26 DE JANEIRO DE 2021

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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA DOTAR A DIRECÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E

VETERINÁRIA DOS MEIOS FINANCEIROS, HUMANOS E TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR AS

COMPETÊNCIAS QUE LHE ESTÃO ATRIBUÍDAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Sejam mantidas as atuais atribuições e competências da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

(DGAV), nomeadamente no que concerne à salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais de companhia.

2 – Mantenha a DGAV integrada no ministério que tutela o setor agropecuário.

3 – Realize, até 31 de dezembro de 2020, um levantamento de recursos humanos e meios técnicos

necessários, existentes e em falta, por forma a dotar a DGAV das condições para a concretização das

competências que lhe estão atribuídas.

4 – Defina, até fevereiro de 2021, um plano de reforço de meios da DGAV e respetivo cronograma de

execução, para assegurar a dotação necessária dos meios humanos e técnicos que se venham a apurar no

levantamento referido.

5 – Cabimente, no Orçamento do Estado para 2021, uma verba para reforço dos meios disponíveis para a

DGAV de modo a permitir concretizar até dezembro de 2021 o plano de reforço de meios da DGAV.

Aprovada em 28 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS AÇÕES DE

PLANEAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS E AÇÕES A ADOTAR NA NOVA FASE DE

COMBATE À PANDEMIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que envolva as Forças Armadas no planeamento e operacionalização das ações a adotar na nova

fase de combate à pandemia, designadamente nas ações de apoio aos cidadãos em situação de maior

vulnerabilidade e risco como os lares e demais instituições sociais que prestam serviços à população mais

desprotegida.

Aprovada em 4 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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