II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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CAPÍTULO II

Procedimento e processo tributário

SECÇÃO I

Lei Geral Tributária

Artigo 2.º

Alteração à Lei Geral Tributária

Os artigos 1.º, 11.º, 12.º, 20.º, 24.º, 25.º, 26.º, 31.º, 40.º, 42.º, 49.º, 57.º, 59.º, 63.º-A, 68.º, 68.º-A, 94.º, 100.º,

102.º e 105.º da LGT passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia

e noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna ou em legislação especial.

2 – […].

3 – Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira,

as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das

Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio

tributário, e os órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e das autarquias locais.

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 12.º

[…]

1 – As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados

quaisquer tributos retroativos.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 20.º

[…]

1– […].

2– A substituição tributária é efetivada, designadamente, através do mecanismo de retenção na fonte do

imposto devido.

Artigo 24.º

[…]

1 – […].