II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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– Uma formação extracurricular obrigatória sobre regras de convivência social, para aqueles jovens que

incorrem nestas situações criminosas.

Assembleia da República, 23 de março de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1132/XIV/2.ª

PELA REABERTURA, A 5 DE ABRIL, DAS ESCOLAS E CENTROS DE EXAME DE CONDUÇÃO DE

TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

Exposição de motivos

O plano de desconfinamento apresentado pelo Governo apresenta algumas lacunas no que à reabertura de

diversos sectores diz respeito.

Uma das áreas de atividade que continua em suspenso é a das escolas e dos centros de exame de condução

que, ao contrário do que sucede com as atividades letivas, não têm ainda uma data definida para a sua

reabertura.

Neste momento, face à falta de coragem do Governo em definir um prazo, milhares de escolas de condução

espalhadas por todo o território nacional, tal como os respetivos centros de exame, enfrentam sérias

dificuldades, pois os apoios anunciados são parcos.

Segundo a Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel (ANIECA), além destes

apoios não serem suficientes, os proprietários das escolas de condução têm ainda de pagar cerca de 200 euros,

em média, a cada um dos seus instrutores, pois o layoff só cobre cerca de 80% do vencimento destes

profissionais.

Desde meados de janeiro passado que a atividade se encontra encerrada, o que se traduz, não só num

acumular de encargos, como também num aglomerar de candidatos a condutor à espera de concluírem a sua

formação.

Os dados revelados pela ANIECA mostram que existem cerca de 28 mil alunos que têm exames teóricos

e/ou de condução marcados, estando, por isso, à espera de que os mesmos possam ser reagendados.

Destes dados há ainda a destacar os cerca de 100 mil formandos que aguardam que as aulas teóricas e

práticas sejam retomadas.

Importa salientar também que, além do caos organizacional em que o setor se encontra, os encargos

continuam a acumular-se com contas a pagar ao final do mês, razão pela qual é imperativo que o Governo

permita a reabertura destes estabelecimentos de formação rodoviária com a maior brevidade possível.

É de todo incompreensível por que razão as escolas de condução e os respetivos centros de exame não

foram incluídos no plano de desconfinamento que o Primeiro-Ministro apresentou, quando a outros sectores foi

dada essa oportunidade já no decorrer das próximas semanas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

– Proceda no sentido de permitir que as escolas e os centros de exame de condução possam reabrir portas

já no próximo dia 5 de abril, a par de outros sectores já definidos e apresentados pelo executivo;

– Determine as condições em que as escolas e os centros de exame de condução podem laborar de forma

a garantir o cumprimento de todas as normas de segurança e de higiene necessárias à prevenção do contágio