feita ao Mercosul no conselho europeu dos

ministros da agricultura.

Se ao uso de pesticidas, de hormonas e outros químicos juntarmos a produção e a comercialização de

produtos geneticamente modificados, e ainda o transporte dos produtos, verificamos que em termos

ambientais, o simples facto de que os produtos não serem consumidos onde são produzidos, será um

desastre.