II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 898/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO JUNTO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PARA A CONDUÇÃO

Paulatinamente, os bancos portugueses têm vindo a reduzir as estruturas, desde logo com a saída de trabalhadores e o fecho de agências por todo o país, usando o corte de custos como medida para fazer face à crise; crise esta também despoletada pela digitalização das operações.

Mais de 5500 trabalhadores saíram dos principais bancos a operar em Portugal entre 2014 e 2019 e quase 1000 agências fecharam, segundo contas feitas recentemente pela Agência Lusa a partir dos relatórios e contas anuais1. Em particular, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) reduziu em 2152 o número de trabalhadores entre o final de 2014 (quando tinha 8858) e o final de 2019 (quando tinha 6706 trabalhadores). Quanto a agências, a CGD fechou 216 entre 2014 e 2019, tendo 570 no final de 2019. No comunicado emitido pelo banco em julho de 2020 no âmbito do anúncio dos resultados semestrais, em que – note-se – apresentava lucros de 249 milhões de euros, pode ler-se que o número de empregados do grupo CGD no final de junho de 2020 era de 6921 e o número de agências era de 5512. A administração da CGD já admitiu que mais saídas e fechos poderão estar previstas no Plano 2021-20243.

Porém, desde 2017 que a CGD apresenta resultados líquidos positivos. Aliás, o trabalho de consolidação financeira da Caixa Geral de Depósitos mereceu destaque na revista The Banker, que em julho passado a colocou no ranking Top 1000 World Banks. O banco público ocupa, assim, o 1.º lugar em Portugal e o 179.º lugar no ranking mundial4, o que põe em causa a necessidade de encerramento de mais agências e despedimento de mais trabalhadores.

Acresce que a CGD é referência do setor financeiro em Portugal, que apesar de ser uma sociedade anónima tem capital exclusivamente público e está na titularidade do Estado, integrando o seu sector empresarial e sendo reconhecida pelo seu contributo para o financiamento da economia. Nesse sentido, a CGD tem responsabilidades inerentemente públicas inscritas na sua missão estratégica5 que ultrapassa o contexto concorrencial a que estão sujeitas todas as outras instituições privadas. Tal está aliás explanado no artigo 49.º do Regime Jurídico do Sector Público (RJSPE), sob a epígrafe «responsabilidade social», as «empresas públicas devem prosseguir objetivos de responsabilidade social e ambiental, a proteção dos consumidores, o investimento na valorização profissional, a promoção da igualdade e da não discriminação, a proteção do ambiente e o respeito por princípios de legalidade e ética empresarial». E igualmente no artigo 55.º nos termos do qual «[a]s empresas públicas prestadoras de serviço público ou de interesse económico geral devem prosseguir as missões que lhes estejam confiadas com vista a: a) Prestar os serviços no conjunto do território nacional, sem discriminação das zonas rurais e do interior; b) Promover o acesso da generalidade dos cidadãos a bens e serviços essenciais, em condições financeiras equilibradas, procurando, na medida do possível, que todos os utilizadores tenham direito a tratamento idêntico e neutro, sem quaisquer discriminações».

Para muitos portugueses, a CGD é a instituição bancária por excelência, pois é no banco estatal que muitos recebem o seu ordenado e as suas reformas e gerem as suas poupanças. No atual contexto de pandemia, em que se limita a circulação de pessoas, que se estabelece o dever de recolhimento, em particular dos grupos de risco como sejam os idosos, a CGD, um banco público, tem o dever de manter a sua matriz de proximidade, até para não pressionar outras agências com mais utentes. É esta proximidade que constitui o elemento diferenciador em relação às demais instituições bancárias, privadas, assegurando o seu compromisso público.

Por outro lado, com a crise climática e as metas da descarbonização, um novo modelo de urbanismo, a «cidade dos 15 minutos», impõe-se. Ter tudo num raio de 15 minutos a pé ou de bicicleta é o novo objetivo de várias cidades europeias, que já o estão a aplicar e incentivar, com a mobilidade a ser feita essencialmente a

1 https://expresso.pt/economia/2020-09-28-Mais-de-5.500-trabalhadores-sairam-dos-principais-bancos-nos-ultimos-cinco-anos 2 https://www.cgd.pt/Investor-Relations/Informacao-Financeira/CGD/Relatorios-Contas/Pages/Relatorios-Contas-CGD.aspx 3 https://www.tsf.pt/portugal/economia/banca-prepara-mais-saidas-de-trabalhadores-e-fecho-de-agencias-12767153.html 4 https://www.thebankerdatabase.com/index.cfm/banks/1456/Caixa-Geral-de-Depositos 5 https://www.cgd.pt/Institucional/Governo-Sociedade-CGD/Pages/Missao-Estrategia.aspx