Terça-feira, 16 de março de 2021 II Série-A — Número 97

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal: (a) — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto, tendo como anexo o Acórdão do Tribunal Constitucional. Projetos de Lei (n.

os 190 e 192/XIV/1.ª e 734 a

736/XIV/2.ª): N.º 190/XIV/1.ª [Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)]: — Relatório da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto sobre a discussão, na generalidade, no âmbito da nova apreciação. N.º 192/XIV/1.ª (Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário): — Vide Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª. N.º 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano. N.º 735/XIV/2.ª (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça.

N.º 736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas. Projetos de Resolução (n.

os 206/XIV/1.ª e 833, 858, 866,

957, 958, 965, 976, 1001, 1029, 1033 e 1103 a 1106/XIV/2.ª): N.º 206/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário): — Vide Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª. N.º 833/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para proteção do lobo-ibérico): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 858/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo o reforço das medidas de conservação do lobo-ibérico): — Vide Projeto de Resolução n.º 833/XIV/2.ª. N.º 866/XIV/2.ª (Reforço de medidas com vista à proteção do lobo-ibérico em Portugal): — Vide Projeto de Resolução n.º 833/XIV/2.ª.