II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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4. Promova a criação de um organismo científico independente destinado a avaliar a coerência e a eficácia da política climática europeia na redução de emissões de gases com efeito de estufa.

Assembleia da República, 24 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1140/XIV/2.ª CRIAÇÃO DE REGRAS JUSTAS PARA OS CONCURSOS DOCENTES, QUE DEEM RESPOSTA ÀS

NECESSIDADES DAS ESCOLAS

A valorização da carreira docente é fundamental para dar consistência à profissão, respeitar os seus profissionais e dignificar a escola pública.

A verdade é que o que se tem passado ao longo dos anos é exatamente o contrário, verificando-se a disseminação da precariedade, o não rejuvenescimento do corpo docente, a carência de professores em número suficiente para as necessidades das escolas.

Todos nos lembramos de como os professores foram sobremaneira prejudicados por não terem visto a recuperação de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, todos sabemos como os Professores são prejudicados na soma das suas horas de trabalho entre componentes letivas e não letivas, todos conhecemos a deslocalização recorrente de muitos professores para locais longínquos sem qualquer tipo de compensação, e todos os anos os professores são alvo de um regime de concursos injusto. Estes são só alguns exemplos de como se promove a desmotivação dos professores e se contribui para desqualificar a carreira docente, quando ela é, afinal, imprescindível ao desenvolvimento de qualquer sociedade.

Relativamente aos concursos para colocação de docentes o que se tem verificado é que não têm dado resposta ao problema da carência de professores nas escolas e, para além disso, não contrariam a precariedade existente e promovem diversas injustiças nas seleções apuradas, tendo em conta os critérios usados para os concursos.

Estes concursos, em certas circunstâncias, levam a problemas de não respeito pela graduação profissional de docentes. Na mobilidade interna só se consideram os horários completos, levando muitos professores a serem deslocalizados para longe das suas residências. A norma travão, por se turno, obriga os professores contratados, para efeitos de vinculação, a concorrer a todos os quadros de zona pedagógica, sob pena de não se permitir a sua colocação.

No fundo, o que se verifica é de uma tremenda injustiça para com os professores, uma injustiça que não resolve nem os problemas das escolas, nem os problemas da estabilidade dos professores e da sua proximidade à residência.

Como o PEV tem defendido, justo seria, por um lado, que as regras dos concursos se baseassem numa negociação com as estruturas sindicais, e não numa imposição de regras injustas por parte do Governo, e, por outro lado, que essa negociação se suportasse numa proposta de concurso nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios bem definidos e bastante objetivos.

Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que: