12 DE MARÇO DE 2021

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ponto de vista da justiça fiscal. Através de esquemas para evitar o pagamento de impostos, a EDP e a Engie procuram furtar-se ao pagamento de Imposto de Selo, de IMI e de IMT, em valores que podem ascender a 110 milhões de euros. Se o Governo quisesse impedir este escândalo, poderia tê-lo feito, impedindo o negócio.

A venda desta concessão, além de um escândalo do ponto de vista da justiça fiscal, é um atentado à soberania em matéria de energia e de gestão da água, e hipoteca o futuro, abrindo a porta à segmentação da titularidade da concessão do sistema público de grandes barragens por diversas empresas privadas, o que constitui um entrave à recuperação de um quadro que garanta a integral e unívoca condução do Sistema Elétrico Nacional conforme os interesses do país. Não aceitamos que o Governo autorize esta venda que lesa o interesse público, muito menos quando o faz sabendo do esquema montado para fugir ao pagamento de qualquer imposto.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que: 1 – Não abdique das prerrogativas legais que permitem ao Governo impedir a transação de partes da

concessão da EDP, utilizando-as para salvaguardar os interesses das populações locais e o interesse nacional;

2 – Independentemente de cancelar imediatamente o negócio, garanta que são apuradas todas as responsabilidades e tiradas as devidas ilações da eventual utilização de esquemas fiscais que permitiram a não tributação no caso da transação da concessão de seis barragens da EDP para o consórcio Engie;

3 – Impeça quaisquer transações que segmentem a titularidade de ativos do Sistema Elétrico Nacional com importância estratégica, designadamente de retaguarda do sistema electroprodutor, como é o caso das barragens de Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro.

Assembleia da República, 12 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1091/XIV/2.ª RECOMENDA A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DO

CHOUPAL, EM COIMBRA

Exposição de motivos

A Mata Nacional do Choupal ocupa uma área total cerca de 79 ha, situando-se nas freguesias de Santa Cruz e São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra, e constituindo um importante espaço florestal periurbano para a cidade de Coimbra.

Tendo sido iniciada a sua instalação e plantação no final do século XVIII e prolongando-se para os inícios do século XIX, a mata teve como objetivo principal reduzir o assoreamento provocado pelo rio Mondego.

Gerida pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Mata do Choupal é de grande significado e interesse para a cidade de Coimbra, por toda a sua história, fonte de inspiração para poetas e cantores, com múltiplas funcionalidades, espaço de lazer, recreio, atividades desportivas, educação ambiental